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Processo nº 1080053-68.2025.8.26.0100

ID: 297085834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1080053-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VIANA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080053-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175213-91.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ewerton Viana Clementino - Vistos. 1) O art.5º, LXX… Processo 1080053-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175213-91.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ewerton Viana Clementino - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas ativas de sua titularidade apontadas pelo Registrato, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) Na mesma oportunidade, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos seu documento de identificação, além de direcionar a demanda ao embargado correto, uma vez que o Banco Bradesco S/A não é parte na demanda de execução nº 1175213-91.2023.8.26.0100. 3) Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos e/ou a classificação de forma indistinta de todos os documentos como "documentos diversos", sob pena de não serem apreciados pelo Juízo. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG)

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Processo nº 1089365-68.2025.8.26.0100

ID: 313158507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089365-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUN SPECIAL COMéRCIO E REPRESENTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089365-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sun Special Comércio e Representação Eireli - Vistos. Em se tratando de fato negativo - a ausência de cont… Processo 1089365-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sun Special Comércio e Representação Eireli - Vistos. Em se tratando de fato negativo - a ausência de contratação pela autora -, deve-se ter por verossímil a sua alegação nesta ocasião liminar, de modo que solução diversa o colocaria em situação de prova diabólica, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Há que se prestigiar, até prova em contrário, a boa-fé de quem alega, sendo certo que o falseamento da verdade sujeitará a parte à severa penalidade por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Sendo assim e diante do perigo de dano de difícil reparação (abalo de crédito), DEFIRO tutela provisória para determinar aos respecivos registros de notas a sustação dos seguintes protestos: Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício apto à adoção das providências necessárias, devendo a interessada providenciar a impressão da presente e encaminhamento aos registros competentes. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP)

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Processo nº 0023626-68.2025.8.26.0100

ID: 278324245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023626-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W588 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HERNANDES RIBEIRO DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Braga (OAB 118953/SP), Thiago Hernandes Ribeiro da Silva Moraes (OAB 283968/SP) Processo 0023626-68.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: W588 Empreendimentos Imobil… ADV: Carlos Henrique Braga (OAB 118953/SP), Thiago Hernandes Ribeiro da Silva Moraes (OAB 283968/SP) Processo 0023626-68.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: W588 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 0023626-68.2025.8.26.0100

ID: 279088863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023626-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W588 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HERNANDES RIBEIRO DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Braga (OAB 118953/SP), Thiago Hernandes Ribeiro da Silva Moraes (OAB 283968/SP) Processo 0023626-68.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: W588 Empreendimentos Imobil… ADV: Carlos Henrique Braga (OAB 118953/SP), Thiago Hernandes Ribeiro da Silva Moraes (OAB 283968/SP) Processo 0023626-68.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: W588 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Teixeira Fortes Advogados Associados x Lcmassari Empreendimentos E Participacoe

ID: 319449692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015090-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOE

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015090-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1077013-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lcmass… Processo 0015090-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1077013-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lcmassari Empreendimentos e Participacoe - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 119.044,14). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Teixeira Fortes Advogados Associados x Lcmassari Empreendimentos E Participacoe

ID: 319449727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015090-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOE

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015090-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1077013-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lcmass… Processo 0015090-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1077013-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lcmassari Empreendimentos e Participacoe - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 119.044,14). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1058907-68.2025.8.26.0100

ID: 276785338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058907-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARAH MARTIMIANO MATRICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Barros Neves (OAB 30304/ES) Processo 1058907-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sarah Martimiano Matricardi - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas inic… ADV: Larissa Barros Neves (OAB 30304/ES) Processo 1058907-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sarah Martimiano Matricardi - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pela autora que justificassem a suspensão de funcionalidades de sua conta na rede social TikTok, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação à autora, teria promovido suposta restrição às funcionalidades, ao conteúdo e à visibilidade, privando-o do exercício e divulgação de seu mister, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente as funcionalidades da conta da autora @sa.martimiano (https://www.tiktok.com/@sa.martimiano?_t=ZM-8vq5W5qSuOL&_r=1,), assim como as respectivas funcionalidades, nos moldes pleiteados em exordial, na plataforma TikTok, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1064824-68.2025.8.26.0100

ID: 276665410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064824-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICAARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP) Processo 1064824-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricaardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos par… ADV: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP) Processo 1064824-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricaardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, os elementos constantes, próprios da causa de pedir, bem como os documentos trazidos, como declaração de imposto de renda, infirmam a hipossuficiência alegada. Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.INDEFIRO, pois a gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao advogado da parte realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Eulina Matos Lourenço x Banco Inter S.A

ID: 324240131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031386-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULINA MATOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0031386-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1053814-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eulina Matos Lourenço - Banco Inter S.a - Vistos. Dê-se baixa nos… Processo 0031386-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1053814-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eulina Matos Lourenço - Banco Inter S.a - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.405,21 em julho/2025 (fls. 8/14). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1055512-68.2025.8.26.0100

ID: 323891858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055512-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE LEANDRO JOSé TEIKOWSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA FINATI ALVES

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Processo 1055512-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bianca Fernandes Lipski Duarte - - Leandro José Teikowsi - Vistos. 1 - Bianca Fernandes Lipski Duarte… Processo 1055512-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bianca Fernandes Lipski Duarte - - Leandro José Teikowsi - Vistos. 1 - Bianca Fernandes Lipski Duarte e Leandro José Teikowsi ajuizaram "ação declaratória de anulação de contrato, resolução contratual por incumprimento c/c condenação à devolução de valores pagos" em face de Fichips Food Gestão de Franquias Ltda.. Narra-se em inicial que: (1) os ora litigantes celebraram contrato de franquia em 28.04.2023, mas os autores receberam a Circular de Oferta de Franquia apenas dois dias antes da assinatura, contrariando o prazo mínimo legal de 10 dias previsto na Lei nº 13.966/2019. (2) A COF estava incompleta, sem documentos obrigatórios como balanços financeiros, ações judiciais e minuta do contrato-padrão. (3) Houve grave descumprimento contratual por parte da franqueadora, que não prestou suporte técnico, inviabilizando a constituição da unidade franqueada e gerando prejuízos substanciais aos autores. (4) Mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, não obtiveram retorno efetivo da franqueadora, sendo compelidos a buscar a tutela jurisdicional. Com isso, pede-se em inicial: (a) a anulação ou a resolução do contrato e (b) a condenação da ré à devolução dos valores pagos. É o relatório. 2 - Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça às autoras. Anote-se. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Apresente a parte LEANDRO JOSÉ TEIKOWSKI documento atual de identidade, haja vista que o então apresentado está vencido, nos termos do Decreto nº 10.977/2022. Intimem-se. - ADV: ANA LAURA FINATI ALVES (OAB 137661/RS), ANA LAURA FINATI ALVES (OAB 137661/RS)

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