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"1036165-49.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036165-49.2025.8.26.0100"

Silvana Regina Silva x Araceli Souza Carmona Morales

ID: 335810521

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001235-68.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA SILVA

Polo Passivo:

ARACELI SOUZA CARMONA MORALES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001235-68.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: SILVANA REGINA SILVA RECLAMADO: ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001235-68.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: SILVANA REGINA SILVA RECLAMADO: ARACELI SOUZA CARMONA MORALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9985ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. OTAVIO DE ASSIS NETO DECISÃO Vistos. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência cautelar, no sentido de que seja determinado ao juízo responsável pelo inventário dos bens da falecida Dona Araceli (processo nº 1026271-49.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo), a imediata reserva de quantia suficiente à futura satisfação dos créditos trabalhistas objeto da presente ação. Para fundamentar seu requerimento, afirma a existência de relação de trabalho doméstico por mais de 13 anos sem registro em CTPS, com a dependência direta da empregadora para todos os atos da vida cotidiana. Sustenta ter realizado curso formal de cuidadora pago pela empregadora, bem como tendo a de cujus conferido à reclamante procuração pública, inclusive a tendo nomeado como testamenteira e legatária de bens móveis no testamento público. Ademais, foram anexados aos autos extratos bancários comprovando o pagamento regular de salários e outros documentos que corroboram a veracidade da relação laboral, reforçando a plausibilidade jurídica dos pedidos. Em que pesem as alegações da reclamante, não podemos perder de vista que o pedido principal formulado nesta ação é o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista que o período trabalhado informado na inicial se deu integralmente de forma clandestina, sem o devido registro. Nos termos do art. 1º da Lei Complementa nº 150 de 2015, o empregado doméstico é assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Logo, entendo que os documentos apresentados pela reclamante, embora denotem que existia uma relação entra as partes, não evidenciam, por si só, o preenchimento de todos estes requisitos de um vínculo empregatício doméstico. O mesmo se diga em relação aos extratos bancários apresentados, os quais demonstram diversos depósitos sem identificação do depositante, como ocorrido em 24/02/2021, 23/05/2022, 22/06/2022, 14/03/2022, dentre outros. Ademais, quanto ao argumento de dilapidação do patrimônio da de cujus por parte dos herdeiros, verifico que tal situação igualmente não se encontra demonstrada, tendo em vista que, na decisão proferida em 08/07/2025, juntada às fls. 318 do PDF, o MM. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo autorizou apenas o levantamento de valores suficientes para a subsistência dos herdeiros, fato este que, sem dúvidas, não se traduz em dilapidação patrimonial. Por todo o exposto, reputo que a pretensão da autora demande dilação probatória, com o estabelecimento do contraditório, em face do que, em análise de cognição sumária, não vislumbro, neste momento processual, elementos que evidenciem principalmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC, razão pela qual, por ora, indefiro o requerido. Intime-se a autora quanto ao teor desta decisão. Providencia a Secretaria, outrossim, a citação da reclamada. Nada mais, por ora. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA REGINA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Silvana Regina Silva x Araceli Souza Carmona Morales