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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

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MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001447-52.2025.8.11.0000

ID: 278697264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001447-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADRIANO MOREIRA FONSECA - CPF: 062.296.246-99 (RECORRIDO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), JOAO SILVERIO AMARAL FELICIANO - CPF: 025.443.451-79 (TERCEIRO INTERESSADO), UANDERSON GUIMARAES - CPF: 026.911.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade. Regularidade no cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que revogou o decreto de prisão preventiva do recorrido, substituindo-o por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em saber se há necessidade de restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos delitos imputados (tráfico de drogas - com grande quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e associação ao narcotráfico), e a existência inquérito policial por crime de receptação. 3. A prisão preventiva, como medida extrema, deve observar rigorosamente o princípio da excepcionalidade e os requisitos da contemporaneidade, nos termos dos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a imprescindibilidade da demonstração de elementos objetivos e atuais que justifiquem a privação cautelar da liberdade, não se prestando a gravidade abstrata do crime, tampouco antecedentes, como fundamentos autossuficientes para o encarceramento preventivo. 5. O comparecimento espontâneo do recorrido à Delegacia de Polícia para prestar depoimento, o cumprimento das medidas cautelares com a submissão ao monitoramento eletrônico e comparecimento regular à audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, evidenciou a suficiência das medidas alternativas impostas, afastando-se eventual risco atual à ordem pública, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. 6. A gravidade abstrata do delito imputado e a existência de investigação pretérita por crime de receptação, por si sós, não se prestam a justificar a renovação da decretação da prisão preventiva, vez que ausente demonstração de qualquer fato novo que indique o descumprimento das medidas cautelares fixadas ou risco concreto e atual que enseje a necessidade da segregação excepcional, especialmente quando o feito já se encontra em fase avançada, próximo da prolação da sentença. 7. Em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário da prisão cautelar, impõe-se a manutenção das medidas alternativas fixadas, consideradas eficazes à luz da postura colaborativa ao chamado da Justiça do recorrido e da inexistência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial de 1º grau desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve observar o requisito da contemporaneidade dos fundamentos, sob pena de ilegalidade da decretação da medida extrema. 2. A gravidade do crime, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sem demonstração concreta de risco atual. 3. Reconhece-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, quando o recorrido cumpre rigorosamente as condições impostas e colabora com a regularidade do processo.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: código de processo penal, artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, redação da lei nº 13.964/2019; súmula nº 607 do stj. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 e AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024, STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto a tempo e modo pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão datada de 19.11.2024, em que o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT deferiu a expedição do contramandado de prisão, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão ao recorrido Adriano Moreira Fonseca, nos autos da Ação Penal de n. 1000526-98.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico (artigos 33, caput, 35, caput, da Lei Antidrogas) (ID 263817260 - Pág. 29/ 44). Em linhas gerais, o Parquet narra que embora o recorrido tenha sido colocado em liberdade mediante condições mais brandas, a prisão preventiva é necessária, em especial para a garantia da ordem pública, diante da probabilidade de reiteração delitiva, já, que ele responde a ação penal por crime contra o patrimônio e diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (420 tabletes de cocaína). Com isso, pleiteia-se o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID 263817260 - Pág. 129/139). Em sede de Juízo de Retratação, o Magistrado atuante na instância de 1º grau, manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (ID 181645745). As contrarrazões defensivas são pelo desprovimento do recurso (ID 263817266 - Pág. 134/1 38). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição que se faz do sumário respectivo (ID 265869291): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedido de prisão preventiva - Transporte de mais de 435kg (quatrocentos e trinta e cinco quilos) de pasta-base de cocaína - Quantidade, nocividade e valor da substância entorpecente – Recorrido indicado como sendo o proprietário do caminhão e o responsável por contratar o motorista para o transporte da droga - Prisão Preventiva justificada - Enunciado 25 do TJMT - Reiteração delitiva do recorrido - Inquérito policial por receptação qualificada e associação criminosa - Enunciado 06 do TJMT - Predicados pessoais que não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar - Pacífica posição jurisprudencial do c. STJ - Enunciado Criminal 43 do TJMT - Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Dessume-se dos autos que no dia 26.12.2023, durante patrulhamento de rotina na região do Trevo de Santo Antônio, BR-070, a equipe policial Bravo do 9º BPM foi abordada por um indivíduo que relatou que uma carreta, placas MAZ5I32, coberta por lona preta, realizou manobra perigosa obstruindo a via e trafegando em alta velocidade. Em resposta, os policiais se dirigiram até o local indicado, quando visualizaram o referido veículo que estacionou mais à frente, momento em que o condutor do veículo desembarcou do caminhão e empreendeu fuga em direção a uma área de mata, não sendo localizado. Em inspeção ao caminhão-trator (Mercedes-Benz, placa KOW4J45, atrelado ao semirreboque Randon SR, placa MAZ5I32) foram encontrados 420 tabletes de pasta base de cocaína, acondicionados em fardos de soja(ID 138255140 – autos originais). Diligências subsequentes permitiram o reconhecimento de Diego Semim como o condutor do caminhão-trator. Em razão disso foi deferida, nos autos da Medida Cautelar nº 1000228-09.2024.8.11.0042, a representação pela prisão temporária de Diego, sendo cumprido em 7.2.2024. Durante seu interrogatório, Diego revelou a participação de outros indivíduos no transporte da carga ilícita. A partir da análise de Relatórios Técnicos (nº 2024.5.66365/DRE/NI e nº 04/2024/NIR/PL/PCMT - ID 263817257 - Pág. 114/126 e ID 263817262 - Pág. 134/136), verificou-se o possível envolvimento delituoso do recorrido Adriano Moreira Fonseca (proprietário do caminhão-trator) e de seu comparsa João Silvério do Amaral Feliciano. Em 6.5.2024, nos autos da Medida Cautelar nº 1007189-63.2024.8.11.0042, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido e de seu comparsa João Silvério (ID 263817263 - Pág. 128 e ss.). No dia 25.6.2024, o Juízo a quo deferiu o pedido, entre outras medidas, sendo expedidos os respectivos mandados de prisão (ID 263817263 - Pág. 151 e ss. e ID 160232414 dos autos nº 1007189-63.2024). No curso dos autos, Adriano e os demais investigados foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 263817258 - Pág. 217 e ss.). Em decisão datada de 19.11.2024 (ID 175883557 – autos originais – 1000526-98.2024), o douto Magistrado acolheu pedido da defesa para expedir contramandado de prisão em benefício do recorrido Adriano, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, consoante os seguintes argumentos: “(...) Já o requerente ADRIANO seria o proprietário do caminhão utilizado no transporte da droga, sendo ele quem contratou o corréu DIEGO e participou de transferências fraudulentas de propriedade do veículo para ocultar a sua titularidade, fornecendo apoio logístico para o transporte do material ilícito, estando com a prisão preventiva pendente de cumprimento até a presente data. Registre-se que o requerente ADRIANO possui apenas um único inquérito policial em andamento por receptação (Id. 172621881), o que coloca como réu primário. Ademais, no pedido de liberdade, comprovou endereço fixo e atividade laboral regular. Importa destacar ainda que compareceu espontaneamente à Delegacia, atendendo à intimação, e foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (Id. 165628180). Com efeito, embora não se ignore a gravidade dos fatos descritos na denúncia que embasa a presente ação penal, e com as devidas vênias à manifestação contrária do Ministério Público, a análise individualizada das condutas e dos antecedentes criminais de ADRIANO evidencia ser plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, destaca-se como medida suficiente e adequada o monitoramento eletrônico, como forma de assegurar o cumprimento das finalidades processuais. Ademais, nada há que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei. Ante todo o exposto e sem mais delongas, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado ADRIANO MOREIRA FONSECA, mediante substituição pelas seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; IV – Comparecimento à audiência de instrução e julgamento virtual designada para 30/01/2025, às 14h00. V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício, decretação da prisão preventiva e da revelia (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ADRIANO MOREIRA FONSECA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer detido, fazendo constar dele as condições acima impostas, sobretudo, a necessidade de comparecer ao ato ora designado e à Central de Monitoramento de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para colocação da tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Central de Monitoramento(...)”.( ID 263817260 - Pág. 29 e ss). Contra essa decisão, o Ministério Público insurgiu-se no dia 24.1.2025, sob o argumento de que as circunstâncias do crime – apreensão de grande quantidade de cocaína –, aliado ao fato de que o recorrido responde a ação penal por crime patrimonial, são elementos que autorizam o restabelecimento do mandado de prisão. Ressaltou que o mandado de prisão só não foi cumprido, porque o recorrido estava se esquivando da determinação judicial. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se justifica quando estritamente necessária diante das particularidades do caso concreto, impondo-se a observância rigorosa do requisito da contemporaneidade dos fundamentos que a sustentam, conforme previsto no § 2º do artigo 312 e no § 1º do artigo 315, ambos do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Em tempo, a contemporaneidade diz respeito aos fundamentos que justificam a prisão preventiva, e não ao tempo da suposta prática delitiva. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido há considerável lapso temporal, a segregação cautelar somente se legitima se houver demonstração atual da necessidade da medida. A respeito do assunto, colacionam-se aos seguintes escólios de ementa: “(...) 2 . O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. (...) (STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023). Destaquei. “(...) 1 . Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC n. 214921/PA - 6ª T - unânime - rel. Min . Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC n. 318702/MG - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015 .2. A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia tornam-na ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que a custódia foi determinada em 18/3/2022, ressaltando-se que o paciente, desde o ano de 2013, e, em conjunto com outros autores, praticou inúmeros crimes contra a Administração Pública(...)”. (STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Embora louváveis as alegações ministeriais, entendo que no caso em específico há ausência de contemporaneidade, considerando os marcos da data da expedição do mandado de prisão (26.5.2024), da data da expedição do contramandado de prisão (19.11.2024) e a data atual. O que se quer dizer é que, desde a expedição do mandado de prisão, transcorreu quase um ano sem que sobreviessem alterações fáticas aptas a modificar o cenário até então delineado. Anoto que não desconsidero o histórico desabonador do recorrido, pois, consoante consignado pelo Ministério Público, ele responde à ação penal por crime contra o patrimônio (receptação). No entanto, mesmo em decorrência dos fatos aqui imputados ao recorrido, prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico, em tese, não há nos autos indícios de que ele tenha se envolvido em fatos novos. Verifica-se, ainda, que o recorrido compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26.2.2024 para prestar depoimento (ID 263817259 - Pág. 30/33), e se submeteu à imposição das medidas cautelares fixadas na decisão que revogou o decreto da prisão preventiva, inclusive ao monitoramento eletrônico, e vem cumprindo tais medidas. Além disso, ele compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30.1.2025, por videoconferência, honrando o compromisso assumido com o Juízo a quo, o que denota comprometimento e respeito às determinações judiciais (ID 18247313 – autos originais 1001447-52.2025). Tal conduta, somada à ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permite concluir que a privação da liberdade, neste momento processual, não se mostra nem necessária, nem razoável. Embora se reconheça a gravidade dos delitos atribuídos (Tráfico de drogas com grande quantidade e nocividade da droga apreendida e associação ao tráfico) ao recorrido e os indícios de sua vinculação a esquema criminoso, é preciso afirmar que o art. 312 do Código de Processo Penal, ao estabelecer os requisitos da prisão cautelar, não se presta a autorizar decisões baseadas unicamente na gravidade abstrata do delito ou na comoção social provocada pelo fato, por mais reprovável que este seja. Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva não pode ser decretada como resposta automática a crimes graves, mas sim como instrumento justificado por situações concretas de perigo à coletividade ou ao processo. Ilustrando o raciocínio, veja-se jurisprudência em caso semelhante: “(...) Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema . Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Nesse aspecto, o Juízo de primeiro grau observou as diretrizes da individualização da cautelar e, ao verificar que o recorrido apresentava primariedade, residência e trabalho fixos (predicados pessoais favoráveis) e, sobretudo, comportamento cooperativo perante as determinações judiciais, entendeu por bem revogar o decreto de prisão preventiva e substituí-lo por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se reputam suficientes para o caso. O Ministério Público, ao recorrer, limitou-se, contudo, a reiterar a gravidade do fato delituoso e a existência de inquérito policial anterior do recorrido, mas não demonstrou com base em dados atuais, que ele estivesse, por exemplo, descumprindo as condições impostas, tampouco que as cautelares estivessem se mostrando insuficientes para assegurar a regularidade da marcha processual ou para a garantia da ordem pública. É necessário lembrar que o processo penal não se orienta por presunções de risco genéricas, mas por elementos objetivos e contemporâneos que indiquem, com precisão, o perigo representado pela liberdade do acusado/investigado. E neste ponto, não se identifica na hipótese, argumentação capaz de afastar a suficiência das medidas cautelares alternativas ora fixadas. Diante desse cenário, não se justifica o restabelecimento da decretação da prisão preventiva, pois ausentes os pressupostos da necessidade e da atualidade da medida extrema. Aliás, o recorrido, até o momento, tem evidenciado conduta compatível com o regular cumprimento das obrigações cautelares impostas, tanto que, em consulta aos autos originais (ID 191842190), nota-se que ele compareceu no dia 8.4.2025 ao Juízo do Estado de São Paulo (Fórum de Miracatu) a fim de cumprir as condições ora estabelecidas. Acresça-se que o fato de o recorrido estar em outro Estado da Federação, Estado que, diga-se, possui vasta extensão territorial, apenas fortalece o entendimento de que as medidas cautelares, evidenciando que, mesmo à distância, elas têm se mostrado adequadas para assegurar os fins a que se destinam. Se não bastasse, pelo que se depreende dos autos originais, com a realização da audiência de instrução e julgamento é possível constatar que o feito aguarda ao que tudo indica o cumprimento de algumas diligências para, após, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que revela que o processo encontra-se em fase avançada e próximo de sua finalização para a prolação da sentença – seja ela absolutória, seja condenatória. Cumpre recordar, por oportuno, que, sobrevindo fatos novos, nada obsta que o douto Magistrado de primeiro grau venha a decretar a custódia provisória do recorrido, considerando que a prisão cautelar se rege pelo princípio do rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou revogação não vincula de forma definitiva o juízo, podendo ser (re)decretada a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Por estas razões, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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ID: 260120981

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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ID: 260121028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 333906466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-98.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000228-98.2024.5.02.0045 RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000228-98.2024.5.02.0045 RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cf38d80): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000228-98.2024.5.02.0045 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA ORIGEM: 11a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto relatório da sentença de ID. e288844, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, devolução de descontos e adicional de insalubridade em grau médio. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. de580b4, insurgindo com relação à limitação dos valores indicados na vestibular, adicional de insalubridade, honorários periciais, cargo de confiança, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, feriados em dobro, refeição comercial e descontos indevidos. Custas recolhidas, Id. 6fe9933 e depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia, Id. b524eb2. O reclamante (Id. 8337334), postulando a reforma com relação à jornada noturna, intervalo intrajornada, majoração dos honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões da ré, Id. 2888aa5 e do autor, Id. 8bfd3f4. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Verifica-se relativamente ao recurso ordinário da reclamada (Id. de580b4), que o depósito recursal foi substituído por apólice de seguro garantia (Id. b524eb2), respectiva comprovação de registro da apólice na SUSEP (Id. 7cc54a3), além de certidão de licenciamento (Id. 45e8178), certidão de apontamentos (Id. b3b6324), e, finalmente, custas recolhidas pelo Id. 6fe9933, de acordo com o art. 899, §11, da CLT que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, aplicável para o caso dos autos por força da Lei 13.467/17. Como se sabe, nas hipóteses de substituição do depósito recursal por seguro garantia recursal, devem ser observadas todas as exigências contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, dentre as quais, na forma do inciso III, do seu artigo 5º, deve ser apresentada a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" Todavia, o conteúdo do referido inciso III, quanto à apresentação da certidão de regularidade deve ser relativizado, haja vista nos novos parâmetros estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros - a qual impôs em 24.07.2023, novo sistema de fornecimento de certidões, instituído de forma gradativa, visando a supervisão das entidades seguradoras, através da Circular SUSEP nº. 691/2023, que passou a vigorar a partir de 01.07.2024, nos termos da Circular SUSEP nº. 694/2023. Nesse novo sistema, passaram a ser emitidas as Certidões de Licenciamento e as de Apontamentos, que vieram a substituir, dentre outras, a certidão de regularidade - que fora descontinuada - prevista no item III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019. E, conforme descrito no portal GOV.BR (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a Certidão de Licenciamento tem como objetivo fornecer informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da sociedade seguradora, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Já a Certidão de Apontamentos indica apenas desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios, restando descrito, ainda, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada, não se mostrando, portanto, imprescindível à demonstração da aptidão da empresa seguradora para a celebração do seguro garantia judicial. Essas certidões, ainda de acordo com as informações oficiais do referido "site", podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada (seguradora), recomenda que a certidão de aposentamentos não se considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamento, haja vista que a primeira apresente informações complementares à segunda. Nesses termos, ainda que diante da inexistência de qualquer atualização do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, observa-se que, para a validação da substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, imperativo que a parte instrua o seu apelo, além da apólice de seguro e do correspondente registro da apólice junto à SUSEP, nos termos dos incisos I e II do seu artigo 5º, também com as Certidões de Licenciamento e de Apontamentos, hábeis a comprovar naquele momento e pelo prazo previsto para a validade de referidas certidões, a capacidade da sociedade seguradora de operar no mercado de seguros. Destarte, diante da interposição do recurso ordinário patronal juntamente com a apólice do seguro garantia, comprovação de registro da apólice na SUSEP, Certidão de Licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP e Certidão de Apontamentos, entendem-se por preenchidos os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019. Portanto, pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré, bem como do recurso do reclamante, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... A exigência legal é de indicação de valor a cada um dos pedidos, e não de sua efetiva liquidação. Portanto, o valor atribuído à causa não vincula eventual execução, sendo meramente sugestivo para fixação da alçada. [...] Desta forma, não deve a condenação limitar-se aos valores constantes da exordial, mas sim àqueles efetivamente devidos..." (Id. e288844). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. e4e0186, fls. 21/2, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Reformo. 2. Adicional de insalubridade: O pedido foi deferido na Origem ao fundamento "... Aduz o reclamante que estava exposto a condições de trabalho insalubres, decorrentes do trabalho em câmara fria, além da exposição ao calor. Afirma, ainda, que exerceu suas funções em área de risco, em local onde havia tanques de óleo diesel para abastecimento de geradores, em desacordo com a NR 20. Esclareço que a matéria em exame é de caráter técnico e o(a) Perito(a) nomeado(a) é auxiliar do Juízo, estando legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo o pedido de adicional de periculosidade e insalubridade encontra-se no laudo (ID. f21d208), com esclarecimentos periciais, contendo uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, contudo, constou no laudo técnico que o autor esteve exposto a agentes insalubres durante o contrato de trabalho, conforme conclusão abaixo transcrita: [...] Embora não esteja esta magistrada vinculada à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 371 e 479 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, no caso em análise entendo que a matéria resultou suficientemente esclarecida, apontando para ausência de condições perigosas e existência de condições insalubres em grau médio (20%) nas atividades do autor e no ambiente de trabalho. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamento, no percentual de 20% do salário-mínimo, com reflexos em salários, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%..." (Id. e288844). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição ao agente insalubre frio, consignando o I. Perito acerca das atividades desempenhadas que "... De acordo com as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial e conforme avaliação in loco, evidenciou-se que durante o período imprescrito, o Reclamante era responsável por realizar abertura da padaria, preparação de pães, manuseio de equipamentos, atendimento a clientes, e produção de diversos tipos de produtos de panificação. [...] Retirava os pães da câmara fria ou da câmara de congelamento e os colocava no forno para assar. Além das atividades de produção, o Reclamante também realizava atendimento direto aos clientes da padaria, oferecendo suporte e auxílio na escolha dos produtos até as 14 horas. [...] Durante a diligência pericial o Reclamante alegou que entrava de 10 a 12 vezes por dia na câmara fria para retirar massas fermentadas ou armazenadas para assar. Disse, ainda, que entrava de 2 a 3 vezes por dia na câmara de congelados para retirar pão de queijo e outros produtos congelados, que posteriormente eram assados e disponibilizados para venda. Eis a descrição das atividades laborais do Reclamante..." (Id. f21d208-fls. 756/7-grifei). Prosseguindo, acrescentou ainda que "... O Reclamante exercia suas atividades ingressando habitualmente em câmaras frias, exposto ao frio e sem a proteção adequada. É importante observar que seu acesso era diário e habitual. Era parte integrante das atividades laborais do Reclamante o acesso diário as câmaras frias (resfriados e congelados) para a retirada de produtos utilizados na produção dos pães e demais itens comercializados na padaria da Reclamada. No mais, foi constatada a disponibilidade de jaquetas térmicas apenas para uso coletivo, que não é suficiente para descaracterizar a insalubridade, uma vez que o equipamento protege apenas a região torácica, deixando as outras partes do corpo e vias respiratórias sem proteção. A Reclamada não demonstrou que o Reclamante, no exercício de suas atividades nos interiores das câmaras frias, utilizou os EPI's apropriados ao setor (minuciosamente descrito no tópico EPI´s). O trabalho executado no interior de câmaras frias ou em locais que apresentem condições similares é caracterizado pela avaliação qualitativa, e não quantitativa. A exposição do trabalhador ao frio sem a proteção adequada, mesmo que por períodos curtos, pode ser prejudicial à saúde. Desta forma, deve haver obrigatoriedade do uso de proteção individual."(fls. 764/5-grifei). No tocante aos EPI, mencionou o laudo "... A Reclamada acostou aos autos deste processo ficha de EPI's do Reclamante (ID. 6fa384b e 547a2fb - folhas: 422 a 435). Este vistor não verificou o recebimento de conjunto completo de EPI's apropriado ao ingresso e permanência nas câmaras frias pelo Reclamante, tais como: - Capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; - Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; - Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica (japonas térmicas); - Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; - Calça térmica; - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas. Por derradeiro, é de se ponderar que a principal agressão à saúde do agente frio ocorre através das vias respiratórias, e a Reclamada não comprovou o fornecimento da respectiva proteção o Reclamante." (fls. 758-grifei). Concluindo a seguir o expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral, por exposição ao frio sem fornecimento dos equipamentos especiais de proteção térmica, conforme Anexo nº 09, da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho." (fls. 775-grifei). O perito ratificou as conclusões em sede de esclarecimentos, conforme Id. c119334. Deve prevalecer. Os ataques ao trabalho do nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição do laborista à insalubridade em grau médio. Assim, à luz das conclusões periciais, o reclamante laborava em ambiente insalubre em grau médio, exposto ao frio, adentrando diariamente em câmaras frias para retirada, controle e preparação de alimentos. Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes para afastar o risco. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. 4. Horas extras. Cargo de confiança: Alegou o reclamante não ter percebido qualquer contraprestação pelas excessivas e habituais horas extras laboradas. Registrou que a jornada de trabalho em "escala 6 x 1, cuja média, das 05h30min às 19:00 horas, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e repouso. Salienta-se que 1 vez por mês o reclamante laborava das 20:00 às 10:00 horas, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e repouso", laborando em feriados sem remuneração ou folga compensatória. Postulou o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada (Id. e4e0186). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor cumpria jornada de oito horas diárias, em horário comercial e durante o período imprescrito, exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Aduziu que o reclamante tinha autonomia sobre sua jornada e não estava sujeito a controle de horário, alegando ser do autor o ônus relativo ao cumprimento de horas extras (Id. 21c280c). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos do autor e uma testemunha a seu convite (Id. 46bd116). O reclamante informou que ".... que entrava às 05:30 e saia as 19:30; que não batia o ponto nem para entrar e nem para sair; que não recebia espelho de ponto; que parava para almoçar por 30 minutos; que sempre trabalhou nesse horário; que saiu porque foi mandado embora; [...] que no setor de padaria na função que fazia não havia ninguém que era mandado pelo reclamante; que havia mais 3 funcionários que faziam as mesmas funções; que o cargo do reclamante era de liderança; que os outros 3 eram auxiliar de padeiro e confeiteiro; que como líder não poderia dar advertência nem suspensão apenas verbal; que o reclamante dizia o que os outros 3 funcionários deveriam fazer; que era passado ao depoente pelo superior as orientações que eram passadas; que os atestados eram recebidos pela Elisângela, a moça do RH; que quando ia contratar alguém o depoente não participava da entrevista e não podia demitir nem recomendar demissão dos funcionários;..."(fls. 793-grifei). A testemunha ouvida a rogo do reclamante aduziu "... que trabalhou com o reclamante Depoimento: por 3 anos em uma loja e um ano e meio na outra com o reclamante; que era líder de ; que o reclamante era líder de padaria; que trabalhava das 07:00 às 20:30; que quando chegava o reclamante já estava na loja; que o via saindo por vota de 19:00/19:10; que a função de líder era de receber a demanda e repassar para o pessoal; que se a pessoa não quisesse cumprir era chamado no RH que conversava com eles; que como líder não tinham poderes de advertir, dar suspensão; que se tivesse atestado era comunicado ao depoente porém o atestado era enviado pelo funcionário ao RH; que não participavam da contratação e também não tinham poderes para demitir; que o intervalo tanto do depoente quanto do reclamante era de 30/40 minutos; que na loja tinha o gerente e o subgerente e recebiam ordens deles; que as pessoas que não eram líderes também recebiam as ordens do gerente e subgerente; que havia mais ou menos 10; que quando faltavam precisavam levar o atestado e se não levasse eram advertidos; que tinha um horário fixo para entrar e para sair, o que ocorria com o reclamante também..." (fls. 793-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem rejeitou o enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, asseverando que: "...A reclamada aduz em sua defesa que o autor exerceu cargo de confiança e, por isso, estava isento de marcação de ponto e que tal fato impede a percepção de horas extras. A função de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT, contudo, não restou caracterizada nos autos. A prova oral evidenciou que "a função de líder era de receber a demanda e repassar para o pessoal; que se a pessoa não quisesse cumprir era chamado no RH que conversava com eles; que como líder não tinham poderes de advertir, dar suspensão; que se tivesse atestado era comunicado ao depoente porém o atestado era enviado pelo funcionário ao RH; que não participavam da contratação e também não tinham poderes para demitir". Assim, não demonstrado que o cargo do autor possuía autonomia e fidúcia necessária à isenção do controle de jornada, afasto a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, razão pela qual deve ser reconhecida a veracidade da jornada declinada na inicial e descrita supra, a qual fixo para os fins de direito. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semana [...] Julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários em média), na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos...." (Id. e288844). Deve prevalecer. A rigor, a prova do direito ao recebimento de horas extras cabe ao empregado que alega a existência de sobrejornada sem o devido pagamento, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista afigurar-se fato constitutivo do direito do trabalhador. Porém, invocando o empregador a existência de cargo de confiança, atrai para si o ônus probatório, na forma do já citado art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, já que a alegação de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT configura-se fato impeditivo ao direito às horas extras. E, do conjunto probatório hospedado nos autos, em especial da prova oral, não se verifica que o reclamante efetivamente exercesse cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que além de não apresentar os registros de ponto, a reclamada tampouco arrolou testemunha para corroborar sua tese, inexistindo contraprova aos fatos narrados pela testemunha do reclamante. Pelo contrário, restou configurado que o autor era apenas um simples líder de departamento e, o fato de possuir padrão remuneratório diferenciado dos demais empregados não o inclui automaticamente a exceção do art. 62, II, da CLT, vez que não demonstrado o efetivo exercício de cargo de confiança. Ademais, considerada a ausência de controles de ponto, temos que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, o que atraiu presunção em prol dos horários descritos na peça de ingresso, valendo mencionar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do art. 74, §2º, da CLT. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guardar para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova. Abriu mão, em efetivo, a reclamada do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor, naqueles períodos em que não juntou os controles respectivos, atuando a incerteza que a documentação encerra, em seu desproveito. Pelos motivos expostos, nada há para ser reformado, restando mantida a r. sentença, inclusive no tocante intervalo intrajornada e feriados laborados. 5. Refeição comercial: Acerca do tema, a reclamada foi condenada na Origem, ao fundamento "... O autor requer o pagamento relativo à refeição não fornecida nos dias em que se ativou além de duas horas extras. Reconhecida a ocorrência de horas extras superiores a duas horas diárias, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização relativa à refeição comercial" (fls. 859). Inconformada, recorreu a reclamada, porém sem razão. Em que pese a norma coletiva juntada não preveja valor diário para a refeição comercial, valor este a ser utilizado a título de indenização para o caso de não fornecimento da refeições propriamente, apenas prevendo a obrigação, seguida de multa genérica por descumprimento das cláusulas entabuladas 18ª, parágrafo primeiro, do ano 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e - 20ª , parágrafo primeiro, do ano 2023/2024 - que dispõe que a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que cumprir horas extras, ainda que não destaque expressamente acerca do valor dessa refeição ou não aponte que na ausência de sua entrega in natura deveria ser substituída por um valor a título de indenização compensatória pelo não fornecimento, o que, indubitavelmente, levou a obreira à despender de valores próprios para fazer frente à despesa, deve ser objeto de reconhecimento, e isto porque impositivo se afigura a restituição do gasto, eis que pertencia à reclamada a obrigação em propiciar a refeição nos dias em que houvesse a prestação suplementar, encargo esse que não se afigura lícito atribuir ao laborista. Assim, ainda que sem amparo expresso na norma coletiva que não previu a conversão em pecúnia ou o valor a ser indenização para o caso de não fornecimento, a conversão se afigura medida de rigor. Confirmo, pois. 6. Descontos indevidos: A reclamada foi condenada a proceder a devolução dos descontos efetuados pela Origem, ao fundamento "... O reclamante pleiteia a devolução dos descontos realizados em folha de pagamento a título de "Assist. Inter Odonto", "Desconto Cooperativa", "Desc. multicheque", "Assist. Med-copartici", "intermedica Saúde". A reclamada defende a legalidade dos descontos, afirmando tratarem-se de benefícios utilizados e devidamente autorizados pelo autor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova das alegações defensivas, de modo que reconheço a irregularidade dos descontos realizados. Assim, julgo procedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de "Assist. Inter Odonto", "Desconto Cooperativa", "Desc. multicheque", "Assist. Med-copartici", "intermedica Saúde", conforme pedido inicial" (Id. e288844). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Isto porque, como bem pontuado na Origem, no presente caso, não se têm notícias de que o reclamante teria autorizado expressamente os descontos, ônus que pertencia à recorrente, razão por que impositivo o reembolso, conforme r. sentença de Origem. Os argumentos recursais não ultrapassam da retórica, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia. Nada a modificar. III - Recurso do reclamante 1. Jornada noturna: Acerca do tema, o pedido de adicional noturno foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Quanto ao adicional noturno, julgo improcedente o pedido, visto que, mesmo perguntado sobre sua jornada de trabalho, o autor, em depoimento pessoal, nada falou acerca da jornada noturna" (Id. e288844). Insurgiu o reclamante, referindo que, conforme petição inicial, laborava uma vez ao mês em jornada das 20:00 às 10:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo, fazendo jus ao adicional noturno, a partir de abril/2019 até a rescisão contratual. Sem razão. Isto porque, não restou comprovado o labor em referida jornada em depoimento pelo reclamante, ao revés, ao ser perguntado pelo Juízo, referiu expressamente que "entrava às 05:30 e saia as 19:30; [...] que sempre trabalhou nesse horário", nada referindo acerca do labor noturno. Destarte, nada a deferir 2. Intervalo intrajornada: Acerca do tema, constou da r. sentença o deferimento do intervalo, nos seguintes parâmetros: "Julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários em média), na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos" (fls. 858). Insurgiu o reclamante, postulando pela condenação da ré ao pagamento de uma hora e reflexos, alegando inconstitucionalidade do § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão. Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 21.01.2008 a 08.12.2023, e foram declarados prescritos os créditos anteriores a 20.02.2019, a análise do intervalo intrajornada deve ser verificado em acordo com as normas vigentes no momento, sendo imperativa a adoção dos termos da Lei 13.467/2017. Assim, o intervalo intrajornada nos termos da Lei 13.467/2017, ou seja, desde 11.11.2017, é devido somente o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, onde, passou a constar, verbis: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nada a modificar. 3. Honorários advocatícios: O reclamante demonstrou inconformismo quanto ao percentual de 10% arbitrado na Origem, em favor de seus patronos, requerendo a majoração para 15%. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação" (fls. 863). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. No tocante ao percentual de 10% arbitrado na Origem, nada a modificar, posto que compatível com a complexidade da demanda, estando dentro dos limites legais. 4. Juros. Correção monetária: Pugnou o demandante pela reforma da r. sentença de Origem para que seja determinado "(1) a correção monetária aferida por índice notoriamente adotado pelas instituições financeiras para recomposição inflacionária acrescida de juros de mora ordinariamente adotados para a mora civil (IPCA-E + 1% ao mês, a partir da data de distribuição) e (2) o correspondente valor apurado pela taxa SELIC." (Id. 8337334). Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. e288844): "... Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC....". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi a Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Nada a modificar. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de determinar seja observada a limitação imposta pelos valores indicados na vestibular para o cálculo das verbas deferidas e negar provimento ao da reclamante. No mais, resta mantida a r. decisão, inclusive com relação às custas e valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a indenização da refeição comercial. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo a indenização da refeição comercial prevista na norma coletiva in natura, por não haver previsão expressa do seu pagamento em pecúnia em caso de não fornecimento, nem fixação do valor correspondente. Dou provimento mais amplo ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

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ID: 333906723

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-98.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000228-98.2024.5.02.0045 RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000228-98.2024.5.02.0045 RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cf38d80): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000228-98.2024.5.02.0045 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA ORIGEM: 11a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto relatório da sentença de ID. e288844, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, devolução de descontos e adicional de insalubridade em grau médio. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. de580b4, insurgindo com relação à limitação dos valores indicados na vestibular, adicional de insalubridade, honorários periciais, cargo de confiança, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, feriados em dobro, refeição comercial e descontos indevidos. Custas recolhidas, Id. 6fe9933 e depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia, Id. b524eb2. O reclamante (Id. 8337334), postulando a reforma com relação à jornada noturna, intervalo intrajornada, majoração dos honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões da ré, Id. 2888aa5 e do autor, Id. 8bfd3f4. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Verifica-se relativamente ao recurso ordinário da reclamada (Id. de580b4), que o depósito recursal foi substituído por apólice de seguro garantia (Id. b524eb2), respectiva comprovação de registro da apólice na SUSEP (Id. 7cc54a3), além de certidão de licenciamento (Id. 45e8178), certidão de apontamentos (Id. b3b6324), e, finalmente, custas recolhidas pelo Id. 6fe9933, de acordo com o art. 899, §11, da CLT que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, aplicável para o caso dos autos por força da Lei 13.467/17. Como se sabe, nas hipóteses de substituição do depósito recursal por seguro garantia recursal, devem ser observadas todas as exigências contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, dentre as quais, na forma do inciso III, do seu artigo 5º, deve ser apresentada a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" Todavia, o conteúdo do referido inciso III, quanto à apresentação da certidão de regularidade deve ser relativizado, haja vista nos novos parâmetros estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros - a qual impôs em 24.07.2023, novo sistema de fornecimento de certidões, instituído de forma gradativa, visando a supervisão das entidades seguradoras, através da Circular SUSEP nº. 691/2023, que passou a vigorar a partir de 01.07.2024, nos termos da Circular SUSEP nº. 694/2023. Nesse novo sistema, passaram a ser emitidas as Certidões de Licenciamento e as de Apontamentos, que vieram a substituir, dentre outras, a certidão de regularidade - que fora descontinuada - prevista no item III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019. E, conforme descrito no portal GOV.BR (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a Certidão de Licenciamento tem como objetivo fornecer informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da sociedade seguradora, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Já a Certidão de Apontamentos indica apenas desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios, restando descrito, ainda, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada, não se mostrando, portanto, imprescindível à demonstração da aptidão da empresa seguradora para a celebração do seguro garantia judicial. Essas certidões, ainda de acordo com as informações oficiais do referido "site", podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada (seguradora), recomenda que a certidão de aposentamentos não se considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamento, haja vista que a primeira apresente informações complementares à segunda. Nesses termos, ainda que diante da inexistência de qualquer atualização do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, observa-se que, para a validação da substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, imperativo que a parte instrua o seu apelo, além da apólice de seguro e do correspondente registro da apólice junto à SUSEP, nos termos dos incisos I e II do seu artigo 5º, também com as Certidões de Licenciamento e de Apontamentos, hábeis a comprovar naquele momento e pelo prazo previsto para a validade de referidas certidões, a capacidade da sociedade seguradora de operar no mercado de seguros. Destarte, diante da interposição do recurso ordinário patronal juntamente com a apólice do seguro garantia, comprovação de registro da apólice na SUSEP, Certidão de Licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP e Certidão de Apontamentos, entendem-se por preenchidos os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019. Portanto, pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré, bem como do recurso do reclamante, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... A exigência legal é de indicação de valor a cada um dos pedidos, e não de sua efetiva liquidação. Portanto, o valor atribuído à causa não vincula eventual execução, sendo meramente sugestivo para fixação da alçada. [...] Desta forma, não deve a condenação limitar-se aos valores constantes da exordial, mas sim àqueles efetivamente devidos..." (Id. e288844). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. e4e0186, fls. 21/2, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Reformo. 2. Adicional de insalubridade: O pedido foi deferido na Origem ao fundamento "... Aduz o reclamante que estava exposto a condições de trabalho insalubres, decorrentes do trabalho em câmara fria, além da exposição ao calor. Afirma, ainda, que exerceu suas funções em área de risco, em local onde havia tanques de óleo diesel para abastecimento de geradores, em desacordo com a NR 20. Esclareço que a matéria em exame é de caráter técnico e o(a) Perito(a) nomeado(a) é auxiliar do Juízo, estando legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo o pedido de adicional de periculosidade e insalubridade encontra-se no laudo (ID. f21d208), com esclarecimentos periciais, contendo uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, contudo, constou no laudo técnico que o autor esteve exposto a agentes insalubres durante o contrato de trabalho, conforme conclusão abaixo transcrita: [...] Embora não esteja esta magistrada vinculada à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 371 e 479 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, no caso em análise entendo que a matéria resultou suficientemente esclarecida, apontando para ausência de condições perigosas e existência de condições insalubres em grau médio (20%) nas atividades do autor e no ambiente de trabalho. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamento, no percentual de 20% do salário-mínimo, com reflexos em salários, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%..." (Id. e288844). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição ao agente insalubre frio, consignando o I. Perito acerca das atividades desempenhadas que "... De acordo com as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial e conforme avaliação in loco, evidenciou-se que durante o período imprescrito, o Reclamante era responsável por realizar abertura da padaria, preparação de pães, manuseio de equipamentos, atendimento a clientes, e produção de diversos tipos de produtos de panificação. [...] Retirava os pães da câmara fria ou da câmara de congelamento e os colocava no forno para assar. Além das atividades de produção, o Reclamante também realizava atendimento direto aos clientes da padaria, oferecendo suporte e auxílio na escolha dos produtos até as 14 horas. [...] Durante a diligência pericial o Reclamante alegou que entrava de 10 a 12 vezes por dia na câmara fria para retirar massas fermentadas ou armazenadas para assar. Disse, ainda, que entrava de 2 a 3 vezes por dia na câmara de congelados para retirar pão de queijo e outros produtos congelados, que posteriormente eram assados e disponibilizados para venda. Eis a descrição das atividades laborais do Reclamante..." (Id. f21d208-fls. 756/7-grifei). Prosseguindo, acrescentou ainda que "... O Reclamante exercia suas atividades ingressando habitualmente em câmaras frias, exposto ao frio e sem a proteção adequada. É importante observar que seu acesso era diário e habitual. Era parte integrante das atividades laborais do Reclamante o acesso diário as câmaras frias (resfriados e congelados) para a retirada de produtos utilizados na produção dos pães e demais itens comercializados na padaria da Reclamada. No mais, foi constatada a disponibilidade de jaquetas térmicas apenas para uso coletivo, que não é suficiente para descaracterizar a insalubridade, uma vez que o equipamento protege apenas a região torácica, deixando as outras partes do corpo e vias respiratórias sem proteção. A Reclamada não demonstrou que o Reclamante, no exercício de suas atividades nos interiores das câmaras frias, utilizou os EPI's apropriados ao setor (minuciosamente descrito no tópico EPI´s). O trabalho executado no interior de câmaras frias ou em locais que apresentem condições similares é caracterizado pela avaliação qualitativa, e não quantitativa. A exposição do trabalhador ao frio sem a proteção adequada, mesmo que por períodos curtos, pode ser prejudicial à saúde. Desta forma, deve haver obrigatoriedade do uso de proteção individual."(fls. 764/5-grifei). No tocante aos EPI, mencionou o laudo "... A Reclamada acostou aos autos deste processo ficha de EPI's do Reclamante (ID. 6fa384b e 547a2fb - folhas: 422 a 435). Este vistor não verificou o recebimento de conjunto completo de EPI's apropriado ao ingresso e permanência nas câmaras frias pelo Reclamante, tais como: - Capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; - Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; - Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica (japonas térmicas); - Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; - Calça térmica; - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas. Por derradeiro, é de se ponderar que a principal agressão à saúde do agente frio ocorre através das vias respiratórias, e a Reclamada não comprovou o fornecimento da respectiva proteção o Reclamante." (fls. 758-grifei). Concluindo a seguir o expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral, por exposição ao frio sem fornecimento dos equipamentos especiais de proteção térmica, conforme Anexo nº 09, da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho." (fls. 775-grifei). O perito ratificou as conclusões em sede de esclarecimentos, conforme Id. c119334. Deve prevalecer. Os ataques ao trabalho do nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição do laborista à insalubridade em grau médio. Assim, à luz das conclusões periciais, o reclamante laborava em ambiente insalubre em grau médio, exposto ao frio, adentrando diariamente em câmaras frias para retirada, controle e preparação de alimentos. Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes para afastar o risco. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. 4. Horas extras. Cargo de confiança: Alegou o reclamante não ter percebido qualquer contraprestação pelas excessivas e habituais horas extras laboradas. Registrou que a jornada de trabalho em "escala 6 x 1, cuja média, das 05h30min às 19:00 horas, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e repouso. Salienta-se que 1 vez por mês o reclamante laborava das 20:00 às 10:00 horas, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e repouso", laborando em feriados sem remuneração ou folga compensatória. Postulou o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada (Id. e4e0186). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor cumpria jornada de oito horas diárias, em horário comercial e durante o período imprescrito, exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Aduziu que o reclamante tinha autonomia sobre sua jornada e não estava sujeito a controle de horário, alegando ser do autor o ônus relativo ao cumprimento de horas extras (Id. 21c280c). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos do autor e uma testemunha a seu convite (Id. 46bd116). O reclamante informou que ".... que entrava às 05:30 e saia as 19:30; que não batia o ponto nem para entrar e nem para sair; que não recebia espelho de ponto; que parava para almoçar por 30 minutos; que sempre trabalhou nesse horário; que saiu porque foi mandado embora; [...] que no setor de padaria na função que fazia não havia ninguém que era mandado pelo reclamante; que havia mais 3 funcionários que faziam as mesmas funções; que o cargo do reclamante era de liderança; que os outros 3 eram auxiliar de padeiro e confeiteiro; que como líder não poderia dar advertência nem suspensão apenas verbal; que o reclamante dizia o que os outros 3 funcionários deveriam fazer; que era passado ao depoente pelo superior as orientações que eram passadas; que os atestados eram recebidos pela Elisângela, a moça do RH; que quando ia contratar alguém o depoente não participava da entrevista e não podia demitir nem recomendar demissão dos funcionários;..."(fls. 793-grifei). A testemunha ouvida a rogo do reclamante aduziu "... que trabalhou com o reclamante Depoimento: por 3 anos em uma loja e um ano e meio na outra com o reclamante; que era líder de ; que o reclamante era líder de padaria; que trabalhava das 07:00 às 20:30; que quando chegava o reclamante já estava na loja; que o via saindo por vota de 19:00/19:10; que a função de líder era de receber a demanda e repassar para o pessoal; que se a pessoa não quisesse cumprir era chamado no RH que conversava com eles; que como líder não tinham poderes de advertir, dar suspensão; que se tivesse atestado era comunicado ao depoente porém o atestado era enviado pelo funcionário ao RH; que não participavam da contratação e também não tinham poderes para demitir; que o intervalo tanto do depoente quanto do reclamante era de 30/40 minutos; que na loja tinha o gerente e o subgerente e recebiam ordens deles; que as pessoas que não eram líderes também recebiam as ordens do gerente e subgerente; que havia mais ou menos 10; que quando faltavam precisavam levar o atestado e se não levasse eram advertidos; que tinha um horário fixo para entrar e para sair, o que ocorria com o reclamante também..." (fls. 793-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem rejeitou o enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, asseverando que: "...A reclamada aduz em sua defesa que o autor exerceu cargo de confiança e, por isso, estava isento de marcação de ponto e que tal fato impede a percepção de horas extras. A função de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT, contudo, não restou caracterizada nos autos. A prova oral evidenciou que "a função de líder era de receber a demanda e repassar para o pessoal; que se a pessoa não quisesse cumprir era chamado no RH que conversava com eles; que como líder não tinham poderes de advertir, dar suspensão; que se tivesse atestado era comunicado ao depoente porém o atestado era enviado pelo funcionário ao RH; que não participavam da contratação e também não tinham poderes para demitir". Assim, não demonstrado que o cargo do autor possuía autonomia e fidúcia necessária à isenção do controle de jornada, afasto a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, razão pela qual deve ser reconhecida a veracidade da jornada declinada na inicial e descrita supra, a qual fixo para os fins de direito. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semana [...] Julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários em média), na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos...." (Id. e288844). Deve prevalecer. A rigor, a prova do direito ao recebimento de horas extras cabe ao empregado que alega a existência de sobrejornada sem o devido pagamento, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista afigurar-se fato constitutivo do direito do trabalhador. Porém, invocando o empregador a existência de cargo de confiança, atrai para si o ônus probatório, na forma do já citado art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, já que a alegação de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT configura-se fato impeditivo ao direito às horas extras. E, do conjunto probatório hospedado nos autos, em especial da prova oral, não se verifica que o reclamante efetivamente exercesse cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que além de não apresentar os registros de ponto, a reclamada tampouco arrolou testemunha para corroborar sua tese, inexistindo contraprova aos fatos narrados pela testemunha do reclamante. Pelo contrário, restou configurado que o autor era apenas um simples líder de departamento e, o fato de possuir padrão remuneratório diferenciado dos demais empregados não o inclui automaticamente a exceção do art. 62, II, da CLT, vez que não demonstrado o efetivo exercício de cargo de confiança. Ademais, considerada a ausência de controles de ponto, temos que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, o que atraiu presunção em prol dos horários descritos na peça de ingresso, valendo mencionar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do art. 74, §2º, da CLT. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guardar para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova. Abriu mão, em efetivo, a reclamada do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor, naqueles períodos em que não juntou os controles respectivos, atuando a incerteza que a documentação encerra, em seu desproveito. Pelos motivos expostos, nada há para ser reformado, restando mantida a r. sentença, inclusive no tocante intervalo intrajornada e feriados laborados. 5. Refeição comercial: Acerca do tema, a reclamada foi condenada na Origem, ao fundamento "... O autor requer o pagamento relativo à refeição não fornecida nos dias em que se ativou além de duas horas extras. Reconhecida a ocorrência de horas extras superiores a duas horas diárias, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização relativa à refeição comercial" (fls. 859). Inconformada, recorreu a reclamada, porém sem razão. Em que pese a norma coletiva juntada não preveja valor diário para a refeição comercial, valor este a ser utilizado a título de indenização para o caso de não fornecimento da refeições propriamente, apenas prevendo a obrigação, seguida de multa genérica por descumprimento das cláusulas entabuladas 18ª, parágrafo primeiro, do ano 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e - 20ª , parágrafo primeiro, do ano 2023/2024 - que dispõe que a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que cumprir horas extras, ainda que não destaque expressamente acerca do valor dessa refeição ou não aponte que na ausência de sua entrega in natura deveria ser substituída por um valor a título de indenização compensatória pelo não fornecimento, o que, indubitavelmente, levou a obreira à despender de valores próprios para fazer frente à despesa, deve ser objeto de reconhecimento, e isto porque impositivo se afigura a restituição do gasto, eis que pertencia à reclamada a obrigação em propiciar a refeição nos dias em que houvesse a prestação suplementar, encargo esse que não se afigura lícito atribuir ao laborista. Assim, ainda que sem amparo expresso na norma coletiva que não previu a conversão em pecúnia ou o valor a ser indenização para o caso de não fornecimento, a conversão se afigura medida de rigor. Confirmo, pois. 6. Descontos indevidos: A reclamada foi condenada a proceder a devolução dos descontos efetuados pela Origem, ao fundamento "... O reclamante pleiteia a devolução dos descontos realizados em folha de pagamento a título de "Assist. Inter Odonto", "Desconto Cooperativa", "Desc. multicheque", "Assist. Med-copartici", "intermedica Saúde". A reclamada defende a legalidade dos descontos, afirmando tratarem-se de benefícios utilizados e devidamente autorizados pelo autor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova das alegações defensivas, de modo que reconheço a irregularidade dos descontos realizados. Assim, julgo procedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de "Assist. Inter Odonto", "Desconto Cooperativa", "Desc. multicheque", "Assist. Med-copartici", "intermedica Saúde", conforme pedido inicial" (Id. e288844). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Isto porque, como bem pontuado na Origem, no presente caso, não se têm notícias de que o reclamante teria autorizado expressamente os descontos, ônus que pertencia à recorrente, razão por que impositivo o reembolso, conforme r. sentença de Origem. Os argumentos recursais não ultrapassam da retórica, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia. Nada a modificar. III - Recurso do reclamante 1. Jornada noturna: Acerca do tema, o pedido de adicional noturno foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Quanto ao adicional noturno, julgo improcedente o pedido, visto que, mesmo perguntado sobre sua jornada de trabalho, o autor, em depoimento pessoal, nada falou acerca da jornada noturna" (Id. e288844). Insurgiu o reclamante, referindo que, conforme petição inicial, laborava uma vez ao mês em jornada das 20:00 às 10:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo, fazendo jus ao adicional noturno, a partir de abril/2019 até a rescisão contratual. Sem razão. Isto porque, não restou comprovado o labor em referida jornada em depoimento pelo reclamante, ao revés, ao ser perguntado pelo Juízo, referiu expressamente que "entrava às 05:30 e saia as 19:30; [...] que sempre trabalhou nesse horário", nada referindo acerca do labor noturno. Destarte, nada a deferir 2. Intervalo intrajornada: Acerca do tema, constou da r. sentença o deferimento do intervalo, nos seguintes parâmetros: "Julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários em média), na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos" (fls. 858). Insurgiu o reclamante, postulando pela condenação da ré ao pagamento de uma hora e reflexos, alegando inconstitucionalidade do § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão. Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 21.01.2008 a 08.12.2023, e foram declarados prescritos os créditos anteriores a 20.02.2019, a análise do intervalo intrajornada deve ser verificado em acordo com as normas vigentes no momento, sendo imperativa a adoção dos termos da Lei 13.467/2017. Assim, o intervalo intrajornada nos termos da Lei 13.467/2017, ou seja, desde 11.11.2017, é devido somente o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, onde, passou a constar, verbis: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nada a modificar. 3. Honorários advocatícios: O reclamante demonstrou inconformismo quanto ao percentual de 10% arbitrado na Origem, em favor de seus patronos, requerendo a majoração para 15%. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação" (fls. 863). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. No tocante ao percentual de 10% arbitrado na Origem, nada a modificar, posto que compatível com a complexidade da demanda, estando dentro dos limites legais. 4. Juros. Correção monetária: Pugnou o demandante pela reforma da r. sentença de Origem para que seja determinado "(1) a correção monetária aferida por índice notoriamente adotado pelas instituições financeiras para recomposição inflacionária acrescida de juros de mora ordinariamente adotados para a mora civil (IPCA-E + 1% ao mês, a partir da data de distribuição) e (2) o correspondente valor apurado pela taxa SELIC." (Id. 8337334). Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. e288844): "... Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC....". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi a Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Nada a modificar. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de determinar seja observada a limitação imposta pelos valores indicados na vestibular para o cálculo das verbas deferidas e negar provimento ao da reclamante. No mais, resta mantida a r. decisão, inclusive com relação às custas e valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a indenização da refeição comercial. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo a indenização da refeição comercial prevista na norma coletiva in natura, por não haver previsão expressa do seu pagamento em pecúnia em caso de não fornecimento, nem fixação do valor correspondente. Dou provimento mais amplo ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Hetron Dos Santos Evangelista

ID: 314240247

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte como como garantia em alienação fiduciária: Modelo: UNO WAY 1.0, Marca: FIAT, Chassi: 9BD195A6ZG0768687, Ano Fabricação: 2016, Ano Modelo: 2016, Cor: PRATA, Placa: PYC6921, Renavan: 01093505807. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 26.228,74. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando a posse e plena propriedade do bem em nome da parte autora. A liminar foi concedida e o bem apreendido. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ausência de comprovação da mora e descaracterização urgência da liminar. No mérito, sustenta a inserção de juros e encargos abusivos no contrato, taxas e tarifas indevidas; ausência de desconto das parcelas vincendas. Pugna pela realização de perícia contábil e informa a existência de conexão com ação revisional. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação, foram contrapostos os pontos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, vê-se dos autos que foi indeferido. 2.1.2. DA CONEXÃO. A parte requerida pleiteou a conexão com a ação revisional. Entretanto, em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que o feito foi distribuído para o juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, sob o nº 1014636-42.2023.8.11.0041, havendo o indeferimento da inicial, julgando extinta a ação, sendo, inclusive, remetida ao arquivo. 2.1.3. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. Não assiste razão a arguição do requerido, visto que para a concessão da liminar de busca e apreensão, basta a comprovação da inadimplência da parte ré, sua constituição em mora, e o preenchimento dos demais requisitos necessários para sua concessão, não havendo qualquer amparo legal para revogação da liminar em razão de afirmar da ausência de urgência, seja pelo porte da empresa autora, tampouco da finalidade do bem dado em garantia fiduciária e do valor da dívida. Assim, rejeito a pretensão. 2.1.4. DA PURGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. O pedido do requerido para pagamento das parcelas vencidas, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Assim, para purgação da mora, caberia o pagamento da integralidade do débito e não só as parcelas inadimplidas. 2.1.5. DA COMPROVAÇÃO DA MORA. O requerido alega que não houve a comprovação da mora. É é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). In casu, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do devedor, conforme se constata da notificação encaminhada no endereço indicado no contrato, bem como do protesto realizado (Num. 109773230). A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E, mesmo o AR de notificação ter sido devolvido por endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. 3 – DO MÉRITO 3.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Ressalta-se que o contrato que embasa a inicial se refere a “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, relativo a renegociação da CCB nº 0243545793, constando como garantia fiduciária o veículo placa PYC6921. 3.2 – DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte ré pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. 3.2.2 - JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos inexiste cláusula expressa para incidência de juros capitalizados no contrato. Logo, não há falar em ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência). Em verdade, para o período de anormalidade do contrato ficou prevista apenas a capitalização de juros e multa contratual, conforme contrato anexado ao feito. Nesse sentido, considerando que não houve incidência de comissão de permanência cumulada com juros no cálculo apresentado pelo autor, ficam afastadas as alegações do requerido. No Mais, é legal a cumulação, durante a inadimplência, de juros remuneratórios e juros de mora de 1% ao mês, previsão expressa do art. 5º do Decreto 22.626, também permitida a cobrança de multa moratória de até 2%, conforme artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; assim havendo cláusula expressa nesse sentido, ficam afastadas as alegações da requerida. 3.2.3 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO – ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI DE N. 13.043/2014 – PRELIMINARES REJEITADAS – BEM APREENDIDO ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE – MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III – Nos termos da Lei 13.043/2014, para constituição do devedor em mora, é prescindível que a notificação extrajudicial seja enviada por cartório competente, bastando para tanto, a remessa da correspondência pelo próprio Banco credor. IV - A previsão de impenhorabilidade posta no art. 833, V, do CPC, não abrange as demandas referentes à busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento. V - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. VI – Inexiste ilegalidade na aplicação da penalidade previamente contrata referente à multa de mora, por inadimplemento, sobre o valor total da dívida atinente às parcelas vencidas (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021).” Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. 3.2.4 CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIAPDO O débito indicado na inicial representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes, conforme contrato anexado ao feito. Por sua vez, a cláusula de vencimento antecipada é válida e eficaz, desde que prevista no contrato, conforme jurisprudência pacífica do TJMT: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023).” Em vista disso, e levando-se em consideração que o réu não efetuou o pagamento de todos os pagamentos vencidos e vincendos, conforme constou na inicial (dívida total), considero não purgada a mora, devendo a posse do bem ser consolidada em favor do autor. Além do mais o vencimento antecipado do contrato não enseja o desconto das parcelas vincendas, conforme entendimento do STJ, que segue: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022).” II.3.2.5 DAS TAXAS E TARIFAS A parte ré não delimitou expressamente quais as taxas e tarifas que alega incidirem indevidamente no contrato. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a ré tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas. Além do mais, ao analisar o contrato não se vislumbra a incidência de tarifa de emissão de boleto, tarifa de registro, taxa de cadastro e tampouco a taxa de avaliação. Sendo assim, rejeita-se o pedido de uma revisão genérica de abusividade das cláusulas contratuais. 3.2.6 - DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse e via de consequência julgo improcedente os pedidos formulados em sede de reconvenção. Autorizo a venda pela parte autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Augusto Pacheco De Araujo

ID: 261812244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064024-55.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO em ação declaratória de nulidade de débito e de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, indenização por perdas e danos, danos materiais e danos morais. O juízo de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, além de determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (ii) a dedução dos lucros cessantes no período em que o comprador esteve inadimplente; (iii) a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel; e (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel frustra a legítima expectativa do comprador, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o montante fixado em R$ 15.000,00, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel decorrem de presunção de prejuízo, sendo devidos desde a mora até a efetiva entrega das chaves, independentemente de prova específica. 5. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial incide sobre o comprador somente após a efetiva entrega das chaves, sendo indevida a cobrança antes da imissão na posse. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, quando possível mensurar o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel enseja a condenação por danos morais, independentemente de comprovação específica de sofrimento; 2. Os lucros cessantes são devidos ao comprador pelo período de atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo; 3. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre o comprador apenas após a efetiva entrega das chaves; 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando mensurável, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 405 e 927; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, arts. 85 e 485, VI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1977767/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; TJ-SC, APL 0300711-57.2019.8.24.0054, Rel. Fernando Carioni, j. 08.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença (id. 5778442 – pág. 1) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO. Por oportuno, transcrevo a parte dispositiva da decisão combatida: “... IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, JULGO: 1. EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação à requerida THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, assim como os pedidos para que a segunda requerida se abstivesse da cobrança de taxas condominiais até a posse efetiva do imóvel e ainda de entrega do imóvel pela primeira requerida, diante da carência de ação pela ausência (superveniente) de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO em face da requerida DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando a requerida: a) ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 31.03.2014 até 16/12/2014, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ, ratificando-se a tutela concedida em 2º grau, de fls. 303/305, com as ressalvas contidas nesta decisão; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); c) a restituição de forma singela do valor de R$ 208,96 (duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ). 3. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte, com base no art. 85, §2º., do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 5778451), a parte Apelante sustém (i) a inexistência de danos morais e/ou a redução do quantum fixado, bem como a incidência dos juros tão somente após o arbitramento; (ii) a dedução dos lucros cessantes referente ao período de atraso no pagamento por conta do autor/comprador (4 meses – jul a out/2014); (iii) a impossibilidade de devolução de taxa condominial por ser de responsabilidade do comprador e (iv) a adequação da verba honorária com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 5778456. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito recursal, a controvérsia, em suma, versa acerca do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do pacto firmado entre as partes e a existência de dano material e moral a ser indenizado. DA MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO Resta incontroversa a mora na entrega do empreendimento cujo prazo final – já considerando a cláusula de tolerância de 180 dias – seria 30.03.2014, consoante assentada na r. sentença (id. 577844 – pág. 2), o que inclusive sequer foi alvo de questionamento/recurso por parte da demandada/apelante. DO DANO MORAL Acerca da condenação por DANOS MORAIS, a parte apelante sustém a inexistência de prova quanto ao referido dano e/ou a exorbitância do valor arbitrado em R$ 15.000,00. Deve ser mantida, outrossim, a sentença no que se refere à condenação em danos morais. O atraso no cumprimento do objeto contratual, mesmo diante do adimplemento das obrigações contratuais por parte da Autora, tem como consentâneo a legítima frustração da expectativa do consumidor quanto à obtenção de sua casa própria, transcendendo o mero dissabor. Diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, com a perpetração do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento contratual e na responsabilidade objetiva, no abalo moral amargado pela parte autora, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora não se mostra excessivo e dissonante do que vem sendo fixado por esta E. Corte, considerando o prejuízo experimentado e o período de espera suportado pelo apelado, motivo pelo qual entendo que a quantia arbitrada é suficiente para concretizar a pretendida reparação. Não destoa da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INICIAL QUE APONTA DE MANEIRA EVIDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE CONCLUSÃO PARA O MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016. CHAVES NÃO ENTREGUES APÓS 3 (TRÊS) ANOS DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA NÃO EXCESSIVO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUEBRA DA CONFIANÇA. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO. PRESUNÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado" (TJSC, AI n. 5018186-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 15-4-2021). O atraso na entrega de obra gera presunção de ocorrência de lucros cessantes, o que dispensa produção de prova do prejuízo. (TJ-SC - APL: 03007115720198240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300711-57.2019.8.24.0054, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 08/02/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi de aproximadamente 2 anos após o prazo de tolerância. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1977767 RJ 2021/0276194-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento, consoante a Súm. 362 do STJ e os juros de mora, a contar do evento danoso, conforme a Súm. 54 do STJ. Confira-se: [...]. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.).". Assim, mantenho o quantum fixado pelo Douto Juízo a quo devendo sobre tal parâmetro incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ.) DOS LUCROS CESSANTES É consabido que para a caracterização do DANO MATERIAL na forma de LUCROS CESSANTES, na hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor privado de usufruir economicamente durante o período de mora da construtora possui direito a ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir, sendo direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. Nesse sentido, o C. STJ , bem como este E. Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso contratual, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. (...) 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. 3. (...) 4. (...) 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. Hipótese em que é incontroverso nos autos a entrega do imóvel mais 04 anos após o prazo contratualmente previsto ? já considerada a cláusula de tolerância. LUCRO CESSANTES E SEU RESPECTIVO QUANTUM. Mostra-se possível a fixação de aluguéis, em favor do promissário comprador, durante o tempo em que a promitente vendedora permaneceu em mora, como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independentemente de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. O prejuízo, no caso, é presumível. Precedentes desta Corte e do STJ. Fixação do quantum mensal com base no laudo anexado à exordial, porquanto emitido por imobiliária com registro no CRECI. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A aquisição de imóvel comercial ainda no ano de 2009, o qual não fora concluído após 4 anos, gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00047369120118140040 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/03/2020) Desta forma, inconteste que a entrega no empreendimento se deu por culpa exclusiva da parte demandada/apelante, são devidos os LUCROS CESSANTES deferidos pelo r. sentença, não havendo nada a ser deduzido e/ou compensado. DA TAXA CONDOMINIAL – ATRASO ENTREGA DAS CHAVES Quanto a tal matéria, a controvérsia recursal está em aferir se é da vendedora ou do comprador a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais vencidas até a data da efetiva entrega das chaves. Pois bem. É cediço que as despesas condominiais são inerentes ao imóvel e possuem caráter "propter rem", ou seja, acompanham o bem independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Ocorre que a disponibilização do imóvel ao comprador – que corresponde à entrega das chaves pelo vendedor - é condição para sua responsabilização pelo pagamento de tais despesas. Colaciono julgados, inclusive do C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração daconclusão do Tribunal de Justiça acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CONSTRUTORA. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133222-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julg. 01/09/2021, publ. 02/09/2021) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Atraso que restou incontroverso - Lucros cessantes devidos, de 0,5% do valor da transação por mês de atraso – Irrelevância da finalidade do negócio – Privação de uso pelo tempo que mediou entre o vencimento do prazo de tolerância de 180 dias e a efetiva entrega das chaves. Despesas condominiais e tributárias que são de natureza propter rem e são, portanto, responsabilidade daquele que exerce a posse do imóvel – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe ao comprador o pagamento das despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse o imóvel - IPTU e condomínio de responsabilidade da alienante até a entrega de chaves. Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual – Inexistência de ofensa a direitos da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002284320228260565 SP 1000228-43.2022.8.26.0565, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Da análise do caderno processual, constata-se que as chaves somente foram entregues ao autor/apelado após o prazo previsto contratualmente pelo que o pagamentos das referidas despesas até tal data eram de responsabilidade da vendedora, estando escorreita a r. sentença que determinou o ressarcimento do montante efetivamente pago. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, de fato, a r. sentença foi no sentido de fixa-los em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido. Porém, essa não é a hipótese dos autos. Por se cuidar de sentença condenatória, possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos. Nesse compasso, embora a r. sentença tenha fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação. A propósito: “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel Sentença de procedência Insurgência da ré no tocante a verba honorária arbitrada Valor da condenação é mensurável Necessidade de arbitramento da verba honorária em função do valor da condenação Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002274-69.2017.8.26.0471, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. em 22/02/2019) (destaquei). “Entre as alternativas, condenação, proveito econômico e valor da causa, esta só se admite como base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor daquelas não for "possível" de mensuração” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005437-17.2017.8.26.0161, Rel. Des. Celso Pimental, j. em 16/10/2019). Diante do exposto, acolhe-se o presente apelo tão somente para determinar que o percentual de honorários sucumbenciais/advocatícios fixados na r. sentença incidam sobre o valor atualizado da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível tão somente para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% seja feita sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Nivaldo Dias De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334024864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013124-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1013124-24.2023.8.11.0041. REQUERENTE: NIVALDO DIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1013124-24.2023.8.11.0041. REQUERENTE: NIVALDO DIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por NIVALDO DIAS DE ALMEIDA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos. Inicial recebida na decisão constante no Id 159781107, por meio da qual foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o requerido apresentou contestação no Id 162114437. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id 162865751. Com vista dos autos, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento do presente feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são, salvo melhor juízo, suficientes para o deslinde do feito. Da Prescrição Por oportuno, passo à análise da preliminar de mérito, consistente na decadência da pretensão explicitada na inicial, a qual não deve ser acolhida neste caso concreto. A pretensão inicial se refere a descontos efetuados na remuneração da parte requerente. Observa-se pela documentação encartada aos autos que o último desconto se deu em prazo inferior a 5 anos anteriormente ao ajuizamento desta ação e que se perdura até o presente momento. Note-se que a jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o prazo decadencial para ações desse jaez inicia-se com o término da execução dos serviços (§2º do art. 26, CDC) e que o prazo prescricional é de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é também tranquila a jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado, deve ter como parâmetro a data do último desconto realizado. Eis o entendimento sufragado pela jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1889901/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. Quarta Turma -AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019). No caso, a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 anos do último desconto. Assim, não há como acolher a arguição de prescrição da pretensão. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica e débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Destarte, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a discussão dos autos é restrita a intenção da declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a repetição do indébito e indenização por danos essenciais e morais, arguindo que jamais contratou a modalidade contratual anunciada pelo réu, visto que acreditou ser um empréstimo consignado comum. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a abusividade de suas cláusulas. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Conforme narra a petição inicial, a requerente assinou contrato de cartão de crédito consignado junto ao Banco, alheio a real natureza do pacto, o que gerou débitos indesejados, que se perduram até hoje. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia à empresa reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado e a validade das cláusulas, no que não obteve sucesso. Na espécie, a instituição financeira juntou aos autos o documento com o título “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, como sendo cópia do contrato de cartão de crédito consignado (Id 162114438), comprovante das telas do sistema, demonstrando os TED’s realizados em favor do requerente (Id 162114439) e as faturas de cartão de crédito (Id 162114440), onde no demonstrativo de despesas consta apenas encargos e taxas financeiras, como: IOF adicional rotativo, IOF diário rotativo, encargos de financiamento e proteção de perda e roubo. Não evidenciando-se o uso do cartão de crédito no dia-a-dia, em comércios locais, como alegado pelo requerido. Ocorre que não é possível à parte autora vislumbrar no contrato o valor e quantidade de parcelas a serem cobradas e o termo final da quitação da dívida, além do título ser omisso quanto a modalidade do negócio, visto que na verdade se trata de uma “Ficha cadastral” e não um contrato. Com efeito, o ajuste realizado pelas partes estabeleceu que o montante emprestado/sacado fosse depositado diretamente na conta corrente do autor nos mesmos moldes de empréstimo consignado, de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que foi enviado cartão de crédito, o que corrobora com a alegada ausência de interesse em pactuar tal serviço. O que se percebe, na verdade, é que o pacto firmado gera uma dívida impagável, tendo em vista que a taxa de juros aplicada consome todo o valor da prestação consignada e impede a amortização do principal, projetando, inclusive, um aumento constante da dívida, o que se mostra extremamente onerosa à parte autora. Nesse contexto, não se pode afirmar que o demandante tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado, ainda que o documento possua a sua assinatura. Deve ser considerado que o autor tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco réu. Desse modo, dos elementos probatórios dos autos, resta evidente que o demandante/consumidor não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido, dessa forma, agiu com patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Isso porque, faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. De tal sorte, tem-se que na presente lide a autora demonstrou ter sido prejudicada na situação em apreço, já que o pacto em tela tinha todas as características de um empréstimo e não de um cartão de crédito, modalidade manifestamente desvantajosa à parte. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois o requerente não impugnou o recebimento dos valores. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Nesse sentido, são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). (N.U 1028708-05.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 14/03/2022) – negritei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000228-56.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) – negritei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bancários são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. 3. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer empréstimo consignado, recebeu por adesão cartão de crédito, com saque de valores que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito infindável. 4. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. 5. No presente caso, a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida. (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) – negritei. No que tange ao pedido de repetição de indébito em dobro, não merece acolhimento, conforme segue a linha diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Da mesma forma, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1001171-59.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000284-03.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). – negritei. 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. CONDENO o requerido a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples ao autor, com a incidência de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024 e após essa data pela taxa Selic e correção monetária, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ), pelo índice INPC até o dia 29.08.2024 e após essa data pelo índice IPCA apurado e divulgado pelo IBGE. Deve-se observar ainda após 29.08.2024 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). No mais, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Antonio Benedito Devides E Outros x Luciana Das Neves Navarro

ID: 334848337

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000516-89.2017.5.05.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DEVIDES E OUTROS

Polo Passivo:

LUCIANA DAS NEVES NAVARRO

Despacho

Advogados:

DR. FERNANDA NAVARRO LOBÃO

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DR. MARX PORTELLA PINTO FONTES

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DR. ANA PAULA GONCALVES LINS

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DRA. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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DRA. JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO

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DR. VALTON DÓRIA PESSOA

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Agravante(s): ANTONIO BENEDITO DEVIDES E OUTROS ADVOGADO: VALTON DÓRIA PESSOA ADVOGADO: JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: ANA PAULA GONCAL… Agravante(s): ANTONIO BENEDITO DEVIDES E OUTROS ADVOGADO: VALTON DÓRIA PESSOA ADVOGADO: JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES LINS Agravado(s): LUCIANA DAS NEVES NAVARRO ADVOGADO: FERNANDA NAVARRO LOBÃO ADVOGADO: MARX PORTELLA PINTO FONTES GMSPM/gfp/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.036/1.042) interposto pelos sócios executados contra o despacho de fls. 1.022/1.028, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.004/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.062/1.078 (com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé) e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.045/1.061. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 390/35 e 853) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 7/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO À LUZ DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 50 DO CC". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária /Subsidiária / Sócio/Acionista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. De outro modo, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento atual de todas as Turmas do TST, litteris: (...) Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 1.024/1.026) No presente agravo de instrumento, os sócios executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que "a revista não pretende obter novo julgamento da causa para simples reexame de fatos e provas, vez que a questão veiculada é eminentemente jurídica, pois tem como objeto manifesta violação, repita-se, à lei federal (CPC, CLT) e Súmula" e que "demonstrou que o acórdão viola de forma flagrante o regramento contido no art. 5º, LV da CF" (fls. 1.039). No mais, reitera as razões pelas quais entende que o acórdão do TRT comporta reforma, em especial o argumento de que a execução só poderá prosseguir contra o sócio caso haja a comprovação de fraude, abuso de direito ou prova da confusão patrimonial. Indica violação do artigo 5º, II, LV e LIV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.014/1.016 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: "(...) Assim pouco importa para a implicação dos sócios o que dispõe o contrato social e a dimensão da participação societária que tenha, a responsabilidade é direta, advém do inadimplemento, somente podendo invocar o benefício de ordem, desde que com prévia indicação de bens. Nesse sentido, suscitado o incidente de desconsideração, a defesa que haverá o sócio atual de apresentar é, basicamente, o benefício de ordem, contudo, com o ônus de indicar os bens da pessoa jurídica que devem ser precedentemente utilizados para garantia da dívida, poupando a constrição dos seus, o que poderá exonerá-lo se forem suficientes à quitação da dívida. Assim a invocação do benefício de ordem está condicionada à prévia indicação dos bens do devedor principal, livres e desembaraçados, suscetíveis de solver a dívida. Aplicação supletiva dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC/15. No caso do sócio retirante, instaurado o incidentes pode ampliar sua defesa para invocação do benefício de ordem em relação à pessoa jurídica e ao sócio atual que o precede, podendo também trazer ilações relacionadas ao tempo transcorrido entre a sua retirada da sociedade e o momento no qual foi ajuizada ação trabalhista contra a pessoa jurídica, que não pode ultrapassar dois anos, salvo nas situações de fraude, quando desaparece seu direito à limitação temporal de responsabilidade. Portanto, o art. 10-A não trouxe condicionantes de qualquer natureza para responsabilizar os sócios, trazendo modelo novo de simples redirecionamento da execução contra os sócios, adotando-se o rito do art. 855 A da CLT para possibilitar a esses sócios - invocar algum impedimento a esse redirecionamento, seja o benefício de ordem, a circunstância de não mais ser sócio, ser sócio retirante de período distinto do contrato de trabalho, etc. Explica-se assim porque o art. 790 I do CPC trata de responsabilidade dos sócios nos termos da lei (a lei em questão o art. 10-A da CLT) e no inciso VII dos sócios no caso de desconsideração. Essa do inciso I é a responsabilidade direta porque a lei assim prevê, no civil em função do disposto no contrato social e pelo modelo de sociedade, no trabalhista porque assim está disposto no art. 10-A da CLT. A desconsideração, que implica fraude, somente passa a ser necessária no processo do trabalho, doravante, nas hipóteses do parágrafo único do art. 10-A da CLT. Portanto, a responsabilização dos sócios não muda muito a lógica de que respondem porque beneficiários indiretos do proveito econômico gerado pelo trabalho para a empresa e para os lucros distribuídos em consonância com a concepção contida no caput do art. 2º da CLT de que o empregador é a empresa, núcleo econômico. Portanto, os argumentos centrados na aplicação do art. 50 do CC, a exigir prova de conduta dolosa e apuração meticulosa de confusão patrimonial não se concilia com a natureza essencial do crédito trabalhistas e com a exigência própria contida em norma específica e trabalhista, concebida para a maior efetividade desse direito. Nesse sentido, a jurisprudência recente do C.TST: (...) Mantenho (grifos nossos) - Acórdão de AP - id. fbf379a." Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio dos sócios administradores e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. A 8ª Turma desta Corte, a qual componho, tem trilhado o entendimento de que, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas lides trabalhistas, aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no artigo 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, nos termos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, para que seja possível a aplicação do referido instituto, é necessário, além do prejuízo do credor, que a empresa incorra em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do referido artigo 50 do CCB (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme estabelecido nos artigos 133, § 1º, e 134, § 4º, do Código de Processo Civil. É o quanto se extrai dos julgados desta 8ª Turma: "I - AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora agravantes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em flagrante ofensa ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000228-58.2021.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR X TEORIA MENOR. Deve ser confirmada a decisão agravada, eis que foi proferida em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, segundo o qual, para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, é necessário que, além do prejuízo do credor, a empresa se enquadre em uma das situações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil Brasileiro: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme estabelecido nos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20500-33.2007.5.02.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA. EXECUÇÃO (...) 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa direta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-2268-07.2015.5.09.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2024). "I - AGRAVO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do ora recorrente, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Ressalva do relator, que entende aplicar-se a "Teoria Menor", no caso de sociedade de responsabilidade limitada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-570-70.2016.5.12.0032, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-84.2018.5.08.0126, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). Na hipótese, em decisão monocrática anterior, dei provimento parcial ao agravo de instrumento e provimento ao recurso de revista dos sócios executados sobre o mesmo tema para que o TRT de origem procedesse a novo julgamento do agravo de petição dos sócios executados, a fim de que reapreciasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: "In casu, consta do acórdão regional que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Ora, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial das empresas executadas, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional incidiu em violação do art. 5º, II, da Constituição da República." (fls. 964). Todavia, verifica-se que a decisão vai de encontro ao que foi determinado, tendo em vista que o Regional novamente afastou a aplicação da Teoria Maior e aplicou a Teoria Menor, in verbis: "Inicialmente, cumpre registrar que a decisão monocrática ID. 9bf194e, proferida pelo Min. Sérgio Pinto Martins, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse apreciado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 50 do CC, prosseguindo-se no exame do mérito como entendesse de direito. Na fundamentação da citada decisão, constou que "a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial das empresas executadas, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional incidiu em violação do art. 5º, II, da Constituição da República". Data máxima venia, conforme fundamentado expressamente no acórdão ID. 7f067a, entendo que a responsabilização dos sócios em face de dívida trabalhista não traz as exigências do art. 50 do CC ou da Lei 6.404/75 relacionadas a abuso ou fraude na gestão, bastando o inadimplemento do crédito de natureza alimentar. A aplicação de disposições contidas no CDC na esfera trabalhista não encontra qualquer empecilho, mormente quando apresentam disposições inteiramente compatíveis como o direito trabalhista em matéria relacionada à responsabilidade dos sócios. O art. 28 §5º do CDC disciplina que quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, empecilho ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, in casu, pelo reclamante, caberá a desconsideração da personalidade jurídica. Consagra a Teoria Menor da Desconsideração que justifica desencadear-se a desconsideração da personalidade jurídica pela simples comprovação de prejuízo aos credores não negociais (aqueles que não possuem condições de negociar a formação de seus créditos, como trabalhadores e consumidores). Despicienda a prova de abuso de direito, desvio de poder, fraude, infração da lei, ou ainda, prejuízos ao credor em virtude de confusão patrimonial ou desvio dos objetivos sociais da empresa, ou mesmo encerramento indevido da sociedade e insolvência, provocados por má administração, como previsto no art. 50 do Código Civil, bastando, apenas, o simples inadimplemento das verbas trabalhistas firmadas na sentença, o que no caso é manifesto, porque frustradas as tentativas de bloqueio de contas e constrição de bens." (fls. 971) Portanto, permanece a ausência de análise pelas instâncias ordinárias da matéria sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Por essa razão, a decisão regional aparentemente incidiu novamente em violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Por essa razão, indefiro o pedido de condenação dos sócios executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela exequente em contraminuta (fls. 1.077), uma vez que não ficou configurado o alegado intuito protelatório, mas apenas o exercício do seu amplo direito de defesa, assegurado constitucionalmente, bem como dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelos sócios executados e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II - RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 390/395 e 853) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 15/4/2024 e interposição do apelo em 25/4/2024), sendo inexigível o preparo. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO À LUZ DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 50 DO CC Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para, reformado o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a novo julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR", por violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformado o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a novo julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, devendo se manifestar expressamente acerca da existência ou não de desvio de finalidade da empresa ou de confusão patrimonial, nos termos da fundamentação; e III - indeferir o pedido de condenação dos sócios executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela exequente em contraminuta. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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