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Processo nº 1029512-28.2025.8.13.0024

ID: 338907268

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029512-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1029512-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DECISÃO Vistos, etc...… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1029512-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de MARIA APARECIDA FONSECA em razão da inadimplência da requerida em relação ao contrato de financiamento que alienou fiduciariamente o veículo MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20S C.STYLE/C.PLUS, ANO: 2019/2019, CHASSI: 9BHBG41DBKP031499, PLACA: QQO1I85, COR: PRETA e RENAVAM: 1188656683. Requer a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 14, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a expedição de mandado liminar de busca e apreensão, previstos no art. 2º do Decreto Lei 911/1969, tendo em vista que comprovou a celebração do contrato ( evento 1, DOC14 ), mediante o qual fora dado em garantia o veículo supramencionado ( evento 1, DOC15 ). Ademais, saliento que restou comprovada a mora do devedor , conforme certificado de recebimento de notificação extrajudicial ( evento 1, DOC16 ) que confirmou que o teor do documento foi entregue no dia 25 de junho de 2025. Saliento ser desnecessária a notificação pessoal da requerida, desde que enviada ao endereço constante do contrato. Corrobora o exposto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - SUFICIENTE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. - É desnecessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a notificação pessoal do suposto devedor, bastando, para comprovação da mora, o envio da notificação ao endereço apontado no contrato firmado entre as partes, comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078949-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Assim, é o caso de ser deferida a liminar, concedendo-se à parte requerida, sob pena de preclusão, os prazos de: a) 5 dias corridos contados da apreensão do veículo para realizar o pagamento integral do débito; b) 15 dias contados da citação para oferecer resposta. A citação deverá ocorrer por ocasião da apreensão do bem, ou após esta se, apreendido o bem, o devedor não for encontrado. Note-se que o prazo 05 dias para purgar a mora tem natureza jurídica diversa e leva a prática de atos distintos do prazo de 15 dias para contestação, já que o primeiro se refere à prática de ato pessoal do devedor, de natureza material e, o segundo, de ato processual praticado pelo patrono do devedor. Nesse sentido a jurisprudência (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) Portanto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso e determino: a)EXPEÇA-SE mandado único de busca e apreensão e citação em desfavor do devedor. b) DEFIRO o emprego de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, conforme judiciosa análise dos oficiais de justiça responsáveis pela diligência. DEFIRO , ainda, a ordem de arrombamento, caso o devedor feche as portas da casa para obstar o cumprimento do mandado. c) Devidamente apreendido o bem, será este depositado em poder de um dos representantes do Autor, ressaltando-se que deverá constar no mandado a permissão ao Oficial de Justiça para utilizar-se das prerrogativas no art. 212, §2º do CPC, bem como a autorização para o emprego de reforço policial e a concessão da ordem de arrombamento, caso necessário. No mandado deverá constar ainda que ao Réu é facultada a oportunidade de purgar a mora, no prazo de cinco dias corridos , contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade do débito (compreendido este pela soma das parcelas vencidas e parcelas vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; (§§1º e 2 o do art. 3º do Decreto Lei 911/69); d) Após a apreensão do bem, em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo legal estipulado, autorizo a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem alienado, nos termos do §1 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. e) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: e.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; e.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: 1. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. 2. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. 3. Atribuo força de ofício ao presente despacho. e.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. f) Somente se executada a liminar mediante a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias contados da citação, apresentar resposta (§2º e §3º do art. 3o do Decreto Lei 911). g) Se for o caso, cientifiquem-se os avalistas. h) Restando frustrada a medida de busca e apreensão e caso solicitado, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para a inserção de restrição de circulação no veículo, via RENAJUD, para cumprimento do que determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2332014. Intime-se. A

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Jose Afonso Goncalves Motta x Cora Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 309426571

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088865-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088865-28.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE AFONSO GONCALVES MOTTA CPF: 777.150.636-49 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. José Afonso Goncalves Motta ajuizou a presente ação em face da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A e a Cora Sociedade de Crédito Diret S.A, pedindo a condenação solidária das rés: (i) a restituição do valor de R$6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais); (ii) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). O autor narra que entre 13 e 20 de março de 2025, tentou comprar um produto através de um site em uma rede social que utilizava o nome de outra loja. Acrescenta que após realizar o pagamento, não obteve respostas sobre a entrega do produto. Alega que realizou duas transferências via PIX para "Fabio Gomes do Nascimento" (CPF: 615.967.863-96), cuja conta está vinculada ao PAGSEGURO: Em 13/03/2025: R$2.700,00 e 21/03/2025: R$4.050,00, totalizando o valor de R$6.750,00. Informa que registrou um Boletim de Ocorrência em 06/02/2025, e ao tomar ciência do golpe, entrou em contato com a requerida solicitando o Mecanismo Especial de Devolução das transações PIX, mas recebeu uma resposta genérica sem apresentação do DICT de segurança. Relata que a s transações PIX foram atípicas para o perfil o seu de consumo, que nunca realizou transferências de valores tão altos para pessoas com as quais não possuía relação jurídica. Manifesta que as Instituições Financeiras não teriam tido responsabilidade na abertura da conta e chave PIX do estelionatário, indicando que a conta foi aberta sem padrões de segurança, autenticidade e integridade. Acrescenta que as rés não realizaram múltiplas tentativas de bloqueios na conta do estelionatário. Aduz que foram realizadas tentativas de solução extrajudicial através do Procon e Banco Central, mas as respostas foram genéricas e sem dados de DICT ou oferta de acordo. Afirma que as promovidas não realizaram o bloqueio imediato dos valores no prazo de 90 dias, contrariando o art. 41-D, II e parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020. Aduz que não foram demonstrados mecanismos de prevenção à fraude, para confirmação da transação, ou o relatório final do DICT do Mecanismo Especial de Devolução. A parte ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A, em contestação, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que atuou apenas como intermediário na transferência de valores, e a responsabilidade pelo ocorrido é da parte autora, que agiu sem as devidas precauções. Acrescenta que a conta do beneficiário foi cadastrada com documentos pessoais e não havia como prever que seria utilizada para golpes. Declara que ao tomar conhecimento da fraude, o PagSeguro bloqueou a conta, mas não conseguiu recuperar os valores, pois já haviam sido utilizados. Afirma que se isenta da responsabilidade, citando o contrato que obriga o usuário a tomar precauções e responsabilizar-se por transações feitas em seu nome, mesmo sem autorização, caso terceiros tenham acesso aos seus dados sem culpa exclusiva do PagSeguro. A ré afirma que a parte autora não apresentou provas de falha na prestação do serviço, enquanto o PagSeguro comprovou que o procedimento foi realizado corretamente. Aponta a ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Em defesa, a ré Cora Sociedade de Crédito Diret S.A, alega, preliminarmente, a ausência de relação de consumo entre as partes, bem como, a ilegitimidade ativa e a ausência de pretensão resistida da parte autora. A defesa sustenta a ausência de falha da ré e a negligência do autor, que não adotou as cautelas necessárias antes de realizar as transferências, o que deve levar à improcedência dos pedidos. Relata que, mesmo sem obrigação legal expressa, adota medidas preventivas e disponibiliza ativamente orientações sobre golpes financeiros em seu site. A defesa enfatiza a negligência do autor como o fator principal para a concretização da fraude. Informa que o autor não demonstrou falha de segurança da promovida, confessando que as transferências foram realizadas voluntariamente. Alega ter agido de forma diligente, adotando todas as providências cabíveis, a impossibilidade de reaver os valores decorre da conduta do próprio autor e de terceiro, não havendo ato ilícito imputável à Ré. Aponta a inexistência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Cora Sociedade de Crédito Diret S.A não procede. Embora os pagamentos via PIX feitos pelo autor tenham partido da conta de pessoa jurídica, trata-se de empresário individual, havendo confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Assim, o prejuízo ou direito pleiteado pelo autor, pessoa física, repercute diretamente em seu patrimônio, já que é empresário individual. No âmbito do Juizado Especial Cível (JESP), regido pelos princípios da simplicidade e celeridade, exigir que a ação seja proposta em nome da pessoa jurídica seria formalismo excessivo e desnecessário. A confusão patrimonial, neste caso, demonstra o interesse de agir do autor como pessoa física. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do autor, pessoa física, para pleitear os direitos decorrentes das operações de sua empresa individual. Prosseguindo, é rejeitada a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pela Cora, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor buscou solucionar a questão administrativamente, inclusive por meio de reclamações no Procon e no Banco Central, antes de ajuizar a presente ação. No caso deste processo, é incontroverso que as operações aconteceram. Trata-se do primeiro fato que não demanda prova, porquanto admitido pelas partes. Também é incontroverso que a parte promovente foi vítima do denominado "golpe da venda de produtos inexistentes" ou “golpe do site falso”. Esse vem ocorrendo de maneira cada vez mais popular, com o seguinte modus operandi: estelionatários utilizam sites bem elaborados, se assemelhando muitos aos verdadeiros, como um mecanismo de divulgação de produto/serviço, possuem celular para contato e o site conta com todo o aparato para compras online. Assim, trata-se de uma página aberta capaz de atingir diversas pessoas. O requerente argumenta que as operações não aconteceram por ato pessoal praticado por ele, mas sim em decorrência de fraude ou por ato de estelionatários. O autor também disse que impugnou as operações logo depois de ter observado que tinha sido vítima de um golpe, praticamente na sequência. As defesas das rés sustentam que os bancos requeridos não podem ser responsabilizados por uma conduta que demonstra culpa exclusiva da vítima. Ou seja, argumenta que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros estelionatários, oportunidade em que, por livre e espontânea vontade, a promovente realizou a transação para a conta de terceiros, sem ao menos conferir a legitimidade do vendedor do bem adquirido, tendo atuado de forma negligente e, por consequência, permitindo, de forma colaborativa, a prática do ilícito denunciado. Assim, as requeridas sustentam a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços. O banco promovido alega que as operações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações, que utilizam o reconhecimento e senha da própria parte promovente. Assim, a princípio, as operações feitas conforme ao Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão conforme o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica se aplica a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas transações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. Faz-se menção, na oportunidade, ao seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. - À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. - É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de relação consumerista, na vedação do art. 88, do CDC. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado". - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. - Em se tratando de golpe muito bem arquitetado e executado pelos fraudadores, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima, ainda que ela contribua em alguma medida para o êxito da fraude. No caso, ainda que o autor tenha recebido o boleto similar ao da requerida, realizou o pagamento sem a cautela de conferir os dados nele apostos, e, portanto, deve suportar os ônus da sua conduta leviana, tratando-se de culpa concorrente. - Quanto aos juros moratórios referentes à indenização pelos danos materiais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, estes terão início desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a sentença ser reformada neste ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192974-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) Assim sendo, não faz jus a eventual acolhimento a preliminar que pauta-se em suposta ilegitimidade passiva das rés, eis que nos termos da súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Prosseguindo, conforme regulamento anexo à Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 1, de 12 de agosto de 2020, a chave pix foi criada com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do próprio pix. Somado a isso, é dever das instituições financeiras (denominadas “participantes”) responsabilizar-se por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos e rejeitar transação no âmbito do pix em que houver fundada suspeita de fraude, tudo conforme entendimento combinado dos artigos 32 e 38, II da referida Resolução específica. Além do gerenciamento de riscos voltados para a atividade empresarial, devem as instituições financeiras realizarem o gerenciamento de riscos relativos à fraude, sendo um dever a adoção de mecanismos denominados pela resolução de “robustos” o suficiente para a garantia da segurança, tal qual prescrito no art. 89 da Resolução citada. Por um lado, é fato público que a evolução tecnológica permite que se controle a pessoa que irá abrir a conta, a manutenção necessária ao desenvolvimento da relação bancária no tempo, bem como o acompanhamento a posteriori de todas as operações realizadas. Por outro, para cumprirem o seu mister, devem as instituições assumirem o ônus de conferir segurança às operações financeiras, para transmitirem a confiança indispensável à higidez e integridade do sistema. Essa é a principal obrigação legal de um banco e a verdadeira razão histórica da sua existência em todo o mundo. O motivo pelo qual se busca uma instituição bancária para gerir as finanças é, dentre outras, a centralização dos dados relacionados à transações. Tendo isso em vista, um estorno não pode ser negado pelo sistema de informática se a legislação vigente no País admite, em tese, a possibilidade da revisão de uma operação bancária apresentada perante o Poder Judiciário como viciada. As arquiteturas de software e as camadas de segurança devem se adequar às leis vigentes, e não o contrário. Ora, o banco detém a possibilidade de verificar as transações, criar mecanismos tecnológicos de controle, como por exemplo, camadas de segurança voltadas para cadastro de usuário, ações para prevenção à fraudes e apurações de relatos de fraude, dentre outras. Assim, não é possível reconhecer a exclusão da responsabilidade das rés por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, o defeito de segurança no serviço prestado pela própria instituição financeira, ao não possibilitar o cancelamento das operações, ao menos contribui para a concretização da fraude. Ademais, se o numerário passou pela instituição financeira sem a justificativa devida em negócio jurídico lícito, há o nexo causal que faz com que elas façam parte da cadeia de consumo e sejam, portanto, objetivamente responsáveis. Salienta-se ainda, que o Código Civil do Brasil já estabelece a nulidade do negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei (art. 166, IV). Em outro dispositivo, o Código Civil prescreve que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. O autor argumenta que não expressou sua vontade livremente, eis que foi vítima de negócio fraudulento. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifique a compra e venda contestada como produto de uma atividade ilícita, e que não representaria a legítima manifestação de vontade da parte autora. Em casos como o em apreço, portanto, observa-se que as vítimas não são enganadas apenas pelos golpistas, mas também pelos bancos, ao permitirem que elas realizem transferências de recursos para contas bancárias que somente aparentam ser regulares. Sendo assim, seria deveras injusto não os responsabilizar, até porque cabe apenas às instituições financeiras autorizar a abertura de contas bancárias. Via de consequência, e considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o banco requerido, nesse caso, deve assumir os riscos provenientes de sua incúria, pois uma vez que ele lucra com a atividade relativa ao objeto da presente ação, é responsável pelos riscos que dela resultem. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido, objetivamente, pelos prejuízos causados à autora. O requerido tinha todas as condições de invalidar as operações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita. Por oportuno, cabe ressaltar que os danos decorrentes da fraude no âmbito das operações bancárias foram demonstrados de forma inequívoca. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que foram realizadas as transações impugnadas, bem como que comunicou o fato ao banco, noticiando o crime que permitiu a situação problemática descrita nestes autos. Consequentemente, portanto, devem os requeridos restituir, solidariamente, os valores transferidos pela parte autora, sob um contexto em que estava caracterizado o erro. Ou seja, é medida que se impõe, no caso em apreço, a anulação das operações e a condenação das rés a devolver o valor de R$6.750,00 (Seis mil e setecentos e cinquenta reais). Por fim, no que diz respeito ao pedido de danos morais, merece ser acolhido o requerimento da parte autora. O egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente, de forma que a conduta de estelionatários trouxe indubitáveis desassossego e intranquilidade à requerente, causando-lhe danos de ordem psicológica e emocional. Ora, a promovente se viu vítima de um golpe, tendo sido realizadas operações bancárias ilícitas e, mesmo após a comunicação do fato ao banco, se viu desamparada, eis que foi desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das referidas operações. Entendo que o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Assim, é quantia proporcional e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: (a) Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem o autor a quantia de R$6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), valor a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do desembolso (21/02/2025), e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação. (b) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), ao autor, quantia a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, desde a data da citação. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088865-28.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE AFONSO GONCALVES MOTTA CPF: 777.150.636-49 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Delma Cristina Rocha De Avelar e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 298389214

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012332-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMA CRISTINA ROCHA DE AVELAR MARINA FERNANDA ROCHA DE AVELAR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012332-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: DELMA CRISTINA ROCHA DE AVELAR CPF: 327.303.576-53 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. DELMA CRISTINA ROCHA DE AVELAR e MARINA FERNANDA ROCHA DE AVELAR propõe a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face TAM LINHAS AÉREAS S/A., dizendo que as autoras com intuito de realizar uma viagem adquiriram passagem aérea da Ré. No dia da viagem, as Autoras chegaram ao aeroporto da Cidade do México por volta de 4h00 da manhã, com a antecedência exigida para realização do voo, fizeram o check-in, despacharam suas malas, e foram para a sala de embarque. Quando elas já estavam próximas ao portão de embarque aguardando a chamada do voo, os passageiros foram informados que o voo estava cancelado. As Autoras então buscaram as malas despachadas, passaram novamente pela imigração, e foram para o guichê da Ré para orientações. Quando atendidas, a funcionária da Ré lhes ofereceu o mesmo itinerário original, porém no dia seguinte, ou seja, com um atraso de 24 horas na chegada ao destino. Sem opção, as Autoras aceitaram, a funcionária as orientou de como fazer a escolha pelo aplicativo da Ré, e informou que estava tudo certo. Não foi prestada nenhuma assistência material pela Ré, assim, as Autoras por compra própria e às próprias expensas, foram para um hotel para esperar pelo novo voo no dia seguinte. No final do dia 06/12/2024, no aplicativo da Ré os cartões de embarque das Autoras ainda não haviam sido atualizados para o voo da manhã do dia seguinte. A Autora Marina até tentou contato com a Ré por telefone, mas sem sucesso. Assim, querendo evitar novo problema, a passageira foi novamente ao guichê da Ré no aeroporto para confirmar. Chegando lá, contrariando toda a informação recebida mais cedo, nesse mesmo guichê, a atendente disse que as Autoras não estavam confirmadas naquele voo da manhã do dia seguinte, e que não havia mais assentos disponíveis. Como se não bastasse ela disse ainda que o próximo voo seria o mesmo itinerário, porém no dia 08/12/2024, ou seja, as Autoras passariam dois dias a mais no México. A Autora Marina se desesperou. Ela e sua mãe tinham compromissos no Brasil, e não podiam ficar custeando mais dias não planejados de viagem. Depois de muito insistir e ir às lágrimas no guichê, a atendente lhe ofereceu um outro itinerário, que partiria no dia seguinte. Assim, após um dia no México sem qualquer assistência da Ré, no dia 07/12/2024, novamente as Autoras se apresentaram no aeroporto para realização da viagem. Os voos AM646 e LA8087 transcorreram normalmente (docs. 08 e 09), e as Autoras chegaram no aeroporto de São Paulo às 5h29 do dia 08/12/2024. Pelo itinerário original, elas teriam ainda uma espera de mais de seis horas no aeroporto até seu último voo. No entanto, completamente extenuadas, numa última tentativa desesperada, a Autora Marina foi até o guichê da Ré verificar a possibilidade de antecipar sua viagem para Belo Horizonte. Por sorte, dessa vez, ela teve sucesso na empreitada, e conseguiu a reacomodação para um voo partindo às 8h00. Assim, graças à proatividade das Autoras, elas chegaram em Belo Horizonte às 9h10 do dia 08/12/2024, ou seja, com 33 (trinta e três) horas de atraso. Diz que ré não deu assistência, e atraso considerável. Alega relação de consumo e pede danos materiais e morais. Custas recolhidas, ID-10398082869. Despacho inicial de ID-10403598374 determinando citação. Pedido contestado, ID-10440005081. Preliminarmente alega discordância na a adoção do Juízo 100% Digital. No mérito, alega que diferente do afirmado em exordial, o voo teve o cancelamento tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de conexão (SBGR), de maneira reacionária, ou seja, consequência indireta de condições meteorológicas que geraram a indisponibilidade de aeronaves. Esse tipo de evento gera inúmeros outros reflexos nos voos que seriam operados ao longo de um ou mais dias pelas aeronaves afetadas pelo atraso. A título ilustrativo, e para fins únicos de compreensão, uma aeronave trabalha de forma próxima a um trem, que passa ao longo de um dia por várias estações ferroviárias, ao longo de um só trilho, embarcando e desembarcando passageiros. Nesse sentido, qualquer afetação nesse trem em uma das estações, acarretará no atraso ou até mesmo na interrupção do serviço nas estações subsequentes. É exatamente esse mesmo cenário que se tem no universo da aviação. Uma aeronave atende em média 07 aeroportos diariamente sendo que qualquer afetação em uma dessas cidades acarretará reflexos indiretos em todos os destinos que serão atendidos por esse voo, podendo esses reflexos, inclusive, perdurar por dias, sendo muitas vezes necessário cancelar um voo para que essa aeronave deixe de pousar em algum dos destinos planejados para que mais rapidamente ela possa “voltar ao trilho”. No caso em tela, o voo das autoras sofreu cancelamento em razão das inúmeras afetações de aeronaves ocorridas um dia antes por conta das fortes chuvas que atingiram a cidade de destino (São Paulo) e arredores, em especial, no dia do seu voo. Assim, não é caso de danos morais, pedindo improcedência da ação. Réplica do autor de ID-10440197256, rebatendo teses da defesa. Audiência de conciliação, restou infrutífera, ID-10441325264. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. No caso, a defesa demonstrou que as condições meteorológicas no aeroporto de São Paulo eram desfavoráveis, e não permitiam pouso seguro. Quem controla voo em tal situação é a aeronáutica - via agência ANAC, e não a companhia aérea. Questão meteorológica que impede pouso de aeronave, ou decolagem, constitui fato externo, que não depende da companhia aérea, e não está ao alcance dela evitar o fato, ou seja, constitui fortuito externo. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - PERDA DE CONEXÃO - INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO MATERIAL FORNECIDAS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - I- À luz do art.737 do CC, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. II - A falta de condições metereológicas adequadas para a realização do voo constitui fortuito externo, nos termos do art. 256, §3º, I e II, da Lei n. 7.565/86, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. III - Embora sejam lamentáveis os inconvenientes causados pelo atraso da viagem dos autores, com impacto em suas agendas e compromissos, sendo este decorrente de condições climáticas adversas, a responsabilidade pela situação não pode ser atribuída à empresa, pois houve rompimento do nexo causal e foram adotadas todas as medidas possíveis para minimizar os transtornos, em observância as normas da ANAC. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.258035-5/001, Rel. Des. João Câncio, j. 13/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - COMPROVAÇÃO -ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - AUSENCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - O evento meteorológico que reduz os limites de segurança e acarreta o atraso de voos é fator de rompimento do nexo de causalidade e, por isso mesmo, apto a afastar a responsabilidade civil. - Ainda que afastada a responsabilização, a transportadora deve prestar as informações adequadas e assistência material aos passageiros, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. - O dano moral em situações de atraso de voo não é "in re ipsa", conforme entendimento do STJ (REsp 1584465/MG). - Cabe à parte autora produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - A ausência de assistência alimentar pelo período de espera de aproximadamente quatro horas não configura, isoladamente, danos morais. - Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento e segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.004998-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PACOTE TURISTICO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL - OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL -CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. O cancelamento de voo provocado por condições climáticas desfavoráveis caracteriza fortuito externo. A obrigação da empresa aérea e da agência de turismo não se restringe a apresentar informações do voo e os motivos de seu cancelamento, mas também oferecer assistência aos passageiros, independentemente das razões do infortúnio. Verificando que os transtornos vivenciados atingem o foro íntimo do consumidor a ponto de causar lesões de ordem moral, afigura-se devida a reparação civil. A relação havida entre passageiros e empresa aérea está acobertada pelas normas previstas na Lei n. 8.078, de 1990, especialmente aquela do art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços. Os juros moratórios sobre o valor da condenação devem incidir a partir da citação e, a correção monetária, desde a data do seu arbitramento (súmula 362 STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.014202-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2016, publicação da súmula em 03/06/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. SHOW MUSICAL. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO VOO EM VIRTUDE DE TER SIDO DETERMINADO O FECHAMENTO DO AEROPORTO PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS PROIBITIVAS. FORTUITO EXTERNO E NÃO INTERNO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS DO AUTOS. REJULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. UTILIZAÇÃO DESTA CORTE COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO INVIABILIZADO. 1. Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, não é omisso e nem desprovido de fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que motiva adequadamente o julgamento, solucionando a controvérsia, mas não no sentido preconizado pela parte interessada. 2. O STJ não é teceira instância revisora e nem pode o especial ser transmudado em uma verdadeira apelação da apelação. 3. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes para concluir que houve fortuito externo e não interno no caso concreto, a revisão desse entendimento, na via eleita, é descabida, pois encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Aplicados esses óbices sumulares, fica, em consequência, inviabilizado o pretendido dissento jurisprudencial, ainda mais se, como na espécie, limitam-se as razões do recurso à mera transcrição de ementas, sendo certo ainda que os arestos trazidos a título de paradigma a tal não se prestam, dada a ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.949.076/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.822.610/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021). Pelos documentos digitais da defesa, prova-se o evento que justificaram o atraso do voo. Extrai das reportagens os estragos feitos na cidade devido ao nível da chuva. Não é fato imprevisível que voo atrase, e no caso, o evento ocorrido não permitia aviso em dia anterior. Observa-se que voo estava marcado para o dia 06 de dezembro de 2024, e a empresa ré informou que as autoras embargariam somente no voo do dia 08 de dezembro, porém após insistência das autoras foi oferecido outro itinerário, que partiria no dia seguinte, tendo as autoras embargado no dia 07 de dezembro de 2024. Não se discute, também, que essa situação acarretou atraso de cerca de 24 horas no embarque. É certo, portanto, que o evento que causou o atraso no embarque das autoras não estava sob o controle da companhia aérea e, portanto, não pode ser atribuído a uma falha ou negligência de sua parte. Portanto, inexiste danos morais. Quanto aos danos materiais (ID-10375736019),são devidos, o valor da hospedagem das autoras. Mesmo os voos atrasados devido à chuva, em certos casos, gerar direito a indenização por danos materiais. Tendo em vista, que a companhia aérea tem a obrigação de prestar assistência aos passageiros em caso de atrasos, o que inclui alimentação, acomodação e meios de comunicação. Posto isso, Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial, condeno a parte ré ao pagamento no valor de R$ 402,68 (quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos), referente aos danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde 06 de dezembro de 2024 e correção monetária pela tabela do TJMG até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Condeno cada parte em 50% das custas processuais e o réu em 10% a título de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da, sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Katia Aparecida Da Silva De Oliveira x Claro S/A

ID: 311287976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020286-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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WELBSON CAITANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020286-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: KATIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 028.332.406-60 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos,etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por KATIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A na qual pleiteia a autora indenização por danos morais em razão de ligações excessivas que alega serem realizadas pela ré. Afirma a autora que recebe ligações excessivas da ré, sem, contudo, completarem a chamada. Informa que os contatos se dão por meio de insistentes ligações, que ocorrem em diversos horários. Pleiteou antecipação de tutela, a ser confirmada em sentença, para que a ré cesse as ligações para o acesso de telefonia móvel nº (31) 994981400. Antecipação de tutela concedida ao ID 10384428990. Não obtido acordo em audiência de conciliação, a requerida CLARO S.A. apresentou contestação suscitando preliminar de ausência de interesse processual e impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alega que, não obstante o relato da autora de que vem recebendo insistentes ligações, não trouxe ela um mínimo de prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. Argumentou que a autora tem a faculdade de realizar o bloqueio de ligações, além de poder fazê-lo mediante cadastro no endereço eletrônico disponibilizado pela “Lei Não Perturbe”. Afirmou que não realizou as chamadas em apreço, visto que os acessos registrados não se encontram na lista de números utilizados para telemarketing da empresa. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015), e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Por outro lado, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. DO MÉRITO Na presente lide se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços e pessoa natural atingida por ligações abusivas, devendo ser equiparada ao consumidor, conforme o disposto no art. 17, do mencionado diploma legal. A autora sustenta a imposição de cenário abusivo de ligações que ocorrem sem que se estabeleça qualquer diálogo, já que em poucos segundos a ligação é encerrada. Alega que recebe inúmeras ligações, em vários horários, não obstante tente bloquear o número chamador. Estabelecidos os contornos da lide, tenho que deve ser aplicada, in casu, a norma do art. 373, do CPC, incumbindo à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). Nesse sentido, destaca-se dentre as provas produzidas pela autora, o histórico das ligações recebidas (ID.10380779797). Em contrapartida, a ré se limitou a dizer que não cometeu nenhum ato ilícito, pois não identificou em seu sistema qualquer solicitação de bloqueio de telemarketing ou na plataforma do “não perturbe”. A questão posta encontra solução com base na incidência da regra veiculada pelo art. 341, do CPC, segundo a qual incumbe a ré se manifestar, precisamente, sobre todas as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se, como regra, verdadeiras as que não forem impugnadas. Isto porque, embora tenha a ré, na contestação apresentada, dissertado em termos gerais acerca dos meandros sobre a ausência de cometimento de ato ilícito, não cuidou de impugnar especificamente as alegações de ligações abusivas que, portanto, presumem-se verdadeiras. Demais disso, a ré indicou em sua contestação números telefônicos de sua titularidade que são usualmente utilizados para a atividade de telemarketing da empresa. Não obstante a requerida alegar que não realiza as ligações inoportunas, da lista apresentada verificam-se números listados no histórico da autora, com grande parte dos registros de ligação, como é o caso dos números: 0303 720 1234, 0303 000 3344, 0303 000 5544, 0303 000 2244 (ID 10392151278). Portanto, da análise conjunta de todos os dados apresentados, constata-se que grande parte das chamadas questionadas pela autora partiram, efetivamente, da números do telemarketing da ré. Como se não bastasse, a conduta invasiva e abusiva da requerida violou o art. 7º, parágrafo primeiro, do Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento - PROBARE, válido para todo o setor brasileiro de "call center, contact center, help desk, SAC e telemarketing", que assim dispõe: Artigo 7º - Respeito à Privacidade do Consumidor - Os responsáveis pelo serviço devem utilizar as informações dos Consumidores de maneira adequada e respeitar o seu desejo em retirar estas informações das bases de dados. Parágrafo 1º. A Central de Relacionamento deve remover ou solicitar a remoção do nome de Consumidores que não desejarem figurar nas listas, para a Empresa/Contratante, sempre que for solicitado. Por sua vez, a Empresa/Contratante deve assegurar esta remoção ou ainda encaminhar solicitação ao proprietário da lista. Digno de nota o fato de que, embora a autora tenha alegado que as ligações aconteciam em horários não comerciais e finais de semana, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de evidenciar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no sentido de comprovar que as ligações ocorreram em consonância com o disposto no art. 6º, da Lei Estadual nº 19.095/2010, no horário comercial, e respeitando os domingos e feriados. De outra margem, não prospera a ponderação da ré de que a autora poderia ter realizado o cadastro de sua linha telefônica no sistema restritivo constante do site https://www.naomeperturbe.com.br/, o que por si só bloquearia o recebimento de chamadas telefônicas de telemarketing. Ora, não se mostra razoável obrigar o cliente/consumidor a utilizar o serviço de um terceiro para bloquear ligações indesejadas. Portanto, escapa aos limites do aceitável a conduta da requerida, que se mostra recalcitrante no proceder irregular, persistindo nas ligações de telemarketing a qualquer hora do dia e da noite. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o proceder da ré se revela abusivo, constrangedor, em absoluta desconformidade com as normas protetivas do consumidor, consagradas na Lei 8.078/90. Certo é que a insistência do telemarketing, com desrespeito a dias e a horários adequados para a realização das ligações telefônicas, causa inegável perturbação à tranquilidade da cliente. O meio de propaganda, que poderia ser facilitador da realização de negócios, torna-se fonte de problemas para a consumidora, que não vislumbra meios de se livrar do enrosco. O contexto fático revela-se verdadeira falha na prestação do seu serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nascendo para a requerida a obrigação de reparar os danos causados à autora, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. A Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. No caso em apreço, verifica-se que a autora experimentou perturbação do sossego, aborrecimento e transtornos diários, em razão das insistentes ligações recebidas a toda hora do dia, inclusive durante a noite e finais de semana, situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e é capaz de macular os direitos da personalidade. A insistência da ré em importunar a autora configura prática comercial abusiva, que dá ensejo a reparação do dano moral causado. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência, conforme se colhe do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - LIGAÇÕES INSISTENTES DE "TELEMARKETING" - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELO CONSUMIDOR PARA QUE OS TELEFONEMAS CESSASSEM - DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - A realização de reiteradas e abusivas ligações de "telemarketing" pela Operadora de Telefonia ao seu cliente, em horário não comercial, domingos e feriados, denota conduta ilegal que atenta contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializa prática abusiva e deflagradora de dano moral - Nos termos do disposto no art. 537, do CPC, a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de não fazer deve ser fixada, até mesmo de ofício pelo Julgador, desde que seja suficiente e compatível com o comando - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito - Os consectários da condenação, assim como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, se submetem à modificação de ofício, por consubstanciarem matéria de ordem pública, sem que tal providência configure julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". (TJ-MG - AC: 10000200763068001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020). No que tange à fixação da indenização do dano moral, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido da ofendida, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Dadas as peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$2.500,00 (dois e quinhentos mil reais), que considero suficiente para reparação do dano alegado e como medida de prevenção. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de que a ré se abstenha de efetuar qualquer ligação para a autora em sua linha de telefonia móvel nº(31) 99498-1400, sob pena de multa já arbitrada naquela decisão. b) condenar a requerida no pagamento à autora de indenização por danos morais à autora, que arbitro no valor de R$2.500,00 (dois e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278902046

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do ite… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DECISÃO Vistos. 1) À Secretaria, para cumprimento do item 1 do despacho constante no evento 15. Após, certifique-se. 1.1) Defiro o pedido de emenda à inicial – evento 17. 2) Da antecipação de tutela JÚLIA MARTINS MADALENA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando: Que é candidata regularmente inscrita no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, tendo sido aprovada nas seguintes etapas: 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva); e 2ª FASE: Avaliações Psicológicas. Que, na segunda etapa do concurso, referente aos exames médicos, informou à médica clínica que possuía uma cicatriz no cotovelo esquerdo, oriunda de uma queda durante a infância, ocasião em que precisou se submeter a uma pequena cirurgia, mas que não lhe causava qualquer incapacidade física. Que foi considerada inapta nas seguintes modalidades: (i) clínica; (ii) complementar e (iii) oftalmológico. Que, após a interposição do competente recurso administrativo, manteve-se apenas a inaptidão em relação ao exame clínico, tendo sido deferido o recurso quanto ao exame complementar e ao oftalmológico. Que, de acordo com o “Parecer de Recurso”, o fundamento para o indeferimento foi o fato de a autora ter apresentado relatório médico relatando fratura prévia do úmero distal esquerdo, operada, com sequela de déficit de extensão de 5 graus, motivo pelo qual estaria inapta, por “se enquadrar nos itens 22 e 24, grupo II do Edital”. Que, no entanto, ao contrário do que foi aduzido como justificativa para a inaptidão, nenhum dos laudos médicos citados conclui pela existência de sequela com déficit. Ao contrário, os referidos laudos médicos afirmam, expressamente, que, apesar da limitação de extensão, não há déficits ou limitações funcionais capazes de impedir a candidata de ingressar no cargo. Que a motivação utilizada para a declaração de inaptidão carece de embasamento fático e clínico, uma vez que ambos os laudos mencionam a ausência de déficit – e não o contrário. Que o agente signatário do Parecer de Recurso não realizou qualquer exame clínico na autora, baseando-se única e exclusivamente nos laudos médicos apresentados. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja mantida no certame do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, designado para os dias 26 de maio de 2025 a 5 de junho de 2025, bem como a garantia de matrícula no referido curso, possibilitando, ao final, que venha a se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. Juntou documentos e pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor da parte autora se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. Verifico que a autora foi considerada inapta na fase de exame clínico, de caráter eliminatório, em razão de fratura de intra-articular no cotovelo esquerdo, conforme demonstrado nos itens 22 e 24 do Grupo XII do Anexo “E” (evento 51, doc. 5): GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (…) 22. cirurgia articular ou artroscopia de ombro, cotovelo, punho, quadril, joelho, tornozelo; (…) 24. fraturas intra-articulares; (...) No entanto, a parte autora alega possuir total aptidão física para participar do certame. Assim, requer, liminarmente, que seja mantida no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSd QP-PM/2025, assegurando-lhe a participação no Teste de Capacidade Física, bem como lhe seja garantida a matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMG e, ao final, que possa se formar, ser promovida e entrar em exercício das atividades, sem qualquer discriminação e em igualdade de condições com os demais candidatos. No caso em exame, entendo presentes tais requisitos para concessão da tutela. O perigo de dano se mostra concreto e iminente. Conforme informado, a próxima fase do certame — Avaliação Física Militar (AFM) — encontra-se designada para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025. A não concessão da medida ora pleiteada comprometerá o direito da autora de seguir no concurso, frustrando a própria utilidade da tutela final. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a convocação para participação nas próximas fases do concurso e eventual reserva de vaga não produzem efeitos definitivos. Caso, ao final da instrução probatória, reste demonstrada a efetiva inaptidão da autora, poderá a Administração Pública revogar os efeitos da medida liminar sem qualquer prejuízo à coletividade, observando-se, para tanto, o devido processo legal. Embora os documentos médicos que atestam a inexistência de qualquer limitação funcional relevante capaz de comprometer o exercício pleno das atribuições inerentes ao cargo de soldado da Polícia Militar tenham sido elaborados de forma unilateral, eles introduzem dúvida razoável e tecnicamente fundamentada quanto à conclusão do laudo administrativo que determinou a inaptidão da autora. Salienta-se que o deferimento da medida, de natureza provisória e precária, não importa em juízo definitivo sobre a aptidão da candidata para todas as fases ou para o exercício do cargo, tampouco implica revogação do ato administrativo impugnado, mas resguarda o direito de prosseguir na etapa do TCF, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Colaciono entendimento do eg. TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME CLÍNICO - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - LAUDOS MÉDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Mantém-se a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para assegurar ao candidato o direito de participar das demais etapas do concurso público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, quando demonstrados os requisitos legais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.351539-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (destaquei) Portanto, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, assegure à parte autora, Júlia Martins Madalena, a participação no Teste de Capacidade Física (TCF) do Concurso Público CFSd QP-PM/2025, previsto para ocorrer entre os dias 26 de maio e 5 de junho de 2025, bem como lhe garanta a sua participação nas etapas subsequentes, inclusive com a matrícula no Curso de Formação de Soldados, caso aprovada, e, ao final, que possa se formar e ser promovida, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que cumpridos todos os demais requisitos exigidos e o ato administrativo de inaptidão no exame clínico, ora impugnado, constitua único óbice à sua continuidade no certame. Expeça-se mandado para a parte ré, COM URGÊNCIA , para ciência e imediato cumprimento desta decisão, considerando que o Teste de Capacidade Física terá início na próxima segunda-feira, dia 26 de maio de 2025 . Junte-se ao mandado cópia desta decisão. Concedo os benefícios d a gratuidade de justiça à autor a , considerando o s documento s juntados no e vento 1 – DOC6 e e vento 1 – DOC8 . 3 ) Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 4 ) Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 278902086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e repres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e representados nos autos, ajuíza AÇÃO DE CLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando: Que, em 23/11/2022, Eduardo José Vieira firmou com a CEMIG D o parecer de acesso nº 3684455160 / NS 1176511757, para conexão da usina solar fotovoltaica ao sistema de distribuição da referida Concessionária, com a respectiva adesão ao sistema de compensação de energia, nos termos do contrato de Relacionamento Operacional; Que o empreendimento conectado à rede de distribuição da ré trata-se de usina solar localizada e implantada no imóvel situado na Fazenda Canabrava, nº 99999 Fz, Área Rural, CEP 39300-000, São Francisco/MG; Que o prazo para a conclusão das obras de conexão da usina era de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente ou a partir do pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que a primeira parcela foi paga em 28/04/2023, data em que se iniciou o prazo de 120 dias para a execução da obra contratada, findando-se em 26/08/2023; Que, em 25/07/2023, a usina já se encontrava instalada e pronta para conexão à rede; Que, em 04/08/2023, o autor recebeu comunicado da ré informando não ter sido possível realizar a ligação no endereço solicitado; Que não havia pendências a serem solucionadas; Que a unidade somente foi conectada em 14/09/2023, tendo sido enquadrada como GDII; Que, inconformado com o enquadramento como GDII, o acessante buscou a Concessionária ré para esclarecer o equívoco, ressaltando que não houve visita ao local. No entanto, a distribuidora manteve o referido enquadramento. Requer, em sede de tutela de urgência ou de evidência, que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. A tutela de evidência está prevista no art. 311, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, a parte autora pretende que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Conforme documento 12 (evento 1), a CEMIG informou ao autor que não foi possível realizar a ligação devido a pendências apresentadas no relatório de vistoria, as quais a autora alega inexistirem. Constato que a ANEEL, no documento 14 (evento 1), afirma que a unidade foi ligada somente em 14/09/2023, em razão de padrão inacabado, tendo sido corretamente enquadrada como GDII, nos termos do §4º do art. 655-O da REN nº 1000/2021. A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. O art. 26, §3º, I, dessa norma estabelece prazos para início da injeção de energia conforme o porte do empreendimento. O art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300, dispõe: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. § 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras: I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o art. 16 desta Lei; II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve: a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei. § 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer: I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei. § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso: I – 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte; II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou III – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes. § 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior. § 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições deste artigo. 6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo consumidor-gerador. Verifico que os empreendimentos que protocolaram solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei devem observar os prazos do §3º do art. 26. Analisando os documentos acostados, entendo, a princípio, que não restou comprovado que o autor atendeu a todos os requisitos previstos no art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300/2022, o que viabilizaria o enquadramento como GDI, que prevê tarifação mais benéfica. Apesar das alegações autorais, há controvérsias fáticas não elucidadas, sendo necessária a manifestação da ré para esclarecimentos e eventual produção de prova pericial. A atuação da CEMIG, na condição de concessionária de serviço público regulado, submete-se às normas da ANEEL, e o reenquadramento tarifário pleiteado implica intervenção judicial em ato administrativo vinculado. Ainda que o autor sustente a reversibilidade da medida, o deferimento da tutela antecipada pode configurar interferência indevida em matéria técnica e regulatória, com consequências econômicas relevantes. Diante disso, entendo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de instrução probatória e do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) - Da audiência de conciliação Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 5078486-28.2025.8.13.0024

ID: 278190314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5078486-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA MATHEUS JUNIO PINHEIRO FERREIRA NILO MARCIANO COELHO JUNIOR PAULO CESAR RAMOS SANTOS WELLINGTON SABINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

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PALOMA TELMA VAZ PIRES

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HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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FABIANO TADEU LOPES

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FREDERICO COUTINHO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5078486-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PAULO CESAR RAMOS SANTOS CPF: 105.103.866-95 e outros DECISÃO Vistos, Verifiquei constar os seguintes feitos: A) O réu WELLINGTON SABINO VIEIRA foi regularmente notificado (ID 10440846256) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10451528261); B) O réu MATHEUS JUNIO PINHEIRO FERREIRA foi regularmente notificado (ID 10433960809) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10439566244); C) O réu PAULO CÉSAR RAMOS SANTOS foi regularmente notificado (ID 10433957689) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10434246759). D) O réu NILO MARCIANO COELHO JÚNIOR foi regularmente notificado (ID 10433956945) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10440990706). E) O réu FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA foi regularmente notificado (ID 10433961810) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10455404803). 1. DAS PRELIMINARES 1.1. No tocante à arguição de inépcia, suscitada pela defesa de Nilo Marciano, analisando a denúncia, verifica-se que essa preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve de forma circunstanciada os fatos e a conduta delituosa, possibilitando que os réus se defendam amplamente dos fatos que lhes foram imputados e sem prejuízo para suas defesas. Ademais, a inépcia da denúncia só poderia ser acolhida se demonstrada deficiência que impedisse a compreensão da acusação com consequente prejuízo à defesa da acusada – pelo que afasto a preliminar suscitada retro. 1.2. Além disto, no tocante a preliminar de ausência de justa causa [suscitada pelas defesas de Wellington Sabino e Nilo Marciano], é preciso destacar que a denúncia ou queixa será rejeitada quando evidentemente o fato narrado não constituir crime. Assim, a suspeita do crime ou opinio delicti, base fundamento da acusação, consiste sobretudo na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico. De mais a mais, desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação. Ademais, é preciso destacar, ainda, que nos delitos plurissubjetivos de condutas paralelas e nos eventualmente plurissubjetivos, quando as ações são homogêneas, não se torna imprescindível a individualização da atuação de cada agente. Sendo assim, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Ante o exposto, desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação, pelo que afasto as alegações preliminares suscitadas pela defesa. 1.3. Noutro giro, para a análise da alegação de nulidade das provas ante a ausência de autoria e materialidade, da prisão em flagrante por violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana ante a prática de violência policial e abuso de autoridade, da nulidade da imputação fundada exclusivamente em denúncia anônima, bem como da violação de domicílio, verifico ser imprescindível o exame das provas produzidas e as que serão ao longo da instrução criminal. Sendo assim, as demais nulidades arguidas somente poderão ser analisadas após o término da instrução criminal, de modo que será averiguada no momento oportuno. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas defesas. 2. Assim, recebo a denúncia, posto que não padece de nenhuma das irregularidades previstas no art. 395 do CPP – redação dada pela Lei 11.719/08. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para os dias 29/07/2025, às 13:00 horas e dia 30/07/2025, de 12:30 h às 15 h, data em que os acusados serão interrogados e as testemunhas serão ouvidas. Considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal no HC 127.900/AM, cuja relatoria coube ao Ministro Dias Toffoli, julgado em 03.03.2016 e publicado em 03.08.2016, adoto o rito estabelecido no art. 400 do CPP, procedendo à oitiva das testemunhas antes do interrogatório dos acusados de modo a assegurar-lhe a efetiva ampla defesa. 3. DAS TESTEMUNHAS 3.1. A defesa de WELLINGTON SABINO VIEIRA, requereu a oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, quais sejam, Sra. Zenaide Barbosa Dos Reis e Sra. Aline Vieira Sabino, bem como eventual substituição. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para que no futuro não se alegue qualquer cerceamento, defiro o pedido. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada 3.2. A defesa de MATHEUS JUNIO PINHEIRO FERREIRA arrolou 04 (quatro) testemunhas, quantidade que somada ao número de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, supera o número legal permitido no art. 55, §1º da Lei 11.343/06. Ante o exposto, indefiro o rol de testemunhas trazido, devendo o defensor adequá-lo no prazo máximo de 24 horas, com data certa, sob pena de serem ouvidas apenas as arroladas na defesa prévia e a primeira do rol do IMP. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada. 3.3. A defesa de PAULO CÉSAR RAMOS SANTOS, requereu a oitiva de 5 (cinco) testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, quais sejam, Sr. Thiago Luís Vieira De Araújo, Sr. Leonardo Augusto Lourenço Martins, Sr. Fernando Tomaz Gomes, Sr. Eduardo Santos Fonseca e Sr. Lucas Ribeiro De Matos Do Amorim, bem como eventual substituição. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para que no futuro não se alegue qualquer cerceamento, defiro o pedido. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada. 3.4. Denoto que a defesa de NILO MARCIANO COELHO JÚNIOR não arrolou testemunhas. 3.5. A defesa de FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA, requereu a oitiva de 3 (três) testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, quais sejam, Sr. Vinícius Mota Silva, Sra. Evelyn Nicole Marques De Oliveira e Sr. BRUNO BARBOSA PEREIRA, além de 2 (duas) arroladas pelo Ministério Público, quais sejam, Sr. Dyonantan Danilo De Oliveira Brito e Sr. Felippe Naves Siqueira, bem como eventual substituição. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para que no futuro não se alegue qualquer cerceamento, defiro o pedido. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada. Se for o caso intimem-se as partes da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, com prazo até a data e hora da audiência nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do CPP. Relativamente à solicitação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ressalto que a matéria será analisada quando da prolação da sentença. Proceda-se à citação do(s) acusado(s), às requisições e intimações necessárias. 4. DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS 4.1. As defesas de Paulo, Matheus, Nilo e Wellington requereram a expedição de ofício para a Polícia Militar, requisitando as imagens das câmeras corporais de monitoramento utilizadas durante a abordagem dos acusados. Assim, determino que seja oficiado o Comandante do Batalhão dos policiais militares atuantes na operação, COM URGÊNCIA, a fim de que disponibilize imagens das câmeras corporais de monitoramento utilizadas durante a abordagem dos acusados, se existirem. 4.2. As defesas de Matheus, Paulo César, Nilo e Flávio requereram a expedição de ofício para a Polícia Militar, requisitando o GPS das viaturas empenhadas na ocorrência quando da prisão do denunciado. Assim, determino que seja oficiado o Comandante do Batalhão dos policiais militares atuantes na operação, COM URGÊNCIA, a fim de que disponibilize o GPS das viaturas atuantes no dia dos fatos, no horário relativo à operação até o deslocamento à Delegacia de Polícia. 4.3. No tocante ao pedido da juntada de CAC/FAC e PAD dos militares arrolados como testemunhas de acusação do Ministério Público, realizado pelas defesas de Paulo e Nilo, entendo que incabível. Isso porque, levando-se em consideração que os requerimentos referem-se às testemunhas, ou seja, pessoas não envolvidas com os fatos, mas apenas agentes com atribuições constitucionais para a repressão de crimes, e que prestam compromisso legal em falar a verdade, conforme art. 206 do Código de Processo Penal, é desnecessária a análise de sua vida pregressa, razão pela qual indefiro os pleitos aviados. 4.4. Em relação a juntada da escala de serviço dos policiais, suscitadas pelas defesas de Paulo e Nilo, verifico tratar-se de diligência relevante para o caso, sendo assim, defiro o pedido. Assim, determino que seja oficiada a Polícia Militar para disponibilizar a escala de trabalho dos militares arrolados como testemunhas pelo Ministério Público, no dia 25.02.2025, fazendo constar no relatório o início e término da jornada de trabalho e a localidade de atuação. 4.5. Concernente ao pedido de realização de exame pericial papiloscópico nos itens apreendidos, realizados pelas defesas de Paulo e Nilo, compreendo que se trata de pedido irrazoável, uma vez que não somente o réu teve contato com referidos materiais, como os próprios policiais e possíveis terceiros. Dessa forma, como realização de exame pericial papiloscópico não acarretaria qualquer prova relevante aos autos, indefiro o pedido. 4.6. Noutro giro, as defesas de Nilo e Paulo pugnam pelo envio de ofício a Delegacia de Polícia Civil responsável pelo flagrante para que acoste o termo de assinatura de 2 testemunhas, inclusive da (o) proprietária (o) da casa onde foram encontrados os ilícitos. Pois bem. Analiso A medida pretendida se mostra desnecessária neste momento, porquanto não há nos autos indícios concretos de irregularidade na diligência policial que justifiquem a produção da prova requerida. Ademais, a ausência de assinatura de testemunhas, por si só, não invalida o flagrante ou a busca domiciliar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstrem a legalidade do ingresso no imóvel. Ressalte-se que o art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal dispõe que, “se houver consentimento do morador para o ingresso no imóvel, tal circunstância será registrada por escrito, com a assinatura de duas testemunhas, sempre que possível”. Trata-se, portanto, de previsão de formalidade relativa, cuja ausência deve ser avaliada em conjunto com os demais elementos de prova, não implicando, automaticamente, nulidade da diligência. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto à parte, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Assim, por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos suscitados pelas defesas. 4.7. Por fim, no tocante ao pleito defensivo suscitado por Nilo e Paulo César, em relação aos conteúdos, mensagens, ligações e áudios extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, esclareço que tal medida já fora deferida anteriormente (vide ID 10428520004, item 5). Sendo assim, determino, COM URGÊNCIA, nova cobrança via SEI à Autoridade Policial para que seja cumprida e juntada a diligência anteriormente deferida. Intime-se. Cumpra-se. 4.8. Defiro o pedido da defesa de Flávio, para uso da ferramenta Google Maps. 5. Em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, esclareço que ainda vislumbro a necessidade de acautelamento de Paulo César, Flávio Henrique, Matheus Júnio e Nilo Marciano, tendo em vista não somente a complexidade do caso em questão, mas também pela apreensão de 24 (vinte e quatro) unidades de cocaína, pesando 25,95 g (vinte e cinco gramas e noventa e cinco decigramas), 6.135 (seis mil cento e trinta e cinco) pinos de cocaína, pesando 6,00 kg (seis quilos), e 170 (cento e setenta) porções de maconha, pesando 177,08 g (cento e setenta e sete gramas e oito centigramas) Tal quantidade, além de demonstrar o fumus comissi delict, se disseminadas na sociedade geraria grandiosas consequências sociais, em especial no que concerne a saúde e ordem pública, de modo que restou também configurado o periculum libertatis dos agentes, com fincas na necessidade de garantia da ordem pública. Noutro giro, corroborando com esse entendimento, percebe-se que também houve a apreensão de uma arma de fogo devidamente municiada. Assim, ressalta-se que a fase instrutória encontra-se próximo ao final, sendo já designada a audiência de instrução e julgamento, conforme decisão acima, de modo que os prazos processuais encontram-se em total regularidade com a legislação vigente. Outrossim, destaco as ementas abaixo colacionadas, a fim de ratificar este decisum: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DECISÃO PRIMEVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CARÊNCIA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. 3- Uma vez que Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ deve ser observado no caso concreto, não se tratando de direito subjetivo do paciente, não possuindo caráter normativo cogente, ainda, entendendo que a decisão a quo restou devidamente fundamentada, ao menos por ora, tenho que a privação de sua liberdade deve ser mantida. Ademais, não foi juntado pela impetração documento comprovando cabalmente situação de vulnerabilidade do paciente diante da pandemia da COVID-19. Ressalta-se, consoante cediço, que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo necessária, para sua devida análise, prova pré-constituída, ônus este que incumbe ao impetrante, sob pena de não conhecimento. 4- Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033045-4/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da súmula em 13/05/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2. Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.039016-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Assim, tendo em vista que as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, mantenho os réus presos. 6. Intime-se o MP para que tome ciência dos vídeos juntados pelas defesas. No mais, aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Mayana Leoncio Morais De Assis x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 309978533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091581-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYANA LEONCIO MORAIS DE ASSIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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CRISTINA OTTONI FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091581-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MAYANA LEONCIO MORAIS DE ASSIS CPF: 116.827.506-71 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por MAYANA LEONCIO MORAIS DE ASSIS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., nos termos da exordial de ID 10431833769. Sustenta, em síntese, que possui familiares na Bélgica e que em dezembro de 2024 comprou passagem aérea para visitá-los no dia 12/03/25 para participar do aniversário de 10 anos da sua sobrinha Manuela em 15/03/25. Noticia que o itinerário adquirido foi: saída de Belo Horizonte às 14:45 horas com destino a São Paulo, onde embarcaria no voo para Lisboa em 13/03/25, chegando em Bruxelas às 17:00 horas em tempo para comemorar o aniversário da sobrinha. Alega que no dia 12/03/25 chegou no aeroporto de Confins com antecedência e foi surpreendida com a informação de que o voo de Belo horizonte a São Paulo havia sido cancelado por suposta manutenção não programada, e, em seguida, tentou resolver a questão com a Requerida para garantir seu embarque para a Europa, agendado para as às 17:35 horas, atendimento que estava caótico, inclusive com instabilidade no sistema da companhia aérea. Aduz que após horas de conversas e tentativas frustradas de reserva em voos para São Paulo, a Requerida alocou a Autora no voo da TAP que sairia de Belo horizonte ainda no dia 12/03/24 às 18:10 horas, o que não ocorreu por inconsistências no sistema da Demandada que não efetivou a emissão da passagem perante a companhia aérea portuguesa, o que impossibilitou o embarque naquele dia. Informa que somente foi realocada para 15/03/25 às 19:55 horas, dois dias após o voo original e aniversário da sua sobrinha, gerando enorme tristeza e frustração, transtornos que se prolongaram até o dia do embarque relativamente à inclusão de despache de bagagem extra, marcação de assento e acesso aos cartões de embarque, em face das instabilidades no sistema da Requerida. Relata que chegou ao destino programado com mais de 72 horas depois do previsto, perdendo o aniversário de 10 anos da sua sobrinha, pleiteando, assim, indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00. Contestação em ID 10474278108. Ata de audiência em ID 10474655805. Impugnação em ID 10477740602. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, considero que a dilação probatória não se revela necessária, vez que no tocante ao depoimento pessoal, entendo que tal nada mais é do que a versão da própria parte sobre os fatos, já traduzida em sua petição inicial ou contestação, assim, logo indefiro tal pleito, e procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado com posterior realocação para dois dias depois, com chegada ao destino final após 70 horas, resultando na perda da celebração do aniversário de sua sobrinha, de forma que se limita a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da Requerida pela ocorrência desse fato. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Belo Horizonte a Bruxelas/Bélgica, na data de 12/03/25, com saída às 14:45 horas, com previsão de chegada às 17:00 horas em 13/03/25, conforme ID 10431836448 Constata-se pelo documento de ID 10431836152 que o voo fora realocado para 15/03/25 às 19:55 horas, saída de Belo Horizonte, com chegada no destino final na Bélgica em 16/03/25 às 15:55 horas. Identifica-se, também, que o convite de aniversário da sobrinha “Manu” informa que a celebração seria realizada no dia 15/03/25, conforme pág. 2 de ID 10431833769, alegação corroborada pelas fotos e vídeo de ID’s 10431833477 e 10431836155. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que deve ser aplicada a Convenção de Montreal nos presentes autos, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral RE 636331/RJ, que entendeu pela incidência de tal normativa na hipótese de ação de reparação patrimonial oriunda de voo internacional. No tocante à motivação do fato ocorrido, alega que o cancelamento do voo ocorrera por força de fatos alheios a sua vontade, em razão de uma manutenção que não estava programada após ser constatada condições desfavoráveis na aeronave, culminando na realocação da parte Autora no próximo voo disponível, em observância à normativa brasileira. Insiste que honrou com os deveres advindos do contrato de transporte, possibilitando que a passageira chegasse ao destino, mesmo com a ocorrência de fatos alheios à sua vontade, e que o fato por se tratar de voo internacional na eventual análise indenizatória deve observar a Convenção de Montreal. Nesse compasso, convém esclarecer que a Convenção de Montreal deve ser aplicada às questões que envolvem transporte aéreo internacional apenas quanto à reparação por danos materiais, uma vez que não dispõe sobre indenização por danos morais, devendo, nesta última hipótese, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação estabelecida entre as partes é, sem discussão, de consumo. Sobre o tema, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA DATA DO EMBARQUE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem no momento do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados.- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compen sar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto.- No tocante aos juros moratórios, impende ressaltar que o dever de indenizar no presente caso decorre de responsabilidade civil de natureza contratual, cuja obrigação é ilíquida, de modo que o devedor é constituído em mora a partir da citação, sendo este o marco inicial para a contagem dos juros (art. 240 do CPC).- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) (destaquei) Destarte, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Montreal, quanto ao respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais (nas hipóteses de extravio de bagagem e atraso de voo) e na aplicação do prazo prescricional para pretensões condenatórias; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. In casu, considerando que a exordial pleiteia apenas indenização por danos morais, afasto a aplicação da Convenção de Montreal, e aplico a legislação consumerista, regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, eis que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade civil da parte Requerida independe da existência de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte com incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe a respeito da responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Assim, cumpre destacar que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, de modo que se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado e, por conseguinte, respondem pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportados, independente de culpa. A respeito da alegação de que o voo foi cancelado em razão de questões de técnica de segurança após uma manutenção que não estava programada, entendo que tal fato não configura excludente de responsabilidade, vez que constitui fortuito interno, que se trata de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios. Senão vejamos entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais, configura fortuito interno e enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. II. Não há que falar em redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155352-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS -RECURSO PROVIDO. 1 - A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2 - A necessidade de manutenção emergencial na aeronave, momentos antes do embarque, consubstancia fortuito interno, é inerente à atividade da companhia aérea, razão pela qual não é suficiente a afastar sua responsabilidade. 3 - O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 4 - O mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar lesão passível de reparação moral quando não demonstrados elementos indicativos de que a repercussão negativa extrapolou os limites do inadimplemento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006014-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) (destaquei) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando o descumprimento da obrigação de transportar a Autora na forma pactuada, eis que houve cancelamento do voo com a realocação para dois dias após, bem como perda da celebração do aniversário da sua sobrinha, e, ainda, chegada com mais de 70 horas de atraso ao destino final, além da incerteza de novo embarque. Assim, inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo inicialmente contratado, resultando na ineficiência dos serviços prestados, configurando-se fortuito interno, obrigando-se, portanto, a promover a reparação do dano moral, com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO DE VÔO - FORTUITO INTERNO - PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva. - A previsibilidade da apresentação de defeitos em equipamentos e sistemas das aeronaves (fortuito interno), porquanto inerente ao risco da atividade econômica, associada à obrigação da prestadora do serviço em manter disponíveis mecanismos preventivos e eficazes para a superação pontual de ocorrências da espécie, afasta a invocação da excludente de força maior. - O atraso prolongado de voo inicial da viagem, gerador da perda de conexão prevista e da chegada ao destino final apenas no dia seguinte ao programado, legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia Aérea, por ser presumido o agravo moral sofrido pelo passageiro. - Na fixação do valor devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência da pessoa jurídica responsável pela prática do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.105363-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (destaquei) Nesse sentido, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a parte Autora é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Autora, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1025826-28.2025.8.13.0024

ID: 330959591

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025826-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA VASCONSELLOS BILLIO MANHAES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1025826-28.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : REBECCA VASCONSELLOS BILLIO MANHAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO (OAB RJ064595) DECISÃO ACMV Vistos… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1025826-28.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : REBECCA VASCONSELLOS BILLIO MANHAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO (OAB RJ064595) DECISÃO ACMV Vistos, etc. REBECCA VASCONSELLOS BILLIO MANHÃES DE AZEVEDO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA Com Pedido Liminar em face da COORDENADORA DE PERÍCIAS MÉDICAS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS/BH , vinculada a POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, contra ato que indeferiu seu pedido de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, sob o fundamento de que o irmão não se encontra no rol taxativo do art. 65, §3º, da Lei Estadual nº 129/2013. A impetrante sustenta ser curadora de seu irmão, com quem mantém núcleo familiar anaparental, e que este é absolutamente dependente de terceiros, em razão de paralisia cerebral, sendo pessoa acamada, sem mobilidade ou comunicação verbal. Ressalta que, após o falecimento de seu pai e da mãe do irmão, ela tornou-se responsável por seus cuidados, conforme atestados médicos e documentos de curatela anexados aos autos. Afirma, ainda, que seu irmão está registrado como dependente em sua declaração patrimonial junto ao SISPATRI e em seu contracheque funcional. Relata que, após sua nomeação para o cargo de investigadora da Polícia Civil em Belo Horizonte, o irmão ficou sob os cuidados da mãe da impetrante, atualmente com 64 anos. Entretanto, agravaram-se os problemas familiares quando a avó, residente na mesma casa, sofreu acidente com fraturas, passando a demandar cuidados intensivos, tornando a mãe da impetrante incapaz de prestar assistência simultânea a ambos. Desta feita, requereu a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, com objetivo de cuidar do irmão. Entretanto, teve pedido de licença indeferido sob argumento de que não há previsão legal de licença por motivo de doença de irmão, veja: “Conforme dispõe o art. 65, §3º, da Lei nº 129/2013, considera-se, para o efeito do benefício em questão, como pessoa da família, pais, filhos, cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, não havendo previsão legal para irmão, ainda que curatelado” (ID Evento 1, TRASLADO5, doc. 6). Assim, requereu, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que conceda à impetrante a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 90 dias, nos moldes do § 3º do artigo 65 da LC 129/13 É o relatório, decido . O Mandado de Segurança está previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o qual estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris ), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante ( periculum in mora ), se vier a ser reconhecido apenas na decisão de mérito. No caso dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, conforme fundamentação a seguir. A impetrante pretende, em caráter liminar, que lhe seja assegurada a concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, para que possa cuidar do irmão, pessoa com deficiência. Não se ignora a situação de vulnerabilidade vivida pelo irmão da impetrante, tampouco se nega a relevância social da atuação do Estado no amparo a pessoas com deficiência. No entanto, tais preocupações não podem, por si só, legitimar a concessão de benefício funcional sem a devida previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Ressalte-se, ademais, que o ordenamento jurídico prevê outras formas de proteção social a pessoas em tais condições, como benefícios assistenciais ou previdenciários específicos, cuja análise, entretanto, escapa ao objeto e aos limites do presente mandado de segurança. Deve-se ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos. Isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão de Poderes. Assim, somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração Pública. O indeferimento do pedido de licença remunerada ocorreu com base na Lei nº 129/2013, em que delimita-se como pessoas da família, que possam ensejar a concessão do benefício: pais, filhos, cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, não havendo previsão de irmãos. Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual nº 129/2013 dispõe: Art. 65. A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias. § 1º A licença a que se refere o caput somente será concedida se a assistência direta do policial civil for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo. § 2º O requerimento da licença por motivo de doença em pessoa da família deverá ser instruído com laudo expedido por junta médica oficial. 3º Considera-se, para o efeito deste artigo, como pessoa da família, pais, filhos, cônjuge ou companheiro com declaração de união estáve l, para a qual seja indispensável a assistência pessoal do policial civil e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções. A Administração Pública está estritamente vinculada à legalidade (art. 37, caput, da CF), não havendo margem para interpretação extensiva ou analógica quando se trata de concessão de vantagens funcionais, promovendo-se, assim, a segurança jurídica. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles (2015) que na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Ora, o ato impugnado foi devidamente motivado, com fundamento na legislação aplicável, não se verificando vício de legalidade . No tocante à análise fática, embora se reconheça a existência de uma entidade familiar anaparental, trata-se de vínculo fraternal (entre irmãos), para o qual não há qualquer previsão legal expressa que autorize a concessão pretendida. Assim, não compete a este Juízo suprir lacuna normativa ou criar hipótese de amparo legal inexistente, mesmo que haja uma situação de doença grave e dependência, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Dessa forma, in casu, percebe-se a ausência de direito líquido e certo. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIMITE TEMPORAL AFASTADO PARA O GOZO DA LICENÇA - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito à saúde e à proteção à pessoa com deficiência, devendo a legislação Municipal ser interpretada sistematicamente, considerando a da primazia da norma mais favorável, com a finalidade de assegurar as garantias e direitos previstos. 2. Diante da robusta base normativa, a restrição temporal de dois anos, prevista na Lei Complementar Municipal nº 5/1991, para a Licença por Motivo de Pessoa na Família, deve ser relativizada no caso concreto, com a finalidade de concretizar a dignidade da pessoa humana, notadamente considerando que, por ser a apelante, mãe e Técnica em Enfermagem, a pessoa mais credenciada para a proteção integral da filha deficiente, que necessita de cuidados por 24 horas, efetivando-se, ainda, os princípios da prioridade e do preponderante interesse do menor. 3. Ao mesmo tempo que se concede a licença sem remuneração, a família não ficará desassistida, haja vista a previsão de benefício previdenciário para pessoa com deficiência. 4. Recurso parcialmente provido para determinar ao Município a concessão da licença sem remuneração, pelo prazo de 90 dias, renovada sucessivamente, enquanto se fizer necessário. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - RENOVAÇÃO INDEFERIDA - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - LC MUNICIPAL N. 05/91 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. 2- Não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato emanado da municipalidade que, amparado nas disposições contidas na Lei Municipal Complementar n. 05/91, indeferiu a prorrogação da licença remunerada pleiteada pela autora . 3- Diante da ausência de direito líquido e certo, deve ser mantida a r. sentença que denegou a segurança.(Des. Hilda Teixeira da Costa e Des. Marcelo Rodrigues) (TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.003564-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017) (grifo nosso) Ressalvada posterior análise no julgamento do mérito, em análise sumária dos autos e da documentação que acompanha a inicial, não vislumbra-se ilegalidade no ato que indeferiu o pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, com amparo na Lei Estadual nº 129/2013, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Portanto, o certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é importante pontuar que, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência devem restar caracterizados concomitantemente, e não houve a demonstração da probabilidade do direito, não há que se falar em periculum in mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado por REBECCA VASCONSELLOS BILLIO MANHÃES DE AZEVEDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emitir seu parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 1011567-75.2025.8.26.0053

ID: 293303926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos ter… Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A primeira controvérsia cinge-se em aferir se há mácula no auto de infração de trânsito em razão da ausência de identificação de alteração da capacidade psicomotora, dificuldade na fala ou outro motivo aparente de embriaguez. Debate-se, pois, se a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor, é suficiente para sustentar a punição prevista no art.165-A da Lei 9.503/97. Em que pese as alegações da parte autora, a autuação se deu pelo declínio em efetuar o teste do bafômetro, e não por apresentar sinais de embriaguez. As condutas do artigo 165 e 165-A são formalmente distintas, de modo que apenas a primeira exige os sinais de embriaguez. Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: [...] Art. 277 §3º, Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. A partir interpretação dos artigos 165-A e 277, ambos da Lei 9.503/97, basta a recusa do condutor para a configuração da infração, sendo, por conseguinte, indiferente se este estava ou não sob influência álcool. In casu, a parte autora narra que o agente policial que lavrou o AIT deveria ter oferecido outros meios além do etilômetro, como exame de sangue ou laboratorial, bem como verificação de outros sinais que pudessem indicar alteração de atividade psicomotora ou influência de álcool. Contudo, pelo que se vê dos autos a autuação se deu não em razão de constatação de sinais de embriaguez, o que se fosse, deveria haver indicação no auto, mas sim pela recusa de se submeter ao teste. Sendo que a mera recusa já configura o fato descrito no art. 165-A CTB. Portanto, não há falar em nulidade do auto de infração, tampouco do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Aduz a parte autora que o DETRAN/SP não se atentou aos dizeres do artigo 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN e ao artigo 261, §10 do CTB, onde há previsão expressa relativa à concomitância do processo de suspensão do direito de dirigir e do processo de aplicação da penalidade da multa. Por certo que o DER-SP instaurou o procedimento administrativo de imposição da multa, com plena ciência, inclusive defesa do autor (fls. 30/47), que agora irresignado combate a não concomitância na instauração entre o PA de aplicação da multa e o PA de suspensão do direito de dirigir. Ora, por certo que o objetivo da lei, no caso em apreço, busca aplicar a penalidade da multa e da suspensão do direito de dirigir em um mesmo procedimento administrativo, prezando por um rito célere e sincrético. Tal concomitância só é possível em razão da natureza autossuspensiva da infração. O artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Tem-se, pois, que se o órgão autuador for o mesmo órgão de registro do documento de habilitação do condutor, mostra-se possível a instauração de procedimento concomitante para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, inexiste impedimento legal para que seja instaurado, separadamente, os procedimentos administrativos, não havendo que se falar em nulidade. O ordenamento jurídico ostenta o princípio basilar de que a nulidade somente persistirá enquanto houver efetivo prejuízo à parte. E no caso não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, inexistindo fundamento capaz de conferir nulidade aos procedimentos administrativos não concomitantes. A separação do procedimento não prejudica o autor, pelo contrário, oferece duas oportunidades de se defender. A propósito: Recurso inominado recusa em se submeter ao teste de etilômetro e outros procedimentos que, por si, configura infração de trânsito sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015071-98.2019.8.26.0506; Relator (a):Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro Art. 277, § 3º, do CTB (atual art. 165-A do CTB) - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp 1.677.380/RS) - Nulidade do Auto de Infração não configurada - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1024048-79.2019.8.26.0506; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Por fim, fixada tese recente na Suprema Corte no julgamento do RE 1224374 (Tema com repercussão geral nº 1.079): Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro A segunda controvérsia consiste na imprescindibilidade da notificação da autuação e da penalidade de multa ao condutor pela prática de infração de trânsito. Da análise dos autos, nota-se que, no dia 23/10/2021, o autor, enquanto conduzia o veículo Honda WR placas BRY-5344, pertencente a Terezinha Aparecida Vicente, foi autuado com base no art. 165-A da Lei 9.503/97 (AIT 1N8326464). O regime jurídico, pois, submete-se à Resolução 918/22 do Contran. Inicialmente, esclareço que a necessidade da dupla notificação estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe o dever de dupla notificação pessoal do proprietário e do condutor não proprietário. Quando do julgamento do Tema 1097, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Em se tratandodemulta aplicada às pessoas jurídicas proprietáriasdeveículo, fundamentada na ausênciadeindicação do condutor infrator, é obrigatório observar a duplanotificação: a primeira que se refere àautuaçãoda infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 doCTB." Percebe-se, portanto, que a dupla notificação refere-se às notificações de autuação e de penalidade, e não sobre a obrigatoriedade de ter que se notificar tanto o condutor quanto o proprietário do veículo. Conforme se extrai do art. 4º da Resolução 918/22 do Contran, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. O DETRAN juntou aos autos os documentosdefls. 30-39, demonstrando que todas as formalidades foram cumpridas, com a emissão das notificaçõesdeautuaçãoedepenalidade, que especificam os prazos para apresentaçãodedefesa prévia e recursos, para o endereço da proprietária do veículo cadastrada no sistema do órgão administrativodetrânsito. Sendo assim, cumpriu com os ditames legais previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo282, § 3º, in verbis: Art. 282. (...) §3º Sempre que a penalidadedemulta for imposta a condutor, à exceção daqueladeque trata o §1° do art. 259, anotificaçãoseráencaminhadaaoproprietáriodo veículo, responsável pelo seu pagamento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL MANDADODESEGURANÇA TRÂNSITO CNH - Pretensão à anulaçãodeautodeinfraçãodetrânsito edeprocesso administrativodesuspensão do direitodedirigir - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro") e outros exames clínicos periciais ou procedimentais que permitissem certificar influênciadeálcool ou substância psíquica na forma do art. 277 doCTB. IMPOSSIBILIDADEDEANULAÇÃO DAAUTUAÇÃO-Autuaçãodetrânsito que se deu por infração cometida em dezembrode2018, ou seja, após a vigência da lei Nº 13.281,DE04.05.2016 - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentementedeo condutor apresentar ou não sinaisdeembriaguez Inteligência do art. 277, §3º, c/c art.165-A, ambos do CódigodeTrânsito Brasileiro - Presunçãodelegalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes desta C. 13ª CâmaradeDireito Público. Julgamento realizado pelo Colendo Órgão Especial em 12.02.20 que declarou constitucionais os artigos 277, §3º, e165-A ambos do C.T.B. Alegaçãodeausênciadeduplanotificaçãopessoal acerca da penalidadedemulta não cabimento Infração cometida por condutor diverso doproprietáriodo veículo Notificações acerca daautuaçãoe da aplicação da penalidadedemulta que devem ser encaminhadasaoproprietáriodo veículo, e nãoaocondutor Inteligência do art. 3º, da Resolução nº 149/2003 e do art. 282, §3º, do CódigodeTrânsito Brasileiro - Comprovação da duplanotificação Observância da Súmula 312, do C. STJ. Infrator, que, ademais, não pode alegar desconhecimento considerando que aautuaçãose deu em fiscalização presencial. Alegaçãodeextemporaneidade da instauraçãodeprocesso administrativo para aplicaçãodesuspensão do direitodedirigir não cabimento Instauração concomitante, embora não na mesma exata data, do procedimento administrativodesuspensão do direitodedirigir edeaplicação da penalidadedemulta que não obstou o acesso do impetranteaocontraditório ou ampla defesa. R. sentença que denegou a segurança integralmente mantida. RECURSODEAPELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ/SP; Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037; Relatora: Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª VaradeFaz.Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; DatadeRegistro: 20/03/2020) No mesmo sentido tem se posicionado o Colégio Recursal: Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Recurso inominado Infração de trânsito Recusa ao teste de etilômetro Condutor diverso do proprietário do veículo Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor Sentença que rejeitou o pedido Acerto do r. julgado Dupla notificação respeitada Súmula 312 do STJ - No tocante ao destinatário da notificação da autuação, estabelece o art. 3º, "caput", da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, que: "Art. 3º - À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica." Não obstante, o art. 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca do destinatário das notificações quanto à aplicação da penalidade decorrente da autuação, verbis: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento." Como se vê, do cotejo dos aludidos dispositivos, pode-se concluir que o destinatário das notificações, tanto no caso da lavratura da autuação, como na hipótese de aplicação da penalidade decorrente da autuação, é o proprietário do veículo, como de fato ocorreu, já que as notificações foram encaminhadas ao proprietário do veículo (fls. 82 até 89) Ademais, eventual ausência de aplicação das medidas administrativas indicadas no artigo 165-A do CTB e na Resolução nº 432 do CONTRAN não impedem a aplicação da penalidade de multa, tal como foi aplicada, e da própria suspensão do direito de dirigir, se o for, não implicando nulidade do auto de infração Como se não bastasse, o condutor é filho do proprietário do veículo; ofereceu a defesa administrativa quando da infração e, certamente, tomou conhecimento de seu indeferimento e do prazo para recurso, dada a notificação do proprietário, seu pai A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "Recurso inominado administrativo autuação por infração de trânsito dupla notificação respeitada Súmula 312 do STJ - Desnecessidade de expedição de notificação ao condutor, notificado da autuação quando surpreendido violando o artigo 185 do CTB notificação de autuação expedida ao proprietário - suficiência Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008681-54.2022.8.26.0071; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022)"; "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO CNH - Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro") e outros exames clínicos periciais ou procedimentais que permitissem certificar influência de álcool ou substância psíquica na forma do art. 277 do CTB. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO - Autuação de trânsito que se deu por infração cometida em dezembro de 2018, ou seja, após a vigência da lei Nº 13.281, DE 04.05.2016 - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Julgamento realizado pelo Colendo Órgão Especial em 12.02.20 que declarou constitucionais os artigos 277, §3º, e 165-A ambos do C.T.B. Alegação de ausência de dupla notificação pessoal acerca da penalidade de multa não cabimento Infração cometida por condutor diverso do proprietário do veículo Notificações acerca da autuação e da aplicação da penalidade de multa que devem ser encaminhadas ao proprietário do veículo, e não ao condutor Inteligência do art. 3º, da Resolução nº 149/2003 e do art. 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Comprovação da dupla notificação Observância da Súmula 312, do C. STJ. Infrator, que, ademais, não pode alegar desconhecimento considerando que a autuação se deu em fiscalização presencial. Alegação de extemporaneidade da instauração de processo administrativo para aplicação de suspensão do direito de dirigir não cabimento Instauração concomitante, embora não na mesma exata data, do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e de aplicação da penalidade de multa que não obstou o acesso do impetrante ao contraditório ou ampla defesa. R. sentença que denegou a segurança integralmente mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/1995: "Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95), que fixo por apreciação equitativa (valor da causa muito baixo), no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB nesta data, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º-A do CPC, para ações desta natureza.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020240-73.2022.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) O não acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida e rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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