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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rosa E Santos Lanchonete Ltda - Me

ID: 321582001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-42.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARCIA COCKELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001230-42.2024.5.02.0421 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001230-42.2024.5.02.0421 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ff567 proferida nos autos. ROT 1001230-42.2024.5.02.0421 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) LEILIANE DE AZEVEDO SOARES (SP301133) ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (SP187160) THIAGO DE LIMA (SP306160) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME RITA MARCIA COCKELL (SP82272) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id fb04446; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id b5a3e8e). Regular a representação processual (Id cffd7c3). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id55f8720. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 2.2 DAS RAIS / RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência do pedido de pagamento de contribuições assistenciais. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula 219, III, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marieta Da Silva Nascimento

ID: 324422561

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000388-47.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIETA DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000388-47.2024.5.02.0232 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000388-47.2024.5.02.0232 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIETA DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c449584 proferida nos autos. ROT 1000388-47.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) LEILIANE DE AZEVEDO SOARES (SP301133) ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (SP187160) THIAGO DE LIMA (SP306160) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): MARIETA DA SILVA NASCIMENTO ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE (SP364900) SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA (SP314264) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 701e34d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 609fcdf). Regular a representação processual (Id 7d95dcf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4e7c902; Custas fixadas, id 9ee9832. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à pretensão de condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marieta Da Silva Nascimento

ID: 324422569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000388-47.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIETA DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000388-47.2024.5.02.0232 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000388-47.2024.5.02.0232 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIETA DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c449584 proferida nos autos. ROT 1000388-47.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) LEILIANE DE AZEVEDO SOARES (SP301133) ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (SP187160) THIAGO DE LIMA (SP306160) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): MARIETA DA SILVA NASCIMENTO ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE (SP364900) SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA (SP314264) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 701e34d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 609fcdf). Regular a representação processual (Id 7d95dcf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4e7c902; Custas fixadas, id 9ee9832. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à pretensão de condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIETA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 1001283-79.2024.8.11.0014

ID: 326186898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001283-79.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

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KARENN JORDANNA TUNES DE OLIVEIRA BONFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001283-79.2024.8.11.0014. IMPETRANTE: MATHEUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: RAFAEL SIPPEL FOSSARI I. RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001283-79.2024.8.11.0014. IMPETRANTE: MATHEUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: RAFAEL SIPPEL FOSSARI I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado em 31 de outubro de 2024 por MATHEUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, produtor rural, em desfavor de ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia de Poxoréu/MT, Sr. Rafael Sippel Fossari. A parte Impetrante almeja o arquivamento do procedimento investigativo preliminar, que se refere a um suposto furto de energia, sob a alegação de excesso de prazo. O procedimento foi instaurado em 31 de outubro de 2018, e a defesa argumenta que, passados mais de seis anos, não houve a oitiva do suspeito até recentemente, nem a conclusão das investigações com o consequente oferecimento de denúncia. Sustenta a violação da garantia constitucional da duração razoável do processo, conforme o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Europeia de Direitos Humanos. A defesa ainda aponta que, à época dos fatos, a propriedade, Rancho Laço Forte, estava locada para terceiros, sendo a responsabilidade dos locatários. A autoridade policial Impetrada foi notificada e prestou as informações solicitadas em 5 de março de 2025. Em suas informações, o Delegado de Polícia, Rafael Sippel Fossari, esclareceu que os fatos chegaram ao conhecimento da Polícia Civil por meio do Boletim de Ocorrência nº 2018.340862, de 31 de outubro de 2018, narrando que uma equipe da ENERGISA se deslocou até a propriedade Rancho Laço Forte para suspender o fornecimento de energia devido a irregularidades e que o paciente teria ameaçado a equipe, proferindo a frase: "vocês vem fazer o serviço na lei da Cemat, aqui eu resolvo na lei do 38". Na mesma data, foi apreendido o cabo utilizado na ligação irregular de energia. A autoridade informou que não há um Inquérito Policial formal instaurado, mas sim um "procedimento investigativo preliminar" (ATP 143.10.2018.36402). O procedimento permaneceu estagnado até 2024, quando se determinou a intimação do paciente para prestar declarações. O paciente Matheus Vinicius Pereira de Oliveira foi ouvido em 31 de outubro de 2024 e negou a prática delitiva e as ameaças. Afirmou que a propriedade estava alugada para uma pessoa chamada ELIZANGELA DE TAL, que seria a responsável pela ligação ilegal de energia, e que ele mesmo arcou com o débito de aproximadamente R$ 3.000,00. Declarou que não tinha o contato telefônico de Elizangela, mas que o forneceria quando o obtivesse. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando como custos legis, manifestou-se em 24 de março de 2025 pela não concessão da ordem. O órgão ministerial considerou que a instauração da investigação foi justificada pelos fatos narrados e que, neste momento, não há que se falar em inexistência de justa causa pelo mero decurso de lapso temporal, pois a prescrição não foi atingida. Sustentou que, estando o acusado em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, e a prorrogação pode ser justificada pela complexidade das investigações. O Ministério Público aguarda a remessa do procedimento para análise das providências cabíveis. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Habeas Corpus, conforme o artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. A parte Impetrante pleiteia o trancamento do procedimento investigativo preliminar sob a alegação de excesso de prazo, sustentando violação à duração razoável do processo. De fato, o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, visando impedir a eternização de investigações e processos que coloquem o cidadão em uma situação de incerteza e estigmatização prolongada. Contudo, o trancamento de investigações por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima. Exige a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou da ocorrência de causa de extinção da punibilidade. Fora dessas hipóteses, a análise aprofundada da prova e dos fatos é incompatível com a via estreita do writ. No caso em análise, verifica-se que o procedimento teve início em 31 de outubro de 2018, e o paciente foi ouvido apenas em 31 de outubro de 2024, após a Defesa requerer informações. Embora haja um lapso temporal considerável, é preciso analisar a complexidade do caso e as circunstâncias envolvidas. Em primeiro lugar, a investigação não se limita apenas ao furto de energia. O Boletim de Ocorrência e o Termo de Declaração do comunicante (Ivanil Francisco da Cruz, da Energisa) relatam que o paciente proferiu ameaças aos funcionários da concessionária de energia. Isso configura uma potencial outra infração penal que demanda investigação, conferindo maior complexidade ao procedimento. Em segundo lugar, as informações prestadas pela autoridade policial dão conta de que o paciente, ao ser ouvido, apresentou uma nova linha de investigação. Ele negou a autoria do furto e das ameaças, alegando que a propriedade estava locada para uma terceira pessoa, Elizangela de Tal, a qual, segundo ele, seria a responsável pela ligação ilegal. O paciente se comprometeu a fornecer o contato dessa pessoa para a Polícia Civil. Tal informação é crucial e demanda diligências complementares para sua devida apuração e elucidação dos fatos. A recente oitiva do paciente e a informação trazida por ele revelam que a investigação, que estava estagnada, ganhou novo fôlego e tem diligências essenciais a serem cumpridas para avançar. Ademais, é fundamental ressaltar que o paciente está em liberdade, o que atenua o constrangimento alegado e flexibiliza o prazo para a conclusão das investigações. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: "Não se revela, por enquanto, desarrazoada a dilação do prazo investigatório, haja vista as nuances da situação apurada. A dilação de prazo para as investigações decorre da complexidade do caso e da necessidade de maior verticalização das investigações." (STJ, AgRg no HC n. 502.748/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019) E ainda: "A conclusão do inquérito policial não é peremptório, devendo ser levada em consideração a complexidade e as circunstâncias que envolvem as investigações, de maneira a justificar a dilação do prazo para conclusão do inquisitório. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, somente aceita quando demonstrados, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria, o que não ocorre neste caso." (STJ, RHC 88.970/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) Conforme a jurisprudência consolidada, o prazo para a conclusão do inquérito policial, quando o investigado está solto, não é rígido, ou seja, não é peremptório. Admite-se a prorrogação quando a complexidade das investigações o justifica. O Ministério Público, em seu parecer, corroborou tal entendimento, afirmando que a dilação se justifica pela complexidade do caso e pelo fato de o paciente estar em liberdade. A natureza do procedimento em curso, qualificado pela própria autoridade policial como "investigativo preliminar" e não um inquérito formal, embora não o exima da observância dos prazos razoáveis, permite uma maior flexibilidade na sua condução, especialmente diante das diligências essenciais pendentes. Portanto, diante da necessidade de aprofundamento da investigação para apurar a autoria do furto de energia e da ameaça, e considerando a nova informação fornecida pelo próprio paciente sobre a suposta responsável pelos fatos, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder que justifique o trancamento do procedimento investigativo. O prosseguimento das diligências é medida que se impõe para a completa elucidação dos fatos e busca da verdade real. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com as diretrizes legais e o entendimento jurisprudencial dominante, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS pleiteada por MATHEUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, devendo o procedimento investigativo preliminar (ATP 143.10.2018.36402) ter seu regular prosseguimento. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. POXORÉU, 4 de julho de 2025. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001283-33.2025.4.01.3902

ID: 327519225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-33.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY GARCIA CARIPUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-33.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-33.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEY GARCIA CARIPUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899, Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795 e ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSINEY GARCIA CARIPUNA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS (ID 2167419695); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro e a Carteira da Colônia de Pescadores de Alenquer (IDs 2167419648 e 2167419621); - Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID 2176030108); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2167419917); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 11/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2176030124); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2167419891); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001283-81.2021.8.11.0015

ID: 330402699

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001283-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001283-81.2021.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001283-81.2021.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denunciou NILSON LUIZ DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, aplicando-se os efeitos da hediondez da Lei Nacional nº 8.072/90, conforme consta na denúncia, in verbis: (...)Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 22 de agosto de 2019, por volta das 01h35min, em uma residência localizada na Rua dos Xaxins, nº 893, Bairro Jardim Violetas, em Sinop – MT, NILSON LUIZ DOS SANTOS, com manifesto animus necandi, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes de arma branca contra a vítima Juliano Inocêncio Sanches, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 51/54 e mapa topográfico de fls. 55/56, as quais foram a causa de sua morte (...) A denúncia foi recebida na data de 25/02/2021 (Id. 49853186 - Pág. 2). Citado (Id. 58225562 - Pág. 1), o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 64143753). Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas Leodiane Rosalvo da Silva, PM Leandro Leite da Silva, PM Maycon Zocal Alves, IPC Fabio dos Santos e IPC Gilson André Cardoso de Alcântara, tendo as partes desistido da inquirição das demais testemunhas ausentes, o que foi homologado pelo juízo. Ao final o acusado foi interrogado. Em sede de alegações finais, apresentadas por meio de memoriais (Id. 96247731), o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos da denúncia, por entender comprovada a materialidade e existirem indícios suficientes de autoria delitiva, bem como não ser o caso de afastamento da qualificadora neste momento processual. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, por meio de memoriais (Id. 99773854), postulando pelo reconhecimento da absolvição sumária do acusado, em razão da ocorrência do instituto da legítima defesa, porquanto restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão moral e atual praticada pela vítima. O Juízo, então, pronunciou os acusados NILSON LUIZ DOS SANTOS nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. (Id. 162893067) A defesa do réu, então, interpôs recurso em sentido estrito (Id. 163248849), sendo os autos remetidos a Instância Superior, onde manifestou interesse em apresentar as razões que, então, foram colacionadas ao Id. 177567182. A acusação, por sua vez, apresentou as derradeiras contrarrazões ao Id. 177567184. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, analisando, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo acusado, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reclassificando o crime para homicídio simples (Id. 177567495). Retornando os autos da Instância Superior, as partes foram intimadas para fins do art. 422, do CPP. Instado, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Maycon Zocal Alves, Fabio dos Santos e Gilson André Cardoso de Alcantara, bem como da informante Leodiane Rosalvo da Silva, em caráter de imprescindibilidade; a juntada de certidões criminais e de trânsito em julgado, devidamente atualizadas, junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, além das folhas de antecedentes criminais junto aos Institutos de Identificação Nacional e do Estado de Mato Grosso; a formação de expediente, contendo cópia da denúncia, da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve, para fins do art. 472, parágrafo único, do CPP; e a disposição para as partes, dos objetos apreendidos no curso da investigação, para que possam ser apresentados aos jurados(Id. 184985269). Por sua vez, a defesa arrolou as testemunhas Gilberto Barbosa Francolino, Francielly Saldanha Chaves, Lindomar Johann Battisti e João Carlos Kulkkamp, aduzindo que comparecerão na sessão independente de intimação (Id. 187948596). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Nos termos do art. 423 do CPP, passo a decidir sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri. 1.1. Quanto aos requerimentos formulados pelo Ministério Público: i. DEFIRO a oitiva da(s) testemunha(s) e informante(s) arrolada(s), com destaque ao caráter de imprescindibilidade, salientando que, na hipótese de impossibilidade de localização, não será a sessão redesignada e, querendo a parte interessada, serão exibidos os vídeos dos depoimentos por elas prestados na fase de instrução. A exibição de depoimentos prestados pelas testemunhas, ouvidas em fase instrutória, que não forem localizadas para depor em sessão plenária encontra respaldo no art. 473, §3º do CPP e não está elencada entre os impeditivos do art. 478 do CPP. ii. No tocante aos antecedentes, DEFIRO tão somente a juntada de antecedentes criminais atualizadas do pronunciado, extraída do Sistema de Expedição de Certidão (SEC), uma vez que não comprovada à impossibilidade de obter as demais informações requeridas por meios próprios. iii. DEFIRO a formação de expediente, contendo cópia da denúncia, da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve, para que sejam entregues aos jurados, na forma do parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal. iv. DEFIRO o pedido de exibição dos objetos eventualmente apreendidos. Assim, proceda-se a secretaria a certificação pormenorizada dos bens apreendidos nos autos, solicitando-se baixa em cartório, em tempo hábil, a ser exibido em plenário durante o julgamento designado nesta oportunidade. 1.2. Quanto aos requerimentos da(s) Defesa(s), DEFIRO a oitiva da(s) testemunha(s), salientando que, na hipótese de impossibilidade de localização, não será a sessão redesignada e, querendo a parte interessada, serão exibidos os vídeos dos depoimentos por elas prestados na fase de instrução. A exibição de depoimentos prestados pelas testemunhas, ouvidas em fase instrutória, que não forem localizadas para depor em sessão plenária encontra respaldo no art. 473, §3º do CPP e não está elencada entre os impeditivos do art. 478 do CPP. 2. Registro que o plenário deste fórum é equipado com projetor de mídia (data show) e que o aparelho poderá ser utilizado por ambas as partes. 3. Por fim, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que NILSON LUIZ DOS SANTOS, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 10 de SETEMBRO de 2026, às 08h30min (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Sinop/MT. 4. A Acusação, a Defesa, o(s) Réu(s) e o(s) jurado(s) deverão participar do ato presencialmente. 5. A(s) testemunha(s) residentes na comarca de Sinop/MT, deverão comparecer na Sede do Fórum, no Plenário do Júri, para prestar seus depoimentos em sala isolada, com exceção dos agentes de segurança pública (policiais militares e civis), que, eventualmente, caso justificadamente, não possam comparecer, poderão participar do ato de forma virtual. 6. A(s) testemunha(s) eventualmente residentes em outra Comarca do estado de Mato Grosso ou ainda fora deste estado da federação fica facultada a participação por videoconferência, conforme art. 222 do Código de Processo Penal. 7. A(s) testemunha(s) eventualmente recolhida(s) em cárcere, deverá(ão) participar do ato de forma virtual, haja vista a inviabilidade de sua participação de forma presencial. 8. O link para participação virtual da sessão é: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop, que pode ser acessado pelo seguinte QRCode: 9. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. 10. Intime-se o pronunciado, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. 11. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. 12. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Às providências. Cumpra-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1001283-81.2021.8.11.0015

ID: 330402702

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001283-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001283-81.2021.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001283-81.2021.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denunciou NILSON LUIZ DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, aplicando-se os efeitos da hediondez da Lei Nacional nº 8.072/90, conforme consta na denúncia, in verbis: (...)Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 22 de agosto de 2019, por volta das 01h35min, em uma residência localizada na Rua dos Xaxins, nº 893, Bairro Jardim Violetas, em Sinop – MT, NILSON LUIZ DOS SANTOS, com manifesto animus necandi, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes de arma branca contra a vítima Juliano Inocêncio Sanches, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 51/54 e mapa topográfico de fls. 55/56, as quais foram a causa de sua morte (...) A denúncia foi recebida na data de 25/02/2021 (Id. 49853186 - Pág. 2). Citado (Id. 58225562 - Pág. 1), o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 64143753). Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas Leodiane Rosalvo da Silva, PM Leandro Leite da Silva, PM Maycon Zocal Alves, IPC Fabio dos Santos e IPC Gilson André Cardoso de Alcântara, tendo as partes desistido da inquirição das demais testemunhas ausentes, o que foi homologado pelo juízo. Ao final o acusado foi interrogado. Em sede de alegações finais, apresentadas por meio de memoriais (Id. 96247731), o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos da denúncia, por entender comprovada a materialidade e existirem indícios suficientes de autoria delitiva, bem como não ser o caso de afastamento da qualificadora neste momento processual. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, por meio de memoriais (Id. 99773854), postulando pelo reconhecimento da absolvição sumária do acusado, em razão da ocorrência do instituto da legítima defesa, porquanto restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão moral e atual praticada pela vítima. O Juízo, então, pronunciou os acusados NILSON LUIZ DOS SANTOS nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. (Id. 162893067) A defesa do réu, então, interpôs recurso em sentido estrito (Id. 163248849), sendo os autos remetidos a Instância Superior, onde manifestou interesse em apresentar as razões que, então, foram colacionadas ao Id. 177567182. A acusação, por sua vez, apresentou as derradeiras contrarrazões ao Id. 177567184. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, analisando, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo acusado, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reclassificando o crime para homicídio simples (Id. 177567495). Retornando os autos da Instância Superior, as partes foram intimadas para fins do art. 422, do CPP. Instado, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Maycon Zocal Alves, Fabio dos Santos e Gilson André Cardoso de Alcantara, bem como da informante Leodiane Rosalvo da Silva, em caráter de imprescindibilidade; a juntada de certidões criminais e de trânsito em julgado, devidamente atualizadas, junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, além das folhas de antecedentes criminais junto aos Institutos de Identificação Nacional e do Estado de Mato Grosso; a formação de expediente, contendo cópia da denúncia, da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve, para fins do art. 472, parágrafo único, do CPP; e a disposição para as partes, dos objetos apreendidos no curso da investigação, para que possam ser apresentados aos jurados(Id. 184985269). Por sua vez, a defesa arrolou as testemunhas Gilberto Barbosa Francolino, Francielly Saldanha Chaves, Lindomar Johann Battisti e João Carlos Kulkkamp, aduzindo que comparecerão na sessão independente de intimação (Id. 187948596). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Nos termos do art. 423 do CPP, passo a decidir sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri. 1.1. Quanto aos requerimentos formulados pelo Ministério Público: i. DEFIRO a oitiva da(s) testemunha(s) e informante(s) arrolada(s), com destaque ao caráter de imprescindibilidade, salientando que, na hipótese de impossibilidade de localização, não será a sessão redesignada e, querendo a parte interessada, serão exibidos os vídeos dos depoimentos por elas prestados na fase de instrução. A exibição de depoimentos prestados pelas testemunhas, ouvidas em fase instrutória, que não forem localizadas para depor em sessão plenária encontra respaldo no art. 473, §3º do CPP e não está elencada entre os impeditivos do art. 478 do CPP. ii. No tocante aos antecedentes, DEFIRO tão somente a juntada de antecedentes criminais atualizadas do pronunciado, extraída do Sistema de Expedição de Certidão (SEC), uma vez que não comprovada à impossibilidade de obter as demais informações requeridas por meios próprios. iii. DEFIRO a formação de expediente, contendo cópia da denúncia, da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve, para que sejam entregues aos jurados, na forma do parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal. iv. DEFIRO o pedido de exibição dos objetos eventualmente apreendidos. Assim, proceda-se a secretaria a certificação pormenorizada dos bens apreendidos nos autos, solicitando-se baixa em cartório, em tempo hábil, a ser exibido em plenário durante o julgamento designado nesta oportunidade. 1.2. Quanto aos requerimentos da(s) Defesa(s), DEFIRO a oitiva da(s) testemunha(s), salientando que, na hipótese de impossibilidade de localização, não será a sessão redesignada e, querendo a parte interessada, serão exibidos os vídeos dos depoimentos por elas prestados na fase de instrução. A exibição de depoimentos prestados pelas testemunhas, ouvidas em fase instrutória, que não forem localizadas para depor em sessão plenária encontra respaldo no art. 473, §3º do CPP e não está elencada entre os impeditivos do art. 478 do CPP. 2. Registro que o plenário deste fórum é equipado com projetor de mídia (data show) e que o aparelho poderá ser utilizado por ambas as partes. 3. Por fim, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que NILSON LUIZ DOS SANTOS, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 10 de SETEMBRO de 2026, às 08h30min (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Sinop/MT. 4. A Acusação, a Defesa, o(s) Réu(s) e o(s) jurado(s) deverão participar do ato presencialmente. 5. A(s) testemunha(s) residentes na comarca de Sinop/MT, deverão comparecer na Sede do Fórum, no Plenário do Júri, para prestar seus depoimentos em sala isolada, com exceção dos agentes de segurança pública (policiais militares e civis), que, eventualmente, caso justificadamente, não possam comparecer, poderão participar do ato de forma virtual. 6. A(s) testemunha(s) eventualmente residentes em outra Comarca do estado de Mato Grosso ou ainda fora deste estado da federação fica facultada a participação por videoconferência, conforme art. 222 do Código de Processo Penal. 7. A(s) testemunha(s) eventualmente recolhida(s) em cárcere, deverá(ão) participar do ato de forma virtual, haja vista a inviabilidade de sua participação de forma presencial. 8. O link para participação virtual da sessão é: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop, que pode ser acessado pelo seguinte QRCode: 9. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. 10. Intime-se o pronunciado, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. 11. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. 12. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Às providências. Cumpra-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-53.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8550da2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAROLDO IKUTA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) RECURSO DE: HAROLDO IKUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bc3406b; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 42db358). Regular a representação processual (Id e479379). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total do direito de ação, a partir de dois marcos temporais: 1º) a data da extinção do contrato de trabalho com o Banco, data de início da aposentadoria pelo INSS e/ou complementação BANESPREV; e 2º) alteração do estatuto do Banco com extinção da gratificação semestral em 2001 e entrada em vigor em 2001 da Lei 10.101/2000 que veio regulamentar o pagamento da PLR aos empregados ativos como incentivo à produtividade. Invoca a aplicação das Súmulas 294 e 326 do C. TST. Assiste razão. Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo Banespa em 12/09/1977, com contrato de trabalho encerrado em 29/06/2001, em razão da aposentadoria por tempo de serviço. Denota-se, pois, que a alteração contratual, com a supressão do pagamento da gratificação semestral, ocorreu em 2001, quando teve início o cômputo do prazo prescricional, pois não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de vinte anos após a modificação do estatuto do reclamado, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição total, na forma da Súmula n. 294 do C. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." De acrescentar que o § 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, espelha o entendimento pacificado na citada Súmula, ao estabelecer que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a parte reclamante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020, e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg - 0010632-72.2020.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a pronúncia da prescrição total da pretensão - que é de pagamento ao reclamante, que se encontra aposentado desde 1996, das parcelas de PLR previstas em negociação coletiva que foram pagas aos empregados da ativa - assentou-se nas premissas de que o regulamento interno que previa a extensão da gratificação semestral aos aposentados foi alterado em 2001, parcela essa que veio a ser substituída pela PLR, prevista em norma coletiva, sem extensão aos aposentados, não emanando de previsão em lei. Havendo alteração do pactuado em 2001 e tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição total da pretensão, porque em consonância com a primeira parte da Súmula 294 do TST , segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 11325-21.2019.5.15.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/11/2021) Esta C. 9ª Turma também já se pronunciou sobre a matéria nos julgamentos dos recursos interpostos nos processos 1000191-63.2021.5.02.0211, 1000794-36.2022.5.02.0039, 1001283-26.2022.5.02.0087 e 1000832-06.2021.5.02.0032. Por tais razões, dou provimento ao apelo para acolher a prejudicial de mérito arguida, declarar a prescrição total dos pedidos formulados pela reclamante e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 2.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque declarada a prescrição total. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HAROLDO IKUTA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-53.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8550da2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAROLDO IKUTA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) RECURSO DE: HAROLDO IKUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bc3406b; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 42db358). Regular a representação processual (Id e479379). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total do direito de ação, a partir de dois marcos temporais: 1º) a data da extinção do contrato de trabalho com o Banco, data de início da aposentadoria pelo INSS e/ou complementação BANESPREV; e 2º) alteração do estatuto do Banco com extinção da gratificação semestral em 2001 e entrada em vigor em 2001 da Lei 10.101/2000 que veio regulamentar o pagamento da PLR aos empregados ativos como incentivo à produtividade. Invoca a aplicação das Súmulas 294 e 326 do C. TST. Assiste razão. Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo Banespa em 12/09/1977, com contrato de trabalho encerrado em 29/06/2001, em razão da aposentadoria por tempo de serviço. Denota-se, pois, que a alteração contratual, com a supressão do pagamento da gratificação semestral, ocorreu em 2001, quando teve início o cômputo do prazo prescricional, pois não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de vinte anos após a modificação do estatuto do reclamado, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição total, na forma da Súmula n. 294 do C. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." De acrescentar que o § 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, espelha o entendimento pacificado na citada Súmula, ao estabelecer que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a parte reclamante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020, e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg - 0010632-72.2020.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a pronúncia da prescrição total da pretensão - que é de pagamento ao reclamante, que se encontra aposentado desde 1996, das parcelas de PLR previstas em negociação coletiva que foram pagas aos empregados da ativa - assentou-se nas premissas de que o regulamento interno que previa a extensão da gratificação semestral aos aposentados foi alterado em 2001, parcela essa que veio a ser substituída pela PLR, prevista em norma coletiva, sem extensão aos aposentados, não emanando de previsão em lei. Havendo alteração do pactuado em 2001 e tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição total da pretensão, porque em consonância com a primeira parte da Súmula 294 do TST , segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 11325-21.2019.5.15.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/11/2021) Esta C. 9ª Turma também já se pronunciou sobre a matéria nos julgamentos dos recursos interpostos nos processos 1000191-63.2021.5.02.0211, 1000794-36.2022.5.02.0039, 1001283-26.2022.5.02.0087 e 1000832-06.2021.5.02.0032. Por tais razões, dou provimento ao apelo para acolher a prejudicial de mérito arguida, declarar a prescrição total dos pedidos formulados pela reclamante e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 2.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque declarada a prescrição total. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HAROLDO IKUTA

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Processo nº 1001354-45.2023.8.11.0005

ID: 330975521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001354-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001354-45.2023.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001354-45.2023.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA - CPF: 067.419.181-16 (RECORRIDO), MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.848.971-35 (RECORRENTE), MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.387.271-36 (RECORRENTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), NAYARA REGINA DA SILVA - CPF: 028.446.491-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON DA SILVA SOUZA - CPF: 062.680.961-42 (VÍTIMA), WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA - CPF: 067.419.181-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Suporte probatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O apelante requer a despronúncia, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do recorrente; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas por ausência de suporte probatório mínimo. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo incabível nesta fase a análise aprofundada do mérito ou a exclusão de elementos cuja confirmação demanda o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. As qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, sendo inaplicável o seu afastamento na pronúncia por não se tratar de hipóteses manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, ‘d’; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 413 e 74, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, RSE 1002437-97.2023.8.11.0037, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 11.12.2024; TJMT, AP 1006167-24.2023.8.11.0003, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 21.7.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 17.10.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação Penal n. 1001354-45.2023.8.11.0005, na qual o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal) e crime conexo – corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Nas razões recursais, a Defesa requer a despronúncia do recorrente, sob o argumento da ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras porque não ficaram configuradas (Id 275772459). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 275772461). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (Id 275772462). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 289516873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que no dia 24 de abril de 2023, por volta das 21h30min, em residência particular, localizada na rua Dois, n. 7, bairro Cohab Brilho do Sol, em Alto Paraguai/MT, o recorrente, acompanhado do adolescente W. G. S. S., vulgo “Charutinho/Gamba”, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, teria matado a vítima Jéferson, deferindo-lhe sete disparos de arma de fogo. Contextualizado o fato, passa-se ao exame das pretensões defensivas. I – Da despronúncia: A Defesa sustenta acerca da ausência de elementos mínimos de autoria por parte do recorrente e a fragilidade das provas colhidas durante a instrução, as quais seriam incapazes de embasar a sua submissão ao Tribunal do Júri. Argumenta que os depoimentos testemunhais são vagos e contraditórios, não permitindo identificar com segurança a pessoa que pilotava a motocicleta utilizada na ação criminosa, principalmente porque o autor fazia uso de capacete e o local era escuro. Após a detida análise da decisão recorrida e das particularidades que circundam o caso, verifico que a pretensão defensiva não comporta provimento. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do art. 413 do CPP, tendo o Juízo de origem se convencido da materialidade do fato, bem como da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, extraídos da prova oral colhida em ambas as fases processuais. A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.112694 (Id 275771855), Auto de Apreensão (Id 275771857 – p. 17), Termo de Reconhecimento Fotográfico (Id 275771857 – p. 29), Laudo Pericial n. 545.2.13.9937.2023.112633-A01 (Id 275771896), Laudo Pericial n. 545.2.13.9937.2023.112644-A01 (Id 275771883), Laudo de Necrópsia (Id 275771897) e Laudo do Local do Crime n. 545.2.21.9937.2023.112604-A01 (Id 275772365). Consta dos autos que o envolvimento do recorrente na ação criminosa decorreu, principalmente, das declarações da testemunha ocular Nayara, genitora da vítima que se fazia presente no momento da ação criminosa. Observa-se que nas duas fases processuais ela indicou que o recorrente seria o piloto da motocicleta Honda Titan, cor preta, e o adolescente W. G. S. S. seria o autor dos disparos, esclarecendo que reconheceu ambos porque ambos eram conhecidos do ofendido e frequentavam sua casa. Frise-se que a vítima havia informado que “vulgo ‘CHARUTINHO’ e MARLON - vulgo ‘MAGRÃO’, haviam falado que iriam ‘pegar ele’” (Id 275771857 – p. 23). Oportuno trazer as declarações detalhadas prestadas pela referida testemunha/informante na Delegacia: “a depoente é mãe da vítima JEFERSON DA SILVA SOUZA, de alcunha "JEFINHO"; QUE, ontem a noite a depoente estava em casa quando seu filho de 06 anos disse que queria dormiu com o irmão JEFERSON, o qual disse para a depoente que iria fazer a criança dormir; QUE, disse que então iria na casa de sua vizinha Mariluce um pouquinho; QUE, estava na casa de Mariluce, quando suas filhas Nayane da Silva Oliveira (16 anos) e Ana Vitoria da Silva Rodrigues (12 anos), foram até ao local e disse que JEFERSON e a criança Alan (03 anos), já estavam dormindo; QUE, disse "agorinha nos já vai deitar"; QUE, as meninas ficaram com a depoente; QUE, logo em seguida já ouviu barulho de uma moto que parou perto da casa da depoente; QUE, foi até ao local para ver quem era, pois Jeferson já havia comentando com a depoente que tinha ficado sabendo que vulgo "CHARUTINHO" e MARLON - vulgo "MAGRÃO", haviam falado que iriam "pegar ele"; QUE, chegando perto do motocicleta Honda Titan cor preta, constatou que o piloto era MARLON - vulgo "MAGRÃO", o qual estava usando capacete, mas a viseira estava aberta; QUE, Marlon estava usando uma jaqueta cor cinza; QUE, não disseram nada um para o outro; QUE, em seguida já ouviu mais de dez disparos de arma de fogo dentro de sua residência; QUE, então correu para rumo da porta da frente de sua casa para entrar, mas já topou de frente com "CHARUTINHO", o qual estava de capacete, mas com a viseira aberta, e usava uma jaqueta cor preta, com um desenho de "Jacaré"; QUE, CHARUTINHO ainda apontou a arma de fogo na direção do rosto da depoente; QUE, ele não disse nada; QUE, em seguida ele correu e montou na garupa da motocicleta pilotada por MARLON; QUE, era uma arma de fogo cor escura; QUE, entrou em sua casa e já deparou com JEFERSON ferido estando deitado na cama; QUE, JEFERSON ainda estava com vida; QUE, ele somente gemia e não disse nada; QUE, ligou primeiramente na UPA noticiando os fatos e pedindo socorro e logo após ligou na Policia Militar; QUE, passou alguns minutos, demorando um pouco, chegou a ambulância; QUE, a enfermeira disse que JEFERSON já estava morto; QUE, motorista da ambulância disse que tinha que esperar o médico para ateste o óbito; QUE, chegou a Policia Militar e posteriormente a Policia Civil; QUE, informou o que havia visto aos Policiais Militares; QUE, os Pms fizeram diligências e passados alguns minutos voltaram em sua casa e já estava com "CHARUTINHO" na viatura; QUE, viu "CHARUTINHO", o qual já estava sem a jaqueta cor preta; QUE, a depoente reconheceu sem nenhuma dúvida que o rapaz que saiu de sua residência com a arma em punho é "CHARUTINHO", bem como reconheceu sem nenhuma duvida que o piloto da motocicleta utilizada é MARLON - vulgo "MAGRÃO", pois conhece os mesmos há algum tempo, sendo que inclusive eles tinha costume de ir na sua casa, pois eram colegas de JEFERSON; QUE, não sabe o motivo que levou os mesmos a praticarem o crime de homicídio contra JEFERSON; QUE, esclarece que JEFERSON era usuário de droga, mas não usava em sua casa; QUE, não sabe informar se JEFERSON fazia parte de alguma facção criminosa; QUE, ultimamente andou conversando com JEFERSON e ele meio que estava afastado dessas amizades; QUE, suas filhas estava juntas a da depoente na ocasião dos disparos; QUE, seu filho de 03 anos estava deitado junto com JEFERSON, quando o mesmo foi alvejado por disparos de arma de fogo; QUE, pela manhã localizou duas capsulas deflagradas no quarto que ocorreram os fatos e irá entregar ao investigador de Polícia, quando o mesmo for em sua casa buscar” (Id 275771857 – pp. 23 a 24). Conquanto a defesa alegue que não seria suficiente o depoimento da informante Nayara, não há qualquer razão aparente para desqualificar suas declarações, especialmente porque foram ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Id 275772427). Não bastasse, verifica-se que os policiais que atenderam à ocorrência e efetuaram as diligências prestaram declarações em ambas as fases processuais, descrevendo como chegaram ao suposto envolvimento do ora recorrente. Nesse sentido foram as declarações dos policiais civis Adelson e Ana Aparecida e do policial militar Renan, os quais asseveraram, em Juízo, que a mãe da vítima identificou os dois envolvidos no crime, dentre eles o recorrente, bem como a atuação de cada um, sendo o recorrente o condutor da motocicleta. Além disso, afirmaram que a motivação do crime estava ligada a disputas entre facções criminosas, uma vez que o recorrente seria membro do “Comando Vermelho”, enquanto a vítima pertencia à facção “PCC” (Id 275771857 e Id 275772427). O recorrente, por seu turno, negou a prática delitiva, alegando perante a autoridade judiciária que nem sequer sabia dirigir motocicleta, bem como não conhece o adolescente envolvido no crime. Ademais, confirmou que havia frequentado duas ou três vezes a casa da vítima (Id 275772427). A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (CPP, art. 413). Saliente-se que compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do que preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’) e o Código de Processo Penal (art. 74, § 1º), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Jurados, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: “A decisão de pronúncia representa juízo de admissibilidade, bastando indícios suficientes de autoria, ao passo que a despronúncia somente é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito, especialmente quanto a alegada legítima defesa.” (TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser mantida se presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, demonstradas por documentos constantes dos autos e prova oral convincente de quem foram os autores do crime" (TJMT, RSE 1002437-97.2023.8.11.0037, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024). Assim sendo, a despronúncia do recorrente, neste momento processual, não se mostra pertinente, razão pela qual impõe-se reservar aos Jurados a análise aprofundada do mérito. Logo, de rigor a manutenção da sentença de pronúncia. II – Das qualificadoras: Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento das qualificadoras, ao argumento de que não ficaram demonstradas nos autos. Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva. O afastamento de circunstância qualificadora nos crimes dolosos contra a vida somente se justifica quando se mostrar manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023). Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 2). A respeito das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, consta da denúncia o seguinte: “Evidencia-se dos autos que o delito foi cometido por motivo torpe, pois a morte de Jéferson ocorreu por vingança devido à rivalidade entre facções criminosas. A vítima, que anteriormente fazia parte do Comando Vermelho (CV), desvinculou-se dessa organização e se aliou à facção rival, conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Esse fato gerou a suspeita de que Jéferson teria participado da morte de Higor Alexandre, vulgo "Neguinho Cheira-cheira", integrante do CV, dias antes. Além disso, conforme laudo de necrópsia, o crime em apreço se insere claramente em contexto de meio cruel de execução, porquanto praticado por meio de vários disparos de arma de fogo, causando a vítima sofrimento desnecessário. Por fim, resta cristalino que a execução do homicídio colheu a vítima de surpresa enquanto estava em casa, desprevenida, deitada na cama cuidando para que seu irmão mais novo dormisse, não tendo sequer a chance de se defender contra os atos executórios (recurso que dificultou a defesa da vítima).” (Id 275772363). A magistrada de primeiro grau, na sentença de pronúncia, fundamentou as citadas qualificadoras nos seguintes termos: “Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, há indícios de que o delito foi cometido por motivo torpe, qual seja, a vítima supostamente ter sido morta, em razão de briga entre facções criminosas. (...) Quanto a esta qualificadora, embora a Defesa pugne por seu afastamento, a vítima foi atingida por 07 disparos de arma de fogo, lhe impondo sofrimento desnecessário, com isso, constato a presença de indícios de sua ocorrência. Com efeito, “são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade fora do comum, contrastante com o mais elementar sentimento de piedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 781) (...) O mesmo raciocínio acima explanado se aplica a esta qualificadora, haja vista haver indícios de sua incidência no momento da execução do crime, uma vez que, de forma inesperada, a vítima foi surpreendida quando estava deitada em sua cama, no interior de sua residência, no momento que fazia seu irmão menor de quatro anos dormir. (...)” (Id 275772436). Quanto à motivação do delito, apurou-se que a morte do ofendido decorreu de disputas e rivalidade entre facções criminosas, uma vez que ele pertencia ao “Primeiro Comando da Capital – PCC” e o recorrente seria integrante do “Comando Vermelho – CV”. Saliente-se que está justificada a manutenção da qualificadora do motivo torpe quando há indícios de que o crime decorreu de divergências no âmbito de organizações criminosas. A propósito: “(...) não é manifestamente improcedente a qualificadora do motivo torpe, porquanto há nos autos indícios de que a motivação do crime se deu em razão de uma suposta vingança dos acusados em relação à vítima, matando-a, em tese, por retaliação à morte de uma integrante da Facção Criminosa Comando Vermelho.” (AP 1006167-24.2023.8.11.0003, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 21.7.2023). Em relação ao meio cruel, verifica-se que a forma de execução do homicídio teria aumentado o sofrimento da vítima. Impende consignar que consta no laudo de necrópsia que a causa da morte se deu por “choque hemorrágico”, sendo que a vítima sofreu “ferimentos do tórax por PAF”, constatando sete disparos de arma de fogo nas regiões do tórax, abdome e membros superiores e inferiores. Além disso, o médico-legista atestou que a morte foi produzida com emprego de “meio cruel de execução” (Id 275771897). A respeito disso, este Tribunal firmou a seguinte tese de julgamento: “A qualificadora demeiocrueldeve ser mantida quando amparada em elementos probatórios que indicam sofrimento excessivo da vítima” (TJMT, RSE 1001396-38.2021.8.11.0111, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 24.4.2025). Por fim, no tocante ao recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que se extrai do feito, o ofendido estava no interior de sua casa, deitado na cama com seu irmão mais novo (3 anos de idade), fazendo-o dormir, de modo que teria sido surpreendido com vários disparos de arma de fogo. Sobre o tema, colhe-se precedente deste Tribunal: “A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima mostra-se plausível, diante de elementos que indicam a premeditação da ação, realizada em local e em condições que limitaram a possibilidade de reação da vítima, além da provável surpresa no momento do ataque.” (TJMT, AP 0000945-90.2005.8.11.0046, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 15.5.2025) Ainda, firmou-se a seguinte tese de julgamento: “A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser mantida quando esta é surpreendida em situação de vulnerabilidade, impedida de reagir.” (TJMT, RSE 0000238-50.2016.8.11.0107, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 18.6.2025). Nesse contexto, destaco que a avaliação da incidência das qualificadoras no caso concreto, previstas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, diante da existência de elementos probatórios mínimos, deve ser reservada ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do juiz natural. Desse modo, devem ser preservadas as qualificadoras. Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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