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Bemaven S.A e outros x Bemaven S.A e outros

ID: 328976250

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000948-19.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP UILY FELIPE ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP UILY FELIPE ARAUJO MONTEIRO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000948-19.2024.5.08.0012 RECORRENTE: TERCEIRIZACAO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000948-19.2024.5.08.0012 RECORRENTE: TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) RECORRIDO: UILY FELIPE ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e789f1 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, em face da sentença de ID 8a96fdd. Analisando os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos recursos ordinários de IDs 8a5a52a e dcab0f1, interpostos, respectivamente, por TERCEIRIZAÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP e BEMAVEN S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Logo, a matéria deve ser apreciada nos moldes da regra enunciada no § 7º do art. 99 do CPC, em consonância com o entendimento sedimentado na OJ nº 269 da SDI-I do TST. A propósito, eis o preceito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Outrossim, à luz do que estabelece o art. 105 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por inteligência da Súmula 463 do C. TST, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.". (destaquei). Pois bem. No caso, a recorrente BEMAVEN S.A. pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita no recurso ordinário que foi subscrito pelo advogado SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO, OAB/PA nº 19.993, que possui poderes específicos, conforme se observa na procuração de ID b11b5ac. Contudo, a recorrente TERCEIRIZAÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP também pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita no recurso ordinário que foi subscrito pelo advogado SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO, OAB/PA nº 19.993, sem que tivesse poderes específicos para tanto, conforme se observa na procuração de ID 0f89839. Não fosse o bastante, vale ressaltar que, quando requerido por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquelas que demonstrarem, mediante prova idônea, não reunirem condições financeiras para arcar com as custas do processo. Essa, aliás, é a dicção do item II do Verbete 463 da Súmula da Jurisprudência dominante do TST, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com efeito, diferentemente do que ocorre quando alegada por pessoas naturais, não se presume em favor das pessoas jurídicas, a partir de mera declaração, a hipossuficiência econômica, exigindo-se a comprovação desta condição concomitantemente com a peça em que formulado o pedido de justiça gratuita, não lhes sendo aplicável a concessão do prazo do § 2º do art. 99 do CPC. No caso, ambas as empresas requerentes limitam-se a veicular argumentos de suposta insuficiência de recursos não subsidiados por qualquer demonstração financeira contábil ou bancária, o que denota a ausência de seriedade na intenção de comprovar a miserabilidade alegada. No caso da empresa BEMAVEN S.A., esta Relatora já tem se pronunciado em diversos processos em trâmite nesta Especializada de que, considerando que o recurso de apelação interposto pela recorrente ainda não foi julgado e como foi recebido em duplo efeito, remanesce a condição da recorrente em estado de recuperação judicial, estando isenta, portanto, da necessidade de efetuar o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Sobre o tema, confiram-se os acórdãos, no que interessa, assim ementados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ‘à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001110- 09.2019.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, e, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não realizou o recolhimento devido. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual a modificação do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101164-53.2019.5.01.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023); "[…] DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINANCEIRA. PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o despacho denegatório não admitiu o recurso de revista por deserção, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Mantém-se a decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, uma vez que se limitou a alegar que se encontra em situação de hipossuficiência econômica e juntar documentos que não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica. 4 - Nesse sentido, vem à baila a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que ‘no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’. Julgados. 5 - É necessário observar, ainda, que em segunda instância, após indeferido o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, houve, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo previsto no art. 99, § 7º, do CPC, para a regularização do depósito recursal e custas, porém a reclamada deixou transcorrer tal prazo sem o recolhimento dos valores (fls. 508/510). 6 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco recolheu o depósito recursal referente ao recurso de revista, não há reparos a fazer na decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1276-11.2017.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/08 /2023); e "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado por este Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-811-54.2020.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). É dizer, os requerimentos em exame, tal como postos, são manifestamente contrários à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho. Ante todo o exposto, por qualquer ótica que se analise, seja porque, no caso da recorrente TERCEIRIZAÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP, não vieram aos autos declaração firmada por si própria reclamada a respeito da alegada hipossuficiência econômica, mas apenas por meio de patrono que não detém poderes específicos para tanto, seja porque os pedidos de ambas recorrentes não foram subsidiados por qualquer meio de prova, INDEFIRO os pedidos de justiça gratuita formulados por TERCEIRIZAÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP e BEMAVEN S.A., assinando-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para que, sob pena de deserção de seus recursos ordinários de IDs 8a5a52a e dcab0f1, procedam ao recolhimento do preparo recursal, como a seguir: TERCEIRIZAÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP: recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; eBEMAVEN S.A.: apenas em relação às custas processuais. Tudo em observância aos arts. 789, § 1º e 899,§ 1º, ambos da CLT. Intime-se as recorrentes BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEMAVEN S.A - TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Pamella Caroline Pires De Morais Ferreira

ID: 314806209

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001110-23.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. PAGAMENTO DEVIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Precedentes. Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371, em que é AGRAVANTE DROGARIA SAO PAULO S.A. e é AGRAVADO PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/08/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/09/2023 - id. 4ddc028). Regular a representação processual,id. 92facd5 e 8693aa7. Satisfeito o preparo (id(s). edbf6a8, c68a9ac e 036edd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 645-647). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: “(...) Do adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada contra a decisão que, com base nas conclusões periciais, a condenou ao pagamento ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Examino. O Anexo 14 da NR 15 dispõe que há insalubridade em grau médio em "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Determinada a realização de perícia técnica (laudo de fls. 347 e seguintes), o perito nomeado, após análise das condições e dos locais de trabalho da autora, constatou a existência de insalubridade, em grau médio, consoante disposto na NR-15, Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (fls. 384). A reclamante, no exercício de suas funções como farmacêutica, esteve exposta a agente biológicos, o que ocorria de forma intermitente, porém habitual. Segundo o perito, "ficou exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em contato direto com pacientes e objetos de uso destes em atendimento assistencial em sala de aplicação de injetáveis e durante limpezas e procedimentos realizados diariamente neste local, bem como atendimento de clientes em balcão de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e manuseio de receituários, inclusive durante período da pandemia de Covid-19 e realização habitual e diária de testes Covid-19 entre setembro de 2020 a junho de 2021. Especificamente quanto ao caso em tela, temos as possíveis condições do Anexo14 da NR-15 da Portaria 3.214/78" (fls. 369). Além disso, ainda que utilizadas máscaras e luvas, tais equipamentos de proteção apenas minimizaram os efeitos deletérios provocados pelos agentes biológicos, não os eliminando por completo (fls. 370). Considerando as funções desempenhadas pela demandante, devido o adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Ressalto que o magistrado não está adstrito às conclusões do trabalho técnico, podendo firmar convencimento com base em outros elementos. Na hipótese, a realidade fática não autoriza a reforma da sentença, pois a reclamada não foi capaz de apresentar argumentos consistentes para desconstituir a sentença. Mantenho o julgado.” (destacou-se e grifou-se, págs. 579 e 580). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Nesse sentido, precedentes desta Corte: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DROGARIA - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Discute-se, na hipótese, se a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando o fato de a atividade de "farmácia" não estar prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou entendimento de que é devido adicional de insalubridade a funcionários de farmácias que se dediquem de forma habitual e rotineira à aplicação de injeções. No caso, o laudo pericial constatou que a reclamante aplicou " número médio de 6,2 aplicações mensais de injeções, no período de 2017 até 2019 ". Concluiu a Corte Regional então que " A aplicação de injeções era eventual e realizada em estabelecimento comercial ". Ocorre que, diante do quadro fático delineado pelo TRT, é de se concluir que o contato da recorrente com os medicamentos injetáveis não se fez de forma esporádica, mas sim com habitualidade. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional divergiu do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10325-94.2019.5.03.0184, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que ‘o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional’ . Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PROVIMENTO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o direito do empregado à percepção de adicional de insalubridade, em grau médio, no caso de contato direto e permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes em estabelecimentos hospitalares ou quaisquer outros destinados aos cuidados da saúde humana, como postos de vacinação, enfermarias e ambulatórios. Sob esse prisma, a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, o empregado de farmácia responsável por aplicar injeções em clientes, de forma rotineira ou habitual. Precedentes. Na espécie, é incontroverso que a reclamante exercia, entre outras, a atividade de aplicar injeções em clientes da farmácia, em média, seis por dia, razão pela qual é possível concluir que tal função era realizada de forma rotineira ou habitual. O Tribunal Regional, contudo, a despeito da prova pericial produzida no presente processo, concluiu que a reclamante não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, por entender que o trabalho em farmácias não se encontra inserido em qualquer das hipóteses do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O v. acórdão regional encontra-se, assim, em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como com os ditames do artigo 189 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001380-58.2017.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020). "II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM AMBIENTE FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO ROTINEIRA DE INJEÇÕES. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por julgar que, ao contrário do evidenciado pelo laudo pericial, o reclamante, ‘ ao ministrar injeções nos clientes, não havia contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante, especialmente porque o trabalhador contava com a proteção adequada, fazendo sempre uso de luvas e avental’ , e, ainda, por entender que a reclamada ‘não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, pois tem como principal atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal’ . 3 - Contudo, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o laudo pericial atestou que o reclamante exercia, dentre outras funções, a aplicação de ‘realizava aplicações de injeções contendo corticoides, hormônios, anti-inflamatórios e vitaminas, mediante receita médica apresentada pelo cliente, utilizando-se sempre de luvas descartáveis, avental, álcool para assepsia e calça de uniforme’ , e que ‘efetuava cerca de 5 aplicações diárias, podendo tal número chegar a 15, em época de temporada’ . 4 - O laudo pericial demonstrou, ainda, que, ‘nos termos da NR 15, Anexo 14, por se tratar de estabelecimento outro destinado aos cuidados da saúde humana, reconheceu a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com agentes biológicos’ . 5 - Portanto, resta incontroverso que o reclamante, na função de farmacêutico, aplicava injeções, em média, em cinco clientes por turno de trabalho na reclamada, ficando habitualmente exposto aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas pelo contato com pessoas do público em geral . 6 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções e se expõe de forma rotineira a agentes infectocontagiosos, enquadrando-se no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Há julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000369-69.2017.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2020). No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. O acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado que labora com aplicação de injeções, mantendo contato com agentes biológicos infectocontagiosos. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Pamella Caroline Pires De Morais Ferreira

ID: 314806240

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001110-23.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. PAGAMENTO DEVIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Precedentes. Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371, em que é AGRAVANTE DROGARIA SAO PAULO S.A. e é AGRAVADO PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/08/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/09/2023 - id. 4ddc028). Regular a representação processual,id. 92facd5 e 8693aa7. Satisfeito o preparo (id(s). edbf6a8, c68a9ac e 036edd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 645-647). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: “(...) Do adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada contra a decisão que, com base nas conclusões periciais, a condenou ao pagamento ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Examino. O Anexo 14 da NR 15 dispõe que há insalubridade em grau médio em "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Determinada a realização de perícia técnica (laudo de fls. 347 e seguintes), o perito nomeado, após análise das condições e dos locais de trabalho da autora, constatou a existência de insalubridade, em grau médio, consoante disposto na NR-15, Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (fls. 384). A reclamante, no exercício de suas funções como farmacêutica, esteve exposta a agente biológicos, o que ocorria de forma intermitente, porém habitual. Segundo o perito, "ficou exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em contato direto com pacientes e objetos de uso destes em atendimento assistencial em sala de aplicação de injetáveis e durante limpezas e procedimentos realizados diariamente neste local, bem como atendimento de clientes em balcão de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e manuseio de receituários, inclusive durante período da pandemia de Covid-19 e realização habitual e diária de testes Covid-19 entre setembro de 2020 a junho de 2021. Especificamente quanto ao caso em tela, temos as possíveis condições do Anexo14 da NR-15 da Portaria 3.214/78" (fls. 369). Além disso, ainda que utilizadas máscaras e luvas, tais equipamentos de proteção apenas minimizaram os efeitos deletérios provocados pelos agentes biológicos, não os eliminando por completo (fls. 370). Considerando as funções desempenhadas pela demandante, devido o adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Ressalto que o magistrado não está adstrito às conclusões do trabalho técnico, podendo firmar convencimento com base em outros elementos. Na hipótese, a realidade fática não autoriza a reforma da sentença, pois a reclamada não foi capaz de apresentar argumentos consistentes para desconstituir a sentença. Mantenho o julgado.” (destacou-se e grifou-se, págs. 579 e 580). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Nesse sentido, precedentes desta Corte: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DROGARIA - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Discute-se, na hipótese, se a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando o fato de a atividade de "farmácia" não estar prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou entendimento de que é devido adicional de insalubridade a funcionários de farmácias que se dediquem de forma habitual e rotineira à aplicação de injeções. No caso, o laudo pericial constatou que a reclamante aplicou " número médio de 6,2 aplicações mensais de injeções, no período de 2017 até 2019 ". Concluiu a Corte Regional então que " A aplicação de injeções era eventual e realizada em estabelecimento comercial ". Ocorre que, diante do quadro fático delineado pelo TRT, é de se concluir que o contato da recorrente com os medicamentos injetáveis não se fez de forma esporádica, mas sim com habitualidade. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional divergiu do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10325-94.2019.5.03.0184, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que ‘o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional’ . Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PROVIMENTO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o direito do empregado à percepção de adicional de insalubridade, em grau médio, no caso de contato direto e permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes em estabelecimentos hospitalares ou quaisquer outros destinados aos cuidados da saúde humana, como postos de vacinação, enfermarias e ambulatórios. Sob esse prisma, a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, o empregado de farmácia responsável por aplicar injeções em clientes, de forma rotineira ou habitual. Precedentes. Na espécie, é incontroverso que a reclamante exercia, entre outras, a atividade de aplicar injeções em clientes da farmácia, em média, seis por dia, razão pela qual é possível concluir que tal função era realizada de forma rotineira ou habitual. O Tribunal Regional, contudo, a despeito da prova pericial produzida no presente processo, concluiu que a reclamante não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, por entender que o trabalho em farmácias não se encontra inserido em qualquer das hipóteses do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O v. acórdão regional encontra-se, assim, em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como com os ditames do artigo 189 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001380-58.2017.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020). "II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM AMBIENTE FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO ROTINEIRA DE INJEÇÕES. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por julgar que, ao contrário do evidenciado pelo laudo pericial, o reclamante, ‘ ao ministrar injeções nos clientes, não havia contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante, especialmente porque o trabalhador contava com a proteção adequada, fazendo sempre uso de luvas e avental’ , e, ainda, por entender que a reclamada ‘não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, pois tem como principal atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal’ . 3 - Contudo, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o laudo pericial atestou que o reclamante exercia, dentre outras funções, a aplicação de ‘realizava aplicações de injeções contendo corticoides, hormônios, anti-inflamatórios e vitaminas, mediante receita médica apresentada pelo cliente, utilizando-se sempre de luvas descartáveis, avental, álcool para assepsia e calça de uniforme’ , e que ‘efetuava cerca de 5 aplicações diárias, podendo tal número chegar a 15, em época de temporada’ . 4 - O laudo pericial demonstrou, ainda, que, ‘nos termos da NR 15, Anexo 14, por se tratar de estabelecimento outro destinado aos cuidados da saúde humana, reconheceu a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com agentes biológicos’ . 5 - Portanto, resta incontroverso que o reclamante, na função de farmacêutico, aplicava injeções, em média, em cinco clientes por turno de trabalho na reclamada, ficando habitualmente exposto aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas pelo contato com pessoas do público em geral . 6 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções e se expõe de forma rotineira a agentes infectocontagiosos, enquadrando-se no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Há julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000369-69.2017.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2020). No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. O acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado que labora com aplicação de injeções, mantendo contato com agentes biológicos infectocontagiosos. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA

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Processo nº 1005516-07.2025.8.26.0099

ID: 303990725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. L. E S. M. A. DO N. L. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR ALBERTONI LEITE

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Processo 1005516-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - E.B.L.S. - - M.A.N.L.S. - Fls. 166/169: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas. Observe-se. Defi… Processo 1005516-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - E.B.L.S. - - M.A.N.L.S. - Fls. 166/169: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas. Observe-se. Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1048, I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por MIRIAM APARECIDA DO NASCIMENTO LEOPOLDO E SILVA e EDUARDO BITTENCOURT LEOPOLDO E SILVA em face de DINAH POLICARPO SAMBUDIO pela qual pretendem exercer, de forma autônoma e quinzenal, o direito de visita à sua neta, mesmo na ausência do genitor desta. Os requerentes são avós paternos da menor Helena, nascida em 09 de junho de 2021 (fl. 17), filha da requerida. Alegam que a requerida impede as visitas dos avós sem a presença do genitor, que frequentemente viaja ao exterior a trabalho. Durante o período em que o genitor não estiver no Brasil, pretendem que o regime de convivência fixado para o pai nos autos nº 1001110-74.2024, em trâmite perante a 3ª Vara Cível (fls. 41/44), seja estendido aos avós paternos, com retirada da menor na sexta-feira após o horário escolar e devolução às 18 horas do domingo. Na semana em que não recair as visitas do pai no final de semana, pretendem retirar a menor na escola às quartas-feiras e devolvê-la até às 20 horas do mesmo dia (fl.184). Em emenda à inicial, insistiram na concessão da tutela de urgência visando à fixação imediata de visitas à neta, destacando que a requerida/genitora viajou para Chicago e deixou a filha com seus familiares sem autorização judicial ou comunicação ao pai (fls. 185/186). Eis a síntese da inicial. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS AVOENGAS As alterações trazidas pela Lei nº12.398/11 vêm a conferir nova regulamentação ao direito de visitas, estendendo-o também aos avós. Incluiu-se parágrafo único ao art.1589doCódigo Civil, que assim preconiza: "Art. 1.589.Opai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." O legislador, ao criar o supratranscrito dispositivo legal, buscou preservar a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar e na própria sociedade, não permitindo, ou não consentindo, que estes se distanciem da família, mesmo quando seus genitores optaram por cortar os laços do matrimônio. Não se pode negar que o relacionamento dos netos com os avós é muito importante para a formação do indivíduo e para o contato com as raízes e história familiar, auxiliando no processo de autoconhecimento e formação de valores e ideais de vida. Fato é que, na qualidade de parentes diretos dos netos, o direito à convivência avoenga é uma demonstração de respeito às garantias constitucionais destes, conforme explicita o texto da nossaCarta Magna. O próprio artigo 227 da Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, a convivência familiar. Havendo resistência injustificada da genitora em permitir essa convivência, faz-se necessária a atuação jurisdicional. Contudo, os avós paternos postulam a regulamentação do direito próprio de visitação à neta, motivo pelo qual não há respaldo legal para que substituam o genitor na ocasião das visitas paternas fixadas em favor deste, ainda que o pai não possa exercer a convivência com a menor por estar viajando ao exterior. Em cognição sumária, considerando os melhores interesses da criança, de apenas 4 anos de idade (fl. 17), que têm primazia sobre quaisquer outros, fixo o regime provisório de visitas dos avós paternos à Helena no último domingo do mês, das 10 às 18 h., com retirada e devolução na residência materna. Por fim, o Juízo da 3ª Vara Cível, em sede de antecipação de tutela, fixou a guarda compartilhada da menor entre os genitores, com fixação do lar referencial materno (fls. 41/44). A decisão liminar foi confirmada em sede de agravo de instrumento (fl. 178). Sendo assim, cabe ao genitor, também guardião da filha, se assim o desejar, comunicar ao Juízo em que se discute a guarda da criança o fato de que a genitora se ausentou do país deixando a menor sob os cuidados de terceiros, sem comunicá-lo previamente. Neste feito, a questão se limita à fixação do regime de visitas dos avós paternos à neta. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 07 de agosto de 2025 às 16h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (fl. 167), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e na Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82, a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da profissional, abaixo informada. A mediadora que realizará a audiência será BENEDITA MARIA ANGÉLICA RAMOS RIBEIRO, CPF 048.955.788-01, cujos dados bancários para depósito são: agência 1523, conta 1434-6, do Banco Bradesco. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR), ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR)

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Valter Moreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263089001

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER MOREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER MOREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 190631937) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se a com contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. O Autor afirma que é titular de duas unidades consumidoras, a saber, UC 6/4786625-6 (recebedora de energia solar) e UC 6/4800880-9 (geradora de energia solar). Destaca que no dia 11/12/2024, solicitou a titularidade das duas unidades consumidora, mantendo-se as regras de compensação de créditos da energia solar gerada. Alega que após a mudança da titularidade, a Ré deixou de considerar o crédito da energia gerada, tanto na geradora quanto na recebedora, implicando numa fatura de R$ 1.806,81 na fatura de janeiro, e no valor de R$ 308,06 na fatura de fevereiro, ressaltando que antes da alteração da titularidade, as unidades sempre mantinham saldo positivo de energia, cobrindo integralmente o consumo, garantindo ainda créditos futuros. Assim, aponta falha na prestação dos serviços da Ré, porque após a transferência da titularidade não efetivou crédito da energia solar gerada, nas duas unidades consumidoras. Diante disso, pleiteia pela declaração de nulidade das referidas faturas, determinando a compensação correta dos créditos de energia gerada e utilizada, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão deferida à decisão de ID 138139994 OPINO por RATIFICAR nesta oportunidade, em favor da parte Autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Em defesa tempestiva, o Réu defende a legitimidade de sua conduta, esclarecendo que os créditos gerados antes da troca de titularidade são de propriedade do antigo titular, que possui prazo de 5 (cinco) anos para utilizá-la. Por este motivo, não havia nenhum saldo em favor da parte Autora para ser injetado na fatura do mês de janeiro, ressaltando ainda que a pouca energia solar gerada foi injetada na fatura do mês de fevereiro, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias que possui para realizar a compensação. Pois bem. Ao analisar os documentos encartados com a peça de ingresso, observo que no documento intitulado de formulário para solicitação de troca de titularidade – unidade geradora, que foi preenchido e assinado pelo Autor (ID 185836476), observo que no campo “observações”, consta expressamente que: Como se verifica, o Autor tinha ciência, na ocasião da solicitação da troca de titularidade, que o saldo de compensação não poderia ser utilizado pelo novo titular da UC, pois são vinculados ao antigo titular, que possui o prazo de até 5 (cinco) anos para utilizá-lo. Teve ciência ainda que a Ré tinha o prazo de até 60 (sessenta) dias para aplicar a compensação. Desta forma, não se verifica nenhum ato ilícito da Ré no caso em análise. Isto porque, o Autor solicitou a troca de titularidade em 11/12/2024, portanto, o saldo de compensação anteriores a esta data estão vinculados ao antigo titular. Assim, somente iniciou a contagem de crédito da energia solar na unidade consumidora do Autor a partir desta data, razão pela qual não foi creditado nenhuma geração de energia solar em sua unidade consumidora. Cumpre registrar, que a quantia de energia solar gerada a partir desta data, apesar de não ter sido injetada na fatura de janeiro, foi devidamente injetada na fatura de fevereiro, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. A propósito, na fatura de fevereiro/2025 (ID 185836459), houve injeção da quantia de 174 kwh como crédito na unidade consumidora geradora. E na fatura de fevereiro/2025 da unidade consumidora recebedora (ID 185836460), houve a injeção de 466 kwh (R$ 506,58), referente a 02/2025, e também da quantia de 254 kwh (R$ 276,12), referente a 01/2025, veja: Neste contexto, não se constata nenhum prejuízo sofrido pelo Autor, considerando que o crédito de energia solar gerada a partir da troca da titularidade foi injetada na fatura de fevereiro/2025, tanto que a conta deste mês que apurou consumo de 880 kwh, equivalente a R$ 956,64, foi reduzida para o valor de R$ 308,06. Quanto ao argumento do Autor de que a energia injetada era suficiente para cobrir a respectiva fatura, observo, por exemplo, pela fatura de 11/2024 (ID 185836468), que o consumo neste mês foi de 971 kwh, se a energia injetada de 11/2024 foi de apenas 781 kwh, entretanto, foram injetados também saldo positivo que a unidade consumidora possuía nos meses anteriores, no caso, de 03/2024, 04/2024 e 06/2024, sendo o suficiente para reduzir drasticamente o valor da fatura. Registra-se que como houve a troca da titularidade, o crédito que existia na unidade consumidora ficou vinculada ao antigo titular, ou seja, o Autor iniciou com saldo zerado, motivo pelo qual não teve saldo suficiente para abater a integralidade do consumo apurado no mês de fevereiro, somente o saldo do mês de janeiro, e do mês de fevereiro propriamente dito. Desta forma, a Ré arguiu e comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito pleiteado pela parte autora, inexistindo, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela Ré. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da demandada. Assim sendo, entendo que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 186089295. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR O Autor alega descumprimento da liminar, pois a Ré teria realizado a suspensão do serviço de energia elétrica pelas faturas discutidas nos autos, apesar da decisão impedir qualquer espécie de cobrança da referida dívida. Primeiramente, o Autor alega na manifestação de ID 186187409 que o corte ocorreu em 06/03/2025. Ocorre que a decisão que deferiu a tutela de urgência fora proferida no mesmo dia (06/03/2025), ou seja, quando a Ré fora citada em 07/03/2024, com prazo de 48 horas para cumprimento, a suspensão da energia já tinha ocorrido. Registra-se ainda que, em razão da revogação da liminar concedida na ID 186089295, fica prejudicada a análise de eventual descumprimento, não havendo o que se falar, portanto, em aplicação da multa astreinte. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA RETROATIVA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – INSUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10344339520218110001 MT, Relator: FLAVIO MALDONADO DE BARROS, Data de Julgamento: 03/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) Recurso Inominado nº 1001110-86.2018.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrente: CLARI PRADO DELA JUSTINA. Recorrida: CAB ALTA FLORESTA LTDA. Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E FORNECER ABASTECIMENTO DE ÁGUA - LIMINAR REVOGADA - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DEVIDA - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DA ASTREINTES - INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Por sentença "extra petita" entende-se aquela em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido na petição inicial ou, ainda, com fundamentação distinta da causa de pedir e dos elementos de defesa. Não há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o processo foi decidido de acordo com as alegações deduzidas pelas partes e com as provas produzidas nos autos. 2- Se as provas juntadas aos autos pela parte adversa comprovam que não houve descumprimento da obrigação de fazer, posto que não fora realizado o restabelecimento do fornecimento de água e a exclusão do nome da autora do SERASA, em razão do inadimplemento das taxas de esgoto e não de tarifa mínima de água, logo, correta é a revogação da liminar e o indeferimento da execução da multa astreintes. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10011108620188110007 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Do exposto, OPINO pelo indeferimento de aplicação da multa por eventual descumprimento da liminar. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade dos débitos discutidos nestes autos, a saber, fatura de janeiro/2025, no valor de R$ 1.806,81 e de fevereiro/2025, no valor de R$ 308,06 em face de inadimplência do Autor. Considerando que a Ré demonstrou a pertinência das cobranças, merece guarida o pedido contraposto reconhecendo-se como devida a importância total de R$ 2.114,87 (dois mil e cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos). DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes: RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, nos termos do artigo 487, I do CPC. REVOGAR a liminar deferida à Decisão de ID 186089295, consequentemente, indeferir o pedido de aplicação da multa por descumprimento da decisão. JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito no valor de R$ 2.114,87 (dois mil e cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos) atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir do inadimplemento de cada parcela, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Raimundo Diego Da Conceicao Souza x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 325724114

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001012-69.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DIEGO DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN PEDRO WANZELLER GRANHEN

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WANUZA MAUES GONCALVES

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CARLOS HENRIQUE CHRISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0001012-69.2024.5.08.0128 RECORRENTE: RAIMUNDO DIEGO DA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0001012-69.2024.5.08.0128 RECORRENTE: RAIMUNDO DIEGO DA CONCEICAO SOUZA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a47c1 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pela reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., no recurso ordinário de ID a945385. Logo, a matéria deve ser apreciada nos moldes da regra enunciada no § 7º do art. 99 do CPC, em consonância com o entendimento sedimentado na OJ nº 269 da SDI I do TST. A propósito, eis o preceito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Passo à análise. Nos termos do art. 105 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por inteligência da Súmula 463 do C. TST, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". A recorrente em questão requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita no recurso ordinário que foi subscrito pela patrona, Dra. Wanuza Maues Gonçalves, sem que tivesse poderes específicos para tal, conforme se constata na procuração e no substabelecimento de ID bdc4c33. Não fosse o bastante, vale ressaltar que, quando requerido por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquelas que demonstrarem, mediante prova idônea, não reunirem condições financeiras para arcar com as custas do processo. Essa, aliás, é a dicção do item II do Verbete 463 da Súmula da Jurisprudência dominante do TST, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com efeito, diferentemente do que ocorre quando alegada por pessoas naturais, não se presume em favor das pessoas jurídicas, a partir de mera declaração, a hipossuficiência econômica, exigindo-se a comprovação desta condição concomitantemente com a peça em que formulado o pedido de justiça gratuita, não lhes sendo aplicável a concessão do prazo do § 2º do art. 99 do CPC. Partindo, pois, de tal premissa, verifico que, in casu, a requerente SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. alega, em suas razões recursais, que foi deferida, “através da Portaria CR nº 0073, de 16 de outubro de 2017, Centralização dos processos ajuizados em desfavor da empresa Rede Conecta, incorporada pela SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A, com publicação em 18/10/2017 com determinação de depósito mensal no valor de R$-345.950,81 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos)” e que “em 08/03/2018, fora expedida Circular (RETIFICAÇÃO - Centralização Rede Conecta - Bloqueio de Valores), com determinação às Varas do Tribunal do Trabalho da Oitava Região, a fim de que se abstenham de proceder bloqueios de valores nas contas da empresa peticionante”. Destaca, ainda, que a Portaria CR nº 270, de 23 de novembro de 2023 "determinou a extensão da centralização das ações ajuizadas em desfavor da SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A (CNPJ nº. 08.596.854/0001-94), incorporadora da REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S.A, com distribuição até 07/11/2029”. Pontua que “As dificuldades financeiras porque passa a empresa, cabalmente demonstradas, são de tal ordem que não lhe resta outra alternativa se não o não recolhimento do depósito recursal, sob pena de colocar em risco a sua própria sobrevivência, ferindo de morte o princípio da Preservação da Empresa Viável” e que “a condição de dificuldade financeira restou verificada e comprovada, ainda, em outros Tribunais Regionais que deferiram, de igual sorte, o plano especial de execução em favor da ora recorrente”. Defende, ainda, que “com o Plano Especial de Execução restam garantidas as execuções futuras” e que “considerando que a natureza jurídica do depósito recursal é a mesma do depósito garantidor de Embargos à Execução, ou seja, de garantia, pode-se concluir que, de forma analógica, fica dispensada a realização do depósito.”. Ademais, destaca que “é prestadora de serviço da OI S/A, com mais de 10 (dez) anos de fundação, realizando serviços de instalação, reparo e manutenção dos serviços de voz, dados, TV”, e que “Considerando que a tomadora dos serviços da peticionante é concessionária de serviço público atuante no ramo de telecomunicações, sendo notadamente uma das quatro empresas que dominam o mercado brasileiro, a maior operadora de telefonia fixa e a quarta maior operadora de telefonia móvel do Brasil, bem como a terceira maior empresa do setor de telecomunicações na América do Sul” exerce serviço público essencial e que, segundo o art. 22 do CDC, tais serviços devem ser realizados de forma contínua e adequada. Ainda, defende lhe ser aplicável, por analogia, o disposto no art. 899, § 10º, da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, em razão da sua inclusão no plano especial de execução. Pois bem. Diferentemente do que pretende a empresa requerente, a mera centralização das execuções trabalhistas não constitui prova cabal da incapacidade de arcar com as despesas processuais na fase de conhecimento. Ademais, o Plano de Execução Especial é uma medida de organização financeira que visa facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mas não isenta a empresa de suas responsabilidades processuais regulares. Aliás, a existência de depósitos de valores vultosos no juízo centralizador indica, ao revés, que a recorrente possui recursos para garantir o preparo recursal, não havendo que se falar, portanto, em relação a si, na aplicação do disposto no art. 899, § 10º, da CLT, até mesmo porque não se trata de empresa em recuperação judicial, sendo que a sua inclusão em PEE não tem o condão de enquadrá-la no excetivo legal em apreço. Além disso, o § 11º do artigo 899 da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019 reforça que o uso destes é um mecanismo válido para garantir o juízo, assegurando o equilíbrio entre a proteção financeira da empresa e o cumprimento de suas obrigações processuais, do qual a requerente poderia, por exemplo, ter se valido, o que não fez. De igual sorte, ainda que a empresa ora recorrente preste serviço público de natureza essencial, isto, por si só, em nada lhe beneficia para o fim de isenção do preparo recursal, ante a ausência de amparo legal nesse sentido, até mesmo porque esta circunstância não tem o condão de lhe eximir do ônus de comprovar, de forma robusta, a alegada penúria financeira. Assim é que, em face do acima exposto, não tendo a parte requerente, através dos documentos colacionados, logrado demonstrar, de forma cabal e idônea, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes preconizados na Súmula nº 463, II, do C. TST, não lhe é devido o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Aliás, sobre o tema, confiram-se os acórdãos, no que interessa, assim ementados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ‘à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento (AIRR-1001110- 09.2019.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SÚMULA N.º 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, e, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não realizou o recolhimento devido. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual a modificação do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101164-53.2019.5.01.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023); […] DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o despacho denegatório não admitiu o recurso de revista por deserção, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Mantém-se a decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, uma vez que se limitou a alegar que se encontra em situação de hipossuficiência econômica e juntar documentos que não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica. 4 - Nesse sentido, vem à baila a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que ‘no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’. Julgados. 5 - É necessário observar ainda, que em segunda instância, após indeferido o requerimento de justiça gratuita na fase recursal, houve, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo previsto no art. 99, § 7º, do CPC, para a regularização do depósito recursal e custas, porém a reclamada deixou transcorrer tal prazo sem o recolhimento dos valores (fls. 508/510). 6 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco recolheu o depósito recursal referente ao recurso de revista, não há reparos a fazer na decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (AgAIRR-1276-11.2017.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08 /2023); e AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. A USÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado por este Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ e que, ‘no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’. Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido (AgAIRR-811-54.2020.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Ante todo o exposto, por qualquer ótica que se analise, seja porque não veio aos autos declaração firmada pela própria reclamada a respeito da alegada hipossuficiência econômica, mas apenas por meio de patrono que não detém poderes específicos para tanto, seja porque não subsidiados por qualquer meio de prova, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que, sob pena de deserção do recurso ordinário de ID a945385, proceda ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, preconizados, respectivamente, no art. 789, § 1º, in fine, e no art. 899, § 1º, da CLT. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Adilson Barichello e outros x Plaslumi Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 261067135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TIENI BERNARDO

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5154e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA todos qualificados nos autos. O autor alega que foi contratado pela ré, sem registro em 12/01/2022, sendo registrado em 09/05/2022 prestando serviços na última função de inspetor de qualidade, sendo dispensado sem justa causa em 17/03/2023 quando recebia a importância de R$ 2.329,00. Entendendo que a ré violou seus direitos trabalhistas, ajuizou a presente ação, deduzindo os pedidos listados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 40.700,00. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou defesa e documentos e no mérito, bateu-se pela rejeição dos pedidos. Foi realizada perícia técnica sobre a qual o contraditório foi observado. Na audiência de prosseguimento, as partes rejeitaram nova proposta de conciliação e sem outras provas a produzir a instrução processual foi encerrada. Prejudicada a tentativa final de conciliação. Foram apresentadas razões finais. Relatados. Decido. DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO Diz o reclamante que trabalhava de 2a. a 5a. feira das 5:30/6:00 às 18/18:30 horas com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com isso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos que menciona. A reclamada por sua vez rebate, dizendo que na verdade, o horário de trabalho do reclamante sempre foi das 6:00 às 18:00 horas, sendo certo também que sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz por fim, que vigia entre as partes acordo de compensação de horas de trabalho e que por isso, o módulo de 44 horas semanais nunca foi extrapolado. Observe-se inicialmente que os controles de ponto juntados pela reclamada às fls. 108/118 (Id. af3e4e7) são fidedignos para demonstrar não só os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, mas também o seu verdadeiro horário e pelos quais se denota que a verdade dos fatos está com a reclamada. Em reforço, colhe-se a verificação de que o autor sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, ou seja, a reclamada prova de modo satisfatório, com a documentação juntada que em relação ao tema jornada de trabalho, sempre houve a devida contraprestação pelos serviços prestados, prevalecendo como meio de prova idôneo em razão do conjunto verificado. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após a realização da perícia técnica para dirimir a questão, às fls. 156 (id. 360ea99) o Sr. Vistor concluiu pela ausência de elementos técnicos para justificar a condenação, asseverando que: “… Conforme informações prestadas pelos participantes, além das avaliações qualitativas e quantitativas, evidências fotográficas coletadas durante a diligência e documentos anexos aos Autos, as atividades desempenhadas pelo reclamante: Não devem ser consideradas como insalubres as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante na Reclamada, nos termos da Portaria Ministerial 3214/78 em sua Norma Regulamentadora Nº15 Atividades e Operações Insalubres, em seu respectivo Anexo Nº 01 ruído.…” Tais conclusões não foram elididas por mais nenhum elemento de prova contido nos autos, recomendando a rejeição dos pedidos relacionados ao meio ambiente do trabalho pela aplicação da norma geral ao caso concreto. Notadamente porque as questões são de ordem técnica reclamando conhecimento específico para contrariedade em Juízo. Portanto, os elementos técnicos que são impugnados, apenas poderiam ser infirmados por elementos da mesma natureza, o que não foi feito. Some-se a isso que a vistoria foi acompanhada pelas partes e o perito foi fiel as informações fornecidas por elas. Assim, rejeito as impugnações e acolho o resultado do laudo pericial. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Os valores recebidos pelo reclamante ao tempo da rescisão do contrato de trabalho eram conhecidos. Ao contrário do quanto alegado, às fls. 106 (id.7951954) está juntado o contrato de trabalho por prazo determinado, sendo certo que nos termos do artigo 443 da CLT, não é devido aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, exatamente em razão da modalidade de contrato firmado entre as partes. A multa do artigo 477 da CLT não é devida, tendo em vista que o recibo juntado às fls. 38/39 (idf.40c81f) prova que o pagamento das verbas rescisórias foi concretizado no prazo previsto em Lei. Enquanto o autor foi afastado no dia 17/03/2023, no mesmo recibo indica o pagamento daquilo que lhe era devido no dia 24/03/2023 e, portanto, dentro do prazo legal. Por fim, registre-se que não houve por parte do autor nenhuma indicação precisa e eficaz em relação aos depósitos do FGTS e por isso, nada é devido. Remanesce apenas, a obrigação da reclamada em proceder a retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão como sendo 12/01/2022, tendo em vista que as verbas relativas a este período foram devidamente pagas conforme recibo de fls.121/122 (id.0524039). A reclamada deverá cumprir com esta obrigação no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e para o caso de inércia a Secretaria da Vara assim procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. DOS DANOS MORAIS O autor requer a indenização pelos danos morais de R$ 11.500,00, aduzindo que a sua empregadora não vinha cumprido com obrigações contratuais, isto é, com o pagamento de determinados direitos que são pleiteados na presente ação. A reclamada nega os fatos alegados na petição inicial e pugna pela rejeição dos pedidos. O dano moral, para gerar direito à indenização sujeita-se a prova do fato e do nexo causal entre ele e o prejuízo sofrido. Além da demonstração do fato, é imprescindível que se demonstre a intenção do agente apontado como ofensor. Como já disse a respeito do dano extrapatrimonial: "A premissa da regulamentação do dano moral está, portanto, na necessidade de se reparar a esfera não patrimonial do ser humano quando atingida por uma ação ou omissão lesiva. O legislador garante o direito e a proteção ao ser humano em situações nas quais sofre uma privação ou redução nos bens que tem um valor sobre o qual somente ele poderá aferir a extensão daquilo que molesta a sua paz de espírito, tranquilidade, liberdade, honra, entre outros bens e valores que guardem a mesma natureza. São situações que não se vê a olho nu, como ocorre , por exemplo, nas vezes em que se rompe um contrato pelo inadimplemento da prestação. Por isso, o dano moral atingirá o ser humano nos seus valores mais íntimos que, antes de ser resguardado pela norma jurídica, existia tão somente no espírito da pessoa, e sua expressão normativa permitiu que se pudesse levar à via contenciosa essas divergências entre as partes visando ao restabelecimento da paz social. As relações entre as pessoas são dotadas de deveres jurídicos e morais. Estes terão maior ou menor relevância dentro do contexto social em que cada qual convive. Os deveres jurídicos, por sua vez, são condutas regulamentadas pelo direito e que, num determinado tempo, foram sancionadas como situações de maior ou menor relevância para que a convivência social se tornasse possível e harmônica. Assim, para se ter a exata noção de responsabilidade, tem-se que retornar ao conceito de obrigação, dever este originário que importa na noção de conduta, contraprestação e prestação, significa que alguém que se relaciona com outrem, tem um dever de agir conforme aquilo com que se comprometeu, isto é, se obrigou. Portanto, a obrigação é sempre um dever jurídico originário e a responsabilidade é seu complemento, ou seja, dever jurídico secundário ou sucessivo e decorre da não observância daquele primeiro. Desse modo, a obrigação se divide em dois momentos, um relacionado ao débito, isto é, aquele em que há uma dependência da ação ou omissão do devedor; outro, da responsabilidade, em que, não executada a prestação da forma ajustada ou esperada, surge a faculdade de o credor ver reparado o prejuízo decorrente da inexecução conforme o estabelecido. É por isso que se costuma dizer que a responsabilidade “opera a partir do ato ilícito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade tornar indenne o lesado, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso”. Fixados os principais pontos do instituto, pode-se afirmar que deles decorrem duas premissas axiológicas: 1) só há responsabilidade diante da violação de dever jurídico preexistente; 2) responsável será aquele que tem o dever jurídico e que o descumpriu. Observe-se, portanto, que emergirá o dever de indenizar em razão da responsabilidade do agente ofensor o dano, nas hipóteses em que se verificar: (a) ato ilícito; (b) ilícito contratual; (c) violação de deveres especiais de segurança, incolumidade ou garantia impostos pela lei aqueles que exercem atividades de risco ou utilizam coisas perigosas; (d) obrigação contratualmente assumida de reparar o dano; (e) violação a deveres especiais e impostos pela lei àquele que se encontra numa determinada relação jurídica com outra pessoa, caso específico ampliado ao empregador; (f) ato lícito que enseja a obrigação de indenizar nos termos da lei, por exemplo, o estado de necessidade. Sem que ocorra qualquer desses fatos, não surge o dever de indenizar ou de reparar eventual dano sofrido.”. (NAHAS, Thereza, O novo direito do trabalho - institutos fundamentais, São Paulo, RT, 2017, p. 203 e ss.) Em relação aos fatos narrados pelo reclamante, é certo que, diante da ausência de demonstração probatória acerca do fato alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido, nos termos do artigo 818, I, da CLT, impondo-se a rejeição do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir meios para o custeio da demanda, sem que prejudique o seu sustento e de sua família. Considerando a afirmação sem qualquer prova em contrário quanto a condição declarada, concedo a gratuidade requerida. Isso porque, o acesso à justiça é insuscetível de limitação ou obstáculo. Como já havia dito quanto a reforma laboral e que, a final, foi o que prevaleceu da ADIN 5766 julgada pelo STF: “O jus postulandi não sofreu alteração: a parte poderá optar ingressar com ação trabalhista com a assistência de um advogado que ela mesma contrata ou por meio da assistência prestada por advogado do sindicato (...) no tratamento dispensado as custas processuais, o legislador garante o acesso a justiça de modo incondicional. Tanto é verdade que prevê que o benefício será concedido, inclusive de ofício pelo juiz aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como se vê o benefício poderá ser concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que perceber salário (NAHAS, Thereza C., Acesso à justiça e reforma trabalhista , Revista de Direito do Trabalho | vol. 194/2018 | p. 29 - 59 | Out / 2018 DTR\2018\19717)”. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora com todos os benefícios dela decorrentes e nos termos da legislação vigente, especialmente às disposições Constitucionais quanto ao acesso à justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo as partes sucumbentes reciprocamente na ação, deverá pagar o autor ao patrono da ré o importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT, cuja execução resta suspensa. Observe-se que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais, inclusive honorários periciais e sucumbenciais, ficará suspensa até que seja comprovada a alteração da situação financeira do devedor sucumbente. Isso porque o §4º do art. 791-A da CLT, deverá ser lido dentro do contexto do acesso à Justiça, incluído o art. 98 e seguintes do CPC, frisando-se que os créditos de natureza alimentar, porventura reconhecidos neste feito, não detêm o condão de modificar a situação de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade. Desta forma, resta também intocado o entendimento desta julgadora de que prevalecer a regra da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos art. 791-A e seus parágrafos 1º a 3º da CLT, e, nos casos em que a parte autora, nesta espécie, foi beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa até que se torne indevida pela ocorrência da prescrição ou que situação diversa ocorra e que altere a condição econômica. Pagarás a ré ao patrono do autor o montante de 5% apurado sobre o valor da condenação. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No mais, tendo sido a parte autora sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do reclamante, a serem ressarcidos pelo TRT/SP ao perito, que deverá se habilitar, conforme as normativas aplicáveis, mormente o artigo 3º e Anexo 1, do Ato GP/CR nº 02, de 15.09.2021. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos presentes autos não foram verificadas inconsistências suscetíveis de intervenção judicial e ainda assim, a própria parte, caso assim entenda, poderá encaminhar as notícias daquilo que entende como violação, aos órgãos competentes. Para evitar recursos procrastinatórios, considero toda a matéria que debatida prequestionada nos exatos termos da fundamentação e garantindo-se as partes o pressuposto recursal para eventuais recursos extraordinários. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE reclamação trabalhista movida por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do autor para fazer constar como data de admissão 12/01/2022, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e no silêncio a Secretaria da Vara assim o procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes no importe de 5% conforme determinado na fundamentação, restando a obrigação do reclamante colocada sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, oficie-se o E. TRT da 2a. Região, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada em R$ 300,00 totalizando R$ 6,00, isento. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES

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Adilson Barichello e outros x Plaslumi Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 261067138

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TIENI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001110-72.2024.5.02.0332 : ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES : PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d5154e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA todos qualificados nos autos. O autor alega que foi contratado pela ré, sem registro em 12/01/2022, sendo registrado em 09/05/2022 prestando serviços na última função de inspetor de qualidade, sendo dispensado sem justa causa em 17/03/2023 quando recebia a importância de R$ 2.329,00. Entendendo que a ré violou seus direitos trabalhistas, ajuizou a presente ação, deduzindo os pedidos listados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 40.700,00. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou defesa e documentos e no mérito, bateu-se pela rejeição dos pedidos. Foi realizada perícia técnica sobre a qual o contraditório foi observado. Na audiência de prosseguimento, as partes rejeitaram nova proposta de conciliação e sem outras provas a produzir a instrução processual foi encerrada. Prejudicada a tentativa final de conciliação. Foram apresentadas razões finais. Relatados. Decido. DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO Diz o reclamante que trabalhava de 2a. a 5a. feira das 5:30/6:00 às 18/18:30 horas com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com isso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos que menciona. A reclamada por sua vez rebate, dizendo que na verdade, o horário de trabalho do reclamante sempre foi das 6:00 às 18:00 horas, sendo certo também que sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz por fim, que vigia entre as partes acordo de compensação de horas de trabalho e que por isso, o módulo de 44 horas semanais nunca foi extrapolado. Observe-se inicialmente que os controles de ponto juntados pela reclamada às fls. 108/118 (Id. af3e4e7) são fidedignos para demonstrar não só os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, mas também o seu verdadeiro horário e pelos quais se denota que a verdade dos fatos está com a reclamada. Em reforço, colhe-se a verificação de que o autor sempre gozou de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, ou seja, a reclamada prova de modo satisfatório, com a documentação juntada que em relação ao tema jornada de trabalho, sempre houve a devida contraprestação pelos serviços prestados, prevalecendo como meio de prova idôneo em razão do conjunto verificado. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após a realização da perícia técnica para dirimir a questão, às fls. 156 (id. 360ea99) o Sr. Vistor concluiu pela ausência de elementos técnicos para justificar a condenação, asseverando que: “… Conforme informações prestadas pelos participantes, além das avaliações qualitativas e quantitativas, evidências fotográficas coletadas durante a diligência e documentos anexos aos Autos, as atividades desempenhadas pelo reclamante: Não devem ser consideradas como insalubres as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante na Reclamada, nos termos da Portaria Ministerial 3214/78 em sua Norma Regulamentadora Nº15 Atividades e Operações Insalubres, em seu respectivo Anexo Nº 01 ruído.…” Tais conclusões não foram elididas por mais nenhum elemento de prova contido nos autos, recomendando a rejeição dos pedidos relacionados ao meio ambiente do trabalho pela aplicação da norma geral ao caso concreto. Notadamente porque as questões são de ordem técnica reclamando conhecimento específico para contrariedade em Juízo. Portanto, os elementos técnicos que são impugnados, apenas poderiam ser infirmados por elementos da mesma natureza, o que não foi feito. Some-se a isso que a vistoria foi acompanhada pelas partes e o perito foi fiel as informações fornecidas por elas. Assim, rejeito as impugnações e acolho o resultado do laudo pericial. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Os valores recebidos pelo reclamante ao tempo da rescisão do contrato de trabalho eram conhecidos. Ao contrário do quanto alegado, às fls. 106 (id.7951954) está juntado o contrato de trabalho por prazo determinado, sendo certo que nos termos do artigo 443 da CLT, não é devido aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, exatamente em razão da modalidade de contrato firmado entre as partes. A multa do artigo 477 da CLT não é devida, tendo em vista que o recibo juntado às fls. 38/39 (idf.40c81f) prova que o pagamento das verbas rescisórias foi concretizado no prazo previsto em Lei. Enquanto o autor foi afastado no dia 17/03/2023, no mesmo recibo indica o pagamento daquilo que lhe era devido no dia 24/03/2023 e, portanto, dentro do prazo legal. Por fim, registre-se que não houve por parte do autor nenhuma indicação precisa e eficaz em relação aos depósitos do FGTS e por isso, nada é devido. Remanesce apenas, a obrigação da reclamada em proceder a retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão como sendo 12/01/2022, tendo em vista que as verbas relativas a este período foram devidamente pagas conforme recibo de fls.121/122 (id.0524039). A reclamada deverá cumprir com esta obrigação no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e para o caso de inércia a Secretaria da Vara assim procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. DOS DANOS MORAIS O autor requer a indenização pelos danos morais de R$ 11.500,00, aduzindo que a sua empregadora não vinha cumprido com obrigações contratuais, isto é, com o pagamento de determinados direitos que são pleiteados na presente ação. A reclamada nega os fatos alegados na petição inicial e pugna pela rejeição dos pedidos. O dano moral, para gerar direito à indenização sujeita-se a prova do fato e do nexo causal entre ele e o prejuízo sofrido. Além da demonstração do fato, é imprescindível que se demonstre a intenção do agente apontado como ofensor. Como já disse a respeito do dano extrapatrimonial: "A premissa da regulamentação do dano moral está, portanto, na necessidade de se reparar a esfera não patrimonial do ser humano quando atingida por uma ação ou omissão lesiva. O legislador garante o direito e a proteção ao ser humano em situações nas quais sofre uma privação ou redução nos bens que tem um valor sobre o qual somente ele poderá aferir a extensão daquilo que molesta a sua paz de espírito, tranquilidade, liberdade, honra, entre outros bens e valores que guardem a mesma natureza. São situações que não se vê a olho nu, como ocorre , por exemplo, nas vezes em que se rompe um contrato pelo inadimplemento da prestação. Por isso, o dano moral atingirá o ser humano nos seus valores mais íntimos que, antes de ser resguardado pela norma jurídica, existia tão somente no espírito da pessoa, e sua expressão normativa permitiu que se pudesse levar à via contenciosa essas divergências entre as partes visando ao restabelecimento da paz social. As relações entre as pessoas são dotadas de deveres jurídicos e morais. Estes terão maior ou menor relevância dentro do contexto social em que cada qual convive. Os deveres jurídicos, por sua vez, são condutas regulamentadas pelo direito e que, num determinado tempo, foram sancionadas como situações de maior ou menor relevância para que a convivência social se tornasse possível e harmônica. Assim, para se ter a exata noção de responsabilidade, tem-se que retornar ao conceito de obrigação, dever este originário que importa na noção de conduta, contraprestação e prestação, significa que alguém que se relaciona com outrem, tem um dever de agir conforme aquilo com que se comprometeu, isto é, se obrigou. Portanto, a obrigação é sempre um dever jurídico originário e a responsabilidade é seu complemento, ou seja, dever jurídico secundário ou sucessivo e decorre da não observância daquele primeiro. Desse modo, a obrigação se divide em dois momentos, um relacionado ao débito, isto é, aquele em que há uma dependência da ação ou omissão do devedor; outro, da responsabilidade, em que, não executada a prestação da forma ajustada ou esperada, surge a faculdade de o credor ver reparado o prejuízo decorrente da inexecução conforme o estabelecido. É por isso que se costuma dizer que a responsabilidade “opera a partir do ato ilícito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade tornar indenne o lesado, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso”. Fixados os principais pontos do instituto, pode-se afirmar que deles decorrem duas premissas axiológicas: 1) só há responsabilidade diante da violação de dever jurídico preexistente; 2) responsável será aquele que tem o dever jurídico e que o descumpriu. Observe-se, portanto, que emergirá o dever de indenizar em razão da responsabilidade do agente ofensor o dano, nas hipóteses em que se verificar: (a) ato ilícito; (b) ilícito contratual; (c) violação de deveres especiais de segurança, incolumidade ou garantia impostos pela lei aqueles que exercem atividades de risco ou utilizam coisas perigosas; (d) obrigação contratualmente assumida de reparar o dano; (e) violação a deveres especiais e impostos pela lei àquele que se encontra numa determinada relação jurídica com outra pessoa, caso específico ampliado ao empregador; (f) ato lícito que enseja a obrigação de indenizar nos termos da lei, por exemplo, o estado de necessidade. Sem que ocorra qualquer desses fatos, não surge o dever de indenizar ou de reparar eventual dano sofrido.”. (NAHAS, Thereza, O novo direito do trabalho - institutos fundamentais, São Paulo, RT, 2017, p. 203 e ss.) Em relação aos fatos narrados pelo reclamante, é certo que, diante da ausência de demonstração probatória acerca do fato alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido, nos termos do artigo 818, I, da CLT, impondo-se a rejeição do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir meios para o custeio da demanda, sem que prejudique o seu sustento e de sua família. Considerando a afirmação sem qualquer prova em contrário quanto a condição declarada, concedo a gratuidade requerida. Isso porque, o acesso à justiça é insuscetível de limitação ou obstáculo. Como já havia dito quanto a reforma laboral e que, a final, foi o que prevaleceu da ADIN 5766 julgada pelo STF: “O jus postulandi não sofreu alteração: a parte poderá optar ingressar com ação trabalhista com a assistência de um advogado que ela mesma contrata ou por meio da assistência prestada por advogado do sindicato (...) no tratamento dispensado as custas processuais, o legislador garante o acesso a justiça de modo incondicional. Tanto é verdade que prevê que o benefício será concedido, inclusive de ofício pelo juiz aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como se vê o benefício poderá ser concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que perceber salário (NAHAS, Thereza C., Acesso à justiça e reforma trabalhista , Revista de Direito do Trabalho | vol. 194/2018 | p. 29 - 59 | Out / 2018 DTR\2018\19717)”. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora com todos os benefícios dela decorrentes e nos termos da legislação vigente, especialmente às disposições Constitucionais quanto ao acesso à justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo as partes sucumbentes reciprocamente na ação, deverá pagar o autor ao patrono da ré o importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT, cuja execução resta suspensa. Observe-se que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais, inclusive honorários periciais e sucumbenciais, ficará suspensa até que seja comprovada a alteração da situação financeira do devedor sucumbente. Isso porque o §4º do art. 791-A da CLT, deverá ser lido dentro do contexto do acesso à Justiça, incluído o art. 98 e seguintes do CPC, frisando-se que os créditos de natureza alimentar, porventura reconhecidos neste feito, não detêm o condão de modificar a situação de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade. Desta forma, resta também intocado o entendimento desta julgadora de que prevalecer a regra da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos art. 791-A e seus parágrafos 1º a 3º da CLT, e, nos casos em que a parte autora, nesta espécie, foi beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa até que se torne indevida pela ocorrência da prescrição ou que situação diversa ocorra e que altere a condição econômica. Pagarás a ré ao patrono do autor o montante de 5% apurado sobre o valor da condenação. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No mais, tendo sido a parte autora sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do reclamante, a serem ressarcidos pelo TRT/SP ao perito, que deverá se habilitar, conforme as normativas aplicáveis, mormente o artigo 3º e Anexo 1, do Ato GP/CR nº 02, de 15.09.2021. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos presentes autos não foram verificadas inconsistências suscetíveis de intervenção judicial e ainda assim, a própria parte, caso assim entenda, poderá encaminhar as notícias daquilo que entende como violação, aos órgãos competentes. Para evitar recursos procrastinatórios, considero toda a matéria que debatida prequestionada nos exatos termos da fundamentação e garantindo-se as partes o pressuposto recursal para eventuais recursos extraordinários. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE reclamação trabalhista movida por ADONIS PIERRE DE JESUS GONCALVES em face de PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do autor para fazer constar como data de admissão 12/01/2022, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente e no silêncio a Secretaria da Vara assim o procederá nos termos do artigo 39, § 1º da CLT. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes no importe de 5% conforme determinado na fundamentação, restando a obrigação do reclamante colocada sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, oficie-se o E. TRT da 2a. Região, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada em R$ 300,00 totalizando R$ 6,00, isento. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLASLUMI COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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Processo nº 1001110-43.2024.8.11.0018

ID: 320830551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de Diabetes Melitius Tipo 2 (CID E10), apresentando emagrecimento, dores nevrálgicas e fraqueza, conforme laudos médicos anexos. Alega que requereu administrativamente, em 20 de junho de 2023, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de não atender ao critério de deficiência para BPC, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 154686187). Assim sendo, requer, em sede liminar, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 167741871. Avaliação social no Id. 193078205. Laudo médico pericial no Id. 190621218. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 193677765. Impugnação à Contestação junto ao Id. 196604844. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visando a implantação do benefício assistencial BPC/LOAS. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional,in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social (Id. 193078205) constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita igual a R$ 0,00 (zero reais), pois recebe um benefício assistencial de R$ 300,00 (trezentos reais). Vejamos: “Venho comunicar que estive visita ao senhor Elias Severino da Silva portador do CPF: 764.634.861-91 e RG: 2173108-0, o mesmo possui cadastro único e reside atualmente de favor na residência do senhor Denivaldo Felix de Brito, situado a Rua Vanderlei Rodrigues Furtado nº 1924 letra S, bairro Cruzeiro do Sul, devido a possuir pouca renda para se manter mensalmente, ele passa por mudanças de endereços recorrentes. Este relata que sofre de hipertensão e diabetes melitus tipo II com uso de insulina, há alguns anos em tratamento, e o mesmo não consegue o controle glicemico que sofre oscilações. Ele informa também que apresenta rigidez muscular e inchaço nos membros inferiores e precisa do benefício BPC-LOAS para pagar seus medicamentos e ter um atendimento de boa qualidade de vida porque ele esta incapaz de trabalhar. Elias relata estar com cinquenta e três anos e passa por necessidades para custear suas despesas mensais, informa que possui como renda atualmente o valor de R$ 300,00 reais que provém do benefício Bolsa Família. Assim, ele está em conformidade com a disposição do artigo 203, V da Constituição da República, que estabelece critérios para a concessão do auxílio financeiro mensal de um salário mínimo destinado a pessoas com deficiência que comprovem a incapacidade de se manterem por conta própria ou serem sustentados por seus familiares. Elias reside em um quarto cedido, construído em madeira com piso de cerâmica. Ele menciona que suas despesas mensais são as seguintes: gastos de, R$ 170,00 com energia elétrica, R$ 140,00 com gás, R$ 150,00 com supermercado. Comunico a vossa excelência que o Sr. Elias se encontra em situação extrema vulnerabilidade econômica necessitando do beneficio para custear seus medicamentos e manter suas despesas mensais.” Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. Constato, ainda, que o Requerente está devidamente inscrita na base do CADÚnico (Id. 193078205), conforme preceitua o §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Ocorre que, conforme laudo pericial de Id. 190621218, o Autor não possui incapacidade. Vejamos: 1) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? a. CID 10 – E10 - DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE b. CID 10 – H54.3 - PERDA NÃO QUALIFICADA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS i. Autor ainda não passou por avaliação especializada com ‘’oftalmologista’’ para definir sua patologia, estabelecer tratamento e prognostico c. CID 10 – I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL 2) A parte autora é incapacitada para trabalhar? a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. i. Autor comparece a perícia, deambulando sem dificuldade, eupneico, Glasgow 15/15, com pensamento lógico, coerente e com juízo de valores preservados, força e sensibilidade preservada da coluna e das 4 extremidades, ausência de alterações senso perceptivas, ou seja, no momento sem achados incapacitantes no exame físico. ii. Apesar do relato do autor de baixa acuidade visual ‘’ter diminuído sua visão’’, ele consegue se adaptar em ambientes desconhecidos sem dificuldade (não tropeçar ou bater em objetos no trajeto) e consegue contar dedos há 2 metros sem dificuldades. iii. Também é importante ressaltar que autor ainda não passou por consulta especializada com oftalmologista para melhor definir seu diagnóstico, tratamento e prognostico oftalmológico. 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recente) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) Em suma, a documentação constante nos autos não comprova incapacidade do Requerente, estando o Autor capaz para trabalho. Destarte, está comprovado nos autos que a parte autora não é pessoa deficiente para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, conforme parecer médico e relatório social realizado, tendo meios de prover o seu sustento. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. A perícia médica judicial informou que a autora (desempregada) é portadora de fratura do rádio consolidada e foi acometida por hanseníase no ano de 2004, tendo o quadro evoluído com cura e sem sequelas incapacitantes. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral (ID 422984092 - Pág. 59 fl. 61). 4. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. 5. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito à concessão de benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 8. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. 9. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 10. Verifica-se que a apelante conta atualmente com 53 (cinquenta e três) anos, não sendo o caso de concessão de BPC - LOAS a idoso. Quanto à adequação como deficiente, a perícia médica judicial informou que a parte autora não apresenta incapacidade, estando apta para o labor. Desse modo, resta comprovada a ausência do requisito "impedimento de longo prazo" para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 11. Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. 12. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 13. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade laboral, confirmada em perícia judicial, impede a concessão de benefício por incapacidade." "2. A ausência de impedimento de longo prazo, atestada em perícia judicial, impede a concessão de benefício de BPC - LOAS às pessoas com menos de 65 anos de idade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 20, 42, 59 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014 STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/10/2023 TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1009437-24.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 19/12/2023. (AC 1015508-37.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) destaquei Assim, não satisfazendo a parte autora todos os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Elias Severino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joao Luiz Fiori

ID: 310228040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163460-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOAO LUIZ FIORI

Despacho

Advogados:

ROSIVÂNIA SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163460-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163460-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Joao Luiz Fiori - BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Insurgência contra decisão que, constatando a ausência de comprovação do recolhimento das custas para impressão da petição e despesas com Oficial de Justiça, o que também ocorreu em outros processos, considerando a atuação como temerária, impôs ao autor multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 15.000,00 Ainda que se admita negligência da agravante, a hipótese dos autos, por ora, autoriza a revogação da multa imposta - Recurso provido, LIMINARMENTE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada no Dec.-Lei 911/69, impôs ao autor multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada)... No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e não recolheu a taxa para impressão da petição inicial. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa... 3.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima Pede o agravante a reforma da decisão, afirmando que: (a) a multa lhe fora imposta pela suposta ausência de recolhimento das custas iniciais, quando, na realidade, o recolhimento foi tempestivamente efetuado e devidamente comprovado nos autos (fls. 61 a 65); (b) o indeferimento do pedido de reconsideração ocorreu sob o fundamento de preclusão e de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, deixando de enfrentar o ponto central e determinando da controvérsia, qual seja, a existência de comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação imposta, ensejando vício de omissão e ofensa direta ao art. 489, § 1º, do CPC; (c) A sanção de multa por litigância de má-fé, conforme disciplinam os artigos 80 e 81 do CPC, exige a presença de elementos objetivos e subjetivos, notadamente a prática de atos dolosos ou temerários com o intuito de ludibriar, protelar ou tumultuar o processo. e nega que tenha agido com intenção protelatória ; (d)a manutenção da multa aplicada configura flagrante afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso tempestivo e preparado. Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão: Vistos. 1. Primeiramente, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (R$111,06; guia GRD) e da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação eletrônico que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2.3. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1001110-38.2025.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório Nelson Wilians Advogados - não houve o recolhimento das custas e das despesas iniciais - 17/02/2025); (b) 1007204-36.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A escritório Olivieri, Carvalho e Lievori não recolheu taxas para pesquisas de endereços 21/02/2025); e (c) 1002192-41.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A escritório hcosta não recolheu taxas para acesso aos sistemas de busca de endereços, mesmo após intimação 07/03/2025); (d) 1008630-83.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Paulo Eduardo Melillo - OAB/SP 76.840 - integrante do escritório Melillo Luciano Advogados Associados - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (e) 1008095-57.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Rodrigo Frassetto Góes OAB/SP 326.454 integrante do escritório Góes & Nicoladelli Advogados Associados não recolheu taxas de pesquisas de endereços 04/04/2025); (f) 1003496-41.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki OAB/SP 122.626 integrante do escritório Kawasaki Sociedade de Advogados não recolheu as custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça 06/05/2025). 3.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1002192-41.2024.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 3.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e não recolheu a taxa para impressão da petição inicial. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.4 Nesse contexto, com fundamento no Art. 80 do Código de Processo Civil (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, cuput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa diante do porte econômico da instituição autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 3.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 3.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. A análise dos autos originários indica que, quando do ajuizamento da ação de busca a apreensão originária, em 8.5.2025, o agravante comprovou, tão somente, o recolhimento das custas iniciais (fls. 43/44 - origem). Apenas em 9.5.2025, e diante da prolação da decisão ora recorrida, é que foi comprovado o recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça e das custas para impressão, em que pese o recolhimento aos cofres públicos tenha, realmente, ocorrido em 8.5.2025 (fls. 61/65-origem). O agravante, é verdade, não apresentou outra justificativa se não o atendimento ao despacho proferido para que a comprovação do recolhimento das despesas com citação e impressão se dessem posteriormente ao ajuizamento da ação. Ocorre que, ainda que se admita negligência do agravante e compreenda o ato zeloso do D. Magistrado a quo no que respeita ao correto e adequado recolhimento aos cofres públicos, por ora, mais razoável o afastamento da multa por litigância de má-fé, notadamente porque as demais condutas ocorreram em autos diversos, a par do que o valor arbitrado excede limites legais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Rosivânia Santana (OAB: 23643/MS) - 5º andar

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