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Processo nº 1013758-49.2025.8.26.0100

ID: 308702320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013758-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013758-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigaç… Processo 1013758-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas pertinentes à diligência. Prazo de 05 dias. Após, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Providencie o autor o recolhimento das diligências. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1022779-49.2025.8.26.0100

ID: 308906455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022779-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022779-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Nilza dos Santos Mota - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará … Processo 1022779-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Nilza dos Santos Mota - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora recebe mais de R$ 5.000,00 mensais (fls. 96), além de receber valores outros em sua conta na XP. No extrato que possui na conta junto ao Nubank, é possível constatar a existência de pix referido de sua conta no Banco Santander (fls. 144), cujo extrato não apresentou, apesar de instada a tanto mais de uma vez. Anote-se que esse dado mencionado contradiz o alegado na petição de fls. 142/143 em que alega que somente as contas da CEF, XP e Nubank estão ativas. Outrossim, não foi apresentado extrato da conta junto à CEF. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SURIAN BALESTRERO (OAB 207405/SP)

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Processo nº 1077778-49.2025.8.26.0100

ID: 307756974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1077778-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T. N. J. A. P. F. L. F. T. M. B. F. M. B. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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Processo 1077778-49.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Livia Ferguson Theodoro - - E.T.N. - - Maria Bernadete Ferguson - - Jair Antonio Peterlini Filho - - Mar… Processo 1077778-49.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Livia Ferguson Theodoro - - E.T.N. - - Maria Bernadete Ferguson - - Jair Antonio Peterlini Filho - - Marilea Braga Torres Napolitano - 1 - Trata-se de ação cautelar de arresto proposta em face da empresa BampF e seus sócios, com pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e constrição de bens. A análise dos elementos probatórios demonstra a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" necessários à concessão da tutela cautelar. Os documentos acostados evidenciam a manipulação de relatórios financeiros a partir de 2020, mascarando prejuízos e mantendo os investidores em erro sobre a real situação patrimonial. A confissão de incapacidade de pagamento pelos próprios réus, mediante proposta de parcelamento em até oito anos, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. O valor total de R$ 1.776.063,37, após deduções fiscais, encontra-se devidamente demonstrado através dos relatórios apresentados. Quanto ao pedido de segredo de justiça, este resta indeferido, devendo a parte autora especificar, no prazo de cinco dias, quais folhas dos autos contêm dados bancários ou informações sensíveis que necessitem de sigilo. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BampF, bem como o arresto de bens e valores dos réus, incluindo aplicações em corretoras, "fintechs" e criptomoedas, até o limite do valor pleiteado. Prazo 15 dias para recolhimento das custas de pesquisas. Deve a parte autora apresentar o pedido principal no prazo legal, sob pena de extinção do processo. 2 - Citem-se os réus - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Expresso Santa Paula Ltda. x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 306902616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026950-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SANTA PAULA LTDA.

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Expresso Santa Paula Ltda. - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. … Processo 1026950-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Expresso Santa Paula Ltda. - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Expresso Santa Paula Ltda. em face de Companhia Mutual de Seguros, visando à inclusão de R$ 259.347,63, na classe dos credores quirografários, oriundo de de condenação imposta nos autos da ação nº 0010975-95.2013.8.08.0012 e cumprimento de sentença 5002444-17.2022.8.08.0012. A Massa Falida, por meio de sua Administradora Judicial, em fls. 76/80, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, com a inclusão de R$ 145.449,88, a ser classificado na classe dos credores quirografários. Às fls. 86/87, o Ministério Público concordou com os cálculos apresentados pela AJ e, por conseguinte, também opinou pela parcial procedência do pedido. A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar, conforme fls. 81 e 88, entretanto quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Os documentos trazidos aos autos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. O cálculo apresentado pela Administradora Judicial, por sua vez, está em conformidade com o art. 9º, inciso II, da referida Lei, considerando a atualização do crédito até a data da decretação da falência. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação, para incluir o crédito no valor de R$ 145.449,88 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), na classe III - quirografários, nos termos do art. 83, inciso VI, Lei 11.101/05. Custas pela requerente. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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Raphael Luis De Oliveira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 309827380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025522-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BAGESTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOURINHO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025522-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1122594-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raphael Luis de Oliveira - Amazon Serviços de Varejo do Bra… Processo 0025522-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1122594-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raphael Luis de Oliveira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico em favor do credor (Fl. 22), observadas as procurações e os poderes conferidos. Em razão da Gratuidade de Justiça da parte exequente não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença as custas devidas, caberá a parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Cumpra-se. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 456566/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB 425049/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS), CAROLINE BAGESTEIRO (OAB 118157/RS)

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Processo nº 1087575-49.2025.8.26.0100

ID: 310055125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087575-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SãO LUCAS PACAEMBU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

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Processo 1087575-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Residencial São Lucas Pacaembu Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de… Processo 1087575-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Residencial São Lucas Pacaembu Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Residencial São Lucas Pacaembu Ltda. em face de SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, em que a parte autora requer o restabelecimento do fornecimento de água em instituição de longa permanência para idosos, alegando ter sido interrompido injustamente, apesar da inexistência de débito. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada, notadamente a qualificação da autora como instituição de longa permanência para idosos e os comprovantes de adimplemento das faturas. O perigo de dano é grave e iminente, diante do risco à saúde e dignidade dos idosos residentes, em virtude da privação de acesso à água potável para higiene, alimentação e demais cuidados básicos. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja interrupção somente se admite em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, com prévio aviso e observância do devido processo legal, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar à ré SABESP que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de água no imóvel da autora, sito na Rua Itajobi, nº 79, Pacaembu, São Paulo/SP, com imediata instalação de novo hidrômetro, se necessário, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

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L. M. x L. F. C. P. R.

ID: 300202125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001369-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M.

Polo Passivo:

L. F. C. P. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARCO ANTONIO REINA PATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 0001369-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0129179-71.2006.8.26.0100) (processo principal 0129179-71.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0001369-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0129179-71.2006.8.26.0100) (processo principal 0129179-71.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - L.M. - L.F.C.P.R. e outro - Vistos. Diante do não atendimento à decisão de fls. 88/89, indefiro a gratuidade ao requerido. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARCO ANTONIO REINA PATELLI (OAB 240392/SP), LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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Processo nº 1081464-49.2025.8.26.0100

ID: 301052449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081464-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDA NASCIMENTO BIANCA VITóRIA NASCIMENTO GUILHERME ROBERTO SANTANA DA SILVA ISABELLY ROBERTA SANTANA DA SILVA ROGéRIO NASCIMENTO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARQUES FERREIRA

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Processo 1081464-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Guilherme Roberto Santana da Silva - - Isabelly Roberta Santana da Silva - - Rogério Nascimento Rufino da Silva - - Beatri… Processo 1081464-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Guilherme Roberto Santana da Silva - - Isabelly Roberta Santana da Silva - - Rogério Nascimento Rufino da Silva - - Beatriz Fernanda Nascimento - - Bianca Vitória Nascimento - Vistos. 1. A demanda de Inventário e Partilha deve ser proposta no lugar do último domicílio do inventariado, conforme expressa disposição legal (art.48, caput do CPC), in litteris: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro." (grifos meus). Esclareça, portanto, a propositura desta demanda nesta Comarca da Capital pois que a certidão de óbito de fls.13 informa que o inventariado teve por último domicílio local que se encontra em área de competência da Comarca de Embu das Artes. Sem prejuízo, tendo em vista que a Comarca da Capital de São Paulo se divide em diversos foros regionais e este foro central, e que a fixação de competência dentro dela tem caráter absoluto (reconhecível ex officio) e é estabelecida de acordo com as leis de organização judiciária (no caso em tela, o art.4º, inciso III, alíneas "a" e "b" da lei estadual nº3.947/83) deverão, os interessados, esclarecer, juntando documentos, a hipótese fática que atrai a competência deste juízo. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito a que faz jus, a menor Isabelly (fls.25), nos termos do art.9º, VII do EPD (fls.12). 3. Ante a distribuição desta demanda sob classe incorreta pelo advogado subscritor da inicial, tornem ao distribuidor para retificação de classe para "Inventário e Partilha". Intime-se. - ADV: LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP)

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Processo nº 1078457-49.2025.8.26.0100

ID: 298316598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1078457-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZAMP S/A (BURGER KING)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1078457-49.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zamp S/A (Burger King) - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa jud… Processo 1078457-49.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zamp S/A (Burger King) - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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Processo nº 1076517-49.2025.8.26.0100

ID: 292942750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1076517-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LEAL ALVES CORRÊA DE MELLO

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Processo 1076517-49.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.F. - Vistos. Prejudicado o pedido de diferimento de custas, ante o recolhimento de fls. 09/10. Intime-se a pa… Processo 1076517-49.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.F. - Vistos. Prejudicado o pedido de diferimento de custas, ante o recolhimento de fls. 09/10. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de modificação de guarda ou pelo pedido de alimentos. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de modificação da guarda é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação revisional de alimentos é do menor, representado por sua genitora. Ademais, na ação revisional de alimentos eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de modificação de guarda exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito nos termos acima, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Assevero que o valor da causa na ação revisional de alimentos deverá corresponder ao beneficio econômico pretendido, ou seja, doze vezes a diferença entre os alimentos devidos e o "quantum" pleiteado. Junte a autora aos autos o título que pretende revisar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação. Por fim, em igual prazo, regularize-se os instrumentos de procuração acostados aos autos, cuja finalidade diverge da pretensão ora externada. Após cumpridas todas as determinações, manifeste-se o Ministério Público, tornando conclusos, bom brevidade. - ADV: FILIPE LEAL ALVES CORRÊA DE MELLO (OAB 475082/SP)

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