Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000228-02.2022.4.06.3809"

Klebson Ferreira Da Silva x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 276766108

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001432-90.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449e19 proferida nos autos. PROC. N.º TRT – 0001432-90.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Relator : DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Impetrante: KLEBSON FERREIRA DA SILVA Autoridade Coatora: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE Litisconsorte : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogados : MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; EMMANUEL BEZERRA CORREIA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por KLEBSON FERREIRA DA SILVA, objetivando a cassação de ato apontado como coator do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000167-07.2022.5.06.0017. Em suas razões (Id 203e140 - fls. 16/18), afirma o impetrante, em suma, que “após perder em todas as instancias permitidas por lei na Instancia Trabalhista, fez um recurso Extraordinário para o Tribunal superior do Trabalho, inconformado com o acordão mantido pela primeira Instancia, que foi mantido pela segunda Instancia, vem através de seu advogado infra assinado impetrar o mandato de segurança contra acordão deste tribunal que em nenhuma das instâncias analisou o direito do trabalhador que é omisso na Carta Magna em seu Artigo 7º, Inciso XII”. Posteriormente, em sua peça, requereu: “a) Que os senhores ministros reanalisem acordão concedidos; b) julguem inconstitucional só a situação da Jornada de trabalho, sem a devida descriminação, regulamentado CLT em seus artigos obrigando a discriminação da jornada e o tempo que deve ser concedido para os trabalhadores possam regularizar suas vidas. c) Que os tribunais reanalisemos Recursos Ordinários e Extraordinários feitos peloso Reclamante;d) Que esse tribunal julguem A Inconstitucionalidade pleiteada, porque nenhum empregador não pode estabelecer o horário a o seu bel prazer para atende suas necedades sem programação e sem autorização das partes, que em nenhum momento apresentou, nem ao sindicato em acordou com o empregado. e) A Análise dos Cartões de Ponto são primordiais, para verificar os erros cometidos pela Reclamada”. Eis o objeto do presente mandamus. Inicialmente, algumas considerações acerca do iter processual. Como visto, inconformado com a improcedência dos pleitos autorais até a negativa do provimento do Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, ingressou com mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. Na decisão sob o Id. 203e140 (fls. 11/15) o Ilustre Ministro Gilmar Mendes assim entendeu: “Sendo assim, ausente a competência desta Corte para conhecer e processar o presente mandado de segurança, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, na forma do § 3º do art. 64 do CPC (“§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”). Ante o exposto, não conheço do presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF), por manifesta incompetência desta Corte para seu processamento e determino a remessa dos autos para Tribunal Superior do Trabalho para as providências que entender cabíveis, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.” Por seu turno, o Ilustre Ministro Lélio Bentes Corrêa proferiu decisão sob o Id.9953b01 (fls. 882/883) assim se pronunciou ao analisar a controvérsia: “Endereçada a petição inicial do presente Mandado de Segurança ao “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO SUPREMEMO TRIBUNAL FEDERAL”, o Exmo. Relator de sorteio, Ministro Gilmar Mendes, não conheceu do feito, determinando a baixa dos autos para providências cabíveis (pp. 859/863). Encaminhado o feito a esta Corte superior por meio do “sistema de remessa STF Tribunais”, os autos foram a mim distribuídos em 14/4/2025. Ao exame. Em que pese a deficiência de articulação na narrativa apresentada, infere-se que o presente Mandado de Segurança aponta como ato coator acórdão mediante o qual se examinou o mérito da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017. Em consulta ao andamento processual da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017, constata-se que o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator no âmbito desta Corte superior, proferiu decisão em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista para, considerando ausente a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformado, interpôs o obreiro “Recurso Ordinário” à decisão monocrática do Relator, que não foi recebido pela Presidência desta Corte superior (id. 20e5562). Certificado o trânsito em julgado, o feito retornou à origem (id. 7b695bf). Nesse contexto, sendo certo que nesta Corte superior não houve exame do mérito da controvérsia, tampouco prolação de acórdão, tem-se que as insurgências veiculadas pelo impetrante relatadas acima são dirigidas ao julgamento da matéria de fundo promovido pela Corte regional. Ora, nos termos do disposto no artigo 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, atribui-se a esta Corte superior competência funcional originária apenas para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por seu Presidente ou por Ministro da Corte. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Falece, portanto, competência funcional a esta Corte superior para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado, em virtude de o ato impugnado não ter sido praticado por autoridade elencada no artigo 224 do RITST. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente remédio constitucional e determino, com fundamento no artigo 229, § 1º, parte final do RITST, o encaminhamento dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.” Diante disso, passo à análise do feito. Adentrando ao exame dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus, observo, no entanto, que a ação mandamental encontra óbices intransponíveis ao regular processamento. Isso porque é incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio e essa é justamente a hipótese dos autos. Da análise da decisão de fls. 856 dos autos, verifica-se que inconformado com o não provimento do agravo de instrumento, o autor interpôs recurso ordinário, com fulcro nos arts. 896 da CLT, 5º, XXXIV e 102, da CF e requereu o recebimento do recurso pelo Superior Tribunal Federal. Diante disso, o ilustre Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho assim decidiu: “No entanto, o caso em análise não se molda às hipóteses de cabimento do recurso ordinário, porquanto cabível agravo interno contra decisão de relator, no prazo de 8 (oito) dias, consoante o disposto no art. 265 do RITST. Assim, não pairando dúvidas quanto ao recurso cabível, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade ou instrumentalidade das formas. Assim, não recebo o recurso ordinário. À Secretaria da Quarta Turma para que certifique o trânsito em julgado e proceda a baixa dos autos à origem.” É de se observar que um dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio jurídico específico, de acordo com o disposto no inciso II, artigo 5º, da Lei nº. 12.016/2009 porque, como remédio constitucional, somente é admissível nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais cabíveis. A jurisprudência consolidada pelo TST assim se posiciona, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (sem os grifos)” Nesse mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Não se ignora, ainda, a possibilidade excepcional de cabimento da ação mandamental quando o ato ostentar notória teratologia ou ilegalidade a caracterizar sua excepcionalidade, mas não enxergo dos autos essas razões excepcionais. No caso em análise, a impetrante deixou de observar que contra a decisão supostamente inquinada de ilegalidade, relativa ao não provimento do agravo de instrumento, caberia na altura a impugnação por meio de recurso específico, qual seja, agravo interno, conforme Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho. Eis o artigo 265 do RITST, in verbis: “Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. ” O não cabimento do mandado de segurança em casos semelhantes pode ser vislumbrado na jurisprudência do C. TST, consoante julgados abaixo: "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR É DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE ACOLHE O PEDIDO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO TRABALHADOR NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015. DECISÃO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão de Ministro do TST, que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Empresa ora Impetrante, apresentado pelo Trabalhador. De tal decisão caberia agravo interno para a Turma previsto no artigo 265, caput, do RITST. Assim, incabível o mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST, deve ser extinto o writ sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000271-06.2019.5.00.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/12/2019. Juntado aos autos em 18/02/2020. Disponível em: .” “AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art. 265 do Regimento Interno do TST, incabível o manejo do mandado de segurança. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000228-69.2019.5.00.0000. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/09/2019. Juntado aos autos em 06/09/2019. Disponível em: ” O mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo de recurso, ainda que diferido. Caso contrário, se estaria esvaziando a sua verdadeira finalidade, que é a proteção de direito líquido e certo. Indefiro a petição inicial e denego a segurança. Intime-se a impetrante para que tome ciência da presente decisão. Oficie-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. Conclusão À vista do exposto, incabível a utilização do mandado de segurança contra a decisão impugnada, a qual desafia instrumento processual próprio, com espeque no art. 10 da Lei nº. 12.016/09 c/c arts. 169 a 177 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro a petição inicial e denego a segurança, nos termos dos artigos 485, inciso IV, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da citada lei. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$1.000,00 (um mil reais), por exegese do art. 789 da CLT. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBSON FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes