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"1036661-15.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036661-15.2024.8.26.0100"

Ricardo Ivankio e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317906132

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039628-45.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO IVANKIO THAIRA MAIZA ANDRIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRA MAIZA ANDRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0039628-45.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo(s): RICARDO IVANKIO THAIRA MAIZA ANDRIA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos... Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Thaira Maiza Andria e Ricardo Ivankio em face de Gol Linhas Aéreas S.A., em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas de ida e volta no trecho Foz do Iguaçu – São Paulo, com retorno previsto para o dia 17/11/2024, às 16h55, com chegada em Foz do Iguaçu às 18h45. Informam que o voo de ida ocorreu normalmente, mas que, ao tentarem realizar o check-in para o voo de retorno, não conseguiram concluir o procedimento pelo aplicativo da companhia aérea, sendo disponibilizados apenas assentos da categoria “Gol + Conforto”, mediante pagamento adicional. Diante disso, dirigiram-se ao aeroporto de Guarulhos com antecedência, por volta das 14h00, mas foram surpreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis no voo contratado, em razão de overbooking. A empresa aérea ofereceu como alternativa a realocação em voo com embarque às 22h15 do mesmo dia, mediante assinatura de declaração de aceite, com concessão de 30.000 milhas, voucher alimentação e assento Gol + Conforto. Os autores sustentam que não houve qualquer possibilidade de negociação, sendo a aceitação da proposta a única forma de retornarem à cidade de origem ainda naquele dia. Relatam que permaneceram no aeroporto por cerca de oito horas, sem acesso a sala VIP ou qualquer outro tipo de assistência adicional, além do voucher alimentação fornecido. Afirmam que, em razão do atraso, tiveram que arcar com nova diária de hospedagem de seu animal de estimação, no valor de R$ 90,00, bem como com despesas alimentares adicionais no valor de R$ 153,67. Alegam que a empresa não efetuou o pagamento da compensação financeira prevista na Resolução 400 da ANAC, no valor de 250 DES por passageiro, equivalente a R$ 1.995,00 por pessoa. Diante dos transtornos suportados, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.233,67 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, CPC). Analisando os presentes autos, entendo que a pretensão dos reclamantes deve ser julgada improcedente. Resta incontroverso que os autores possuíam passagens adquiridas junto à companhia aérea ré, mas foram surpreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis no voo contratado, em razão de overbooking. Diante dessa situação, os autores concordaram com a realocação para um voo 8 horas depois do horário originalmente contratado. Embora aleguem que foram coagidos a aceitar tal acordo, sob o argumento de que não havia possibilidade de negociação, não há nos autos qualquer elemento que comprove essa coação. Nesse contexto, permanece válido o acordo firmado, pelo qual os autores aceitaram a proposta da companhia aérea, que incluía “a alteração de seu voo original com a facilidade de receber 30.000 (trinta mil) milhas, um voucher alimentação e um assento gol + conforto, com substituição para um voo com embarque no mesmo dia, 17/11/2024, às 22h15, com chegada após a meia noite” valores que foram devidamente quitados. Nos termos da proposta, consta expressamente que os clientes dariam plena quitação à companhia aérea, a qual ficaria “eximida e desobrigada em relação a qualquer reclamação, pretensão ou direito, sejam por danos materiais ou morais, lucros cessantes e/ou emergentes e quaisquer outros decorrentes do aceite do cliente, para mais nada reclamar, a qualquer título, em juízo ou fora dele”. Os termos são claros e abrangem todos os prejuízos, tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais, eventualmente suportados pelos autores. Nesse sentido: "Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Alegação de overbooking. Acordo extrajudicial formalizado entre as partes. Quitação ampla, geral e irrestrita. Ausência de vício de consentimento. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida em desfavor de companhia aérea. A autora alegou ter sido impedida de embarcar em voo originalmente contratado por overbooking, sendo realocada em outro com 17 horas de atraso, o que teria causado prejuízos morais. A ré alegou ter celebrado acordo extrajudicial com a autora, que aceitou voluntariamente a alteração mediante pagamento de R$ 300,00 e assistência material, com quitação ampla, eximindo-a de novas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a transação extrajudicial firmada entre as partes, com quitação ampla, geral e irrestrita, afastando a pretensão indenizatória da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O documento apresentado demonstra de forma clara e inequívoca a celebração de acordo extrajudicial, no qual a autora aceita voluntariamente a alteração de voo, mediante recebimento de R$ 300,00, transporte e alimentação, dando quitação integral à ré por eventuais danos materiais e morais. 4. A autora não nega a existência do acordo, tampouco contesta o depósito efetuado em sua conta bancária, limitando-se a afirmar, em momento posterior, que não compreendia adequadamente os termos da avença, o que não configura vício de consentimento nos moldes legais. 5. A transação extrajudicial é válida, havendo manifestação expressa e voluntária de vontade, não se verificando coação, dolo ou erro substancial. 6. Não se admite inovação recursal quanto à inexistência de assinatura ou ausência de anuência, quando anteriormente reconhecida pela própria parte a aceitação do acordo, como ocorreu na manifestação pretérita. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de reconhecer a validade de acordos extrajudiciais celebrados entre passageiros e companhias aéreas, com quitação plena, afastando nova pretensão indenizatória na via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a transação extrajudicial firmada entre as partes com quitação ampla e irrestrita, desde que inexistente vício de consentimento. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal." (TJ-SP; Apelação Cível nº 1013478-15.2024.8.26.0100; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Achile Alesina; data: 22/04/2025). Dispositivo. Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036661-15.2024.8.26.0100"

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