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Processo nº 1196749-27.2024.8.26.0100

ID: 310352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196749-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. T. RODRIGUES LTDA. (ZEUS TECNOLOGIA ON LIFE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1196749-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - N. T. Rodrigues Ltda. (Zeus Tecnologia On Life) - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, pela qual … Processo 1196749-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - N. T. Rodrigues Ltda. (Zeus Tecnologia On Life) - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, pela qual afirma a exequente ser credora do executado da quantia de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), em razão da ausência do pagamento do débito indicado no Instrumento Particular de Acordo de Encerramento de Parceria Comercial e Retratação Pública, apresentado às fls. 25/29. Pleiteia a credora seja deferida a medida cautelar para bloqueio do montante de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), via sistema Sisbajud. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode conceder tutela cautelar de urgência, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. O pedido antecipatório merece acolhimento, diante da probabilidade do direito, o que se extrai da documentação apresentada às fls. 25/29, demonstrando o título executivo, bem como o perigo de dano ou risco da exequente não obter devidamente seu crédito, tendo em vista os indícios de esvaziamento de patrimônio do executado. Assim, presentes elementos autorizadores do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio, via Sisbajud, do montante de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), a título de arresto. Recolha a exequente as custas necessárias para utilização do sistema, em até 05 dias. Proceda-se ao necessário, com brevidade. No mais, recolha a credora as custas de citação, no prazo assinado no parágrafo retro. Expeça-se carta ou mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Expeça-se, ainda, certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ DE FARIAS (OAB 30477/MT), BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 19652/O/MT)

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Processo nº 1043780-27.2024.8.26.0100

ID: 294659921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043780-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDONçA BARBOSA INGRID MENDONçA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE ALMEIDA COSTA

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MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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Processo 1043780-27.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson Mendonça Barbosa - Ingrid Mendonça Barbosa - Vistos. Comprovado o pagamento do ITCMD, observando-se o teor … Processo 1043780-27.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anderson Mendonça Barbosa - Ingrid Mendonça Barbosa - Vistos. Comprovado o pagamento do ITCMD, observando-se o teor da certidão de homologação da Fazenda de fls.72, nos termos do art.664, §5º do CPC, JULGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o plano de partilha de fls.96/106, destes autos de Arrolamento Comum dos bens deixados por falecimento de José Belizário da Silva. Em consequência, atribuo aos herdeiros nela constantes os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente a eventual herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha dos valores com a referida escritura pública, providencie-se o levantamento a quem de direito. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens, servindo cópia desta sentença como OFÍCIO. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ante a concordância expressa da outra herdeira da de cujus (fls.225), o que importa em inexistência de interesse recursal por não haver dissenso, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROGERIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 267939/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

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Banco Paulista S.A. x Marcelo Lataro Volpe

ID: 290730801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168716-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO LATARO VOLPE

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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Processo 1168716-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Marcelo Lataro Volpe - réu revel e outro - Vistos. I. Realize-se a pesquisa de end… Processo 1168716-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Marcelo Lataro Volpe - réu revel e outro - Vistos. I. Realize-se a pesquisa de endereços, conforme determinado nas decisões de fls. 97 e 105/106. II. A penhora do pró-labore deve ser indeferida, pois se equivale a salário, incidindo a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores. A lei prevê os casos em que é permitida a penhora de salário (§ 2º do artigo 833 do CPC). No presente caso, não há indícios de que a parte executada receba quantia superior a 50 salários mínimos mensais e a dívida não é fundada em pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019, E. STJ) III. Pretende o exequente a penhora de quotas sociais. A experiência mostra que vem sendo custoso e pouco eficiente esse tipo de constrição. A propósito, não havendo outros sócios para aquisição das quotas penhoradas, eis que se trata de empresa limitada unipessoal, há que se proceder à liquidação das quotas. Nesse caso, de rigor é a nomeação de um administrador judicial, cujos honorários deverão ser adiantados pela exequente. No mais, nem mesmo ativos em contas bancárias as executadas possuem, do que decorre que as quotas não alcançariam valores consideráveis. Indefiro, pois, o pleito. Int. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO LATARO VOLPE

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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O. M. Da S. e outros x O. M. Da S. e outros

ID: 314397400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186855-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. M. DA S. R. F. D. A.

Polo Passivo:

O. M. DA S. R. F. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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Processo 1186855-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.D.A. - O.M.S. - O.M.S. - R.F.D.A. - Vistos, Diante das manifestações de ambas as partes, reputo prudente a fixação de … Processo 1186855-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.D.A. - O.M.S. - O.M.S. - R.F.D.A. - Vistos, Diante das manifestações de ambas as partes, reputo prudente a fixação de regime provisório de convivência, de forma a reduzir o desgaste e evitar o acirramento do conflito entre os genitores. Neste sentido, em que pesem as propostas apresentadas pelas partes, de rigor observar que se trata de regime provisório, que deve ser suficiente para garantir a convivência equilibrada de ambos com o filho até o efetivo julgamento do feito, sendo desnecessário que abranja regulamentação completa, como se definitivo fosse. Eventuais datas/situações não abrangidas pela estipulação deverão ser submetidas, de forma pontual, a este Juízo, que decidirá em momento oportuno, de acordo com as circunstâncias à época. Feitos tais esclarecimentos, fixo o regime provisório de convivência do genitor em relação ao filho menor, nas seguintes bases: a) O genitor poderá permanecer com o filho aos finais de semana alternados, retirando-o na sexta-feira, diretamente na saída da escola, com devolução na segunda-feira, diretamente na entrada da escola, respeitado o horário letivo; b) O genitor também poderá pernoitar com o filho, semanalmente, às quartas-feiras, retirando-o diretamente na saída da escola, com devolução no dia seguinte, diretamente na entrada da escola, respeitado o horário letivo; c) O menor permanecerá com o genitor no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, procedendo de forma recíproca no Dia das Mães e no aniversário da genitora; d) Nos feriados prolongados, o menor permanecerá com o genitor que tiver direito ao final de semana contíguo; e) A convivência com o menor nos demais feriados (não prolongados) deverá ser exercida de forma alternada entre os genitores; f) Nas férias escolares de julho de 2025, o menor permanecerá metade do período com cada genitor, iniciando-se pela genitora (já iniciado o mês de julho, sendo necessária a readequação pelas partes, de modo a evitar inclusive prejuízo emocional ao menor). A retirada do menor para o período de convivência com o genitor deverá ser realizada na residência materna, às 10:00 horas, com devolução no mesmo local, às 19:00 horas do último dia do período. Registre-se que a genitora passou extenso período em viagem ao exterior com o menor, conforme autorizado pela decisão de fls. 203/204; g) Considerando a idade do menor (quatro anos) e visando exclusivamente seu bem-estar, deverá o genitor, quando no seu período de convivência, oportunizar o contato do menor com a mãe, por chamada de vídeo, ainda que breve (crianças nesta idade não costumam se ater ao contato por via digital), pelo menos a cada 03 (três) dias, além de comunicar à genitora eventuais intercorrências de relevância, tais como questões de saúde. Indefiro, contudo, a fixação prévia de multa diária por descumprimento, como pleiteado pela genitora à fl. 233, o que poderá ser analisado em momento oportuno, se houver necessidade. Registro, desde já, que alegações de enfermidade do menor não serão aceitas como justificativa para descumprimento do regime de convivência ora fixado, quando o genitor que possui direito à data/período possui capacidade para prestar ao menor os cuidados pertinentes. Igualmente, advirto o genitor que deverá oportunizar a participação do menor nos eventos programados pela escola, pois tais atividades são de suma importância para o desenvolvimento psicossocial do infante. No prazo de 10 (dez) dias, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser presidida por esta Magistrada, devendo informar nos autos os seus e-mails e de seus patronos, para envio do link de acesso. Após, tornem imediatamente conclusos (designação de audiência de conciliação ou saneamento do feito). Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Janete Gozibeukian Salaro e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 319646294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027414-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOZIBEUKIAN SALARO JOSé SALARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0027414-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1023320-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José Salaro - - Janete Gozibeukian Salaro - BRADESCO SAÚ… Processo 0027414-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1023320-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José Salaro - - Janete Gozibeukian Salaro - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. BRADESCO S/A impugna este cumprimento provisório de sentença que lhe move JOSÉ SALARO e JANETE G. SALARO alegando ilegitimidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ), inexistência de título executivo definitivo e desproporcionalidade das astreintes (fls. 244/263). Em resposta, os exequentes refutaram todos os argumentos do executado, destacando que houve ciência inequívoca do executado e reiterados descumprimentos (fls. 278/294). Observo que a executada QUALICORP foi intimada pelo DJE e não apresentou impugnação, tendo apenas se manifestado a fls. 267/272 para dizer que o plano está ativo. Precluso, pois, o prazo para impugnação desta parte. A alegação da BRADESCO SAÚDE quanto à ilegitimidade para a obrigação de ajustar os boletos não prospera, e na verdade se trata de reiteração de questão já decidida a fls. 72, na qual se determinou expressamente à impugnante o cumprimento da obrigação: "Fls. 54/56 e 57/58: À luz da documentação colacionada, o descumprimento da ordem exarada às fls. 177 dos autos principais revela-se inconteste, assim como a iminência de graves prejuízos à parte exequente. As escusas apresentadas não comportam acolhimento, tendo em vista a existência de comando expresso direcionado à executada Bradesco Saúde S.A. Logo, não há que se falar em extinção do feito com fundamento no art. 924, II, CPC. Pelo exposto, concedo à executada Bradesco Saúde S.A o prazo de 48 horas para comprovação do cumprimento da ordem e reativação do plano de saúde dos exequentes JOSÉ SALARO (CPF nº 029.334.468-04) e JANETE GOZIBEUKIAN SALARO (CPF nº 223.106.578- 91), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$400.000,00." Contra esta decisão, a impugnante noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 2270533-29.2024.8.26.0000, no qual se limitou a combater a exiguidade do prazo e o valor da multa (fls. 103/117). Ademais, o recurso foi desprovido (fls. 122/128). Persistindo o descumprimento, sobreveio a decisão de fls. 191/192, que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2074862-34.2025.8.26.0000, não conhecido (fls. 218/225). Assim, o que se observa é que tanto as questões acerca da legitimidade e obrigação solidária, quanto à regularidade das astreintes são matérias preclusas, e não há fato novo que importe em nova análise. Também não há se falar em excesso das astreintes, pois foram fixadas de forma gradativa e proporcional, considerando a reiterada resistência ao cumprimento da obrigação. Se julgava o valor excessivo, bastava ao impugnante ter cumprido a ordem a tempo, e evitar que o valor se elevasse. Em relação à intimação pessoal para cumprimento da obrigação (Súmula 410/STJ), a decisão que as fixou (fls. 38), foi publicada no DJE em 24/07/24 (fls. 40). O impugnante ingressou nos autos em 12/08/24 (fls. 54/71), passando, a partir de então, a ter ciência inequívoca da obrigação. Assim, fixo como data da intimação o dia 12/08/24, a partir do qual contar-se o prazo fixado a fls. 38. Reforço que, com o ingresso do impugnante aos autos, com diversas manifestações e interposição de agravos, foi suprida a sua intimação pessoal. O procedimento está regular, a execução das astreintes é provisória e juridicamente possível, dada a sua natureza coercitiva. No mais os exequentes não pleitearam o levantamento imediato do valor, mas apenas a retenção nos autos como medida coercitiva. Logo, acolho parcialmente a impugnação, tão somente para fixar como termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação fixada a fls. 38, o dia 12/08/24, excluindo do cálculo da multa eventual valor excessivo, se não absorvido pelo valor máximo fixado. Intime-se. - ADV: FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN (OAB 155515/MG), FREDERICO AFONSO MUNIZ THOMASIN (OAB 155515/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Joao Batista Franco De Oliveira x Itaú Unibanco S.A

ID: 276583219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1006047-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Franco de Oliveira - Reqd… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1006047-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Franco de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1137579-27.2024.8.26.0100

ID: 323114562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137579-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCONES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1137579-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARA ARAuJO PEREIRA, registrado civilmente como Marcones de Araújo Pereira - Vistos. 1. Fls. 41/45: Recebo… Processo 1137579-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARA ARAuJO PEREIRA, registrado civilmente como Marcones de Araújo Pereira - Vistos. 1. Fls. 41/45: Recebo a emenda à inicial. 2. Narra a parte autora que teve seu perfil "Whatsapp" bloqueado/banido recentemente, perdendo totalmente o acesso de usuário número "+55 (62) 98647-8221, conta esta de caráter pessoal. Aduz que, embora tenha procurado meios administrativos para obter informação acerca do ocorrido, não obteve resposta, permanecendo a conta suspensa. Ressalta que a manutenção da medida lhe causará danos irreparáveis, pois utiliza o aplicativo de mensagens como ferramenta essencial para a comunicação diária. Pugna pela concessão de tutela de urgência, visando o restabelecimento de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). In casu, a probabilidade do direito decorre do fato de que a autora utiliza o aplicativo WhatsApp para comunicação há anos e possui diversos arquivos importantes. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a autora está impedida de usar a ferramenta, havendo indícios que o cancelamento do serviço ocorreu mediante alegação genérica de suposta violação às regras de uso e segurança. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o réu restabeleça o acesso do número da autora +55 (62) 98647-8221 para uso do Whatsapp, com todos os dados contidos anteriormente ao bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Servirá ainda a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autor providenciar sua impressão e o encaminhamento junto ao réu, comprovando-se protocolo em dez dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Wellignton Fernandes De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 322670137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094414-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGNTON FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1094414-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Fernandes de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida … Processo 1094414-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellignton Fernandes de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel FernandoNardon, OAB/RS n.º 489.411 encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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M. L. De P. T. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080155-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE P. T. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1080155-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.P.T.P. - F.S.O.B. - Vistos. MAYSA LUIZ DE PAIVA TAKAHASHI PERES ajuizou a presente ação contr… Processo 1080155-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.P.T.P. - F.S.O.B. - Vistos. MAYSA LUIZ DE PAIVA TAKAHASHI PERES ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que foi vítima de golpe por meio de conversa no aplicativo WHATSAPP ao buscar artigos de luxo, mais exatamente bolsa e carteira, e pugna pelo fornecimento de informações cadastrais e dados lógicos para identificação do criminoso. O processo foi julgado extinto, por ausência de interesse, conforme sentença de fls. 152/153. Interposta apelação (fls. 156/160), a ré se habilitou nos autos a fls. 173. Ao apelo foi dado provimento para anular a sentença, conforme v. Acórdão de fls. 203/208. Intimado a apresentar contestação (fls. 212), o réu manteve-se inerte (fls. 215). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. À luz do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resposta acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Nada obstante sejam relativos os efeitos da revelia, não há nos autos elementos para afastá-los, tampouco para tornar inverídicas as ponderações da inicial, especialmente considerando o v. acórdão de fls. 203/208. No que tange ao tipo de dados solicitados, devem incluir pelo menos o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP sem prejuízo de dados pessoais, desde que não sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Sobre a controvérsia existente acerca da necessidade de fornecimento do IMEI (International Mobile Equipment Identity) no contexto da solicitação em questão, uma vez que este dado específico não é um requisito para a criação de uma conta no aplicativo em referência, o que sugere que outras informações já requeridas pela parte autora seriam suficientes para alcançar a identificação desejada do usuário. Cumpre verificar, a respeito, que o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em casos análogos, que é suficiente o fornecimento do IP para identificar o autor de ato ilícito praticado no ambiente virtual: (...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP (relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgada em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). De qualquer modo, entende-se que há possibilidade de se obter informações a respeito do IMEI do usuário, desde que o registro tenha sido eventualmente coletado pela empresa provedora de aplicativos. Na espécie, a ré não alegou nem comprovou que a informação não tenha sido coletada e, assim, a disponibilização da informação é de rigor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e defiro a tutela de urgência, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em trazer aos autos os dados de IMEI e registros de acessos e de cadastro da conta de WhatsApp indicada na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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