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José Antônio Correa Galvão x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A. (Mag Seguros)

ID: 315541504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175474-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO CORREA GALVãO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. (MAG SEGUROS)

Intimação

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão… Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Alegou que não contratou os seguros cujos valores vinham sendo descontados mensalmente de sua aposentadoria, afirmando que sua esposa foi induzida por ligação telefônica e que jamais houve ciência ou consentimento válido da sua parte. Requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Em contestação, a seguradora sustentou a validade das contratações, alegando que foram firmadas com autenticação por token enviado ao celular do autor, em duas datas distintas. Afirmou que os contratos são regulares e aprovados pela SUSEP, afastando a tese de vício de consentimento e negando a existência de danos morais ou de repetição em dobro. O autor apresentou réplica, impugnando os documentos e reiterando suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de contratação de serviço securitário. Reconhecida a hipossuficiência do autor, idoso e presumivelmente vulnerável, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar a existência de consentimento válido e informado. As propostas eletrônicas indicadas como prova de contratação foram firmadas mediante autenticação por token SMS, sem qualquer elemento anterior que comprove prévia ciência do autor quanto ao conteúdo contratual ou intenção de contratar. Não foi apresentado o áudio de qualquer negociação telefônica nem há comprovação de envio prévio de informações claras e acessíveis ao consumidor. Diante da ausência de prova de manifestação expressa e consciente de vontade, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, há de se reconhecer a inexistência de contratação válida. Comprovada a ausência de anuência válida e a ocorrência de descontos indevidos, é cabível a restituição dos valores pagos. Contudo, não há nos autos demonstração de má-fé da ré, o que afasta a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução será na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. A situação descrita, embora caracterize falha na prestação de serviço, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico ou constrangimento relevante e concreto além dos dissabores inerentes à vida em sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Antonio Correa Galvão para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A decorrente dos contratos de seguro mencionados na inicial; b) condenar a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará o autor com 75% das custas e despesas processuais, enquanto que a ré arcará com o restante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arcará o autor com honorários arbitrados em R$ 500,00. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130175-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 76/80, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 83/91), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 95/101. Houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 20 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 124/125). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 128), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 129/130). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 131). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora se manifestar acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yahoo! Do Brasil Internet Ltda x Herman Galvao Soares

ID: 322831306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874739-08.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

HERMAN GALVAO SOARES

Intimação

Advogados:

HERMAN GALVAO SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874739-08.2023.8.20.5001 Polo ativo YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874739-08.2023.8.20.5001 Polo ativo YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Advogado(s): GUILHERME KASCHNY BASTIAN Polo passivo HERMAN GALVAO SOARES Advogado(s): HERMAN GALVAO SOARES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA DE E-MAIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO NÃO EXAGERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se a perda de acesso à conta de e-mail permite a responsabilização da empresa de internet por dano moral e, caso positivo, definir o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a responsabilidade objetiva porque o autor perdeu acesso à conta de e-mail e a empresa somente providenciou a recuperação depois de ajuizada a demanda e concedida a tutela de urgência. 4. A conduta da ré é suficiente para causar dano moral em virtude do considerável abalo psíquico sofrido pela vítima. 5. Não é exagerado o valor do dano moral fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1163737-22.2024.8.26.0100, Desª Jonize Sacchi de Oliveira. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025 – TJDFT, AC 0742046-85.2023.8.07.0001, Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26/06/2024 – TJMG, AC 1.0000.23.271387-5/001, Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 20/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 30642957) no processo em epígrafe, ajuizado por Herman Galvão Soares, condenando a Yahoo do Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a empresa interpôs apelação (Id 30642967) alegando que não houve falha na prestação do serviço porque “desde 25/01/2024 o endereço de e-mail alternativo hgsadvocacia.natal@gmail.com indicado pelo Apelado já havia sido incluído na conta de e-mail hermangalvao@yahoo.com.br conforme sua solicitação, bastando que ele seguisse o simples e regular procedimento de ‘Esqueceu a senha?’ na página login, o que apenas ocorreu durante a audiência de 31/07/2024”, não havendo que se falar em dano moral, que foi fixado em quantitativo exagerado, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 30642971), o apelado rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne recursal consiste em averiguar se a perda de acesso a e-mail permite a responsabilização da empresa de internet por dano moral e, caso positivo, definir o valor indenizatório. A pretensão recursal reformista não merece guarida. Com efeito, o demandante informou na petição inicial que, devido à ação de hacker, deixou de ter acesso ao seu endereço eletrônico (e-mail) em março/2022, havendo solicitado providências à empresa ré em abril/2022, que não negou o fato alegado. Ao contrário, ajuizada a ação em 19/12//2023, a demandada alegou na contestação (Id 30642921) que recuperou a conta de e-mail, havendo informado ao autor, ainda em 25/01/2024 e também em 01/02/2024, o procedimento a ser seguido para o devido acesso com recuperação de senha. Então, não é difícil perceber que o procedimento de recuperação do e-mail somente foi providenciado depois de concedida a tutela de urgência em 08/01/2024 (Id 30641356), restando evidente a responsabilidade objetiva da ré em face do defeito na prestação do serviço, haja vista que a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante a recorrente destacar que a parte adversa não seguiu o procedimento informado para recuperar o acesso, ainda assim sua responsabilidade é inconteste, pois somente buscou solucionar o problema, repito, depois de ajuizada a demanda e prolatada a decisão de urgência. E no meu entendimento a conduta da apelante é suficiente para caracterizar o dano moral, haja vista o considerável abalo psíquico decorrente da ausência de acesso à conta do e-mail, onde mantinha todos os contatos e era utilizado, inclusive, para comunicações de atos processuais. Destaco julgados em casos assemelhados reconhecendo não só a responsabilidade civil, mas também o dano moral: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INVASÃO DA CONTA VIRTUAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ATO ILÍCITO PRATICADO POR 'HACKER' E QUE RESULTOU NA ALTERAÇÃO DO 'E-MAIL' E DA SENHA PESSOAIS. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Incontroversa a falha na prestação do serviço por quebra de expectativa em relação à segurança razoavelmente esperada. Autor ocupa-se da administração de páginas profissionais de seus clientes na rede social 'Facebook', que o contratam e o remuneram para gerir seus anúncios e publicações, aumentar engajamento e produtividade. Violação de seu perfil o impediu de prosseguir com a atividade da qual aufere seus ganhos e gerou temor quanto à perda da credibilidade de seu trabalho perante clientes que confiaram páginas virtuais e anúncios à sua gestão. Circunstâncias que apontam para o dano moral, em vista da presumida reação psíquica anormal. 'Quantum' reparatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância às finalidades compensatória, dissuasora e sancionatória do instituto. Importância pleiteada, no importe de R$ 15.000,00, que se afigura excessiva, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos sugerindo lesão em maior extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1163737-22.2024.8.26.0100, Desª Jonize Sacchi de Oliveira. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. MICROSOFT. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL. FERRAMENTA DE TRABALHO. DESCASO DA PROVEDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o provedor de internet e o usuário, conforme precedente do STJ. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, baseada no risco inerente à atividade desenvolvida, conforme os artigos 14, do CDC, e 186 e 927, do CC, sendo desnecessária a apuração de culpa. 3. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, representam lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, conforme previsto expressamente no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é suficiente para atender ao caráter pedagógico da indenização, dissuadindo o apelante de reiterar a conduta, ao mesmo tempo que proporciona um conforto significativo à vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF - AC 0742046-85.2023.8.07.0001, Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE E-MAIL DE USUÁRIO - FALHA NA SEGURANÇA QUE VIABILIZOU O ACESSO POR HACKERS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação existente entre as partes é de consumo, e encontra-se amparada no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 8.078/90, por se enquadrarem aquelas nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. - A responsabilidade civil da apelante se origina da fragilidade na segurança que possibilitou o acesso ao e-mail do autor, bem como da ineficácia dos mecanismos de comunicação com o usuário para permitir uma atuação imediata na hipótese de fraude. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - AC 1.0000.23.271387-5/001, Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 20/03/2024) Com relação ao quantitativo indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não vislumbro nenhum exagero, porquanto proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, não devendo ser olvidado, ainda, o grande poderio econômico da demandada, que, ressalto, faz parte de uma das maiores empresas de telecomunicações do mundo (Verizon Communications). Diante do exposto, não merecendo reparos a sentença combatida, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda x D.L. Franquias Ltda. 2

ID: 306472974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008731-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

D.L. FRANQUIAS LTDA. 2

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANDERSON URBANO

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Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por fa… Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança, ajuizada por Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda em face de D.L. Franquias 2 Ltda, com fundamento no artigo 9º, III, e artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato de locação comercial de unidade em shopping center, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos entre março e julho de 2023. Sustenta que o acordo de parcelamento firmado em agosto de 2023 não foi adimplido, tornando vencidas todas as parcelas remanescentes, bem como os encargos subsequentes até janeiro de 2024, totalizando débito de R$ 128.954,05. Requer, por conseguinte, a rescisão do contrato de locação, despejo da ré e cobrança dos valores devidos. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando divergência entre o valor da causa e o valor real do débito. Sustentou ainda a ausência de notificação extrajudicial prévia, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de documentos assinados, impugnou os valores e defendeu a insuficiência das provas trazidas pela autora. Sobreveio réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a mora contratual e a validade dos documentos acostados. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial em razão de suposto erro no valor da causa não merece acolhimento. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente, o que foi corretamente observado pela autora ao indicar a quantia de R$ 78.514,80, conforme o valor mensal de R$ 6.542,90. Portanto, não há vício a ser sanado. Quanto à ausência de notificação extrajudicial para desocupação, igualmente não prospera a alegação da ré. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Corte, reconhece que a notificação prévia não é exigível nos casos de despejo por falta de pagamento, sendo a mora ex re. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Do Mérito Comprovado nos autos o contrato de locação, o termo de cessão e transferência à ré e a posterior confissão de dívida assinada em 10/08/2023, resta demonstrado o inadimplemento contratual da ré. Os documentos juntados pela autora, notadamente o termo de confissão de dívida, demonstram que a requerida reconheceu expressamente o débito acumulado até julho de 2023, no valor de R$ 95.592,54, com acordo de parcelamento não cumprido. Ademais, os valores vencidos após o termo (novembro de 2023 a janeiro de 2024) foram devidamente atualizados e discriminados em planilha acostada aos autos. Não houve qualquer prova de pagamento, tampouco foi realizada a purga da mora no prazo legal. A simples impugnação genérica à existência e validade dos documentos é insuficiente para afastar os efeitos do inadimplemento incontroverso. Importante destacar que, tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, aplica-se o artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que admite ampla liberdade contratual entre as partes, desde que respeitados os limites legais. O contrato apresentado é claro quanto aos encargos locatícios devidos e ao regime de encargos pelo inadimplemento. Não se constatam abusividades ou cláusulas que contrariem os princípios da boa-fé contratual. A ausência de assinatura em uma das vias do contrato, apontada pela ré, não invalida os demais instrumentos devidamente assinados pelas partes, inclusive o termo de confissão de dívida, suficiente à constituição da mora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 128.954,05, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fundação Armando Alvares Penteado x Fabiana Verginelli

ID: 306535835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055854-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

FABIANA VERGINELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - V… Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - Vistos. Fls. 70/86 e 98/108: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alega que os valores bloqueados, via sistema Sisbajud, são absolutamente impenhoráveis, pois se originam da atividade profissional autônoma da executada, que atua como freelancer na área de marketing digital, e não ultrapassam o limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte dos valores está depositada em conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos, o que também os torna impenhoráveis nos termos do inciso X do mesmo artigo, de modo que a penhora dos valores compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida privada. Requer, ainda, a decretação do segredo de justiça devido à presença de dados bancários sensíveis nos autos e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e determine sua liberação no prazo de 24 horas. O exequente se manifestou (fls. 98/108), defendendo a manutenção da penhora, visto a ausência de comprovação de que o valor penhorado seria direcionado para o sustento da executada e sua família e nem de que se trata de conta poupança. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pela impugnante, pelo extrato bancário juntado às fls. 87/94, não se verifica, de forma inequívoca, que os valores bloqueados judicialmente efetivamente derivam de serviços prestados profissionalmente pela impugnante e que, na data desse bloqueio, ainda conservavam natureza alimentar, derivada de pouco tempo entre o depósito e o respectivo bloqueio a denotar que, quando desta oportunidade, tais valores ainda eram destinados à imediata subsistência do impugnante. Além disso, não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que a impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 70/86. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do artigo 189, do Código de Processo Civil, somado ao fato de que não se trata de dados sensíveis. 3) Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores bloqueados eletronicamente. 4) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda o cartório ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 500711/SP)

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Francisca Rosa De Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 293808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082257-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Rosa de Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - VISTOS, Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA ROSA DE LIMA nos autos da Ação Declaratória proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A, buscando a modificação da R. Sentença 88/91, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. No entanto, antes de analisar o mérito, enfrento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela recorrente, à luz do artigo 99 do Código de Processo Civil. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ademais, a mera alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural voltou a contar com presunção relativa de veracidade, constituindo ônus da parte contrária impugná-la (artigos 99 e 100, do CPC), sendo certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida pelo juiz no caso de existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (artigo 99, §2º), conforme ocorre no caso. Explico. A autora, ora apelante, pleiteou a concessão da gratuidade em sua petição inicial. O benefício foi indeferido em decisão de fls. 47/51, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ventilada. Contra referida decisão a demandante interpôs o agravo de instrumento nº 2180204-68.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, cujo ementa do voto que negou provimento ao recurso peço vênia para transcrever (fls. 64/76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Ante a inércia da parte autora em recolher as custas devidas, sobreveio a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais novamente pugnou pela concessão da justiça gratuita. Como se vê, mesmo após o indeferimento do benefício, a autora se limitou a pleitear novamente a gratuidade de justiça se valendo dos mesmos argumentos deduzidos em sua petição inicial, os quais foram rechaçados tanto pelo juízo de 1º Grau quanto por esta 14ª Câmara de Direito Privado. O novo pedido de concessão da gratuidade de justiça veio desacompanhado de qualquer documento que pudesse lhe dar respaldo, sendo certo que toda a documentação previamente acostada foi apreciada tanto pelo juízo monocrático quanto por esta C. Câmara, ocasiões em que se decidiu pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os fundamentos do v. acórdão copiado às fls. 64/76 permanecem hígidos, de modo que caberia à apelante apresentar novos documentos que pudessem comprovar a situação de fragilidade financeira alegada, uma vez que já se decidiu pela insuficiência dos documentos trazidos ao longo do desenrolar do feito. Diante de tais elementos, considerando a insuficiente comprovação de sua real e atual situação financeira, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Assim, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, intime-se a Apelante para que promova o recolhimento dos valores relativos ao preparo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. P. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. CÉSAR ZALAF Relator - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Catarina Panzoldo Grimaldi e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313070276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019409-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PANZOLDO GRIMALDI PEDRO DEPERON GRIMALDI SANDRA RICCO PANZOLDO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ri… Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ricco Panzoldo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença pois a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos, não rebateu, tampouco comprovou, a inexistência de excesso de execução em relação ao valor de R$ 988,90. Extrai-se das planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente, conforme ressaltado pela executada, que este fez incidir honorários advocatícios sobre os honorários advocatícios já pagos, o que não se admite. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, conforme decidiu o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: Recurso Especial Repetitivo. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários Advocatícios. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC 2. Recurso especial provido (REsp nº. 1.134.186/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão). Destarte, arbitro, em favor do executado honorários advocatícios no montante de R$ 300,00. Diga o exequente se concorda em destacar do valor que lhe é devido o dos honorários arbitrados em favor do executado. Em caso de discordância, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 72 em favor da parte exequente, e do depósito de fls. 71 em favor da parte executada, devendo esta executar os honorários arbitrados em seu favor em incidente próprio. Ante a satisfação da obrigação objeto deste incidente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Andreza Villela Jorge e outros x Trail Negócios E Participações Ltda

ID: 281265089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057798-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VILLELA JORGE CAROLINA VILLELA JORGE VILLAGE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA VINíCIUS VILLELA JORGE

Polo Passivo:

TRAIL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Village Administração e Participações Ltda - Apelante: Andreza Villela Jorge - Apelante: Carolina Villela Jorge - Apelante: Vinícius Villela Jorge - Apelado: Trail Negócios e Participações Ltda - Interessado: Gilbardo do Brasil S/A Equipamentos - Interessado: Dante Pellacani Jorge - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ANDREZA VILLELA JORGE, CAROLINA VILLELA JORGE, VINICIUS VILLELA JORGE e VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art 792, § 4º do CPC, em razão de pedido de reconhecimento de fraude à execução e constrição dos bens imóveis matriculados sob nº 32.011 no 7º CRI de São Paulo e sob nº 20.843 no CRI de Salto/SP, formulado em fls. 481/542 dos autos da execução 0001250-61.2012.8.26.0224, em que ora figuram como exequente TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como executados DANTE PELLACANI JORGE, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e MARCELO FERREIRA LIMA . Apelam os embargantes (fls. 748/770) contra a sentença de extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte ativa (fls. 728/731, não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 745). O preparo (fls. 769/770), assim como as custas iniciais (fls. 94/95) foi recolhido com base no valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (fls. 16). Embora tal questão não tenha sido suscitada na origem, é certo que, de acordo com orientação consolidada do C. STJ, "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) O valor da causa está, portanto, incorreto, e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de ofício, como dispõe o art. 292, § 3º do CPC [Agravo Interno Cível 1055194-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; Agravo Interno Cível 1005004-70.2021.8.26.0032; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022]. Na hipótese dos autos, o valor da execução montava, em 01/08/2023, em R$ 2.659.096,00 (fls. 544 da execução), sendo superior ao valor dos imóveis objeto do pedido de constrição, cujas matrículas estão juntadas em fls. 492/495 e 505/508 dos autos da execução. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis constritos. Determino, pois, aos apelantes que tragam aos autos, em 5 (cinco) dias, certidões de valor venal dos imóveis à época do ajuizamento dos embargos de terceiro. No mesmo prazo, nos termos do art. 932, § único, CPC, os apelantes deverão comprovar nos autos o recolhimento do complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis, tal como constante das certidões, atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (17/11/2023) até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 769/770) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP) - Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS) - 3º andar

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Simone Cotic x Fernando Cotic e outros

ID: 279991064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 36116… ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP) Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Cotic - Reqdo: F M S Administrações e Participações S C Ltda, Fernando Cotic - 1. Ciente do termo de encerramento da prestação de serviços advocatícios - com a renúncia destes ao mandato -, quanto aos anteriores advogados da FMS Administrações e Participações S/C Ltda, constituídos durante a administração do administrador destituído, Oswaldo José de Mesquita Filho (fls. 8971/8793). Cumpre assinalar que, por se tratar de medida a qual fora submetida ao crivo deste Juízo, com a efetiva ordem de que se providenciasse a quitação - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9016/9017 - nulidade alguma há a declarar, sendo certo que, finda a fase postulatória do processo, estabilizou-se, há muito, o objeto litigioso, e preclusa está a faculdade de inovar-se a defesa, tampouco induzir litigiosidade, sobretudo ante a desistência do pedido reconvencional, homologada às fls. 8742/8743. 2. Ciente, outrossim, da celebração, às fls. 9005/9006, de instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, como decorrência do que fora decidido às fls. 8783/8784. 3. Outrossim, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado às fls. 8993/8994, visando à instauração de incidente para a prestação de contas, de forma a não tumultuar ainda mais o presente feito. 4. Ainda, INDEFIRO, por igual, o depósito dos honorários atinentes à anterior atuação do pretérito administrador judicial, Oswaldo, objeto das petições de fls. 8995/8997 e fls. 9019/9022. , Para além de a tanto opor-se a administadora judicial ora em exercício, suscitando não haver aquele administrador destituído se desincumbido de ônus seus, fato é que, por não figurar como parte no presente feito, ao administrador judicial destituído não se dá poder formular, aqui, pedido - menos ainda, para a obtenção da prática de atos pela pessoa jurídica de cuja administração fora removido. O administrador judicial destituído, portanto, deve abster-se de formular mais pedidos, a fim de não tumultuar ainda mais o presente feito, e a eventual controvérsia que ainda subsista nesse tocante deve ser objeto de ação própria - se o caso. 5. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela terceira peticionária às fls. 9115 e 9119/9120, pois ausentes os requisitos do artigo 119, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, não escapa a este Juízo a beligerância desarrazoada do requerido Fernando, que, às fls. 8783/8784, foi advertido i) de ser apenado com multa por litigância de má-fé a persistir o revolvimento de matéria já apreciada por este Juízo; e ii) principalmente de que, a agravar-se a litigiosidade, proceder-se-ia à liquidação forçada da sociedade patrimonial FMS, diante da flagrante inexequibilidade do seu objeto. No entanto - e em aparente contradição com aquilo a que espontaneamente se dispusera o sócio, por ocasião da longa audiência de conciliação havida -, este, posto que afora dos autos, passou a intentar embaraçar o regular manejo dos recursos necessários ao desenvolvimento dos negócios da sociedade empresária, com a oposição de injustos e reiterados entraves aos trabalhos da administradora judicial nomeada, conforme noticia-o esta às fls. 9065/9073. Daí por que, aparentemente, a persistir a animosidade, parece ser o caso de se promover o decreto de dissolução total da sociedade, tal qual o autoriza o artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, em razão da inexequibilidade do seu fim social, passando-se à fase de liquidação. 7. Dê-se, portanto, CIÊNCIA ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da incidência, na espécie, do disposto no aludido artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. Somente após, tornem os autos conclusos, para deliberações. 8. Cumpra-se, devendo a z. Serventia INTIMAR o administrador judicial nomeado. 9. Intimem-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Kaiki Eduardo Nunes

ID: 298137642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046103-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KAIKI EDUARDO NUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ka… Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Kaiki Eduardo Nunes - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KAIKI EDUARDO NUNES, CPF 16816203674, até o último valor indicado na execução (R$ 1.508,92 - fl.24). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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