Resultados para "1036118-12.2024.8.26.0100" – Página 165 de 170

Processo nº 1087528-12.2024.8.26.0100

ID: 300759053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087528-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARACAMBI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA VERLIDIANA PAULINO SASAKI

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - CNPJ 11.016.242/0002-70 (filial) e Verlidiana Moutinho Paulino. Requereu o exequente a inclusão da matriz da empresa executada, Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90, no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que matriz e filial integram uma única pessoa jurídica, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos do artigo 789 do CPC. Assiste razão ao requerente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ Tema 614), reconhece que matriz e filial não possuem personalidade jurídica própria e autônoma, mas sim, compartilham patrimônio e obrigações. Dessa forma, a inclusão da matriz no polo passivo é medida que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a ampliação da busca por bens passíveis de penhora e futura satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90 no polo passivo da presente execução. Nesta data realizei a retificação do cadastro processual. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte a guia e comprove o recolhimento das custas de citação. 2. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 Valor atualizado (R$ * ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087528-12.2024.8.26.0100

ID: 300759162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087528-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARACAMBI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA VERLIDIANA PAULINO SASAKI

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - CNPJ 11.016.242/0002-70 (filial) e Verlidiana Moutinho Paulino. Requereu o exequente a inclusão da matriz da empresa executada, Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90, no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que matriz e filial integram uma única pessoa jurídica, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos do artigo 789 do CPC. Assiste razão ao requerente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ Tema 614), reconhece que matriz e filial não possuem personalidade jurídica própria e autônoma, mas sim, compartilham patrimônio e obrigações. Dessa forma, a inclusão da matriz no polo passivo é medida que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a ampliação da busca por bens passíveis de penhora e futura satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90 no polo passivo da presente execução. Nesta data realizei a retificação do cadastro processual. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte a guia e comprove o recolhimento das custas de citação. 2. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 Valor atualizado (R$ * ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Daycoval S.A. x Diogenes Augusto Pereira Lopes

ID: 310042452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073851-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DIOGENES AUGUSTO PEREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1073851-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diogenes Augusto Pereira Lopes e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual alega … Processo 1073851-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diogenes Augusto Pereira Lopes e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual alega o devedor impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos, em conta corrente, por extensão jurisprudencial ao disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como que os valores resultam de atividade profissional além do comprometimento de obrigações em razão dos bloqueios (fls. 223/236). O exequente se manifestou a fls. 259/265. É o relatório. A jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 649 do CPC/73, com correspondência no inciso X do art. 833 do CPC/2015, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (REsp 1.330.567/RS j. 19/12/2014). Destaco que o propósito verificado é a tutela de VALORES POUPADOS, RESERVADOS, em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento, o que não se verifica na espécie. Em relação aos bloqueios da pessoa jurídica, a regra da impenhorabilidade invocada pela executada, se destina a proteger a verba salarial do trabalhador, e não se aplica às pessoas jurídicas enquanto os valores não forem transferidos aos funcionários. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de valores necessários ao pagamento dos funcionários e despesas da empresa. Desacolhimento. Impossibilidade de interpretação extensiva do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes desta Corte. Pretensão de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta até 40 salários mínimos em analogia ao disposto no artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157460-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Além disso, o executado não se desincumbiu do ônus que lhe recaía porque ausente qualquer prova documental das alegações atinentes ao caráter salarial do valor bloqueado. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, mediante apresentação de MLE. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayvison Bonifacio Mange x Banco Pan S/A

ID: 291590697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179969-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYVISON BONIFACIO MANGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1179969-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Bonifacio Mange - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 226/228: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticia… Processo 1179969-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Bonifacio Mange - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 226/228: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Bonnet Bordinhão e outros x Americanas Delivery Tecnologia Ltda e outros

ID: 314520879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076470-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BONNET BORDINHãO CAMILA RICKLI

Polo Passivo:

AMERICANAS DELIVERY TECNOLOGIA LTDA B2W COMPANHIA DIGITAL SHIPP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1076470-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1076470-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Rickli - Apelante: Adriane Bonnet Bordinhão - Apelado: Americanas Delivery Tecnologia Ltda (Atual Denominação) - Apelado: SHIPP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Antiga denominação) - Apelado: B2w Companhia Digital - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 940/949). As apelantes pleiteiam, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, alegando, no mais, que a sentença não observou adequadamente a distribuição do ônus probatório, pois foram apresentadas provas suficientes para demonstrar as falhas na atuação da franqueadora, incluindo a falta de suporte adequado e problemas com a plataforma tecnológica. Acrescentam que a sentença recorrida desconsiderou que a função social do contrato impõe que as partes não apenas observem os termos acordados, mas também atuem de maneira a promover o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais, evitando abusos. Afirmam que a requerida violou a boa-fé objetiva, não tendo agido de forma diligente e colaborativa para assegurar o êxito do empreendimento. Insistem que a franqueadora não prestou o suporte adequado, apresentou falhas na plataforma tecnológica e não ofereceu garantias de sucesso no negócio, resultando em prejuízos financeiros e na inviabilidade do empreendimento, devendo ser responsabilizada pelos danos sofridos. Pedem reforma (fls. 952/965). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 969/1013 e 1014/1066). II. Foi determinado que as recorrentes apresentassem documentação comprobatória da hipossuficiência afirmada (fls. 1110/1111), o que foi providenciado (fls. 1113/1148). III. Antes de mais nada, cabe mencionar que o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade processual constitui uma garantia individual, mas se impõe também a real necessidade; e, atestada a hipossuficiência, defere-se o benefício. Em se cuidando de pessoa física, a confirmação da hipossuficiência econômico-financeira pode ser feita a partir de uma presunção relativa, admitido, dado o texto do §3º do artigo 99 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4º da Lei 1060/50), fato provável tido como verídico, mas podem ser solicitados esclarecimentos para a concreta confirmação da situação alegada. No caso concreto, no tocante à recorrente Adriane Bonnet, foi apresentado extrato bancário indicando o recebimento de pix em valor superior a seis mil reais e o pagamento de fatura de crédito em valor superior a sete mil reais, transações essas que não condizem com a hipossuficiência financeira afirmada (fls. 114/115). Ademais, foi apresentada declaração de imposto de renda, indicando que a recorrente possui veículo e ativos financeiros, não condizentes, também, com a pobreza afirmada (fls. 1117/1125). No tocante à apelante Camila Rickli, foi apresentada declaração de imposto de renda, referenciando a manutenção de investimentos bancários, imóvel e veículo, o que não condiz, também, de maneira alguma, com a hipossuficiência financeira afirmada (fls. 1126/1134). Os documentos apresentados, então, não são condizentes com a alegação de hipossuficiência financeira, cabendo salientar que as autoras investiram em franquia, o que também não é compatível com a alegação de pobreza afirmada. As apelantes pretendem, isso sim, uma relativização de critérios, para, simplesmente, escaparem ao pagamento da taxa judiciária, cabendo explicitar que a gratuidade processual só deve ser deferida às pessoas efetivamente necessitadas e este não é o caso. Pelo exposto, ausente efetiva confirmação da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade processual. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promovam as recorrentes o recolhimento do preparo, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Eliete Vieira (OAB: 120906/MG) - Mario Fernando Valente Colombo (OAB: 89949/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 322844044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103242-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do C… Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). De proêmio, não é o caso de ilegitimidade passiva da Requerida. Neste contexto, cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a "taxa de retorno" e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido." (REsp. nº 1.671.315/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-04-2019, v. u., destaque nosso). À luz dessa orientação, em que pese a Requerida alegue a venda do veículo objeto do sinistro (fl. 110), a Autora efetivamente comprovou que, no sistema do DETRAN, o automóvel aparecia como de propriedade da Ré à época dos acontecimentos (fl. 35) - inobstante, a suposta transferência do veículo somente teria ocorrido no dia 16/04/2024, três meses após o ocorrido (fl. 145). Assim, mesmo que a Requerida comprove a venda e a transferência de propriedade do veículo antes da época dos fatos, o relato da petição inicial é verossímil e capaz de caracterizar a Ré como a pessoa que violou o direito da Autora, a concluir pela sua legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. Eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito, portanto. De outra parte, face à possível responsabilidade do condutor alegadamente proprietário (fato esse que será constatado após análise da documentação probatória carreada nos autos, bem como pela oitiva do litisdenunciado), de rigor que seja deferida a denunciação da lide, incluindo-se o possível proprietário do automóvel à época: o Sr. Wallace Martins Pedrosa. Informe a requerida/litisdenunciante a qualificação completa do litisdenunciado, com indicação do endereço, bem como recolha as despesas postais respectivas, viabilizando sua citação. Após, cite-se o litisdenunciado Wallace Martins Pedrosa para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista às partes, voltando conclusos em seguida. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1183073-12.2024.8.26.0100

ID: 309163022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183073-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de … Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de Almeida foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano Lucas Rodrigues de Almeida Valor atualizado: R$ 4.215,57 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1183073-12.2024.8.26.0100

ID: 309163036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183073-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de … Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de Almeida foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano Lucas Rodrigues de Almeida Valor atualizado: R$ 4.215,57 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Fernandes x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 275844732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182297-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Fernandes - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos em saneador. I Afasto aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à autora, porque não demonstrado que tem condições de arcar com as despesas do processo. II Indefiroo pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré. A Súmula 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a pessoa jurídica que pretende obter o benefício da gratuidade processual, ainda que figure como entidade beneficente, tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, sua hipossuficiência, o que não foi feito pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTOGratuidadede justiça Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ Ausência de demonstração da hipossuficiência Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) III A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). IV Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. V São pontos controvertidos: a) o caráter emergencial da cirurgia; b) capacitação dos médicos e do hospital indicados pela ré às fls. 35/88 e 123/126 para o tratamento da autora; c) existência de obrigação da ré à cobertura do procedimento fora da rede credenciada. VI A autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento pela ré. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). VII Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia Andre Vicente Guimarães, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC), a ré arcará com metade dos honorários arbitrados pelo perito e o restante dos honorários será pago pela Defensoria Pública Estadual, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários (ver Comunicado Conjunto nº 258/2024). Observo que para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A x Atlantis Saneamento Ltda e outros

ID: 278796280

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037381-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAGDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da Recuperação Judicial de ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, restou vertida, quanto à constrição, nos seguintes termos: [...] IV- Pedido liminar - evento 170, PED LIMINAR/ANT TUTE5 Postulam as requerentes que seja deferida medida que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, que efetivou a ordem de bloqueio bancário em desfavor das recuperandas, no montante de R$ 666.292,63 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) e impeça novas constrições. Primeiramente, destaco que as recuperandas encontram-se em período de blindagem, em plena vigência do stay period. Como razão, o auxiliar do juízo ao mencionar em seu parecer no evento 549, MANIF_ADM_JUD1 : "A Administração Judicial opina pelo deferimento dos pedidos veiculados na manifestação do EVENTO 170, nos termos a seguir esposados. O pagamento de créditos concursais, sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, deverá ocorrer nos termos de eventual Plano de Recuperação Judicial, a ser apresentado em momento oportuno, em respeito ao princípio da paridade entre credores. A Administração Judicial, por essa razão, diligenciou em busca do contrato que originou a execução de título extrajudicial de n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S/A em face das devedoras, que não foi juntada pelo GRUPO ATLANTIS, a fim de conferir a relação entabulada entre as partes, as eventuais garantias dadas e a suposta concursalidade do crédito. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário n.º 002144659, emitida na data de 31/05/2023, entabulada, portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial, a qual se acosta em anexo para apreciação do douto Juízo." Cuida-se, portanto, de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial. E a despeito vigência do stay period, o fato é que o o crédito discutido nos autos n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, integra indubitavelmente a recuperação judicial por força do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, verbis : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Vê-se, portanto, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, situação do crédito ora em litígio. Oportuno destacar que, de fato, é voz corrente na jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que a competência para decidir a respeito dos atos expropriatórios sobre o patrimônio de bens da empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional . Desse modo, caberá ao juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Há decisão proferida em conflito positivo de competência nº 158.606 – SC (2018/0119432-0), sendo relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva , no corpo da decisão se infere: "Cumpre ressaltar que o tema não é novo nesta Corte, que já tem firmou o entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo de falências e recuperação judicial quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas " (fl. 14064) (grifei). Ao final, arremata: Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial . Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação nº 1055817-67.2016.8.26.0100, que se contra tramitando no JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. (fl. 14065). (grifei). Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça também decidiu: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 2. Ademais, "nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial" (AgInt no CC n. 157.396/PR, Relator o Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe de 17/9/2018 - sem grifo no original). 3. Agravo interno desprovido. (STJ. Processo AgInt no CC 161418 / MG AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/0162553-3. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Data da Publicação/Fonte: DJe 21/03/2019 ). Desse modo, entendo que a competência para decidir a respeito da constrição, bloqueio, venda, expropriação e seus respectivos atos alusivos aos ativos integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial, independentemente da modalidade de efetivação, ainda que não incluídos no plano de recuperação judicial, é do Juízo da recuperação judicial . Portanto, caberá ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo encaminhar previamente a este Juízo qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas enquanto durar a recuperação judicial, independente de o crédito integrar ou não o quadro de credores, isto para impedir qualquer ofensa ao par condituio creditorum , bem como abter-se de novas constrições em bens/valores da autora nestes autos sem a prévia manifestação deste Juízo recuperacional. Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em razão do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, para que encaminhe a este Juízo da recuperação judicial previamente qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas para análise acerca da essencialidade dos bens ao respectivo patrimônio, seja ou não concursal o crédito. Caso efetivada a constrição, libere-se imediatamente o montante em favor das recuperandas, mediante comprovação nestes autos. Oficie-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, sustentando, preliminarmente, que o comando que determinou a liberação dos valores constritos é nulo, pois a matéria já havia sido objeto de análise pelo TJSP, que rejeitou o desbloqueio em dois agravos de instrumento distintos, configurando-se, assim, a preclusão consumativa. Argumenta que a decisão do Juízo Catarinense afronta a autoridade das decisões do TJSP e compromete a segurança jurídica. No mérito, o Banco Safra alega que a petição inicial da recuperação judicial é inepta, por ausência de causa de pedir válida, uma vez que as empresas não demonstraram de forma concreta e documentada a existência de crise econômico-financeira. Sustenta que os documentos contábeis apresentados pelas recuperandas, inclusive analisados por assistente técnico do agravante, revelam empresas financeiramente saudáveis, com ativos crescentes, índices de liquidez elevados, capital circulante positivo e lucratividade consistente. Aponta, ainda, que os bens imóveis declarados pelas empresas possuem valores padronizados e sem identificação registral, o que levanta suspeitas quanto à veracidade das informações prestadas. Questiona a legitimidade de parte dos créditos incluídos no quadro geral de credores, especialmente um crédito de quase 3 milhões de reais em favor de uma empresa do ramo imobiliário, cuja relação jurídica com as recuperandas não foi esclarecida. Alega que tais inconsistências indicam tentativa de uso abusivo do instituto da recuperação judicial para blindagem patrimonial e redução artificial de dívidas. Quanto à liberação dos valores bloqueados, o agravante reforça que a constrição ocorreu antes do ajuizamento e do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete aos efeitos do processo recuperacional, que são ex nunc . Cita precedentes do STJ, TJSP e TJSC nesse sentido, e argumenta que a liberação dos valores representa risco de dano irreversível, pois não há garantia de que as recuperandas restituirão os valores em caso de reversão da decisão. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que determinou a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a preclusão consumativa e declarar a nulidade da decisão quanto à liberação dos valores; (ii) indeferir a petição inicial da recuperação judicial por inépcia, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; e (iii) indeferir a tutela de urgência que autorizou a liberação dos valores bloqueados. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. In casu , em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque " o fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial . Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 - Grifo nosso). Logo, afirma-se a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre controle e fiscalização de atos constritivos, portanto, visa preservar tanto o direito creditório quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial, tendo em vista que franquear o pagamento de créditos sem controle de essencialidade e em detrimento ao concurso de credores " [...] acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. " (AgRg nos EDcl no CC n. 136.571/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017). É incontroverso que o crédito da instituição agravante é concursal, de modo que se submete aos efeitos da recuperação judicial. Aliás, já decidiu esta Corte que, mesmo nos casos de crédito extraconcursal, enquanto não superada a questão acerca da essencialidade, o bloqueio de valores na conta bancária das recuperandas é inadmissível, sob pena de prejudicar os credores concursais e violar o princípio da preservação da empresa. Permitir a retenção de recebíveis, neste momento, equivaleria a reconhecer a primazia do direito de crédito da agravante sobre os fins da Lei n. 11.101/2005 e os interesses da coletividade, o que não pode ser admitido (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0143655-65.2015.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018). E tal conclusão se deve ao respeito ao princípio da preservação da empresa disposto no art. 47 da legislação de regência, bem como para se evitar prejuízos aos credores da recuperanda, preservando o tratamento paritário ( par conditio creditorum ). Dessa forma, ainda que a penhora tenha sido anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, correta foi a decisão do juízo de origem quanto à ordem de liberação dos valores em favor da parte executada, em razão da necessidade de que os créditos da recorrente sejam habilitados no processo de recuperação judicial, vejamos: Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a expressiva quantia tenderia a comprometer ainda mais a saúde financeira da recuperanda ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, pois é suficiente para gerar grande impacto econômico, inclusive com reflexos a obstar o plano de soerguimento. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA RECUPERANDA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Compete ao Juízo da recuperação judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos do patrimônio da sociedade em recuperação - inclusive em relação às penhoras anteriores ao pedido de recuperação judicial -, em homenagem ao princípio da preservação da empresa . Exige-se para o conhecimento do recurso a presença do pressuposto subjetivo de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte. Assim, ausente o interesse recursal, imperioso o não conhecimento de parte do recurso - que, in casu, versa sobre a suspensão das ações e execuções movidas em desfavor da recuperanda. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009588-5/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020). Portanto, ausente a verificação, in casu , da probabilidade do direito, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1693 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes