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Fernanda Oliveira Vasconcelos x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 319929996

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-88.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA PIRES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001140-88.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDA OLIVEIRA VASCONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001140-88.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDA OLIVEIRA VASCONCELOS RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1477c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 29/07/2025 14:16 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89017504420?pwd=DkJUNJHWjgvjeyANkey02Lps3fZsfL.1 ID da reunião: 890 1750 4420 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA OLIVEIRA VASCONCELOS

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Processo nº 1001140-92.2024.8.26.0428

ID: 324487293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-92.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-92.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Martins Coutinho - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTIN… Processo 1001140-92.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Martins Coutinho - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA (OAB 484690/SP)

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Gabriel Moreira De Carvalho x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 325840493

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-12.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001140-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001140-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26722df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 15/08/2025 13:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MOREIRA DE CARVALHO

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Joel Zimmermann x Fs Industria De Biocombustiveis Ltda

ID: 263154700

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ZIMMERMANN

Polo Passivo:

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001140-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOEL ZIMMERMANN REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001140-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOEL ZIMMERMANN REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Litispendência e coisa julgada A litispendência e a coisa julgada, como elemento assecuratório da segurança jurídica, configura-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência as ações tramitam concomitantemente e na coisa julgada uma delas já foi decidida por sentença de mérito que não caiba mais recurso. Estes são os ensinamentos do artigo 337, §§ 1º à 3º, do CPC: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os elementos das ações, nota-se que há identidade de partes, causa de pedir, bem como refere-se ao mesmo contrato o presente caso com os autos nº 1013756-19.2024.8.11.0040. Desta forma, considerando que há similitude dos elementos caracterizadores da ação, encontra-se caracterizada a litispendência. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROCESSOS SIMILARES. PARTES. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO ADEQUADA. 1. O art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que há litispendência quando se repete ação idêntica à que está em curso. 2. As ações são idênticas quando possuem os mesmos elementos, isto é, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir - próxima e remota - e o mesmo pedido - mediato e imediato. A análise do caso demonstra que está configurada a litispendência dos referidos processos. 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 07051524720228070001 1688703, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023).”. Com o reconhecimento da litispendência, encontra-se prejudicado o exame das questões discutidas no mérito, razão pela qual deixo de analisá-las. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 337, inciso VI, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Osni Borges x Banco Pan S/A

ID: 328047883

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSNI BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Osni Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS, OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO DA PARTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS. ALÉM DISSO, OS VALORES FORAM INDEVIDAMENTE DEBITADOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE POR SI SÓ É APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO, OU, SUBSIDIARIAMENTE A SUA MODULAÇÃO (TEMA 929 STJ). ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DECLARADO NULO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO POR RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A TABELA DA OAB. DESPROVIMENTO. TABELA REFERENCIAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Daniel Da Costa Azevedo e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 259349137

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-38.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA AZEVEDO EXAME AUDITORES INDEPENDENTES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-38.2024.5.02.0064 : DANIEL DA COSTA AZEVEDO : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-38.2024.5.02.0064 : DANIEL DA COSTA AZEVEDO : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110392e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id daa88cf, e fixa-se a condenação em: R$ 19.348,33 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 2.182,76 taxa SELIC R$ 3.992,84 INSS reclamada R$ 5.638,33 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 653,17 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 1.391,13 Honorários Advocatícios - 5% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 400,00 Custas Processuais R$ 36.106,56 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (R$ 48,08) e previdenciárias reclamante (R$ 1.082,36) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Expeça-se mandado para citação da 1ª executada, na pessoa do administrador judicial. Decorrido o prazo legal, expeça certidão para habilitação do crédito líquido do autor no Juízo falimentar. Emitida a certidão, cabem ao autor e ao perito providenciar sua habilitação no Juízo falimentar, nos termos do art. 1º do Provimento nº 1 da CGJT de 03/05/2012. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, trazidas pela Lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 7º-B e 11, vedando a expedição de certidão de crédito referente às contribuições previdenciárias, para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, e em observância às orientações constantes no Ofício SEI nº 56460/2021/ME, determino que os débitos referentes às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) e custas processuais sejam informados diretamente ao Administrador judicial, por ofício, para as devidas providências. Após, considerando que a execução deve ser processada no presente juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional para o êxito da execução, nos termos do art. 69 do CPC, intime-se a UNIÃO (PGF e PGFN) para se manifestar e requerer aquilo que entender de direito, em 30 dias, acerca das contribuições previdenciárias e custas devidas pela reclamada, devedora em processo falimentar. Após, arquivem-se os autos com o sobrestamento do feito na forma e pelo prazo previsto pelo art. 921, III, do CPC, sendo que, após o decurso de tal prazo terá início o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Eventual desarquivamento e prosseguimento do feito ficará condicionado à demonstração de impossibilidade de recebimento do crédito no juízo falimentar. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA AZEVEDO

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Daniel Da Costa Azevedo e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 259349142

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-38.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA AZEVEDO EXAME AUDITORES INDEPENDENTES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-38.2024.5.02.0064 : DANIEL DA COSTA AZEVEDO : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-38.2024.5.02.0064 : DANIEL DA COSTA AZEVEDO : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110392e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id daa88cf, e fixa-se a condenação em: R$ 19.348,33 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 2.182,76 taxa SELIC R$ 3.992,84 INSS reclamada R$ 5.638,33 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 653,17 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 1.391,13 Honorários Advocatícios - 5% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 400,00 Custas Processuais R$ 36.106,56 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (R$ 48,08) e previdenciárias reclamante (R$ 1.082,36) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Expeça-se mandado para citação da 1ª executada, na pessoa do administrador judicial. Decorrido o prazo legal, expeça certidão para habilitação do crédito líquido do autor no Juízo falimentar. Emitida a certidão, cabem ao autor e ao perito providenciar sua habilitação no Juízo falimentar, nos termos do art. 1º do Provimento nº 1 da CGJT de 03/05/2012. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, trazidas pela Lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 7º-B e 11, vedando a expedição de certidão de crédito referente às contribuições previdenciárias, para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, e em observância às orientações constantes no Ofício SEI nº 56460/2021/ME, determino que os débitos referentes às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) e custas processuais sejam informados diretamente ao Administrador judicial, por ofício, para as devidas providências. Após, considerando que a execução deve ser processada no presente juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional para o êxito da execução, nos termos do art. 69 do CPC, intime-se a UNIÃO (PGF e PGFN) para se manifestar e requerer aquilo que entender de direito, em 30 dias, acerca das contribuições previdenciárias e custas devidas pela reclamada, devedora em processo falimentar. Após, arquivem-se os autos com o sobrestamento do feito na forma e pelo prazo previsto pelo art. 921, III, do CPC, sendo que, após o decurso de tal prazo terá início o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Eventual desarquivamento e prosseguimento do feito ficará condicionado à demonstração de impossibilidade de recebimento do crédito no juízo falimentar. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

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Osni Borges x Banco Pan S/A

ID: 328514636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSNI BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Osni Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS, OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO DA PARTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS. ALÉM DISSO, OS VALORES FORAM INDEVIDAMENTE DEBITADOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE POR SI SÓ É APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO, OU, SUBSIDIARIAMENTE A SUA MODULAÇÃO (TEMA 929 STJ). ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DECLARADO NULO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO POR RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A TABELA DA OAB. DESPROVIMENTO. TABELA REFERENCIAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Beatriz Rodrigues Da Costa x Bavan Confeccoes De Vestuario Ltda

ID: 333723270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-52.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-52.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-52.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: BAVAN CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc29d00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Antes as certidões negativas de Id 19da04f e Id 2cf9a0d, fica a audiência do tipo Una redesignada para 23/10/2025 às 09:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se a reclamada por edital, consoante disposto no despacho de Id bbcf5de COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA

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Processo nº 1500277-65.2023.8.26.0347

ID: 332059390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500277-65.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALESSANDRA LUX

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Processo 1500277-65.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1500482-94.2023.8.26.0347) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.F.S. - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1500277-65.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1500482-94.2023.8.26.0347) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.F.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, formulado pelo averiguado M. F. da S.. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento. Não foram trazidos argumentos aptos a modificar o conteúdo da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência à vítima. Logo, mantenho tal decisão por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido ora formulado. Salienta-se que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no Tema 1.249 de que as medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/06 possuem natureza de tutela inibitória e devem pendurar enquanto houver risco à mulher, sendo fixadas por prazo indeterminado. Destarte, a referida decisão bem analisou os aspectos fundamentais do momento e, analisando novamente os autos, verifica-se que não houve alteração fática substancial, razão pela qual permanecem inalterados os fundamentos expostos na decisão que aplicou as medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/06, ora ratificados na sua integralidade. Ressalta-se que as medidas impostas visam apenas que o averiguado se mantenha afastado da vítima e de seus familiares, não havendo maiores limitações aos seus direitos fundamentais. Depreende-se da ação penal que apurou os fatos mencionados nesta Medida Protetiva que a r. sentença proferida no dia 21/03/2024 condenou o réu, qualificado nos autos, reincidente, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo na ocasião mantida as medidas protetivas aqui fixadas, considerando a alegação da vítima em juízo (Processo nº 1500482-94.2023.8.26.0347). O v. acórdão proferido no dia 14/02/2025 deu provimento ao apelo defensivo para absolver o réu com fundamento do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nada obstante, as medidas protetivas de urgência não se subordinam à existência, atual ou vindora, de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. A propósito, conforme apontado pela própria Defesa, existem processos envolvendo as partes na esfera cível (Processo nº 1000298-98.2023.8.26.0347, 1001140-78.2023.8.26.0347, 0001158-48.2025.8.26.0347). De outro lado, com bem salientou o Ministério Público, eventual demanda acerca da regulamentação de visitas compete exclusivamente ao Juízo Cível, com maior amplitude de defesa e contraditório. Ressalta-se a o teor da decisão anterior: "[...] suspendo a realização das visitas (artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 11.340/06), as quais somente poderão ser retomadas após a apreciação e regulamentação pelo Juízo Cível". Consigna-se ainda que a decisão na esfera cível acerca da regulamentação de visitas suplanta a restrição aqui imposta no que tange a filha em comum. Assim, indefiro o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Por último, sem perder de vista os fundamentos que justificam o disposto no artigo 16 da Lei 11.340/2006 e que podem ser aplicados analogicamente à desistência das medidas, intime-se a vítima, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, para que o Oficial de Justiça advirta de que a revogação das medidas protetivas impostas depende da manifestação de sua vontade em Juízo, oitiva do Ministério Público e decisão judicial, portanto, querendo, deverá comparecer em Cartório, pessoalmente e munido de documento de identificação, ou por meio de procurador, a fim de manifestar a desistência. Por oportunidade, poderá a manifestação da vítima à desistência das medidas protetivas ser colhida pelo Oficial de Justiça, que deverá indaga-la. No mais, rearquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PRISCILA ALESSANDRA LUX (OAB 385821/SP)

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