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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-98.2025.4.01.3602

ID: 336565086

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001080-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001080-98.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001080-98.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA TRINDADE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2181851689) concluiu que a autora possui transtorno outras espondiloses com radiculopatias (CID M472), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511) e tendinite glútea (CID M760), desde julho de 2024, e fratura do antebraço, parte não especificada (CID S529), desde 19/03/2025, quando sofreu uma queda de motocicleta, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais, em decorrência da mais recente CID, com estimativa de melhora decorridos 90 (noventa) dias da perícia, mediante tratamento (quesitos 2, 3.2, 3.3, 3.4 e 11). O perito judicial concluiu sua análise nos seguintes termos: “A pericianda sofreu fratura de punho esquerdo dia 19/03/2025, o que se comprova por atestado médico datado de 19/03/2025 e RX de punho esquerdo datado de 26/03/2025, que foram apresentados fisicamente e não foram anexados aos autos; ou seja, existe incapacidade total e temporária desde 19/03/2025” (quesito 21). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Cumpre destacar que, embora a parte autora tenha apresentado impugnação aos laudos (id. 2184092128), não produziu prova capaz de infirmar as suas conclusões. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Por derradeiro, eventuais atestados/relatórios médicos produzidos após a realização da perícia judicial não são capazes de alterar a conclusão do laudo pericial, devendo a parte autora, caso entenda que se encontra incapacitada – com base em novos documentos médicos –, formular novo requerimento administrativo, uma vez que se trata de nova causa de pedir. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2177115426, a autora possui o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte facultativa de 01/04/2015 a 31/10/2023 e esteve em gozo e auxílio por incapacidade temporária de 10/08/2022 a 31/10/2024 (NB 644.283.260-4), restando, assim, preenchido ambos os requisitos. Data de início do benefício. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data da citação do INSS (30/04/2025 - vide registro na aba de expedientes no Pje), data em que a autarquia teve conhecimento da existência da incapacidade laboral da parte autora, identificada por meio de perícia médica, e passou a oferecer injusta resistência à pretensão autoral, até o termo final fixado na perícia, 11/07/2025 (90 dias contados da data da perícia). Considerando a necessidade de se viabilizar o pedido administrativo de prorrogação na hipótese de a parte autora ainda se encontrar incapaz por ocasião da cessação do prazo estimado pelo perito para recuperação da capacidade laboral, deve o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021), não podendo cessá-lo sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho, em caso de pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MARIA LUCIA TRINDADE (CPF: 424.384.891-20), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 30/04/2025 (citação), DIP em 01/07/2025 e com DCB em 11/07/2025, sendo assegurado o pedido administrativo de prorrogação nos 15 dias que antecederem a DCB ora fixada. b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora (id. 2177115257). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 424.384.891-20 DIB: 30/04/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 11/07/2025, sendo assegurado o pedido administrativo de prorrogação DII: 19/03/2025 Obs.: - RMI A calcular

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Processo nº 1000528-33.2021.8.11.0023

ID: 278704050

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000528-33.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES FACUNDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONAS ALVES FACUNDES - CPF: 062.770.871-42 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), ADIR GOMES DE ALMEIDA - CPF: 502.573.661-72 (ASSISTENTE), IVO LUCIANO ALBERTON NETO - CPF: 046.406.921-10 (ASSISTENTE), GUILHERME MARINI GERALDO - CPF: 022.072.281-18 (ASSISTENTE), IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA - CPF: 056.479.611-50 (ASSISTENTE), RAILAN DE SOUSA SANTOS - CPF: 048.502.861-19 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela posse de 5,82 gramas de maconha e quantia em dinheiro, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, ou ainda o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a posse da droga apreendida configura tráfico de entorpecentes ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, diante da ausência de elementos seguros que indiquem mercancia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos não demonstra de forma inequívoca que a droga apreendida se destinava ao comércio, sendo insuficientes a pequena quantidade de entorpecente (5,82g de maconha) e a posse de dinheiro em espécie para caracterizar o tráfico. A abordagem ocorreu em razão de infração de trânsito, sem investigação prévia ou elementos adicionais de traficância, como balança de precisão, anotações ou movimentação típica de comércio ilícito. O recorrente admitiu o uso pessoal da droga, versão corroborada por testemunha que confirmou sua ocupação laboral e provável origem do dinheiro. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, deve-se acolher a dúvida razoável quanto à destinação da substância, desclassificando-se a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples posse de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos objetivos de mercancia, não autoriza a condenação por tráfico de drogas. A dúvida razoável quanto à destinação da substância deve ser resolvida em favor do acusado, com a desclassificação da conduta para uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; TJMT, ApC 1002283-83.2020.8.11.0005, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12.06.2024; TJMT, ApC 1001080-97.2023.8.11.0032, rel. Des. Paulo da Cunha, j. 04.06.2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JONAS ALVES FACUNDES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da posse de 5,82 gramas de maconha, acompanhada de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto (id. 277759907). Em suas razões recursais, a defesa requer absolvição, por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. De forma subsidiária, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma norma (id. 277759915). O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo a suficiência do conjunto probatório e a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (id. 277759917). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme entendimento assim sumariado (id. 281238863). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a defesa pleiteia, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação penal para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, sustentando que a ínfima quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem policial demonstram tratar-se de conduta associada ao consumo pessoal, e não à traficância. A controvérsia gira, portanto, em torno da tipificação jurídica da conduta do apelante: se se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06, como entendeu o juízo a quo, ou se deve ser desclassificada para a figura do art. 28 do mesmo diploma legal. É fato incontroverso nos autos que, na madrugada do dia 07 de abril de 2020, por volta das 3h, o apelante foi abordado por policiais militares enquanto conduzia uma motocicleta na contramão de direção na Avenida Brasil, em Peixoto de Azevedo/MT. A abordagem decorreu exclusivamente da infração de trânsito. Durante a revista pessoal, foram encontrados 5,82g (cinco gramas e oitenta e dois decigramas) de maconha em seu bolso, além da quantia de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie. A exordial acusatória, acostada ao id. 277758975, narra os fatos desta forma: No dia 07 de abril de 2020, por volta das 03 (três) horas, na Avenida Brasil, próximo à Conveniência Brasil, no município de Peixoto de Azevedo/MT, JONAS ALVES FAGUNDES guardava, possuía, tinha em deposito, trazia e mantinha consigo 5,82 gramas de drogas, da espécie maconha (Laudo Pericial Criminal n.º 530.2.04.2020.004064-01) com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que os policiais militares estavam em ronda habitual na Avenida Brasil quando abordaram JONAS ALVES FAGUNDES e IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA, que estavam em uma moto na contramão de direção. Na oportunidade, os policiais encontraram 01 (uma) porção considerável de maconha, além do valor de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em dinheiro na posse de JONAS e R$ 82,00 (oitenta e dois reais) com IGOR. Ao serem questionados, os abordados foram imprecisos sobre o dinheiro encontrado e, portanto, levados à Delegacia de Polícia para prestarem maiores esclarecimentos (B.O. 2020.90868). Considerando as condições em que o fato ocorreu, o local, o horário e os antecedentes de JONAS, ele foi preso em flagrante. Já Igor, que não portava substâncias proscritas, foi liberado. Na Delegacia de Polícia foram ouvidos os policiais militares Adir Gomes de Almeida (Termo de Depoimento n.º 577/2020), Guilherme Marini Geraldo (Termo de Depoimento n.º 579/2020) e Railan de Sousa Santos (Termo de Depoimento n.º 578/2020), que corroboraram os fatos descritos. Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, fundamentado na forma da apreensão, na quantidade de droga, grande montante de dinheiro e nos depoimentos das testemunhas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JONAS ALVES FAGUNDES, pela prática da conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006. Após instrução do feito, o apelante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas, mais especificamente por portar 1 porções de maconha, pesando 5,82 gramas, além do valor de R$ 1.385,00 em dinheiro, ao cumprimento da pena de5 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o importe unitário fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme sentença proferida, constante no id. 277759907. A decisão recorrida entendeu pela demonstração da materialidade e autoria delitivas, com fundamento Auto de prisão em flagrante e 278082397) e testemunhos dos agentes de segurança pública (ids. 278082370 e 27808237. Nesse contexto, a i. defesa exsurge inconformada, nos termos relatados. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 277758970, pag. 5), Boletim de Ocorrência (id. 277758970, pag. 9), no auto de apreensão (id. 277758970, pag. 28), laudo pericial (ids. 277758970, pag. 33), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. No entanto, tenho que ressai inviável a manutenção do édito condenatório, porque não há nestes autos provas suficientes de que a referida substância se destinava ao comércio de entorpecente. Isso porque, não existindo provas seguras acerca da mercancia por parte do apelante da substância entorpecente apreendida, conforme alhures foi afirmado, remanescem dúvidas e incertezas em relação à destinação mercantil da droga que estava em posse de Jonas no momento da abordagem. Ademais, não se pode olvidar que, para embasar um veredicto de natureza penal, é necessária a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante provas colhidas com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação que, efetivamente, não ocorreu na hipótese. Ainda que o juízo de origem tenha considerado a existência do dinheiro como elemento indiciário da prática do tráfico, é forçoso reconhecer que, sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade — balizas fundamentais do direito sancionador —, a modesta quantidade de droga apreendida impõe um exame mais detido quanto à natureza da conduta, à luz dos critérios objetivos e subjetivos delineados no art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/06. O citado dispositivo estabelece que, para a distinção entre tráfico e uso, deve-se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes. Neste aspecto, constato que: 1. A droga apreendida com o recorrente — 5,82g de maconha — é quantidade notoriamente compatível com o uso recreativo ocasional, o que se alinha à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é a simples presença de dinheiro em espécie, desacompanhada de outras circunstâncias de comercialização, que autoriza a imputação de tráfico; 2. A abordagem ocorreu sem qualquer investigação prévia ou fundadas suspeitas de mercancia ilícita. Os próprios policiais, em juízo, informaram que a razão da abordagem foi apenas a condução da motocicleta em sentido proibido, e que a conduta posterior do apelante foi de colaboração e submissão pacífica; 3. Não há nos autos indícios de que o acusado estivesse comercializando entorpecentes ou vinculado a organização criminosa. Os testemunhos policiais foram firmes no que tange à apreensão da substância, mas não apontam elementos externos de tráfico, como embalo, balança de precisão, anotações de contabilidade de venda, movimentação anormal de pessoas ou local de comercialização; 4. O próprio recorrente confessou, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que é usuário de maconha e que havia adquirido a droga para uso próprio, o que, se não tem o condão de afastar automaticamente a imputação mais grave, deve ser considerado em conjunto com os demais elementos objetivos do fato. 5. A testemunha Joselias Perez de Amorim confirmou que o apelante trabalhou na Balsa de garimpo por aproximadamente 2 meses, atestando bom comportamento de Jonas (Id. relatório de mídias Id. 277759903). Além disso, o valor em dinheiro, embora considerável, foi justificado como pagamento recente por trabalhos no garimpo, versão corroborada nos autos por declaração do ex-patrão Joselias, não havendo prova técnica ou testemunhal que infirmasse essa alegação de forma concreta. Desta forma, embora não se desconheça a gravidade do tráfico de entorpecentes, não se pode permitir que a jurisdição penal opere com base em presunções genéricas, especialmente quando a prova dos autos conduz de forma mais convincente à prática do uso pessoal. Observa-se, na verdade, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar, de maneira concreta, que os fatos narrados na denúncia se referem ao delito de tráfico de drogas, o que impede a manutenção da condenação do apelante com base em meras suposições. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, sendo insuficientes meros indícios, por mais plausíveis que possam parecer. No caso em questão, não há nos autos qualquer elemento objetivo que comprove a prática da mercancia ilícita, o que afasta a tipificação da conduta no art. 33 da Lei de Drogas. Assim, diante do contexto probatório, resta demonstrado que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio do apelante, impondo-se a desclassificação do delito, conforme pleiteado no recurso. Importante ressaltar que essa conclusão não decorre da desconsideração dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, tampouco de uma simples negativa de autoria por parte do apelante, mas sim da ausência de elementos de convicção firmes e seguros que atestem o cometimento de tráfico de entorpecentes por Jonas, naquele momento. No âmbito do processo penal, é princípio basilar que a dúvida deve sempre favorecer o réu, exceto nos casos de decisão de pronúncia, sendo imprescindível que a condenação se ampare na certeza e na verdade real, o que exige provas consistentes e objetivas, capazes de demonstrar de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime imputado. Diante da fragilidade probatória acerca da suposta traficância, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, desclassificando-se a conduta do apelante para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que ele afirmou em juízo ser usuário de entorpecentes, sem que existam elementos que infirmem essa alegação. Por fim, embora não seja necessário que o agente seja flagrado no ato da venda para que se configure o crime de tráfico de drogas, a comprovação da mercancia deve ser incontestável, dada a gravidade do delito. Desse modo, não sendo possível afastar a dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida, não há como subsumir a conduta dos apelantes ao artigo 33 da Lei de Drogas, devendo prevalecer a tipificação prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. A jurisprudência deste e. Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores, tem reconhecido que a tipificação do art. 33 exige demonstração de elementos objetivos que revelem a destinação mercantil da substância entorpecente, não bastando, para tanto, a simples posse de dinheiro e de pequena quantidade de droga, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e ao princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Sobre a matéria, esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado, consoante se infere dos acórdãos assim ementados: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – AUSÊNCIA DE ILICITUDES – MÉRITO – 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – VIABILIDADE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (...) 3 – No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do acusado, visto que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, pressupostos autorizadores da condenação. 3.1. – Assim, se da análise do conjunto probatório existente nos autos remanescerem dúvidas acerca da prática do crime de narcotráfico, porquanto apreendida em poder do agente diminuta quantidade de droga, e não ressaindo incontestável, de outro lado, a vinculação com o comércio espúrio, de rigor a almejada desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal; Preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo defensivo. (N.U 1002283-83.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12.06.2024, Publicado no DJE 15.06.2024) Destacamos “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA DE USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA – IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 (CONSUMO PESSOAL) – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PROVIDO – COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a traficância por parte do apelante, que portava pequena quantidade de entorpecentes e se declarou usuário de drogas, faz-se imperiosa a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em atenção ao aforismo in dubio pro reo. (N.U 1001080-97.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04.06.2024, Publicado no DJE 07.06.2024) Destacamos Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 635659 SP, assentou a questão nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11 .343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. (...) 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia . A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9 . Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11 .343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11 .343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (...) (STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) – Destacamos. Assim, diante da ausência de elementos concretos que caracterizem o dolo de traficar e da presença de traços indicativos de uso pessoal, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 é medida de rigor. Considerando que a conduta atribuída aos apelantes, embora não configure mais ilícito penal, constitui infração administrativa, sujeita à aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I, da Lei n. 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da Lei n. 11.343/06), devem os autos ser remetidos ao Juízo de piso, para aplicação das medidas administrativas que julgar cabíveis. Ademais disso, tendo em vista que a conduta do apelante foi desclassificada, os pedidos referentes a reforma da dosimetria da pena encontram-se prejudicados. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por Jonas Alves Facundes para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para aplicação da pena cabível, observadas as disposições do art. 28, §§ 5º e 6º da Lei de Drogas, inclusive quanto à possibilidade de transação penal, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Julio Cesar Andrade Da Costa x Ana Claudia B S Marzilli Produtos Em Conserva e outros

ID: 280212780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-71.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA ANA CLAUDIA BUENO SILVA MARZILLI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001227-71.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: JULIO CESAR ANDRADE DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001227-71.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA RECLAMADO: ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9cbae proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista que este Tribunal não possui convênio para pesquisa CRIPJUD, indefiro o requerimento. Ademais, quanto às criptomoedas, cite-se, ainda, trecho do acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." No tocante às criptomoedas, vale ainda ressaltar que, conforme Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". O Comunicado assevera, também, que "A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais" (...) "O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais" Por fim, afirma que "as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos". Assim, a penhora de criptomoeda não se mostra eficaz para a garantia da execução e não possui liquidez, pois seu valor não é expresso em moeda e não é garantida por nenhuma instituição reguladora do mercado mobiliário. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). O requerimento de apreensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito também resta indeferido por total ausência de efetividade para a satisfação da execução. Atente a parte autora que, embora a execução se processe no seu interesse, na indicação de meios para o prosseguimento, esta deve se atentar para aqueles que são, de fato, efetivos para a satisfação do seu crédito, abstendo-se de indicar providências meramente protelatórias. A corroborar, vale salientar que o devedor responde com bens (patrimônio) no cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), não havendo respaldo legal para se atingir a pessoa do devedor e não seu patrimônio propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tencionada suspensão da CNH e do passaporte restringem a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV do art. 5° da CF. Ademais, ofendem o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não constituindo meios adequados e eficazes para compelir os executados a satisfazerem a obrigação. Agravo de Petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0001749-69.2012.5.02.0028, 17ª Turma- publicado em 21/05/2019). EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. SANÇÃO PROCESSUAL. Medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas em consonância com o ordenamento constitucional. Assim, precisa estar demonstrada a excepcionalidade capaz de justificá-las, sob pena de caracterizar mera sanção processual, sem proveito à eficácia da execução. Na hipótese não há suspeita de omissão de patrimônio ou de vida social incompatível com a condição financeira, de forma que reter a carteira de habilitação dos executados não colaboraria em nada para o resultado da execução. (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0070600-44.2005.5.02.0049, 5ª Turma- publicado em 10/04/2019). "Cancelamento do cartão de crédito. Bloqueio telefônico. Suspensão e apreensão da CNH e passaporte. A interpretação e alcance das medidas possíveis a serem adotadas para a satisfação do crédito exequendo, deve estar em harmonia com o avanço legislativo e jurisprudencial no tocante ao respeito e dignidade da pessoa humana, bem como compatibilizar interesses opostos, observando-se os direitos fundamentais e os princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Em outras palavras, o art. 139 inciso IV do CPC não confere ao magistrado a aplicação irrestrita de técnicas atípicas executivas. Nesse compasso, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias não podem ultrapassar o patrimônio do devedor a ponto de atingir-lhe direitos fundamentais como o de locomoção (art. 5º, inciso XV da Constituição Federal), tampouco ampliar proibições e penalidades impondo-as ao executado pelo fato de ser devedor, tal como a apreensão de CNH (art.265 do CTB) e do passaporte (documento pessoal e intransferível - art. 2 parágrafo único do Decreto 5978/2006, cuja retenção judicial seria equivalente à ordem judicial que impede o brasileiro de ausentar-se do país). A relativização do direito fundamental somente cede lugar em contraponto com outro direito fundamental" (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1001714.26.2015.5.02.0501, 17ª Turma- publicado em 05/10/2018). EXECUÇÃO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV, do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Nesse sentido, além de o bloqueio de cartão de crédito não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo, não se pode conceber ingerência desta esfera judicial na relação comercial entre a executada e a empresa operadora do cartão de crédito. Ressalte-se que eventual limite de crédito no cartão não constitui recurso ou recebível que a executada possua perante a empresa operadora, mas apenas uma via disponível para utilização do valor, e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de abuso ou excessos, tais como faturas de altos valores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª REGIÃO - Agravo de Petição nº 0000467-60.2013.5.02.0351 - 6ª Turma - publicado em 05/06/2019). "EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH (...) MEDIDAS DESPROPROCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. Não se ignora a gravidade do infortúnio acidentário sofrido pela reclamante, tampouco a natureza alimentar de seu crédito, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do NCPC. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 8º do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, o Juiz ao aplicar a lei atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência e do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, a suspensão e apreensão do passaporte, CNH, RG, CPF e cartões de crédito e débito, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, em patente violação às garantias fundamentais do executado e ao primado da dignidade da pessoa humana." (TRT/SP AP nº 1001080-32.2013.5.02.0232, Relator Desembargador Valdir Florindo, 6ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2017 - g.n.) Por ausência de efetividade indefiro, ainda, o requerimento de ofício à Polícia Federal com a finalidade de restringir a emissão de passaportes e a saída do país, bem como registro de entrada ou identificação de domicílio. Da mesma forma indefiro o requerimento de expedição de ofício para obtenção de informações quanto a existência de registro CAC ou armamentos e munições, com o bloqueio de eventuais registros e com a ordem de penhora, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tenha-se em vista a inviabilidade da penhora e posterior designação de hasta pública de tais bens, uma vez que eventual interessado teria de preencher todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Ericka Danyelle De Lacerda Lima Correa Da Costa

ID: 263024588

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014529-97.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA SARMENTO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5014529-97.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA, pelos argumentos expostos na inicial de id 9602506. A parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios em id 22013421 arguindo que a prescrição da pretensão autoral. Aduziu ainda que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. Réplica em id 23047027 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas as partes acerca do interesse me produzir provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Fundamentação. 1. Da prescrição. A parte demandada arguiu em contestação a prescrição da pretensão autoral. Afirmou que a última parcela paga do contrato firmado entre as partes foi em maio de 2016, ou seja, nesta data se iniciou o prazo prescricional. No entanto, afirmou que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021 quando já transcorrido o prazo de cinco anos. Entretanto, é sabido que conforme estabelece o artigo 206 do CPC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Destaco que conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: PROCESSO – Rejeição da arguição de prescrição para a cobrança e constituição em mora, na forma do art. 26, da LF 9.514/87, realizadas pela parte autora credora fiduciária – A cobrança de débito de contrato de mútuo feneratício, inclusive para financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, e cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – No caso dos autos, a parte apelada autora credora fiduciária promoveu a notificação para cobrança e consolidação da propriedade, de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, muito antes da data do vencimento da última parcela avençada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – Rejeitada a exceção de usucapião - Incabível o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana (CF, art. 183; CC, art. 240), uma vez que imóvel tem área superior a 250m², mais precisamente 261m² - Por outro lado, não restou consumada a prescrição aquisitiva em favor dessa parte ré para a aquisição por usucapião ordinária, nem consumada a prescrição extintiva da ação possessória, porque: (a) presente ação possessória foi promovida antes decurso de prazo de cinco anos – inferior a dez anos, mínimo indispensável para a usucapião ordinário (CC, art. 1.238, § único) -, entre a consolidação da propriedade – 15.02.2015 - , de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, que extingui a relação contratual entre as partes, e a propositura – 29.07.2019 - da presente ação de reintegração de posse, prevista no art. 30, da LF 9.514/97; e (b) a posse do imóvel pelo parte ré devedora fiduciária em período anterior à extinção do relação contratual entre as partes era precária. POSSESSÓRIA – O credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, tem direito à reintegração de posse do imóvel, como consequência natural da consolidação da propriedade, na hipótese do devedor fiduciante se negar a restituir a posse da qual perdeu o título, por força do disposto nos arts. 24, 26, 27, 30 e 37-A, da LF 9.514/97 - Como, na espécie, o esbulho ficou caracterizado com a recusa das partes apelantes em desocupar o imóvel, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da ação. Recurso desprovido. (TJSP -1021327-20.2019.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - Relator(a): Rebello Pinho - Comarca: São Paulo Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/08/2021) Ementa: MONITÓRIA – Termo de Compromisso de Obra – Prescrição – Ocorrência (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) – Vencimento antecipado da dívida – Irrelevância – Prazo contado da última parcela – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP - 1003904-18.2018.8.26.0022 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Vicentini Barroso - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 01/12/2021) Assim sendo, considerando que a última parcela do contrato firmado vencia em 28/04/2017, rejeito a preliminar arguida. 2. Do mérito. Conforme narrado, a parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque a parte autora demonstrou satisfatoriamente através do documento de id 9602514 e 9602513 ser credora da parte requerida no valor informado na inicial. Assim, juntou aos autos o Termo de Adesão firmado com a requerida, devidamente assinado pelas partes. Em seguida, juntou aos autos planilha de atualização de débito. A parte requerida, por sua vez, em momento algum nega a existência da dívida, confessando ter deixando de adimplir os valores constantes no título em questão. Sustenta unicamente que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. No entanto, da atenta análise dos autos, verifico que o termo de adesão juntado aos autos é capaz de comprovar o direito da parte autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, consoante memória de crédito. Assim, o conjunto documental é suficiente para comprovar a existência de relação negocial entre as partes. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE NÃO CONCEDIDA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – O apelante demonstrou situação econômica deficitária, pelo que a gratuidade de justiça é concedida. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – REVELIA DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Os embargantes deixaram de apresentar defesa aos termos da petição inicial no tempo e modo cabível, constituindo-se a dívida em título executivo. Não obstante, os documentos que acompanharam a ação monitória constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo - Documentação que se mostra suficientemente legível e possibilitava aos devedores conhecer a evolução histórica da dívida, bem como compreender os encargos e taxas que foram utilizados pelo credor, para contestar o saldo devedor existente. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP – 1001080-37.2017.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários - Relator(a): Walter Fonseca - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2018) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GESTÃO DE PAGAMENTO SEM PARAR/VIA FACIL – AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de comprovar o direito da autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, por prestação de serviços, consoante memória de crédito. Embargos monitórios versando a impropriedade do procedimento monitório. Falta, contudo, de impugnação especificada acerca dos fatos alegados na inicial. Relação negocial ou inadimplemento não negados. Conjunto documental suficiente a permitir o caminho monitório. Comprovada a relação negocial e a prestação dos serviços, em contraposição aos embargos monitórios articulados genericamente sem negar a contratação ou a tomada dos serviços, é de rigor a rejeição dos embargos monitórios com a convolação do mandado monitório em executivo. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP - 1016629-62.2016.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Marcondes D'Angelo - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/03/2018) Ante o exposto, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. Dispositivo. Isto posto, baseado no disposto no artigo 702 do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados. Via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), incidindo juros de mora desde a citação, bem como correção monetária a partir da data de vencimento das parcelas na forma do artigo 406 e 389 do Código Civil, conforme precedentes do STJ. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9602505 Petição Inicial Petição Inicial 21100606201392200000009262400 9602506 AÇÃO MONITÓRIA - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição inicial (PDF) 21100606201406800000009262401 9602507 2. Procuração - OCL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100606201435600000009262402 9602508 3.1 DACASA - Cartão do CNPJ Documento de comprovação 21100606201455700000009262403 9602509 3.2 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 21100606201475300000009262404 9602510 3.3 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 21100606201509000000009262405 9602511 3.4 Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 21100606201526700000009262956 9602512 3.5 balanço 2020 Documento de comprovação 21100606201544200000009262957 9602513 ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA-09494157745 Documento de comprovação 21100606201563600000009262958 9602514 TA_342591344 Documento de comprovação 21100606201577000000009262959 9666368 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100813134799900000009324451 9695150 Despacho - Carta Despacho - Carta 21101015272575200000009352136 9695150 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21101015272575200000009352136 14824240 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060215485254900000014276202 14824248 AR 29-97 Aviso de Recebimento (AR) 22060215485355400000014276810 14824746 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215513071800000014277156 16154168 Petição (outras) Petição (outras) 22072017280522000000015546786 16154174 Indicação de novo endereço - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição (outras) em PDF 22072017280537000000015546792 22013421 Habilitações Habilitações 23022416402134400000021143071 22013422 2 PROCURAÇÃO ERICKA ASSINADA Documento de comprovação 23022416402154700000021143072 22013451 3 OAB DOCUMENTO PESSOAL Documento de comprovação 23022416402178800000021143101 22013905 4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23022416402199900000021143104 22013910 5 RELATORIO CONSULTA SERASA ERICKA Documento de comprovação 23022416402225500000021143559 22425010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030714040548600000021533541 23047027 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23032117551211200000022123354 23047031 IMPUGNAÇÃO -ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Impugnação aos Embargos em PDF 23032117551220400000022123857 31934855 Despacho Despacho 23100514333182100000030578490 32013380 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100615474169200000030652778 33449435 Petição (outras) Petição (outras) 23110618215889500000032008326 35836763 Petição (outras) Petição (outras) 23121916503491200000034262738 40143522 Despacho Despacho 24032114281406500000038310406 42528461 Petição Ericka - Não há provas a produzir Petição (outras) 24050317592736000000040537909 45140783 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061916184690300000042984647 50488657 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091112324280700000047956999

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086019

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086032

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARCELO MATTANA

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Jose Francisco Campos x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 257923766

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043613-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAMPOS

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1043613-33.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE FRANCISCO CAMPOS Requerido: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da … SENTENÇA Processo: 1043613-33.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE FRANCISCO CAMPOS Requerido: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 2. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (IDs. 176112370 e 182378826), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 184440751), tampouco apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a revelia da parte ré, ressalto que, conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado, eu audiência, não implica necessariamente na procedência do pedido, podendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser relativizada diante das demais provas e circunstâncias constantes dos autos. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA AMPARO MUTUALISTA (PSM). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INÉRCIA DA RÉ EM AUTORIZAR O REPARO DO VEÍCULO E DE NÃO FORNECER CARRO RESERVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE PARTICIPAÇÃO DOS CUSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9099/95). 2. De acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. [...] 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1039884-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviços e; se tal falha é passível de indenização. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise às provas produzidas pelo autor, verifico que este se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que acostou com a proemial, cópia do extrato de pagamento do seu benefício junto ao INSS (ID. 160139021), no qual consta 04 (quatro) descontos no valor de R$ 72,44, com a seguinte descrição "CONTRIBUIÇÃO CAAP”. Por outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que não apresentou defesa nos autos para justificar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Considerando a documentação apresentada pela parte reclamante e a ausência de contraprova pela requerida, tenho por comprovada a realização dos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Com base na análise empreendida, denota-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ao passo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA –EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ILICITUDE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. As recorridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade dos descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Havendo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, a restituição integral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071541-27 .2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente. O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração da regularidade da cobrança relacionada à contribuição impugnada pelo reclamante, impõe-se a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da sua restituição em dobro (art. 42 parágrafo único, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial alhures, é de rigor o arbitramento de indenização, uma vez que tal dano se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Decreto à revelia da parte Reclamada; · Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou o desconto, no benefício previdenciário do autor, denominado "CONTRIBUICAO CAAP"; · Determino o cancelamento definitivo dos descontos referentes à "CONTRIBUIÇÃO CAAP" no benefício previdenciário da parte autora; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 579,52 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), quantia já em dobro, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo desconto, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Joao Batista De Moraes Dias x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 299432277

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES DIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, tendo por objeto descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário . Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193849032), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 194422805), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, desconto indevido de valores sem a devida autorização do consumidor e, se tal conduta enseja reparação por danos morais. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise às provas produzidas pelo autor, verifico que este se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC), visto que acostou com a proemial, cópia do extrato de pagamento do seu benefício junto ao INSS (ID. 19094836), no qual constam 13 (treze) descontos com a seguinte descrição "CONTRIB. MASTER PREV”. Desse modo, considerando a documentação apresentada pela parte reclamante e a ausência de contraprova pela requerida, tenho por comprovada a realização dos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA –EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ILICITUDE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. As recorridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade dos descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Havendo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, a restituição integral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071541-27 .2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente. O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos efetuados são indevidos e se há responsabilidade civil da recorrida; (ii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. A recorrida não apresenta contrato válido assinado pela autora ou outra prova apta a demonstrar a regularidade dos descontos, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurada a falha na prestação de serviço e o ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente. 5. A ausência de autorização para o desconto configura ato ilícito, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da cobrança indevida sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sendo devida a indenização, cujo montante deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: 1. A associação responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem autorização expressa do consumidor. 2. O dano moral é presumido na hipótese de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 3. A ausência de prova da contratação de serviço bancário autoriza o reconhecimento de cobrança indevida e a consequente restituição em dobro do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010092-02.2021.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024 e N.U 1035144-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025. (N.U 1010611-37.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração da regularidade da cobrança relacionada à contribuição impugnada pelo reclamante, impõe-se a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da sua restituição em dobro (art. 42 parágrafo único, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial alhures, é de rigor o arbitramento de indenização, uma vez que tal dano se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Decreto à revelia da parte Reclamada; · Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou o desconto, no benefício previdenciário do autor, denominado "CONTRIB. MASTER PREV"; · Determino o cancelamento definitivo dos descontos referentes à "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento; · Condeno a parte reclamada a restituir o reclamante, os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, no valor de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), quantia esta já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante a tramitação processual, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do efetivo desconto no benefício previdenciário. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 5032108-86.2024.8.08.0024

ID: 295863001

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032108-86.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIA DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR LOSS HEREDIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5032108-86.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOCELIA DE JESUS CAMPOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOCÉLIA DE JESUS CAMPOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e em desfavor de CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, estando as partes já qualificadas. Alega a requerente que é proprietária de veículo automotor e que foi surpreendida ao receber notificações de infrações de trânsito cometidas em datas e horários nos quais, segundo defende, não estava na condução do referido automóvel. Posteriormente, aduz que tais penalidades incorreram na suspensão do seu direito de dirigir (processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES), decisão esta que foi mantida pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), mesmo após efetuar a indicação do real condutor do veículo. Alega, contudo, que tal decisão administrativa foi ilegal e feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, onde requereu, liminarmente, a suspensão da penalidade imposta no processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES, até a decisão final de mérito do presente feito. No mérito, pugnou: “c. A anulação das multas de trânsito e dos pontos aplicados à CNH da autora, decorrentes das infrações cometidas por terceiro; (optou por não manter esse pedido, na emenda à inicial de ID 53855799) d. A retificação do registro de infrações de trânsito, transferindo os pontos e as multas para o real condutor indicado pela autora; f. Julgar PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento;” Pugnou também pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. O feito foi distribuído inicialmente a este Juízo, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Vitória/ES, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos (ID 48868503). Em seguida, o feito foi devolvido a este Juízo, uma vez que o requerente emendou a petição inicial para incluir no polo passivo do feito o real condutor do veículo, que reside em Portugal e, portanto, seria citado através de carta rogatória, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais Fazendários. No ID 52151038, determinou-se a intimação da requerente para que esclarecesse o pedido de anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, uma vez que consta no prontuário de trânsito da autora no ID 48052440, p. 11, que 3 (três) das multas foram aplicadas pelo DNIT (autarquia federal) e 1 (uma) pelo Município de Vitória, órgãos estes que deveriam ser integrados ao polo passivo do presente feito. No ID 53855799, a parte requerente pleiteou que somente fosse afastada a penalidade que suspendeu o seu direito de dirigir, assim como a transferência da pontuação ao real condutor. No ID 55846228, foi concedida a antecipação de tutela. No ID 61477570, o DETRAN-ES apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva em relação a Autos de Infração lavrados por outros órgãos, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com tais órgãos (PRF e DNIT) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. No mérito, defendeu a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada pela Autarquia, bem como a inexistência de danos morais a serem indenizados. Pleiteou, ainda, o julgamento antecipado da lide. Réplica no ID 61965939. No ID 62947420, o requerido CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES compareceu nos autos (procuração no ID 50990040 e anexos), reconhecendo a veracidade das alegações autorais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O imbróglio da lide é matéria eminentemente de direito, bem como as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, o que passo a fazer. No entanto, antes de adentrar o mérito da demanda, faz-se necessário enfrentar as preliminares arguidas pelo DETRAN-ES, quais sejam: sua ilegitimidade passiva em relação a Autos de Infração lavrados por outros órgãos, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com tais órgãos (PRF e DNIT) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Sem mais delongas, entendo ser o caso de rejeitar todas as preliminares arguidas, pois em sede de emenda à inicial, após ser intimada por este Juízo acerca dessas questões processuais, a parte autora pleiteou o prosseguimento da ação somente em relação à suspensão da penalidade que lhe fora imposta, bem como a transferência da pontuação ao real condutor. Dito isso, vê-se que não integra mais o mérito de demanda perquirir a legalidade dos autos de infração lavrados pelos órgãos federais mencionados (PRF e DNIT), mas apenas os efeitos dessas autuações perante o prontuário de trânsito em julgado da requerente. Nesse sentido, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: "ACÓRDÃO APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DO DETRAN/ES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL – NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO – IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir do apelado consiste na existência de processo administrativo instaurado em seu desfavor, co decisão de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o qual já constava, à época da impetração do writ, no sítio eletrônico do DETRAN. 2. A comunicação da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir constava do sistema do DETRAN, sem a devida ciência do impetrante, e que a abertura do processo administrativo foi iniciada naquele órgão. 3. O pedido do impetrante é a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) instaurado pelo Detran/ES e não das infrações aplicadas por outros órgãos, demonstrando sua legitimidade passiva. 4. Não se observa a necessidade de trazer ao polo passivo o órgão que autuou o impetrante da penalidade, uma vez que o objeto do mandado de segurança, na origem, era tão somente o impedimento da implementação da suspensão do direito de dirigir para que lhe fosse oportunizada a defesa no processo administrativo antes da formação da coisa julgada administrativa. Posto isso, competente a Justiça Estadual para análise do feito. 5. Restou demonstrado nos autos a inexistência de provas de que o apelado tenha sido notificado da infração cometida para apresentação de defesa, além da instauração do processo administrativo ter se dado após extenso lapso temporal. 6. Há o nítido cerceamento do direito de defesa do apelante, que teve seu direito de dirigir suspenso sem que pudesse apresentar e exercer a ampla defesa e o contraditório, atinentes ao devido processo legal, que é aplicável, também, aos processos administrativos. 7. Não poderiam ser implementados os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir em desfavor do Impetrante, evidenciando o vício procedimental que enseja a nulidade da decisão que impôs a penalidade. 8. Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TJES, Data: 29/Feb/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0007711-53.2021.8.08.0024, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação)" À vista do exposto, desnecessário é integrar esses órgãos federais ao polo passivo da lide, ratificando-se a legitimidade passiva do DETRAN-ES e, via de consequência, ilidindo-se a competência da Justiça Federal. Como consequência disso, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo DETRAN-ES. Passo ao exame do mérito da lide. No caso concreto, o deslinde da questão posta em julgamento consiste em perquirir se há vício que macule o processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES, que culminou na suspensão do direito de dirigir da requerente, bem como se será possível transferir ao requerido CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES a pontuação correspondente a essas infrações. Pois bem. Adentrando o teor do processo administrativo nº 88706311 do DETRAN/ES acostado no ID 48052440, vejo que foi invocado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito que o mérito do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir da requerente não é se a autora havia ou não praticado as infrações de trânsito penalizadas e inseridas em seu prontuário de trânsito, se os Autos de Infração são ou não subsistentes e se foram emitidas por órgãos competentes, mas se a requerente havia praticado um conjunto de infrações de trânsito não prescritas e computadas em seu prontuário, num período de 12 (doze) meses, superando os 20 (vinte) pontos. Além disso, vê-se que o DETRAN/ES consignou que como a requerente não havia indicado o real condutor do veículo no prazo legal, deveria responder pelas supracitadas penalidades de trânsito. No entanto, ratificando o entendimento exposto pelo colega no ID 55846228, entendo que essa conclusão administrativa não deve prosperar. Explico. É cediço que a interferência do Poder Judiciário em atos emanados pela Administração Pública é limitada, uma vez que não pode perquirir aspectos meritórios como conveniência e oportunidade, apenas características vinculadas de tais atos (legalidade, proporcionalidade, razoabilidade…) à luz do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CFRB/88. À luz da questão nodal deste feito, trago aos autos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a preclusão da indicação do real condutor prevista no artigo 257, § 7º, do CTB incide apenas na esfera administrativa, sendo perfeitamente possível o ajuizamento de ação judicial para que haja o descolamento da penalidade imposta pelos Órgão integrantes do Sistema Nacional de Trânsito pela indicação do real condutor. Nesse sentido, segue julgado daquela Corte Superior: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)” In casu, vê-se que 3 (três) das multas que somadas incorreram na suspensão do direito de dirigir da requerente foram aplicadas pelo DNIT e 1 (uma) pelo Município de Vitória. Sob o enfoque desta situação fática, nota-se que a parte autora juntou no ID 48052441 os comprovantes de recebimento dos Autos de Infração lavrados por tais Órgãos de Trânsito, onde há a indicação do real condutor como sendo o requerido Carlos Emanuel Ribeiro Meireles. Ora, se houve a indicação do real condutor do veículo por parte da parte requerente, embora, de fato, o Processo Administrativo de suspensão do direito de dirigir não averigue a idoneidade dos Autos de Infração, fulmina-se imediatamente a causa determinante do Processo Administrativo de suspensão do direito de dirigir, eis que houve a indicação do real infrator, deslocando-se a responsabilidade imediata (auto de infração) e mediata (suspensão do direito de dirigir) por tais penalidades, conforme previsto no artigo 257, § 7º, in fine, do CTB, in verbis: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Coroando o entendimento supracitado, segue o posicionamento jurisprudencial majoritário (grifei): “Ementa: Reexame necessário. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Artigo 165 do CTB. Identificação do condutor no momento da infração. Penalidade de suspensão do direito de dirigir que deve ser imposta apenas ao condutor infrator, quando este não é o proprietário do veículo. Autoridade impetrada que reconhece o erro no momento do registro da infração no prontuário do impetrante. Ilegalidade. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011488-89.2018.8.26.0361; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) “EMENTA: MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. 1. Comprovação suficiente do envio das notificações de multa ao endereço cadastrado pelo proprietário, o que atende à presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Corolário, inexiste irregularidade na instauração do procedimento de suspensão / cassação do direito de dirigir. Sentença mantida nesta parte. 2. Havendo prova de prática de infração de trânsito por condutor que não seja o proprietário do veículo autuado, é possível sua indicação em sede judicial, afastada a possibilidade de preclusão administrativa. Precedentes do E. STJ. 3. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que não é incompatível com tal possibilidade. 4. Desdobramento em expediente de suspensão ou cassação do direito de dirigir que, contudo, deve ser examinado pela autoridade administrativa, que age de ofício, e com isso examina eventuais outros fatos estranhos aos autos. Recurso provido, para julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001080-60.2021.8.26.0320; Relator (a): Wander Benassi Junior; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)” Portanto, prestigiando o entendimento exposto pelo colega em sede liminar, entendo que a deflagração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir em desfavor da requerente foi irregular, bem como que a pontuação referente a essas infrações de trânsito deve se transferidas ao real condutor, o Sr. CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, que compareceu voluntariamente nos autos reconhecendo a veracidade das alegações autorais, bem como anuindo com a transferência da pontuação respectiva para o seu prontuário de trânsito. No entanto, no que se refere aos supostos danos morais experimentados pela requerente, não vejo qualquer evidência de violação a espectro de sua personalidade, tampouco abalo moral que justifique indenização. Ademais, registro que a configuração do dano moral exige comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência de erro administrativo sem repercussão anímica relevante (TJES, Data: 16/Apr/2025, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5001060-94.2023.8.08.0008, Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Moral)” Dessa forma, a pretensão autoral deverá ser acolhida parcialmente, nos termos acima expostos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a transferência das pontuações que embasaram o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 88706311 do Detran-ES, movido em face da autora, que ora ANULO, para o Sr. CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, com as consequentes penalidades e consectários legais. Desse modo, CONFIRMO a medida liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Haja vista a sucumbência recíproca e o baixo valor dado à causa, CONDENO cada parte ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em R$ 1.000,00, a serem pagos por cada parte ao advogado da parte contrária (R$ 500,00 para cada parte). Ainda, em favor do requerido CARLOS EMANUEL RIBEIRO MEIRELES, reduzo a parte que lhe cabe (R$ 250,00) pela metade, ou seja, para R$ 125,00, por ter reconhecido a pretensão autoral (artigo 90, § 4º, CPC). Em relação à parte autora, SUSPENDO a exigibilidade de ambos os pagamentos, uma vez que litigou sob o pálio da Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Em relação ao DETRAN-ES, ISENTO-O do pagamento da sua parcela das custas processuais, haja vista a isenção de que goza perante este Poder Judiciário (artigo 20, inciso V, do Reg. de Custas do TJES). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória-ES, 09 de junho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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