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Processo nº 1068715-97.2025.8.26.0100

ID: 314170449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068715-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1068715-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Luis de Paula Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não… Processo 1068715-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Luis de Paula Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não vislumbro ainda prova de irregularidade no contrato objeto de impugnação, sendo prudente se aguardar resposta da ré sobre os fatos articulados. Indefiro a liminar. Regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL (OAB 19018/AM)

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Luiza Basile Audi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313414488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021961-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BASILE AUDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021961-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Basile Audi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço… Processo 1021961-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Basile Audi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para condenar a ré: 1- à indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.465,92, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, se o caso. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 2- à indenização pelos danos morais causados, no importe de R$ 7.000,00, (sete mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, se o caso. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 3 - às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Cesar Boccia x Spe Empreendimento Pirituba Ltda.

ID: 315459368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025092-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BOCCIA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025092-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1003594-25.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Cesar Boccia - Spe Empreendimento Pirituba Ltda. - Vistos. Intime-… Processo 0025092-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1003594-25.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Cesar Boccia - Spe Empreendimento Pirituba Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 110.232,07 fls. 40/41), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Claudia Cristina Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 314673338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050188-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1050188-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Cristina da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1050188-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Cristina da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A teor do contido no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/24: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória, e também do Enuciado n. 13 daquele comunicado: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003), considerando, ainda, o Enuciado n.12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, compossibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC), reconheço a litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e condeno o advogado subscritor da inicial ao pagamento de quantia equivalente a 9,9% do valor da causa e custas, tudo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Nos termos do Comunicado 424/24 ENUNCIADO 8 (Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda), intime-se a requerida, para ciência do ocorrido, já que não foi sequer citada nestes autos habilitação fls. 34. P.I.C. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 68669/BA)

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Processo nº 1092286-97.2025.8.26.0100

ID: 317370200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092286-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FISIOPLAN CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DEOLINDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092286-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fisioplan Clinica de Fisioterapia Ltda - Vistos. Fls. 8/9: Guia inutilizada em sist… Processo 1092286-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fisioplan Clinica de Fisioterapia Ltda - Vistos. Fls. 8/9: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int. - ADV: ANTONIO DEOLINDO DE SOUZA (OAB 89424/SP)

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Processo nº 1059888-97.2025.8.26.0100

ID: 277601251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1059888-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Dantas dos Santos Junior (OAB 63939BA/) Processo 1059888-97.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Ivanete Ribeiro dos Santos - Vistos. Defiro à parte autor… ADV: Reginaldo Dantas dos Santos Junior (OAB 63939BA/) Processo 1059888-97.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Ivanete Ribeiro dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se. Assim, recebo a inicial. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse. A autora comprovou a posse anterior, pela juntada do recibo de fls. 17/18, do contrato de locação firmado com terceiro (fls. 23/25) e de mandado de intimação expedido em ação de despejo para uso próprio (fls. 63/76). A ocupação do imóvel por pessoas não identificadas caracteriza esbulho, tendo a autora, em decorrência do exposto, perdido a posse direta antes exercida. Em que pese o preenchimento dos requisitos legais, reputo prudente avaliar com cautela o deferimento de tutelas de urgência que resultariam na desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais. In casu, não há notícia da quantidade de ocupantes e, considerando a localização do imóvel, é provável que se trate de pessoas em vulnerabilidade social e econômica, razão pela qual entendo ser necessário o estabelecimento do contraditório antes que se determine a reintegração de posse. Expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça citar os ocupantes do imóvel localizado na Rua Coimbra, nº 28, Apartamento 01, nesta Capital, e, se possível, identificá-los, bem como para a constatação de eventual vulnerabilidade.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Esta decisão serve como mandado para ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Intime-se.

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Agropecuária Jubran Sociedade Anonima e outros x Regina Jubran Racy e outros

ID: 323531644

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212038-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA JUBRAN SOCIEDADE ANONIMA JUBRAN ENGENHARIA S/A MARCOS CATANI MONICA JUBRAN CHAPCHAP RENATA JUBRAN SIMONE JUBRAN SOLANGE RAPP JUBRAN

Polo Passivo:

REGINA JUBRAN RACY ROGERIO JUBRAN RACY RONALDO JUBRAN RACY

Distribuídos

Advogados:

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LONGHINI SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LONGHINI SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LONGHINI SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2212038-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2212038-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Protesto; 1037287-97.2025.8.26.0100; Sociedade; Agravante: Agropecuária Jubran Sociedade Anonima; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravante: Jubran Engenharia S/A; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravante: Solange Rapp Jubran; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravante: Marcos Catani; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravante: Renata Jubran; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravante: Simone Jubran; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravante: Monica Jubran Chapchap; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Agravado: Ronaldo Jubran Racy; Advogada: Ana Carolina Longhini Spinelli (OAB: 460232/SP); Agravado: Rogerio Jubran Racy; Advogada: Ana Carolina Longhini Spinelli (OAB: 460232/SP); Agravado: Regina Jubran Racy; Advogada: Ana Carolina Longhini Spinelli (OAB: 460232/SP); Interessado: Samir Jubran Junior; Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Advogado: Pedro Reder Soares Gomes (OAB: 224783/RJ); Interessada: Mariana Jubran; Advogado: Pedro Reder Soares Gomes (OAB: 224783/RJ); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Interessada: Sandra Regina Ruffalo; Advogado: Pedro Reder Soares Gomes (OAB: 224783/RJ); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Interessado: Agropecuaria Ms Jubran Ltda; Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Advogado: Pedro Reder Soares Gomes (OAB: 224783/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1009060-97.2025.8.26.0100

ID: 327249523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009060-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABIGAIL AQUINO VIEIRA FELISBERTO

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Processo 1009060-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.L. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pe… Processo 1009060-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.L. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pelos requeridos, dos números de telefone móvel indicados pela parte requerente a fls. 112 para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Decisão que indeferiu citação por WhatsApp Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Assim, informe a parte requerente o endereço atual dos requeridos P e A, ou, desconhecendo tal informação, esclareça se pretende a realização das pesquisas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD e TRE-SIEL) para obtenção do atual paradeiro dos requeridos, recolhendo nesse caso as taxas referentes às pesquisas ora indicadas. Intime-se. - ADV: ABIGAIL AQUINO VIEIRA FELISBERTO (OAB 68876/SC)

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Larissa Cristina De Lima Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329981925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033531-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033531-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1095097-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa Cristina de Lima Rodrigues - Facebook Serviç… Processo 0033531-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1095097-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa Cristina de Lima Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante o requerimento expresso do credor, determino que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Diante da imposição da multa, nos termos da súmula 410, imperiosa se faz a intimação pessoal da parte contrária, não bastando a publicação no diário oficial em nome do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1099561-97.2025.8.26.0100

ID: 331600428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099561-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMON TéCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

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Processo 1099561-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda - Vistos. 1. Fls. 111: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Tra… Processo 1099561-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda - Vistos. 1. Fls. 111: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil para o fim de determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto perante o 3° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, referentes às Nota Fiscal n. 1695 e 1713 (fls. 103 e 105), com vencimento em 16/07/2025, no valor de R$ 194.206,66 (fls. 107). Com efeito, em uma análise superficial da questão, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Os documentos acostados indicam a probabilidade do direito diante do suposto descumprimento das obrigações previstas no contrato firmado pelas partes. E o perigo de dano, por sua vez, decorre dos efeitos negativos do protesto, com a inclusão do débito e nome do autor nos cadastros restritivos, o que poderá causar outros prejuízos no exercício da sua atividade empresarial/comercial. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos publicisticos do Protesto nº 0397 (03971107202570) de 11/07/2025 R$ 194.206,66 3º Oficial de Protestos de São Paulo (fl. 107), condicionado à prévia prestação de caução no valor integral do título, tendo em vista que a questão é controvertida e deve ser submetida ao crivo do contraditório, no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da liminar: Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora ao Oficial de Protestos, com cópia do comprovante de depósito da caução, e posterior comprovação nos autos do protocolo perante a serventia extrajudicial, no prazo de 5 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP)

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