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"1001181-04.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 165 de 165

Processo nº 1002890-57.2024.8.11.0005

ID: 262405952

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002890-57.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1002890-57.2024.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1002890-57.2024.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Joice Aparecida dos Santos Rocha Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. A contrário sensu do disposto no Tema 191, se a contratação temporária respeita os critérios estabelecidos na lei municipal, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2019 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrido, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professor, durante o período de 2019 a 2024 e requer a declaração de nulidade da contratação e o direito ao depósito do FGTS de todo o período laborado. O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos não extrapolaram o prazo máximo previsto na lei municipal e que as contratações são oriundas das aprovações da autora em processos seletivos diversos. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. No âmbito estadual, A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com os holerites juntados constam as seguintes contratações temporárias e cargos: a) 04 a 06/2019 – 2 meses b) 04 a 12/2022 – 8 meses c) 02 a 12/2023 – 10 meses d) 01 a 06/2024 – 5 meses Assim, é possível identificar que houveram interrupções nos contratos firmados entre as partes, bem como a ausência de contratação no período de 2020 e 2021, sendo assim, há descaracterização da alegada renovação sucessiva, portanto, em razão das diversas interrupções do vínculo entre as partes, imperioso o reconhecimento da inexistência de ilegalidade na contratação. Além disto, destaco que o Recorrente sustenta que as contratações são decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos: Logo, se a contratação temporária do Reclamante para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação, levando-se em consideração as interrupções temporais no contrato. Logo, a hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nas Turmas Recursais do Distrito Federal também havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou a seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Disse o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pelo Recorrido visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1029329-14.2024.8.11.0003

ID: 336014729

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029329-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANDA VAZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo Interno: 1029329-14.2024.8.11.0003 Classe CNJ: Agravante(s): Silvanda Vaz Soares Agravado(s): Município de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo Interno: 1029329-14.2024.8.11.0003 Classe CNJ: Agravante(s): Silvanda Vaz Soares Agravado(s): Município de Rondonópolis/MT Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO Vistos etc. Trata-se Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Agravante e DEU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. A Agravante requer a reforma da decisão sob o argumento de que a decisão impugnada se mostra desproporcional, vez que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, sem ter pautado o processo para sessão de julgamento , momento em que deveria ser oportunizado a parte Agravante realizar a sustentação oral através de sua patrona. Narra ainda que a sustentação oral é consagrada através do direito à sustentação oral, assegurada aos advogados das partes, portanto, a decisão monocrática deve ser revogada em respeito às previsões legais. Quanto ao mérito da decisão agravada, esta merece reforma, pois desde o ano de 2016 a autora possui vínculo junto ao ente municipal e não há que falar em contratos distintos regulados por processos seletivos autônomos, já que todos os contratos firmados possuem as mesmas partes e objeto, prolongando-se todos os seus efeitos. Por fim, requer a reconsideração da decisão monocrática para manter a sentença de primeiro grau. O Agravado apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da decisão monocrática. Pois bem. Quanto a validade da contratação temporária, a decisão monocrática não merece reparo, posto que os contratos foram celebrados por meio de processo seletivo. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. Contudo, constato que a decisão ora agravada diverge da sentença recorrida, uma vez que esta condenou o Município apenas ao pagamento de férias proporcionais e do terço constitucional referentes ao período de 11/2019 a 12/2023, observados o prazo prescricional, os meses não trabalhados e o abatimento dos valores quitados administrativamente, sem qualquer menção ao recolhimento do FGTS, como constou na decisão monocrática. Dessa forma, diante do erro material verificado na decisão monocrática, e no exercício do direito de retratação, reconsidero o pronunciamento monocrático objeto deste agravo, declarando-o sem efeito, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Retiro este feito da pauta de julgamento da sessão virtual de 21 a 24/07/2025. Em consequência, passo, imediatamente, ao julgamento do recurso inominado: Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a parte reclamada ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional, do período de 11/2019 a 12/2023, respeitando o prazo prescricional, meses não trabalhados e descontados os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública..”. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida, alega que manteve vínculo com o Município de Rondonópolis, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, durante o período de 2019 a 2022. A pretensão recursal da autora consiste no reconhecimento da nulidade dos contratos firmados entre as partes, com a consequente condenação ao pagamento do FGTS relativo ao período efetivamente laborado. Já o Município requer a exclusão da condenação ao pagamento de férias proporcionais e do terço constitucional, referentes ao período de 11/2019 a 12/2023, sob o argumento de inexistir nulidade nos contratos de trabalho, bem como previsão legal para o referido pagamento. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Rondonópolis, eis o que dispõe a Lei nº 10.693/2019 que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, nos casos de ausências ou impedimentos em virtude de licenças e afastamentos de servidores efetivos, bem como atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme ANEXO I. (...) Art. 3º Para realizar as contratações deverá ocorrer Processo Seletivo Simplificado no qual a avaliação dos candidatos inscritos compreenderá uma das seguintes modalidades: (...) § 4º O processo seletivo simplificado terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 6º O contrato não gera vínculo empregatício para o contratado, não podendo, portanto, o mesmo reclamar quaisquer direitos trabalhistas (FGTS, indenização). Entretanto, em que pese à autora alegar que houve a extrapolação do prazo previsto na legislação municipal, observo que o Município de Rondonópolis comprovou que não houve renovação sucessiva do contrato temporário, conforme demonstrativo retirado do documento apresentado na defesa: Assim, é possível identificar que os contratos entabulados entre as partes, apesar de terem ocorridos nos anos de 2019 a 2022, estes sofreram interrupções entre o final de cada ano e o começo do novo contrato, bem como foram oriundos de Processos Seletivos diversos. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Disse o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Quanto às férias acrescidas do terço constitucional, eis o que dispõe o TEMA 551, que fixou seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela parte Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. Diante disto, entendo que a sentença merece ser reformada, pois a autora não faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional, diante da ausência de previsão legal e por não haver nulidade do seu contrato temporário de trabalho no período pleiteado. Com o acolhimento da pretensão recursal do Município fica prejudicado o Recurso na parte Autora O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Também conheço do recurso interposto pela Reclamante, mas Nego-lhe Provimento. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

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Processo nº 1008501-89.2024.8.11.0037

ID: 299143870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008501-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDYANE BUENO SANTOS DE SENA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo Interno: 1008501-89.2024.8.11.0037 Classe CNJ: Agravante(s): Lidyane Bueno Santos de Sena Magalhaes Agrava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo Interno: 1008501-89.2024.8.11.0037 Classe CNJ: Agravante(s): Lidyane Bueno Santos de Sena Magalhaes Agravada(s): Município de Primavera do Leste Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO Vistos etc. Trata-se Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. A Agravante sustenta a nulidade da contratação temporária, ao argumento que vigorou por prazo superior ao previsto na legislação municipal, bem como que a contratação por meio de processo seletivo para o exercício de mesma função configura o desvirtuamento da contratação temporária, por isso, teria direito a declaração de nulidade dos contratos e ao recebimento de FGTS. Em relação ao pagamento das férias e terço constitucional realizado pelo ente municipal, argumenta que foi parcial, restando uma diferença de R$ 11.167,19. Ao final, requer que seja dado provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão monocrática agravada e, consequentemente, que seja dado provimento ao recurso interposto. O Agravado apresentou contrarrazões em 07/05/2025. Pois bem. Quanto a validade da contratação temporária, a decisão monocrática não merece reparo, posto que as contratações ocorridas no período questionado decorreram da aprovação da parte autora em Processos Seletivos, para função de Professor, conforme resultados de seletivos juntados em contestação. O Município juntou o Contrato 2761/12-2021, decorrente do processo Seletivo Simplificado n. 463/2020, onde restou demonstrado que a contratação não ultrapassou o prazo máximo de 24 meses, pois, teve início em 04/11/2021 e encerrou em 16/02/2023. Também restou comprovado que a autora foi contratada para substituir servidora efetiva que se encontrava em exercício de cargo de Coordenadora Pedagógica da CME Dione Pavin. Desta forma, a contratação temporária não extrapolou o prazo máximo previsto no artigo 5º, da Lei Complementar nº 888, de 27 de janeiro de 2005. Contudo, em relação ao pagamento integral das férias acrescidas do terço constitucional, sob o período de 45 dias, observo que a Agravante apresentou o cálculo do valor que entende como devido e o município, por sua vez, afirma que realizou o pagamento de tais verbas. Considerando que o valor pleiteado diverge do valor pago pelo ente municipal e a controvérsia se houve ou não o pagamento integral, entendo que tal cálculo deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Por isso, considerando a controvérsia a respeito do pagamento integral das férias acrescidas do terço constitucional, no exercício do direito de retratação, reconsidero o pronunciamento monocrático objeto deste agravo, e declaro-o sem efeito, como permite o §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Retiro este feito da pauta de julgamento da sessão virtual de 09 a 12/06/2025. Em consequência, passo, imediatamente, ao julgamento do recurso inominado: Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial”. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Município, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professora, durante os anos de 2021 a 2023, por isso, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, FGTS, 13º Salário e férias 45 dias acrescidas do terço constitucional. O Município Reclamado, ora Recorrido, sustenta que a contratação da autora ocorreu após a realização de “Processo Seletivo Simplificado”, instituída através do Edital n. 463/2020, sendo formalizado o Contrato n.463/2020, o qual determinava que o contrato teria duração até 03/11/2022 e poderia ser prorrogado até 03/11/2023. Informa que a citada contratação encerrou em 16/02/2023. Quanto ao segundo vínculo que teve inicio em 17/02/2023, também decorreu de aprovação em seletivo, e a autora foi contratação para substituir a servidora Solange Alves Fernandes que estava afastada para assumir cargo de Coordenadora. Sustenta também que houve o pagamento de 13º salário e férias sobre os 45 dias, acrescidas do terço constitucional. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 888, de 27 de janeiro de 2005, dispõe sobre contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Primavera do Leste/MT, em seu artigo 2º prevê que: Art. 2º O Município de Primavera do Leste fica autorizado, nos termos desta Lei, a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, consideradas nestas hipóteses de: I - atender a situações de calamidade pública; II - combate surtos epidêmicos; III - para atender a disposição de leis ou convênios, desde que não haja no quadro servidores qualificados para tal fim; IV - para atender a disposição de emergências que vierem a ser definida em lei; V - preencher vagas ou cargos considerados indispensáveis ao andamento da administração pública municipal, desde que não haja candidatos em concurso público, com prazo não expirado. (...) Art. 5º O prazo máximo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, uma única vez. De acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que as contratações ocorridas no período questionado decorreram da aprovação da parte autora em Processos Seletivos, para função de Professor, conforme resultados de seletivos juntados em contestação. O Município juntou o Contrato 2761/12-2021, decorrente do processo Seletivo Simplificado n. 463/2020, onde restou demonstrado que a contratação não ultrapassou o prazo máximo de 24 meses, pois, teve início em 04/11/2021 e encerrou em 16/02/2023. Também restou comprovado que a autora foi contratada para substituir servidora efetiva que se encontrava em exercício de cargo de Coordenadora Pedagógica da CME Dione Pavin. Desta forma, a contratação temporária não extrapolou o prazo máximo previsto no artigo 5º, da Lei Complementar nº 888, de 27 de janeiro de 2005. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada no certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo no Distrito Federal, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Fundamentou o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Portanto, entendo que a sentença não merece ser reformada, pois a parte autora não faz jus ao recolhimento do FGTS, por não haver nulidade do seu contrato temporário de trabalho no período pleiteado. Quanto às férias acrescidas do terço constitucional, eis o que dispõe o TEMA 551, que fixou seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". A Lei nº 681/2001, que “Dispõe sobre o ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO”, em seu artigo 49, prevê que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e, em seu artigo 50, prevê um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruído pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: SÚMULA 20: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Desta forma, como a autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 49 da Lei nº 681/2001. O ente municipal juntou holerites nos autos, nos quais consta que houve o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, conforme abaixo se vê: A autora impugna a alegação de pagamento integral de tais verbas, sustentando que o pagamento foi parcial e que resta uma diferença a receber de 11.167,19, conforme abaixo se vê: Desta forma, considerando que autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sob 45 dias e considerando também a controvérsia a respeito do valor a ser liquidado, entendo que o valor correto deverá ser apreciado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, dos holerites acima, vê-se que houve o pagamento do 13º salário e não há impugnação quanto ao valor pago pelo ente municipal. Por isso, deve ser mantida a improcedência da condenação a este título. Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser parcialmente reformada. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, sob o período de 45 dias, referentes aos períodos aquisitivos dos anos de 2021 a 2023, proporcionais ao período trabalhado em cada ano, devendo ser tomado por base o vencimento pago a servidora, devendo ser deduzidas as verbas eventualmente já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; e, correção monetária pelo IPCA-e, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do entendimento firmado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF até o dia 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

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Processo nº 1079192-76.2023.8.11.0001

ID: 299276484

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079192-76.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES PEREIRA

Decisão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1079192-76.2023.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1079192-76.2023.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Lucilene Rodrigues Pereira Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o Estado e a servidora temporária, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, a servidora temporária não faz jus ao recebimento do FGTS. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. V O T O Vistos etc; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários, e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% (oito) por cento sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como, os valores referentes das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia-SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registra-se que, ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, durante os anos de 2008 a 2023, e, por isso, pleiteia o pagamento de FGTS do período de 2018 a 2023, considerando a prescrição quinquenal, bem como o recebimento das férias, acrescidas de 1/3 sobre 45 dias, referentes ao mesmo período. O Estado de Mato Grosso, ora Recorrente, sustenta que cada uma das contratações se deu por editais de processos seletivos distintos, bem como que o prazo de contratação respeitou o limite previsto na Lei Estadual. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos inicias. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com os documentos juntados pelo Recorrente, vê-se que as contratações decorreram da aprovação da autora em processos seletivos diversos, para o cargo de Professora, bem como que respeitaram o prazo máximo previsto em lei, conforme os seguintes holerites juntados dos cinco anos anteriores à propositura da ação: a) ano de 2019 : 02/2019 a 11/2019; cargo Professora; b) ano de 2020: 01/2020; 08/2020 a 12/2020; cargo Professora; c) ano de 2021: 02/2021 a 12/2021; cargo Professora; d) ano de 2022: 05/2022 a 12/2022; cargo Professora; e) ano de 2023: 03/2023 a 12/2023; cargo Professora; É cediço que eventuais valores devidos referentes aos contratos anteriores à data de 26/12/2018 encontram-se prescritos, considerando a propositura da ação na data de 26/12/2023. No tocante aos demais contratos realizados nos anos de 2019 a 2023, constata-se que não ultrapassaram o prazo previsto na legislação estadual. No caso em tela, as contratações da parte autora se deram em razão de aprovação em diversos certames, conforme documentos juntados pelo Recorrente, que caracterizam novos contratos, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, a saber: Cabe ressaltar, ainda, que não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nas Turmas Recursais do Distrito Federal também havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou a seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Disse o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pelo Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. Diante disto, entendo que a sentença merece ser reformada, pois a autora não faz jus ao recebimento de FGTS, por não haver nulidade do seu contrato temporário de trabalho no período pleiteado. No tocante ao pedido da autora referente ao período de férias, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pois bem. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Desta forma, há previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente para exercer o cargo de professor na rede pública estadual. Logo, como a Lei Complementar nº 50/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruído pelos profissionais do magistério. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Desta forma, como a autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso que esteja em desacordo com “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, a “contrário sensu”, do TEMA 191 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como a condenação ao pagamento do FGTS, em razão de contratação por meio de processos seletivos, mantida a sentença nos demais termos. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1043745-90.2024.8.11.0001

ID: 263089534

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043745-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HELTON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1043745-90.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1043745-90.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Thais dos Santos Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTIVA ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (Tema 551/STF) Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. V O T O Colendos Pares; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários, e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% (oito) por cento sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como, os valores referentes das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, referente ao período aquisitivo, não prescrito, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, durante o período de 2015 a 2021, e pretende o recebimento de FGTS do período não prescrito de 2019 a 2021 e o recebimento da diferença das férias sob o período de 45 dias, acrescidas do terço constitucional. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente sustenta que cada uma das contratações se deu por editais de processos seletivos distintos, bem como que o prazo de contratação respeitou o limite previsto na Lei Estadual. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos inicias. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com as fichas financeiras juntadas pela parte autora, verifico que a contratação perdurou os seguintes períodos: - 02 a 12/2015 - 02 a 12/2016 - 03 a 12/2017 - 02 a 12/2018 - 2019 – Processo seletivo - 2020 – Processo seletivo - 2021 – Processo seletivo Dos períodos descritos acima, constato que houve interrupção no ano de 2017, isto porque, a nova contratação ocorreu após 03 (três) meses da última contratação, não configurando renovação sucessiva. E, ainda, o Estado de Mato Grosso colacionado provas de que as contratações do período de 2019 a 2021 se deram mediante a aprovação da autora em processo seletivo diverso, tendo sido respeitado o prazo máximo previsto na norma estadual. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nas Turmas Recursais do Distrito Federal também havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou a seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Disse o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pelo Recorrido visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. Logo, a parte autora não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. A hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. Em relação ao direito a férias, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Desta forma, há previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente para exercer o cargo de professor na rede pública estadual. Logo, como a Lei Complementar nº 050/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Portanto, como a autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso que esteja em desacordo com “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, a contrário senso, do TEMA 191 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e afasto a condenação a título de FGTS. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Danielle Santana Profeta x R A De Lucena Furtado Joalheria Ltda.

ID: 275323839

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-60.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTANA PROFETA

Polo Passivo:

R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000915-60.2023.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo o pedido de reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa e algumas verbas rescisórias. A recorrente alegou diversos descumprimentos contratuais pelo empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, sustentando a nulidade do pedido de demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão pode ser revertido em despedida sem justa causa diante de descumprimentos contratuais pelo empregador; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias e a multa do art. 467 da CLT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de rescisão indireta e o de dispensa imotivada possuem consequências jurídicas idênticas, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido tenha sido formulado de forma diversa, observando-se o princípio da primazia da realidade. 4. A falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS, redução unilateral de comissões e descumprimento de promessa de promoção configuram faltas graves do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato. 5. Em relação ao primeiro contrato, a declaração da reclamante de que seu desligamento decorreu de uma proposta de trabalho melhor, configura ato de vontade, afastando o reconhecimento da rescisão indireta. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descumprimentos contratuais graves por parte do empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, autorizam a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo sem pedido expresso de rescisão indireta. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 483, art. 467 e art. 468 da CLT; art. 492 do CPC; art. 383, II do CPC; art. 322, §2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 461 do TST; precedentes do TST acerca da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido inicial tenha sido formulado de forma diversa, e sobre a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT em casos de controvérsia sobre a modalidade de rescisão. RELATÓRIO DANIELLE SANTANA PROFETA recorre ordinariamente, ID 023d4f5, da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. Razões de contrariedade, conforme ID 74370cf. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 24/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 10/03/25. Representação processual regular (ID 994669e). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiária da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Como já mencionamos em linhas anteriores, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, com base no entendimento de que o pedido de demissão é incompatível com a despedida sem justa causa, conforme argumentado pela parte reclamada. Contudo, a decisão merece reforma, uma vez que a reclamante não se limitou a simplesmente pedir a reversão para despedida indireta, mas sim a análise de irregularidades que comprometem a validade do pedido de demissão, como a falta de anotação na CTPS, depósitos incorretos de FGTS e redução nas comissões. Inclusive, no próprio dispositivo sentencial, o referido Magistrado a quo, destaca tais argumentos: (...) Registre-se de passagem Nobre Julgadores, que, a Legislação Trabalhista vigente em nosso país, consiste no entendimento de que, a falta de registros e o não cumprimento das obrigações trabalhistas configuram-se como elementos que caracterizam o descumprimento das condições mínimas para o contrato de trabalho, o que pode justificar a revogação do pedido de demissão, conforme prevê o artigo 483 da CLT, que garante ao empregado a possibilidade de pedir rescisão indireta do contrato de trabalho quando houver falta de cumprimento das obrigações por parte do empregador. Ora Nobres Julgadores, os argumentos apresentados pelo Magistrado de piso, de que não houve o pedido "correto" de rescisão indireta, NÃO DEVE PROSPERAR. Isto porque, o não pedido EXPRESSO do rescisão indireta, NÃO DEVE AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATADA TER DESCUMPRIDO DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS, conforme dispõe o art. 483 da CLT. Ademais, trata-se de apenas nomenclaturas. Mas, é de suma importância mencionarmos que, o pedido consistente na petição inicial, é de reversão do pedido de demissão, para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - A QUAL É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA! Como já mencionamos, a demissão sem justa causa é uma das consequências jurídicas do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a ausência de pedido expresso da rescisão indireta não pode, por si só, não prejudicar o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, especialmente diante da comprovação das faltas graves cometidas pelo empregador, que ensejam a rescisão contratual por culpa patronal. Ora Nobres Desembargadores julgadores, os argumentos apresentados pela Recorrente é claro e nítido de que o pedido de reversão, se BASEIA NOS DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS DAS NORMAS TRABALHISTAS, COMO PERÍODO CLANDESTINO SEM A ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE, AUSENCIA DE INCIDÊNCIA NO CONTRACHEQUE DAS COMISSÕES, ATRASO E IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS, entre tantos outros apontamentos constantes na exordial. DIGA-SE DE PASSAGEM, FORAM TODOS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, em virtude do reconhecimento do período clandestino, e não incidência das comissões pagas por fora, no FGTS, férias, 13º, verbas rescisórias. A hermenêutica jurídica, particularmente no âmbito trabalhista, deve ser aplicada com vistas à proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de emprego. Dessa forma, considerando que os fatos alegados na inicial e as provas produzidas evidenciam a prática de atos lesivos aos direitos da reclamante - tais como falta de anotação na CTPS no tempo hábil como reconhecimento pelo magistrado a quo do período clandestino, depósitos incorretos de FGTS e comissões pagas por fora e redução indevida de comissões -, resta caracterizada a culpa do empregador, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho com as mesmas consequências da despedida sem justa causa. Portanto, ainda que o pedido de rescisão indireta não tenha sido formulado expressamente, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade e a efetiva análise das faltas graves praticadas pelo empregador, as quais justificam a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Assim, a decisão deve ser revista, com a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, com todos os direitos que a reclamante teria direito em tal situação". (maiúsculas no original) Decidiu a sentença: "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DO PLEITO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA As partes divergem no pertinente ao motivo de cessação do contrato de emprego. DANIELLE SANTANA PROFETA suscitou a reversão em tela sob diversos argumentos, tais como falta de anotação da CTPS, depósitos incorretos de FGTS, redução do percentual das comissões auferidas, etc. R.A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA, à sua vez, sustentou que DANIELLE SANTANA PROFETA pediu demissão e não houve nenhum motivo (coação, etc.) para o pleito de reversão desta demissão, numa despedida sem justa causa. Afirmou ainda a ré que não houve pleito de reversão para despedida indireta e que o "pedido de demissão e a dispensa imotivada são duas modalidades de extinção do contrato de trabalho incompatíveis entre si, sendo o primeiro ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente, e o segundo ocorre quando o empregador não tem mais interesse em manter o vínculo empregatício com o trabalhador". Razão assiste a empresa. Com efeito, entendemos que o pedido foi formulado de modo equivocado. Em nenhum momento da inicial a reclamante postula uma reversão para uma despedida indireta, com fulcro no art. 483 da CLT (sequer citou este artigo). É sempre bom ter em conta que o juiz se limita aos pedidos da inicial. Não há, como argumentou a defesa, como reverter um pedido de demissão em despedida sem justa causa. Poder-se-ia apreciar o pleito de despedida indireta, mas tal pleito não foi formulado. Apenas em réplica, em manifesta inovação a lide, a reclamante menciona a despedida indireta. Demais, em relação ao primeiro contrato, a própria reclamante narrou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Ou seja, não saiu da empresa por nenhum ato de coação como aduziu, e sim porque galgou emprego melhor. Pelo que vem de ser exposto, mantenho como motivo de rescisão contratual, em ambos os contratos, o pedido de demissão da reclamante. Por conseguinte, os pleitos de aviso INDEFIRO prévio, liberação do FGTS já depositado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego." Analisa-se. A reclamante, na inicial, indicou diversos descumprimentos contratuais da reclamada, entre os quais a ausência de assinatura da CTPS desde o início do contrato de trabalho (nos dois contratos em que manteve com a demandada), fazendo-o apenas 4 a 5 meses após o início da prestação de serviços; ausência de recolhimento correto do FGTS, incluindo os meses em que não houve assinatura da CTPS, mas não apenas esses; a promessa não cumprida de promoção da reclamante a "vendedor responsável"; o não pagamento do piso salarial do comércio; e a redução do percentual das comissões pagas. Em razão de tais descumprimentos, postulou a declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-a em demissão sem justa causa. O juízo entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de rescisão indireta, tendo em vista que a reclamante teria formulado pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa. Entrementes, o pedido de rescisão indireta equivale ao pleito de dispensa imotivada, por iniciativa patronal, porquanto as parcelas rescisórias e todos os direitos são exatamente os mesmos. Assim, se a reclamante pleiteou a dispensa sem justa causa, nada obsta o reconhecimento da rescisão indireta, desde que constatados os motivos para tanto, sem que tal implique em julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio da mihi factum, dabo tibi jus, não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. O art. 492 do CPC dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, contudo, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa indireta. A reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, não se distancia dos limites impostos pela lide. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento extra petita pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador, como, de igual forma, de reconhecimento de pedido de demissão quando há pedido de rescisão indireta. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A lide versa sobre a possibilidade de configuração de julgamento extra petita, em face da decisão do Regional que, apesar de não acolher o pleito de rescisão indireta, afastou a justa causa aplicada e considerou que a reclamante pediu demissão. O art. 492 do CPC/2015 dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada em pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC/2015, " a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da reclamante de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RR-378-48.2015.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023) "(...)III - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO " CITRA PETITA" E " EXTRA PETITA". RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se do acórdão rescindendo que abordados pela Corte Regional os fundamentos que sustentaram o pretenso reconhecimento da rescisão indireta, rejeitado com base nas provas produzidas no feito matriz. 2. Não há falar-se, nesse contexto, em decisão " citra petita" , valendo ressaltar que a análise quanto a eventuais teses não debatidas no acórdão importaria em revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula nº 410 deste TST. 3. Ademais, o reconhecimento da rescisão contratual a pedido do empregado é consequência lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do convencimento do juízo de que houve insatisfação do obreiro com o emprego, aplicando-se o princípio da verdade real. 4. Com efeito, o cerne da questão submetida ao julgador é a modalidade de ruptura contratual levada a efeito, cabendo-lhe aplicar o direito, ainda que por fundamentos distintos daqueles indicados na petição inicial, pelo que não se cogita o alegado julgamento " extra petita" . 5. Sob esse prisma, revelam-se despiciendas as formalidades referentes ao pedido de demissão nos casos em que, a partir do substrato fático extraído no feito, conclui o Juízo que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado. 6. Não há falar-se, pois, em violação literal de dispositivo de lei. (...)" (RO-10943-14.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A Reclamante, em petição inicial, postula o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com lastro as alíneas 'd' e 'e' do art. 483 da CLT. O Regional, ao reformar a sentença que havia concluído pela validade da dispensa por justa causa, afastou a rescisão indireta, mas concluiu pela ocorrência da dispensa imotivada. O fato de o Regional ter reconhecido a dispensa imotivada da Reclamante e não a rescisão indireta, tal como postulado, não implica julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio 'da mihi factum, dabo tibi jus', não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. Registre-se, por oportuno, que este Tribunal Superior já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento 'extra petita' pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador. Dessarte, o magistrado, ao concluir pela dispensa imotivada e não pela rescisão indireta, não proferiu julgamento fora dos limites da lide, mas apenas conferiu correto enquadramento jurídico aos fatos comprovados nos autos . Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ante a identidade de matérias veiculadas no Agravo de Instrumento e no Recurso de Revista sobrestado por esta Corte, prejudicada a apreciação do presente Apelo.(TST - ARR: 0002146-82 .2010.5.08.0206, Relator.: Maria De Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2014) (sublinado desta Relatoria) "JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA. 'In casu', não se há de falar em julgamento 'extra petita', porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, compete ao magistrado proceder ao correto enquadramento legal da questão posta em juízo. Assim, se houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta, a conclusão de dispensa sem justa causa apenas demonstra que o julgador observou o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), aplicando as normas legais pertinentes ao caso concreto. Ademais, as verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa são as mesmas da hipótese de rescisão indireta requerida pelo reclamante; não há prejuízo algum à ora agravante. Restam incólumes, pois, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-120040-55.2003.5.02.0024, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 20/3/2009.) "RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 460 DO CPC, 5.º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o Regional, diante do afastamento definitivo do Recorrente ao trabalho, assim como da desnecessidade de a empresa notificá-lo para retomar o emprego, em face de sua mulher continuar a prestar serviços na recorrida, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o Reclamante ter proposto a ação visando à rescisão indiretado contrato, nada impedia que a autoridade judiciária extraísse dos fatos narrados a existência do pedido de dispensa, mediante escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III - Com isso não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 460 do CPC, tanto quanto não se divisa a pretendia vulneração do artigo 5.º, II e LIV, da Constituição Federal, até porque essa não o seria direta e literal, mas por via reflexa, oriunda de eventual agressão à legislação infraconstitucional. IV - Recurso não conhecido." (TST-RR-210100-05.2004.5.08.0014, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 29/8/2008.) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência, ou não, de motivação para reconhecimento da rescisão indireta. A reclamante laborou para a reclamada em dois períodos, conforme reconhecido pela sentença: 19/08/2021 a 03/01/2022 e 22/04/2022 a 12/06/2023. Não há recurso da reclamada com relação a esse aspecto. Com relação ao segundo período, há a demonstração de ocorrência de diversas faltas contratuais, por parte da empregadora, aptas a respaldar a rescisão indireta. Não obstante a prestação de serviços ter iniciado em abril de 2022, a reclamada assinou a CTPS da reclamante como se o contrato tivesse sido iniciado em setembro de 2022. Não houve recolhimento regular do FGTS, seja porque não foi recolhido nos meses que não constaram da assinatura da CTPS, seja porque o recolhimento dos demais meses era sempre feito com atraso de vários meses, seja porque não houve recolhimento dos meses finais do contrato. Ainda, conforme demonstrado pela testemunha indicada pela reclamante, durante a contratualidade, a reclamada reduziu unilateralmente o percentual de comissões pagas. Tal fato, foi, inclusive, reconhecido pela sentença e não há recurso da reclamada, nos autos. Registre-se que as comissões não eram consideradas para fins de pagamento de reflexos, como também reconhecido pela sentença. Por fim, a mesma testemunha comprovou que a reclamada tinha prometido promover a reclamante a "vendedor responsável" e não o fez. Registra-se, para fins de análise probatória, que a testemunha indicada pela reclamada foi contraditada em audiência, sob alegação de que era irmã do único sócio da empresa, Sr. Rivanildo Alves de Lucena; sendo que, diante da negativa da testemunha, foi ela inquirida, mas determinado, pelo magistrado, que juntasse sua identidade e a do proprietário para que fosse comprovada a inexistência do parentesco, sob pena de desconsideração de seu depoimento. Não foi procedida a juntada dos documentos determinados, pelo que a sentença acolheu a contradita, desconsiderando o depoimento da testemunha e aplicando, à ré, multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da condenação. Não há apelo da reclamada. Das alegações da reclamante, como causa para ruptura contratual indireta, apenas a alegação de não pagamento do piso salarial do comércio não pode ser atendida, tendo em vista que a reclamante não juntou aos autos a norma coletiva correspondente, ônus que detinha. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito ao autor, a teor do artigo 383, II do CPC. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. A falta regular de assinatura da CTPS também representa descumprimento contratual pela reclamada, apto a respaldar a rescisão indireta. Ainda, a redução das comissões é alteração unilateral do contrato de trabalho, obstada pelo quanto previsto no art. 468 da CLT, que também dá fundamento ao pedido de rescisão indireta. Por fim, a promessa não cumprida de promoção, que frustra as expectativas do empregado, reforça os fundamentos autorizadores do rompimento contratual indireto. Por conseguinte, reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo contrato de trabalho. Quanto ao primeiro período, há que se considerar que, a própria reclamante, quando de seu interrogatório em audiência, afirmou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Dessa forma, considerando a declaração da autora de que seu desligamento se deu por ter recebido uma proposta melhor de trabalho, o que representa seu ato de vontade; e, não havendo prova de que tenha havido vício, resta obstado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto, por culpa da parte reclamada, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A questão atinente às verbas devidas será analisada no tópico a seguir. 2.2. "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS INDEFERIDAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Em relação ao indeferimento das verbas rescisórias, o Juízo de primeiro grau considerou que o pedido de demissão foi válido, com base no entendimento de que a parte reclamada comprovou a iniciativa da reclamante para o desligamento. No entanto, como já exposto, a falta de observância dos direitos trabalhistas fundamentais, como a anotação na CTPS e o correto depósito do FGTS, gera a nulidade do pedido de demissão, sendo devida a aplicação das verbas rescisórias como se o contrato fosse extinto sem justa causa. Destaca-se que, conforme a própria CLT, nas hipóteses de irregularidades graves por parte do empregador, o empregado tem direito às verbas rescisórias como se fosse despedido sem justa causa. Portanto, o pleito de aviso prévio, liberação do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e demais verbas deve ser acolhido." Analisa-se. A sentença já deferiu o pagamento de "saldo de salários, décimo terceiro salário dos dois pactos, férias simples e proporcionais mais terço dos dois pactos, e diferenças de FGTS também em relação aos 2 pactos". Não há apelo da reclamada. Assim, considerando o que já foi deferido pela sentença e o quanto fundamentado no tópico anterior, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. 2.3. "DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A multa prevista no art. 467 da CLT determina que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50% sobre o valor devido. No caso em questão, a sentença indeferiu a aplicação da multa sob o argumento de que a parte reclamada controverteu o direito da reclamante às verbas rescisórias na contestação. Entretanto, é de suma relevância mencionarmos que aplicação da multa do artigo 467 da CLT não pode ser afastada simplesmente pela manifestação da reclamada de que não reconhece a existência do direito. Registre-se de passagem que, a Jurisprudência trabalhista é pacífica ao afirmar que a multa do artigo 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, mesmo que a reclamada apresente defesa alegando a inexistência do direito. Isso porque o simples fato de contestar as verbas não as torna automaticamente controversas, especialmente quando a matéria discutida já está consolidada na legislação ou na jurisprudência. Além disso, se a controvérsia levantada pela reclamada for manifestamente infundada ou meramente protelatória, isso não deve afastar a multa legal, pois a intenção do legislador foi justamente coibir manobras que retardem o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para aplicar a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência e a contestação apresentada não se mostrou fundamentada ou apta a afastar o caráter incontroverso das verbas pleiteadas". Analisa-se. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dessa forma, tem-se que a ausência de controvérsia é seu requisito essencial. Por conseguinte, se a rescisão é controvertida, tem-se afastada a incidência da multa em questão. No caso vertente, houve controvérsia quanto à forma de ruptura do pacto, pelo que afastada a incidência da multa. Nesse sentido: "(...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Diante da possível afronta ao art. 467 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em sendo controvertida a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, deve ser afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. No caso, a Corte de origem entendeu que o fato de a rescisão indireta ter sido apenas reconhecida judicialmente não teria o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, que exige o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inaugural. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrada possível violação do artigo 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude da discussão acerca da extinção do pacto empregatício, envolvendo alegação sobre a continuidade do contrato de trabalho, por conta de sucessão trabalhista, as parcelas rescisórias restaram controversas na data do comparecimento à justiça do trabalho. Não incide a multa do artigo 467 da CLT quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-640-08.2018.5.23.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a aplicação damultado art.467da CLT detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. No presente caso, o regional Consignou que "o não pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 467 da CLT, torna devida a multa prevista no artigo sobre o montante das parcelas rescisórias devidas". Depreende-se dos autos o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Nesse caso, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato gerador damultaprevista no art.467da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição damulta, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referidamulta. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). Sentença mantida. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida , bem como os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Thenisson Santana Dória (convocado da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão o Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 12 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SANTANA PROFETA

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Danielle Santana Profeta x R A De Lucena Furtado Joalheria Ltda.

ID: 275323899

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-60.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTANA PROFETA

Polo Passivo:

R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000915-60.2023.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo o pedido de reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa e algumas verbas rescisórias. A recorrente alegou diversos descumprimentos contratuais pelo empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, sustentando a nulidade do pedido de demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão pode ser revertido em despedida sem justa causa diante de descumprimentos contratuais pelo empregador; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias e a multa do art. 467 da CLT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de rescisão indireta e o de dispensa imotivada possuem consequências jurídicas idênticas, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido tenha sido formulado de forma diversa, observando-se o princípio da primazia da realidade. 4. A falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS, redução unilateral de comissões e descumprimento de promessa de promoção configuram faltas graves do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato. 5. Em relação ao primeiro contrato, a declaração da reclamante de que seu desligamento decorreu de uma proposta de trabalho melhor, configura ato de vontade, afastando o reconhecimento da rescisão indireta. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descumprimentos contratuais graves por parte do empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, autorizam a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo sem pedido expresso de rescisão indireta. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 483, art. 467 e art. 468 da CLT; art. 492 do CPC; art. 383, II do CPC; art. 322, §2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 461 do TST; precedentes do TST acerca da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido inicial tenha sido formulado de forma diversa, e sobre a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT em casos de controvérsia sobre a modalidade de rescisão. RELATÓRIO DANIELLE SANTANA PROFETA recorre ordinariamente, ID 023d4f5, da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. Razões de contrariedade, conforme ID 74370cf. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 24/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 10/03/25. Representação processual regular (ID 994669e). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiária da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Como já mencionamos em linhas anteriores, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, com base no entendimento de que o pedido de demissão é incompatível com a despedida sem justa causa, conforme argumentado pela parte reclamada. Contudo, a decisão merece reforma, uma vez que a reclamante não se limitou a simplesmente pedir a reversão para despedida indireta, mas sim a análise de irregularidades que comprometem a validade do pedido de demissão, como a falta de anotação na CTPS, depósitos incorretos de FGTS e redução nas comissões. Inclusive, no próprio dispositivo sentencial, o referido Magistrado a quo, destaca tais argumentos: (...) Registre-se de passagem Nobre Julgadores, que, a Legislação Trabalhista vigente em nosso país, consiste no entendimento de que, a falta de registros e o não cumprimento das obrigações trabalhistas configuram-se como elementos que caracterizam o descumprimento das condições mínimas para o contrato de trabalho, o que pode justificar a revogação do pedido de demissão, conforme prevê o artigo 483 da CLT, que garante ao empregado a possibilidade de pedir rescisão indireta do contrato de trabalho quando houver falta de cumprimento das obrigações por parte do empregador. Ora Nobres Julgadores, os argumentos apresentados pelo Magistrado de piso, de que não houve o pedido "correto" de rescisão indireta, NÃO DEVE PROSPERAR. Isto porque, o não pedido EXPRESSO do rescisão indireta, NÃO DEVE AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATADA TER DESCUMPRIDO DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS, conforme dispõe o art. 483 da CLT. Ademais, trata-se de apenas nomenclaturas. Mas, é de suma importância mencionarmos que, o pedido consistente na petição inicial, é de reversão do pedido de demissão, para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - A QUAL É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA! Como já mencionamos, a demissão sem justa causa é uma das consequências jurídicas do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a ausência de pedido expresso da rescisão indireta não pode, por si só, não prejudicar o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, especialmente diante da comprovação das faltas graves cometidas pelo empregador, que ensejam a rescisão contratual por culpa patronal. Ora Nobres Desembargadores julgadores, os argumentos apresentados pela Recorrente é claro e nítido de que o pedido de reversão, se BASEIA NOS DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS DAS NORMAS TRABALHISTAS, COMO PERÍODO CLANDESTINO SEM A ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE, AUSENCIA DE INCIDÊNCIA NO CONTRACHEQUE DAS COMISSÕES, ATRASO E IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS, entre tantos outros apontamentos constantes na exordial. DIGA-SE DE PASSAGEM, FORAM TODOS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, em virtude do reconhecimento do período clandestino, e não incidência das comissões pagas por fora, no FGTS, férias, 13º, verbas rescisórias. A hermenêutica jurídica, particularmente no âmbito trabalhista, deve ser aplicada com vistas à proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de emprego. Dessa forma, considerando que os fatos alegados na inicial e as provas produzidas evidenciam a prática de atos lesivos aos direitos da reclamante - tais como falta de anotação na CTPS no tempo hábil como reconhecimento pelo magistrado a quo do período clandestino, depósitos incorretos de FGTS e comissões pagas por fora e redução indevida de comissões -, resta caracterizada a culpa do empregador, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho com as mesmas consequências da despedida sem justa causa. Portanto, ainda que o pedido de rescisão indireta não tenha sido formulado expressamente, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade e a efetiva análise das faltas graves praticadas pelo empregador, as quais justificam a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Assim, a decisão deve ser revista, com a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, com todos os direitos que a reclamante teria direito em tal situação". (maiúsculas no original) Decidiu a sentença: "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DO PLEITO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA As partes divergem no pertinente ao motivo de cessação do contrato de emprego. DANIELLE SANTANA PROFETA suscitou a reversão em tela sob diversos argumentos, tais como falta de anotação da CTPS, depósitos incorretos de FGTS, redução do percentual das comissões auferidas, etc. R.A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA, à sua vez, sustentou que DANIELLE SANTANA PROFETA pediu demissão e não houve nenhum motivo (coação, etc.) para o pleito de reversão desta demissão, numa despedida sem justa causa. Afirmou ainda a ré que não houve pleito de reversão para despedida indireta e que o "pedido de demissão e a dispensa imotivada são duas modalidades de extinção do contrato de trabalho incompatíveis entre si, sendo o primeiro ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente, e o segundo ocorre quando o empregador não tem mais interesse em manter o vínculo empregatício com o trabalhador". Razão assiste a empresa. Com efeito, entendemos que o pedido foi formulado de modo equivocado. Em nenhum momento da inicial a reclamante postula uma reversão para uma despedida indireta, com fulcro no art. 483 da CLT (sequer citou este artigo). É sempre bom ter em conta que o juiz se limita aos pedidos da inicial. Não há, como argumentou a defesa, como reverter um pedido de demissão em despedida sem justa causa. Poder-se-ia apreciar o pleito de despedida indireta, mas tal pleito não foi formulado. Apenas em réplica, em manifesta inovação a lide, a reclamante menciona a despedida indireta. Demais, em relação ao primeiro contrato, a própria reclamante narrou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Ou seja, não saiu da empresa por nenhum ato de coação como aduziu, e sim porque galgou emprego melhor. Pelo que vem de ser exposto, mantenho como motivo de rescisão contratual, em ambos os contratos, o pedido de demissão da reclamante. Por conseguinte, os pleitos de aviso INDEFIRO prévio, liberação do FGTS já depositado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego." Analisa-se. A reclamante, na inicial, indicou diversos descumprimentos contratuais da reclamada, entre os quais a ausência de assinatura da CTPS desde o início do contrato de trabalho (nos dois contratos em que manteve com a demandada), fazendo-o apenas 4 a 5 meses após o início da prestação de serviços; ausência de recolhimento correto do FGTS, incluindo os meses em que não houve assinatura da CTPS, mas não apenas esses; a promessa não cumprida de promoção da reclamante a "vendedor responsável"; o não pagamento do piso salarial do comércio; e a redução do percentual das comissões pagas. Em razão de tais descumprimentos, postulou a declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-a em demissão sem justa causa. O juízo entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de rescisão indireta, tendo em vista que a reclamante teria formulado pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa. Entrementes, o pedido de rescisão indireta equivale ao pleito de dispensa imotivada, por iniciativa patronal, porquanto as parcelas rescisórias e todos os direitos são exatamente os mesmos. Assim, se a reclamante pleiteou a dispensa sem justa causa, nada obsta o reconhecimento da rescisão indireta, desde que constatados os motivos para tanto, sem que tal implique em julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio da mihi factum, dabo tibi jus, não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. O art. 492 do CPC dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, contudo, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa indireta. A reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, não se distancia dos limites impostos pela lide. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento extra petita pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador, como, de igual forma, de reconhecimento de pedido de demissão quando há pedido de rescisão indireta. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A lide versa sobre a possibilidade de configuração de julgamento extra petita, em face da decisão do Regional que, apesar de não acolher o pleito de rescisão indireta, afastou a justa causa aplicada e considerou que a reclamante pediu demissão. O art. 492 do CPC/2015 dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada em pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC/2015, " a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da reclamante de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RR-378-48.2015.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023) "(...)III - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO " CITRA PETITA" E " EXTRA PETITA". RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se do acórdão rescindendo que abordados pela Corte Regional os fundamentos que sustentaram o pretenso reconhecimento da rescisão indireta, rejeitado com base nas provas produzidas no feito matriz. 2. Não há falar-se, nesse contexto, em decisão " citra petita" , valendo ressaltar que a análise quanto a eventuais teses não debatidas no acórdão importaria em revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula nº 410 deste TST. 3. Ademais, o reconhecimento da rescisão contratual a pedido do empregado é consequência lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do convencimento do juízo de que houve insatisfação do obreiro com o emprego, aplicando-se o princípio da verdade real. 4. Com efeito, o cerne da questão submetida ao julgador é a modalidade de ruptura contratual levada a efeito, cabendo-lhe aplicar o direito, ainda que por fundamentos distintos daqueles indicados na petição inicial, pelo que não se cogita o alegado julgamento " extra petita" . 5. Sob esse prisma, revelam-se despiciendas as formalidades referentes ao pedido de demissão nos casos em que, a partir do substrato fático extraído no feito, conclui o Juízo que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado. 6. Não há falar-se, pois, em violação literal de dispositivo de lei. (...)" (RO-10943-14.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A Reclamante, em petição inicial, postula o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com lastro as alíneas 'd' e 'e' do art. 483 da CLT. O Regional, ao reformar a sentença que havia concluído pela validade da dispensa por justa causa, afastou a rescisão indireta, mas concluiu pela ocorrência da dispensa imotivada. O fato de o Regional ter reconhecido a dispensa imotivada da Reclamante e não a rescisão indireta, tal como postulado, não implica julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio 'da mihi factum, dabo tibi jus', não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. Registre-se, por oportuno, que este Tribunal Superior já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento 'extra petita' pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador. Dessarte, o magistrado, ao concluir pela dispensa imotivada e não pela rescisão indireta, não proferiu julgamento fora dos limites da lide, mas apenas conferiu correto enquadramento jurídico aos fatos comprovados nos autos . Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ante a identidade de matérias veiculadas no Agravo de Instrumento e no Recurso de Revista sobrestado por esta Corte, prejudicada a apreciação do presente Apelo.(TST - ARR: 0002146-82 .2010.5.08.0206, Relator.: Maria De Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2014) (sublinado desta Relatoria) "JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA. 'In casu', não se há de falar em julgamento 'extra petita', porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, compete ao magistrado proceder ao correto enquadramento legal da questão posta em juízo. Assim, se houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta, a conclusão de dispensa sem justa causa apenas demonstra que o julgador observou o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), aplicando as normas legais pertinentes ao caso concreto. Ademais, as verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa são as mesmas da hipótese de rescisão indireta requerida pelo reclamante; não há prejuízo algum à ora agravante. Restam incólumes, pois, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-120040-55.2003.5.02.0024, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 20/3/2009.) "RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 460 DO CPC, 5.º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o Regional, diante do afastamento definitivo do Recorrente ao trabalho, assim como da desnecessidade de a empresa notificá-lo para retomar o emprego, em face de sua mulher continuar a prestar serviços na recorrida, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o Reclamante ter proposto a ação visando à rescisão indiretado contrato, nada impedia que a autoridade judiciária extraísse dos fatos narrados a existência do pedido de dispensa, mediante escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III - Com isso não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 460 do CPC, tanto quanto não se divisa a pretendia vulneração do artigo 5.º, II e LIV, da Constituição Federal, até porque essa não o seria direta e literal, mas por via reflexa, oriunda de eventual agressão à legislação infraconstitucional. IV - Recurso não conhecido." (TST-RR-210100-05.2004.5.08.0014, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 29/8/2008.) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência, ou não, de motivação para reconhecimento da rescisão indireta. A reclamante laborou para a reclamada em dois períodos, conforme reconhecido pela sentença: 19/08/2021 a 03/01/2022 e 22/04/2022 a 12/06/2023. Não há recurso da reclamada com relação a esse aspecto. Com relação ao segundo período, há a demonstração de ocorrência de diversas faltas contratuais, por parte da empregadora, aptas a respaldar a rescisão indireta. Não obstante a prestação de serviços ter iniciado em abril de 2022, a reclamada assinou a CTPS da reclamante como se o contrato tivesse sido iniciado em setembro de 2022. Não houve recolhimento regular do FGTS, seja porque não foi recolhido nos meses que não constaram da assinatura da CTPS, seja porque o recolhimento dos demais meses era sempre feito com atraso de vários meses, seja porque não houve recolhimento dos meses finais do contrato. Ainda, conforme demonstrado pela testemunha indicada pela reclamante, durante a contratualidade, a reclamada reduziu unilateralmente o percentual de comissões pagas. Tal fato, foi, inclusive, reconhecido pela sentença e não há recurso da reclamada, nos autos. Registre-se que as comissões não eram consideradas para fins de pagamento de reflexos, como também reconhecido pela sentença. Por fim, a mesma testemunha comprovou que a reclamada tinha prometido promover a reclamante a "vendedor responsável" e não o fez. Registra-se, para fins de análise probatória, que a testemunha indicada pela reclamada foi contraditada em audiência, sob alegação de que era irmã do único sócio da empresa, Sr. Rivanildo Alves de Lucena; sendo que, diante da negativa da testemunha, foi ela inquirida, mas determinado, pelo magistrado, que juntasse sua identidade e a do proprietário para que fosse comprovada a inexistência do parentesco, sob pena de desconsideração de seu depoimento. Não foi procedida a juntada dos documentos determinados, pelo que a sentença acolheu a contradita, desconsiderando o depoimento da testemunha e aplicando, à ré, multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da condenação. Não há apelo da reclamada. Das alegações da reclamante, como causa para ruptura contratual indireta, apenas a alegação de não pagamento do piso salarial do comércio não pode ser atendida, tendo em vista que a reclamante não juntou aos autos a norma coletiva correspondente, ônus que detinha. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito ao autor, a teor do artigo 383, II do CPC. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. A falta regular de assinatura da CTPS também representa descumprimento contratual pela reclamada, apto a respaldar a rescisão indireta. Ainda, a redução das comissões é alteração unilateral do contrato de trabalho, obstada pelo quanto previsto no art. 468 da CLT, que também dá fundamento ao pedido de rescisão indireta. Por fim, a promessa não cumprida de promoção, que frustra as expectativas do empregado, reforça os fundamentos autorizadores do rompimento contratual indireto. Por conseguinte, reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo contrato de trabalho. Quanto ao primeiro período, há que se considerar que, a própria reclamante, quando de seu interrogatório em audiência, afirmou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Dessa forma, considerando a declaração da autora de que seu desligamento se deu por ter recebido uma proposta melhor de trabalho, o que representa seu ato de vontade; e, não havendo prova de que tenha havido vício, resta obstado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto, por culpa da parte reclamada, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A questão atinente às verbas devidas será analisada no tópico a seguir. 2.2. "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS INDEFERIDAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Em relação ao indeferimento das verbas rescisórias, o Juízo de primeiro grau considerou que o pedido de demissão foi válido, com base no entendimento de que a parte reclamada comprovou a iniciativa da reclamante para o desligamento. No entanto, como já exposto, a falta de observância dos direitos trabalhistas fundamentais, como a anotação na CTPS e o correto depósito do FGTS, gera a nulidade do pedido de demissão, sendo devida a aplicação das verbas rescisórias como se o contrato fosse extinto sem justa causa. Destaca-se que, conforme a própria CLT, nas hipóteses de irregularidades graves por parte do empregador, o empregado tem direito às verbas rescisórias como se fosse despedido sem justa causa. Portanto, o pleito de aviso prévio, liberação do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e demais verbas deve ser acolhido." Analisa-se. A sentença já deferiu o pagamento de "saldo de salários, décimo terceiro salário dos dois pactos, férias simples e proporcionais mais terço dos dois pactos, e diferenças de FGTS também em relação aos 2 pactos". Não há apelo da reclamada. Assim, considerando o que já foi deferido pela sentença e o quanto fundamentado no tópico anterior, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. 2.3. "DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A multa prevista no art. 467 da CLT determina que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50% sobre o valor devido. No caso em questão, a sentença indeferiu a aplicação da multa sob o argumento de que a parte reclamada controverteu o direito da reclamante às verbas rescisórias na contestação. Entretanto, é de suma relevância mencionarmos que aplicação da multa do artigo 467 da CLT não pode ser afastada simplesmente pela manifestação da reclamada de que não reconhece a existência do direito. Registre-se de passagem que, a Jurisprudência trabalhista é pacífica ao afirmar que a multa do artigo 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, mesmo que a reclamada apresente defesa alegando a inexistência do direito. Isso porque o simples fato de contestar as verbas não as torna automaticamente controversas, especialmente quando a matéria discutida já está consolidada na legislação ou na jurisprudência. Além disso, se a controvérsia levantada pela reclamada for manifestamente infundada ou meramente protelatória, isso não deve afastar a multa legal, pois a intenção do legislador foi justamente coibir manobras que retardem o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para aplicar a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência e a contestação apresentada não se mostrou fundamentada ou apta a afastar o caráter incontroverso das verbas pleiteadas". Analisa-se. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dessa forma, tem-se que a ausência de controvérsia é seu requisito essencial. Por conseguinte, se a rescisão é controvertida, tem-se afastada a incidência da multa em questão. No caso vertente, houve controvérsia quanto à forma de ruptura do pacto, pelo que afastada a incidência da multa. Nesse sentido: "(...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Diante da possível afronta ao art. 467 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em sendo controvertida a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, deve ser afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. No caso, a Corte de origem entendeu que o fato de a rescisão indireta ter sido apenas reconhecida judicialmente não teria o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, que exige o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inaugural. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrada possível violação do artigo 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude da discussão acerca da extinção do pacto empregatício, envolvendo alegação sobre a continuidade do contrato de trabalho, por conta de sucessão trabalhista, as parcelas rescisórias restaram controversas na data do comparecimento à justiça do trabalho. Não incide a multa do artigo 467 da CLT quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-640-08.2018.5.23.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a aplicação damultado art.467da CLT detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. No presente caso, o regional Consignou que "o não pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 467 da CLT, torna devida a multa prevista no artigo sobre o montante das parcelas rescisórias devidas". Depreende-se dos autos o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Nesse caso, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato gerador damultaprevista no art.467da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição damulta, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referidamulta. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). Sentença mantida. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida , bem como os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Thenisson Santana Dória (convocado da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão o Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 12 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA.

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Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros x Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros

ID: 337398586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-65.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11803 proferida nos autos. ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (SP156743) JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP0204585-D) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: BANCO J. SAFRA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 5abf61a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 36c68db). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Consta do acórdão: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 21), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Vejam-se os arestos do C. TST, convalidando o entendimento supra: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ." Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para apessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10214-59.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, como acertadamente deferido pela origem. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte(Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERESESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: O Reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a origem indeferiu a oitiva de sua segunda testemunha, por meio da qual poderia ter trazido elementos fundamentais para justificar a tese defensiva. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a sua consequente reabertura. Primeiramente, cumpre estabelecer que cabe ao Magistrado, no âmbito de sua competência funcional, indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, assim decidiu a origem no pontual (fl. 554): A reclamada pretendia ouvir ainda mais uma testemunha. No entanto, a testemunha que a própria reclamada acabou de apresentar e foi ouvida, já confirmou as mesmas condições de trabalho que foram relatadas pelo reclamante por sua testemunha, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por esse motivo, indefere-se o pedido, registrando-se os protestos. Decerto o Recorrente apresentou, a tempo e modo, seus protestos em face da determinação do Juízo. Entretanto, sequer narrou qual fato a segunda testemunha teria ciência e não teria sido suficientemente elucidado pela sua primeira testemunha, a qual, friso, confirmou as condições de trabalho narradas pela testemunha obreira. Agiu com acerto, portanto, o MM Juízo a quo, ao indeferir a referida oitiva, na medida em que suficientemente elucidados os fatos pertinentes à lide. Assim sendo, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, de tal sorte que não há máculas a eivar de nulidade o julgado de origem. Preliminar a que se rejeita. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA SAFRA PERFORMANCE Consta do acórdão: O Reclamado pleiteia a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento dos reflexos das verbas epigrafadas nas demais parcelas de natureza salarial. Sustenta, em síntese, que os consectários em questão, possuem natureza de PLR e não de comissões, conforme previsto nas negociações coletivas. Suscita violação ao Tema 1046. É fato notório que, por meio de ACT, o Banco Safra estabeleceu PPLR aos seus funcionários, com fulcro no artigo 7º, XI da CRB/88 e na Lei nº 10.101/2000, com início em 19/04/2012 e duração indeterminada, competindo, ainda, à Comissão de Negociação do PPLR propor sua permanente atualização (fls. 300 e ss). A propósito, consta no Anexo I, na cláusula 2ª, que o PPLR se refere a um valor suplementar daquele previsto para a PLR da CCT, a fim de "quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios adotados". Note-se, ainda, que, conforme cláusula 3ª, o seu custeio é vinculado ao lucro líquido contábil, admitindo-se a possibilidade de pagamento com base em resultados individuais e setoriais, tão somente na hipótese de inexistência de lucro. No caso dos autos, entretanto, a própria testemunha patronal informou que tais parcelas eram pagas com base no programa safra performance. Disse, assim, que se trata de uma comissão ou participação nos lucros da empresa, paga semestralmente, que observa a produtividade individual do operador, observadas as metas estabelecidas com dedução de eventuais atrasos ou inadimplementos. É dizer, o conjunto fático probatório delineado nos autos revelou que as parcelas em apreço eram pagas no formato de comissão, por não estarem atreladas aos lucros da empresa, ao revés do previsto no ACT, tratando-se de remuneração variável paga em função do atingimento de metas e de produtividade individual dos empregados. Logo, é patente o caráter salarial das parcelas sob comento, não vinculadas aos lucros empresariais, porquanto apuradas como retribuição pelos serviços prestados, condicionadas à produção individual, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Friso que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as parcelas ora debatidas não se confundem com premiação, pois não eram pagas mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas sim em virtude do atingimento de metas previamente estabelecidas. Mesmo que assim não fosse, como visto, o referido ACT foi firmado em 2012, por prazo indeterminado, em contrariedade ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no art. 614, § 3º, da CLT, na medida em que sua validade se restringe ao máximo de 02 anos. A corroborar o presente raciocínio, aliás, cito a OJ nº 322 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003" Ou seja, sequer havia acordo coletivo vigente durante o período imprescrito (a partir de 25/08/2017). Neste contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se cogitar em contrariedade ao Tema 1046. Note-se que, na ausência de norma coletiva válida, a parcela, paga no formato de comissão, devidamente integrada à contratação, não poderia ter a sua natureza jurídica salarial transmutada para indenizatória de forma unilateral pelo empregador. Destaco que, neste mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, no processo nº 0010971-61.2021.5.15.0003, relatado pelo Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, de cujo julgamento este relator participou em 28/05/2024. Por fim, melhor sorte não socorre o Recorrente quanto aos pedidos sucessivos, pois não houve a determinação de reflexos em aviso prévio e de "reflexos sobre reflexos", tampouco de FGTS não vinculado à ocasião do adimplemento da parcela. Afigura-se claro, portanto, que as razões recursais não possuem o condão de alterar o sentido do julgado de origem. Nego provimento. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: O Reclamado pretende a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que o Reclamante estaria enquadrado na exceção a que alude o incido I, do art. 62, da CLT, ao se ativar externamente no cargo de Operador Comercial II, dentro do horário comercial. De acordo com o art. 62, I, da CLT, o pressuposto legal para a exclusão do empregado da regra geral da jornada normal de trabalho é a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A exceção legal diz respeito àqueles empregados que desempenham serviço com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviço em condições tais que resulta impossível o controle do horário de trabalho. O trabalhador que realiza atividade externa, apesar de não estar sob controle direto do empregador, não está, só por isso, enquadrado na exceção do referido preceito, pois há muitas formas de controle de jornada, ainda que de modo indireto. Frise-se que não é o efetivo controle da jornada que autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, mas a simples possibilidade de esse controle ser exercido, mesmo que indiretamente. Nesse diapasão, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro, competia à Reclamada comprovar tal impossibilidade, de cujo encargo processual não se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, II, da CLT. Senão vejamos. No caso sob comento, adiro ao posicionamento de origem, por estar em consentâneo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento da própria testemunha defensiva, que se deu na linha daquele prestado pelo Autor e pela sua testemunha. Com efeito, comprovou-se que o Reclamante se ativava, internamente, em apoio fixo, de parceiro comercial da Ré, que dispunha de meios de controle da jornada de trabalho, conforme excerto do julgado vergastado, o qual ora adoto como razões de decidir: "Entretanto, a testemunha apresentada pela própria reclamada confirmou em Juízo que: o reclamante tinha um local de trabalho previamente estabelecido pela ré, que era a loja "Kelé Automóveis", loja em que ele, testemunha, também exerce as mesmas atividades que o reclamante exercia; na loja de apoio o reclamante era encontrado presencialmente e possuía computador, mesa e demais equipamentos necessários para executar suas atividades; diariamente "precisa fazer o login quando chega na loja e o logout quando sai da loja"; o depoente, a exemplo do reclamante, "pode ser encontrado nessa loja das 7h30 às 18h00, que é o horário de funcionamento da loja" e "que aos sábados o depoente pode ser encontrado na aludida loja das 8h30 às 13h00"; durante o dia a dia, "para sair da loja e resolver algum assunto pessoal como ir ao médico ou buscar algum filho na escola, precisa antes comunicar e pedir autorização ao seu gestor"; e que ao longo do dia o depoente recebe ligações de seu gerente e que o gerente entre em contato com o depoente para tratar de assuntos como produção e visitas a clientes. Note-se que tal testemunha confirmou, em seu depoimento, tudo o que o próprio reclamante relatou em seu depoimento pessoal e que a testemunha apresentada pelo autor também confirmou, de modo que o Juízo entendeu desnecessária a produção de outras provas. Com tais informações, vê-se que a atividade exercida pelo reclamante, embora não transcorresse em estabelecimento pertencente à reclamada, não era externa, mas sim interna, porém em estabelecimento de um parceiro comercial da reclamada. Além disso, a reclamada não apenas dispunha de elementos capazes de controlar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, como de fato os utilizava, exigindo que o trabalhador acessasse o sistema da empresa quando iniciava seu trabalho e fizesse o log out quando terminasse suas atividades. Também por meio de ligações telefônicas, o gerente do reclamante controlava sua atividade diária. Diante do exposto, não há como se aplicar ao presente caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, de modo que a jornada de trabalho do reclamante não poderia exceder a 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT. Entretanto, a jornada de trabalho do autor, conforme delimitado pelo mesmo em seu depoimento, era das 8h30 às 18h30, de segunda a sexta, e das 9h às 14h aos sábados." Aliás, nas próprias razões recursais o Recorrente admite que o trabalho não era executado de forma autônoma pelo Recorrido, sendo que a prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que as atividades laborativas eram desenvolvidas sobretudo internamente, com total possibilidade e efetivo controle patronal. Considerando-se, assim, que o Reclamante não estava enquadrado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, correto o julgado de origem, à míngua dos competentes espelhos de ponto, ao fixar a jornada com base nas alegações iniciais, ajustada à prova oral, inclusive ao que declarou o obreiro, de modo que este faz jus às horas extras nos exatos termos concedidos. Friso que não prevalece apenas o depoimento da testemunha patronal quanto à jornada praticada, muito próximo, diga-se, ao que foi efetivamente fixado pela média, com base nos demais depoimentos colhidos. No mais, em face do princípio do contrato realidade, o fato de constar, no contrato de trabalho, anotação a respeito do referido dispositivo legal não possui o condão de alterar o raciocínio ora esposado. Finalmente, as provas e decisões dispostas em outros feitos não vinculam este Juízo, que deve se atentar ao que foi comprovado no caso concreto, diante da realidade vivenciada pelo Reclamante. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PLR PROPORCIONAL DE 2022 Consta do acórdão: O Reclamado insiste que não pagou o PLR relativo a 2020, em virtude de previsão na CCT, a qual afastaria o direito obreiro ao pagamento proporcional. Analiso. A CCT 2022/2023, específica para a PLR, estabeleceu o direito à verba aos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, sendo proporcional àqueles dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 a 31/12/2022 (fl. 524). A ruptura contratual deu-se por iniciativa do Reclamante em 02/03/2022. Entretanto, conforme disposto na Súmula nº 451 do C. TST, é devido o pagamento de forma proporcional: "SUM-451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." De fato, a exclusão do Reclamante, o qual concorreu com a sua força de trabalho para os lucros do Banco, assim como os demais empregados, viola o princípio da isonomia, sendo irrelevante o fato de ter pedido demissão. A corroborar o presente raciocínio, confira-se a ementa a seguir: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu turno, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências descritas, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. 2 - O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desta forma, em razão do mandamento constitucional referente ao reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, cabe ao Poder Judiciário apenas a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), atuando para coibir abusos e a afronta ao patamar mínimo civilizatório, presumindo que os acordantes agiram de boa-fé e em simetria de condições. 3 - No caso dos autos, o eg. TRT consignou entendimento de que o fato de o autor ter pedido demissão e não ter sido dispensado imotivadamente , exclui o direito ao pagamento da PLR , haja vista a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento da parcela apenas ao empregado que " tenha sido ou venha ser dispensado sem justa causa ." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, institui como direito do empregado a " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". A Lei nº 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. E em seu artigo 2º estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, inclusive por meio de acordo coletivo, caso dos autos. Assim, dado que o direito à PLR, apesar da origem constitucional, está submetido à negociação entre empresa e empregados, está patente seu caráter de direito disponível. Ademais, segundo a baliza do art. 611-A da CLT, o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 4 - No entanto, o c. TST possui o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 451, no que se refere a concorrência da força de trabalho para atingir os lucros, in verbis : " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Estamos diante, portanto, de conflito aparente de normas constitucionais: de um lado o reconhecimento das negociações coletivas e de outro o princípio da isonomia. 5 - Porém, como já exposto, a norma coletiva não pode prevalecer sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva. Partindo de tal raciocínio, não pode a norma coletiva dispensar tratamento diferenciado para empregados em idêntica situação. Dessa forma, dado que tanto os empregados da ativa quanto os empregados dispensados colaboraram para o lucro da empresa no mesmo período, não pode a norma coletiva garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. 6 - Em suma, pode a negociação coletiva dispor sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Porém, essa disposição deve respeitar as normas constitucionais. Assim, ao proceder com a negociação coletiva, não podem os entes acordantes dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. E nem se alegue que a situação do autor, que pediu demissão, é diversa. Isso porque o fato gerador do direito à percepção da PLR é ter contribuído para o resultado da empresa no período correspondente, ainda que tenha pedido demissão, pois não pode a norma coletiva criar penalidade indireta, não prevista em lei. Este fato não se comunica com o fato gerador do direito à PLR. Vê-se, portanto, que a negociação coletiva afrontou direito absolutamente indisponível - o princípio da isonomia - previsto na Constituição Federal, violando o artigo 5º, caput, da CF. Há julgados da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (ARR-1001181-77.2017.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024)." De se ressaltar, finalmente, que o princípio da isonomia e o direito à participação nos lucros estão expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 7º, XI, de sorte que não vislumbro ofensa aos termos do Tema 1046, o qual trata sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE

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Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros x Antonio Donizeti De Araujo Della Torre e outros

ID: 337398623

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011292-65.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE BANCO J. SAFRA S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11803 proferida nos autos. ROT 0011292-65.2022.5.15.0099 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (SP156743) JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP0204585-D) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: BANCO J. SAFRA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 5abf61a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 36c68db). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST Consta do acórdão: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 21), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Vejam-se os arestos do C. TST, convalidando o entendimento supra: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia a se saber se a declaração de miserabilidade econômica é apta à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ." Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legislativo estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463, de modo que, para apessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. Contudo, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10214-59.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, como acertadamente deferido pela origem. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte(Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERESESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: O Reclamado suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a origem indeferiu a oitiva de sua segunda testemunha, por meio da qual poderia ter trazido elementos fundamentais para justificar a tese defensiva. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, com a sua consequente reabertura. Primeiramente, cumpre estabelecer que cabe ao Magistrado, no âmbito de sua competência funcional, indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ato contínuo, assim decidiu a origem no pontual (fl. 554): A reclamada pretendia ouvir ainda mais uma testemunha. No entanto, a testemunha que a própria reclamada acabou de apresentar e foi ouvida, já confirmou as mesmas condições de trabalho que foram relatadas pelo reclamante por sua testemunha, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por esse motivo, indefere-se o pedido, registrando-se os protestos. Decerto o Recorrente apresentou, a tempo e modo, seus protestos em face da determinação do Juízo. Entretanto, sequer narrou qual fato a segunda testemunha teria ciência e não teria sido suficientemente elucidado pela sua primeira testemunha, a qual, friso, confirmou as condições de trabalho narradas pela testemunha obreira. Agiu com acerto, portanto, o MM Juízo a quo, ao indeferir a referida oitiva, na medida em que suficientemente elucidados os fatos pertinentes à lide. Assim sendo, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, de tal sorte que não há máculas a eivar de nulidade o julgado de origem. Preliminar a que se rejeita. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA SAFRA PERFORMANCE Consta do acórdão: O Reclamado pleiteia a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento dos reflexos das verbas epigrafadas nas demais parcelas de natureza salarial. Sustenta, em síntese, que os consectários em questão, possuem natureza de PLR e não de comissões, conforme previsto nas negociações coletivas. Suscita violação ao Tema 1046. É fato notório que, por meio de ACT, o Banco Safra estabeleceu PPLR aos seus funcionários, com fulcro no artigo 7º, XI da CRB/88 e na Lei nº 10.101/2000, com início em 19/04/2012 e duração indeterminada, competindo, ainda, à Comissão de Negociação do PPLR propor sua permanente atualização (fls. 300 e ss). A propósito, consta no Anexo I, na cláusula 2ª, que o PPLR se refere a um valor suplementar daquele previsto para a PLR da CCT, a fim de "quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios adotados". Note-se, ainda, que, conforme cláusula 3ª, o seu custeio é vinculado ao lucro líquido contábil, admitindo-se a possibilidade de pagamento com base em resultados individuais e setoriais, tão somente na hipótese de inexistência de lucro. No caso dos autos, entretanto, a própria testemunha patronal informou que tais parcelas eram pagas com base no programa safra performance. Disse, assim, que se trata de uma comissão ou participação nos lucros da empresa, paga semestralmente, que observa a produtividade individual do operador, observadas as metas estabelecidas com dedução de eventuais atrasos ou inadimplementos. É dizer, o conjunto fático probatório delineado nos autos revelou que as parcelas em apreço eram pagas no formato de comissão, por não estarem atreladas aos lucros da empresa, ao revés do previsto no ACT, tratando-se de remuneração variável paga em função do atingimento de metas e de produtividade individual dos empregados. Logo, é patente o caráter salarial das parcelas sob comento, não vinculadas aos lucros empresariais, porquanto apuradas como retribuição pelos serviços prestados, condicionadas à produção individual, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Friso que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as parcelas ora debatidas não se confundem com premiação, pois não eram pagas mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas sim em virtude do atingimento de metas previamente estabelecidas. Mesmo que assim não fosse, como visto, o referido ACT foi firmado em 2012, por prazo indeterminado, em contrariedade ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no art. 614, § 3º, da CLT, na medida em que sua validade se restringe ao máximo de 02 anos. A corroborar o presente raciocínio, aliás, cito a OJ nº 322 da SDI-1 do C. TST: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003" Ou seja, sequer havia acordo coletivo vigente durante o período imprescrito (a partir de 25/08/2017). Neste contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se cogitar em contrariedade ao Tema 1046. Note-se que, na ausência de norma coletiva válida, a parcela, paga no formato de comissão, devidamente integrada à contratação, não poderia ter a sua natureza jurídica salarial transmutada para indenizatória de forma unilateral pelo empregador. Destaco que, neste mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, no processo nº 0010971-61.2021.5.15.0003, relatado pelo Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, de cujo julgamento este relator participou em 28/05/2024. Por fim, melhor sorte não socorre o Recorrente quanto aos pedidos sucessivos, pois não houve a determinação de reflexos em aviso prévio e de "reflexos sobre reflexos", tampouco de FGTS não vinculado à ocasião do adimplemento da parcela. Afigura-se claro, portanto, que as razões recursais não possuem o condão de alterar o sentido do julgado de origem. Nego provimento. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: O Reclamado pretende a reforma da r. Sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que o Reclamante estaria enquadrado na exceção a que alude o incido I, do art. 62, da CLT, ao se ativar externamente no cargo de Operador Comercial II, dentro do horário comercial. De acordo com o art. 62, I, da CLT, o pressuposto legal para a exclusão do empregado da regra geral da jornada normal de trabalho é a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A exceção legal diz respeito àqueles empregados que desempenham serviço com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviço em condições tais que resulta impossível o controle do horário de trabalho. O trabalhador que realiza atividade externa, apesar de não estar sob controle direto do empregador, não está, só por isso, enquadrado na exceção do referido preceito, pois há muitas formas de controle de jornada, ainda que de modo indireto. Frise-se que não é o efetivo controle da jornada que autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, mas a simples possibilidade de esse controle ser exercido, mesmo que indiretamente. Nesse diapasão, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro, competia à Reclamada comprovar tal impossibilidade, de cujo encargo processual não se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, II, da CLT. Senão vejamos. No caso sob comento, adiro ao posicionamento de origem, por estar em consentâneo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento da própria testemunha defensiva, que se deu na linha daquele prestado pelo Autor e pela sua testemunha. Com efeito, comprovou-se que o Reclamante se ativava, internamente, em apoio fixo, de parceiro comercial da Ré, que dispunha de meios de controle da jornada de trabalho, conforme excerto do julgado vergastado, o qual ora adoto como razões de decidir: "Entretanto, a testemunha apresentada pela própria reclamada confirmou em Juízo que: o reclamante tinha um local de trabalho previamente estabelecido pela ré, que era a loja "Kelé Automóveis", loja em que ele, testemunha, também exerce as mesmas atividades que o reclamante exercia; na loja de apoio o reclamante era encontrado presencialmente e possuía computador, mesa e demais equipamentos necessários para executar suas atividades; diariamente "precisa fazer o login quando chega na loja e o logout quando sai da loja"; o depoente, a exemplo do reclamante, "pode ser encontrado nessa loja das 7h30 às 18h00, que é o horário de funcionamento da loja" e "que aos sábados o depoente pode ser encontrado na aludida loja das 8h30 às 13h00"; durante o dia a dia, "para sair da loja e resolver algum assunto pessoal como ir ao médico ou buscar algum filho na escola, precisa antes comunicar e pedir autorização ao seu gestor"; e que ao longo do dia o depoente recebe ligações de seu gerente e que o gerente entre em contato com o depoente para tratar de assuntos como produção e visitas a clientes. Note-se que tal testemunha confirmou, em seu depoimento, tudo o que o próprio reclamante relatou em seu depoimento pessoal e que a testemunha apresentada pelo autor também confirmou, de modo que o Juízo entendeu desnecessária a produção de outras provas. Com tais informações, vê-se que a atividade exercida pelo reclamante, embora não transcorresse em estabelecimento pertencente à reclamada, não era externa, mas sim interna, porém em estabelecimento de um parceiro comercial da reclamada. Além disso, a reclamada não apenas dispunha de elementos capazes de controlar a efetiva jornada de trabalho do reclamante, como de fato os utilizava, exigindo que o trabalhador acessasse o sistema da empresa quando iniciava seu trabalho e fizesse o log out quando terminasse suas atividades. Também por meio de ligações telefônicas, o gerente do reclamante controlava sua atividade diária. Diante do exposto, não há como se aplicar ao presente caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, de modo que a jornada de trabalho do reclamante não poderia exceder a 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT. Entretanto, a jornada de trabalho do autor, conforme delimitado pelo mesmo em seu depoimento, era das 8h30 às 18h30, de segunda a sexta, e das 9h às 14h aos sábados." Aliás, nas próprias razões recursais o Recorrente admite que o trabalho não era executado de forma autônoma pelo Recorrido, sendo que a prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que as atividades laborativas eram desenvolvidas sobretudo internamente, com total possibilidade e efetivo controle patronal. Considerando-se, assim, que o Reclamante não estava enquadrado na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, correto o julgado de origem, à míngua dos competentes espelhos de ponto, ao fixar a jornada com base nas alegações iniciais, ajustada à prova oral, inclusive ao que declarou o obreiro, de modo que este faz jus às horas extras nos exatos termos concedidos. Friso que não prevalece apenas o depoimento da testemunha patronal quanto à jornada praticada, muito próximo, diga-se, ao que foi efetivamente fixado pela média, com base nos demais depoimentos colhidos. No mais, em face do princípio do contrato realidade, o fato de constar, no contrato de trabalho, anotação a respeito do referido dispositivo legal não possui o condão de alterar o raciocínio ora esposado. Finalmente, as provas e decisões dispostas em outros feitos não vinculam este Juízo, que deve se atentar ao que foi comprovado no caso concreto, diante da realidade vivenciada pelo Reclamante. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PLR PROPORCIONAL DE 2022 Consta do acórdão: O Reclamado insiste que não pagou o PLR relativo a 2020, em virtude de previsão na CCT, a qual afastaria o direito obreiro ao pagamento proporcional. Analiso. A CCT 2022/2023, específica para a PLR, estabeleceu o direito à verba aos empregados em efetivo exercício em 31/12/2022, sendo proporcional àqueles dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 a 31/12/2022 (fl. 524). A ruptura contratual deu-se por iniciativa do Reclamante em 02/03/2022. Entretanto, conforme disposto na Súmula nº 451 do C. TST, é devido o pagamento de forma proporcional: "SUM-451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." De fato, a exclusão do Reclamante, o qual concorreu com a sua força de trabalho para os lucros do Banco, assim como os demais empregados, viola o princípio da isonomia, sendo irrelevante o fato de ter pedido demissão. A corroborar o presente raciocínio, confira-se a ementa a seguir: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu turno, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências descritas, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o autor procedeu à transcrição da extensa fundamentação adotada pelo eg. Tribunal Regional sem destacar a tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Tal procedimento não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa. 2 - O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. Desta forma, em razão do mandamento constitucional referente ao reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, cabe ao Poder Judiciário apenas a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), atuando para coibir abusos e a afronta ao patamar mínimo civilizatório, presumindo que os acordantes agiram de boa-fé e em simetria de condições. 3 - No caso dos autos, o eg. TRT consignou entendimento de que o fato de o autor ter pedido demissão e não ter sido dispensado imotivadamente , exclui o direito ao pagamento da PLR , haja vista a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento da parcela apenas ao empregado que " tenha sido ou venha ser dispensado sem justa causa ." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, institui como direito do empregado a " participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". A Lei nº 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. E em seu artigo 2º estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, inclusive por meio de acordo coletivo, caso dos autos. Assim, dado que o direito à PLR, apesar da origem constitucional, está submetido à negociação entre empresa e empregados, está patente seu caráter de direito disponível. Ademais, segundo a baliza do art. 611-A da CLT, o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 4 - No entanto, o c. TST possui o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 451, no que se refere a concorrência da força de trabalho para atingir os lucros, in verbis : " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.". Estamos diante, portanto, de conflito aparente de normas constitucionais: de um lado o reconhecimento das negociações coletivas e de outro o princípio da isonomia. 5 - Porém, como já exposto, a norma coletiva não pode prevalecer sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva. Partindo de tal raciocínio, não pode a norma coletiva dispensar tratamento diferenciado para empregados em idêntica situação. Dessa forma, dado que tanto os empregados da ativa quanto os empregados dispensados colaboraram para o lucro da empresa no mesmo período, não pode a norma coletiva garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. 6 - Em suma, pode a negociação coletiva dispor sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Porém, essa disposição deve respeitar as normas constitucionais. Assim, ao proceder com a negociação coletiva, não podem os entes acordantes dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. E nem se alegue que a situação do autor, que pediu demissão, é diversa. Isso porque o fato gerador do direito à percepção da PLR é ter contribuído para o resultado da empresa no período correspondente, ainda que tenha pedido demissão, pois não pode a norma coletiva criar penalidade indireta, não prevista em lei. Este fato não se comunica com o fato gerador do direito à PLR. Vê-se, portanto, que a negociação coletiva afrontou direito absolutamente indisponível - o princípio da isonomia - previsto na Constituição Federal, violando o artigo 5º, caput, da CF. Há julgados da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (ARR-1001181-77.2017.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024)." De se ressaltar, finalmente, que o princípio da isonomia e o direito à participação nos lucros estão expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 7º, XI, de sorte que não vislumbro ofensa aos termos do Tema 1046, o qual trata sobre "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - ANTONIO DONIZETI DE ARAUJO DELLA TORRE

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