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Maiara Silva Amorim x Tex Courier S.A

ID: 315466664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-20.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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HEBER DE PAULA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001096-20.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MAIARA SILVA AMORIM RECLAMADO: TEX COURIER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001096-20.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MAIARA SILVA AMORIM RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add3102 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 06/11/2025 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA SILVA AMORIM

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Claudia Roberta Santos Silva x Riplas Comercio De Chapeus - Ltda

ID: 280356264

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-17.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS - LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-17.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CLAUDIA ROBERTA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-17.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CLAUDIA ROBERTA SANTOS SILVA RECLAMADO: RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e048121 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/06/2025 às 09h20min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ROBERTA SANTOS SILVA

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Processo nº 1001096-55.2022.8.11.0042

ID: 327168406

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUILHERME REIS DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Número do Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042 Data e Hora: 08 de julho de 2025 às 16h30. PRESENÇAS Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor: Arnaldo Justino da Silva Defensor Público: Rodrigo Saldanha Réu: Guilherme Reis dos Santos Testemunha: Jakson Jesus Marques OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas, conforme relação acima. A audiência foi realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos: Oitiva da testemunha Jakson Jesus Marques e interrogatório do réu. As partes desistiram das demais testemunhas arroladas nos autos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa do réu apresentou alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. A sentença foi publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Sentença: Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Guilherme Reis dos Santos como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque: "No dia 18 de janeiro de 2022, por volta das 03h25min, na rua Estevão de Mendonça, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, o denunciado GUILHERME REIS DOS SANTOS, portou uma arma de fogo de uso permitido, com 01 (uma) munição intacta, consistente em um revolver, marca Taurus, calibre .38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que durante patrulhamento pela região do fato, a guarnição da policia militar foi informada por populares sobre suposta tentativa de roubo praticado por dois suspeitos em uma motocicleta de “porte alta”. Efetuada ronda, conseguiu-se localizar a motocicleta XRE, cor preta, placa QBX-0D57, com o denunciado e Jakson Jesus Marques, em fundadas suspeitas. Realizada a abordagem e feito busca pessoal, localizou-se na cintura do demandado a arma de fogo Taurus .38, sem autorização para portá-la. Por essa razão, os milicianos realizaram prisão em flagrante do acusado (ID 74420811 - Pág. 1) e o conduziu, junto com Jakson, para a delegacia para os procedimentos de polícia judiciária.” A denúncia foi recebida em 03/03/2022 no Id. 75022618. O réu foi citado (Id. 78907974), tendo apresentado resposta à acusação no Id. 80138219. Durante a instrução, foi ouvida a testemunha Jakson Jesus Marques. O réu foi interrogado na presente data. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. Fundamentação Para o crime descrito na denúncia, o Código Penal prevê o seguinte: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O Boletim de Ocorrência às fls. 15-17 no Id. 74420811 narrou que: ‘A EQUIPE DE RT-90 EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL SUPRACITADO DEPAROU COM POPULARES QUE INFORMARAM QUE DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA DE PORTE ALTA TERIAM TENTADO ROUBÁ-LO. DIANTE DA INFORMAÇÃO, A EQUIPE DESLOCOU EM RONDAS ONDE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR UMA MOTOCICLETA XRE DE COR PRETA DE PLACA QBX-0D57 COM DOIS INDIVÍDUOS EM FUNDADA SUSPEITA. DESTA FORMA, A EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM E EM BUSCA PESSOAL JUNTO AO SUSPEITO GUILHERME FOI ENCONTRADA EM SUA CINTURA UM REVÓLVER TAURUS DE CALIBRE 38 COM UMA MUNIÇÃO INTACTA. SENDO ASSIM, OS SUSPEITOS FORAM DETIDOS E ENCAMINHADOS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES, ONDE FORAM ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.’ A testemunha Jakson Jesus Marques, em Juízo, relatou que estava na motocicleta juntamente com o réu quando foram abordados pela polícia. Informou que estavam com o revólver, o qual pertencia a ambos. Afirmou, ainda, que eles iam cometer um assalto, mas a polícia os abordou antes. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu Guilherme Reis dos Santos não confessou. Ele confirmou que estava na localidade mencionada, porém afirmou não se recordar de que ele ou o Jakson estivessem armados. Alegou que foi abordado pela ROTAM, mas que a arma, na verdade, foi jogada em cima deles. Pois bem. Após a instrução processual, restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da infração, conforme o Boletim de Ocorrência (fls.15-17 do Id. 74420811), o Termo de Exibição e Apreensão (fl. 33 do Id. 74420811), o Laudo Pericial (Id. 200973368), bem como pela prova testemunhal produzida nos autos, os quais atestam que o revólver marca Taurus, calibre .38, foi encontrado com o acusado no momento da abordagem policial. A palavra dos policiais responsáveis pela abordagem, constante no boletim de ocorrência, tem relevância quando prestada de forma coerente, o que se verifica no caso concreto, porque ela foi corroborada com a prova testemunhal. Eles relataram que localizaram o veículo suspeito e, ao realizarem a abordagem, encontraram a arma de fogo na posse do réu. Corroborando essa versão, a testemunha Jakson Jesus Marques, que estava na companhia do acusado, confirmou a versão. O interrogatório do réu, por sua vez, não se mostra suficiente para afastar a autoria. Ainda que Guilherme tenha negado a posse da arma e afirmado que ela teria sido “jogada em cima deles”, tal versão não encontra respaldo em nenhuma outra prova dos autos, especialmente diante da apreensão direta do revólver em sua cintura e a confirmação da testemunha Jakson. Portanto, diante do conjunto probatório robusto e harmônico, que comprova, de forma segura, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, impõe-se a condenação do acusado Guilherme Reis dos Santos pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Em face do todo exposto, o único caminho possível é a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Cálculo da pena Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, em observância ao artigo 59 do Código Penal, observo que as circunstâncias do crime e os motivos merecem valoração negativa. Isso porque, conforme declarou a testemunha Jakson Jesus Marques, que acompanhava o acusado no momento da abordagem policial, a arma de fogo apreendida estava sendo portada com o objetivo de cometer um roubo. Tal elemento revela uma destinação especialmente reprovável ao armamento, ultrapassando a conduta típica prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Dessa forma, a finalidade de utilização da arma para a prática de outro crime demonstra maior gravidade na conduta do agente, legitimando a exasperação da pena-base neste vetor. Diante disso, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico que não há agravantes e nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição na terceira fase da dosimetria. Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), uma vez que a vítima é a sociedade ou coletividade. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Detração Considerando o art. 387 do Código de Processo Penal, verifico que o acusado se encontrou preso, em razão do flagrante e prisão preventiva, do dia 18/01/2022 até o dia 01/04/2022. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do apenado (reincidente). STJ-0662306) RECURSO ESPECIAL E AGRAVO. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 387, § 2º, DO CPP. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido parcialmente. (Recurso Especial nº 1.623.589/SP (2016/0231021-8), STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. DJe 24.10.2016). Substituição da pena No caso dos autos, embora preenchidos os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, não se revela cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o requisito subjetivo previsto no inciso III não se encontra presente. Com efeito, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, uma vez que o réu portava a arma de fogo com o propósito de cometer roubo, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Tal circunstância demonstra que a substituição da pena não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme exige a norma penal. Assim, diante da gravidade concreta da conduta, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se mostra inadequada e insuficiente, razão pela qual deixo de aplicá-la, com fundamento no art. 44, inciso III, do Código Penal. Sursis Deixo de aplicar a o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR O RÉU Guilherme Reis dos Santos pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados e advertidos para fins recursais. Encerramento: Às 17h00min, foi declarada encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001096-89.2025.4.01.4301

ID: 295225460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-89.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001096-89.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001096-89.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A):LUCIMAR RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993. O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial. Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20. O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo. No caso em análise, o laudo pericial ID. 2185634759 esclarece que a parte autora é portadora de história prévia de transtorno afetivo bipolar, que não caracteriza impedimento de longo prazo. Ressaltou a perita, em esclarecimentos finais: Periciada com história prévia de transtorno afetivo bipolar. Laudo médico mais recente que consta nos autos e apresentado na perícia médica de 24/02/2022. Não apresentou receitas médicas recentes. Nega internações psiquiátricas recentes. Nega ideações suicidas. Orientada no tempo espaço, auto/alopsiquicamente. Memória preservada. Discurso coerente, ausência de alucinações auditivas e visuais. Instada sobre a conclusão pericial, a parte autora não apresentou manifestação. Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais já solicitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Araguaína/TO, 9 de junho de 2025. LAÍS DURVAL LEITE (sentença assinada digitalmente) Juíza Federal

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Camila Da Silva Paiva x Salomao E Zoppi Servicos Medicos E Participacoes S/A

ID: 319355590

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-77.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

SALOMAO E ZOPPI SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001096-77.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001096-77.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: SALOMAO E ZOPPI SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b441bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 02/09/2025 às 11:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83713451319?pwd=T200ZUdNZm5qR1k0dE8wY29zTCs4QT09 ID. da reunião: 837 1345 1319Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DA SILVA PAIVA

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Otavio Roberto Mateus x Auto Posto Dj Ltda e outros

ID: 324330497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-14.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ROBERTO MATEUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DJ LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147c78e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por OTAVIO ROBERTO MATEUS em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA (1ª reclamada) e AUTO POSTO DJ LTDA (2º reclamado), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão em férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40% dos valores reconhecidamente de natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de gratificações, a serem apurados pelos registos nos extratos bancários de fls. 28-40 (ID. add20f9), de acordo com o período contratual; - aviso-prévio de 30 dias; 30 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2024; diferença de salários relativos a setembro de 2024; 10/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 10/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de outubro de 2024 a novembro de 2024; multa fundiária de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 30/11/2024, com salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos do adicional de periculosidade e dos valores que forem apurados a título de gratificações (conforme item 4 desta fundamentação), por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1ª reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pelo reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO ROBERTO MATEUS

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Otavio Roberto Mateus x Auto Posto Dj Ltda e outros

ID: 324330501

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-14.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ROBERTO MATEUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DJ LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001096-14.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: OTAVIO ROBERTO MATEUS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 147c78e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por OTAVIO ROBERTO MATEUS em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA (1ª reclamada) e AUTO POSTO DJ LTDA (2º reclamado), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão em férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40% dos valores reconhecidamente de natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de gratificações, a serem apurados pelos registos nos extratos bancários de fls. 28-40 (ID. add20f9), de acordo com o período contratual; - aviso-prévio de 30 dias; 30 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2024; diferença de salários relativos a setembro de 2024; 10/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 10/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de outubro de 2024 a novembro de 2024; multa fundiária de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 30/11/2024, com salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos do adicional de periculosidade e dos valores que forem apurados a título de gratificações (conforme item 4 desta fundamentação), por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1ª reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pelo reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - AUTO POSTO DJ LTDA

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Processo nº 1000999-03.2025.8.26.0634

ID: 275893580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000999-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000999-03.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Me… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000999-03.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: Veículo Marca: Ford, Modelo: Fusion SEL, Ano Fabricação/Modelo:2010/2011, Placa: ETZ3A33, Renavam: 00289810361, Chassi: 3FAHP0JA4BR169324 Vistos. - Da Tutela Provisória e do Ordenamento do Feito. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 18/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II - Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III - Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário, que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados, que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado'. IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. VI - Presente este contexto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida, ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. VII Executada a apreensão, intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VII.i - Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário. VIII - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - Do Cumprimento do Mandado. I Busca, Apreensão, Depósito, Citação e Intimação via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. Atente-se a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i - Acaso imprescindível, fica autorizada - desde logo - a ordem de arrombamento, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, e o reforço policial, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. - Do Contato com o Oficial de Justiça. I - O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Segredo de Justiça. Da Restrição via RenaJud. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, levante-se eventual restrição imposta por este Juízo via RenaJud. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 04). Corrijo o valor da causa para R$ 38.599,41. Retifique a serventia no cadastro da autuação. Intimem-se. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001096-97.2025.8.26.0247

ID: 304227757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001096-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-97.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - C.C.S.P. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e nomeio o patrono indicado pela OAB (fls. 8/9) pa… Processo 1001096-97.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - C.C.S.P. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e nomeio o patrono indicado pela OAB (fls. 8/9) para os devidos fins de Direito. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça, tarjando-se os autos. 2. Trata-se de ação Guarda de Família com pedido de tutela provisória. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Com efeito, a parte autora indica que exerce a guarda alternada do infante, juntamente com o genitor, e que ao informar que se mudaria para São Sebastião, o requerido teria alegado que a responsabilidade em levar e trazer a criança à Comarca de Ilhabela seria da requerente. Ocorre, no entanto, que tal alegação carece de demonstração os autos, de forma que, em sede de cognição sumária, não restaram comprovadas a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil que recomende a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 4.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 4.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 4.4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 4.5. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.6. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. 4.8 Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 7.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 7.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Caso infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico competente para a realização do estudo social do caso. 8.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. 10. Citem-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Processo nº 1001096-40.2016.8.26.0562

ID: 296455184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-40.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega,… Processo 1001096-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que a requerida deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo de placas CUC 7731. Vieram documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. Quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. A ação merece acolhimento em parte. Apesar da revelia caracterizada, diante da ausência de oferecimento de contestação pela requerida, incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, notadamente a propriedade da demandada do veículo objeto das multas de trânsito ora cobradas, bem com a noticiada inadimplência, verifica-se a imposição irregular de multas de trânsito. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o procedimento administrativo para imposição das penalidades previstas para as infrações de trânsito se inicia com a lavratura do auto de infração, que identifica o infrator e deverá ser por ele assinado, equivalendo à notificação de cometimento da infração, segundo dispõe o artigo 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nas hipóteses em que não for possível a identificação imediata do infrator, a legislação determina a expedição de notificação da autuação, no prazo de 30 dias, sob pena de insubsistência do auto de infração, nos termos dos artigos 280, § 3º, e 281, II, ambos do CTB. Observo que a inicial incluiu as seguintes infrações geradas pela não indicação de condutor, no valor histórico total de R$ 8.260,67: nºs 5N215857, 5N219057, 5N220759, 5N220880, 5N221129, 5N222035, 5N222378, e 5N223962. Apesar do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de resolução de demanda repetitiva (Tema nº 13), ter fixado a tese de que os artigos 280 e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no artigo 257, §§ 7º e 8º, do mesmo Diploma legal, assim dispensando a lavratura de autuação e consequente notificação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, julgou o Tema nº 1.097 firmando a seguinte tese em sentido contrário com caráter vinculante: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB." A cobrança não deve prosseguir já que realizada pela autora somente a notificação da aplicação da penalidade (da multa) sem que tenha sido demonstrada a prévia notificação da autuação. Quanto aos demais autos de infração, os documentos acostados aos autos demonstram a realização da dupla notificação (artigos 281 e 282 do CTB, e Súmula 312 do STJ) no endereço da demandada constante no cadastro do respectivo veículo, cuja atualização compete à ré (art. 282, § 1º, do CTB). Não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações pela ré, mas apenas sua postagem destinada ao endereço do proprietário cadastrado no órgão de trânsito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Alegação de que a notificação de imposição de penalidade não teria sido encaminhada ao infrator. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo desnecessidade de prova do recebimento pessoal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2016.8.26.0045; Relator (a): Ricardo Felicio Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Excluindo-se as multas acima indicadas tidas como irregulares, no valor histórico total de R$ 8.260,67, nos termos da planilha de cálculo de fls. 10, tem-se o valor histórico da condenação de R$ 5.040,23 (R$ 13.300,90 - R$ 8.260,67 = R$ 5.040,23). Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.040,23 (cinco mil e quarenta reais e vinte e três centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face do que dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 à autora. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

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