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"1036661-15.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 165 de 167

Hamilton Messias Da Silva x Arconte Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 315681384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038644-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038644-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hamilton Messias da Silva - Arconte Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. HAMILTON MES… Processo 1038644-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hamilton Messias da Silva - Arconte Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. HAMILTON MESSIAS DA SILVA ingressou com a presente ação de cobrança em face de ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é corretor de imóveis e, nessa condição, atuou na comercialização do empreendimento imobiliário da ré denominado "Parque Global"; que, em 20/03/2021, realizou a venda de uma unidade habitacional, mas, a requerida não lhe pagou a sua comissão devida, sob a justificativa que houve distrato da avença; que tal comportamento é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 112/131, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, litispendência, falta de interesse de agir e coisa julgada; impugnação à gratuidade; no mérito, inexistência de valores a pagar, nos termos do contrato celebrado; pela improcedência. Réplica a fls. 204/223. As partes foram instadas a produzir provas. Foi acolhida a impugnação à gratuidade, fls. 285. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido, fls. 338/347. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há litispendência, vez que o feito anterior se encontra transitado em julgado, fls. 290 e 295/299. Da mesma forma, não há falta de interesse de agir ou coisa julgada, já que a demanda anterior foi extinta, sem resolução do mérito. Ao mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta por HAMILTON MESSIAS DA SILVA em face de ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroversa a celebração do instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento indicado na inicial, conforme se colhe a fls. 18/28, cujo preço foi de R$ 4.575.738,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos e trinta e oito reais), conforme cláusula 3.1. da avença, fls. 22. Ocorre que, de referida quantia, o pretenso comprador apenas efetuou o pagamento de R$ 112.554,84, havendo consequente distrato, em 12/05/2022, fls. 70/71. Portanto, o distrato ocorreu apenas depois de 1(um) ano da contratação. Nos termos do distrato, o valor de R$ 112.554,84 foi restituído ao comprador, sem ter sido resguardado pela ré o valor de corretagem cabível ao autor. Alega a requerida que não há que se falar em pagamento de comissão de corretagem, vez que, posteriormente, houve distrato da avença. Contudo, não assiste razão à requerida. Com efeito, o distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). A previsão legal do contrato de corretagem está contida no art. 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Comentando referido dispositivo, asseverou CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY: Nessa esteira, definiu-se a corretagem, genericamente, como o contrato de mediação em que, sem mandato ou relação de dependência, se obriga o corretor a obter, para outrem, um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Cuida-se de verdadeira intermediação para a celebração de contratos outros, em que o corretor aproxima de seu cliente pessoas interessadas na entabulação de um negócio. (Código Civil Comentado - doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 2ª Ed. rev. e atual. Baureri/SP: Manole, 2008, p. 674). Assim, a prestação dos serviços de corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária, sendo irrelevante posterior distrato, uma vez que a efetivação dos serviços de corretagem já estava realizada antes do desfazimento do contrato. É isso o que se extrai do comando do art. 725 do Código Civil, que dispõe que a remuneração é devida ao corretor desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes: Art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Está evidente, assim, que o contrato firmado entre as partes, fruto da aproximação útil feita pelo autor, somente não foi concluído porque o adquirente desistiu do negócio. Não obstante, afigura-se despicienda o pagamento integral ou parcial do preço para que a comissão seja devida, bastando apenas e tão somente a celebração da avença, o que afasta a cláusula contratual em sentido contrário. Afinal, eventual posterior distrato mostra-se como evento futuro e incerto, não sendo oponível ao corretor, que é terceiro estranho a tanto. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Corretagem. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Intermediação de venda de unidades em empreendimento imobiliário. Prova literal e reconhecimento expresso por ato processual. Comissão devida. Venda de duas unidades imobiliárias que acarreta ao pagamento de dupla comissão. Posterior desistência com relação a uma delas que não isenta o pagamento da comissão. Inteligência do art. 725 do CC. Recurso das rés desprovido, acolhido o apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1014405-14.2023.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) CORRETAGEM - Intermediação concretizada pelo trabalho desenvolvido pelo autor, com a consumação de compra e venda - Posterior arrependimento do réu que não afasta o direito à remuneração previsto em contratação prévia - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Sentença mantida, com afastamento de preliminar que invoca ter havido cerceamento de direito de defesa - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1095249-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Assim, de rigor o acolhimento do pedido de cobrança, para condenar a ré ao pagamento da comissão de corretagem, não havendo que se falar na redução do percentual acordado, já que o distrato posterior, repisa-se, é fato estranho ao autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR requerida ao pagamento da quantia de R$ 162.438,69 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP desde a celebração da avença (20/03/2021) e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser acrescida de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados do trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Gulle Soluções Empresariais Ltda. Me x Alpha Secure Portaria E Multi Serviços Ltda

ID: 281300625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013160-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GULLE SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA. ME

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB 127203/SP), Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula (OAB 151638/SP), Rodrigo de Braga Fiuza (OAB 195454/SP) Processo 0013160-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provis… ADV: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB 127203/SP), Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula (OAB 151638/SP), Rodrigo de Braga Fiuza (OAB 195454/SP) Processo 0013160-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gulle Soluções Empresariais Ltda. Me - Reqdo: Alpha Secure Portaria e Multi Serviços Ltda - Vistos. 1) Converto o cumprimento de sentença em definitivo. 2) A parte executada apresentou impugnação (fls. 339/351), sob os argumentos de: (ii) excesso de execução, pela não aplicação da taxa SELIC no computo do débito; (iii) extinção da execução pelo pagamento voluntário de fl. 128; (iv) condenação em perda e danos pelo bloqueio indevido e honorários sucumbências pelo acolhimento da peça. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 369/391). Pois bem. De saída, inaplicável a taxa SELIC no computo do débito. Causa estranheza a parte executada vir alegar erro de cálculo, sendo que na petição de fls. 126/127 afirmou que "Não apresentará impugnação porque o cálculo do valor excutido está correto". No mérito da alegação, não há de se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o §1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum". A irretroatividade foi prevista na própria lei, que em seu art. 5º determina: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Apenas a partir de 01/09/2024, quando entrou em vigor a Lei nº 14.905/24, será devido o cômputo exclusivo da Selic. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Índices de atualização monetária e juros moratórios - Aplicação da tabela prática deste TJSP e juros de 1% ao mês - Alegação de ofensa ao Resp nº 1.795.982/sp. Inocorrência - Coisa julgada em embargos à execução - Segurança jurídica - Lei nº 14.905/2024. Ausência de retroatividade - Princípio do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. 1. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a cédula de crédito bancário, objeto da execução, foram definidos em embargos à execução, transitado em julgado em 14.03.2022, com base na legislação e jurisprudência vigentes à época, utilizando-se a Tabela Prática deste TJSP e juros de 1% ao mês. 2. O julgamento do REsp 1.795.982/SP, que fixou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não possui efeitos retroativos a atingir situações jurídicas consolidadas, notadamente em casos em que operada a coisa julgada. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, não retroage para atingir casos com coisa julgada formada anteriormente à sua vigência, conforme expresso em seu art. 5º. 4. A aplicação da tabela prática deste TJSP e dos juros de 1% ao mês, conforme definido na sentença transitada em julgado nos embargos à execução, respeita o princípio do pacta sunt servanda e a segurança jurídica, preservando a estabilidade das relações contratuais. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2286084-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Entretanto, como bem apontado pela executada, inviável ao caso concreto a atual redação do tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Observe-se que o pagamento de fls. 126/128 corresponde ao depósito voluntário do valor integral do débito, e não à título de garantia, conforme já decidido à fl. 209. À época do depósito, tratando-se de execução provisória, a parte exequente foi intimada e levantou apenas o valor referente aos honorários, por se tratar de verba alimentar (CPC, art. 521, I), optando por não apresentar caução quanto ao valor remanescente e aguardar o trânsito em julgado dos autos principais. Assim, reputo referido depósito como suficiente para adimplir a obrigação deste incidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE NÃO SE VIABILIZOU EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IMPOSSIBILIDADE ALHEIA À CONDUTA DA DEVEDORA QUE NÃO SE OPÔS À COBRANÇA REALIZADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO C. STJ AO CASO DOS AUTOS. - Se foi opção do apelante deixar de prestar a caução necessária ao levantamento da quantia, exigência legal prévia ao recebimento das quantias e não decorrente condição imposta pela conduta da devedora, não pode ser imposto a ela o ônus de tal procedimento. - Ainda que o art. 520, § 3º do CPC explicite que "Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto", não há que se falar em incidência dos efeitos da mora, mormente quando considerado que os valores depositados foram remunerados pela instituição bancária, bem como, que tal quantia não se tratava de mera garantia a viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim de pagamento, tanto assim, que não houve sequer insurgência em relação ao valor cobrado. - Tratando-se de cumprimento provisório de sentença no qual houve pagamento voluntário do débito, tendo optado a parte credora de prestar a caução fixada para tanto, nem mesmo se insurgindo contra a exigibilidade dela, não há que se falar em incidência de encargos moratórios, vez que a impossibilidade de levantamento das quantias pelo credor não se deu por condição decorrente da conduta da devedora, ou seja, por tentativa de discussão do débito, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no TEMA 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0087788-82.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação - Insurgência da parte exequente - Depósito efetuado pela devedora a título de pagamento voluntário, e não de garantia - Hipótese em que o levantamento pelo credor somente não ocorreu por se tratar de cumprimento provisório e não ter sido prestada caução - Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ - Descabimento da incidência de juros moratórios - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270197-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Isso dito, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ante a sucumbência experimentada, condeno o exequente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico (valor excessivo referente a correção monetária e juros de mora computados). Deixo de condenar a exequente em perdas em danos, visto que o bloqueio de fl. 207 foi prontamente cancelado de ofício, conforme Decisão de fl. 209, que melhor analisando os autos, rejeitou a incidência das cominações do art. 523 do CPC. No que tange aos honorários majorados pela Superior Instância (fls. 268/269), considerando que a obrigação originária deste incidente encontra-se satisfeita, providencie a parte credora a execução destes por meio de incidente próprio e apartado, conforme o Comunicado CG nº 1789/2017. 3) Consequentemente, considerando que o valor foi integralmente depositado (fls. 126/128), julgo o feito EXTINTO, com fundamento no art. 924, II, CPC. Sem condenação em custas finais, ante o cumprimento voluntário da obrigação. Providencie a serventia a transferência de R$ 163.374,17 (atualizado até agosto/2024) para conta judicial vinculada ao feito nº 0028928-15.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível deste Foro Central. Quanto ao remanescente, providencie a parte exequente o formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, para expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE. P.R.I.C.

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Processo nº 1170909-15.2024.8.26.0100

ID: 326658183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1170909-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170909-15.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. I-Cumpra-se a decisão de fls. 715, realizando-se pesquisa SN… Processo 1170909-15.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. I-Cumpra-se a decisão de fls. 715, realizando-se pesquisa SNIPER em face dos sócios da executad II-Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Fabiana Gonçalo De Santana x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330090411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023275-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GONçALO DE SANTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PIERRE LOCATELI ALVES

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MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1023275-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gonçalo de Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se… Processo 1023275-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gonçalo de Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, ajuizada por FABIANA GONÇALO DE SANTANA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), na qual alega, em síntese, que identificou há cerca de seis meses um vazamento de água proveniente da rede da ré em sua residência. Relata que notificou a SABESP em 06/02/2024 (protocolo nº 20243699569) e que, embora um funcionário tenha comparecido ao local em 11/02/2024, nenhuma providência efetiva foi tomada, mesmo após novos contatos, inclusive com a ouvidoria da empresa. Afirma que em razão da omissão da ré, foi obrigada a arcar com gastos no valor de R$ 200,00 para proteger seus móveis da umidade. Diante disso, requer que seja determinado o reparo imediato do vazamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/17). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 29/36) alegando que o vazamento de água mencionado pela autora foi devidamente localizado e reparado em 18/02/2024, por meio da supressão de um ramal abandonado, o que acarretaria a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Argumenta que os supostos danos morais alegados não se caracterizam como tal, tratando-se apenas de meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação. Sustenta que a autora não demonstrou nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados, não havendo, portanto, fundamento legal para a condenação pretendida. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual, bem como, subsidiariamente, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 86/88. Instadas a se manifestarem em provas (fls. 97), a parte ré se manifestou às fls. 100 e a autora às fls. 101/102. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte autora alega, em síntese, que vem enfrentando transtornos decorrentes de um vazamento de água oriundo da rede da ré, o qual não foi solucionado apesar de diversas tentativas de resolução administrativa. Em contrapartida, a parte ré sustenta que o reparo foi realizado em 18/02/2024, razão pela qual não haveria mais obrigação de fazer. Aduz, ainda, que os danos alegados não configuram violação a direito da personalidade e que não há demonstração de nexo causal apto a justificar a indenização por danos morais. Não obstante o pedido formulado pela autora em sede de tutela de urgência para a reparação do vazamento do cano em via pública, é imperioso destacar que a presente ação foi distribuída em 20/02/2024, conforme data da petição protocolada nos autos, ou seja, após a realização do conserto pela ré, ocorrido em 18/02/2024, circunstância que afasta a pretensão da obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica (fls. 305/318), na qual inovou indevidamente. Com efeito, na inicial, a autora limitou-se a relatar uma despesa pontual no valor de R$ 200,00, decorrente da necessidade de proteção de seus móveis contra a umidade, sem, no entanto, formular pedido de indenização por danos materiais. A pretensão foi expressamente estruturada sob os fundamentos de danos morais e obrigação de fazer. Somente em sede de réplica, após a defesa apresentada pela ré, na qual foi alegado que o problema já havia sido sanado antes do ajuizamento da demanda, é que a autora passou a alegar a existência de danos materiais. Referida conduta caracteriza inequívoca modificação da causa de pedir e ampliação do pedido fora do momento processual adequado, em afronta ao disposto no art. 329, II, do Código de Processo Civil. Admitir referida alteração nesta fase processual ofenderia os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda, razão pela qual não se conhece do pedido de danos materiais formulado exclusivamente na réplica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Aplicativo WhatsApp. Conta bloqueada. Os limites da lide postos com a petição inicial não permitem que se analise pedido de reparação tardia e genericamente formulado na réplica. Pretensão deduzida já satisfeita. Reconhecida a perda superveniente do interesse processual. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inovação do pedido e da causa de pedir. Danos Morais. Pedido novo formulado em sede de réplica à contestação. Impossibilidade. Inteligência do art. 329, I e II, do CPC. Sentença mantida. Acolhida a preliminar de inovação recursal. Precedentes do c.STJ e desta c.Corte. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000065-07.2022.8.26.0228; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) De outra feita, os danos morais restam configurados. A SABESP, como concessionária de serviço público, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, resta incontroverso que houve vazamento na tubulação de responsabilidade da ré, fato reconhecido pela própria SABESP, que confirma a identificação do problema e informa ter realizado o reparo em 18/02/2024 (fls. 80). Cabe salientar que a anomalia foi resolvida depois de vários dias de sua detecção, de modo que não se tratou de mero dissabor inerente à vida em sociedade. Em relação ao quantum, é imprescindível que o valor da indenização seja compatível com a extensão do dano sofrido, em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil. Considerando a impossibilidade de restaurar plenamente a esfera extrapatrimonial da demandante, a reparação deve oferecer uma compensação justa que atenue a frustração vivenciada. Atento a essas circunstâncias, reputo suficiente e adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a recomposição moral da autora, sem lhe gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a citação . Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Custas e honorários (10% sobre o valor da condenação) pela ré, em razão de sua substancial derrota. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA (OAB 409406/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP)

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Maria Paula Moço Feltrim De Oliveira e outros x Hélio Misan

ID: 276742427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074588-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MOçO FELTRIM DE OLIVEIRA VICENTE LUCIANO LAGES ALBUQUERQUE COSTA

Polo Passivo:

HéLIO MISAN

Intimação

Advogados:

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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ADV: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP) Processo 1074588-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Com… ADV: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP) Processo 1074588-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Paula Moço Feltrim de Oliveira, Vicente Luciano Lages Albuquerque Costa - Reqdo: Hélio Misan - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes A preliminar de conexão suscitada pela parte requerida não procede. Como a própria parte requerida indica à fl. 141, as outras quatro demandas propostas pelos autores foram em face de réus distintos, sendo que apenas o fato discutido nos autos resta em comum às demandas, divergindo a responsabilidade civil de cada parte requerida. Não há outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a dinâmica dos fatos ocorridos entre as partes no dia 11/08/2023 no estabelecimento TETTO ROOFTOP LOUNGE RESTAURANTE E BAR DANÇANTE LTDA, a existência ou não de culpa por eventuais atos ilícitos e a ocorrência de dano aos autores. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral pretendida pelas partes, não sendo admitidas mais de três testemunhas sobre o mesmo fato, conforme Código de Processo Civil. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil Ao caso aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Serão decididas em sentença. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho, às 15h00min, na sala de audiências deste juízo, de forma virtual. VI. Expeça-se mandado às partes para serem intimadas da tomada de seus depoimentos pessoais CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro). 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem. O acesso poderá ser feito, ainda, diretamente pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmUzMTMzZGYtNDNjMy00ZmIwLTk2NzYtOGQwMWU4ZTViNGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2242c5334e-3562-40a3-85f7-5fbc18babd4e%22%7d Ou, ainda, pelo link encurtado: https://shre.ink/ev8F Ou, ainda, pelo QR Code: O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Apresente-se o rol em 10 dias, caso ainda não tenha sido feito com a especificação de provas, ou caso se pretendam as últimas alterações possíveis, acompanhado de todos os dados pessoais, inclusive celular, e-mail e WhatsApp, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos e dar ciência à parte contrária, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha nessa última oportunidade, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Quanto à intimação das testemunhas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que como regra cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o patrocinante desta (ou seja, advogado da parte cujo depoimento foi solicitado) deverá indicar em 10 dias o e-mail dela e se já a cientificou para comparecimento no ato. Caso se entenda necessária a intimação pessoal, deverão manifestar-se no mesmo prazo justificadamente, já que a colaboração com a Justiça é princípio que se impõe igualmente para a prática deste ato (art. 6, do CPC). A ausência de justificativa no prazo adequado ou sem motivação suficiente ensejará a aplicação das penas do confesso para a parte ausente e que tenha tido depoimento pessoal contra si solicitado. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501&sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=&reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer diretamente ao Fórum João Mendes, desde que a circunstância seja informada nos autos até 15 dias antes do ato, para viabilizar a reserva de sala para recebimento da pessoa a ser ouvida. Intime-se.

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E. P. F. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 275911352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1001475-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. F. - Reqdo: A. C. F.… ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1001475-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. F. - Reqdo: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Com a inicial, os documentos de fls. 12/45. Relatório - fls. 46/49, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para que o autor comprovasse a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira requerida, assim como reclamação junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Pedido de habilitação - fls. 54/104. Emenda à inicial - fls. 105/106, com juntada de documentos - fls. 107/112 (fls. 107: procuração; fls. 108/112: relatório de contas e relacionamentos e relatório de empréstimos e financiamentos). É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 46/49, tendo ele jungido apenas a certidão do Bacen indicando suas contas bancárias e um relatório de empréstimos e financiamentos, abstendo-se de juntar o histórico completo do último ano de todas as contas indicadas no CSS, cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica, de água, telefone e faturas de cartão de crédito, conforme certidão de fls. 113. Logo, porque não cumprida integralmente a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 46/49, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita; ii) juntar procuração com poderes específicos para propositura desta ação e com firma reconhecida por ato notarial e; iii) comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira, através dos canais de atendimento disponibilizados, assim como junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Ocorre que, decorrido o prazo para os devidos esclarecimentos, o requerente cumpriu parcialmente o quanto determinado, abstendo-se de juntar todos os documentos solicitados para a apreciação da justiça gratuita e de comprovar a realização de pedido administrativo/reclamação junto aos órgãos governamentais, sob a alegação de ser desnecessário o esgotamento prévio da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Todavia, como já mencionado na decisão de fls. 46/49, o Comunicado CG n. 424/2024, elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu diretrizes para o combate à litigância predatória, incluindo orientações sobre a admissibilidade das ações de massa. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1063724-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, ou seja, em R$714,31, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

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Recsul Recicladora De Sucatas Ltda x Maisativo Intermediacao De Ativos Ltda

ID: 311294728

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001278-39.2022.8.21.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECSUL RECICLADORA DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI REGINALDO

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MARCIO FERNANDO GRAEF

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RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

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PEDRO MAURÍLIO SELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-39.2022.8.21.0124/RS AUTOR : RECSUL RECICLADORA DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A) : SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-39.2022.8.21.0124/RS AUTOR : RECSUL RECICLADORA DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A) : SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) RÉU : MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB SP314415) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURÍLIO SELLA (OAB SP039582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito aguarda o prosseguimento, notadamente no que tange à angularização processual da ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA e à subsequente fase de instrução probatória. Compulsando detidamente os autos, verifico que a marcha processual reclama a análise da situação citatória da referida demandada, bem como o impulso oficial para a especificação das provas pelas partes. I. Da Citação e da Decretação da Revelia da Ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA A análise cronológica dos atos processuais revela uma extensa e laboriosa tentativa de citação da empresa ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA . Desde a propositura da ação em 08 de junho de 2022 ( Ev. 01 ), diversas diligências foram empreendidas com o fito de cientificar a demandada para que integrasse a lide e exercesse seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Múltiplas tentativas de citação por meio de Carta com Aviso de Recebimento foram expedidas para diferentes endereços, todas, contudo, retornaram infrutíferas, conforme se depreende das certidões e avisos de recebimento juntados aos autos. Diante do insucesso das modalidades citatórias mais céleres, e após a parte autora diligenciar na busca por novos paradeiros, foi determinada a expedição de Carta Precatória para a Comarca de São Paulo/SP ( 60.1 ), com o objetivo de localizar e citar a ré. A missiva, devidamente distribuída pelo autor ( 64.1 ), também resultou negativa em seu cumprimento inicial, ante a informação de que a empresa havia se mudado do endereço indicado ( 68.2 ). Contudo, em demonstração de persistência e cooperação com o juízo, a parte autora logrou êxito em localizar novo endereço, desta vez na cidade de Ribeirão Preto/SP, requerendo o encaminhamento da carta precatória em caráter itinerante, nos termos do artigo 262 do Código de Processo Civil. A diligência, enfim, alcançou seu desiderato. Conforme se extrai da certidão exarada pelo Oficial de Justiça do juízo deprecado e acostada aos autos da Carta Precatória n.º 1028319-15.2024.8.26.0100 ( 73.2 ), a citação da ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA foi efetivada em 15 de janeiro de 2025 , na pessoa de seu representante legal, Sr. Fábio Balbuena Machado, que apôs sua nota de ciente e recebeu a contrafé. A carta precatória, devidamente cumprida, foi juntada aos autos de origem por petição da parte autora em 24 de abril de 2025 ( 77.2 ). O marco inicial para a contagem do prazo de defesa, em casos de citação por carta precatória, é regulado pelo artigo 231, inciso VI, do Código de Processo Civil, que estabelece como dies a quo a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis desde a juntada da referida carta precatória, certifico a ausência de manifestação ou apresentação de peça contestatória pela ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA . Diante da citação válida e da inércia da demandada em apresentar sua defesa no prazo legal, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, nos estritos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deste modo, decreto a revelia da ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA , presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora em sua petição inicial. Ressalta-se, contudo, que tal presunção é relativa ( juris tantum ) e não induz, por si só, à procedência automática dos pedidos, cabendo a este juízo a análise do direito aplicável à espécie e das provas já constantes nos autos. Ademais, a presunção de veracidade não se opera de forma absoluta, uma vez que o corréu MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA apresentou contestação ( 40.1 ), impugnando os fatos narrados, o que atrai a incidência da exceção prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, relativamente aos fatos comuns a ambos os réus. II. Da Instrução Processual Considerando a decretação da revelia de uma das rés e a apresentação de contestação pela outra, na qual foram suscitadas matérias de fato controvertidas, o feito não comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Faz-se necessária, portanto, a abertura da fase instrutória para a elucidação dos pontos controvertidos e para que as partes possam produzir as provas que entendam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A especificação de provas é ato fundamental para a organização do processo e para a delimitação do objeto da instrução, permitindo que o juízo afira a pertinência e a utilidade das diligências requeridas, indeferindo aquelas que se mostrem protelatórias ou inúteis ao julgamento da lide, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto: DECRETO A REVELIA da ré INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA , com fundamento nos artigos 231, inciso VI, e 344, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a pluralidade de réus e a contestação apresentada por MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA ( 40.1 ), afasto a aplicação integral dos efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC, no que tange aos fatos comuns e contestados. Visando ao saneamento do feito e à preparação para a fase instrutória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e a relevância de cada uma para a solução da lide, sob pena de preclusão. Em caso de requerimento de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, com a completa qualificação (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo), a fim de viabilizar a adequada organização da pauta de audiências, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de produção de prova pericial, deverão as partes, desde logo, formular os quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, ou para julgamento, se for o caso. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Il Assistencia E Comercio Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde S..A.

ID: 279747403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134728-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IL ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S..A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio L… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio Ltda - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S..A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 11.06.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe aproximado de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré suspenda a cobrança das mensalidades de julho e agosto de 2024, no importe de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); e ii) que a ré se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); iii) a requerida seja condenada a restituição de quaisquer valores pago pela requerente a título de aviso prévio ou posterior a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Deu-se à causa valor de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/52). A decisão de fls. 62/66 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) se abstenha de efetuar cobranças de faturas posteriores à data da solicitação do cancelamento do plano (11.06.2024); e ii) se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada por carta em 29.10.2024 (fl. 102), peticionou a parte ré (fl. 74), habilitando-se aos autos e indicando o cumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação (fls. 92/102). No mérito, tece comentários sobre a diferença entre contratos individuais e coletivos. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (11.06.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 103/598). A parte autora deixou de apresentar réplica no prazo legal (fl. 603). Instadas a especificarem provas (fl. 604), a parte ré eximiu-se da dilação probatória (fl. 607). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 608). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 11.06.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de julho e agosto de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 11.06.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 11.06.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 11.06.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 11.06.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 62/66, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 11.06.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 11.06.2024; e iii) condenar a requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela requerente após a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Sintia Rocha Brandão & Cia Ltda Me x Enplan Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 279070089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012508-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINTIA ROCHA BRANDãO & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA VILLAGE MONTE VERDE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Carlos Violino Junior (OAB 194173/SP), Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP) Processo 1012508-15.2024.8.26.0100… ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Carlos Violino Junior (OAB 194173/SP), Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP) Processo 1012508-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sintia Rocha Brandão & Cia Ltda Me - Reqdo: Village Monte Verde Spe Ltda, Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Vistos. SINTIA ROCHA BRANDÃO & CIA LTDA ME ajuizou ação em face de VILLAGE MONTE VERDE SPE LTDA. Aduziu, em síntese, que em 26/04/2018 celebrou contrato de prestação de serviços de construção civil com a requerida, sendo estabelecida a garantia de retenção de 5% do valor total do contrato a título de caução. Afirmou que o contrato sofria a interveniência da ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., incorporadora do imóvel e a quem de fato se reportava. Discorreu que, após a execução e entrega dos serviços, a requerida tem se recusado injustificadamente a liberar a caução retida, causando-lhe prejuízos. Alegou que a ré havia prometido o pagamento da caução quando da extinção de processo trabalhista pendente, porém passados mais de 24 meses do seu trânsito em julgado, a devolução não foi efetuada. Defendeu o cumprimento integral do contrato e a abusividade da retenção indevida da caução. Requereu a condenação da ré a restituir a caução no valor atualizado de R$ 17.120,47 à época do ajuizamento. Vieram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 225/233. Narrou que firmou contrato de execução de obras pelo regime de administração por custo alvo garantido com a ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., para construção e execução de seu empreendimento. Argumentou que ficou estabelecido que a construtora seria responsável pela prestação de todos os serviços relacionados à execução das obras até a entrega final, bem como que a contratação de subempreiteiros se daria por sua responsabilidade, que fiscalizaria os serviços prestados. Aduziu que, conforme o instrumento firmado, existiam condições técnicas e administrativas para a liberação da caução, as quais não foram cumpridas pela autora, impedindo o seu pagamento. Requereu a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 355/360. A decisão de fls. 382/383 vislumbrou a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a pretensão autoral interferiria diretamente na esfera de direito da terceira interveniente, que não integrava a lide, determinando a inclusão da ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. nos autos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 393/401. Alegou a inexistência de valores a serem pagos por si, que figurou tão somente como interveniente anuente, o que não se confundiria com a contratante. Afirmou que constou do contrato que a corré VILLAGE efetuaria o pagamento diretamente à autora. Asseverou que não foi comprovado o adimplemento das condições contratuais para o recebimento da caução. Alegou que a retenção da caução é garantia que, existindo irregularidades da contratada, eventual prejuízo será ressarcido. Requereu a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 462/468. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e todas informaram não ter provas a produzir (fls. 473, 474 e 475/478). A decisão saneadora de fls. 479/481 determinou à autora que comprovasse de forma idônea o cumprimento integral das condições contratuais para liberação da caução, juntando documentação correspondente a cada item disposto na avença. A autora se manifestou às fls. 484/485, juntou documentos e informou que documentos como recibos de entrega de EPI, planta iluminada com o local dos serviços realizados pela empresa assinada por engenheiro, registro fotográfico dos serviços, entre outros, eram elaborados pela empresa requeridas, não estando na sua posse. As rés se manifestaram de forma derradeira às fls. 837/845 e 846/847. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, o pedido é improcedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e restou suficientemente comprovada pelo Contrato de Prestação de Serviços Subempreitada de mão de obra, no qual a autora figurou como contratada para a prestação de serviços civis com emprego de mão obra, em favor da contratante VILLAGE e com intervenção da ENPLAN. Constou da Cláusula Quarta do referido contrato que haveria a retenção de caução de 5,00%, a qual somente seria liberada em favor da autora quando cumprida uma série de condições dispostas no seu item 3, quais sejam (fls. 24/25): 0.3 Haverá dois tipos de liberações de caução, técnica e administrativa e deverão atender as seguintes condições a. CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA LIBERAÇÃO DAS CAUÇÕES i. Planta iluminada com o local dos serviços realizados pela empresa assinada pelo engenheiro e pelo GGO. ii. Fichas de verificação dos serviços livre de não conformidades de todos os serviços que constem na planta iluminada. iii. Registro fotográfico dos serviços. b. CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA LIBERAÇÃO DAS CAUÇÕES i. Solicitação da liberação das cauções através de e-mail ou carta (Papel Timbrado) informando o contrato, nº das notas fiscais e valores retidos. ii. Fichas de EPIs de todos os funcionários que trabalharam na obra. iii. Termo de rescisão e comprovante de pagamento dos funcionários que trabalharam na obra, caso permaneçam na empresa enviar Declaração de transferência dos funcionários com nome, CTPS, CPF e data da transferência assinado pelo sócio com firma reconhecida. iv. Cópia dos cartões de ponto dos funcionários que trabalharam na obra. v. Cópia dos holerites de todos os funcionários que trabalharam na obra e período laborado. vi. Cópia do ASO de todos os funcionários que trabalharam na obra. vii. Cópia autenticada do CRF (Certificado de regularidade de FGTS). viii. Termo de rescisão ou quitação assinado pelo sócio com firma reconhecida. ix. Memorando do RH informando que não há pendências trabalhistas de funcionários que trabalharam na empresa até a presente data. x. Memorando do Diretor Técnico autorizando o pagamento e encaminhando os documentos ao Diretor Financeiro. Nesse contexto, a decisão saneadora de fls. 479/481 determinou à autora que comprovasse de forma idônea o cumprimento integral das condições contratuais para liberação da caução, juntando documentação correspondente a cada item disposto na avença. A requerente, por sua vez, manifestou-se às fls. 484/485 informando que documentos como recibos de entrega de EPI, planta iluminada com o local dos serviços realizados pela empresa assinada por engenheiro, registro fotográfico dos serviços, entre outros, eram elaborados pela empresa requeridas, não estando na sua posse e não cumprindo, portanto, a contento a determinação deste juízo. Note-se que a autora figurou como contratada na subempreitada em apreço, de sorte que ficou responsável pela realização dos serviços construtivos, assumindo as obrigações dispostas na cláusula sétima do pactuado (fls. 26/28), dentre as quais a de executar os serviços da melhor forma possível, com conhecimentos e capacidade técnica (item 05), bem como a de fornecer EPI's aos seus empregados (item 13). Desta sorte, os documentos informados pela requerida, como recibos de entrega das EPI's e planta iluminada com o local dos serviços realizados assinada por engenheiro deveriam estar em sua posse, uma vez que essenciais para a consecução das suas obrigações nos termos contratados, não se justificando a sua recusa. Ademais, os outros documentos carreados aos autos, diga-se de passagem, de forma desordenada e sem qualquer identificação a qual item do contrato corresponderiam, também não são suficientes para comprovar o preenchimento dos demais requisitos pactuados para o levantamento da caução em prol da autora. Pontuo que os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Assim, e não tendo a aurora demostrado o cumprimento dos requisitos contratuais para o levantamento da caução em seu favor, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC, patente a improcedência do pedido inicial. No mesmo sentido, já decidiu este E. TJ-SP em caso análogo, confira-se: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO DE OBRA - SUBEMPREITADA - CLAUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA - AÇÃO DE COBRANÇA. Autora, subempreiteira contratada por incorporadora e empreiteira, que pretende, ao final da obra, obter o levantamento da garantia contratual retida pelas contratantes com suporte em cláusula contratual de garantia. Alegação de ausência de impedimento ao levantamento. Contrato a prever como condição de levantamento da garantia a entrega de documentos técnicos, fiscais, trabalhistas e previdenciários, e a ausência de pendências trabalhistas junto à Justiça do Trabalho ou outros órgãos públicos. Conjunto probatório a comprovar a falta de entrega de documentos trabalhistas e previdenciários pertinentes aos meses de março, abril e novembro de 2012, bem como a existência de lides trabalhistas ainda em curso, com possibilidade de responsabilização das contratantes, ainda que de maneira subsidiária. Retenção da garantia legítima, porque amparada nos termos contratuais ajustados em conformidade com a legislação civil. Não reconhecimento de litigância de má-fé por parte das requeridas. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025251-09.2014.8.26.0100; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Il Assistencia E Comercio Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde S..A.

ID: 277217726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134728-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IL ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S..A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio L… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio Ltda - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S..A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 11.06.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe aproximado de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré suspenda a cobrança das mensalidades de julho e agosto de 2024, no importe de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); e ii) que a ré se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); iii) a requerida seja condenada a restituição de quaisquer valores pago pela requerente a título de aviso prévio ou posterior a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Deu-se à causa valor de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/52). A decisão de fls. 62/66 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) se abstenha de efetuar cobranças de faturas posteriores à data da solicitação do cancelamento do plano (11.06.2024); e ii) se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada por carta em 29.10.2024 (fl. 102), peticionou a parte ré (fl. 74), habilitando-se aos autos e indicando o cumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação (fls. 92/102). No mérito, tece comentários sobre a diferença entre contratos individuais e coletivos. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (11.06.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 103/598). A parte autora deixou de apresentar réplica no prazo legal (fl. 603). Instadas a especificarem provas (fl. 604), a parte ré eximiu-se da dilação probatória (fl. 607). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 608). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 11.06.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de julho e agosto de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 11.06.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 11.06.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 11.06.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 11.06.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 62/66, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 11.06.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 11.06.2024; e iii) condenar a requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela requerente após a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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