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Processo nº 1201516-11.2024.8.26.0100

ID: 290781445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201516-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELMA DE OLIVEIRA GOMES JOSé AUGUSTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201516-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Augusto Gomes - - Adelma de Oliveira Gomes - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóve… Processo 1201516-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Augusto Gomes - - Adelma de Oliveira Gomes - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS (OAB 417130/SP), JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS (OAB 417130/SP)

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Aline Schulz Realino Lima e outros x Rádio E Televisão Record S.A. e outros

ID: 312989177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108008-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHULZ REALINO LIMA ERIC SCHULZ REALINO ULISSES SCHULZ REALINO LIMA

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A. RáDIO PANAMERICANA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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Processo 1108008-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Schulz Realino Lima - - Ulisses Schulz Realino Lima - - Eric Schulz Realino - Rádio Panamericana … Processo 1108008-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Schulz Realino Lima - - Ulisses Schulz Realino Lima - - Eric Schulz Realino - Rádio Panamericana S/A - - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Rádio Panamericana a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 521 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 298463989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062930-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL SERVICE FLAT THE PIERRE

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES TOFFOLI

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 0062930-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1130899-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Elevadores … Processo 0062930-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1130899-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - Vistos. Fls. 23/28 e 32/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Elevadores Atlas Schindler Ltda. por meio da qual alega, em síntese o excesso de execução, decorrente de erro na aplicação do índice de correção monetária; cobrança indevida de juros de mora sobre custas processuais; que o valor devido seria de R$ 1.554,88, e não o inicialmente indicado pelo exequente (R$1734,45), bem como a concessão de efeito suspensivo, com base em depósito judicial da quantia impugnada. O exequente, por sua vez, apresentou resposta reconhecendo expressamente o erro no cálculo original em relação a cobrança de juros sobre as custas processuais, esclarecendo que, por equívoco, utilizou índice diverso do adotado pelo TJSP. Concorda com o valor de R$ 1.554,88 apontado pela impugnante, mas ressalta a incidência da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$ 176,80, totalizando R$ 1.731,68. Informa que a executada depositou R$ 1.740,35, gerando um alegado excesso de R$ 8,67, cuja devolução pleiteia, mediante caução. Junta, ainda, Mandado de Levantamento Eletrônico. É o relatório. Decido. 1. Em relação ao valor depositado no montante de R$ 1.740,35, exclusivamente com o objetivo de garantir o juízo e viabilizar o pedido de efeito suspensivo, há, de fato, um excedente de R$ 8,67 sobre o valor reconhecido como devido. Contudo, não se trata de excesso de execução passível de devolução automática, pois o depósito foi realizado como garantia judicial, e não como pagamento espontâneo. Reconheço o depósito de R$ 1.740,35 como suficiente para garantia do juízo. A liberação de qualquer valor ao exequente, inclusive o montante incontroverso, deve aguardar o trânsito em julgado da presente decisão. 2. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, a presente decisão, ao fixar de forma definitiva o valor devido em R$ 1.731,68, torna o crédito líquido, certo e exigível, inexistindo qualquer controvérsia remanescente acerca do montante da dívida. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, haja vista que o juízo está devidamente garantido pelo depósito integral realizado, não havendo risco de dano de difícil reparação à parte executada. Mantêm-se, assim, a indisponibilidade dos valores depositados até o trânsito em julgado desta decisão, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção aos interesses das partes envolvidas. 3. No tocante ao excesso de execução, o próprio exequente reconhece que o cálculo apresentado originalmente estava incorreto, tendo sido utilizado índice incompatível com a tabela oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, admite como correto o valor de R$1.554,88, exato ao apurado pela impugnante. Em relação à cobrança de juros sobre custas processuais, a impugnante tem razão: a jurisprudência majoritária é no sentido de que as custas se submetem apenas à correção monetária, sendo vedada a incidência de juros de mora. Contudo, a inclusão da taxa judiciária de 2% (mínimo de 5 UFESPs) prevista no art. 4º, IV e §13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.185/2023, é regular e obrigatória, cabendo ao exequente incluí-la no demonstrativo de débito, como de fato fez. Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação com a inclusão da mencionada taxa judiciária. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação e fixo o valor do débito em R$1.731,68. prosseguindo-se na execução. Diante do reconhecimento do erro pelo exequente e da parcial procedência da impugnação, reconhecendo-se a legitimidade da inclusão da taxa judiciária, há sucumbência recíproca, razão pela qual cada parte arcará com 50% das custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente ao da parte contrária. Int. - ADV: CLAUDIO FERNANDES TOFFOLI (OAB 149962/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 295273752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR)

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 292956661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044015-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 0044015-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1034308-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof… Processo 0044015-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1034308-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 1018863-95.2018.8.26.0053; 1040281-89.2018.8.26.0053; 1058447-72.2018.8.26.0053; 1062518-20.2018.8.26.0053; 1023762-05.2019.8.26.0053; 1000114-30.2018.8.26.0053; 1049427.08.2019.8.26.0053; 1044388-16.2017.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-52 concordando com a nova porcentagem em relação aos processos 1058447-72.2018.8.26.0053 e 1000114-30.2018.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 278-280 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação aos processos 1018863-95.2018.8.26.0053 e 1040281-89.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 80% e a executada 60%. Razão à exequente, posto que atuou durante toda a fase de conhecimento até o trânsito em julgado, incidindo para a executada a hipótese (v) da tabela em referência. Com relação ao processo 1062518-20.2018.8.26.0053 , a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à executada, posto que ingressou durante a fase de cumprimento de sentença, incidindo a hipótese (v) da tabela em referência, não elidindo tal divisão o fato de a fase executória ter sido iniciada pela exequente. Com relação ao processo 1023762-05.2019.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 80% e a executada 60%. Razão à executada, pois sua atuação se iniciou ainda na primeira fase e antes da sentença, conforme fls. 891-894, sendo devida a porcentagem por ela indicada. Com relação ao processo 1049427.08.2019.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 70%. Razão à executada, pois sua atuação se iniciou na fase recursal, pois foi responsável pela apresentação das contrarrazões recursais, conforme documentos de fls. 1240-1248, sendo devida a porcentagem por ela indicada. Com relação ao processo 1044388-16.2017.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois participou do cumprimento de sentença, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 1018863-95.2018.8.26.0053 - 80%; 1040281-89.2018.8.26.0053 - 80% ; 1058447-72.2018.8.26.0053 - 80% ; 1062518-20.2018.8.26.0053 - 80% ; 1023762-05.2019.8.26.0053 - 60% ; 1000114-30.2018.8.26.0053 - 70% ; 1049427.08.2019.8.26.0053 - 70% ; 1044388-16.2017.8.26.0053 - 90%. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens aqui ventiladas. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua minima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP)

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Processo nº 1183959-11.2024.8.26.0100

ID: 291488766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1183959-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RôMULO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CASTELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183959-11.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rômulo Nonato da Silva - Vistos, 1. Fl. 34: Recebo como emenda à inicial. No mais, diante das especificidades da causa, con… Processo 1183959-11.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rômulo Nonato da Silva - Vistos, 1. Fl. 34: Recebo como emenda à inicial. No mais, diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2.1 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2.2 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 2.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 3.2 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ROBSON ALVES CASTELLI DE SOUZA (OAB 103169/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

ID: 315454262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAK ZOBIOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL PEDRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 315453606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ISIS DA SILVA SOUZA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Elisabete Camila Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277572626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082012-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAMILA SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082012-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082012-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisabete Camila Sobrinho - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) APURAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (III) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELA RÉ NÃO CONTÉM ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BIOMETRIA, OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA NOS MOLDES DA ICP-BRASIL, REVELANDO-SE JURIDICAMENTE INEFICAZ PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.4. O CÓDIGO HASH INSERIDO NO DOCUMENTO NÃO É VALIDÁVEL POR ENTIDADE CERTIFICADORA RECONHECIDA, NEM VINCULA A ASSINATURA ELETRÔNICA AO AUTOR, TRATANDO-SE DE PROVA UNILATERAL E DESPROVIDA DE CONFIABILIDADE.5. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 128/2022 EXIGE DOCUMENTAÇÃO FORMAL E VALIDAÇÃO SEGURA PARA AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PERMITINDO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS POR TELEFONE, DE MODO QUE A GRAVAÇÃO DE VOZ NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.6. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE USUFRUTO DE BENEFÍCIOS PELA AUTORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FILIAÇÃO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSADA A PROVA DO ABALO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO PRESUMIDO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA INVALIDA O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. B) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E NÃO SE COMPROVA ENGANO JUSTIFICÁVEL. C) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001; INSS/PRES N. 128/2022, ART. 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000777-45.2024.8.26.0060, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 01.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000783-49.2024.8.26.0352, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 15.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003240-36.2023.8.26.0337, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. S. L. Do B. S. A. S. De A. M. x A. L. L.

ID: 332598114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1129639-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

A. L. L.

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1129639-11.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - A.L. - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto… Processo 1129639-11.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - A.L. - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibilidade de licenciamento dos mesmos, bem como, a sua circulação, enquanto estiverem na posse do seu proprietário Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237264-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, ISTO ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DO SISTEMA "RENAJUD" ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA DESACERTO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SE SEJA A AGRAVANTE AUTORIZADA A PROMOVER AO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PENHORADOS NO FEITO CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E PORTANTO O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202836-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADA CITADA POR EDITAL LOCALIZAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAQUELA DEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PRETENSÃO À EXTENSÃO DO GRAVAME, COM O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DESCABIMENTO MEDIDA QUE, EMBORA CABÍVEL, NÃO PRESCINDE DE CONTEXTO QUE A JUSTIFIQUE, DE QUE NÃO SE COGITA NO CASO CONCRETO AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, PRETENDE O DIRECIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, POR MEIO DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS E DE TRÂNSITO PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO RESTRITO DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE INTERESSE PÚBLICO QUE O AUTORIZE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR, QUE DEVE PROCEDER À RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL E PRIVADO PERSEGUIDO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204233-32.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Promova-se o que necessário à efetivação da medida deferida e citação do réu, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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