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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 333134262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 450fb62, proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 333134304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 450fb62, proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 333134341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

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Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 450fb62, proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA ROSENO CABRAL

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Processo nº 1031578-44.2024.8.11.0000

ID: 261945533

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031578-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRIA DILLMANN MOMBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031578-44.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Empréstimo consignado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031578-44.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), IRIA DILLMANN MOMBACH - CPF: 377.522.940-04 (AUTOR), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada visando à rescisão de sentença transitada em julgado na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº 1003892-26.2021.8.11.0051), julgada improcedente em razão da decadência. A autora alegou que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, por ter considerado contrato diverso daquele impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, ao fundamentar-se em contrato distinto do discutido nos autos; (ii) apurar se houve violação manifesta a norma jurídica no reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, exige que o juízo tenha considerado como existente fato inexistente, ou desconsiderado fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não submetido à prova. No caso, a sentença rescindenda não analisou mérito contratual nem mencionou o contrato supostamente equivocado, mas baseou-se exclusivamente na decadência reconhecida com fundamento na narrativa da própria autora. A alegação de erro de fato se mostra infundada, pois o decisum não se pautou em contrato diverso, tampouco em documento estranho aos autos. O fundamento da sentença foi a ciência da autora sobre o contrato, fato que atraiu o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. A ação rescisória não se presta à rediscussão de provas ou reanálise do mérito sob o disfarce de erro de fato ou violação legal, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: Não configura erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, a decisão que reconhece a decadência com base em fato narrado pela própria parte autora. A mera alegação de julgamento com base em contrato equivocado não se sustenta quando ausente qualquer menção ao referido contrato na sentença rescindenda. A ação rescisória não se presta à reanálise de fatos ou revaloração probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VIII e §1º; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.428.949/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJMT, Apelação Cível 0000538-32.2018.8.11.0110; TJMT, AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, AR 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos; TJMT, AR 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por IRIA DILLMANN MOMBACH, tirado contra sentença transitada em julgado proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1003892-26.2021.8.11.0051, que tramitou perante a Comarca de Campo Verde/MT, proposta em face do BANCO BMG S.A, e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2023. A Autora alega que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, uma vez que se fundamentou em contrato diverso daquele discutido nos autos. Afirma que a contratação impugnada dizia respeito ao contrato nº 11958440, averbado junto ao INSS em 04/02/2017, no valor de R$ 1.574,00, enquanto o banco réu apresentou como defesa contrato nº 39198766, datado de 06/07/2015, no montante de R$ 1.065,00, o que comprometeu a correção da prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão rescindenda violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada material, uma vez que analisou contrato estranho ao pedido autoral, caracterizando-se erro de fato nos moldes do artigo 966, §1º, do CPC. Acrescenta que o relator da decisão, posteriormente afastado por suspeita de parcialidade, reforça a necessidade de reanálise da matéria, à luz da imparcialidade do julgador. Requer, por conseguinte, a rescisão da sentença com o consequente novo julgamento da causa rescindenda, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica debatida, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pedido de tutela indeferido em Id. 254574157. Apesar de intimado, o Réu não apresentou contestação. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme Id. 275087390. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por IRIA DILLMANN MOMBACH, tirado contra sentença transitada em julgado proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1003892-26.2021.8.11.0051, que tramitou perante a Comarca de Campo Verde/MT, proposta em face do BANCO BMG S.A, e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2023. O Autor funda esta ação rescisória com base no inciso V e VIII, e §1º do art. 966 do CPC, ao passo em que defende a existência de erro de fato na sentença rescindenda que se fundamentou em contrato diverso daquele discutido nos autos, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ao julgar com base em documento estranho à controvérsia, sem oportunizar manifestação da parte sobre ele. Pois bem. Na ação principal, verifica-se que se trata de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais que tinha por objetivo a nulidade de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que a autora afirma jamais ter desejado contratar. Alega que acreditava ter firmado um empréstimo consignado comum, e não um contrato que implicaria descontos mensais sem abatimento do saldo principal da dívida. Sustenta que houve vício de consentimento, prática abusiva, ausência de informação clara e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo a conversão do contrato em mútuo consignado, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Na sentença, o juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais com base na decadência do direito, conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil. A decisão destacou que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro ou dolo já havia transcorrido desde a data da contratação. O magistrado entendeu que não se aplicava a regra do vício oculto do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a disciplina geral do Código Civil quanto ao vício de vontade. Assim, a sentença reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. Vejamos a sentença na íntegra: “Vistos etc. IRIA DILLMANN MOMBACH ajuizou a presente ação declaratória em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado e à compensação por supostos danos morais. Para tanto, alegou ter sido surpreendida pela cobrança incessante de dívida decorrente do que pensava ser empréstimo consignado. Afirmou que, em novo contato com o Requerido, descobriu a pactuação de negócio jurídico diferente, atinente a cartão de crédito consignado, de maneira que, mês a mês, seria exigida uma reserva de margem consignada. Segundo alegou, a Parte autora jamais quisera negócio jurídico com tais predicados. Especialmente quando constatado que, em razão da reserva de margem, o valor emprestado já teria sido restituído com sobras, superando a remuneração média para operações de crédito assemelhadas. Ao final, pediu a conversão do negócio jurídico, alterando-o de cartão de crédito para empréstimo simples, a admitir a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Pediu, ainda, a restituição, em dobro, do valor pago a maior e, de resto, a condenação da instituição financeira à compensação pelos danos morais sofridos. Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido antecipatório. Realizada a prévia audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as Partes. O Requerido apresentou contestação à inicial. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da prescrição e decadência. De resto, defendeu a regularidade do débito e a impertinência de eventual condenação em danos morais. Com a resposta, vieram: i) Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento; ii) cópia dos documentos pessoais da Parte autora, supostamente a confirmar o negócio jurídico; iii) o extrato dos lançamentos do cartão de crédito, informando os pagamentos e os saques complementares. Em nova manifestação, a Requerente impugnou a contestação, reiterou os pedidos iniciais e aduziu suposta ocorrência de fraude. É o relato do necessário. Fundamento. – Da Prescrição e da Decadência O art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de três e quatro anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil, respectivamente. Já o art. 178, II, também do Código Civil, prevê o prazo de quatro anos para decadência do direito na anulação de negócio jurídico. A ser considerada a pretensão da Requerente -- qual seja, a invalidação do negócio jurídico, decorrente de erro ou dolo, com sua posterior conversão em outro --, nota-se importante limitação temporal: nos termos do art. 178 do Código Civil, a anulação do negócio deve ser pleiteada no prazo máximo de quatro anos. Veja: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;" Da inicial, vê-se a exposição apresentada pela própria Parte autora, no sentido de que, desde a celebração do negócio jurídico, decorreu prazo superior àquele determinado por lei. Consequentemente, não se aplicando ao instituto da decadência aquelas hipóteses legais de suspensão ou de interrupção, reservadas apenas à prescrição, tem-se a afetação do direito, decaído pelo decurso de prazo suficiente. Assim ocorre, aliás, ainda que se confirme a natureza do negócio jurídico, evidentemente decorrente de relação de consumo. Não há, na legislação consumerista, nenhum prazo decadencial especial às hipóteses de erro ou dolo, únicas que se amoldam às razões de fato expostas pela Parte autora. Não se trata, evidentemente, de vício oculto, tal como mencionado na impugnação, a qual, na forma do art. 26, § 3º, do CDC, tem seu prazo decadencial inaugurado a partir do conhecimento do defeito. Tais hipóteses, como se sabe, referem-se àqueles vícios de qualidade ou de quantidade do produto, a corresponder, então, a simples garantia legal de funcionamento de bens duráveis ou não. Como se sabe, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, apartam-se os vícios (relacionados à qualidade ou à quantidade do produto) dos defeitos (esses atinentes à segurança que o produto deve observar). Por isso é que, ao tratar de vício oculto, está o CDC apenas a afirmar que, na hipótese de defeito de qualidade ou de quantidade, o prazo decadencial se inaugura a partir da evidência do defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Tal regra, aliás, consta igualmente do Código Civil, que, ao tratar dos vícios redibitórios, admite o início do prazo decadencial a partir da ciência do vício, quando for oculto (art. 445, § 1º). Essa regra decadencial prevista no CDC, limitada aos vícios ocultos, não engloba os casos de defeitos relacionados à formação ou à exteriorização da vontade do consumidor, cuja regulamentação coube exclusivamente ao Código Civil. No Recurso Especial 1.428.949/MA, a eminente relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, bem diferenciou as hipóteses de vício e defeito do produto das de vício de vontade. Veja: "Aqui, a pretensão indenizatória formulada a título de dano moral está vinculada à desconstituição do aval dado pelo recorrido em contrato de mútuo, e, não, ao defeito de produto ou serviço. Em outras palavras, a pretensão indenizatória somente pode existir, em tese, se antes houver a desconstituição do aval. Na espécie, o juízo afirmou que o recorrido assumiu 'a condição de avalista do crédito concedido à empresa KAO'. (e-STJ Fl. 87.) O juízo concluiu que '[a] condição do autor, de pessoa humilde, de parcos recursos e sem conhecimento de sua posição de garante do financiamento contraído por seu empregador, configura vício de vontade , passível, portanto, de nulidade.' (e-STJ Fl. 92.) (Grifo acrescentado.) Assim sendo, e, nos termos da concreta situação de fato estabelecida pelo juízo, não se trata de 'pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço' (CDC, art. 27), mas, sim, de anulação de negócio jurídico por 'vício de vontade'." A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já analisou questão semelhante, ao final acordando sobre a decadência do direito de anular negócio jurídico celebrado, mesmo que por erro, há mais de quatro anos. Veja: "Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de erro e dolo, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico." (Apelação Cível 0000538-32.2018.8.11.0110) Dessa feita, sem nenhuma alteração, pelo CDC, do regime decadencial aplicado às hipóteses de erro ou de dolo, mantém-se a regra do art. 178, II, do Código Civil, expressa no sentido de determinar a decadência do direito do contratante de invalidar negócio jurídico celebrado por erro ou dolo, quando decorrido prazo de quatro anos desde a celebração. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO improcedente o pedido de invalidação e, consequentemente, o de conversão do negócio jurídico, em razão da decadência do direito. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, mas de exigibilidade suspensa dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.” Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação originária exclusivamente com base na decadência do direito da parte autora em postular a anulação contratual, reconhecendo que, de acordo com o próprio relato da autora na petição inicial, havia plena ciência da contratação desde muitos anos antes do ajuizamento da ação. Em momento algum a decisão rescindenda analisou o mérito do contrato discutido ou sequer mencionou o contrato de n.º 3399470, de 2015, que agora é indevidamente apontado como fundamento fático central da decisão. Verifica-se, assim, que a ação rescisória parte de uma premissa incorreta, ao sustentar que a sentença rescindenda teria incorrido em erro de fato por ter se baseado em contrato equivocado. Tal alegação não se sustenta, pois não há no decisum qualquer menção ao contrato nº 3399470, tampouco a sentença se pautou em documentos que pudessem ensejar tal conclusão. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Ao contrário, a decisão rescindenda baseou-se em fato incontroverso narrado pela própria parte autora: o conhecimento da contratação desde longa data, circunstância que atraiu a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Ademais, a autora não enfrentou esse fundamento central da sentença, limitando-se a argumentar em torno de suposto contrato diverso. Essa omissão processual compromete a própria lógica da ação rescisória, que deve ter como objeto direto o enfrentamento dos motivos determinantes da decisão rescindenda, o que claramente não ocorreu. Igualmente, não há qualquer violação manifesta a norma jurídica ao direito do contraditório ou ampla defesa sobre o contrato diverso. A sentença sequer se baseou no contrato apresentado pela entidade bancária não se tratando de violação ao contraditório. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC, pois: Não houve erro de fato nos termos legais, já que a sentença não se baseou em contrato equivocado, tampouco desconsiderou fato incontroverso e relevante; e de igual modo, não há violação manifesta de norma jurídica, uma vez que a aplicação do prazo decadencial seguiu critério técnico razoável e previsão expressa do Código Civil. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Edgar Cardozo De Mattos

ID: 320781211

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001145-84.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDGAR CARDOZO DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CARLOS ALBERTO DUARTE

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CILENE FAZAO

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ANA ISABEL VIANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001145-84.2022.5.02.0014 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001145-84.2022.5.02.0014 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EDGAR CARDOZO DE MATTOS PROCESSO TRT/SP Nº 1001145-84.2022.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EDGAR CARDOZO DE MATTOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo à nulidade da dispensa por justa causa, respeitosamente transcrevo o relatório e parte do voto do Magistrado Relator. "Inconformada com a sentença de ID e2f39be, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. A ordem de reintegração foi cumprida (ID 79c1a68). Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID fbfe051). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Nulidade da sentença. Juntada de documentos Alega a recorrente que os documentos apresentados pelo reclamante ao longo da instrução processual e admitidos pelo juízo de origem não eram novos, de tal sorte que estava preclusa sua juntada. Pede pela exclusão dos autos de referida prova e a nulidade dos atos praticados na sequência. De fato, na audiência de ID eca8cf4 o autor pediu pela juntada de seu prontuário médico e isso foi deferido. Todavia, o deferimento do pedido não foi objeto de manifestação da reclamada, apesar da oportunidade que teve para tanto (art. 795 da CLT). Não bastasse isso, sobre os documentos em questão, apesar de não poderem ser considerados novos no sentido técnico da expressão, houve a possibilidade de a reclamada se manifestar, de tal sorte que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa Rejeita-se a preliminar. Limitação da condenação Ao contrário do pretendido pela recorrente, não há como limitar o valor da condenação aos montantes dos pedidos formulados, porque estes representam mera estimativa. Nesse sentido se encontra o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotada, que assim interpreta o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. Mérito Despedida por justa causa Alegou o reclamante na petição inicial que a justa causa para despedida que lhe foi imputada deveria ser revista, porque não foi precedida da necessária sindicância prevista em norma interna da reclamada. Acrescentou que não foram indicadas as datas das faltas injustificadas de que foi acusado, bem como que é portador de várias e graves moléstias que o levaram a inúmeros afastamentos. O autor também disse que participava de um programa de tratamento de dependência de cocaína instituído pela reclamada, onde fazia o controle de seu quadro, que também envolvia patologias de natureza psiquiátrica. Por esses motivos aqui resumidos, pugnou pela nulidade da despedida e sua reintegração ao emprego. A reclamada contestou o pedido, dizendo que a despedida havida pautou-se na quantidade de faltas ocorridas, que revelaram o comportamento negligente e irresponsável do reclamante. Afirmou que a sindicância somente é obrigatória quando se faz necessária a identificação de causas e responsabilidades do empregado, que nunca questionou faltas justificadas, que o programa para dependentes químicos foi indicado ao autor, mas este não o aproveitou adequadamente e recusou acompanhamento, que não existiu discriminação no ato da despedida, que os requisitos legais para validade da despedida foram implementados, sendo o pleito inicial indevido. A sentença reputou a despedida como um ato discriminatório, declarou-a nula e ordenou a reintegração do reclamante ao emprego e contra isso se insurge a recorrente, buscando a reforma do decidido." Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. A jurisprudência pátria pacificou entendimento de que, em caso de moléstia grave que levante estigma ou preconceito social, a dispensa discriminatória é presumida, ainda que relativamente. Nesse sentido a Súmula nº 443 do C. TST: "443. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." No presente caso, é incontroversa a ausência de desconhecimento da doença do reclamante, conforme se verifica pelos próprios termos da defesa. E mesmo ciente desse fato, não hesitou em despedir o trabalhador portador de moléstia grave, sem ponderar que ele dependia financeira e até psicologicamente de seu emprego, e que outro posto de trabalho não viria a obter facilmente, tendo em vista a doença da qual é portador. A reclamada dispensou o reclamante mesmo ciente de seus diagnósticos, conforme atestados apresentados: "CID F14.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - síndrome de dependência; CID F32.1 - Episódio depressivo moderado; CID R44.0 - Alucinações auditivas; CID M54.5 - Dor Lombar baixa; CID M54 - Dorsalgia (dor na coluna torácica); CID M75 - Lesões no ombro; CID M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia", sendo certo, inclusive, que o autor estava inscrito no "Programa de Prevenção e Tratamento do Uso e Abuso de Álcool e Drogas - PAAD" oferecido pela ré. Como bem apontado em sentença, "embora seja incontroverso que o reclamante faltou ao trabalho no período de 21/04/2022 a 27/04/2022, sem apresentar o respectivo atestado médico, o conjunto probatório demonstrou à exaustão que o empregado - dependente químico e portador de patologias psiquiátricas graves de conhecimento da reclamada - estava incapaz para exercer suas funções. Com efeito, extrai-se dos documentos médicos de Ids. 7b598da que o reclamante, às vésperas da dispensa ocorrida aos 28/04/2022, passou por quatro consultas médicas nos dias 28/02/2022, 03/03/2022, 22/03/2022 e 05/04/2022, em razão dos efeitos decorrentes da abstinência da cocaína, da qual faz uso há 20 (vinte) anos, e do quadro depressivo moderado que é portador". Importa ressaltar que a prova dos autos demonstra que a dispensa do reclamante não decorreu de conduta reiteradamente negligente que tenha manifestado ao longo do contrato de trabalho. Consta do conjunto probatório que o demandante somente recebeu advertência por falta injustificada ao trabalho em duas oportunidades, sendo uma em 2014 e uma em 2018. Desde então não constam faltas injustificadas além daquelas que antecederam a dispensa que, como comprovado nos autos, decorreram da própria patologia que acomete o reclamante, não podendo ser consideradas atos desidiosos do trabalhador a ensejar a resolução contratual por justa causa. Como se verifica, o autor passou por diversas consultas médicas nos dias que antecederam sua dispensa, constando dos atestados várias recomendações de afastamento de suas atividades laborais (fls. 61/8). Nesse aspecto, note-se que os últimos atestados apresentados datam de 05/04/2022, recomendando o afastamento por 14 dias para controle e estabilização do quadro apresentado, e de 19/04/2022, recomendando o afastamento até 20/04/2022. Logo, não se trata de faltas injustificadas, tendo em vista os atestados acostados comprovando a impossibilidade de o autor exercer suas funções laborais. E embora o reclamante tenha informado que não os apresentou à reclamada, tal fato ocorreu por impossibilidade sair do quarto, como declara em depoimento, o que se afigura bastante plausível, diante do quadro delineado nos autos. Não poderia a reclamada, poucos dias após o término do afastamento, dispensar o reclamante por justa causa, diante do evidente quadro de vulnerabilidade apresentado por seu empregado. Caberia à ré certificar-se das condições de saúde do reclamante e possivelmente encaminhá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas jamais promover sua demissão que, indubitavelmente, presume-se discriminatória. Releva destacar, nesse aspecto, que o perito médico, em seus esclarecimentos ao laudo pericial, fez constar que o "periciando não tinha condições de trabalhar na época da demissão nem de ser dispensado. Periciando deveria na época da demissão ter sido encaminhado para o INSS, observa-se/ratifica-se que inexiste ASO demissional" (fl. 829). Com efeito, segundo a Organização Mundial de Saúde, a dependência química é doença crônica e progressiva, com consequências negativas para a saúde física e mental do indivíduo, além de afetar suas relações sociais, sendo de conhecimento geral não haver cura, passível apenas de controle, por meio de tratamento longo e difícil, no qual o suporte de pessoas próximas e a manutenção do trabalho são essenciais para o sucesso. Destarte, uma vez verificada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE SENTENÇA (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7.º, DA CLT). 1.1. O Tribunal Regional registrou ser incontroverso - e de conhecimento da reclamada - o fato de o reclamante ser dependente químico, vindo a concluir que não deve ser reconhecida a penalidade máxima aplicada, independentemente da comprovação de que o autor adulterou atestados médicos para faltar ao trabalho com a percepção de salário. A Corte ressaltou haver, no caso dos autos, a agravante da dependência em crack, uma das drogas de maior potencial para causar dependência química e que gera efeitos negativos imediatos na qualidade de vida do usuário. Nos termos da decisão recorrida, a reabilitação do dependente dessa substância é muito difícil, em razão das constantes reincidências, devendo, a referida patologia, receber o mesmo tratamento conferido às doenças crônicas. De acordo com o acórdão regional, "após o retorno do autor às suas atividades, sem cometimento de novas faltas e com a doença em tratamento, não se justifica a manutenção da dispensa pelas faltas cometidas durante o período crítico do transtorno acometido pelo autor, principalmente porque o reclamante apresenta conduta positiva desde então". Entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária pela Súmula 126 do TST . Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que "o afastamento do autor de suas funções, mormente com o reconhecimento de justa causa, nesse caso específico, seria infringir igualmente sua dignidade como pessoa, trazendo consequências maléficas ao próprio tratamento para sua recuperação". Dessa forma, a Corte Regional considerou correta a sentença que declarou nula a dispensa do autor, ocorrida em 10/8/2017, condenando a reclamada à reintegração do trabalhador, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas que lhe seriam devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. 1.2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental por uso de álcool, de cocaína e de outras substâncias psicoativas não pode ser penalizado com a dispensa por justa causa. A dependência química, catalogada no Código Internacional de Doenças (CID - referência F10 a F19) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título " Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa ", gera compulsão e retira do indivíduo a capacidade de discernimento sobre seus atos, não se tratando de um desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois proferida em total consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST; o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021). Deste modo, não há como acolher a tese defensiva, eis que a penalidade aplicada pela empregadora, além de desproporcional à alegada falta cometida pelo empregado, não se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a função social da empresa, bem como afronta o direito fundamental à proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Mantenho. Juros e correção monetária Requer a recorrente a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) sem juros na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Pois bem. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Justiça gratuita Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prevê, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 34) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (fl. 03). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Mendes Granconato, que dava provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, revogando a antecipação da tutela concedida na sentença, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; tudo nos termos da fundamentação do voto da Redatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Ivete Ribeiro. Redatora Designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1001145-84.2022.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EDGAR CARDOZO DE MATTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, declarando nula a despedida por justa causa e determinando a reintegração do empregado, em razão de alegada discriminação por dependência química. A reclamada recorreu buscando a reforma da decisão, alegando que a justa causa se deu por faltas injustificadas e desídia do empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a despedida por justa causa foi discriminatória, considerando a dependência química do empregado; (ii) estabelecer se as faltas injustificadas e a desídia configuram justa causa para a rescisão contratual, independentemente da condição de dependente químico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da juntada de documentos pelo juízo de origem, sem manifestação da reclamada, não configura nulidade processual, pois o contraditório e a ampla defesa foram garantidos. 4. A condenação não pode ser limitada aos valores dos pedidos formulados na inicial, por se tratar de estimativa, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. 5. A prova demonstrou que o empregado estava apto para o trabalho na data da dispensa, não havendo incapacidade laborativa comprovada. 6. As faltas injustificadas do empregado no período próximo à dispensa configuram desídia, justificando a despedida por justa causa, mesmo considerando o histórico de tratamento de dependência química. 7. A ausência de provas de preconceito por parte da empregadora, aliada à comprovação de faltas injustificadas e desídia do empregado, afasta a alegação de discriminação. 8. O empregado rompeu a fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho por meio de seu comportamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A despedida por justa causa não se caracteriza como discriminatória quando amparada em faltas injustificadas e desídia do empregado, mesmo em contexto de dependência química, desde que comprovada a capacidade laboral na data da dispensa e ausência de preconceito por parte do empregador. 2. A dependência química, isoladamente, não configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, mas a ausência injustificada ao trabalho, aliada à desídia, configura fundamento válido para a dispensa por justa causa, mesmo para dependentes químicos, se comprovada a capacidade laborativa na data da demissão. 3. A participação em programa interno de tratamento de dependência química não garante ao empregado o direito de faltar ao trabalho injustificadamente, sem prejuízo à rescisão por justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, § 4º, 795, 840, § 1º; IN 41/2018 do TST; Provimento GP/CR 7/2019 do TRT/SP. Inconformada com a sentença de ID e2f39be, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. A ordem de reintegração foi cumprida (ID 79c1a68). Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID fbfe051). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Nulidade da sentença. Juntada de documentos Alega a recorrente que os documentos apresentados pelo reclamante ao longo da instrução processual e admitidos pelo juízo de origem não eram novos, de tal sorte que estava preclusa sua juntada. Pede pela exclusão dos autos de referida prova e a nulidade dos atos praticados na sequência. De fato, na audiência de ID eca8cf4 o autor pediu pela juntada de seu prontuário médico e isso foi deferido. Todavia, o deferimento do pedido não foi objeto de manifestação da reclamada, apesar da oportunidade que teve para tanto (art. 795 da CLT). Não bastasse isso, sobre os documentos em questão, apesar de não poderem ser considerados novos no sentido técnico da expressão, houve a possibilidade de a reclamada se manifestar, de tal sorte que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa Rejeita-se a preliminar. Limitação da condenação Ao contrário do pretendido pela recorrente, não há como limitar o valor da condenação aos montantes dos pedidos formulados, porque estes representam mera estimativa. Nesse sentido se encontra o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotada, que assim interpreta o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. Mérito Despedida por justa causa Alegou o reclamante na petição inicial que a justa causa para despedida que lhe foi imputada deveria ser revista, porque não foi precedida da necessária sindicância prevista em norma interna da reclamada. Acrescentou que não foram indicadas as datas das faltas injustificadas de que foi acusado, bem como que é portador de várias e graves moléstias que o levaram a inúmeros afastamentos. O autor também disse que participava de um programa de tratamento de dependência de cocaína instituído pela reclamada, onde fazia o controle de seu quadro, que também envolvia patologias de natureza psiquiátrica. Por esses motivos aqui resumidos, pugnou pela nulidade da despedida e sua reintegração ao emprego. A reclamada contestou o pedido, dizendo que a despedida havida pautou-se na quantidade de faltas ocorridas, que revelaram o comportamento negligente e irresponsável do reclamante. Afirmou que a sindicância somente é obrigatória quando se faz necessária a identificação de causas e responsabilidades do empregado, que nunca questionou faltas justificadas, que o programa para dependentes químicos foi indicado ao autor, mas este não o aproveitou adequadamente e recusou acompanhamento, que não existiu discriminação no ato da despedida, que os requisitos legais para validade da despedida foram implementados, sendo o pleito inicial indevido. A sentença reputou a despedida como um ato discriminatório, declarou-a nula e ordenou a reintegração do reclamante ao emprego e contra isso se insurge a recorrente, buscando a reforma do decidido. A despedida por justa causa ocorreu em 28/04/2022, por desídia, conforme documentos de ID 5f07ceb e c160e6a. Antes dessa data, o reclamante obteve os seguintes afastamentos médicos: - 16/02/2022: 3 dias (ID d821d72); - 28/02/2022: 1 dia (ID d821d72); - 03/03/2022: 7 dias (ID d821d72); - 15/03/2022: 8 dias (ID d821d72); - 22/03/2022: 6 dias (ID d821d72); - 05/04/2022: 14 dias (ID d821d72); - 19/04/2022: 2 dias (ID d821d72). Em sua defesa, a reclamada evidenciou que as faltas que foram consideradas para fins de aplicação da justa causa por desídia tiveram início em 21/04/2022 (ID a356e3d), ou seja, logo após o último afastamento médico acima referido. Antes dessa ocorrência, o reclamante já havia sido punido em 12/12/2014 e 25/07/2018, por faltas ao serviço (ID ce65757). A documentação existente nos autos também dá conta de que o autor realizava tratamento de dependência química na reclamada desde 2016 (ID a1f264f), tendo participado desse programa com frequência bastante oscilante ao longo do tempo. No ano de 2022 ele ali compareceu apenas 1 vez (ID 2f87500, f9bf996 e 468a674). Por ocasião da perícia realizada, constatou o perito médico que o reclamante encontrava-se da seguinte forma: H - Exame Físico/Psíquico Conduta, aparência, mímica facial, postura corporal, forma de falar compatível com a sua idade e proporcional ao seu padrão intelectual. Consciência, atenção, senso de percepção, memória, juízo crítico, afetividade e linguagem compatíveis com sua faixa etária. Ideias claras e precisas. Memória em bom estado. Relata com coerência fatos pessoais e atuais da vida cotidiana. Humor levemente reduzido, psicomotricidade e pensamentos sem alterações perceptíveis. Curso normal do pensamento; vestimenta, postura e trato higiênico pessoal adequados. Noção correta da natureza e finalidade do exame a que estava se submetendo. Mostrando-se sem dificuldades de relacionamento interpessoal. Especializado - Coluna e ombros Marcha: Apresenta-se deambulando sem auxílio e sem limitação. Inspeção: Sem relato de lesões de pele. Palpação: Sem edema e sem derrame articular. Mobilidade: Refere dor lombar esquerda que dificulta sua movimentação. Sem sinais objetivos de comprometimento funcional. Neurológico: Sem sinais de comprometimento funcional. No momento, pelo exame clínico adequado ao caso, não observadas alterações ou queixas nos demais aparelhos ou sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia. E acrescentou: J - Diagnóstico Positivo - Quadro Alegado Os achados propedêuticos convêm as seguintes hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial: Os atestados e relatórios médicos anexos indicam que o autor é portador das seguintes moléstias: CID DESCRIÇÃO F14.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - síndrome de dependência F32.1 Episódio depressivo moderado R44.0 Alucinações auditivas M54.5 Dor Lombar baixa M54 Dorsalgia (dor na coluna torácica) M75 Lesões no ombro M51.0 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação às atividades no reclamado. O perito ainda concluiu que o reclamante sofreu acidente de trajeto em 02/12/2021 com afastamento de 4 dias, não fixando a existência de nexo causal ou concausal entre as afecções alegadas e as atividades desenvolvidas na empresa, apesar de reconhecer o uso de entorpecentes desde longa data (ID e68272c) Nos esclarecimentos de ID 20b06d0 o perito ainda afirmou que não havia nos autos documentos atestando incapacidade laborativa no dia 28/04/2022, data da despedida. Foi então que o reclamante trouxe aos autos os documentos de ID 7b598da, reproduzindo grande parte daqueles que acompanharam a inicial, e que apontam para um histórico de atendimentos médicos e de sucessivos afastamentos, tal como já reportado acima: - 28/02/2022: 1 dia; - 03/03/2022: 7 dias; - 22/03/2022: 6 dias; - 05/04/2022: 14 dias; - 02/05/2022: 60 dias. Outros atestados médicos foram apresentados nessa mesma oportunidade, todos eles com indicação de que o reclamante apresentava queixas ortopédicas ou de natureza gripal, sendo que em pelo menos dois deles os médicos indicam que o comparecimento ao hospital se dava para solicitação de atestado (ID 559e429). Por conta desses documentos acima referidos, o perito médico chegou à nova conclusão (ID c110cba) de que o reclamante não estava apto ao trabalho quando foi despedido por justa causa, acrescentando que à época ele deveria ser encaminhado ao INSS. Na audiência de ID a55d8a9, o reclamante declarou que anotava corretamente o cartão de ponto e que reconhecia sua ausência ao trabalho desde abril de 2022, sem encaminhar atestado médico à reclamada, "pois não conseguia sair do quarto". O reclamante também declarou nessa oportunidade que se consultou por telemedicina em razão do seu estado de saúde e que não comparecia às reuniões do PAAD quando estava em folga, licença ou afastado. Pois bem. A afirmação do autor de que não conseguia sair do quarto é falsa, porque há nos autos atestado médico juntado por ele e referente ao mês de abril de 2022, apontando para sua ida ao hospital em dia 19/04/2022 (ID 559e429). Além disso, os atestados médicos juntados revelam que no mês de abril de 2022 o reclamante encontrava-se "eutímico, afeto síntime, agregado, sensopercepção e juízo crítico preservados, orientado e consciente, vigil e tenaz, discurso e linguagem coerentes". Até mesmo nos meses anteriores seu exame físico revelava uma condição positiva: a) 28/02/2022: PENSAMENTO ORGANIZADO, ATENÇÃO PRESERVADA, APRESENTAÇÃO ADEQUADA, SEM SINTOMAS PSICÓTICOS, SEM IDEAÇÕES SUICIDAS, HUMOR E AFETO CONGRUENTES, ORIENTAÇÃO ALO E AUTOPSIQUICA MANTIDA. b) 03/03/2022: EP: COLABORATIVO, ORIENTADO AUTO E ALOPSIQUICAMENTE, AUTOCUIDADO PRESERVADO, HUMOR DEPRIMIDO, AFETO RESSOANTE, CONGRUENTE E NORMOMODULAR. DISCURSO ORGANIZADO, SEM ALTERAÇÃO DO CURSO E CONTEUDO. SEM SINAIS INDIRETOS DE ALTERAÇÃO DA SENSOPERCEPÇÃO. SEM IDEAÇÃO SUICIDA. COM CRITICA. c) 22/03/2022: EP: COLABORATIVO, ORIENTADO AUTO E ALOPSIQUICAMENTE, ATENÇÃO PRESERVADA, HUMOR EUTIMICO, AFETO RESSOANTE, CONGRUENTE E NORMOMODULAR. DISCURSO ORGANIZADO. SEM ALTERAÇÃO DO CURSO E CONTEUDO. SEM SINAIS INDIRETOS DE ALTERAÇÃO DA SENSOPERCEPÇÃO.SEM IDEAÇÃO SUICIDA. COM CRITICA. Foi somente após a despedida, em 02/05/2022 que seu quadro clínico realmente se modificou: Paciente foi demitido há 1 semana devido faltas no trabalho sem justificativa. Refere que não consegue sair da cama, inicia consulta sem camisa, deitado na cama, bastante desvitalizado e lentificado. Nega ideação suicida/ homicida, relata último uso de cocaína em fevereiro deste ano, fazia uso esporádico. Iniciou quadro de alucinações auditivas há cerca de 10 anos, sem relação com alteração do humor, vozes de tom depreciativo, referem que filho morreu, que o paciente vai morrer, por vezes as escuta de dentro de sua cabeça e por vezes de fora. Após piora recente do humor, acentuação de alucinações auditivas. Não vem realizando psicoterapia, seu pai está viajando, mas o acompanhada geralmente em consultas. Conclui-se daí que suas consultas psiquiátricas por telemedicina e a falta de entrega de documentos à reclamada não se deram por impossibilidade de locomoção, certamente, mas por motivo outro que é desconhecido. E mais ainda, tem-se que no período entre os dias 21 e 28/04/2022 ele simplesmente desapareceu e não deu mais notícias à reclamada, agindo assim de forma consciente, ainda que não se ignore sua dependência química. E quanto a essa questão alusiva à dependência, o que se tem é que o autor estava apto para o trabalho no período que antecedeu a despedida por justa causa. Ele não era portador de qualquer mal que o impedisse de trabalhar naquela oportunidade, sendo que a alegação de vício em cocaína não pode servir de suporte para a reversão do ato porque não foi isso que importou na sua despedida, mas sim a desídia, as faltas injustificadas ao trabalho e o completo descaso para com o contrato de trabalho. Note-se que a ré mantinha programa próprio para dependentes químicos, mas nem mesmo com isso o reclamante se importava, porque não participava dele com a frequência esperada e isso certamente não pode ser computado em seu favor. Deve-se acrescentar a tudo isso que o reclamante, em depoimento, declarou que nunca foi vítima de preconceito na reclamada. Veja-se o que ele disse na audiência de ID a55d8a9: "que não vivenciou nenhum tipo de situação que caracterizasse preconceito por parte da ré em razão da dependência química". O dependente químico não deve ser discriminado no local de trabalho e muito menos despedido por essa razão, mas ele também não goza de um salvo-conduto para faltar com suas obrigações contratuais quando se encontra em pleno gozo de suas condições físicas e mentais, como era o caso do reclamante por ocasião da rescisão contratual. Note-se que até mesmo no primeiro exame pericial o perito encontrou o reclamante são, sem qualquer limitação para as atividades laborativas, conforme visto acima. O autor, enfim, terminou por romper com a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo empregatício. É por isso tudo que se impõe a reforma do decidido, com o afastamento dos pedidos formulados e a absolvição da reclamada, ficando revogada a antecipação da tutela concedida na sentença. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso REJEITAR as preliminares arguidas e, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, ficando revogada a antecipação da tutela concedida na sentença. Honorários periciais, fixados em R$ 806,00, a cargo da União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, são devidos unicamente em favor da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 2.801,97, de cujo recolhimento fica isento. A reclamada poderá ser ressarcida do pagamento das custas processuais na forma do art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019 deste Tribunal. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR CARDOZO DE MATTOS

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Processo nº 1004567-34.2025.4.01.4101

ID: 333285034

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004567-34.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PAULINO LANES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO

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BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABILIO PAULINO LANES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA - RO14711 e GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO - RO14966 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ABILIO PAULINO LANES JUNIOR em desfavor de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e Outros, objetivando a concessão de liminar para “anulação da peça prático-profissional aplicada na prova de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem, com a atribuição de 5 (cinco) pontos ao impetrante ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ação rescisória como peça cabível, com a respectiva correção e pontuação adequada”. Relata que participou do 43º Exame de Ordem optando por realizar a 2ª fase na área do Direito do Trabalho. Afirma que, no quesito peça prático-profissional, a banca examinadora lhe atribuiu nota zero em razão da não indicação correta do nome jurídico da peça elaborada. Sustenta que o Edital exige a indicação precisa do nome da peça e seu fundamento legal e que o gabarito preliminar, divulgado no mesmo dia da realização da prova (15/06/2025), aponta como resposta correta “exceção de pré-executividade”. Alega que apresentou como solução do caso proposto a peça “ação rescisória”, o que não foi aceito pelo examinador. Aduz que, apesar da regra prevista no Edital e da informação do gabarito preliminar, no dia 18/06/2025, a banca emitiu nota oficial informando que também admitiria como resposta válida o recurso “agravo de petição”. Alega que houve violação ao Edital, pois segundo entende, a exceção de pré-executividade não possui amparo legal expresso e o fato de a banca haver ampliado o gabarito para aceitar duas respostas possíveis indica que o enunciado é controverso e que deveriam ser aceitas outras possibilidades a exemplo do que utilizou. Inicial acompanhada de procuração e alguns documentos. Comprovante de recolhimento de custas no Id 2198953744. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. Ilegitimidade do Presidente da OAB - Seccional Rondônia A realização do Exame de Ordem Unificado é de responsabilidade do Conselho Federal da OAB, conforme se constata no conteúdo do Edital (Id 2198922657) expedido pelo presidente da referida entidade. Portanto, a seccional e seu presidente não ostentam legitimidade passiva. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é promovido pelo seu Conselho Federal, o que denota a evidente ilegitimidade passiva da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e da Comissão de Estágio de Exame de Ordem da OAB/BA. 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 3. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10786613320224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Assim, o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação à referida autoridade, por ausência de legitimidade passiva. Pedido de liminar O remédio constitucional do Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em temas desta natureza, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito. Quanto a eventuais erros de elaboração de questões e sua correção, a anulação pela via judicial somente é possível em caráter excepcional, “quando o vício se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi” (STJ - RMS: 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 18/02/2009). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2009. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 22. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. [...] II. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Tema 485 de Repercussão Geral). Assim, a anulação judicial de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictuoculi (STJ, RMS 28204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009). [...] VIII. Recurso de apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00021795620124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/11/2020, SEXTA TURMA) (grifei) Na esteira do controle de legalidade, também é viável intervenção judicial para exame de compatibilidade da questão da prova à previsão do edital (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). No presente caso, a parte impetrante objetiva a anulação da prova prático-profissional aplicada no 43º Exame de Ordem ou a determinação ao impetrado que admita a peça por ele elaborada como correta e proceda à correção dos demais critérios. A pretensão se sustenta nos seguintes argumentos: 1) a peça processual prevista no espelho de correção como adequada para utilização no caso proposto, exceção de pré-executividade, não teria base legal explícita; 2) mais de uma solução possível para o enunciado, reforçando o argumento citando o fato de a própria banca divulgar nota oficial admitindo outra peça processual também reputada correta, qual seja, o agravo de petição; e 3) a peça apresentada pelo participante, ação rescisória, também deveria ser considerada adequada. Quanto ao primeiro argumento, não constato, de plano, qualquer ilegalidade, pois o espelho de correção indica textualmente como fundamento da medida processual a ser adotada os seguintes dispositivos: “Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, parágrafo único, todos do CPC” (Id 2198922748, p. 3, item 1). Exercer juízo acerca da validade do emprego desses dispositivos como fundamento para a solução eleita pelo examinador representaria adentrar ao mérito da formulação da prova, o que é reservado à banca e, inexistindo erro manifesto, tal apreciação é vedada pelo princípio da separação dos Poderes. O argumento de existência de múltiplas soluções possíveis também não ampara a pretensão do impetrante. Buscando validar o argumento, a parte afirma que a própria banca publicou nota oficial complementar após a divulgação do espelho de respostas informando que admitiria também como peça processual correta o agravo de petição. Esta providência, a meu sentir, constitui meio adequado e efetivo de evitar prejuízo àqueles que utilizassem o referido recurso, também julgado hábil pela banca para solução do caso proposto. Portanto, a medida, contrariamente ao entendimento do impetrante, teve como foco preservar o direito de todos que, segundo o julgamento da banca, resolveram adequadamente o caso proposto e não causa prejuízos aos demais participantes que não redigiram qualquer das duas peças reputadas corretas pelo examinador. A alegação de que deveria ser aceita como correta também a ação rescisória não se sustenta em qualquer argumento indiscutível e objetivamente válido. Conforme anotado acima, a aceitação do recurso de agravo de petição como medida igualmente adequada não retira a objetividade do exame, pois, dado o caso concreto proposto, o examinador manteve a taxatividade das soluções aceitas. O impetrante não demonstra, de forma objetiva, a ilegalidade na rejeição da solução que alega ter apresentado. O exame acerca do cabimento da ação rescisória e o preenchimento de seus requisitos no caso concreto exigiria o sopesamento dos argumentos defendidos pelo examinando, o que representaria a substituição do examinador em sua função soberana pelo Poder Judiciário, o que é rechaçado pela Jurisprudência fora dos casos excepcionais que não se manifestam na espécie. Ademais, a peça alegadamente redigida pelo impetrante sequer está presente nos autos. Diante dessas considerações, ponderada a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão judicial da solução de questões em concurso público é excepcional, entendo que o caso concreto não admite a intervenção judicial, pelo que reputo ausente a relevância do fundamento do pedido. Prejudicada a análise do alegado perigo de dano. O Ministério Público Federal está indevidamente cadastrado no polo passivo da demanda. Considerando-se que a atuação do órgão ministerial se dá na condição de fiscal da ordem jurídica, este não deve ocupar o polo passivo do mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO PARCIALMENTE a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em face do Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e de seu Presidente, nos termos dos artigos 330, II, 485, VI e 354, parágrafo único do CPC; b) INDEFIRO o pedido de liminar. À SECRETARIA: EXCLUAM-SE do polo passivo: a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rondônia, o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal. INTIME-SE o impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 291301075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (AUTOR), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (REU), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (REU), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REGISTRADA. PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE DOS DIREITOS REAIS. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos III e V do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que deferiu adjudicação compulsória de imóvel aos requeridos, sob alegação de arrematação anterior pelo autor em leilão promovido pelo Banco Central do Brasil, sem o devido contraditório e com suposta violação manifesta a norma jurídica. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do arrematante em ação de adjudicação configura cerceamento de defesa e autoriza a rescisão da sentença nos termos do art. 966, V, do CPC; (ii) saber se houve omissão dolosa sobre a arrematação do imóvel a fim de atrair a aplicação do art. 966, III do CPC; (iii) Saber se há aplicação do princípio da inércia na demora do registro da arrematação no cartório competente comprometendo a oponibilidade do direito de propriedade alegado pelo autor. III. Razões de decidir O valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. A arrematação extrajudicial, desprovida de registro na matrícula do imóvel, não gera oponibilidade erga omnes, tampouco impede a adjudicação a terceiros de boa-fé que demonstraram posse antiga, contínua e documentada. Não se verifica nos autos dolo da parte vencedora, nem erro de fato, dado que não houve ocultação dolosa nem registro formal do direito alegado. O autor permaneceu inerte por quase uma década sem promover o registro da arrematação ou buscar tutela judicial, circunstância que enfraquece sua pretensão. A sentença rescindenda encontra-se fundamentada em conjunto probatório idôneo, incluindo contrato particular de compra e venda quitado, recibos e prova testemunhal da posse dos adjudicatários desde 2006. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da arrematação extrajudicial impede sua oponibilidade contra terceiros e não autoriza, por si só, a desconstituição de sentença que reconhece a posse mansa e prolongada em adjudicação compulsória. 2. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V e III; CC, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: TJMT - 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024; TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. O Autor alega que a referida sentença foi proferida com grave violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, embora a arrematação do imóvel tenha sido regularmente realizada em 2015 e devidamente comunicada nos autos por meio da juntada do Auto de Arrematação, ele jamais foi citado no processo de adjudicação, tampouco teve oportunidade de se manifestar. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Afirma que, mesmo diante de decisão liminar anterior que determinava a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, tal medida não foi cumprida pelo cartório competente, comprometendo o direito de publicidade e impedindo o conhecimento do autor acerca da demanda. Ressalta que a arrematação, por ser forma originária de aquisição da propriedade, confere direito adquirido ao bem arrematado, protegendo-o contra ônus e obrigações anteriores não previstos em edital. Defende, portanto, que a adjudicação foi proferida com base em premissas falsas e com desprezo a direitos consolidados, exigindo sua desconstituição. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento da ação rescisória para rescindir a sentença que adjudicou o imóvel ao réu, reconhecendo o direito do autor como legítimo arrematante, além de requerer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da carta de adjudicação registrada na matrícula nº 5011 até o julgamento final da presente demanda. O pedido de tutela foi indeferido em ID. 253140177. A parte ré apresentou contestação em ID. 282798397, arguindo, preliminarmente, necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, que seja julgado improcedente a ação rescisória. Dispensada a manifestação do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 49.000,00), sob o argumento de que este não refletiria o real proveito econômico pretendido, uma vez que a autora visa à rescisão de sentença que lhe adjudicou um imóvel, cujo valor de mercado, segundo afirma, corresponderia atualmente a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo este ser o parâmetro correto para a fixação do valor da causa. Contudo, verifica-se que a parte ré não apresenta qualquer documento ou avaliação técnica que comprove o valor estimado do imóvel nos moldes alegados. Por outro lado, consta dos autos, no documento de ID 251066676, guia de ITBI emitida no ano de 2024 pelo cartório de registro de imóveis, a qual atribui ao referido bem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido, e que há documentação oficial que sustenta o montante indicado pela parte autora, entendo que não há irregularidade no valor atribuído à presente demanda, inexistindo motivo para sua retificação. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. No tocante a pedido de justiça gratuita, é certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência ou, ainda, se os documentos juntados não revelam a condição de miserabilidade invocada. A estimativa oficial, feita pelo Ente Público responsável por estimar o valor venal do imóvel, serve de parâmetro para dar valor à causa na ação de Usucapião. (N.U 1017439-63.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa nas ações de demarcação e divisão deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. (N.U 1016940-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) -Grifei Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. É como voto. AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS VOTO-MÉRITO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente para autorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízo julgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectiva carta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até a arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes da arrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu em registro de penhora ou arrematação na matrícula do imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência de registro torna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel sem registro é ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-se devidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, mas deixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que, se não havia registro da arrematação, não havia titularidade publicamente oponível ao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa por não figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 291301096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (AUTOR), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (REU), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (REU), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REGISTRADA. PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE DOS DIREITOS REAIS. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos III e V do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que deferiu adjudicação compulsória de imóvel aos requeridos, sob alegação de arrematação anterior pelo autor em leilão promovido pelo Banco Central do Brasil, sem o devido contraditório e com suposta violação manifesta a norma jurídica. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do arrematante em ação de adjudicação configura cerceamento de defesa e autoriza a rescisão da sentença nos termos do art. 966, V, do CPC; (ii) saber se houve omissão dolosa sobre a arrematação do imóvel a fim de atrair a aplicação do art. 966, III do CPC; (iii) Saber se há aplicação do princípio da inércia na demora do registro da arrematação no cartório competente comprometendo a oponibilidade do direito de propriedade alegado pelo autor. III. Razões de decidir O valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. A arrematação extrajudicial, desprovida de registro na matrícula do imóvel, não gera oponibilidade erga omnes, tampouco impede a adjudicação a terceiros de boa-fé que demonstraram posse antiga, contínua e documentada. Não se verifica nos autos dolo da parte vencedora, nem erro de fato, dado que não houve ocultação dolosa nem registro formal do direito alegado. O autor permaneceu inerte por quase uma década sem promover o registro da arrematação ou buscar tutela judicial, circunstância que enfraquece sua pretensão. A sentença rescindenda encontra-se fundamentada em conjunto probatório idôneo, incluindo contrato particular de compra e venda quitado, recibos e prova testemunhal da posse dos adjudicatários desde 2006. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da arrematação extrajudicial impede sua oponibilidade contra terceiros e não autoriza, por si só, a desconstituição de sentença que reconhece a posse mansa e prolongada em adjudicação compulsória. 2. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V e III; CC, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: TJMT - 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024; TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. O Autor alega que a referida sentença foi proferida com grave violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, embora a arrematação do imóvel tenha sido regularmente realizada em 2015 e devidamente comunicada nos autos por meio da juntada do Auto de Arrematação, ele jamais foi citado no processo de adjudicação, tampouco teve oportunidade de se manifestar. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Afirma que, mesmo diante de decisão liminar anterior que determinava a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, tal medida não foi cumprida pelo cartório competente, comprometendo o direito de publicidade e impedindo o conhecimento do autor acerca da demanda. Ressalta que a arrematação, por ser forma originária de aquisição da propriedade, confere direito adquirido ao bem arrematado, protegendo-o contra ônus e obrigações anteriores não previstos em edital. Defende, portanto, que a adjudicação foi proferida com base em premissas falsas e com desprezo a direitos consolidados, exigindo sua desconstituição. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento da ação rescisória para rescindir a sentença que adjudicou o imóvel ao réu, reconhecendo o direito do autor como legítimo arrematante, além de requerer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da carta de adjudicação registrada na matrícula nº 5011 até o julgamento final da presente demanda. O pedido de tutela foi indeferido em ID. 253140177. A parte ré apresentou contestação em ID. 282798397, arguindo, preliminarmente, necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, que seja julgado improcedente a ação rescisória. Dispensada a manifestação do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 49.000,00), sob o argumento de que este não refletiria o real proveito econômico pretendido, uma vez que a autora visa à rescisão de sentença que lhe adjudicou um imóvel, cujo valor de mercado, segundo afirma, corresponderia atualmente a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo este ser o parâmetro correto para a fixação do valor da causa. Contudo, verifica-se que a parte ré não apresenta qualquer documento ou avaliação técnica que comprove o valor estimado do imóvel nos moldes alegados. Por outro lado, consta dos autos, no documento de ID 251066676, guia de ITBI emitida no ano de 2024 pelo cartório de registro de imóveis, a qual atribui ao referido bem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido, e que há documentação oficial que sustenta o montante indicado pela parte autora, entendo que não há irregularidade no valor atribuído à presente demanda, inexistindo motivo para sua retificação. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. No tocante a pedido de justiça gratuita, é certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência ou, ainda, se os documentos juntados não revelam a condição de miserabilidade invocada. A estimativa oficial, feita pelo Ente Público responsável por estimar o valor venal do imóvel, serve de parâmetro para dar valor à causa na ação de Usucapião. (N.U 1017439-63.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa nas ações de demarcação e divisão deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. (N.U 1016940-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) -Grifei Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. É como voto. AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS VOTO-MÉRITO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente para autorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízo julgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectiva carta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até a arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes da arrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu em registro de penhora ou arrematação na matrícula do imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência de registro torna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel sem registro é ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-se devidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, mas deixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que, se não havia registro da arrematação, não havia titularidade publicamente oponível ao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa por não figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 0800044-02.2025.8.14.0080

ID: 262762507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800044-02.2025.8.14.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800044-02.2025.814.008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800044-02.2025.814.0080 – Ação Declaratória inexistência débito e indenização danos materiais e morais SENTENÇA Vistos etc. LUZIA NUNES GOMES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, requerendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a repetição dos valores cobrados indevidamente e reparação de danos morais. Aduz que é beneficiária do INSS NB ° 163.885.166-0 e aufere renda de 1 salário mínimo, e, passou a observar descontos que efetuados em seu benefício desde dezembro de 2022 até dezembro de 2024, no importe varável de R$ 26,66 a R$ 31,06. Afirma que os descontos são indevidos pois não autorizou nem contratou o serviço, bem como não obteve sucesso no impedimento dos descontos pelo que ingressa com a demanda. Acosta documentos comprovando os descontos id 135362727 - Pág. 3/16. O Juízo recebeu pelo rito comum, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação (Id 135482724) Citada, requerida apresentou contestação (Id 136872414) pugnando por justiça gratuita; e inaplicabilidade do CDC. No mérito, alega a subscrição de termo de autorização, invocando a inexistência de danos materiais em dobro e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Acosta documentos consistentes em atos constitutivos. Em réplica a autora ratifica pedido afirmando que não foi acostado nenhum contrato (Id 139132713). As partes não pugnaram por produção de provas (Id 140528780 e 140966062). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início afasto pleito de justiça gratuita pela requerida visto sem qualquer comprovação ou indicativo quanto a miserabilidade. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade . 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3 . "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018)”. Ainda, afasto preliminar de inaplicabilidade de CDC visto entendimento jurisprudência que é pela incidência. Segue: “Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral . Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Art. 42, parágrafo único . Devolução em dobro. Ré que não comprovou a existência do negócio jurídico, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011455420218260482 SP 1001145-54.2021.8 .26.0482, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022)” Pois assim, no mais, procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consignando-se que o feito merece a procedência, sendo devida a declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização material e moral como segue fundamentado. A parte autora requer danos materiais e morais, razão em descontos indevidos de associação que nega ter autorizado, encontrado nos documentos que descontos iniciaram a partir do mês dezembro de 2022, encerrando-se em dezembro de 2024, nos valores que partiram de R$ 26,66 a R$ 31,06 (Id id 135362727 - Pág. 3/16), assim efetuados 25 descontos e desfavor da autora. Por sua vez, requerido, a despeito de contestar a demanda expressando que autora autorizou os descontos, sequer acostou algum contrato ou termo ou elemento de prova algum a corroborar sua eventual versão de celebração de avença entre as partes. Sendo assim, oportunizada à parte contrária, tampouco se importou em acostar prova do suposto negócio celebrado, ou de alguma forma subscrito pela parte autora, rememorando que em decisão anterior foi invertido pelo Juízo o ônus da prova, pelo que esta sim deveria ter apresentado contratos ou instrumentos que lhe isentassem a responsabilidade, o que não fez. Portanto, comprovado pela parte autora a existência de descontos relativos a negócio que não contraiu, incidentes em seu benefício, faz jus à indenização destes valores indevidamente lhe retirados mensalmente. Portanto, comprovada a ausência de autorização de descontos a indenização material, consistente na devolução dobrada do valor cobrado, é devida pois há má-fé empreendida na cobrança sem autorização, retendo de plano valores mensalmente da parte autora. Confira-se a corroborar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023)”. Portanto, assim fundamentado o entendimento na esteira da jurisprudência majoritária atual, a cobrança em dobro merece proceder, assim como comprovados os descontos de 25 parcelas (dezembro/2022 até dezembro/2024) no importe variável de R$ 26,66 a R$ 31,06, devendo ser considerado o dobro na devolução, bem como acrescidas de atualização monetária a partir de cada desconto. Do mesmo modo como supra consignado, comprovado o fato, há o direito à indenização, material, e também pelo dano moral, que está caracterizado no caso concreto, na medida em que parte autora é beneficiária do INSS, percebendo cerca de um salário mínimo, benefício que sofreu descontos sucessivos mensais, quantia que por certo lhe fez grande falta. Ademais, há firme posicionamento jurisprudencial de tratar-se de dano denominado "in re ipsa". Segue o entendimento a corroborar: “APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio do autor constatada – Danos morais in re ipsa – Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com Correção Monetária a partir do Arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e Juros de Mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC), no limite requerido pelo Autor – Precedentes desta Câmara – Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006441-92.2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024)" Por fim, quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz de acordo com os fatos que lhe apresentados, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, da extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observadas alegações e provas destes autos, aqui devidamente relatado e fundamentado, adotando-se neste caso decisão que se apresenta mais justa e consentânea para o caso em concreto, visto que a parte autora teve retidos 25 vezes valores mensais de seus proventos sem contribuir para a irregularidade, observando-se que reuniram-se neste processo dois contratos questionados, hei por bem fixar os danos morais no montante de R$ 5.000,00, considerando, especialmente, a extensão do dano, o tempo de duração e a capacidade financeira das partes, como declinado. A corroborar: " ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022)" Portanto, comprovada a cobrança indevida, o direito à devolução das parcelas descontadas, na forma em dobro, como supra fundamentado o presente entendimento, é medida que se impõe, bem como devida indenização por danos morais, diante do exaustivamente expendido. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a indenizar a parte autora em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (25 descontos de dezembro de 2022 até dezembro de 2024, conforme valores variáveis que partiram de R$ 26,66 até R$ 31, devendo ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 219 do CPC) e correção monetária pelo INPC, a partir de cada evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como para condena-lo a indenizar a parte autora a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Sumúla 362 do STJ), extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que fixo em 15% sobre a condenação pelo requerido. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. P.R.I.C. Bonito, 28 de abril de 2025. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

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Processo nº 0800044-02.2025.8.14.0080

ID: 262762514

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800044-02.2025.8.14.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800044-02.2025.814.008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800044-02.2025.814.0080 – Ação Declaratória inexistência débito e indenização danos materiais e morais SENTENÇA Vistos etc. LUZIA NUNES GOMES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, requerendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a repetição dos valores cobrados indevidamente e reparação de danos morais. Aduz que é beneficiária do INSS NB ° 163.885.166-0 e aufere renda de 1 salário mínimo, e, passou a observar descontos que efetuados em seu benefício desde dezembro de 2022 até dezembro de 2024, no importe varável de R$ 26,66 a R$ 31,06. Afirma que os descontos são indevidos pois não autorizou nem contratou o serviço, bem como não obteve sucesso no impedimento dos descontos pelo que ingressa com a demanda. Acosta documentos comprovando os descontos id 135362727 - Pág. 3/16. O Juízo recebeu pelo rito comum, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação (Id 135482724) Citada, requerida apresentou contestação (Id 136872414) pugnando por justiça gratuita; e inaplicabilidade do CDC. No mérito, alega a subscrição de termo de autorização, invocando a inexistência de danos materiais em dobro e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Acosta documentos consistentes em atos constitutivos. Em réplica a autora ratifica pedido afirmando que não foi acostado nenhum contrato (Id 139132713). As partes não pugnaram por produção de provas (Id 140528780 e 140966062). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início afasto pleito de justiça gratuita pela requerida visto sem qualquer comprovação ou indicativo quanto a miserabilidade. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade . 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3 . "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018)”. Ainda, afasto preliminar de inaplicabilidade de CDC visto entendimento jurisprudência que é pela incidência. Segue: “Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral . Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Art. 42, parágrafo único . Devolução em dobro. Ré que não comprovou a existência do negócio jurídico, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011455420218260482 SP 1001145-54.2021.8 .26.0482, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022)” Pois assim, no mais, procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consignando-se que o feito merece a procedência, sendo devida a declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização material e moral como segue fundamentado. A parte autora requer danos materiais e morais, razão em descontos indevidos de associação que nega ter autorizado, encontrado nos documentos que descontos iniciaram a partir do mês dezembro de 2022, encerrando-se em dezembro de 2024, nos valores que partiram de R$ 26,66 a R$ 31,06 (Id id 135362727 - Pág. 3/16), assim efetuados 25 descontos e desfavor da autora. Por sua vez, requerido, a despeito de contestar a demanda expressando que autora autorizou os descontos, sequer acostou algum contrato ou termo ou elemento de prova algum a corroborar sua eventual versão de celebração de avença entre as partes. Sendo assim, oportunizada à parte contrária, tampouco se importou em acostar prova do suposto negócio celebrado, ou de alguma forma subscrito pela parte autora, rememorando que em decisão anterior foi invertido pelo Juízo o ônus da prova, pelo que esta sim deveria ter apresentado contratos ou instrumentos que lhe isentassem a responsabilidade, o que não fez. Portanto, comprovado pela parte autora a existência de descontos relativos a negócio que não contraiu, incidentes em seu benefício, faz jus à indenização destes valores indevidamente lhe retirados mensalmente. Portanto, comprovada a ausência de autorização de descontos a indenização material, consistente na devolução dobrada do valor cobrado, é devida pois há má-fé empreendida na cobrança sem autorização, retendo de plano valores mensalmente da parte autora. Confira-se a corroborar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023)”. Portanto, assim fundamentado o entendimento na esteira da jurisprudência majoritária atual, a cobrança em dobro merece proceder, assim como comprovados os descontos de 25 parcelas (dezembro/2022 até dezembro/2024) no importe variável de R$ 26,66 a R$ 31,06, devendo ser considerado o dobro na devolução, bem como acrescidas de atualização monetária a partir de cada desconto. Do mesmo modo como supra consignado, comprovado o fato, há o direito à indenização, material, e também pelo dano moral, que está caracterizado no caso concreto, na medida em que parte autora é beneficiária do INSS, percebendo cerca de um salário mínimo, benefício que sofreu descontos sucessivos mensais, quantia que por certo lhe fez grande falta. Ademais, há firme posicionamento jurisprudencial de tratar-se de dano denominado "in re ipsa". Segue o entendimento a corroborar: “APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio do autor constatada – Danos morais in re ipsa – Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com Correção Monetária a partir do Arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e Juros de Mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC), no limite requerido pelo Autor – Precedentes desta Câmara – Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006441-92.2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024)" Por fim, quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz de acordo com os fatos que lhe apresentados, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, da extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observadas alegações e provas destes autos, aqui devidamente relatado e fundamentado, adotando-se neste caso decisão que se apresenta mais justa e consentânea para o caso em concreto, visto que a parte autora teve retidos 25 vezes valores mensais de seus proventos sem contribuir para a irregularidade, observando-se que reuniram-se neste processo dois contratos questionados, hei por bem fixar os danos morais no montante de R$ 5.000,00, considerando, especialmente, a extensão do dano, o tempo de duração e a capacidade financeira das partes, como declinado. A corroborar: " ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022)" Portanto, comprovada a cobrança indevida, o direito à devolução das parcelas descontadas, na forma em dobro, como supra fundamentado o presente entendimento, é medida que se impõe, bem como devida indenização por danos morais, diante do exaustivamente expendido. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a indenizar a parte autora em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (25 descontos de dezembro de 2022 até dezembro de 2024, conforme valores variáveis que partiram de R$ 26,66 até R$ 31, devendo ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 219 do CPC) e correção monetária pelo INPC, a partir de cada evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como para condena-lo a indenizar a parte autora a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Sumúla 362 do STJ), extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que fixo em 15% sobre a condenação pelo requerido. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. P.R.I.C. Bonito, 28 de abril de 2025. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

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