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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 276577788

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011653-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. ODAIR SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0011653-63.2023.5.15.0094 (ROT) RECORRENTE: ODAIR SOARES DOS SANTOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: ODAIR SOARES DOS SANTOS, KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem a 2ª reclamada e o reclamante. A 2ª reclamada interpõe recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade subsidiária, vínculo de emprego, verbas rescisórias, anotação da CTPS e fornecimento de guias, jornada de trabalho, benefícios previstos em norma coletiva, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: adicional de periculosidade, despesas com combustível, reflexos do DSR, domingos e feriados, honorários advocatícios devidos pela 2ª reclamada, juros de mora. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada e pelo reclamante. A D. Procuradoria, em seu parecer, opina pelo não provimento do recurso ordinário da 2ª reclamada, para manter-se a responsabilidade subsidiária É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões a parte autora alega que o recurso ordinário apresentado pela 2ª ré se encontra deserto, pela apólice prever possibilidade de substituição por outra garantia, sem a avaliação do juízo. Ao contrário do que alega a autora, constato que na apólice de seguro garantia apresentada há disposição expressa sobre a inexistência de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (cláusula 4.1.1 - fl. 455). Portanto, o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal está de acordo com as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, revelando-se apto à satisfação de eventual condenação. Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 3/5/2021 a 18/8/2023, conforme reconhecido na sentença de origem. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A 2ª reclamada recorre da r. sentença argumentando que era do autor o ônus de provar a prestação de serviços e que dele não se desincumbiu. Sustenta que desempenha atividade na área de tecnologia agenciando serviços de restaurantes e estabelecimentos similares, não havendo terceirização ou contrato de prestação de serviços com nenhuma das partes envolvidas no processo. Alega que apenas direciona as demandas por entregas às empresas parceiras, mediante a alocação dos pedidos solicitados aos restaurantes por meio dos aplicativos. Disse que atua no mercado denominado 020, novo modelo de negócios conhecido como "economia do compartilhamento" e que, no seu caso, tem como finalidade a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Defende que não foi beneficiária da mão de obra do autor e pugna pela exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas ao reclamante. Pleiteia, ainda, seja afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a 1ª ré, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Afirma não estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Pois bem. Extrai-se dos autos que havia um contrato de intermediação de negócios (serviços de entregas) firmado entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto ao vínculo de emprego e verbas rescisórias, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls.387/394): "VÍNCULO DE EMPREGO - MOTOBOY - OPERADORA LOGÍSTICA ENTREGAS VIA PLATAFORMA DE SERVIÇOS Pretende, o reclamante, seja reconhecida a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada e a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada não impugnou a versão da exordial eis que não compareceu na audiência, tampouco juntou defesa, sendo decretada sua revelia. A 2ª reclamada impugnou a alegação do reclamante, afirmando que o mesmo nunca lhe prestou serviços com o preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 3º da CLT. Afirma, ainda, que a 1ª reclamada é apenas operadora logística, que faz a intermediação e o suporte dos serviços prestados pelo entregador à empresa de tecnologia digital iFood, mas sem possuir qualquer gerência sobre os entregadores. Pois bem. Deve-se ter em mente que para o reconhecimento do liame empregatício entre as partes, necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que assim dispõem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." "Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Por conseguinte, emergem os critérios para a caracterização da relação de emprego, cujos elementos são: - trabalho prestado por pessoa física; - pessoalidade (relação jurídica "intuitu personae" com relação ao empregado); - não-eventualidade dos serviços prestados, devendo ter os mesmos um caráter de permanência e continuidade, diferentemente da mera condição de trabalho esporádico; - onerosidade, pela qual a prestação de trabalho há de corresponder uma contraprestação salarial; - e subordinação, que consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve se submeter ao poder de direção do empregador no modo de dirigir de sua prestação pessoal de trabalho, que se dá em proveito alheio, com deveres de obediência, diligência e fidelidade. Assim sendo, para a caracterização deste liame empregatício, faz-se necessária a existência de todos os elementos de forma concomitante, sendo certo que a ausência de qualquer um dos elementos acima impossibilita a caracterização do vínculo empregatício. Destaco, por oportuno, que o requisito da exclusividade não se faz necessário para a caracterização do vínculo de emprego. Por corolário, não se pode olvidar que existentes todos os requisitos ensejadores do contrato de emprego, a anotação do contrato de emprego é obrigação legal inescusável a ser cumprida pelo empregador, consoante os termos do art. 29, da CLT, por se tratar de norma basilar de proteção ao trabalhador, para fins de garantir a formalidade de sua prestação laboral, bem como sua proteção jurídica, tanto na seara trabalhista, quanto em sede previdenciária. No caso, em relação à realidade fática estabelecida entre o autor e a 1ª reclamada, considerando a presunção de veracidade que emana da revelia aplicada e demais documentos do processo, não há meios de afastar o vínculo de emprego pretendido. De se ter em mente que o autor foi diligente e trouxe aos autos duas atas de audiência que identificam a 1ª reclamada como integrante do polo passivo. Na ata de audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, a testemunha Ricardo Santiago da Cruz reconhece a atuação da 1ª reclamada como operadora logística da 2ª reclamada e a pessoalidade da relação entre a 1ª reclamada e o motoboy. Da mesma maneira, nos autos do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114 a testemunha Daniel Alexandre de Paula Trentim reconhece a relação de intermediação da prestação de serviços, com relação direta entre motoboy e 1ª reclamada, sempre em favor das atividades de entrega da 2ª reclamada. As atas de audiência trazidas pela 2ª reclamada não têm o condão de alterar esse contexto, pois não dizem respeito à 1ª reclamada e estão atreladas a regiões geográficas diversas da localidade na qual estabelecida a atividade comercial desse feito. Somado a isso, não há controvérsia sobre a função exercida (motoboy), bem como a existência de contrato comercial entabulado entre a 1ª e 2ª reclamada (IFOOD), sendo certo que através da ré ausente a 2ª reclamada tinha viabilizado seu objetivo econômico, conforme reconhecido na própria contestação, ainda que a plataforma digital tente desnaturar a relação de prestação de serviços estabelecida entre ela e a 1ª reclamada. Ora, da análise da ata de audiência do processo n. 0012074 53.2023.5.15.0094 faz-se clara a presença dos requisitos do vínculo: "1 - que o depoente trabalhava na mesma equipe que o reclamante; 2 - que os motoboys da primeira reclamada prestavam serviços exclusivos para a segunda reclamada; 3 - que o local fixo (hub) era no shopping D. Pedro; 4 - que o local fixo (hub) era da segunda reclamada porque era o local onde eram recebidos os pedidos do iFood; 5 - que nesse local tinha um local para uso do banheiro, carregar celular, fazer refeição; 6 - que a primeira reclamada prestava serviços apenas para a segunda reclamada; 7 - que o motoboy da primeira reclamada não poderia mandar outro motoboy para trabalhar; 8 - que para logar, a primeira reclamada mandava o login e senha para poder entrar no hub em seu turno e depois pedia o reconhecimento facial. Nada mais." No mesmo sentido, seguiu a testemunha da ata de audiência do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114: "1-que trabalhou para a primeira reclamada mesma equipe que o reclamante; 2- que a primeira ré prestava serviços apenas para a terceira; entrega; 3- que não podiam usar outros aplicativos de 4- que a terceira reclamada fornecia jaqueta, bag e maquininha de cartão; 5- que houve treinamento concedido aos entregadores pela terceira reclamada; 6- que o treinamento foi sobre segurança no trânsito, uso de capacete, inclusive com palestrantes do SAMU; 7- que a maquininha de cartão era do Ifood porém não sabe quem operacionalizava as transações; 8- que não sabe quem recebia os pagamentos feitos com os cartões. Nada mais." Não menos importante, veja que apesar das ressalvas já feitas em relação às atas emprestadas da 2ª reclamada (localidade e empresa diversa), ainda sim é possível observar a ingerência dos operadores logísticos nas atividades dos entregadores a fim de reforçar o vínculo de emprego ora pretendido pelo autor com a 1ª reclamada. A ata de audiência do processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054, por meio da testemunha Henrique Vieira Santos, registra que: "(...); questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; (...); caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; (...)." A ata de audiência do processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401, por meio da testemunha WAGNER SILVA FIGUEIREDO, registra que: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Assim, diante da sistemática de labor indicada na exordial, da presunção de veracidade que emana da revelia aplicada em face da 1ª reclamada e do conjunto probatório (prova emprestada acima destacada), não há dúvida da existência do vínculo de emprego. Na prática, restou provado por meio da prova emprestada que existe uma terceirização da atividade da empresa digital (2ª reclamada) para a empresa de operação logística (1ª reclamada), com nítida subordinação jurídica dos entregadores (no caso, o autor) em relação a essa última. Ora, como se admitir que uma empresa, que figura como operadora logística (1ª reclamada), atuando em benefício de outra (2ª reclamada), tinha viabilidade na gestão de seus serviços ao sustentar que ficava ao crivo dos motoboys a prestação de serviços, os horários de trabalho e, ainda, a liberdade para aceitar ou não as entregas? O contrato comercial de fls. 81/91, embora não diga respeito à 1ª reclamada, é um exemplo que fortalece essa relação/figura jurídica existente entre a operadora e a plataforma digital de entregas, especialmente a considerar os itens 1.2 (a exemplo do item ii) e 3.2 (a exemplo do xiii) do contrato civil, no qual consta várias obrigações assumidas pela contratada da plataforma, demandando, por exemplo, um número mínimo e máximo de entregadores a serem disponibilizados pela INTERMEDIADA. Não é crível, portanto, que efetuando o pagamento de valores a vários motoboys, com elaboração de horários/escalas para cumprir as entregas disponibilizadas junto à plataforma (2ª reclamada), possamos entender pela ausência de vínculo de emprego entre o entregador e a empresa demandada (1ª ré), sendo inequívoco o fato de o reclamante ter participado do complexo econômico-produtivo empresarial da 1ª reclamada, com evidente subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Ora, diante da complexa relação de trabalho instrumentalizada pelas plataformas digitais, é preciso analisar as questões com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, bem como da livre iniciativa, "de forma ". a garantir o mínimo existencial Por corolário, resta evidente a existência de liame empregatício entre o trabalhador e a 1ª reclamada, em razão da pactuação de contrato civil da 1ª reclamada com a 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª reclamada será apreciada em tópico específico. Por corolário, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada de 03/05/2021 até 18/08/2023, com rompimento do contrato por iniciativa da ré, sem justa causa, eis que ausente prova em sentido contrário diante da pena de confissão aplicada. Assim, fixo a projeção do aviso prévio indenizado para 23/09/2023. Fixo o salário mensal em R$3.600,00 , à míngua de provas a desconstituir a versão do autor e presunção de veracidade dos fatos narrados diante da revelia aplicada, sendo certo que a 2ª reclamada poderia ter trazido aos autos relatório de entregas do autor através de sua identificação, tal como reconheceu o seu preposto na audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, mas não o fez. Reconhecido o vínculo, para regularização da CTPS, a 1ª reclamada deverá providenciar a anotação do documento quanto à vigência do contrato (observado o aviso prévio), a função (entregador) e o salário, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertida ao reclamante, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de cumprimento da providência pela Secretaria no caso de inércia da parte. Procedente. VERBAS RESCISÓRIAS/CONTRATUAIS - DEPÓSITOS DE FGTS Considerando o reconhecimento do vínculo e à míngua de comprovantes de quitação, condeno a empregadora ao pagamento das seguintes rubricas, observada a remuneração ora fixada por sentença, bem como os limites dos pedidos: -aviso prévio indenizado de 36 dias, projetado para 23/09/2023; -férias integrais de 2021/2022, de forma dobrada, acrescidas de 1/3; -férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; -5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerado o aviso-prévio; -8/12 de 13º salário proporcional de 2021; -13º salário integral de 2022; -9/12 de 13º salário proporcional de 2023, considerado o aviso-prévio; -depósitos fundiários relativos a todo o período contratual (competências mensais desde a admissão até a rescisão), bem como depósitos fundiários de verbas rescisórias e indenização rescisória de 40% sobre a totalidade do FGTS, a serem pagos em conta vinculada do obreiro, sob pena de execução direta, ficando, desde já, autorizado o levantamento. A 1ª reclamada deverá providenciar a entrega da GUIA, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, PARA SAQUE DO FGTS sob pena de multa de diária de R$100,00, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo da expedição de ALVARÁ JUDICIAL para soerguimento dos depósitos do FGTS pela secretaria da Vara diante da inércia. No mesmo prazo supra, a 1ª reclamada deverá fornecer GUIA para habilitação no programa de Seguro-Desemprego, sendo certo que não cumprida a obrigação de fornecimento da guia CD/SD, deverá arcar com a indenização compensatória, correspondente ao número de parcelas do benefício a que o empregado faria jus, nos moldes do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 389, do C. TST". A responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque a própria Súmula 331, III, já admitia a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora, ou contrato seja denominado como de natureza civil, esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a 2ª reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331 do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliento que, se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a 2ª reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e verbas rescisórias, é irretocável a decisão recorrida. Importa ressaltar que o reclamante prestou serviços em benefício da 2ª ré durante todo o período contratual, sendo que as testemunhas foram expressas em afirmar que prestavam serviços de forma exclusiva à 2ª reclamada, portanto, não é aplicável ao caso a limitação temporal pretendida pelo recorrente. Pontuo que, no caso dos autos, a sentença atacada considerou que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da ré, sem justa causa, de modo que não houve decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, aponto que a r. sentença foi expressa ao atribuir à 1ª reclamada o encargo de anotar a CTPS da parte reclamante e entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, faltando, portanto, interesse recursal à ora recorrente, no particular. (fl.393). Entretanto, devido a aplicação de multa por inadimplemento de tais obrigações, dou provimento parcial ao apelo para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO A segunda reclamada insiste na tese de que o trabalho do reclamante era externo sem controle de jornada, pelo que não faz jus a horas extras. Diz que a sentença se baseou nas simples alegações do autor, as quais seriam desprovidas de prova documental e oral. Caso mantida se, arbitrada jornada mais condizente com a realidade. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação no que concerne a intervalo intrajornada, trabalho em DSR, feriados e adicional noturno. Requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Sem razão. Incontroverso que a primeira reclamada utilizava da plataforma digital para localização do entregador motoboy. A 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, de modo que presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, não foram juntados aos autos os cartões de ponto do reclamante. É pertinente trazer à colação o teor da Súmula 338, do C.TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Ressalte-se que é responsabilidade do empregador zelar pela guarda dos documentos relativos à relação empregatícia e, a menos que não possa apresentá-los em razão de caso fortuito ou força maior, a obrigação não estará elidida. E a 3ª reclamada não produziu prova de que o reclamante tenha laborado em jornada diversa da mencionada na inicial. Diante da ausência de controles de jornada, cabia às reclamadas a desconstituição dos horários e dias de trabalho declinados na exordial (Súmula 338 do TST). De seu mister, contudo, não se desvencilharam a contento. Ao contrário, a prova emprestada corrobora as assertivas da inicial de efetivo controle de jornada de trabalho, inclusive quanto à pausa para descanso e escala preestabelecida. Sendo assim, entendo correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho indicada na inicial. Verifico, por fim, que a r. sentença já determinou a aplicação da Súmula 340 do TST ao presente caso (fl. 400), não detendo a 2ª ré interesse recursal quanto ao tema. Nego provimento. DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS A recorrente alega que as normas coletivas juntadas com a inicial seriam inaplicáveis ao feito. Assim, requer seja afastado o enquadramento sindical e, por consequência, sejam excluídos da condenação o pagamento vale-refeição, cesta básica, ajuda de custo e seguro de vida complementar; multa normativa. Razão não assiste à recorrente. Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício, é aplicável ao contrato de trabalho do autor a convenção coletiva que instruiu a inicial. O reclamante exercia a motoboy, sendo a 1ª reclamada empresa especializada em serviços de entregas rápidas. O enquadramento sindical, em regra, é feito com base na atividade preponderante do empregador (art. 570 e seguintes da CLT), entendida como tal, segundo os termos do parágrafo 2º do art. 581, da CLT "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Pouco importa, portanto, qual a atividade da 2ª reclamada, tomadora de serviços, uma vez que a definição do enquadramento sindical do obreiro é feito com base na atividade preponderante do empregador, a 1ª reclamada. Assim, não há possibilidade de aplicação da tese invocada pela segunda ré. Nada a reformar. MULTA DO ART. 477 DA CLT A controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, §8º da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. As verbas rescisórias não foram pagas até a presente data. Não há evidência de que o reclamante houvesse sido convocado para o recebimento integral e tempestivo. Não havendo culpa imputável ao empregado, correta a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8º da CLT, no valor do último salário. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 11), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates, diante do decidido pelo TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e, portanto, de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 2ª ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. Sem razão. Não são devidos honorários advocatícios em favor da ora recorrente, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, busca a reforma do julgado. Analiso. O reclamante alegou que, enquanto a serviço da reclamada, ficava exposto a condições perigosas decorrentes da utilização de motocicleta, sem, contudo, receber o correspondente adicional. Postula, por tais razões, o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Pois bem. O trabalho com motocicleta enquadra-se em atividades e operações perigosas, nos termos da Lei 12.997 de 18/06/2014 que alterou o §4o do inciso II do art. 193 da CLT, in verbis: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, a norma que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT não tem aplicação imediata, e necessita de regulamentação pelo órgão competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme caput do art. 193 da CLT. Muito embora o MTE tenha regulamentado a questão por meio da Portaria 1.565, revendo posicionamento anterior, passo a compartilhar do entendimento de que referida portaria é nula, em virtude da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, com trânsito em julgado, que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003. Entendo que que embora a mencionada decisão tenha sido prolatada em ação movida pela Associação dos Distribuidores Brasil Kirin da Região Sul, os efeitos da decretação da nulidade atingem todas as relações jurídicas cujos trabalhadores se utilizem de motocicletas, não se limitando às partes que interpuseram a ação. É dizer, sendo nula a portaria, ela deixa de produzir efeito no mundo jurídico, independentemente de propositura de ação específica por todos os envolvidos. Por consequência, até que haja a devida regulamentação, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência de atividades em motocicletas. Consto, por oportuno, que ao analisar caso análogo, esta E. 8ª Câmara, já decidiu neste sentido: Processo 0011210-48.2022.5.15.0062,de relatoria do Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes, acompanhado pela Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos e pelo Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques, julgado em 9/4/2024. Mantenho. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL O autor requer a condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível. Aduz que comprovado que utilizava sua motocicleta para a prestação de serviços devida a condenação com amparo no art. 2º da CLT. Assevera que não houve impugnação específica no que concerne ao valor médio apontado na inicial. Contudo, razão não assiste, no particular. Da análise da r. sentença verifico que houve a condenação das reclamadas ao pagamento de ajuda de custo prevista em norma coletiva. E, da leitura atenta da cláusula normativa, entendo que a ajuda de custo era referente a utilização da motocicleta, acessórios e também ao combustível. Tanto que há previsão de que "todas as vezes que houver reajuste no preço do combustível usado no equipamento colocado à disposição do empregador, será repassado os valores ao Km rodado" (fl. 112). Logo, é certo que a ajuda de custo prevista em norma coletiva, e já inclusa na condenação, abrange além dos gastos com a manutenção do veículo, também as despesas com combustível. Nessa linha, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar que o valor previsto em norma coletiva não era suficiente para cobrir gastos com combustível e manutenção do veículo utilizado, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC). De seu mister, todavia, não se desvencilhou, já que nenhuma prova produziu a esse respeito. Nego provimento. REFLEXOS DO DSR A parte reclamante pretende a reforma do julgado para que as reclamadas sejam condenadas aos reflexos dos DSR nas demais verbas. Pois bem. De início ressalto que o período em cotejo é anterior a 19/3/2023, logo, está alcançado pelos efeitos modulatórios da nova redação da OJ 394 do C. TST. Se as horas extras habituais são computadas no cálculo dos descansos semanais remunerados e feriados, não há razão jurídica para que o repouso semanal remunerado, acrescido dessa integração, reflita em outras verbas. Tal procedimento configuraria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Nesse sentido, era OJ 394, da SDI-1 do C.TST e é a Súmula 79 do E. TRT da 15ª Região. Observo que o novo teor da OJ 394, da SDI-1 tem aplicabilidade apenas a partir de 20/3/2023, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Nada a reparar. DOMINGOS E FERIADOS O autor pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de 100% referente ao labor aos domingos e feriados. Assevera "que o adicional de 100% (cem por cento) previsto na r. Sentença, para as horas extras, difere do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana". Aduz que "enquanto o adicional de 100% (cem por cento) incide apenas sobre as horas extras realizadas em domingos e feriados, o pagamento em dobro se refere a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados sem a regular compensação, razão pela qual se trata de pretensões diferentes". O MM. juízo de origem decidiu com os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 399/400): "(...) Sendo assim e à míngua de melhores esclarecimentos sobre a jornada do autor deve ser acolhida a jornada da exordial, fixo nos seguintes termos: - todos os dias laborados, inclusive feriados, 11h00 às 24h00, com intervalo de 15 minutos, sem folgas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento do descanso semanal remunerado em si considerado. Já em relação ao labor excedente, não se pode desconsiderar que a própria exordial atesta a similaridade da condição remuneratória do autor com o comissionista puro ao afirmar que recebia por entregas realizadas, o que, ao crivo deste Juízo, dá ensejo à aplicação da Súmula 340, do C. TST. Ou seja, ainda que fixado um valor remuneratório, ponderando a remuneração por produção na atividade (leia se: quantidade de entregas), o pagamento das horas extras deve observar o preconizado na OJ 235 da SDI-1 do C. TST. Bem por isso, fica a 1ª reclamada condenada a proceder ao pagamento do ADICIONAL LEGAL DE HORAS EXTRAS (50%) em favor do autor, sendo estes excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, e de 100% para as folgas e feriados laborados, observada a jornada fixada por este Juízo, dada a incidência da Súmula 340, do C. TST. Sem incidência do adicional de 100% para os domingos, eis que preferencialmente usufruídos em tais dias. Dada a habitualidade das rubricas deferidas, devidos os reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, férias e 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Revendo entendimento anterior, reputo aplicável os termos da OJ 394, do C. TST". (destaque no original) A decisão não comporta reforma. O juízo a quo entendeu que o reclamante era comissionista puro, e não houve insurgência recursal do autor quanto ao tema. Assim, justifica apenas o deferimento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do C. TST, verbis: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Se sobre as horas extras praticadas nos descansos semanais remunerados e feriados há aplicação do adicional de 100%, conforme já determinado na r. sentença, não há razão jurídica para haja nova condenação em tais horas com adicional de 100%. Tal procedimento configuraria bis in idem. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada. Analiso. Não são devidos honorários advocatícios pela 2ª reclamada, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Entretanto, sob pena de reformatio in pejus, mantenho o percentual de 5% de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada ao patrono autoral. Nego provimento ao recurso. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença com relação aos juros na fase pré-judicial. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal [IPCA-15/IBGE]), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), ou seja, a TRD - taxa referencial diária. Esse é o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive manifestado pela 1a Seção de Dissídios Individuais, consoante se verifica da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) ". 2 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 3 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-E-Ag-AIRR-RR-357-77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). Destarte, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (2ª reclamada) e ODAIR SOARES DOS SANTOS (reclamante) e PROVER EM PARTE o da 2ª reclamada para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações; PROVER EM PARTE o do reclamante para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR SOARES DOS SANTOS

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ID: 276577822

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011653-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. ODAIR SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CRUVINEL

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0011653-63.2023.5.15.0094 (ROT) RECORRENTE: ODAIR SOARES DOS SANTOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: ODAIR SOARES DOS SANTOS, KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem a 2ª reclamada e o reclamante. A 2ª reclamada interpõe recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade subsidiária, vínculo de emprego, verbas rescisórias, anotação da CTPS e fornecimento de guias, jornada de trabalho, benefícios previstos em norma coletiva, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: adicional de periculosidade, despesas com combustível, reflexos do DSR, domingos e feriados, honorários advocatícios devidos pela 2ª reclamada, juros de mora. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada e pelo reclamante. A D. Procuradoria, em seu parecer, opina pelo não provimento do recurso ordinário da 2ª reclamada, para manter-se a responsabilidade subsidiária É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões a parte autora alega que o recurso ordinário apresentado pela 2ª ré se encontra deserto, pela apólice prever possibilidade de substituição por outra garantia, sem a avaliação do juízo. Ao contrário do que alega a autora, constato que na apólice de seguro garantia apresentada há disposição expressa sobre a inexistência de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (cláusula 4.1.1 - fl. 455). Portanto, o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal está de acordo com as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, revelando-se apto à satisfação de eventual condenação. Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 3/5/2021 a 18/8/2023, conforme reconhecido na sentença de origem. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A 2ª reclamada recorre da r. sentença argumentando que era do autor o ônus de provar a prestação de serviços e que dele não se desincumbiu. Sustenta que desempenha atividade na área de tecnologia agenciando serviços de restaurantes e estabelecimentos similares, não havendo terceirização ou contrato de prestação de serviços com nenhuma das partes envolvidas no processo. Alega que apenas direciona as demandas por entregas às empresas parceiras, mediante a alocação dos pedidos solicitados aos restaurantes por meio dos aplicativos. Disse que atua no mercado denominado 020, novo modelo de negócios conhecido como "economia do compartilhamento" e que, no seu caso, tem como finalidade a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Defende que não foi beneficiária da mão de obra do autor e pugna pela exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas ao reclamante. Pleiteia, ainda, seja afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a 1ª ré, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Afirma não estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Pois bem. Extrai-se dos autos que havia um contrato de intermediação de negócios (serviços de entregas) firmado entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto ao vínculo de emprego e verbas rescisórias, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls.387/394): "VÍNCULO DE EMPREGO - MOTOBOY - OPERADORA LOGÍSTICA ENTREGAS VIA PLATAFORMA DE SERVIÇOS Pretende, o reclamante, seja reconhecida a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada e a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada não impugnou a versão da exordial eis que não compareceu na audiência, tampouco juntou defesa, sendo decretada sua revelia. A 2ª reclamada impugnou a alegação do reclamante, afirmando que o mesmo nunca lhe prestou serviços com o preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 3º da CLT. Afirma, ainda, que a 1ª reclamada é apenas operadora logística, que faz a intermediação e o suporte dos serviços prestados pelo entregador à empresa de tecnologia digital iFood, mas sem possuir qualquer gerência sobre os entregadores. Pois bem. Deve-se ter em mente que para o reconhecimento do liame empregatício entre as partes, necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que assim dispõem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." "Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Por conseguinte, emergem os critérios para a caracterização da relação de emprego, cujos elementos são: - trabalho prestado por pessoa física; - pessoalidade (relação jurídica "intuitu personae" com relação ao empregado); - não-eventualidade dos serviços prestados, devendo ter os mesmos um caráter de permanência e continuidade, diferentemente da mera condição de trabalho esporádico; - onerosidade, pela qual a prestação de trabalho há de corresponder uma contraprestação salarial; - e subordinação, que consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve se submeter ao poder de direção do empregador no modo de dirigir de sua prestação pessoal de trabalho, que se dá em proveito alheio, com deveres de obediência, diligência e fidelidade. Assim sendo, para a caracterização deste liame empregatício, faz-se necessária a existência de todos os elementos de forma concomitante, sendo certo que a ausência de qualquer um dos elementos acima impossibilita a caracterização do vínculo empregatício. Destaco, por oportuno, que o requisito da exclusividade não se faz necessário para a caracterização do vínculo de emprego. Por corolário, não se pode olvidar que existentes todos os requisitos ensejadores do contrato de emprego, a anotação do contrato de emprego é obrigação legal inescusável a ser cumprida pelo empregador, consoante os termos do art. 29, da CLT, por se tratar de norma basilar de proteção ao trabalhador, para fins de garantir a formalidade de sua prestação laboral, bem como sua proteção jurídica, tanto na seara trabalhista, quanto em sede previdenciária. No caso, em relação à realidade fática estabelecida entre o autor e a 1ª reclamada, considerando a presunção de veracidade que emana da revelia aplicada e demais documentos do processo, não há meios de afastar o vínculo de emprego pretendido. De se ter em mente que o autor foi diligente e trouxe aos autos duas atas de audiência que identificam a 1ª reclamada como integrante do polo passivo. Na ata de audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, a testemunha Ricardo Santiago da Cruz reconhece a atuação da 1ª reclamada como operadora logística da 2ª reclamada e a pessoalidade da relação entre a 1ª reclamada e o motoboy. Da mesma maneira, nos autos do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114 a testemunha Daniel Alexandre de Paula Trentim reconhece a relação de intermediação da prestação de serviços, com relação direta entre motoboy e 1ª reclamada, sempre em favor das atividades de entrega da 2ª reclamada. As atas de audiência trazidas pela 2ª reclamada não têm o condão de alterar esse contexto, pois não dizem respeito à 1ª reclamada e estão atreladas a regiões geográficas diversas da localidade na qual estabelecida a atividade comercial desse feito. Somado a isso, não há controvérsia sobre a função exercida (motoboy), bem como a existência de contrato comercial entabulado entre a 1ª e 2ª reclamada (IFOOD), sendo certo que através da ré ausente a 2ª reclamada tinha viabilizado seu objetivo econômico, conforme reconhecido na própria contestação, ainda que a plataforma digital tente desnaturar a relação de prestação de serviços estabelecida entre ela e a 1ª reclamada. Ora, da análise da ata de audiência do processo n. 0012074 53.2023.5.15.0094 faz-se clara a presença dos requisitos do vínculo: "1 - que o depoente trabalhava na mesma equipe que o reclamante; 2 - que os motoboys da primeira reclamada prestavam serviços exclusivos para a segunda reclamada; 3 - que o local fixo (hub) era no shopping D. Pedro; 4 - que o local fixo (hub) era da segunda reclamada porque era o local onde eram recebidos os pedidos do iFood; 5 - que nesse local tinha um local para uso do banheiro, carregar celular, fazer refeição; 6 - que a primeira reclamada prestava serviços apenas para a segunda reclamada; 7 - que o motoboy da primeira reclamada não poderia mandar outro motoboy para trabalhar; 8 - que para logar, a primeira reclamada mandava o login e senha para poder entrar no hub em seu turno e depois pedia o reconhecimento facial. Nada mais." No mesmo sentido, seguiu a testemunha da ata de audiência do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114: "1-que trabalhou para a primeira reclamada mesma equipe que o reclamante; 2- que a primeira ré prestava serviços apenas para a terceira; entrega; 3- que não podiam usar outros aplicativos de 4- que a terceira reclamada fornecia jaqueta, bag e maquininha de cartão; 5- que houve treinamento concedido aos entregadores pela terceira reclamada; 6- que o treinamento foi sobre segurança no trânsito, uso de capacete, inclusive com palestrantes do SAMU; 7- que a maquininha de cartão era do Ifood porém não sabe quem operacionalizava as transações; 8- que não sabe quem recebia os pagamentos feitos com os cartões. Nada mais." Não menos importante, veja que apesar das ressalvas já feitas em relação às atas emprestadas da 2ª reclamada (localidade e empresa diversa), ainda sim é possível observar a ingerência dos operadores logísticos nas atividades dos entregadores a fim de reforçar o vínculo de emprego ora pretendido pelo autor com a 1ª reclamada. A ata de audiência do processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054, por meio da testemunha Henrique Vieira Santos, registra que: "(...); questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; (...); caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; (...)." A ata de audiência do processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401, por meio da testemunha WAGNER SILVA FIGUEIREDO, registra que: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Assim, diante da sistemática de labor indicada na exordial, da presunção de veracidade que emana da revelia aplicada em face da 1ª reclamada e do conjunto probatório (prova emprestada acima destacada), não há dúvida da existência do vínculo de emprego. Na prática, restou provado por meio da prova emprestada que existe uma terceirização da atividade da empresa digital (2ª reclamada) para a empresa de operação logística (1ª reclamada), com nítida subordinação jurídica dos entregadores (no caso, o autor) em relação a essa última. Ora, como se admitir que uma empresa, que figura como operadora logística (1ª reclamada), atuando em benefício de outra (2ª reclamada), tinha viabilidade na gestão de seus serviços ao sustentar que ficava ao crivo dos motoboys a prestação de serviços, os horários de trabalho e, ainda, a liberdade para aceitar ou não as entregas? O contrato comercial de fls. 81/91, embora não diga respeito à 1ª reclamada, é um exemplo que fortalece essa relação/figura jurídica existente entre a operadora e a plataforma digital de entregas, especialmente a considerar os itens 1.2 (a exemplo do item ii) e 3.2 (a exemplo do xiii) do contrato civil, no qual consta várias obrigações assumidas pela contratada da plataforma, demandando, por exemplo, um número mínimo e máximo de entregadores a serem disponibilizados pela INTERMEDIADA. Não é crível, portanto, que efetuando o pagamento de valores a vários motoboys, com elaboração de horários/escalas para cumprir as entregas disponibilizadas junto à plataforma (2ª reclamada), possamos entender pela ausência de vínculo de emprego entre o entregador e a empresa demandada (1ª ré), sendo inequívoco o fato de o reclamante ter participado do complexo econômico-produtivo empresarial da 1ª reclamada, com evidente subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Ora, diante da complexa relação de trabalho instrumentalizada pelas plataformas digitais, é preciso analisar as questões com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, bem como da livre iniciativa, "de forma ". a garantir o mínimo existencial Por corolário, resta evidente a existência de liame empregatício entre o trabalhador e a 1ª reclamada, em razão da pactuação de contrato civil da 1ª reclamada com a 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª reclamada será apreciada em tópico específico. Por corolário, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada de 03/05/2021 até 18/08/2023, com rompimento do contrato por iniciativa da ré, sem justa causa, eis que ausente prova em sentido contrário diante da pena de confissão aplicada. Assim, fixo a projeção do aviso prévio indenizado para 23/09/2023. Fixo o salário mensal em R$3.600,00 , à míngua de provas a desconstituir a versão do autor e presunção de veracidade dos fatos narrados diante da revelia aplicada, sendo certo que a 2ª reclamada poderia ter trazido aos autos relatório de entregas do autor através de sua identificação, tal como reconheceu o seu preposto na audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, mas não o fez. Reconhecido o vínculo, para regularização da CTPS, a 1ª reclamada deverá providenciar a anotação do documento quanto à vigência do contrato (observado o aviso prévio), a função (entregador) e o salário, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertida ao reclamante, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de cumprimento da providência pela Secretaria no caso de inércia da parte. Procedente. VERBAS RESCISÓRIAS/CONTRATUAIS - DEPÓSITOS DE FGTS Considerando o reconhecimento do vínculo e à míngua de comprovantes de quitação, condeno a empregadora ao pagamento das seguintes rubricas, observada a remuneração ora fixada por sentença, bem como os limites dos pedidos: -aviso prévio indenizado de 36 dias, projetado para 23/09/2023; -férias integrais de 2021/2022, de forma dobrada, acrescidas de 1/3; -férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; -5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerado o aviso-prévio; -8/12 de 13º salário proporcional de 2021; -13º salário integral de 2022; -9/12 de 13º salário proporcional de 2023, considerado o aviso-prévio; -depósitos fundiários relativos a todo o período contratual (competências mensais desde a admissão até a rescisão), bem como depósitos fundiários de verbas rescisórias e indenização rescisória de 40% sobre a totalidade do FGTS, a serem pagos em conta vinculada do obreiro, sob pena de execução direta, ficando, desde já, autorizado o levantamento. A 1ª reclamada deverá providenciar a entrega da GUIA, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, PARA SAQUE DO FGTS sob pena de multa de diária de R$100,00, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo da expedição de ALVARÁ JUDICIAL para soerguimento dos depósitos do FGTS pela secretaria da Vara diante da inércia. No mesmo prazo supra, a 1ª reclamada deverá fornecer GUIA para habilitação no programa de Seguro-Desemprego, sendo certo que não cumprida a obrigação de fornecimento da guia CD/SD, deverá arcar com a indenização compensatória, correspondente ao número de parcelas do benefício a que o empregado faria jus, nos moldes do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 389, do C. TST". A responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque a própria Súmula 331, III, já admitia a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora, ou contrato seja denominado como de natureza civil, esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a 2ª reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331 do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliento que, se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a 2ª reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e verbas rescisórias, é irretocável a decisão recorrida. Importa ressaltar que o reclamante prestou serviços em benefício da 2ª ré durante todo o período contratual, sendo que as testemunhas foram expressas em afirmar que prestavam serviços de forma exclusiva à 2ª reclamada, portanto, não é aplicável ao caso a limitação temporal pretendida pelo recorrente. Pontuo que, no caso dos autos, a sentença atacada considerou que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da ré, sem justa causa, de modo que não houve decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, aponto que a r. sentença foi expressa ao atribuir à 1ª reclamada o encargo de anotar a CTPS da parte reclamante e entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, faltando, portanto, interesse recursal à ora recorrente, no particular. (fl.393). Entretanto, devido a aplicação de multa por inadimplemento de tais obrigações, dou provimento parcial ao apelo para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO A segunda reclamada insiste na tese de que o trabalho do reclamante era externo sem controle de jornada, pelo que não faz jus a horas extras. Diz que a sentença se baseou nas simples alegações do autor, as quais seriam desprovidas de prova documental e oral. Caso mantida se, arbitrada jornada mais condizente com a realidade. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação no que concerne a intervalo intrajornada, trabalho em DSR, feriados e adicional noturno. Requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Sem razão. Incontroverso que a primeira reclamada utilizava da plataforma digital para localização do entregador motoboy. A 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, de modo que presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, não foram juntados aos autos os cartões de ponto do reclamante. É pertinente trazer à colação o teor da Súmula 338, do C.TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Ressalte-se que é responsabilidade do empregador zelar pela guarda dos documentos relativos à relação empregatícia e, a menos que não possa apresentá-los em razão de caso fortuito ou força maior, a obrigação não estará elidida. E a 3ª reclamada não produziu prova de que o reclamante tenha laborado em jornada diversa da mencionada na inicial. Diante da ausência de controles de jornada, cabia às reclamadas a desconstituição dos horários e dias de trabalho declinados na exordial (Súmula 338 do TST). De seu mister, contudo, não se desvencilharam a contento. Ao contrário, a prova emprestada corrobora as assertivas da inicial de efetivo controle de jornada de trabalho, inclusive quanto à pausa para descanso e escala preestabelecida. Sendo assim, entendo correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho indicada na inicial. Verifico, por fim, que a r. sentença já determinou a aplicação da Súmula 340 do TST ao presente caso (fl. 400), não detendo a 2ª ré interesse recursal quanto ao tema. Nego provimento. DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS A recorrente alega que as normas coletivas juntadas com a inicial seriam inaplicáveis ao feito. Assim, requer seja afastado o enquadramento sindical e, por consequência, sejam excluídos da condenação o pagamento vale-refeição, cesta básica, ajuda de custo e seguro de vida complementar; multa normativa. Razão não assiste à recorrente. Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício, é aplicável ao contrato de trabalho do autor a convenção coletiva que instruiu a inicial. O reclamante exercia a motoboy, sendo a 1ª reclamada empresa especializada em serviços de entregas rápidas. O enquadramento sindical, em regra, é feito com base na atividade preponderante do empregador (art. 570 e seguintes da CLT), entendida como tal, segundo os termos do parágrafo 2º do art. 581, da CLT "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Pouco importa, portanto, qual a atividade da 2ª reclamada, tomadora de serviços, uma vez que a definição do enquadramento sindical do obreiro é feito com base na atividade preponderante do empregador, a 1ª reclamada. Assim, não há possibilidade de aplicação da tese invocada pela segunda ré. Nada a reformar. MULTA DO ART. 477 DA CLT A controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, §8º da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. As verbas rescisórias não foram pagas até a presente data. Não há evidência de que o reclamante houvesse sido convocado para o recebimento integral e tempestivo. Não havendo culpa imputável ao empregado, correta a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8º da CLT, no valor do último salário. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 11), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates, diante do decidido pelo TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e, portanto, de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 2ª ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. Sem razão. Não são devidos honorários advocatícios em favor da ora recorrente, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, busca a reforma do julgado. Analiso. O reclamante alegou que, enquanto a serviço da reclamada, ficava exposto a condições perigosas decorrentes da utilização de motocicleta, sem, contudo, receber o correspondente adicional. Postula, por tais razões, o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Pois bem. O trabalho com motocicleta enquadra-se em atividades e operações perigosas, nos termos da Lei 12.997 de 18/06/2014 que alterou o §4o do inciso II do art. 193 da CLT, in verbis: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, a norma que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT não tem aplicação imediata, e necessita de regulamentação pelo órgão competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme caput do art. 193 da CLT. Muito embora o MTE tenha regulamentado a questão por meio da Portaria 1.565, revendo posicionamento anterior, passo a compartilhar do entendimento de que referida portaria é nula, em virtude da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, com trânsito em julgado, que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003. Entendo que que embora a mencionada decisão tenha sido prolatada em ação movida pela Associação dos Distribuidores Brasil Kirin da Região Sul, os efeitos da decretação da nulidade atingem todas as relações jurídicas cujos trabalhadores se utilizem de motocicletas, não se limitando às partes que interpuseram a ação. É dizer, sendo nula a portaria, ela deixa de produzir efeito no mundo jurídico, independentemente de propositura de ação específica por todos os envolvidos. Por consequência, até que haja a devida regulamentação, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência de atividades em motocicletas. Consto, por oportuno, que ao analisar caso análogo, esta E. 8ª Câmara, já decidiu neste sentido: Processo 0011210-48.2022.5.15.0062,de relatoria do Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes, acompanhado pela Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos e pelo Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques, julgado em 9/4/2024. Mantenho. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL O autor requer a condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível. Aduz que comprovado que utilizava sua motocicleta para a prestação de serviços devida a condenação com amparo no art. 2º da CLT. Assevera que não houve impugnação específica no que concerne ao valor médio apontado na inicial. Contudo, razão não assiste, no particular. Da análise da r. sentença verifico que houve a condenação das reclamadas ao pagamento de ajuda de custo prevista em norma coletiva. E, da leitura atenta da cláusula normativa, entendo que a ajuda de custo era referente a utilização da motocicleta, acessórios e também ao combustível. Tanto que há previsão de que "todas as vezes que houver reajuste no preço do combustível usado no equipamento colocado à disposição do empregador, será repassado os valores ao Km rodado" (fl. 112). Logo, é certo que a ajuda de custo prevista em norma coletiva, e já inclusa na condenação, abrange além dos gastos com a manutenção do veículo, também as despesas com combustível. Nessa linha, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar que o valor previsto em norma coletiva não era suficiente para cobrir gastos com combustível e manutenção do veículo utilizado, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC). De seu mister, todavia, não se desvencilhou, já que nenhuma prova produziu a esse respeito. Nego provimento. REFLEXOS DO DSR A parte reclamante pretende a reforma do julgado para que as reclamadas sejam condenadas aos reflexos dos DSR nas demais verbas. Pois bem. De início ressalto que o período em cotejo é anterior a 19/3/2023, logo, está alcançado pelos efeitos modulatórios da nova redação da OJ 394 do C. TST. Se as horas extras habituais são computadas no cálculo dos descansos semanais remunerados e feriados, não há razão jurídica para que o repouso semanal remunerado, acrescido dessa integração, reflita em outras verbas. Tal procedimento configuraria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Nesse sentido, era OJ 394, da SDI-1 do C.TST e é a Súmula 79 do E. TRT da 15ª Região. Observo que o novo teor da OJ 394, da SDI-1 tem aplicabilidade apenas a partir de 20/3/2023, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Nada a reparar. DOMINGOS E FERIADOS O autor pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de 100% referente ao labor aos domingos e feriados. Assevera "que o adicional de 100% (cem por cento) previsto na r. Sentença, para as horas extras, difere do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana". Aduz que "enquanto o adicional de 100% (cem por cento) incide apenas sobre as horas extras realizadas em domingos e feriados, o pagamento em dobro se refere a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados sem a regular compensação, razão pela qual se trata de pretensões diferentes". O MM. juízo de origem decidiu com os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 399/400): "(...) Sendo assim e à míngua de melhores esclarecimentos sobre a jornada do autor deve ser acolhida a jornada da exordial, fixo nos seguintes termos: - todos os dias laborados, inclusive feriados, 11h00 às 24h00, com intervalo de 15 minutos, sem folgas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento do descanso semanal remunerado em si considerado. Já em relação ao labor excedente, não se pode desconsiderar que a própria exordial atesta a similaridade da condição remuneratória do autor com o comissionista puro ao afirmar que recebia por entregas realizadas, o que, ao crivo deste Juízo, dá ensejo à aplicação da Súmula 340, do C. TST. Ou seja, ainda que fixado um valor remuneratório, ponderando a remuneração por produção na atividade (leia se: quantidade de entregas), o pagamento das horas extras deve observar o preconizado na OJ 235 da SDI-1 do C. TST. Bem por isso, fica a 1ª reclamada condenada a proceder ao pagamento do ADICIONAL LEGAL DE HORAS EXTRAS (50%) em favor do autor, sendo estes excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, e de 100% para as folgas e feriados laborados, observada a jornada fixada por este Juízo, dada a incidência da Súmula 340, do C. TST. Sem incidência do adicional de 100% para os domingos, eis que preferencialmente usufruídos em tais dias. Dada a habitualidade das rubricas deferidas, devidos os reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, férias e 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Revendo entendimento anterior, reputo aplicável os termos da OJ 394, do C. TST". (destaque no original) A decisão não comporta reforma. O juízo a quo entendeu que o reclamante era comissionista puro, e não houve insurgência recursal do autor quanto ao tema. Assim, justifica apenas o deferimento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do C. TST, verbis: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Se sobre as horas extras praticadas nos descansos semanais remunerados e feriados há aplicação do adicional de 100%, conforme já determinado na r. sentença, não há razão jurídica para haja nova condenação em tais horas com adicional de 100%. Tal procedimento configuraria bis in idem. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada. Analiso. Não são devidos honorários advocatícios pela 2ª reclamada, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Entretanto, sob pena de reformatio in pejus, mantenho o percentual de 5% de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada ao patrono autoral. Nego provimento ao recurso. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença com relação aos juros na fase pré-judicial. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal [IPCA-15/IBGE]), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), ou seja, a TRD - taxa referencial diária. Esse é o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive manifestado pela 1a Seção de Dissídios Individuais, consoante se verifica da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) ". 2 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 3 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-E-Ag-AIRR-RR-357-77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). Destarte, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (2ª reclamada) e ODAIR SOARES DOS SANTOS (reclamante) e PROVER EM PARTE o da 2ª reclamada para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações; PROVER EM PARTE o do reclamante para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Luis Henrique Martins Cardoso e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 262453011

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

CECILIA ANDRADE ROCHA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PALOMA PEREIRA LEITE

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NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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ELEN SARAH CASTRO DOS SANTOS

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MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001285-97.2023.5.10.0105 : LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001285-97.2023.5.10.0105 : LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO : SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA E OUTROS (1) TRT ROT 0001285-97.2023.5.10.0105 - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE ADVOGADO: MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO RECORRIDO: SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH ADVOGADO: NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO: ELEN SARAH CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: PALOMA PEREIRA LEITE ADVOGADO: CECILIA ANDRADE ROCHA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI ADVOGADO: TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOBOY COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício na função de motoboy com a primeira Reclamada, mediante salário mensal de R$ 4.000,00, e a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, alegando ausência de registro em CTPS, não recebimento de verbas rescisórias e aproveitamento econômico da mão-de-obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços realizada pelo Reclamante como motoboy, no período de 14/1/2021 a 3/12/2021, configura relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, ou se caracteriza prestação de serviços autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade, conforme artigos 2º e 3º da CLT. 4. A prestação de serviços foi admitida, cabendo às Reclamadas o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, o que foi devidamente cumprido. 5. O Reclamante utilizava motocicleta própria, possuía autonomia para escolha de turnos e escalas via aplicativo, não era obrigado a justificar ausências mediante atestado médico e poderia, com limitações, recusar entregas, fatos que afastam a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento da relação de emprego. 6. As punições relatadas, como retirada de escalas em caso de recusa de entregas, configuram mera organização da prestação de serviços para atendimento à dinâmica empresarial, sem que se evidencie ingerência ou poder disciplinar típico da relação de emprego. 7. A utilização de aplicativo para organização das entregas e a exigência de coordenação de turnos são medidas compatíveis com a gestão de trabalho autônomo e não descaracterizam a autonomia do prestador. 8. As provas emprestadas dos autos de outros processos corroboram a ausência de subordinação jurídica e reforçam a caracterização da prestação de serviço como autônoma, sem vínculos de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 10. A prestação de serviços de motoboy mediante utilização de veículo próprio, com autonomia na escolha de turnos e sem sujeição a ordens diretas de empregador, configura trabalho autônomo e não gera vínculo empregatício. 11. A coordenação de escalas para melhor organização da prestação de serviços, por si só, não caracteriza subordinação jurídica quando preservada a liberdade de adesão do trabalhador. 12. A ausência de alteridade e a assunção dos riscos da atividade pelo próprio trabalhador reforçam a natureza autônoma da relação de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no caso analisado. RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença proferida ao ID. 480f0ef, julgou improcedentes os pedidos formulados por LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO em face de SMART DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA. e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a07f44d). Busca, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária da segunda. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, ao ID. 63ce526 e ID. 474b4d5. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso do reclamante, conforme parecer ao ID. c5cc078. É o relatório." VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante." MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Acerca do tema e demais pedidos decorrentes, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "2.1. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTREGADOR MOTOCICLISTA x EMPRESA INTERPOSTA CONTRATADA POR PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). REQUISITOS Discute-se nos presentes autos a existência de relação de emprego entre a parte reclamante, ocupante da função de Motociclista, e a primeira reclamada, que faz intermediação de entregas em benefício da Plataforma Digital Ifood, responsável pelo oferecimento dos serviços de entregas aos clientes cadastrados em seu sistema eletrônico. Na inicial o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada (SMART DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA.) em 04/01/2021, para exercer a função de "motoboy para entrega de alimentos", mediante salário mensal médio de R$4.000,00 (quatro mil reais), calculado por entrega com base no quilômetro rodado, realizando de 15 a 25 entregas por dia. Postulou o reconhecimento da relação de emprego e consectários decorrentes da rescisão indireta em 03/12/2021. Ambas as reclamadas negam a existência da relação empregatícia. A segunda demandada, além de refutar a existência de terceirização, a ensejar sua responsabilização subsidiária, afirma que apenas oferece um serviço aos seus clientes, sem qualquer interferência nas atividades desenvolvidas pelos motoristas cadastrados na plataforma. Defende a tese de que a ela cabe apenas direcionar as demandas por entrega às "empresas parceiras" através dos aplicativos (plataformas virtuais) "Ifood.com". O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição rejeitou a tese de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. Em recurso ordinário, o reclamante reafirma que a prestação de serviços ocorreu com a presença dos requisitos da relação empregatícia. À análise. Ao admitir que houve prestação pessoal de serviços pelo reclamante, em sua plataforma digital, a parte reclamada atrai para si o onus probandi quanto à existência de uma relação de trabalho de natureza não subordinada e sem vínculo empregatício, pois, além de presumível o contrato de trabalho toda vez que uma pessoa física labora em prol de outrem, a hipótese aventada em defesa configura fato impeditivo do direito pleiteado. Em relação às provas produzidas nos autos, o reclamante, em seu depoimento, manteve, em linhas gerais, a versão trazida na inicial, inexistindo confissão. Transcrevo: Depoimento pessoal do(a) reclamante: que trabalhou na 1ª reclamada por 1 ano, no ano de 2021; que o depoente trabalhava no sistema de "nuvem", antes de trabalhar no sistema de "OL"; que, na OL, o pagamento era feito por entrega; que caso o reclamante não fizesse entregas, não recebia nenhum valor; que o depoente fazia, em média 20 entregas, por dia, quando trabalhava nos 3 turnos; que o depoente esclarece que sempre fazia 3 turnos no dia; que as entregas eram realizadas das 10h às 22h; que somente a bolsa de entrega era do IFOOD, mas a motocicleta era do depoente; que o depoente não tinha intervalo por turno; que esclarece que havia pausa de 15 minutos (por turno), mas muitas vezes não a tirava; que no aplicativo do IFOOD existe a opção de pausa, mas só quando trabalha para "OL"; que os dias de folga do reclamante eram pedidos pelo depoente e nem sempre eram atendidos no dia em que ele desejava; que o depoente não poderia logar e deslogar do aplicativo do IFOOD quando quisesse, pois havia um tempo de turnos definidos pela 1ª reclamada; que havia um sistema de marcação de turno, que depoente marcava o turno que queria, através do telegram da 1ª reclamada; que o depoente conhece o sistema "formes" em que poderia escolher a escala, mas nem sempre era acatado; que não tem ciência de que as vagas ofertas pelo "formes" são limitadas e preenchidas automaticamente caso ele fizesse preenchimento no sistema; que caso o reclamante não pudesse realizar as entregas, não poderia se fazer substituir, e caso o fizesse, era punido; que trabalhava em feriados; que a decisão para trabalhar nos feriados era decisão ou do reclamante ou da 1ª reclamada (a pedido), mas se tivesse disponibilidade poderia aceitar; que o depoente poderia recusar também, mas poderia ser punido caso fizesse, pois não era colocado no turno quisesse; que o reclamante não poderia recusar entregas, pois caso fizesse era punido não sendo colocado na escala ou não tendo permissão para trabalhar; que no aplicativo do IFOOD existia a opção de recusar entregas; que o depoente tinha cadastro em outros aplicativos de entrega, mas só trabalhava dentro do aplicativo do IFOOD; que caso o depoente ficasse doente, não era necessário apresentar atestado médico; que durante as entregas do reclamante, poderia ser supervisionado, pois quando recusava entregas, a 1ª reclamada ligava para o depoente e perguntava o motivo da recusa; que o depoente deveria ir uma vez por mês na base da 1ª reclamada; que o depoente fez o cadastro no IFOOD, como qualquer outra pessoa interessada, porém para adentrar no sistema da "OL" é diferente, devendo entregar documentos; que o depoente não esteve vinculado a outros "OLs"; que era a 1ª reclamada a responsável pela remuneração do reclamante; que o depoente recebia, por mês, de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00; que esses valores eram transferidos a cada 8 dias, ou melhor, semanalmente; que, por semana, recebia, em média, de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00; que cada entrega era realizada, em média, de 20 a 30 minutos; que o depoente não poderia realizar atividades particulares durante as entregas, inclusive não podendo sair das áreas de entrega designada; que os intervalos de 15 minutos em que o reclamante não tirava, era de opção dele não tirar". Nada mais. (fl. 1176) Naquela audiência (ata de ID. 3f80891/fl. 1176 e petição à fl. 1179), o reclamante indicou testemunha, utilizando prova emprestada, havendo requerido a utilização dos depoimentos de Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas (Processo 0000276 53.2021.5.10.0014); preposto da 1ª reclamada RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (Processo 0001133 16.2023.5.10.0019) e a preposta da litisconsorte NATHANY PEREIRA DOS SANTOS (Processo 0101014 30.2021.5.01.0069). Já a primeira reclamada indicou como prova emprestada o depoimento da testemunha EDGAR VIEIRA BUENO, ouvida Processo 0000689-93.2021.5.10.0005 (ID. a1a638f/fl. 1138). A segunda reclamada requereu (ata de ID. 3f80891/fl. 1176 e petição à fl. 1225) a utilização dos depoimentos das testemunhas Henrique Vieira Santos (Processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054) e Wagner Silva Figueiredo (Processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401). Passo a transcrever: Depoimento de Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas (000276-53.2021.5.10.0014): "Depoimento: que a profissão do depoente é motoboy; que o depoente trabalhou para a primeira reclamada, esta como operador logístico, no período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, realizando entregas de comida do IFOOD; que foi o depoente quem se cadastrou diretamente na plataforma IFOOD, tendo se vinculado à primeira reclamada, para em enviou os dados bancários, a CNH e o documento do veículo do depoente; que as escalas dos motoboys eram feitas pelo operador logistico, de acordo com a necessidade de tal operador logisticos; que o motoboy poderia informar os dias e horarios de sua disponibilidade, mas quem decidia era o operador logistico, sendo que se o motoboy não pudesse trabalhar determinado dia ou horário, era retirado da escala e sofria desconto, no valor médio de R$45,00 por turno não trabalhado; que nos turnos nos quais o depoente não estava escalado pela primeira reclamada, poderia trabalhar para outras plataformas digitais; que o depoente não sabe informar o motivo de o reclamante ter saido da primeira reclamada; que o reclamante prestava serviço de acordo com a escala fixada pela primeira reclamada, sendo que o reclamante geralmente laborava nos tres turnos das 10h00 às 15h00, das 15h00 às 18h00 e das 18h00 às 22h30; que o aplicativo IFOOD disponibilizava opção de pausa de 20 minutos para os motoboys, sendo que normalmente como havia alta demanda, o motoboy não conseguia acionar tal pausa no aplicativo, sendo que tal pausa não estava disponivel no turno das 10h30 às 15h00, mas apenas nos outros turnos; que a primeira reclamada não fiscalizava ou gerenciava os motoboys, salvo o acompanhamento da localização por GPS pelo aplicativo, sendo que também conseguia logar e retirar o login dos motoboys no aplicativo; que a primeira reclamada contactava os motoboys por meio de mensagem no TELEGRAN, onde enviava as escalas e postava alguma reclamação dirigida ao motoboy; que o motoboy precisava ter moto propria para prestar serviços para a primeira reclamada; que o reclamante e o depoente laboravam em todos os feriados; que o depoente e o reclamante usufruiam de uma folga semanal, que não era gozada nos sábados e domingos; que a remuneração dos motoboys era calculada por entregas realizadas, sendo paga semanalmente pela primeira reclamada, que recebia o repasse do valor das entregas pelo IFOOD; que se o motoboy estivesse com dificuldade de logar no aplicativo no turno escalado, a primeira reclamada tentava resolver o problema, sendo que caso não fosse resolvido o problema, resultava na retirada do motoboy daquela escala; que depoente e reclamante realizavam cada um de 15 a 25 entregas por dia; que um motoboy rodava no mínimo 150 km por dia e no máximo 200/250 km por dia, variando mas acordo com a demanda do aplicativo; que não era permitido ao motoboy recusar entrega nem desligar o aplicativo; que no ato do cadastramento no aplicativo, o motoboy poderia escolher o Estado e a cidade de atuação, mas não poderia escolher a região de sua preferência, sendo que no caso do DF a única cidade disponível é BRASILIA; que o reclamante prestava serviços mais em AGUAS CLARAS e TAGUATINGA; que no inicio, a primeira reclamada mantinha o depoente em escala em todos os turnos do dia, mas posteriormente o depoente passou a ser escalado apenas de quarta a domingo, sem justificativa" NADA MAIS." (ID. 900a58d/fl. 1183, grifos acrescidos) Depoimento do preposto da primeira reclamada Rodrigo Ribeiro dos Santos (0001133-16.2023.5.10.0019): Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada: que os entregadores entram em contato com a OL; que então a OL solicita ao interessado cópia do documento RG e da CNH; que então a OL envia os dados para o IFOOD; que é necessária a aprovação do IFOOD, então o motoboy fica disponível para realizar entregas; que antes mesmo de procurar a OL, o motoboy baixa o aplicativo IFOOD e faz o seu cadastro; que em alguns casos o próprio IFOOD já autoriza e em outros o motoboy fica em uma lista de espera; que depois desse cadastro o motoboy procura a OL; que as chamadas/entregas chegam através do referido aplicativo, que o motoboy já baixou; que o motoboy tem a opção de rodar via nuvem ou através de OL; que à época do reclamante, ele poderia passar seu cadastro para um terceiro rodar, isso porque ainda não era exigida a selfie, mas essa conduta seria de total responsabilidade do motoboy; que o mesmo poderia ocorrer no modo nuvem; que o diferencial das entregas via OL é que o operador logístico faz a gestão das entregas, com isso haverá um volume maior de entregas para o motoboy e a organização das entregas; que o depoente não sabe informar se o motoboy poderia se cadastrar em mais de uma OL; que se o motoboy não estiver online (no turno) ele não recebe pedidos; que o IFOOD exige que as vagas disponibilizadas para cada turno sejam preenchidas; que o IFOOD não exige metas de entrega; que se OL não cumrpir as exigências do IFOOD, não recebe; que o entregador pode optar por ficar dedicado ou regular, no caso do dedicado, o motoboy fica "dedicado em uma área", recebe principalmente pedidos daquela área, mas se foi à outra região fazer uma entrega e aparece um pedido, ele pode fazer a entrega para outra região, que o regular não fica dedicado em determinada área, escolhe onde vai ficar; que o reclamante fazia referida escolha semanalmente, mas tinha opção por dedicado; que a OL tinha como saber onde o reclamante estava, pois o próprio cliente tinha como saber, a tecnologia possibilitou isso; que se o reclamante estivesse fora da área do dedicado, a reclamada entraria em contato com ele e o informaria que ele estava fora da área escolhida, que então não chegariam os pedidos e oportunizaria ao reclamante mudar para regular; que o reclamante podia fazer entregas para outros aplicativos ou restaurantes durante o turno em que estivesse rodando pela OL; que o preenchimento do formulário pelo motoboy não garantia, por si só, que o motoboy rodaria nos turnos assinalados, dependia também da disponibilidade de vagas; que no caso de número maior de candidatos do que de vagas, seria dada prioridade aos que preencheram o formulário primeiramente; que a própria OL definiu esse critério; que a própria OL fazia o repasse ao reclamante do pagamento das entregas realizadas; Nada mais. (ID. 5e9d989/fl. 1187) Depoimento da preposta da segunda reclamada NATHANY PEREIRA DOS SANTOS (Processo 0101014-30.2021.5.01.0069). Depoimento pessoal do preposto da ré: que o entregador pode prestar serviço para a empresa no sistema "nuvem" ou no sistema de vinculação à uma OL; 2. que o entregador, quando tem problema de pagamento ou relativo às entregas, trata diretamente com a OL, já que a empresa não interfere nesse trabalho; 3. que a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados; que confrontada com o documento de id 6bead1a, folha 848, disse que o TEMPO ONLINE PARA COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS é o período que a OL fica disponível para receber encomendas da empresa; que no mesmo documento a TAXA DE ACEITAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao percentual de encomendas aceitas pela OL; que no mesmo documento a TAXA DE CONCLUSÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao total de entregas efetivamente realizadas; que os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas; que os valores devidos pela entrega, que são calculados pela distância percorrida, são fixados pela empresa e entregues à OL. Nada mais. (ID. f580ea2/fl. 1191) Depoimento da testemunha EDGAR VIEIRA BUENO, ouvida Processo 0000689-93.2021.5.10.0005 (ID. a1a638f/fl. 1138): Depoimento: que presta serviços às reclamadas como motoboy; que presta serviços vinculado à primeira reclamada desde fevereiro de 2022, mas presta serviços ao Ifood há cerca de 5 anos, sempre vinculado a outras operadoras logísticas; que já viu o reclamante, não se recorda o local; que, com relação às escalas de trabalho, funciona da seguinte forma: toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos; que o depoente tem trabalhado todos os dias porque atualmente é a sua única fonte de renda, mas em caso de não ter disponibilidade em determinados dias, por motivos particulares, basta informar que a primeira reclamada providencia outra pessoa para a escala; que em caso de problema de saúde, não há necessidade de apresentar atestado médico; que o pagamento é feito de acordo com a quilometragem percorrida, sendo que o cálculo é feito pela própria plataforma Ifood e o valor é repassado ao entregador pela primeira reclamada; que a remuneração não é feita por taxa de entrega, mas sim por quilometragem rodada, até porque existem entregas grátis na plataforma, mas os entregadores não trabalharam de forma gratuita; que o cadastro na plataforma é feito pelo próprio entregador, na modalidade "nuvem", mas quando opta por trabalhar pela OL, o entregador migra para a a empresa, sendo que não pode atuar das duas formas, mas pode voltar a atuar "nuvem" quando se desvincula da OL; esclarece que isso ocorreu no caso do depoente, que já era cadastrado como "nuvem', pois atualmente os entregadores estão fazendo o cadastro por meio da OL, já que o cadastro como "nuvem" na plataforma do Ifood está demorando muito, já que esta se encontra sobrecarregada; que é o entregador que escolhe quantos turnos vai trabalhar no dia, podendo haver variação quanto ao número de turnos de acordo com o dia; que existem 3 turnos: almoço, de 10h30 às 14h, lanche, de 14h às 18h, e jantar, de 18h às 22h; perguntas do(a) procurador(a) primeira d que existe contrato escrito entre o entregador e a OL; que em cada turno existe um intervalo de 20 minutos, que o entregador usa da forma como quiser, denominados "pausas"; que o APP dá opções de períodos para a pausa, e o entregador escolhe, sendo que no período escolhido, a plataforma o coloca como "indisponível"; que existe a opção de pausa ao término do turno, para ser liberado mais cedo; que a OL dá o suporte ao entregador quando ocorre algum problema, seja com o veículo, seja com o pedido, sendo que isso se dá no próprio APP do Ifood; que caso o entregador esteja fora da área de atuação, recebe uma mensagem da OL para que este informe o que está acontecendo; que em caso o entregador pare de atuar durante o turno, ou saia da área deliberadamente, não sabe exatamente a consequência porque nunca agiu dessa forma; que o entregador pode logar em qualquer momento e em qualquer local, mas é a OL que libera para receber pedidos; que é possível rejeitar a entrega, todavia o depoente não trabalha dessa forma; perguntas do(a) procurador(a) da sem perguntas; segunda reclamada: perguntas do(a) procurador(a) da reclamante: que não sabe se existe um número de vagas estabelecido para cada área; que os ajustes sobre turnos de trabalho e outros são feitos no grupo de Telegram da primeira reclamada; que a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado; esclarece que a área de atuação pode ser determinada zona ou pode ser "livre", quando o entregador fica disponível para toda cidade de Brasília; que é a OL quem estabelece a zona de atuação, conforme já informado, podendo ser "livre" ou não, o que é informado diariamente ao entregador; que quando está na escala "livre", não há bloqueio porque não há zona específica de atuação; que para ser um entregador, é exigido veículo, seja moto ou bicicleta; que no cadastro do Ifood, seja direto pelo entregador, seja intermediado pela OL, é preciso registrar se o veículo é moto ou bicicleta e no primeiro caso, tem que apresentar o documento; que a OL tem conhecimento se o entregador está online ou offline na plataforma; que o depoente nunca teve problemas relacionados a pagamento, mas se os tiver, tratará com a OL, esclarecendo que no próprio extrato do Ifood consta os valores que lhe são devidos; que o tempo da entrega é estabelecido na plataforma Ifood, sendo inclusive maior que o necessário, mas se for excedido não há problema; que se ocorrer algum acidente, o próprio depoente informa à OL, e se tiver algum problema com a moto, ele tenta primeiro resolver com algum entregador que esteja próximo. (ID. a1a638f/fl. 1142) Depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos (Processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054): DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA, Sr(a). Henrique Vieira Santos, CPF 385044778-27. Advertido(a) e compromissado(a), inquirido(a), respondeu que: o depoente trabalha para a 2ª ré desde 2015 na área de logística, apurando resultados de logística, angariando restaurantes, SLA de atendimento; o contrato existente entre a 2ª ré e os operadores logísticos são contratos de intermediação de negócios; operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; a 2ª ré não fornece mochilas térmicas; as mochilas que os entregadores usam são compradas pelos operadores ou pelos próprios entregadores; a 2ª ré não exige o uso da mochila com o seu logotipo, podendo o entregador usar uma mochila genérica ou até de outra empresa; a fonte de lucro da 2ª ré é a mensalidade que os restaurante pagam pelo uso da plataforma e a comissão que eles pagam por cada item vendido por meio da plataforma; a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; o login no aplicativo é feito por email e senha; a 2ª ré está sediada em Osasco; o aplicativo funciona 24h; caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; conhece a 1ª ré, que tinha contrato de intermediação de negócios com a 2ª ré, mas não sabe detalhar as cláusulas desse contrato; não considera que o contrato seja de terceirização; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas; a 1ª ré não é a única operadora logística que tem contrato com a ré na grande Florianópolis, estimando que existam 8 na região; não lembra os nomes dessas outras empresas. Nada mais. (ID. 0d9ee86/fl. 1032) Depoimento da testemunha Wagner Silva Figueiredo (Processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401): Depoimento: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Nada mais. (ID. bdefb82/fl. 1038) Restou claro, pelos depoimentos acima, a forma de atuação da primeira reclamada, na condição de operadora logística da plataforma Ifood. A empresa interposta contratava motociclistas e os direcionava para realizar as entregas solicitadas por meio da plataforma, mediante recebimento por entrega. E a referida empresa de logística recebe o pagamento proporcional ao número de entregas realizadas pelos motociclistas que contrata. Como se extrai do depoimento de Gleison, o entregador não tem a opção de definir o próprio horário de trabalho, devendo submeter-se à escala feita pela 1ª reclamada. Veja-se que se os entregadores não pudessem trabalhar em determinado dia ou horário, sofriam a penalidade de serem retirados da escala e sofrerem descontos, o que não se coaduna em absoluto com a tese de labor autônomo. Tampouco era permitido ao motoboy recusar entrega ou desligar o aplicativo. Edgar corroborou as informações prestadas por Gleison e acrescentou "toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos". Declarou ainda que, "a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado". Ainda quanto à folga semanal, a testemunha Gleison informou sobre a ausência de liberdade dos entregadores para defini-las, não sendo ela concedida aos sábados ou domingos. Veja-se que a preposta do Ifood informou que é "a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados". O preposto cujo depoimento foi acima transcrito informou que "os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas". Constata-se assim, que a primeira reclamada aplicava punições e agia como verdadeira empregadora, estipulando horário de trabalho, controlando e vigiando os motociclistas e fixando punições para quem a desobedecesse. De fato, era a primeira reclamada quem selecionava e contratava os motociclistas que lhe iriam prestar serviços, definia o local da prestação de serviços, bem como as escalas a serem cumpridas e aplicava punições em caso de não obediência estrita aos comandos designados. Ademais, não poderiam recusar entregas, sob pena de punição - ficar sem poder fazer entregas, por retirados da escala. A alegada liberdade de horário também não prevalece ante o fato de que a opção de "pausa" no aplicativo ficava indisponível em momentos de alta demanda, como à noite, feriados e finais de semana. E mais, os entregadores tampouco poderiam optar por não logar, pois nessa hipótese, sofreriam sanções. As mais relevantes características presentes na relação de trabalho envolvendo plataforma digital, ressaltando que no caso concreto a plataforma era pertencente à segunda reclamada (Ifood), e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. A partir das mais notáveis características descritas nas provas trazidas a estes autos, é forçoso concluir que estamos diante de uma relação de trabalho de natureza assalariada e subordinada, cujas atividades obreiras eram rigorosamente controladas pela plataforma digital, em seus mínimos detalhes. Mais adiante trataremos de forma pormenorizada de cada um dos requisitos da relação de emprego, tomando em conta a prova destes autos, reveladora da prestação pessoal de serviços pela parte reclamante, de forma personalíssima, em caráter não eventual, mediante assalariamento e subordinação jurídica. 2.1.2. INSERÇÃO DA TECNOLOGIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO TEMPO DA ROBÓTICA E DA INDÚSTRIA 4.0. PLATAFORMAS DIGITAIS. O LABOR GUIADO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. CARACTERÍSTICAS GERAIS IDENTIFICADAS POR ESTUDOS SOCIOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DO ASSALARIAMENTO OBREIRO Na atual etapa de desenvolvimento das forças produtivas, a reestruturação promovida pelo capital exige o incremento de novas tecnologias destinadas a legitimar o processo político de desregulação e precarização de todas as relações de trabalho, conferindo-se, assim, dimensão concreta ao ideário neoliberal de retomada da liberdade sem restrições aos agentes econômicos. A revolução da microeletrônica ora em curso insere-se como efetiva necessidade do sistema econômico para aumentar a precarização do trabalho, jamais para melhorar a vida da classe trabalhadora. Aliás, esta "é condição histórico-estrutural do desenvolvimento do próprio capitalismo global"1. Em tempos de maquinofatura da 4ª Revolução Industrial, a robótica assume papel de relevo na acumulação capitalista, cujos novos equipamentos radicalizam a divisão do trabalho, o estranhamento, a obsolescência de algumas atividades laborais e a precarização do trabalho vivo. Na compreensão do sociólogo Giovanni Alves, Professor da Unesp de Marília, "Na medida em que o "novo saber" assume um papel estratégico na produção do capital constante, constituído cada vez mais pelo "trabalho morto" inteligente- diga-se de passagem, "inteligência artificial"-, abre-se um campo de luta, de tensão entre formalização do "trabalho vivo" criador do "trabalhador morto", pela captura da subjetividade da força de trabalho como trabalho vivo, trabalho vivo reduzido mas indispensável( e ineliminável)'à produção do capital, com a tentativa perpétua de formalização do trabalho vivo reduzido ou do trabalho imaterial, adequando-o à materialidade do trabalho abstrato. O que explica, portanto, a recorrente de novas formas de gestão de pessoas nos locais de trabalho. Inúmeras tarefas laborais são executadas a partir de instrumentos eletrônicos programados para a emissão de ordens e outros comandos inerentes a uma cadeia produtiva bastante hierarquizada, com especial destaque para as denominadas plataformas eletrônicas oferecedoras dos serviços de transporte urbano de pessoas e mercadorias"2. É que ocorre segundo modelo de inserção das plataformas eletrônicas nas relações de trabalho, meio este utilizado para condensar de forma exponencial "trabalho morto" no processo produtivo, elevando o grau de precariedade de todas as formas de labor humano. Na verdade, o modo de produção capitalista incorporou roupagem sofisticada ao seu figurino raiz baseado na permanente necessidade da geração de mais-valor, tentando escamotear a sua verdadeira face(ação) humana ou não humana com miúdos dispositivos da robótica, elementos da microeletrônica os quais não acumulam riquezas materiais nem ficam com parte do valor decorrente da ausência de remuneração do trabalho vivo, muito menos desfrutam depois do paraíso construído pela opulência burguesa. Trata-se, inegavelmente, de engenhoso meio de prestação laboral, na área de serviços, que tenta refutar a existência da figura do capital no comando de todas as ações. Por isso mesmo, os aplicativos eletrônicos pertencentes a conglomerados econômicos são apresentados como generosos facilitadores da vida moderna em sociedade, embora a razão de sua existência repouse na extração de ganhos monetários a partir do trabalho alheio. Estamos diante de mais um salto tecnológico projetado com o intuito de aumentar a potencialidade lucrativa inerente ao sistema capitalista de produção, como assim o foram tantos outros avanços industriais ao longo dos dois últimos séculos, nenhum deles, registre-se, conseguindo apagar da história o ardente conflito entre as classes sociais da burguesia e do proletariado. Em tempos de "Gig-economy, platform economy, sharing economy, crowdsourcing, on-demand economy, uberização, ifoodização, crowdwork, trabalho digital", pesquisas recentes descrevem as principais condições de trabalho de motoristas, entregadores ciclistas, motociclistas e de outros profissionais prontos para cumprir a rotina rigorosamente controlada por plataformas, quais sejam: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas.3 Conforme avalia o sociólogo Ricardo Antunes, aproveitando-se dos tempos de pandemia da Covid-19, o capital promoveu a intensificação do uso de formas precárias de trabalho, notadamente a partir do fenômeno da "uberização" como método de trabalho para muito além do aplicativo de transportes. Cuida-se da utilização de ferramentas eletrônicas com o intuito de conseguir trabalho vivo (humano) informal e por preço irrisório. Hoje, essa modalidade de precarização das relações de trabalho já alcançou inúmeras atividades e categorias profissionais, todas elas sem direitos do trabalho. Para o Professor da Unicamp, "Como as corporações globais sabem melhor do que ninguém que a força de trabalho é uma mercadoria especial, uma vez que é a única capaz de desencadear e impulsionar o complexo produtivo presente nas cadeias produtivas globais que hoje comandam o processo de criação de valor e de riqueza social, os capitais aprenderam bem, ao longo destes quase três séculos de dominação, a lidar com (e contra) o trabalho. Sabedores de que, se efetivassem a completa eliminação do labor, eles se veriam na incômoda posição de extinguir seu próprio ganha-pão, sua alquimia diária, cotidiana e ininterrupta está voltada indelevelmente para reduzir ao máximo o trabalho humano necessário à produção. E assim se faz por meio da introdução compensadora do arsenal maquínico-informacional-digital disponível, ou seja, pelo uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), "internet das coisas", impressão 3D, big data, inteligência artificial, tudo isso enfeixado, em nossos dias, na mais do que emblemática proposta da indústria 4.04." Ao se servirem do trabalho alheio para a obtenção de ganhos econômicos, seja sob a forma de lucro ou de mais-valor, independentemente do método aplicado para o controle do labor humano, os donos dos respectivos empreendimentos são capitalistas em sua expressão mais fiel de acumulação de riquezas calcada naquele pressuposto inicial do uso de trabalho vivo de terceiros para o sucesso do negócio. Tal como ocorrera em outras revoluções tecnológicas, a era da cibernética introduz elementos novos no processo produtivo, sem desnaturar, contudo, as relações sempre identificadas a partir de polos rasgadamente distintos. De um lado, portanto, a corporificação da riqueza material concentrada nas mãos dos proprietários dos meios de produção e, do outro, o sujeito que precisa vender a sua força de trabalho ao capital para sobreviver. Os professores Ricardo Antunes e Vítor Filgueiras descortinam o objetivo nuclear das plataformas eletrônicas voltado para negar a existência de assalariamento na relação de trabalho mantida com motoristas e outros profissionais: "Em nosso entendimento, entretanto, a chamada uberização do trabalho somente pode ser compreendida e utilizada como expressão de modos de ser do trabalho que se expandem nas plataformas digitais, onde as relações de trabalho são cada vez mais individualizadas (sempre que isso for possível) e invisibilizadas, de modo a assumir a aparência de prestação de serviços. Mas, os traços constitutivos de sua concretude, como veremos a seguir, são expressão de formas diferenciadas de assalariamento, comportando tanto obtenção de lucro, exploração do mais valor e também espoliação do trabalho, ao transferir os custos para seus/suas trabalhadores/as que passam a depender diretamente do financiamento de suas despesas, que são imprescindíveis para a realização de seu labor. [...] Conjugando o rótulo do trabalho autônomo (ou a negação da própria relação de trabalho) com o contrato por tarefa, o/as trabalhadores/as, além de não terem salário, renda ou jornada garantida em seus contratos, não gozam de qualquer direito, mesmo quando conseguem um serviço. Assim, a grande novidade na organização do trabalho introduzida pelas novas TIC é, além de potencializar exponencialmente as formas de obtenção de lucros e até mesmo de extração do mais valor, é o de permitir que as empresas utilizem essas ferramentas como instrumental sofisticado de controle da força de trabalho, de que são exemplos o registro em tempo real da realização de cada tarefa, velocidade, local e movimentos realizados; a mensuração das avaliações; tudo sob o aparente comando dos algoritmos. E este novo fetiche do mundo tecnológico do capital permite, ao mesmo tempo, que se expanda o ideário fetichizado de que tudo está sob impulsão de uma neutra tecnologia, autônoma, quando é a engenharia informacional do capital que tem de fato o comando do algoritmo e, portanto, dos ritmos, tempos, produtividade e eficiência no universo microcósmico do trabalho individual, tendência que não para de se acentuar com a proposta da chamada Indústria 4.0., como se esta fosse um imperativo inexorável da tecnologia" 5. O assalariamento e o controle rigoroso de todas as atividades laborais desenvolvidas por intermédio de plataformas digitais integram a rotina de trabalhadoras e trabalhadores, não apenas pela obtenção de renda decorrente da venda da força de trabalho ao capital cibernético, mas também, por características comuns marcadas pela extrema submissão obreira aos verdadeiros donos do negócio. Além disso, os donos dos aplicativos são responsáveis pelo controle mais absoluto de todo o processo de trabalho, sem que a parte obreira contratada possa interferir em qualquer uma de suas etapas senão adequar-se silenciosamente ao padrão extremamente rigoroso orientado pela nova dinâmica, no âmbito do capitalismo cibernético ávido por apagar do cenário a figura da pessoa trabalhadora e, consequentemente, o conflito social de natureza trabalhista. Impõe-se, na atual quadra, para o sistema econômico, a despersonalização completa da figura do trabalhador, praticamente desaparecendo ele, por exemplo, no ato das terceirizações cujas pessoas jurídicas contra quem reivindica são frágeis ficções ou correias de transmissão da mais-valia sem sobressaltos, verdadeiros anteparos fantasmagóricos da realidade de um capital que se esconde com o receio do conflito social, daquele tênue embate do dia a dia por salário digno ou respeito à jornada contratual até o acirramento classista mais agudo. No trabalho por plataformas digitais o quadro de tentativa de apagamento social obreiro se agrava consideravelmente: o trabalhador tem igual importância àquela conferida ao veículo novo por ele comprado em longas prestações como condição para ser admitido pelo serviço de transportes de uma determinada empresa da Gig-economy. Sim, porque esta força de trabalho humana, pela lógica das plataformas digitais, não é detentora de direito social inerente a qualquer pessoa que dispende o seu labor por conta alheia, além de ser tratada como algo autômato, uma espécie de sujeito cuja direção da vida profissional e social possui os seus caminhos traçados por quem manipula e controla a tecnologia. A invisibilidade da pessoa trabalhadora como método voltado ao lucro e à produção de mais-valor não deve, contudo, ser chancelada pelo Direito, notadamente pelo Direito do Trabalho avesso a todas e quaisquer formas de mistificação da realidade de relações laborais ainda guardadas por gigantescas assimetrias entre os donos dos meios de produção e os vendedores da força de trabalho. Nessa senda, a premissa inicial, considerando o modelo de relação existente entre os proprietários das plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços, bem como as características declinadas anteriormente, resulta no reconhecimento de dois polos muito bem definidos, quais sejam, os tomadores de serviços e os seus respectivos prestadores de trabalho. Aliás, nunca é demais ressaltar que o aplicativo não é um meio neutro no serviço oferecido a clientes diversos. Trata-se tão somente de dispositivo eletrônico apropriado e manipulado exclusivamente pelo dono deste capital cibernético. Do outro lado, a força motriz do serviço prestado não é o veículo utilizado para transportar pessoas e produtos, muito menos a plataforma digital, senão a figura da pessoa trabalhadora detentora de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, pelo Direito Internacional do Trabalho e pela legislação infraconstitucional. Os proprietários das plataformas digitais, por intermédio de contrato composto de cláusulas por eles previamente definidas, admitem e assalariam trabalhadoras e trabalhadores com a finalidade de oferecer serviços por custo financeiro reduzido aos seus clientes, sendo aquelas pessoas, donas dos aplicativos e prestadores de trabalho, partes nítidas de uma relação jurídica de caráter assalariado. O capital e o trabalho continuam, desse modo, entrelaçados em todas e quaisquer atividades realizadas por intermédio de plataformas, aplicativos ou por outros instrumentos eletrônicos. Em outras palavras, sob a perspectiva crítica, sociológica ou econômica, os comandos estritamente eletrônicos, programados para o controle de cada um dos atos da parte trabalhadora no desenvolvimento de suas atividades, não são suficientes para fazer desaparecer do mundo real e concreto o sujeito capital na relação com o trabalho humano. Embora o paradigma guardado pelo simples encontro do capital com o trabalho em uma determinada relação devesse ser motivo suficiente para atrair a proteção juslaboralista por parte do ordenamento jurídico nacional e internacional, considerando a própria origem do Direito do Trabalho como resultado material da luta de classes de caráter econômico e político, a ótica predominante dos juristas, contudo, exige a satisfação de outros pressupostos e requisitos. Em outros termos, enquanto para a Sociologia crítica há capital e trabalho vivo nas relações desenvolvidas por intermédio de plataformas digitais ou aplicativos eletrônicos, no campo do Direito do trabalho, todavia, frise-se, há necessidade de realizar outras incursões complementares aos apontamentos sociológicos, análises essas dotadas de conteúdo jurídico, para se aferir a existência ou não da relação de emprego protegida pelo ordenamento constitucional, supralegal e legal em vigor, análises a serem feitas em outros tópicos deste voto. Com as partes definidas - donos dos aplicativos e trabalhadores contratados sob a lógica das plataformas-, o passo seguinte importa na análise do tratamento constitucional e do direito internacional dispensado ao trabalho regulado, assim como a avaliação da presença ou não dos supostos da relação de emprego no trabalho prestado pela gente trabalhadora por intermédio de plataformas digitais, conforme legislação infraconstitucional. 2.1.3. TRABALHO FORMAL E REGULADO PROTEGIDO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. DIREITO INFRACONSTITUCIONAL Propaga-se pelos mais variados meios ser imprescindível retirar direitos da classe trabalhadora para propiciar o crescimento econômico e gerar empregos, fórmula velha testada lá fora e aqui, sempre com retumbante fracasso até para o que se propõe discursivamente, sem desprezar, por outro lado, o aumento dos níveis de pobreza em todos os locais nos quais a dosagem do veneno neoliberal fora introjetada na veia da sociedade. Em um mercado de trabalho extremamente desregulado, como é o brasileiro, que também carrega pesada herança de opressão ao labor humano e tem fração desse ranço ainda disseminado na prática das relações sociais, a promoção da política de incentivo à informalidade pode ser o decreto de liquidação institucional do país como nação constitutiva de um povo com direitos econômicos, sociais e culturais. E a informalidade laboral - sequer seria necessário lembrar - atinge a classe trabalhadora, em primeiro lugar, mas também provoca estragos irreparáveis ao conjunto da sociedade, podendo ocasionar a falência do próprio poder público (mitigação no recebimento de contribuições sociais diversas e impostos) e de setores capitalistas de menor porte, que não vivem da usura ou do atraente rentismo oferecido pelo mercado financeiro. No Brasil, sem prejuízo da larga utilização de métodos criados para explorar o trabalho humano sem formalidade legal e sem direitos do trabalho, desenvolve-se frenético movimento na atualidade em prol da imunidade trabalhista legal, qual seja, aquela que confere a determinados setores econômicos e não econômicos a prerrogativa jurídica de não ter, em tese, as suas relações de trabalho regidas pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT(art.3º). São as relações de trabalho nas quais a parte trabalhadora, pessoa física, é declarada antecipadamente pela lei como "autônoma", "parceira" "agente terceirizante" ou sujeito similar sem direitos socais básicos, tais como, férias, 13º salário, previdência social, limitação da jornada e outras condições dignas de labor. Apenas a título de ilustração, notamos que alguns segmentos econômicos relevantes receberam imunidade prévia trabalhista, no sentido de que, observadas as condições estabelecidas na lei respectiva, inexistiria vínculo de emprego com os trabalhadores que lhes prestam labor. Foram contemplados com pretensa imunidade trabalhista, entre outros, os seguintes segmentos: 1) transportadores de cargas na sua relação com os motoristas (Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007); 2) proprietários dos salões de beleza e similares em relação de trabalho mantida com cabeleireiros, manicures e outros profissionais do mesmo ramo (Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016); e 3) tomadores de serviços domésticos dos trabalhadores denominados diaristas que laboram até duas vezes por semana na mesma residência (Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015). Casos mais antigos foram igualmente tratados com distinção jurídica protetiva aos donos dos negócios, entre os quais destacam-se: 4) cooperativas de trabalho protegidas em detrimento das pessoas que lhes prestam serviços (Lei nº 8.949, de 9 de dezembro de 1994); 5) imobiliárias e incorporadoras em sua relação de trabalho com os corretores (Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978); e 6) grandes indústrias, fornecedoras e marcas de produtos na relação de trabalho com os representantes comerciais (Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965). Além de categorias econômicas e não econômicas (tomadores de serviços domésticos) como beneficiárias de regime jurídico privilegiado nas relações de trabalho, não é tão rara a contratação de advogadas e advogados por escritórios de advocacia dos mais variados portes sob o manto jurídico da existência do regime de sociedade (profissional da advocacia associado) prevista no Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016), cujos direitos do trabalho muitas vezes são depois reivindicados perante a Justiça do Trabalho por pessoas físicas da advocacia as quais refutam veementemente a qualidade de sócio ou associado. Se não bastasse a contrarreforma trabalhista de 2017, esse conjunto de alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) espalha, sem nenhuma pertinência temática com o objeto da CLT, a sua vocação destruidora do juslaboralismo para declarar que a contratação de autônomo, observadas as formalidades legais (Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017; art. 442-B), afasta a relação de emprego, até então cuidada com zelo em quase toda a CLT como diploma jurídico existente para regular o trabalho socialmente protegido. Quer-se verdadeiramente estimular a fuga da CLT no âmbito do próprio corpo normativo da Consolidação das Leis do Trabalho. Parece paradoxal a situação. Era como se alguém dissesse em tom de voz moderado que esta é a CLT, o documento infraconstitucional mais relevante de regência das relações de emprego no Brasil para, logo em seguida, proclamar em alto e bom som que aqui também existe trabalho anticeletista à disposição. É o que se deflui da mensagem contida no artigo novo 442-B, incorporado em 2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nenhuma das leis interpretadas como concessivas de imunidade trabalhista antecipada a determinados segmentos econômicos deveria ter relevância jurídica. Todas elas, leis e empresas, estão submetidas ao crivo da Constituição da República (arts. 7º e 170). E assim também deveria ser porque a CLT estabelece os supostos da relação de emprego, definindo inclusive a qualidade de empregador (art. 2º) e a condição de empregado (art. 3º). Os dispositivos celetistas apontados anteriormente jamais foram, como não poderiam ser, revogados por leis esparsas. Ademais, orienta o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, de modo que as formas jurídicas escapatórias do juslaboralismo, mais ou menos sofisticadas ou tão somente improvisadas, não se sobrepõem à realidade, isto é, não superam "ao que sucede no terreno dos fatos", nos dizeres clássicos do saudoso juslaboralista uruguaio Américo Plá Rodriguez6. O problema é o poder simbólico exponencialmente elevado quanto à existência de uma ordem emanada do poder público competente para legislar sobre o Direito do Trabalho e a sua negação, o não-direito do trabalho. Este simbolismo muitas vezes funciona como elemento de construção de suas próprias realidades ideológicas paralelas e de consequente dissolução das resistências ao arbítrio7. Na realidade, deve se atentar para o significado prático quase inexpugnável de leis de imunidade trabalhista aprovadas com a finalidade de afastar a existência da relação de emprego entre determinados setores econômicos e a gente trabalhadora que lhes presta serviço de forma pessoal, em caráter não eventual, mediante remuneração e com a presença de alguma das faces existentes de subordinação jurídica. São leis que, em tese, deixam trabalhadoras e trabalhadores sem direitos do trabalho, sobretudo quando a sua interpretação relega a existência do Direito Constitucional do Trabalho. Muitas dessas leis, como se percebe pelo olhar do fenômeno temporal, são precocemente afinadas com o espírito das plataformas digitais, diante da perspectiva movida pelo estímulo à informalidade laboral. Nasceram antes, portanto, da introdução dos aplicativos eletrônicos nas relações de trabalho. Voltando ao sentido prático das leis de imunidade trabalhista, os donos dos negócios que contratavam antes sem a formalização laboral, inegavelmente, vão continuar com a prática da informalidade, agora mais encorajados pela informalidade consagrada em lei. É pouco provável que os demais integrantes dos setores econômicos alcançados pela imunidade trabalhista, até então mantendo relações de trabalho regidas pela CLT, não adotem igual caminho, até porque uma das leis do mercado é a concorrência magnetizada pelo oferecimento do menor preço do produto e dos serviços aos consumidores, seja qual for o custo social advindo da ferrenha disputa capitalista. E o valor do trabalho vivo, inegavelmente, tem o peso mais expressivo na definição do valor das mercadorias. Quanto mais opressão e exploração sobre o trabalho, menor será o preço da mercadoria por ele fabricada, em uma relação inversamente proporcional. O custo baixo de produtos e serviços frente à concorrência capitalista embute ou esconde necessariamente a precarização das condições de trabalho, como se dá, por exemplo, naquilo oferecido pelas plataformas digitais a sua gigantesca clientela. Nada que não possa haver, por outro lado, trabalho precário extremo empregado para a produção de mercadorias vendidas por alto custo, diante do reconhecimento adquirido pelas marcas nacionais ou internacionais, da publicidade exacerbada em torno da coisa e de todo o conjunto do capital imaterial impregnado no valor do objeto. Todo o quadro exposto anteriormente revela o desafio à regulação e proteção do trabalho humano, muito embora o ordenamento jurídico aponte em direção contrária à informalidade laboral. Nunca é demais relembrar que a Constituição de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar (1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui inegável compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Se não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º), além de realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado e protegido pelo Estado (artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Na qualidade de texto jurídico revestido do caráter contramajoritário, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado sem regulação estatal esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, para além da exigência do trabalho formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano (artigo 170). As tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho e lastreadas em pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa, cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo das tais plataformas sem responsabilidade social, algo em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos profundamente perversos com a classe trabalhadora e com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. O trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente na área de transporte de gente humana ou produtos, bem como em relação a diversificadas atividades igualmente acionadas a partir de plataformas digitais, no Brasil, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados ou públicos consistentes na subtração de direitos sociais à classe trabalhadora, entre outros, as garantias inerentes à limitação da jornada, ao pagamento de horas extras, adicionais, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, à concessão de férias e adoção de medidas contra quaisquer adoecimentos laborais ou acidentes típicos. A prática sonegatória de direitos sociais eventualmente adotada por plataformas eletrônicas é notoriamente ofensiva à Constituição de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e à CLT (artigos 3º e 442). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 1738. Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas"9. Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). 2.1.4. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os supostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os requisitos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física (pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica"10. Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto".11 Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"12. Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical13. Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser (atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa - ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"14. Considerado o requisito mais marcante da relação de emprego, sobre a subordinação jurídica recai também a maior controvérsia em torno de sua configuração nos debates judiciais realizados. Sempre que há discussão a respeito da existência ou não do vínculo empregatício entre as partes, a presença de subordinação ou autonomia da prestação laboral domina o embate. Grosso modo e de maneira sintética, a subordinação jurídica é configurada a partir do controle empresarial, direto ou indireto, das atividades desenvolvidas pela parte trabalhadora. O obreiro aliena o seu labor em prol da pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento das diretrizes a serem observadas durante o curso da relação. Para além de dirigir todas as atividades obreiras a serem desempenhadas, a empresa tomadora do trabalho de pessoa física adquire o direito de dispor de determinada mão de obra conforme cenário por ela projetado, determinado e executado, reforçando-se, assim, o seu poder hierárquico sobre a figura do sujeito trabalhador. Há uma notória relação de assimetria entre as partes do contrato de trabalho: a empresa adquire a mão de obra para ser utilizada conforme os seus interesses, cabendo à parte trabalhadora cumprir as tarefas determinadas sem autonomia alguma, salvo naquelas hipóteses cujo conhecimento técnico obreiro elevado atrai uma maior liberdade na execução do serviço, contexto o qual não é suficiente para afastar a figura da subordinação jurídica. Segundo EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica" .15 A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"16. A subordinação também identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade (retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços (meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes imperceptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente". 17 Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"18, o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Considerando, contudo, que esta 1ª Turma do TRT 10, por maioria de votos, ainda exige a presença da subordinação jurídica clássica, com algumas objeções à aplicação isolada da subordinação estrutural ou integrativa, o caso concreto será analisado pela lente primeira, qual seja, a da subordinação jurídica tradicional. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Resumindo: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes estará irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. Em síntese, quando estiverem presentes todas as condições e todos os requisitos antes expostos, os titulares das plataformas digitais estão obrigados a cumprir a Constituição da República e a CLT, devendo, por isso mesmo, respeitar as condições dignas de labor, anotar as carteiras de trabalho das pessoas que lhes prestam serviços, pagando a elas as verbas próprias de empregadas, desde o primeiro dia da prestação laboral. 2.1.5. ENTREGADOR DE APLICATIVO (PLATAFORMA IFOOD). MOTOBOY. SUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. PROVA. ANÁLISE. EFEITOS. TRABALHO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA PELO DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES DE PAÍSES DIVERSOS Inicialmente, consigno que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos desafiarem as artificiais formalidades. De um modo geral, relembre-se, as plataformas digitais, segundo pesquisas sociológicas realizadas pelos Professores Ricardo Antunes (Unicamp) e Vítor Filgueiras (UFBA), controlam de maneira rigorosa todas as atividades desempenhadas por motoristas e outros profissionais os quais laboram a partir do acionamento de aplicativos eletrônicos, com as seguintes cláusulas contratuais (escritas e não escritas) entre as mais destacadas: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas19. Para o caso concreto, ou seja, de forma particular, vale rememorar as principais condições de trabalho vistas na relação mantida entre a plataforma pertencente à segunda reclamada (Ifood) e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, segundo se extrai das provas colhidas, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. Como vimos antes, a partir das características gerais do modo de contratação, organização e direção das atividades empreendidas pelos trabalhadores guiados por plataformas digitais programadas mediante a ação humana, com especial ênfase para os depoimentos prestados nos presentes autos, somente pessoas físicas podem ser selecionadas para cumprir as tarefas indelegáveis afetas ao atendimento de clientes das tais empresas de aplicativos eletrônicos, reunindo-se, assim, os requisitos iniciais do contrato de trabalho, quais sejam, o labor executado por pessoa física e com pessoalidade (intuitu personae) aferida rigorosamente no ato de cada admissão e intransferível para outrem, segundo as normas empresariais de dinâmica produtiva. Cada trabalhador, no ato da contratação e no curso da execução de suas tarefas, do cadastramento na plataforma digital, é considerado individualmente para ser admitido e continuar laborando, a partir de um perfil extenso avaliado/aceito pelas reclamadas, sem prejuízo de outras exigências empresariais, incluindo a posse de veículo (motocicleta) para ser guiado pelo reclamante. Se não bastasse, nenhum motociclista pode delegar ou subcontratar outra pessoa para substituí-la, daí reforçando não apenas o trabalho prestado por pessoa física, senão o seu caráter personalíssimo, em relação à figura do trabalhador contratado na qualidade de motorista. A não eventualidade da prestação laboral decorre do próprio caráter permanente da atividade central das plataformas digitais, não se admitindo, por exemplo, que um trabalhador da Plataforma Ifood, contactado por meio de empresa interposta, acione o sistema eletrônico uma ou duas vezes por ano. E, no caso concreto, é incontroverso que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, em benefício da plataforma digital qualificada na condição de segunda reclamada, durante razoável espaço de tempo, diariamente, cumprindo longa jornada de trabalho. Aliás, o trabalho é contratado para a execução de uma atividade permanente e jamais enxertado como mero labor de natureza eventual, cuja política empresarial é focada na valorização desse vínculo estabelecido por fração da classe trabalhadora que o tem como único meio de subsistência familiar, apesar de envolto pela mais rasgada precariedade das condições de trabalho, quando não muito próximo o referido regime daquele análogo à de escravo, assim tipificado na condição de crime pela legislação penal brasileira (CP, artigo 149), dada a absoluta ausência de concessão de quaisquer direitos trabalhistas a esse grupo de pessoas trabalhadoras. Eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência ou habitualidade, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, frise-se, trabalho executado muito distante da razão de ser de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas nas plataformas digitais voltadas ao atendimento de clientes das empresas do ramo cibernético, reitere-se. O assalariamento (onerosidade) encontra-se presente na forma de retribuição monetária satisfeita segundo critério do proprietário da plataforma digital pelo labor desenvolvido, a título de comissões (comissionista puro) extraídas percentualmente dos valores satisfeitos por seus clientes, não desnaturando o caráter salarial o fato de a maior parte do pagamento feito pela cliente do aplicativo eletrônico ser repassada depois à parte trabalhadora. Ora, o dono da plataforma digital ingressa na relação jurídico-laboral com o seu capital cibernético acumulado, com rígidos e inflexíveis métodos de trabalho a serem respeitados pelo conjunto de seus trabalhadores, sem dispender valor algum para a aquisição e manutenção dos meios e instrumentos de trabalho utilizados, não arcando, portanto, com o ônus próprio de qualquer empreendimento capitalista para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Trata-se de deslocamento indevido dos riscos do negócio capitalista à parte trabalhadora, a ponto de a aquisição ou aluguel do carro, o combustível utilizado, os reparos, a manutenção do automóvel, tudo isso permanecer sob a responsabilidade da parte obreira, ao menos até o Poder Judiciário emitir pronunciamento a respeito do litígio submetido à sua apreciação. Seja qual for o percentual alcançado pela empresa ao final da operação, em um serviço oferecido a custo baixo para atrair clientes e criar embaraços à vida financeira do trabalhador, a única pessoa vitoriosa na relação é a proprietária da plataforma digital, que expandiu os seus negócios, ampliou a sua margem de lucros sem a necessidade de aportar diretamente capital algum para iniciar e realizar cada nova empreitada decorrente da contratação de mão de obra humana para a consecução de seus objetivos. O percentual que permanece com o reclamante é irrelevante para reconhecer a ausência de assalariamento na relação mantida entre as partes. Na verdade, a reclamada Ifood, empresa capitalista, com o uso generalizado do aplicativo de transportes, fica com um percentual considerável de centenas de milhares de motoristas, sem arcar com os riscos do negócio, como é a sua obrigação legal, sem grande investimento, pois o único realizado foi aquele inicial para estruturar um sistema eletrônico. O interessante é que a reclamada Plataforma Digital, nesse sistema, é tida como "parceira" dos resultados do trabalho de cada um dos profissionais motoristas, motociclistas e ciclistas (apropria-se de um percentual do valor cobrado de cada cliente, como qualquer empresa faz), mas sem idêntica solidariedade entre todos os seus "parceiros", isto é, os frutos do trabalho do conjunto dos motoristas não são repartidos em qualquer fração entre eles, pois esta é uma prerrogativa dada apenas aos donos do aplicativo. No caso concreto dos autos, a utilização de empresa interposta não altera essa realidade fática. Pelo contrário, a plataforma digital busca, na prática, mascarar uma verdadeira relação empregatícia direta. Todavia, a empresa Ifood foi incluída no polo passivo para fins de responsabilização subsidiária. Logo, os limites da lide serão observados. Também não é caso de arrendamento de espaço ou marca comercial. A reclamada plataforma digital é uma empresa que paga comissões sobre o resultado do trabalho desempenhado por profissionais os quais laboram em seu favor. E poderia ser ainda maior o percentual de comissões, devo dizer, que mesmo assim o contexto não seria alterado. Estamos tratando de quem comanda, de quem tem o dever legal de assumir os riscos do negócio, embora não o faça a partir de manobras jurídicas, de quem paga e, do outro lado, de quem recebe pagamento mensal e está subordinado à empresa. Em outras palavras, estamos a falar de quem extrai vantagem com o resultado do trabalho alheio, o que seria suficiente para demonstrar a existência de subordinação jurídica, na melhor concepção da literatura especializada. Reitere-se que no caso concreto a manobra jurídica foi realizada por meio de empresa interposta, porém a plataforma era a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. É sabido ainda que mesmo em cidades com centenas de motoristas, a segunda reclamada possui pouquíssimos empregados formais para cuidar de questões meramente administrativas. O percentual mais elevado que cabe ao motorista da plataforma sequer é suficiente muitas vezes para cobrir todas as despesas por ele suportadas com a compra ou aluguel do veículo, o abastecimento os reparos e a manutenção exigidos do automóvel utilizado como meio de trabalho imprescindível. Para a plataforma digital, ainda que aparentemente o percentual recebido seja reduzido, é necessário relembrar que o serviço eletrônico oferecido alcança milhares de trabalhadores, todos eles despendendo igual percentual em prol da empresa, que tem custos reduzidíssimos em toda a operação. Em outras palavras, a plataforma digital é o agente capitalista nessa operação ocasionadora de mais-valor e lucro, enquanto o motorista é o trabalhador assalariado pela empresa de aplicativo de transportes. Percentuais distribuídos a um e outro, fruto do pagamento realizado pela clientela da plataforma, dizem muito pouco sobre a natureza da relação jurídica e, por isso mesmo, precisam ser averiguados pelo recorte que divide as partes desta relação entre os proprietários do capital, neste caso, capital cibernético, e os sujeitos detentores da força de trabalho vendida aos primeiros. As plataformas digitais, além da relação assalariada com os motoristas, alienam o trabalho por eles prestado por intermédio do acionamento do aplicativo eletrônico, traço esse da subordinação jurídica. E quanto ao reforço da tese da subordinação jurídica, o relato inicial sobre as condições de trabalho no sistema atesta que apesar da aparência de autonomia do trabalhador no desenvolvimento de suas atividades, os recursos da robótica rasgam o véu da falta de liberdade individual obreira, expondo o mais absoluto e rigoroso controle de sua vida profissional. Somente para realçar a total ingerência empresarial na organização do trabalho, conforme prova dos autos, as reclamadas (empresa interposta e beneficiária direta) estabelecem previamente à contratação obreira todas as condições de labor, fiscalizando-as pelos sistemas eletrônicos; definem unilateralmente a forma de remuneração; aplicam punições diversas, incluindo suspensões e descadastramento (dispensa imotivada), aos descumpridores do seu código ou manual de trabalho; promovem aqueles membros da equipe atenciosos com os clientes, assim como é contemplado com o benefício quem não hesita em prolongar a jornada de trabalho; controlam a subjetividade obreira e dispensam sumariamente, sem possibilidade de reversão do ato, todas as pessoas que não se encaixam no padrão fixado. Trata-se do controle mais sistemático da vida profissional e pessoal, do controle que alcança o corpo e alma do trabalhador, infinitamente mais elevado do que o quadro visto na era fordista-taylorista, que o fazia em menor extensão ou profundidade, sem o encobrimento sofisticado dos recursos da microeletrônica. Nas plataformas eletrônicas, portanto, há uma subordinação jurídica clássica por demais evidente, formatada sob matriz jurídica do juslaboralismo, com todo o processo de trabalho fixado, fiscalizado e cobrado de maneira rigorosa por quem é detentora dos recursos tecnológicos mais avançados da indústria 4.0. A subordinação dos motociclistas, no âmbito da empresa interposta e da beneficiária dos serviços (Ifood), é escancarada a partir das seguintes exigências empresariais, sem prejuízo de outras, conforme prova produzida nos autos e referenciada de modo detalhado em outros tópicos do presente voto: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes, além de tantas outras condições configuradoras da relação radicalmente hierarquizada entre a reclamada e o reclamante. Não há nenhuma autonomia obreira na prestação laboral executada no âmbito das plataformas digitais, mas uma evidente subordinação jurídica. Segundo analisam os juslaboralistas e pesquisadores acadêmicos Rodrigo de Lacerda Carelli e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, "Não pode alguém ser considerado trabalhador autônomo quando a fixação de preços é realizada por terceiros, como acontece em algumas plataformas digitais. Da mesma forma, a remuneração pela prestação de serviços, ou seja, a definição da parte do preço que ficará com o trabalhador, não pode de forma alguma ficar a cargo da empresa plataforma, sob pena de descaracterizar completamente autonomia. Ainda mais evidente fica a ausência de autonomia quando a forma de cálculo da remuneração é realizada de forma opaca pela empresa. Da mesma forma, quando há exigências ou padronização dos meios de realização da atividade econômica(por exemplo, as condições do automóvel, nos casos de plataforma de transporte de pessoas, ou uniforme em relação a plataforma de transporte de mercadorias ou comida)".20 É quase impossível encontrar outras relações de trabalho, ao menos entre aquelas que tentam fugir da formalidade, tão permeadas por subordinação da pessoa física trabalhadora, além de pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, quanto ao quadro evidente assim vislumbrado no desenvolvimento do labor humano por intermédio de plataformas eletrônicas. Em magnífica pesquisa acadêmica de campo, com trabalhadores de aplicativos, após ricas entrevistas constantes do anexo de sua obra mais recente e, a partir do uso de denso marco teórico capaz de oferecer respostas críticas à lógica neoliberal de desregulação total das relações de trabalho, a Professora Daniele Barbosa demonstra a presença de subordinação jurídica e de todos os demais requisitos do vínculo de emprego nas relações jurídicas mantidas entre os trabalhadores por aplicativos e as respectivas plataformas eletrônicas. A pesquisadora carioca chega a afirmar que, "Dentro do quadro laboral, delineado pelos relatos de motoristas em plataformas digitais, pode até haver uma certa possibilidade de escolha entre os dias da semana, os horários ou turnos de execução dessa atividade. Isso, por si só, não representa nenhum óbice à clássica relação de exploração do trabalho, já que a extração de mais-valia, nesse caso, pode ocorrer, e ocorre, em qualquer horário do dia, em função de a atividade de transporte demandar trabalho em qualquer hora. Essa variação de horários, também pode ser experimentada nas tradicionais relações de emprego, como é o caso, por exemplo, daqueles trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento ou que variam, durante a semana, em diferentes horários ou turnos de trabalho, sem que isso signifique, necessariamente, uma abolição da subordinação jurídica ou da habitualidade dos serviços21. Estão presentes, portanto, todos os requisitos do contrato de trabalho regulado pela CLT (artigos 3º, 442 e seguintes). Do ponto de vista do direito comparado, cabe mencionar que Tribunais Superiores e outras Cortes de diversas nações têm reconhecido a existência da relação de emprego protegida pelo sistema jurídico entre plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços por intermédio do acionamento de aplicativos eletrônicos, com destaque para a categoria profissional dos motoristas. Os professores de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Cláudio Jannotti da Rocha (UFES) e Edilton Meireles (UFBA), em recentíssima obra publicada pela Editora Conhecimento (BH), catalogaram e analisaram decisões judiciais proferidas por Cortes de vários países reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e profissionais os quais executam tarefas laborais a partir de comandos eletrônicos, com destaque para os motoristas de aplicativos. Com base exclusiva na relevante pesquisa acadêmica empreendida pelos juslaboralistas antes nominados, descreve-se aqui, de modo sintético, tão somente os resultados finais de alguns dos principais julgados mundo afora a respeito da matéria, a seguir: I) Alemanha: a 9ª Turma do Tribunal Federal de dezembro de 2020, reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhador e empresa holandesa que oferece serviços informacionais de aplicativos; II) Espanha: o Tribunal Supremo da Espanha (Tribunal Supremo), no dia 25 de setembro de 2020, "julgando Recurso de Cassação para Uniformização da Doutrina(Recurso de Casación para la Unificación de Doctrina)", nos autos nº 805/2020, Acórdão nº 4746/2019, declarou existir vínculo empregatício entre trabalhador de entrega e a plataforma digital GlovoApp(Glovo); III) França: em segunda decisão na mesma linha, a Câmara Social do Tribunal de Cassação (Cour de Cassation- chambre Sociale), reconheceu a existência de subordinação e da relação de emprego entre entregador e a plataforma digital UBER, conforme julgamento realizado no dia 4 de março de 2020, Acórdão nº 374(19-13.316). Os autores Jannotti e Meireles destacam que "a Corte de Cassação da França(Cour de Cassation), localizada em Paris, corresponde ao Supremo Tribunal Federal(STF) aqui no Brasil"; IV) Holanda: no dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Apelação de Amsterdã (Gerechtsh of Amsterdam), ao apreciar o recurso de Apelação em demanda de natureza coletiva(autos nº 200.261.051/01),reconheceu o vínculo empregatício entre os entregadores de aplicativos e a Plataforma Digital Deliveroo Nethherlands B.V Amsterdam(Deliveroo); V) Itália: "em 14/11/2020, a Corte de Cassação da Itália(Corte di Cassazione Civile, Sesta Sezione) julgou o Recurso de Cassação (Ricorso per Cassazione), recurso nº 11629-2019, autos nº 1663/2020, e nele reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa Foodinho SRL (que recentemente foi adquirida pela empresa Glovo)"; VI) Reino Unido: "Em 19 de fevereiro de 2021, a Suprema Corte do Reino Unido (The Supreme Court of the United Kingdom), julgou o recurso nos autos UKSC 2019/0029, e nele reconheceu que os motoristas são trabalhadores da empresa Uber BV"22. Como se percebe, Tribunais de várias nações começam a se debruçar sobre os aspectos que envolvem a relação jurídica existente entre as plataformas digitais e os trabalhadores acionados por aplicativos eletrônicos, com o reiterado reconhecimento jurisprudencial da presença de subordinação hierárquica entre as partes, sendo, por isso mesmo, além de observados outros supostos, as empresas(plataformas)inegáveis empregadoras do pessoal que lhe presta serviços pela modalidade antes descrita. Retornando ao caso concreto, em razão da sua especificidade (prestação de serviços à plataforma digital por meio de empresa interposta), há evidente subordinação direta com a segunda reclamada (Ifood), porém, conforme já mencionado, a petição inicial limita-se a pleitear a responsabilidade subsidiária da tomadora. Assim, os limites da lide devem ser considerados. É certo que demonstrados os supostos da relação de emprego entre as reclamadas, empresa interposta e plataforma digital, e o trabalhador motociclista (motoboy) reclamante, cujos serviços foram prestados por pessoa física, com intuitu personae, em caráter não eventual, mediante onerosidade (assalariamento a título de comissões - comissionista puro) e subordinação jurídica, nos exatos moldes definidos pelo artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se reconhecer a existência do contrato de trabalho informal, que deverá, por força da decisão judicial proferida nestes autos, ser formalizado desde o primeiro dia da prestação laboral, a começar pela anotação da CTPS obreira, com todos os efeitos jurídicos retroativos daí decorrentes. Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 14/01/2021 e 03/12/2021, na função de motociclista, e remuneração mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reais). 2.2. ANOTAÇÃO EM CTPS. RESCISÃO INDIRETA. OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES O reclamante postula a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, comprovado nos autos que as reclamadas deixaram de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de rompê-lo de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. No caso em apreço, o empregador deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, tais como o devido registro em CTPS, recolhimentos de FGTS, dentre outros. Logo, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. Por consequência, defiro o pleito de pagamento das parcelas devidas durante vínculo de emprego quais sejam: aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, multa do art. 477 da CLT (Verbete nº 61/2017 do TRT da 10ª Região), FGTS e multa de 40%. A primeira reclamada deverá promover as anotações na CTPS obreira e fornecer as guias TRCT e CD/SD. A controvérsia dos autos afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Indefiro. 2.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirmou, na petição inicial, que exerceu as suas atividades utilizando motocicleta, motivo pelo qual formulou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. A Lei n.º 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para nele inserir o § 4º, o qual dispõe: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", alargando, dessa forma, o rol dos trabalhadores destinatários do adicional de periculosidade. É incontroverso que o reclamante efetivamente utilizava motocicleta no desempenho de suas atividades laborais, para atender os interesses do empregador. Dessa forma, faz jus ao adicional pretendido. Nesse sentido, o entendimento do colendo TST, conforme abaixo transcrito: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 (14.10.2014) que inseriu tal atividade na NR16. Na hipótese, a Autora, promotora de vendas, utilizava motocicleta para deslocamento até os locais de prestação de serviço, vale dizer, tal meio de transporte era empregado em prol da execução laboral - em benefício das funções que exercia para a Reclamada. Ademais, o fato de o uso da motocicleta não ter sido exigência da Reclamada, visto que houve a anuência da empresa com este tipo de deslocamento, beneficiando-se, inclusive, com a agilidade que este meio de transporte oferece, não afasta o direito da Obreira ao recebimento do adicional de periculosidade. Registre-se ainda que a Reclamante foi admitida em 01/10/2020, após a publicação da Portaria nº 1.565/2014 (14.10.2014), fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado durante toda a contratualidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-961-33.2021.5.12.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023, grifei). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 193, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017" e que "a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 193, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. Da interpretação do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é fundamental ao desempenho das atividades laborais. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha afirmado que o autor não utilizava a motocicleta na integralidade da prestação de seu serviço, consignou que "(...) utilizava a sua motocicleta para o deslocamento até o local onde era executada a fiscalização e operação". Nesse contexto, conclui-se que o uso da motocicleta era frequente para a realização de seu trabalho. Necessário, portanto, o reconhecimento do direito do empregado à percepção do adicional de periculosidade, por força do dispositivo consolidado em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12709-67.2015.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte de origem, última instância apta para o exame dos fatos e provas, consignou que o reclamante utilizava motocicleta em sua prestação laboral rotineira, razão pela qual era devido o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, se a reclamada não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Diante desse contexto, não há como vislumbrar a indicada afronta literal ao artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1149-60.2016.5.10.0812, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/09/2018). Portanto, sendo incontroversa a utilização da motocicleta nas atividades laborais, independentemente da exigência de seu uso pelo empregador, impõe-se concluir que é devido o adicional de periculosidade, preconizado no artigo 193, § 4º, da CLT, cujo intento foi conceder um plus salarial àqueles empregados que laborem em atividades ou operações perigosas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado ao trabalhador. Não se olvida que a Portaria n.º 1.565 do MTE foi anulada por decisão judicial. Contudo, o art. 193, § 4º, da CLT, parágrafo acrescido pela Lei n.º 12.997/2014, possui eficácia plena e não depende de legislação inferior para conferir-lhe aplicabilidade. Com efeito, as normas de segurança e medicina do trabalho possuem natureza de direito fundamental (CF, art. 7º, XXII), impondo-se a sua aplicação imediata (CF, art. 5º, 1º), à luz do princípio da máxima efetividade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste egr. Regional, conforme ementas de julgados a seguir transcritas: RECURSO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso que o autor utilizava motocicleta em seus deslocamentos até os clientes, conclui-se ter direito ao adicional de periculosidade, porque exposto aos riscos do trânsito. A Lei 12.997/2014, que incluiu o § 4.º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo irrelevante para a solução da demanda o fato de a Portaria 1.565/2014 ter sido anulada por decisão judicial. Reforma-se, portanto, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional com reflexos. Precedentes. (RO 0001054-31.2023.5.10.0021. 3ª Turma. Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 11/12/2024) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. Uma vez que o reclamante utilizava motocicleta para desempenho de suas atribuições laborais, faz jus ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193, § 4°, da CLT, norma autoaplicável que prescinde de regulamentação para sua aplicação imediata. Sentença reformada. (RO 0000736-53.2024.5.10.0105. 2ª Turma. Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, Julgado em 13/11/2024) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou ao artigo 193, o § 4º, por meio do qual passou a prever que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Com efeito, comprovada a obrigatoriedade de uso da motocicleta para a prestação dos serviços e, constituindo-se tal prática uma atividade considerada perigos pela lei, devido o pagamento do adicional ao trabalhador. (RO 0000861-05.2021.5.10.0015, 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Julgado em 14/08/2024) Se para o labor na atividade exercida havia necessidade de utilização de veículo e considerando que o reclamante deslocava-se por meio de motocicleta para executar sua atividade laboral, de forma habitual, é impositivo afirmar que é devido o adicional correspondente, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. Registre-se que o adicional é devido pela mera utilização desse tipo de veículo, cabendo à reclamada, se for o caso, coibir o deslocamento em motocicleta, o que não restou evidenciado nos autos. Ante o exposto, laborando em condições geradoras da periculosidade, deve o empregado receber o adicional respectivo previsto em lei. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de adicional de periculosidade, durante o período do reconhecimento do vínculo empregatício, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário, com a incidência de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). 2.4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Na inicial o reclamante postulou o pagamento de 37h54min de horas extras semanais, bem como feriados trabalhados em dobro e também descanso semanal em dobro. A defesa patronal invoca a tese de labor externo, sem controle de jornada, bem como refuta a jornada declinada na inicial. À análise. Ao basear sua defesa na ausência do controle de jornada pela condição de trabalhador externo conferida ao reclamante (artigo 62, I, CLT), a parte reclamada invocou fato impeditivo do direito pleiteado (CLT, artigos 769 e 818; CPC/2015, artigo 373, II), atraindo para si o ônus de prova respectivo. O comando descrito no art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Já o inciso II refere-se à relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa. A situação ordinária é o controle da jornada de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação excepcional deve ser comprovada por quem alega (CPC, art. 373, II). O fato de existir labor em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada, pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação do horário de trabalho. Assim, somente se insere na exceção capitulada no art. 62, I, da CLT, o trabalho em caráter externo que impossibilita o controle pela empregadora. No caso em apreço, é certo que o reclamante era monitorado por GPS e pelos supervisores da primeira reclamada, Guilherme e Igor. Nota-se, assim, que a reclamada detinha o efetivo controle da atuação dos entregadores, por meio da prévia definição de escalas e monitoramento por intermédio da plataforma. Assim sendo, o reclamante, estava submetido a efetivo controle de jornada, sendo-lhe inaplicável o art. 62, I, da CLT. À análise do horário de trabalho do obreiro. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º - Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso vertente, não houve apresentação de cartões de ponto. Frise-se, ainda, que havia monitoramento integral do labor do reclamante, via plataforma digital. Contudo, esses controles não vieram os autos. Na inicial, o reclamante aduziu que laborava 37h54min horas extras semanais, sem folga semanal. Mas a prova oral evidenciou a concessão de uma folga semanal. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 37 horas e 54 minutosde horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%. Determino ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados, listados na inicial. 2.5. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Ifood). No caso vertente, restou demonstrado que o reclamante prestava serviços em favor da segunda reclamada (Ifood), por meio da empresa interposta qualificada na condição de primeira reclamada. Trata-se, portanto, de situação fática que atrai a incidência da Súmula 331, IV, do col. TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar, sendo subsidiária a responsabilidade da contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Nesse contexto, ao negar a prestação de serviços em seu benefício, mas confirmando a celebração de "contratos de intermediação de NEGÓCIOS" com a empregadora, a segunda reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que o empregado não lhe prestou serviços ou que o fez de forma apenas esporádica ou eventual. À míngua de tal prova, restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante ao longo de todo o período alegado na inicial. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Demonstrada a qualidade de tomadora de serviços da segunda recorrente, deve ela responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas devidas ao empregado que lhe prestou serviços, segundo interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331, do TST, aqui transcrita no aspecto adequado ao caso concreto: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Conforme já fundamentado no item relacionado aos requisitos da relação empregatícia, a plataforma Ifood terceirizou sua atividade fim para a primeira reclamada. De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da segunda recorrente pelas verbas devidas ao reclamante ao longo de todo o contrato de trabalho. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A." TODAVIA, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da e. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS: "MOTOBOY - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO O Reclamante conta na inicial que foi contratado para laborar na função de motoboy no dia 14/1/2021, mediante salário mensal de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 por quinzena laborada). Aduz que o contrato foi rescindido na modalidade indireta, no dia 3/12/2021, e que não houve o recebimento das verbas rescisórias e demais haveres trabalhistas (liberação das guias SD/CD). Assevera, ainda, que não houve registro do contrato de trabalho na CTPS. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira Reclamada e consectários, com a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, tendo em vista o aproveitamento econômico da mão-de-obra do Reclamante. A primeira Reclamada, em síntese, negou a existência de contratualidade empregatícia ao passo que a segunda Reclamada, a seu turno, rechaçou qualquer hipótese de responsabilização oriunda do modelo de negócios objeto da presente demanda. Passo ao exame da questão. Sabe-se que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a conjugação cumulativa dos requisitos essenciais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. Admitida a prestação de serviços, mas contestado o vínculo empregatício, é das Reclamadas o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito do Reclamante (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiram. Em seu depoimento, o Reclamante afirmou que realizava as atividades utilizando motocicleta própria. Em outro trecho, declarou ainda que somente recebia valores se efetuasse as entregas pelo aplicativo, possuindo autonomia quanto à aceitação ou recusa da entrega. Afirmou ainda que, caso ficasse doente, não precisaria apresentar licença médica. Admitiu ainda que poderia escolher se trabalharia ou não nos feriados. Colaciono abaixo o depoimento, com destaque para os excertos mencionados acima (fls. 1176/1177): 'que trabalhou na 1ª reclamada por 1 ano, no ano de 2021; que o depoente trabalhava no sistema de "nuvem", antes de trabalhar no sistema de "OL"; que, na OL, o pagamento era feito por entrega; que caso o reclamante não fizesse entregas, não recebia nenhum valor; que o depoente fazia, em média 20 entregas, por dia, quando trabalhava nos 3 turnos; que o depoente esclarece que sempre fazia 3 turnos no dia; que as entregas eram realizadas das 10h às 22h; que somente a bolsa de entrega era do IFOOD, mas a motocicleta era do depoente; que o depoente não tinha intervalo por turno; que esclarece que havia pausa de 15 minutos (por turno), mas muitas vezes não a tirava; que no aplicativo do IFOOD existe a opção de pausa, mas só quando trabalha para "OL"; que os dias de folga do reclamante eram pedidos pelo depoente e nem sempre eram atendidos no dia em que ele desejava; queo depoente não poderia logar e deslogar do aplicativo do IFOOD quando quisesse, pois havia um tempo de turnos definidos pela 1ª reclamada; que havia um sistema de marcação de turno, que depoente marcava o turno que queria, através do telegram da 1ª reclamada; que o depoente conhece o sistema "formes" em que poderia escolher a escala, mas nem sempre era acatado; que não tem ciência de que as vagas ofertas pelo "formes" são limitadas e preenchidas automaticamente caso ele fizesse preenchimento no sistema; que caso o reclamante não pudesse realizar as entregas, não poderia se fazer substituir, e caso o fizesse, era punido; que trabalhava em feriados; que a decisão para trabalhar nos feriados era decisão ou do reclamante ou da 1ª reclamada (a pedido), mas se tivesse disponibilidade poderia aceitar; que o depoente poderia recusar também, mas poderia ser punido caso fizesse, pois não era colocado no turno quisesse; que o reclamante não poderia recusar entregas, pois caso fizesse era punido não sendo colocado na escala ou não tendo permissão para trabalhar; que no aplicativo do IFOOD existia a opção de recusar entregas; que o depoente tinha cadastro em outros aplicativos de entrega, mas só trabalhava dentro do aplicativo do IFOOD; que caso o depoente ficasse doente, não era necessário apresentar atestado médico; que durante as entregas do reclamante, poderia ser supervisionado, pois quando recusava entregas, a 1ª reclamada ligava para o depoente e perguntava o motivo da recusa; que o depoente deveria ir uma vez por mês na base da 1ª reclamada; que o depoente fez o cadastro no IFOOD, como qualquer outra pessoa interessada, porém para adentrar no sistema da "OL" é diferente, devendo entregar documentos; que o depoente não esteve vinculado a outros "OLs"; que era a 1ª reclamada a responsável pela remuneração do reclamante; que o depoente recebia, por mês, de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00; que esses valores eram transferidos a cada 8 dias, ou melhor, semanalmente; que, por semana, recebia, em média, de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00; que cada entrega era realizada, em média, de 20 a 30 minutos; que o depoente não poderia realizar atividades particulares durante as entregas, inclusive não podendo sair das áreas de entrega designada; que os intervalos de 15 minutos em que o reclamante não tirava, era de opção dele não tirar.' (grifo nosso). De acordo com as informações apresentadas no depoimento acima, é possível destacar os seguintes pontos: a) o Reclamante ativava-se no modelo de negócios/entregas como "operador logístico", tendo realizado cadastro por conta própria na plataforma e utilizando veículo próprio; b) havia um grupo no Telegram para organização das escalas entre os entregadores habilitados na plataforma, sendo que o Reclamante poderia pré-selecionar os turnos de sua preferência; c) o Reclamante poderia, com alguma autonomia, se fazer substituir por outra pessoa e trabalhar aos feriados; d) o Reclamante só recebia algum valor se realizasse entregas; e) a punição mencionada ao longo do depoimento diz respeito à sua exclusão do rodízio/escalas de entregas, a partir de uma "desativação" temporária dos serviços do Reclamante. f) o Reclamante não precisava de entregar atestado médico em caso de doença. Relativamente à prova emprestada, consoante indicado pelo Reclamante, colaciono abaixo, inicialmente, o depoimento da testemunha Gleison Rodrigo Nascimento nos autos do processo nº 0000276-53.2021.5.10.0014 (fls. 1182 /1183) foi o seguinte: 'que a profissão do depoente é motoboy; que o depoente trabalhou para a primeira reclamada, esta como operador logistico, no periodo de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, realizando entregas de comida do IFOOD; que foi o depoente quem se cadastrou diretamente na plataforma IFOOD, tendo se vinculado à primeira reclamada, para em enviou os dados bancários, a CNH e o documento do veículo do depoente; que as escalas dos motoboys eram feitas pelo operador logistico, de acordo com a necessidade de tal operador logisticos; que o motoboy poderia informar os dias e horarios de sua disponibilidade, mas quem decidia era o operador logistico, sendo que se o motoboy não pudesse trabalhar determinado dia ou horário, era retirado da escala e sofria desconto, no valor médio de R$45,00 por turno não trabalhado; que nos turnos nos quais o depoente não estava escalado pela primeira reclamada, poderia trabalhar para outras plataformas digitais; que o depoente não sabe informar o motivo de o reclamante ter saido da primeira reclamada; que o reclamante prestava serviço de acordo com a escala fixada pela primeira reclamada, sendo que o reclamante geralmente laborava nos nos tres turnos das 10h00 às 15h00, das 15h00 às 18h00 e das 18h00 às 22h30; que o aplicativo IFOOD disponibilizava opção de pausa de 20 minutos para os motoboys, sendo que normalmente como havia alta demanda, o motoboy não conseguia acionar tal pausa no aplicativo, sendo que tal pausa não estava disponivel no turno das 10h30 às 15h00, mas apenas nos outros turnos; que a primeira reclamada não fiscalizava ou gerenciava os motoboys, salvo o acompanhamento da localização por GPS pelo aplicativo, sendo que também conseguia logar e retirar o login dos motoboys no aplicativo; que a primeira reclamada contactava os motoboys por meio de mensagem no TELEGRAN, onde enviava as escalas e postava alguma reclamação dirigida ao motoboy; que o motoboy precisava ter moto propria para prestar serviços para a primeira reclamada; que o reclamante e o depoente laboravam em todos os feriados; que o depoente e o reclamante usufruiam de uma folga semanal, que não era gozada nos sábados e domingos; que a remuneração dos motoboys era calculada por entregas realizadas, sendo paga semanalmente pela primeira reclamada, que recebia o repasse do valor das entregas pelo IFOOD; que se o motoboy estivesse com dificuldade de logar no aplicativo no turno escalado, a primeira reclamada tentava resolver o problema, sendo que caso não fosse resolvido o problema, resultava na retirada do motoboy daquela escala; que depoente e reclamante realizavam cada um de 15 a 25 entregas por dia; que um motoboy rodava no mínimo 150 km por dia e no máximo 200/250 km por dia, variando mas acordo com a demanda do aplicativo; que não era permitido ao motoboy recusar entrega nem desligar o aplicativo; que no ato do cadastramento no aplicativo, o motoboy poderia escolher o Estado e a cidade de atuação, mas não poderia escolher a região de sua preferência, sendo que no caso do DF a única cidade disponivel é BRASILIA; que o reclamante prestava serviços mais em AGUAS CLARAS e TAGUATINGA; que no inicio, a primeira reclamada mantinha o depoente em escala em todos os turnos do dia, mas posteriormente o depoente passou a ser escalado apenas de quarta a domingo, sem justificativa' (grifo nosso) Ainda, como prova emprestada, o Reclamante elegeu ainda o depoimento do preposto da primeira Reclamada, Rodrigo Ribeiro dos Santos, nos autos do processo 0001133-16.2023.5.10.0019, que colaciono abaixo (fls. 1186/1187): 'que os entregadores entram em contato com a OL; que então a OL solicita ao interessado cópia do documento RG e da CNH; que então a OL envia os dados para o IFOOD; que é necessária a aprovação do IFOOD, então o motoboy fica disponível para realizar entregas; que antes mesmo de procurar a OL, o motoboy baixa o aplicativo IFOOD e faz o seu cadastro; que em alguns casos o próprio IFOOD já autoriza e em outros o motoboy fica em uma lista de espera; que depois desse cadastro o motoboy procura a OL; que as chamadas/entregas chegam através do referido aplicativo, que o motoboy já baixou; que o motoboy tem a opção de rodar via nuvem ou através de OL; que à época do reclamante, ele poderia passar seu cadastro para um terceiro rodar, isso porque ainda não era exigida a selfie, mas essa conduta seria de total responsabilidade do motoboy; que o mesmo poderia ocorrer no modo nuvem; que o diferencial das entregas via OL é que o operador logístico faz a gestão das entregas, com isso haverá um volume maior de entregas para o motoboy e a organização das entregas; que o depoente não sabe informar se o motoboy poderia se cadastrar em mais de uma OL; que se o motoboy não estiver online (no turno) ele não recebe pedidos; que o IFOOD exige que as vagas disponibilizadas para cada turno sejam preenchidas; que o IFOOD não exige metas de entrega; que se OL não cumrpir as exigências do IFOOD, não recebe; que o entregador pode optar por ficar dedicado ou regular, no caso do dedicado, o motoboy fica "dedicado em uma área", recebe principalmente pedidos daquela área, mas se foi à outra região fazer uma entrega e aparece um pedido, ele pode fazer a entrega para outra região, que o regular não fica dedicado em determinada área, escolhe onde vai ficar; que o reclamante fazia referida escolha semanalmente, mas tinha opção por dedicado; que a OL tinha como saber onde o reclamante estava, pois o próprio cliente tinha como saber, a tecnologia possibilitou isso; que se o reclamante estivesse fora da área do dedicado, a reclamada entraria em contato com ele e o informaria que ele estava fora da área escolhida, que então não chegariam os pedidos e oportunizaria ao reclamante mudar para regular; que o reclamante podia fazer entregas para outros aplicativos ou restaurantes durante o turno em que estivesse rodando pela OL; que o preenchimento do formulário pelo motoboy não garantia, por si só, que o motoboy rodaria nos turnos assinalados, dependia também da disponibilidade de vagas; que no caso de número maior de candidatos do que de vagas, seria dada prioridade aos que preencheram o formulário primeiramente; que a própria OL definiu esse critério; que a própria OL fazia o repasse ao reclamante do pagamento das entregas realizadas.' Finalmente, elegeu ainda o Reclamante o depoimento da preposta da segunda Reclamada, Nathany Pereira dos Santos, nos autos do processo 0101014-30.2021.5.01.0069, in verbis: 'que o entregador pode prestar serviço para a empresa no sistema "nuvem" ou no sistema de vinculação à uma OL; que o entregador, quando tem problema de pagamento ou relativo às entregas, trata diretamente com a OL, já que a empresa não interfere nesse trabalho; que a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados; que confrontada com o documento de id 6bead1a, folha 848, disse que o TEMPO ONLINE PARA COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS é o período que a OL fica disponível para receber encomendas da empresa; que no mesmo documento a TAXA DE ACEITAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao percentual de encomendas aceitas pela OL; que no mesmo documento a TAXA DE CONCLUSÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao total de entregas efetivamente realizadas; que os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas; que os valores devidos pela entrega, que são calculados pela distância percorrida, são fixados pela empresa e entregues à OL' Pois bem, a partir do exame das declarações acima, é possível concluir pela falta de subordinação jurídica e a possibilidade de prestação de serviços em caráter eventual porquanto o Reclamante tinha possibilidades reais de (i) indicar as escalas/horários em que pretende se ativar; (ii) não laborar aos feriados, conforme juízo próprio de escolha; e (iii) poderia deixar de fazer entrega ou se deixar substituir por outra pessoa, ainda que isso lhe custasse a retirada da escala; e (iv) não precisaria apresentar atestado médico nas ausências por problemas de saúde. Ora, tal regime mostra-se incompatível com os requisitos previstos na atual legislação para configuração do vínculo empregatício. O depoimento da testemunha Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas não trouxe outro convencimento, sequer foi capaz de gerar alguma dúvida sobre a prestação dos serviços. O depoimento do preposto da primeira Reclamada (prova emprestada) visto acima revela que o "OL - operador logístico", na realidade, possui mais autonomia sobre as entregas, podendo geri-las da forma que melhor lhe aprouver, com possibilidade de captação de um volume maior de serviço. Finalmente, o depoimento do preposto da segunda Reclamada (prova emprestada) trouxe esclarecimentos quanto ao modelo de negócios construído pelo iFood, permitindo que os prestadores de serviço possam se ativar como simples entregadores ou, ainda, como operadores logísticos, hipótese em que detém mais autonomia e capacidade de articulação do volume de entregas a ser efetivado, intermediando a oferta de serviços e entrega de produtos com a plataforma digital. Mais adiante, passo à análise das provas emprestadas indicadas pelas Reclamadas. O depoimento da testemunha Edgar Vieira Bueno, nos autos do processo 0000689-93.2021.5.10.0005, foi o seguinte: 'que presta serviços às reclamadas como motoboy; que presta serviços vinculado à primeira reclamada desde fevereiro de 2022, mas presta serviços ao Ifood há cerca de 5 anos, sempre vinculado a outras operadoras logísticas; que já viu o reclamante, não se recorda o local; que, com relação às escalas de trabalho, funciona da seguinte forma: toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos; que o depoente tem trabalhado todos os dias porque atualmente é a sua única fonte de renda, mas em caso de não ter disponibilidade em determinados dias, por motivos particulares, basta informar que a primeira reclamada providencia outra pessoa para a escala; que em caso de problema de saúde, não há necessidade de apresentar atestado médico; que o pagamento é feito de acordo com a quilometragem percorrida, sendo que o cálculo é feito pela própria plataforma Ifood e o valor é repassado ao entregador pela primeira reclamada; que a remuneração não é feita por taxa de entrega, mas sim por quilometragem rodada, até porque existem entregas grátis na plataforma, mas os entregadores não trabalharam de forma gratuita; que o cadastro na plataforma é feito pelo próprio entregador, na modalidade "nuvem", mas quando opta por trabalhar pela OL, o entregador migra para a a empresa, sendo que não pode atuar das duas formas, mas pode voltar a atuar "nuvem" quando se desvincula da OL; esclarece que isso ocorreu no caso do depoente, que já era cadastrado como "nuvem', pois atualmente os entregadores estão fazendo o cadastro por meio da OL, já que o cadastro como "nuvem" na plataforma do Ifood está demorando muito, já que esta se encontra sobrecarregada; que é o entregador que escolhe quantos turnos vai trabalhar no dia, podendo haver variação quanto ao número de turnos de acordo com o dia; que existem 3 turnos: almoço, de 10h30 às 14h, lanche, de 14h às 18h, e jantar, de 18h às 22h; que existe contratoperguntas do(a) procurador(a) primeira da reclamada: escrito entre o entregador e a OL; que em cada turno existe um intervalor de 20 minutos, que o entregador usa da forma como quiser, denominados "pausas"; que o APP dá opções de períodos para a pausa, e o entregador escolhe, sendo que no período escolhido, a plataforma o coloca como "indisponível"; que existe a opção de pausa ao término do turno, para ser liberado mais cedo; que a OL dá o suporte ao entregador quando ocorre algum problema, seja com o veículo,s eja com o pedido, sendo que isso se dá no próprio APP do Ifood; que caso o entregador esteja fora da área de atuação, recebe uma mensagem da OL para que este informe o que está acontecendo; que em caso o entregador pare de atuar durante o turno, ou saia da área deliberadamente, não sabe exatamente a consequência porque nunca agiu dessa forma; que o entregador pode logar em qualquer momento e em qualquer local, mas é a OL que libera para receber pedidos; que é possível rejeitar a entrega, todavia o depoente não trabalha dessa forma; perguntas do(a) procurador(a) da sem perguntas;segunda reclamada: perguntas s do(a) procurador(a) da reclamante: que não sabe se existe um número de vagas estabelecido para cada área; que os ajustes sobre turnos de trabalho e outros são feitos no grupo de Telegram da primeira reclamada; que a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado; esclarece que a área de atuação pode ser determinada zona ou pode ser "livre", quando o entregador fica disponível para toda cidade de Brasília; que é a OL quem estabelece a zona de atuação, conforme já informado, podendo ser "livre" ou não, o que é informado diariamente ao entregador; que quando está na escala "livre", não há bloqueio porque não há zona específica de atuação; que para ser um entregador, é exigido veículo, seja moto ou bicicleta; que no cadastro do Ifood, seja direto pelo entregador, seja intermediado pela OL, é preciso registrar se o veículo é moto ou bicicleta e no primeiro caso, tem que apresentar o documento; que a OL tem conhecimento se o entregador está online ou offline na plataforma; que o depoente nunca teve problemas relacionados a pagamento, mas se os tiver, tratará com a OL, esclarecendo que no próprio extrato do Ifood consta os valores que lhe são devidos; que o tempo da entrega é estabelecido na plataforma Ifood, sendo inclusive maior que o necessário, mas se for excedido não há problema; que se ocorrer algum acidente, o próprio depoente informa à OL, e se tiver algum problema com a moto, ele tenta primeiro resolver com algum entregador que esteja próximo.' (grifo nosso) Já o depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos, nos autos do processo 0000122-89.2020.5.12.0054, foi o seguinte (fl. 1032): 'o depoente trabalha para a 2ª ré desde 2015 na área de logística, apurando resultados de logística, angariando restaurantes, SLA de atendimento; o contrato existente entre a 2ª ré e os operadores logísticos são contratos de intermediação de negócios; operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; a 2ª ré não fornece mochilas térmicas; as mochilas que os entregadores usam são compradas pelos operadores ou pelos próprios entregadores; a 2ª ré não exige o uso da mochila com o seu logotipo, podendo o entregador usar uma mochila genérica ou até de outra empresa; a fonte de lucro da 2ª ré é a mensalidade que os restaurante pagam pelo uso da plataforma e a comissão que eles pagam por cada item vendido por meio da plataforma; a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; o login no aplicativo é feito por email e senha; a 2ª ré está sediada em Osasco; o aplicativo funciona 24h; caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; conhece a 1ª ré, que tinha contrato de intermediação de negócios com a 2ª ré, mas não sabe detalhar as cláusulas desse contrato; não considera que o contrato seja de terceirização; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas; a 1ª ré não é a única operadora logística que tem contrato com a ré na grande Florianópolis, estimando que existam 8 na região; não lembra os nomes dessas outras empresas.' (grifo nosso). Por fim, registro ainda o depoimento da testemunha Wagner Silva Figueiredo nos autos do processo 1000263-28.2022.5.02.0401 (fl. 1038): 'que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo' Concluo que as provas orais e documentais (emprestadas), devidamente valoradas, não se coadunam com a hipótese de relação empregatícia. Ao contrário, é possível entrever que o Reclamante era trabalhador autônomo, com a utilização de veículo e aparelho celular próprios, sem existência de alteridade com relação ao empreendimento empresarial, e com capacidade de autonomia e gestão das entregas pelas quais era responsável, sendo certo que, caso não se ativasse nos serviços, não seria remunerado, assumindo ainda o risco de eventual falta de escala. Pontuo que a existência de alguma coordenação no tocante à escala de trabalho por parte da primeira Reclamada, seja diretamente ou por intermédio do aplicativo do iFood, por si só, não é capaz de afetar a autonomia do Reclamante. Isso porque o estabelecimento empresarial indubitavelmente necessita ter o mínimo de concertamento quanto às pessoas que realizam as tarefas de entrega dos produtos aos clientes, e aos períodos e horários respectivos, sem que isto necessariamente configure uma subordinação jurídica propriamente dita. A coordenação de turnos torna-se ainda mais legítima e necessária considerando que o serviço de entrega de produtos produzidos pelo estabelecimento ao consumidor, com qualidade e eficiência, é elementar para a manutenção e sobrevivência do empreendimento no mercado. Outro fator de convencimento no tocante à realização de prestação de serviço autônomo, com inexistência de alteridade, é a utilização de veículo e aparelho celular próprios, conforme já assinalado anteriormente. Outras provas colacionadas não possuem aptidão ou valor probatório suficiente para se concluir de modo diverso. Por tudo que fora pontuado, não havendo revelação inequívoca dos elementos aptos à configuração da relação empregatícia que, aliás, despontou para a existência de um trabalho autônomo exercido pelo Reclamante, julgo improcedente o pedido." A par dessa fundamentação exauriente, não vislumbro meios de reforma da sentença recorrida, cuja fundamentação adoto, para não reconhecer o vínculo empregatício alegado. Prejudicados os demais itens recursais. Nego provimento ao recurso ordinário. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 26 de março de 2025(data do julgamento). Assinado digitalmente. JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Redator designado BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO

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Luis Henrique Martins Cardoso e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 262453043

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

CECILIA ANDRADE ROCHA

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN SARAH CASTRO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA LEITE

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001285-97.2023.5.10.0105 : LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001285-97.2023.5.10.0105 : LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO : SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA E OUTROS (1) TRT ROT 0001285-97.2023.5.10.0105 - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE ADVOGADO: MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO RECORRIDO: SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH ADVOGADO: NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO: ELEN SARAH CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: PALOMA PEREIRA LEITE ADVOGADO: CECILIA ANDRADE ROCHA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI ADVOGADO: TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOBOY COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício na função de motoboy com a primeira Reclamada, mediante salário mensal de R$ 4.000,00, e a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, alegando ausência de registro em CTPS, não recebimento de verbas rescisórias e aproveitamento econômico da mão-de-obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços realizada pelo Reclamante como motoboy, no período de 14/1/2021 a 3/12/2021, configura relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, ou se caracteriza prestação de serviços autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade, conforme artigos 2º e 3º da CLT. 4. A prestação de serviços foi admitida, cabendo às Reclamadas o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, o que foi devidamente cumprido. 5. O Reclamante utilizava motocicleta própria, possuía autonomia para escolha de turnos e escalas via aplicativo, não era obrigado a justificar ausências mediante atestado médico e poderia, com limitações, recusar entregas, fatos que afastam a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento da relação de emprego. 6. As punições relatadas, como retirada de escalas em caso de recusa de entregas, configuram mera organização da prestação de serviços para atendimento à dinâmica empresarial, sem que se evidencie ingerência ou poder disciplinar típico da relação de emprego. 7. A utilização de aplicativo para organização das entregas e a exigência de coordenação de turnos são medidas compatíveis com a gestão de trabalho autônomo e não descaracterizam a autonomia do prestador. 8. As provas emprestadas dos autos de outros processos corroboram a ausência de subordinação jurídica e reforçam a caracterização da prestação de serviço como autônoma, sem vínculos de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 10. A prestação de serviços de motoboy mediante utilização de veículo próprio, com autonomia na escolha de turnos e sem sujeição a ordens diretas de empregador, configura trabalho autônomo e não gera vínculo empregatício. 11. A coordenação de escalas para melhor organização da prestação de serviços, por si só, não caracteriza subordinação jurídica quando preservada a liberdade de adesão do trabalhador. 12. A ausência de alteridade e a assunção dos riscos da atividade pelo próprio trabalhador reforçam a natureza autônoma da relação de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no caso analisado. RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença proferida ao ID. 480f0ef, julgou improcedentes os pedidos formulados por LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO em face de SMART DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA. e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a07f44d). Busca, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária da segunda. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, ao ID. 63ce526 e ID. 474b4d5. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso do reclamante, conforme parecer ao ID. c5cc078. É o relatório." VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante." MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Acerca do tema e demais pedidos decorrentes, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "2.1. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTREGADOR MOTOCICLISTA x EMPRESA INTERPOSTA CONTRATADA POR PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). REQUISITOS Discute-se nos presentes autos a existência de relação de emprego entre a parte reclamante, ocupante da função de Motociclista, e a primeira reclamada, que faz intermediação de entregas em benefício da Plataforma Digital Ifood, responsável pelo oferecimento dos serviços de entregas aos clientes cadastrados em seu sistema eletrônico. Na inicial o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada (SMART DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA.) em 04/01/2021, para exercer a função de "motoboy para entrega de alimentos", mediante salário mensal médio de R$4.000,00 (quatro mil reais), calculado por entrega com base no quilômetro rodado, realizando de 15 a 25 entregas por dia. Postulou o reconhecimento da relação de emprego e consectários decorrentes da rescisão indireta em 03/12/2021. Ambas as reclamadas negam a existência da relação empregatícia. A segunda demandada, além de refutar a existência de terceirização, a ensejar sua responsabilização subsidiária, afirma que apenas oferece um serviço aos seus clientes, sem qualquer interferência nas atividades desenvolvidas pelos motoristas cadastrados na plataforma. Defende a tese de que a ela cabe apenas direcionar as demandas por entrega às "empresas parceiras" através dos aplicativos (plataformas virtuais) "Ifood.com". O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição rejeitou a tese de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. Em recurso ordinário, o reclamante reafirma que a prestação de serviços ocorreu com a presença dos requisitos da relação empregatícia. À análise. Ao admitir que houve prestação pessoal de serviços pelo reclamante, em sua plataforma digital, a parte reclamada atrai para si o onus probandi quanto à existência de uma relação de trabalho de natureza não subordinada e sem vínculo empregatício, pois, além de presumível o contrato de trabalho toda vez que uma pessoa física labora em prol de outrem, a hipótese aventada em defesa configura fato impeditivo do direito pleiteado. Em relação às provas produzidas nos autos, o reclamante, em seu depoimento, manteve, em linhas gerais, a versão trazida na inicial, inexistindo confissão. Transcrevo: Depoimento pessoal do(a) reclamante: que trabalhou na 1ª reclamada por 1 ano, no ano de 2021; que o depoente trabalhava no sistema de "nuvem", antes de trabalhar no sistema de "OL"; que, na OL, o pagamento era feito por entrega; que caso o reclamante não fizesse entregas, não recebia nenhum valor; que o depoente fazia, em média 20 entregas, por dia, quando trabalhava nos 3 turnos; que o depoente esclarece que sempre fazia 3 turnos no dia; que as entregas eram realizadas das 10h às 22h; que somente a bolsa de entrega era do IFOOD, mas a motocicleta era do depoente; que o depoente não tinha intervalo por turno; que esclarece que havia pausa de 15 minutos (por turno), mas muitas vezes não a tirava; que no aplicativo do IFOOD existe a opção de pausa, mas só quando trabalha para "OL"; que os dias de folga do reclamante eram pedidos pelo depoente e nem sempre eram atendidos no dia em que ele desejava; que o depoente não poderia logar e deslogar do aplicativo do IFOOD quando quisesse, pois havia um tempo de turnos definidos pela 1ª reclamada; que havia um sistema de marcação de turno, que depoente marcava o turno que queria, através do telegram da 1ª reclamada; que o depoente conhece o sistema "formes" em que poderia escolher a escala, mas nem sempre era acatado; que não tem ciência de que as vagas ofertas pelo "formes" são limitadas e preenchidas automaticamente caso ele fizesse preenchimento no sistema; que caso o reclamante não pudesse realizar as entregas, não poderia se fazer substituir, e caso o fizesse, era punido; que trabalhava em feriados; que a decisão para trabalhar nos feriados era decisão ou do reclamante ou da 1ª reclamada (a pedido), mas se tivesse disponibilidade poderia aceitar; que o depoente poderia recusar também, mas poderia ser punido caso fizesse, pois não era colocado no turno quisesse; que o reclamante não poderia recusar entregas, pois caso fizesse era punido não sendo colocado na escala ou não tendo permissão para trabalhar; que no aplicativo do IFOOD existia a opção de recusar entregas; que o depoente tinha cadastro em outros aplicativos de entrega, mas só trabalhava dentro do aplicativo do IFOOD; que caso o depoente ficasse doente, não era necessário apresentar atestado médico; que durante as entregas do reclamante, poderia ser supervisionado, pois quando recusava entregas, a 1ª reclamada ligava para o depoente e perguntava o motivo da recusa; que o depoente deveria ir uma vez por mês na base da 1ª reclamada; que o depoente fez o cadastro no IFOOD, como qualquer outra pessoa interessada, porém para adentrar no sistema da "OL" é diferente, devendo entregar documentos; que o depoente não esteve vinculado a outros "OLs"; que era a 1ª reclamada a responsável pela remuneração do reclamante; que o depoente recebia, por mês, de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00; que esses valores eram transferidos a cada 8 dias, ou melhor, semanalmente; que, por semana, recebia, em média, de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00; que cada entrega era realizada, em média, de 20 a 30 minutos; que o depoente não poderia realizar atividades particulares durante as entregas, inclusive não podendo sair das áreas de entrega designada; que os intervalos de 15 minutos em que o reclamante não tirava, era de opção dele não tirar". Nada mais. (fl. 1176) Naquela audiência (ata de ID. 3f80891/fl. 1176 e petição à fl. 1179), o reclamante indicou testemunha, utilizando prova emprestada, havendo requerido a utilização dos depoimentos de Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas (Processo 0000276 53.2021.5.10.0014); preposto da 1ª reclamada RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (Processo 0001133 16.2023.5.10.0019) e a preposta da litisconsorte NATHANY PEREIRA DOS SANTOS (Processo 0101014 30.2021.5.01.0069). Já a primeira reclamada indicou como prova emprestada o depoimento da testemunha EDGAR VIEIRA BUENO, ouvida Processo 0000689-93.2021.5.10.0005 (ID. a1a638f/fl. 1138). A segunda reclamada requereu (ata de ID. 3f80891/fl. 1176 e petição à fl. 1225) a utilização dos depoimentos das testemunhas Henrique Vieira Santos (Processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054) e Wagner Silva Figueiredo (Processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401). Passo a transcrever: Depoimento de Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas (000276-53.2021.5.10.0014): "Depoimento: que a profissão do depoente é motoboy; que o depoente trabalhou para a primeira reclamada, esta como operador logístico, no período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, realizando entregas de comida do IFOOD; que foi o depoente quem se cadastrou diretamente na plataforma IFOOD, tendo se vinculado à primeira reclamada, para em enviou os dados bancários, a CNH e o documento do veículo do depoente; que as escalas dos motoboys eram feitas pelo operador logistico, de acordo com a necessidade de tal operador logisticos; que o motoboy poderia informar os dias e horarios de sua disponibilidade, mas quem decidia era o operador logistico, sendo que se o motoboy não pudesse trabalhar determinado dia ou horário, era retirado da escala e sofria desconto, no valor médio de R$45,00 por turno não trabalhado; que nos turnos nos quais o depoente não estava escalado pela primeira reclamada, poderia trabalhar para outras plataformas digitais; que o depoente não sabe informar o motivo de o reclamante ter saido da primeira reclamada; que o reclamante prestava serviço de acordo com a escala fixada pela primeira reclamada, sendo que o reclamante geralmente laborava nos tres turnos das 10h00 às 15h00, das 15h00 às 18h00 e das 18h00 às 22h30; que o aplicativo IFOOD disponibilizava opção de pausa de 20 minutos para os motoboys, sendo que normalmente como havia alta demanda, o motoboy não conseguia acionar tal pausa no aplicativo, sendo que tal pausa não estava disponivel no turno das 10h30 às 15h00, mas apenas nos outros turnos; que a primeira reclamada não fiscalizava ou gerenciava os motoboys, salvo o acompanhamento da localização por GPS pelo aplicativo, sendo que também conseguia logar e retirar o login dos motoboys no aplicativo; que a primeira reclamada contactava os motoboys por meio de mensagem no TELEGRAN, onde enviava as escalas e postava alguma reclamação dirigida ao motoboy; que o motoboy precisava ter moto propria para prestar serviços para a primeira reclamada; que o reclamante e o depoente laboravam em todos os feriados; que o depoente e o reclamante usufruiam de uma folga semanal, que não era gozada nos sábados e domingos; que a remuneração dos motoboys era calculada por entregas realizadas, sendo paga semanalmente pela primeira reclamada, que recebia o repasse do valor das entregas pelo IFOOD; que se o motoboy estivesse com dificuldade de logar no aplicativo no turno escalado, a primeira reclamada tentava resolver o problema, sendo que caso não fosse resolvido o problema, resultava na retirada do motoboy daquela escala; que depoente e reclamante realizavam cada um de 15 a 25 entregas por dia; que um motoboy rodava no mínimo 150 km por dia e no máximo 200/250 km por dia, variando mas acordo com a demanda do aplicativo; que não era permitido ao motoboy recusar entrega nem desligar o aplicativo; que no ato do cadastramento no aplicativo, o motoboy poderia escolher o Estado e a cidade de atuação, mas não poderia escolher a região de sua preferência, sendo que no caso do DF a única cidade disponível é BRASILIA; que o reclamante prestava serviços mais em AGUAS CLARAS e TAGUATINGA; que no inicio, a primeira reclamada mantinha o depoente em escala em todos os turnos do dia, mas posteriormente o depoente passou a ser escalado apenas de quarta a domingo, sem justificativa" NADA MAIS." (ID. 900a58d/fl. 1183, grifos acrescidos) Depoimento do preposto da primeira reclamada Rodrigo Ribeiro dos Santos (0001133-16.2023.5.10.0019): Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada: que os entregadores entram em contato com a OL; que então a OL solicita ao interessado cópia do documento RG e da CNH; que então a OL envia os dados para o IFOOD; que é necessária a aprovação do IFOOD, então o motoboy fica disponível para realizar entregas; que antes mesmo de procurar a OL, o motoboy baixa o aplicativo IFOOD e faz o seu cadastro; que em alguns casos o próprio IFOOD já autoriza e em outros o motoboy fica em uma lista de espera; que depois desse cadastro o motoboy procura a OL; que as chamadas/entregas chegam através do referido aplicativo, que o motoboy já baixou; que o motoboy tem a opção de rodar via nuvem ou através de OL; que à época do reclamante, ele poderia passar seu cadastro para um terceiro rodar, isso porque ainda não era exigida a selfie, mas essa conduta seria de total responsabilidade do motoboy; que o mesmo poderia ocorrer no modo nuvem; que o diferencial das entregas via OL é que o operador logístico faz a gestão das entregas, com isso haverá um volume maior de entregas para o motoboy e a organização das entregas; que o depoente não sabe informar se o motoboy poderia se cadastrar em mais de uma OL; que se o motoboy não estiver online (no turno) ele não recebe pedidos; que o IFOOD exige que as vagas disponibilizadas para cada turno sejam preenchidas; que o IFOOD não exige metas de entrega; que se OL não cumrpir as exigências do IFOOD, não recebe; que o entregador pode optar por ficar dedicado ou regular, no caso do dedicado, o motoboy fica "dedicado em uma área", recebe principalmente pedidos daquela área, mas se foi à outra região fazer uma entrega e aparece um pedido, ele pode fazer a entrega para outra região, que o regular não fica dedicado em determinada área, escolhe onde vai ficar; que o reclamante fazia referida escolha semanalmente, mas tinha opção por dedicado; que a OL tinha como saber onde o reclamante estava, pois o próprio cliente tinha como saber, a tecnologia possibilitou isso; que se o reclamante estivesse fora da área do dedicado, a reclamada entraria em contato com ele e o informaria que ele estava fora da área escolhida, que então não chegariam os pedidos e oportunizaria ao reclamante mudar para regular; que o reclamante podia fazer entregas para outros aplicativos ou restaurantes durante o turno em que estivesse rodando pela OL; que o preenchimento do formulário pelo motoboy não garantia, por si só, que o motoboy rodaria nos turnos assinalados, dependia também da disponibilidade de vagas; que no caso de número maior de candidatos do que de vagas, seria dada prioridade aos que preencheram o formulário primeiramente; que a própria OL definiu esse critério; que a própria OL fazia o repasse ao reclamante do pagamento das entregas realizadas; Nada mais. (ID. 5e9d989/fl. 1187) Depoimento da preposta da segunda reclamada NATHANY PEREIRA DOS SANTOS (Processo 0101014-30.2021.5.01.0069). Depoimento pessoal do preposto da ré: que o entregador pode prestar serviço para a empresa no sistema "nuvem" ou no sistema de vinculação à uma OL; 2. que o entregador, quando tem problema de pagamento ou relativo às entregas, trata diretamente com a OL, já que a empresa não interfere nesse trabalho; 3. que a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados; que confrontada com o documento de id 6bead1a, folha 848, disse que o TEMPO ONLINE PARA COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS é o período que a OL fica disponível para receber encomendas da empresa; que no mesmo documento a TAXA DE ACEITAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao percentual de encomendas aceitas pela OL; que no mesmo documento a TAXA DE CONCLUSÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao total de entregas efetivamente realizadas; que os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas; que os valores devidos pela entrega, que são calculados pela distância percorrida, são fixados pela empresa e entregues à OL. Nada mais. (ID. f580ea2/fl. 1191) Depoimento da testemunha EDGAR VIEIRA BUENO, ouvida Processo 0000689-93.2021.5.10.0005 (ID. a1a638f/fl. 1138): Depoimento: que presta serviços às reclamadas como motoboy; que presta serviços vinculado à primeira reclamada desde fevereiro de 2022, mas presta serviços ao Ifood há cerca de 5 anos, sempre vinculado a outras operadoras logísticas; que já viu o reclamante, não se recorda o local; que, com relação às escalas de trabalho, funciona da seguinte forma: toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos; que o depoente tem trabalhado todos os dias porque atualmente é a sua única fonte de renda, mas em caso de não ter disponibilidade em determinados dias, por motivos particulares, basta informar que a primeira reclamada providencia outra pessoa para a escala; que em caso de problema de saúde, não há necessidade de apresentar atestado médico; que o pagamento é feito de acordo com a quilometragem percorrida, sendo que o cálculo é feito pela própria plataforma Ifood e o valor é repassado ao entregador pela primeira reclamada; que a remuneração não é feita por taxa de entrega, mas sim por quilometragem rodada, até porque existem entregas grátis na plataforma, mas os entregadores não trabalharam de forma gratuita; que o cadastro na plataforma é feito pelo próprio entregador, na modalidade "nuvem", mas quando opta por trabalhar pela OL, o entregador migra para a a empresa, sendo que não pode atuar das duas formas, mas pode voltar a atuar "nuvem" quando se desvincula da OL; esclarece que isso ocorreu no caso do depoente, que já era cadastrado como "nuvem', pois atualmente os entregadores estão fazendo o cadastro por meio da OL, já que o cadastro como "nuvem" na plataforma do Ifood está demorando muito, já que esta se encontra sobrecarregada; que é o entregador que escolhe quantos turnos vai trabalhar no dia, podendo haver variação quanto ao número de turnos de acordo com o dia; que existem 3 turnos: almoço, de 10h30 às 14h, lanche, de 14h às 18h, e jantar, de 18h às 22h; perguntas do(a) procurador(a) primeira d que existe contrato escrito entre o entregador e a OL; que em cada turno existe um intervalo de 20 minutos, que o entregador usa da forma como quiser, denominados "pausas"; que o APP dá opções de períodos para a pausa, e o entregador escolhe, sendo que no período escolhido, a plataforma o coloca como "indisponível"; que existe a opção de pausa ao término do turno, para ser liberado mais cedo; que a OL dá o suporte ao entregador quando ocorre algum problema, seja com o veículo, seja com o pedido, sendo que isso se dá no próprio APP do Ifood; que caso o entregador esteja fora da área de atuação, recebe uma mensagem da OL para que este informe o que está acontecendo; que em caso o entregador pare de atuar durante o turno, ou saia da área deliberadamente, não sabe exatamente a consequência porque nunca agiu dessa forma; que o entregador pode logar em qualquer momento e em qualquer local, mas é a OL que libera para receber pedidos; que é possível rejeitar a entrega, todavia o depoente não trabalha dessa forma; perguntas do(a) procurador(a) da sem perguntas; segunda reclamada: perguntas do(a) procurador(a) da reclamante: que não sabe se existe um número de vagas estabelecido para cada área; que os ajustes sobre turnos de trabalho e outros são feitos no grupo de Telegram da primeira reclamada; que a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado; esclarece que a área de atuação pode ser determinada zona ou pode ser "livre", quando o entregador fica disponível para toda cidade de Brasília; que é a OL quem estabelece a zona de atuação, conforme já informado, podendo ser "livre" ou não, o que é informado diariamente ao entregador; que quando está na escala "livre", não há bloqueio porque não há zona específica de atuação; que para ser um entregador, é exigido veículo, seja moto ou bicicleta; que no cadastro do Ifood, seja direto pelo entregador, seja intermediado pela OL, é preciso registrar se o veículo é moto ou bicicleta e no primeiro caso, tem que apresentar o documento; que a OL tem conhecimento se o entregador está online ou offline na plataforma; que o depoente nunca teve problemas relacionados a pagamento, mas se os tiver, tratará com a OL, esclarecendo que no próprio extrato do Ifood consta os valores que lhe são devidos; que o tempo da entrega é estabelecido na plataforma Ifood, sendo inclusive maior que o necessário, mas se for excedido não há problema; que se ocorrer algum acidente, o próprio depoente informa à OL, e se tiver algum problema com a moto, ele tenta primeiro resolver com algum entregador que esteja próximo. (ID. a1a638f/fl. 1142) Depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos (Processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054): DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA, Sr(a). Henrique Vieira Santos, CPF 385044778-27. Advertido(a) e compromissado(a), inquirido(a), respondeu que: o depoente trabalha para a 2ª ré desde 2015 na área de logística, apurando resultados de logística, angariando restaurantes, SLA de atendimento; o contrato existente entre a 2ª ré e os operadores logísticos são contratos de intermediação de negócios; operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; a 2ª ré não fornece mochilas térmicas; as mochilas que os entregadores usam são compradas pelos operadores ou pelos próprios entregadores; a 2ª ré não exige o uso da mochila com o seu logotipo, podendo o entregador usar uma mochila genérica ou até de outra empresa; a fonte de lucro da 2ª ré é a mensalidade que os restaurante pagam pelo uso da plataforma e a comissão que eles pagam por cada item vendido por meio da plataforma; a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; o login no aplicativo é feito por email e senha; a 2ª ré está sediada em Osasco; o aplicativo funciona 24h; caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; conhece a 1ª ré, que tinha contrato de intermediação de negócios com a 2ª ré, mas não sabe detalhar as cláusulas desse contrato; não considera que o contrato seja de terceirização; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas; a 1ª ré não é a única operadora logística que tem contrato com a ré na grande Florianópolis, estimando que existam 8 na região; não lembra os nomes dessas outras empresas. Nada mais. (ID. 0d9ee86/fl. 1032) Depoimento da testemunha Wagner Silva Figueiredo (Processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401): Depoimento: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Nada mais. (ID. bdefb82/fl. 1038) Restou claro, pelos depoimentos acima, a forma de atuação da primeira reclamada, na condição de operadora logística da plataforma Ifood. A empresa interposta contratava motociclistas e os direcionava para realizar as entregas solicitadas por meio da plataforma, mediante recebimento por entrega. E a referida empresa de logística recebe o pagamento proporcional ao número de entregas realizadas pelos motociclistas que contrata. Como se extrai do depoimento de Gleison, o entregador não tem a opção de definir o próprio horário de trabalho, devendo submeter-se à escala feita pela 1ª reclamada. Veja-se que se os entregadores não pudessem trabalhar em determinado dia ou horário, sofriam a penalidade de serem retirados da escala e sofrerem descontos, o que não se coaduna em absoluto com a tese de labor autônomo. Tampouco era permitido ao motoboy recusar entrega ou desligar o aplicativo. Edgar corroborou as informações prestadas por Gleison e acrescentou "toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos". Declarou ainda que, "a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado". Ainda quanto à folga semanal, a testemunha Gleison informou sobre a ausência de liberdade dos entregadores para defini-las, não sendo ela concedida aos sábados ou domingos. Veja-se que a preposta do Ifood informou que é "a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados". O preposto cujo depoimento foi acima transcrito informou que "os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas". Constata-se assim, que a primeira reclamada aplicava punições e agia como verdadeira empregadora, estipulando horário de trabalho, controlando e vigiando os motociclistas e fixando punições para quem a desobedecesse. De fato, era a primeira reclamada quem selecionava e contratava os motociclistas que lhe iriam prestar serviços, definia o local da prestação de serviços, bem como as escalas a serem cumpridas e aplicava punições em caso de não obediência estrita aos comandos designados. Ademais, não poderiam recusar entregas, sob pena de punição - ficar sem poder fazer entregas, por retirados da escala. A alegada liberdade de horário também não prevalece ante o fato de que a opção de "pausa" no aplicativo ficava indisponível em momentos de alta demanda, como à noite, feriados e finais de semana. E mais, os entregadores tampouco poderiam optar por não logar, pois nessa hipótese, sofreriam sanções. As mais relevantes características presentes na relação de trabalho envolvendo plataforma digital, ressaltando que no caso concreto a plataforma era pertencente à segunda reclamada (Ifood), e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. A partir das mais notáveis características descritas nas provas trazidas a estes autos, é forçoso concluir que estamos diante de uma relação de trabalho de natureza assalariada e subordinada, cujas atividades obreiras eram rigorosamente controladas pela plataforma digital, em seus mínimos detalhes. Mais adiante trataremos de forma pormenorizada de cada um dos requisitos da relação de emprego, tomando em conta a prova destes autos, reveladora da prestação pessoal de serviços pela parte reclamante, de forma personalíssima, em caráter não eventual, mediante assalariamento e subordinação jurídica. 2.1.2. INSERÇÃO DA TECNOLOGIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO TEMPO DA ROBÓTICA E DA INDÚSTRIA 4.0. PLATAFORMAS DIGITAIS. O LABOR GUIADO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. CARACTERÍSTICAS GERAIS IDENTIFICADAS POR ESTUDOS SOCIOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DO ASSALARIAMENTO OBREIRO Na atual etapa de desenvolvimento das forças produtivas, a reestruturação promovida pelo capital exige o incremento de novas tecnologias destinadas a legitimar o processo político de desregulação e precarização de todas as relações de trabalho, conferindo-se, assim, dimensão concreta ao ideário neoliberal de retomada da liberdade sem restrições aos agentes econômicos. A revolução da microeletrônica ora em curso insere-se como efetiva necessidade do sistema econômico para aumentar a precarização do trabalho, jamais para melhorar a vida da classe trabalhadora. Aliás, esta "é condição histórico-estrutural do desenvolvimento do próprio capitalismo global"1. Em tempos de maquinofatura da 4ª Revolução Industrial, a robótica assume papel de relevo na acumulação capitalista, cujos novos equipamentos radicalizam a divisão do trabalho, o estranhamento, a obsolescência de algumas atividades laborais e a precarização do trabalho vivo. Na compreensão do sociólogo Giovanni Alves, Professor da Unesp de Marília, "Na medida em que o "novo saber" assume um papel estratégico na produção do capital constante, constituído cada vez mais pelo "trabalho morto" inteligente- diga-se de passagem, "inteligência artificial"-, abre-se um campo de luta, de tensão entre formalização do "trabalho vivo" criador do "trabalhador morto", pela captura da subjetividade da força de trabalho como trabalho vivo, trabalho vivo reduzido mas indispensável( e ineliminável)'à produção do capital, com a tentativa perpétua de formalização do trabalho vivo reduzido ou do trabalho imaterial, adequando-o à materialidade do trabalho abstrato. O que explica, portanto, a recorrente de novas formas de gestão de pessoas nos locais de trabalho. Inúmeras tarefas laborais são executadas a partir de instrumentos eletrônicos programados para a emissão de ordens e outros comandos inerentes a uma cadeia produtiva bastante hierarquizada, com especial destaque para as denominadas plataformas eletrônicas oferecedoras dos serviços de transporte urbano de pessoas e mercadorias"2. É que ocorre segundo modelo de inserção das plataformas eletrônicas nas relações de trabalho, meio este utilizado para condensar de forma exponencial "trabalho morto" no processo produtivo, elevando o grau de precariedade de todas as formas de labor humano. Na verdade, o modo de produção capitalista incorporou roupagem sofisticada ao seu figurino raiz baseado na permanente necessidade da geração de mais-valor, tentando escamotear a sua verdadeira face(ação) humana ou não humana com miúdos dispositivos da robótica, elementos da microeletrônica os quais não acumulam riquezas materiais nem ficam com parte do valor decorrente da ausência de remuneração do trabalho vivo, muito menos desfrutam depois do paraíso construído pela opulência burguesa. Trata-se, inegavelmente, de engenhoso meio de prestação laboral, na área de serviços, que tenta refutar a existência da figura do capital no comando de todas as ações. Por isso mesmo, os aplicativos eletrônicos pertencentes a conglomerados econômicos são apresentados como generosos facilitadores da vida moderna em sociedade, embora a razão de sua existência repouse na extração de ganhos monetários a partir do trabalho alheio. Estamos diante de mais um salto tecnológico projetado com o intuito de aumentar a potencialidade lucrativa inerente ao sistema capitalista de produção, como assim o foram tantos outros avanços industriais ao longo dos dois últimos séculos, nenhum deles, registre-se, conseguindo apagar da história o ardente conflito entre as classes sociais da burguesia e do proletariado. Em tempos de "Gig-economy, platform economy, sharing economy, crowdsourcing, on-demand economy, uberização, ifoodização, crowdwork, trabalho digital", pesquisas recentes descrevem as principais condições de trabalho de motoristas, entregadores ciclistas, motociclistas e de outros profissionais prontos para cumprir a rotina rigorosamente controlada por plataformas, quais sejam: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas.3 Conforme avalia o sociólogo Ricardo Antunes, aproveitando-se dos tempos de pandemia da Covid-19, o capital promoveu a intensificação do uso de formas precárias de trabalho, notadamente a partir do fenômeno da "uberização" como método de trabalho para muito além do aplicativo de transportes. Cuida-se da utilização de ferramentas eletrônicas com o intuito de conseguir trabalho vivo (humano) informal e por preço irrisório. Hoje, essa modalidade de precarização das relações de trabalho já alcançou inúmeras atividades e categorias profissionais, todas elas sem direitos do trabalho. Para o Professor da Unicamp, "Como as corporações globais sabem melhor do que ninguém que a força de trabalho é uma mercadoria especial, uma vez que é a única capaz de desencadear e impulsionar o complexo produtivo presente nas cadeias produtivas globais que hoje comandam o processo de criação de valor e de riqueza social, os capitais aprenderam bem, ao longo destes quase três séculos de dominação, a lidar com (e contra) o trabalho. Sabedores de que, se efetivassem a completa eliminação do labor, eles se veriam na incômoda posição de extinguir seu próprio ganha-pão, sua alquimia diária, cotidiana e ininterrupta está voltada indelevelmente para reduzir ao máximo o trabalho humano necessário à produção. E assim se faz por meio da introdução compensadora do arsenal maquínico-informacional-digital disponível, ou seja, pelo uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), "internet das coisas", impressão 3D, big data, inteligência artificial, tudo isso enfeixado, em nossos dias, na mais do que emblemática proposta da indústria 4.04." Ao se servirem do trabalho alheio para a obtenção de ganhos econômicos, seja sob a forma de lucro ou de mais-valor, independentemente do método aplicado para o controle do labor humano, os donos dos respectivos empreendimentos são capitalistas em sua expressão mais fiel de acumulação de riquezas calcada naquele pressuposto inicial do uso de trabalho vivo de terceiros para o sucesso do negócio. Tal como ocorrera em outras revoluções tecnológicas, a era da cibernética introduz elementos novos no processo produtivo, sem desnaturar, contudo, as relações sempre identificadas a partir de polos rasgadamente distintos. De um lado, portanto, a corporificação da riqueza material concentrada nas mãos dos proprietários dos meios de produção e, do outro, o sujeito que precisa vender a sua força de trabalho ao capital para sobreviver. Os professores Ricardo Antunes e Vítor Filgueiras descortinam o objetivo nuclear das plataformas eletrônicas voltado para negar a existência de assalariamento na relação de trabalho mantida com motoristas e outros profissionais: "Em nosso entendimento, entretanto, a chamada uberização do trabalho somente pode ser compreendida e utilizada como expressão de modos de ser do trabalho que se expandem nas plataformas digitais, onde as relações de trabalho são cada vez mais individualizadas (sempre que isso for possível) e invisibilizadas, de modo a assumir a aparência de prestação de serviços. Mas, os traços constitutivos de sua concretude, como veremos a seguir, são expressão de formas diferenciadas de assalariamento, comportando tanto obtenção de lucro, exploração do mais valor e também espoliação do trabalho, ao transferir os custos para seus/suas trabalhadores/as que passam a depender diretamente do financiamento de suas despesas, que são imprescindíveis para a realização de seu labor. [...] Conjugando o rótulo do trabalho autônomo (ou a negação da própria relação de trabalho) com o contrato por tarefa, o/as trabalhadores/as, além de não terem salário, renda ou jornada garantida em seus contratos, não gozam de qualquer direito, mesmo quando conseguem um serviço. Assim, a grande novidade na organização do trabalho introduzida pelas novas TIC é, além de potencializar exponencialmente as formas de obtenção de lucros e até mesmo de extração do mais valor, é o de permitir que as empresas utilizem essas ferramentas como instrumental sofisticado de controle da força de trabalho, de que são exemplos o registro em tempo real da realização de cada tarefa, velocidade, local e movimentos realizados; a mensuração das avaliações; tudo sob o aparente comando dos algoritmos. E este novo fetiche do mundo tecnológico do capital permite, ao mesmo tempo, que se expanda o ideário fetichizado de que tudo está sob impulsão de uma neutra tecnologia, autônoma, quando é a engenharia informacional do capital que tem de fato o comando do algoritmo e, portanto, dos ritmos, tempos, produtividade e eficiência no universo microcósmico do trabalho individual, tendência que não para de se acentuar com a proposta da chamada Indústria 4.0., como se esta fosse um imperativo inexorável da tecnologia" 5. O assalariamento e o controle rigoroso de todas as atividades laborais desenvolvidas por intermédio de plataformas digitais integram a rotina de trabalhadoras e trabalhadores, não apenas pela obtenção de renda decorrente da venda da força de trabalho ao capital cibernético, mas também, por características comuns marcadas pela extrema submissão obreira aos verdadeiros donos do negócio. Além disso, os donos dos aplicativos são responsáveis pelo controle mais absoluto de todo o processo de trabalho, sem que a parte obreira contratada possa interferir em qualquer uma de suas etapas senão adequar-se silenciosamente ao padrão extremamente rigoroso orientado pela nova dinâmica, no âmbito do capitalismo cibernético ávido por apagar do cenário a figura da pessoa trabalhadora e, consequentemente, o conflito social de natureza trabalhista. Impõe-se, na atual quadra, para o sistema econômico, a despersonalização completa da figura do trabalhador, praticamente desaparecendo ele, por exemplo, no ato das terceirizações cujas pessoas jurídicas contra quem reivindica são frágeis ficções ou correias de transmissão da mais-valia sem sobressaltos, verdadeiros anteparos fantasmagóricos da realidade de um capital que se esconde com o receio do conflito social, daquele tênue embate do dia a dia por salário digno ou respeito à jornada contratual até o acirramento classista mais agudo. No trabalho por plataformas digitais o quadro de tentativa de apagamento social obreiro se agrava consideravelmente: o trabalhador tem igual importância àquela conferida ao veículo novo por ele comprado em longas prestações como condição para ser admitido pelo serviço de transportes de uma determinada empresa da Gig-economy. Sim, porque esta força de trabalho humana, pela lógica das plataformas digitais, não é detentora de direito social inerente a qualquer pessoa que dispende o seu labor por conta alheia, além de ser tratada como algo autômato, uma espécie de sujeito cuja direção da vida profissional e social possui os seus caminhos traçados por quem manipula e controla a tecnologia. A invisibilidade da pessoa trabalhadora como método voltado ao lucro e à produção de mais-valor não deve, contudo, ser chancelada pelo Direito, notadamente pelo Direito do Trabalho avesso a todas e quaisquer formas de mistificação da realidade de relações laborais ainda guardadas por gigantescas assimetrias entre os donos dos meios de produção e os vendedores da força de trabalho. Nessa senda, a premissa inicial, considerando o modelo de relação existente entre os proprietários das plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços, bem como as características declinadas anteriormente, resulta no reconhecimento de dois polos muito bem definidos, quais sejam, os tomadores de serviços e os seus respectivos prestadores de trabalho. Aliás, nunca é demais ressaltar que o aplicativo não é um meio neutro no serviço oferecido a clientes diversos. Trata-se tão somente de dispositivo eletrônico apropriado e manipulado exclusivamente pelo dono deste capital cibernético. Do outro lado, a força motriz do serviço prestado não é o veículo utilizado para transportar pessoas e produtos, muito menos a plataforma digital, senão a figura da pessoa trabalhadora detentora de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, pelo Direito Internacional do Trabalho e pela legislação infraconstitucional. Os proprietários das plataformas digitais, por intermédio de contrato composto de cláusulas por eles previamente definidas, admitem e assalariam trabalhadoras e trabalhadores com a finalidade de oferecer serviços por custo financeiro reduzido aos seus clientes, sendo aquelas pessoas, donas dos aplicativos e prestadores de trabalho, partes nítidas de uma relação jurídica de caráter assalariado. O capital e o trabalho continuam, desse modo, entrelaçados em todas e quaisquer atividades realizadas por intermédio de plataformas, aplicativos ou por outros instrumentos eletrônicos. Em outras palavras, sob a perspectiva crítica, sociológica ou econômica, os comandos estritamente eletrônicos, programados para o controle de cada um dos atos da parte trabalhadora no desenvolvimento de suas atividades, não são suficientes para fazer desaparecer do mundo real e concreto o sujeito capital na relação com o trabalho humano. Embora o paradigma guardado pelo simples encontro do capital com o trabalho em uma determinada relação devesse ser motivo suficiente para atrair a proteção juslaboralista por parte do ordenamento jurídico nacional e internacional, considerando a própria origem do Direito do Trabalho como resultado material da luta de classes de caráter econômico e político, a ótica predominante dos juristas, contudo, exige a satisfação de outros pressupostos e requisitos. Em outros termos, enquanto para a Sociologia crítica há capital e trabalho vivo nas relações desenvolvidas por intermédio de plataformas digitais ou aplicativos eletrônicos, no campo do Direito do trabalho, todavia, frise-se, há necessidade de realizar outras incursões complementares aos apontamentos sociológicos, análises essas dotadas de conteúdo jurídico, para se aferir a existência ou não da relação de emprego protegida pelo ordenamento constitucional, supralegal e legal em vigor, análises a serem feitas em outros tópicos deste voto. Com as partes definidas - donos dos aplicativos e trabalhadores contratados sob a lógica das plataformas-, o passo seguinte importa na análise do tratamento constitucional e do direito internacional dispensado ao trabalho regulado, assim como a avaliação da presença ou não dos supostos da relação de emprego no trabalho prestado pela gente trabalhadora por intermédio de plataformas digitais, conforme legislação infraconstitucional. 2.1.3. TRABALHO FORMAL E REGULADO PROTEGIDO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. DIREITO INFRACONSTITUCIONAL Propaga-se pelos mais variados meios ser imprescindível retirar direitos da classe trabalhadora para propiciar o crescimento econômico e gerar empregos, fórmula velha testada lá fora e aqui, sempre com retumbante fracasso até para o que se propõe discursivamente, sem desprezar, por outro lado, o aumento dos níveis de pobreza em todos os locais nos quais a dosagem do veneno neoliberal fora introjetada na veia da sociedade. Em um mercado de trabalho extremamente desregulado, como é o brasileiro, que também carrega pesada herança de opressão ao labor humano e tem fração desse ranço ainda disseminado na prática das relações sociais, a promoção da política de incentivo à informalidade pode ser o decreto de liquidação institucional do país como nação constitutiva de um povo com direitos econômicos, sociais e culturais. E a informalidade laboral - sequer seria necessário lembrar - atinge a classe trabalhadora, em primeiro lugar, mas também provoca estragos irreparáveis ao conjunto da sociedade, podendo ocasionar a falência do próprio poder público (mitigação no recebimento de contribuições sociais diversas e impostos) e de setores capitalistas de menor porte, que não vivem da usura ou do atraente rentismo oferecido pelo mercado financeiro. No Brasil, sem prejuízo da larga utilização de métodos criados para explorar o trabalho humano sem formalidade legal e sem direitos do trabalho, desenvolve-se frenético movimento na atualidade em prol da imunidade trabalhista legal, qual seja, aquela que confere a determinados setores econômicos e não econômicos a prerrogativa jurídica de não ter, em tese, as suas relações de trabalho regidas pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT(art.3º). São as relações de trabalho nas quais a parte trabalhadora, pessoa física, é declarada antecipadamente pela lei como "autônoma", "parceira" "agente terceirizante" ou sujeito similar sem direitos socais básicos, tais como, férias, 13º salário, previdência social, limitação da jornada e outras condições dignas de labor. Apenas a título de ilustração, notamos que alguns segmentos econômicos relevantes receberam imunidade prévia trabalhista, no sentido de que, observadas as condições estabelecidas na lei respectiva, inexistiria vínculo de emprego com os trabalhadores que lhes prestam labor. Foram contemplados com pretensa imunidade trabalhista, entre outros, os seguintes segmentos: 1) transportadores de cargas na sua relação com os motoristas (Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007); 2) proprietários dos salões de beleza e similares em relação de trabalho mantida com cabeleireiros, manicures e outros profissionais do mesmo ramo (Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016); e 3) tomadores de serviços domésticos dos trabalhadores denominados diaristas que laboram até duas vezes por semana na mesma residência (Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015). Casos mais antigos foram igualmente tratados com distinção jurídica protetiva aos donos dos negócios, entre os quais destacam-se: 4) cooperativas de trabalho protegidas em detrimento das pessoas que lhes prestam serviços (Lei nº 8.949, de 9 de dezembro de 1994); 5) imobiliárias e incorporadoras em sua relação de trabalho com os corretores (Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978); e 6) grandes indústrias, fornecedoras e marcas de produtos na relação de trabalho com os representantes comerciais (Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965). Além de categorias econômicas e não econômicas (tomadores de serviços domésticos) como beneficiárias de regime jurídico privilegiado nas relações de trabalho, não é tão rara a contratação de advogadas e advogados por escritórios de advocacia dos mais variados portes sob o manto jurídico da existência do regime de sociedade (profissional da advocacia associado) prevista no Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016), cujos direitos do trabalho muitas vezes são depois reivindicados perante a Justiça do Trabalho por pessoas físicas da advocacia as quais refutam veementemente a qualidade de sócio ou associado. Se não bastasse a contrarreforma trabalhista de 2017, esse conjunto de alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) espalha, sem nenhuma pertinência temática com o objeto da CLT, a sua vocação destruidora do juslaboralismo para declarar que a contratação de autônomo, observadas as formalidades legais (Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017; art. 442-B), afasta a relação de emprego, até então cuidada com zelo em quase toda a CLT como diploma jurídico existente para regular o trabalho socialmente protegido. Quer-se verdadeiramente estimular a fuga da CLT no âmbito do próprio corpo normativo da Consolidação das Leis do Trabalho. Parece paradoxal a situação. Era como se alguém dissesse em tom de voz moderado que esta é a CLT, o documento infraconstitucional mais relevante de regência das relações de emprego no Brasil para, logo em seguida, proclamar em alto e bom som que aqui também existe trabalho anticeletista à disposição. É o que se deflui da mensagem contida no artigo novo 442-B, incorporado em 2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nenhuma das leis interpretadas como concessivas de imunidade trabalhista antecipada a determinados segmentos econômicos deveria ter relevância jurídica. Todas elas, leis e empresas, estão submetidas ao crivo da Constituição da República (arts. 7º e 170). E assim também deveria ser porque a CLT estabelece os supostos da relação de emprego, definindo inclusive a qualidade de empregador (art. 2º) e a condição de empregado (art. 3º). Os dispositivos celetistas apontados anteriormente jamais foram, como não poderiam ser, revogados por leis esparsas. Ademais, orienta o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, de modo que as formas jurídicas escapatórias do juslaboralismo, mais ou menos sofisticadas ou tão somente improvisadas, não se sobrepõem à realidade, isto é, não superam "ao que sucede no terreno dos fatos", nos dizeres clássicos do saudoso juslaboralista uruguaio Américo Plá Rodriguez6. O problema é o poder simbólico exponencialmente elevado quanto à existência de uma ordem emanada do poder público competente para legislar sobre o Direito do Trabalho e a sua negação, o não-direito do trabalho. Este simbolismo muitas vezes funciona como elemento de construção de suas próprias realidades ideológicas paralelas e de consequente dissolução das resistências ao arbítrio7. Na realidade, deve se atentar para o significado prático quase inexpugnável de leis de imunidade trabalhista aprovadas com a finalidade de afastar a existência da relação de emprego entre determinados setores econômicos e a gente trabalhadora que lhes presta serviço de forma pessoal, em caráter não eventual, mediante remuneração e com a presença de alguma das faces existentes de subordinação jurídica. São leis que, em tese, deixam trabalhadoras e trabalhadores sem direitos do trabalho, sobretudo quando a sua interpretação relega a existência do Direito Constitucional do Trabalho. Muitas dessas leis, como se percebe pelo olhar do fenômeno temporal, são precocemente afinadas com o espírito das plataformas digitais, diante da perspectiva movida pelo estímulo à informalidade laboral. Nasceram antes, portanto, da introdução dos aplicativos eletrônicos nas relações de trabalho. Voltando ao sentido prático das leis de imunidade trabalhista, os donos dos negócios que contratavam antes sem a formalização laboral, inegavelmente, vão continuar com a prática da informalidade, agora mais encorajados pela informalidade consagrada em lei. É pouco provável que os demais integrantes dos setores econômicos alcançados pela imunidade trabalhista, até então mantendo relações de trabalho regidas pela CLT, não adotem igual caminho, até porque uma das leis do mercado é a concorrência magnetizada pelo oferecimento do menor preço do produto e dos serviços aos consumidores, seja qual for o custo social advindo da ferrenha disputa capitalista. E o valor do trabalho vivo, inegavelmente, tem o peso mais expressivo na definição do valor das mercadorias. Quanto mais opressão e exploração sobre o trabalho, menor será o preço da mercadoria por ele fabricada, em uma relação inversamente proporcional. O custo baixo de produtos e serviços frente à concorrência capitalista embute ou esconde necessariamente a precarização das condições de trabalho, como se dá, por exemplo, naquilo oferecido pelas plataformas digitais a sua gigantesca clientela. Nada que não possa haver, por outro lado, trabalho precário extremo empregado para a produção de mercadorias vendidas por alto custo, diante do reconhecimento adquirido pelas marcas nacionais ou internacionais, da publicidade exacerbada em torno da coisa e de todo o conjunto do capital imaterial impregnado no valor do objeto. Todo o quadro exposto anteriormente revela o desafio à regulação e proteção do trabalho humano, muito embora o ordenamento jurídico aponte em direção contrária à informalidade laboral. Nunca é demais relembrar que a Constituição de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar (1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui inegável compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Se não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º), além de realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado e protegido pelo Estado (artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Na qualidade de texto jurídico revestido do caráter contramajoritário, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado sem regulação estatal esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, para além da exigência do trabalho formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano (artigo 170). As tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho e lastreadas em pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa, cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo das tais plataformas sem responsabilidade social, algo em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos profundamente perversos com a classe trabalhadora e com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. O trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente na área de transporte de gente humana ou produtos, bem como em relação a diversificadas atividades igualmente acionadas a partir de plataformas digitais, no Brasil, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados ou públicos consistentes na subtração de direitos sociais à classe trabalhadora, entre outros, as garantias inerentes à limitação da jornada, ao pagamento de horas extras, adicionais, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, à concessão de férias e adoção de medidas contra quaisquer adoecimentos laborais ou acidentes típicos. A prática sonegatória de direitos sociais eventualmente adotada por plataformas eletrônicas é notoriamente ofensiva à Constituição de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e à CLT (artigos 3º e 442). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 1738. Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas"9. Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). 2.1.4. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os supostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os requisitos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física (pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica"10. Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto".11 Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"12. Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical13. Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser (atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa - ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"14. Considerado o requisito mais marcante da relação de emprego, sobre a subordinação jurídica recai também a maior controvérsia em torno de sua configuração nos debates judiciais realizados. Sempre que há discussão a respeito da existência ou não do vínculo empregatício entre as partes, a presença de subordinação ou autonomia da prestação laboral domina o embate. Grosso modo e de maneira sintética, a subordinação jurídica é configurada a partir do controle empresarial, direto ou indireto, das atividades desenvolvidas pela parte trabalhadora. O obreiro aliena o seu labor em prol da pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento das diretrizes a serem observadas durante o curso da relação. Para além de dirigir todas as atividades obreiras a serem desempenhadas, a empresa tomadora do trabalho de pessoa física adquire o direito de dispor de determinada mão de obra conforme cenário por ela projetado, determinado e executado, reforçando-se, assim, o seu poder hierárquico sobre a figura do sujeito trabalhador. Há uma notória relação de assimetria entre as partes do contrato de trabalho: a empresa adquire a mão de obra para ser utilizada conforme os seus interesses, cabendo à parte trabalhadora cumprir as tarefas determinadas sem autonomia alguma, salvo naquelas hipóteses cujo conhecimento técnico obreiro elevado atrai uma maior liberdade na execução do serviço, contexto o qual não é suficiente para afastar a figura da subordinação jurídica. Segundo EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica" .15 A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"16. A subordinação também identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade (retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços (meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes imperceptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente". 17 Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"18, o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Considerando, contudo, que esta 1ª Turma do TRT 10, por maioria de votos, ainda exige a presença da subordinação jurídica clássica, com algumas objeções à aplicação isolada da subordinação estrutural ou integrativa, o caso concreto será analisado pela lente primeira, qual seja, a da subordinação jurídica tradicional. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Resumindo: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes estará irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. Em síntese, quando estiverem presentes todas as condições e todos os requisitos antes expostos, os titulares das plataformas digitais estão obrigados a cumprir a Constituição da República e a CLT, devendo, por isso mesmo, respeitar as condições dignas de labor, anotar as carteiras de trabalho das pessoas que lhes prestam serviços, pagando a elas as verbas próprias de empregadas, desde o primeiro dia da prestação laboral. 2.1.5. ENTREGADOR DE APLICATIVO (PLATAFORMA IFOOD). MOTOBOY. SUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. PROVA. ANÁLISE. EFEITOS. TRABALHO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA PELO DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES DE PAÍSES DIVERSOS Inicialmente, consigno que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos desafiarem as artificiais formalidades. De um modo geral, relembre-se, as plataformas digitais, segundo pesquisas sociológicas realizadas pelos Professores Ricardo Antunes (Unicamp) e Vítor Filgueiras (UFBA), controlam de maneira rigorosa todas as atividades desempenhadas por motoristas e outros profissionais os quais laboram a partir do acionamento de aplicativos eletrônicos, com as seguintes cláusulas contratuais (escritas e não escritas) entre as mais destacadas: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas19. Para o caso concreto, ou seja, de forma particular, vale rememorar as principais condições de trabalho vistas na relação mantida entre a plataforma pertencente à segunda reclamada (Ifood) e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, segundo se extrai das provas colhidas, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. Como vimos antes, a partir das características gerais do modo de contratação, organização e direção das atividades empreendidas pelos trabalhadores guiados por plataformas digitais programadas mediante a ação humana, com especial ênfase para os depoimentos prestados nos presentes autos, somente pessoas físicas podem ser selecionadas para cumprir as tarefas indelegáveis afetas ao atendimento de clientes das tais empresas de aplicativos eletrônicos, reunindo-se, assim, os requisitos iniciais do contrato de trabalho, quais sejam, o labor executado por pessoa física e com pessoalidade (intuitu personae) aferida rigorosamente no ato de cada admissão e intransferível para outrem, segundo as normas empresariais de dinâmica produtiva. Cada trabalhador, no ato da contratação e no curso da execução de suas tarefas, do cadastramento na plataforma digital, é considerado individualmente para ser admitido e continuar laborando, a partir de um perfil extenso avaliado/aceito pelas reclamadas, sem prejuízo de outras exigências empresariais, incluindo a posse de veículo (motocicleta) para ser guiado pelo reclamante. Se não bastasse, nenhum motociclista pode delegar ou subcontratar outra pessoa para substituí-la, daí reforçando não apenas o trabalho prestado por pessoa física, senão o seu caráter personalíssimo, em relação à figura do trabalhador contratado na qualidade de motorista. A não eventualidade da prestação laboral decorre do próprio caráter permanente da atividade central das plataformas digitais, não se admitindo, por exemplo, que um trabalhador da Plataforma Ifood, contactado por meio de empresa interposta, acione o sistema eletrônico uma ou duas vezes por ano. E, no caso concreto, é incontroverso que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, em benefício da plataforma digital qualificada na condição de segunda reclamada, durante razoável espaço de tempo, diariamente, cumprindo longa jornada de trabalho. Aliás, o trabalho é contratado para a execução de uma atividade permanente e jamais enxertado como mero labor de natureza eventual, cuja política empresarial é focada na valorização desse vínculo estabelecido por fração da classe trabalhadora que o tem como único meio de subsistência familiar, apesar de envolto pela mais rasgada precariedade das condições de trabalho, quando não muito próximo o referido regime daquele análogo à de escravo, assim tipificado na condição de crime pela legislação penal brasileira (CP, artigo 149), dada a absoluta ausência de concessão de quaisquer direitos trabalhistas a esse grupo de pessoas trabalhadoras. Eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência ou habitualidade, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, frise-se, trabalho executado muito distante da razão de ser de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas nas plataformas digitais voltadas ao atendimento de clientes das empresas do ramo cibernético, reitere-se. O assalariamento (onerosidade) encontra-se presente na forma de retribuição monetária satisfeita segundo critério do proprietário da plataforma digital pelo labor desenvolvido, a título de comissões (comissionista puro) extraídas percentualmente dos valores satisfeitos por seus clientes, não desnaturando o caráter salarial o fato de a maior parte do pagamento feito pela cliente do aplicativo eletrônico ser repassada depois à parte trabalhadora. Ora, o dono da plataforma digital ingressa na relação jurídico-laboral com o seu capital cibernético acumulado, com rígidos e inflexíveis métodos de trabalho a serem respeitados pelo conjunto de seus trabalhadores, sem dispender valor algum para a aquisição e manutenção dos meios e instrumentos de trabalho utilizados, não arcando, portanto, com o ônus próprio de qualquer empreendimento capitalista para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Trata-se de deslocamento indevido dos riscos do negócio capitalista à parte trabalhadora, a ponto de a aquisição ou aluguel do carro, o combustível utilizado, os reparos, a manutenção do automóvel, tudo isso permanecer sob a responsabilidade da parte obreira, ao menos até o Poder Judiciário emitir pronunciamento a respeito do litígio submetido à sua apreciação. Seja qual for o percentual alcançado pela empresa ao final da operação, em um serviço oferecido a custo baixo para atrair clientes e criar embaraços à vida financeira do trabalhador, a única pessoa vitoriosa na relação é a proprietária da plataforma digital, que expandiu os seus negócios, ampliou a sua margem de lucros sem a necessidade de aportar diretamente capital algum para iniciar e realizar cada nova empreitada decorrente da contratação de mão de obra humana para a consecução de seus objetivos. O percentual que permanece com o reclamante é irrelevante para reconhecer a ausência de assalariamento na relação mantida entre as partes. Na verdade, a reclamada Ifood, empresa capitalista, com o uso generalizado do aplicativo de transportes, fica com um percentual considerável de centenas de milhares de motoristas, sem arcar com os riscos do negócio, como é a sua obrigação legal, sem grande investimento, pois o único realizado foi aquele inicial para estruturar um sistema eletrônico. O interessante é que a reclamada Plataforma Digital, nesse sistema, é tida como "parceira" dos resultados do trabalho de cada um dos profissionais motoristas, motociclistas e ciclistas (apropria-se de um percentual do valor cobrado de cada cliente, como qualquer empresa faz), mas sem idêntica solidariedade entre todos os seus "parceiros", isto é, os frutos do trabalho do conjunto dos motoristas não são repartidos em qualquer fração entre eles, pois esta é uma prerrogativa dada apenas aos donos do aplicativo. No caso concreto dos autos, a utilização de empresa interposta não altera essa realidade fática. Pelo contrário, a plataforma digital busca, na prática, mascarar uma verdadeira relação empregatícia direta. Todavia, a empresa Ifood foi incluída no polo passivo para fins de responsabilização subsidiária. Logo, os limites da lide serão observados. Também não é caso de arrendamento de espaço ou marca comercial. A reclamada plataforma digital é uma empresa que paga comissões sobre o resultado do trabalho desempenhado por profissionais os quais laboram em seu favor. E poderia ser ainda maior o percentual de comissões, devo dizer, que mesmo assim o contexto não seria alterado. Estamos tratando de quem comanda, de quem tem o dever legal de assumir os riscos do negócio, embora não o faça a partir de manobras jurídicas, de quem paga e, do outro lado, de quem recebe pagamento mensal e está subordinado à empresa. Em outras palavras, estamos a falar de quem extrai vantagem com o resultado do trabalho alheio, o que seria suficiente para demonstrar a existência de subordinação jurídica, na melhor concepção da literatura especializada. Reitere-se que no caso concreto a manobra jurídica foi realizada por meio de empresa interposta, porém a plataforma era a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. É sabido ainda que mesmo em cidades com centenas de motoristas, a segunda reclamada possui pouquíssimos empregados formais para cuidar de questões meramente administrativas. O percentual mais elevado que cabe ao motorista da plataforma sequer é suficiente muitas vezes para cobrir todas as despesas por ele suportadas com a compra ou aluguel do veículo, o abastecimento os reparos e a manutenção exigidos do automóvel utilizado como meio de trabalho imprescindível. Para a plataforma digital, ainda que aparentemente o percentual recebido seja reduzido, é necessário relembrar que o serviço eletrônico oferecido alcança milhares de trabalhadores, todos eles despendendo igual percentual em prol da empresa, que tem custos reduzidíssimos em toda a operação. Em outras palavras, a plataforma digital é o agente capitalista nessa operação ocasionadora de mais-valor e lucro, enquanto o motorista é o trabalhador assalariado pela empresa de aplicativo de transportes. Percentuais distribuídos a um e outro, fruto do pagamento realizado pela clientela da plataforma, dizem muito pouco sobre a natureza da relação jurídica e, por isso mesmo, precisam ser averiguados pelo recorte que divide as partes desta relação entre os proprietários do capital, neste caso, capital cibernético, e os sujeitos detentores da força de trabalho vendida aos primeiros. As plataformas digitais, além da relação assalariada com os motoristas, alienam o trabalho por eles prestado por intermédio do acionamento do aplicativo eletrônico, traço esse da subordinação jurídica. E quanto ao reforço da tese da subordinação jurídica, o relato inicial sobre as condições de trabalho no sistema atesta que apesar da aparência de autonomia do trabalhador no desenvolvimento de suas atividades, os recursos da robótica rasgam o véu da falta de liberdade individual obreira, expondo o mais absoluto e rigoroso controle de sua vida profissional. Somente para realçar a total ingerência empresarial na organização do trabalho, conforme prova dos autos, as reclamadas (empresa interposta e beneficiária direta) estabelecem previamente à contratação obreira todas as condições de labor, fiscalizando-as pelos sistemas eletrônicos; definem unilateralmente a forma de remuneração; aplicam punições diversas, incluindo suspensões e descadastramento (dispensa imotivada), aos descumpridores do seu código ou manual de trabalho; promovem aqueles membros da equipe atenciosos com os clientes, assim como é contemplado com o benefício quem não hesita em prolongar a jornada de trabalho; controlam a subjetividade obreira e dispensam sumariamente, sem possibilidade de reversão do ato, todas as pessoas que não se encaixam no padrão fixado. Trata-se do controle mais sistemático da vida profissional e pessoal, do controle que alcança o corpo e alma do trabalhador, infinitamente mais elevado do que o quadro visto na era fordista-taylorista, que o fazia em menor extensão ou profundidade, sem o encobrimento sofisticado dos recursos da microeletrônica. Nas plataformas eletrônicas, portanto, há uma subordinação jurídica clássica por demais evidente, formatada sob matriz jurídica do juslaboralismo, com todo o processo de trabalho fixado, fiscalizado e cobrado de maneira rigorosa por quem é detentora dos recursos tecnológicos mais avançados da indústria 4.0. A subordinação dos motociclistas, no âmbito da empresa interposta e da beneficiária dos serviços (Ifood), é escancarada a partir das seguintes exigências empresariais, sem prejuízo de outras, conforme prova produzida nos autos e referenciada de modo detalhado em outros tópicos do presente voto: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes, além de tantas outras condições configuradoras da relação radicalmente hierarquizada entre a reclamada e o reclamante. Não há nenhuma autonomia obreira na prestação laboral executada no âmbito das plataformas digitais, mas uma evidente subordinação jurídica. Segundo analisam os juslaboralistas e pesquisadores acadêmicos Rodrigo de Lacerda Carelli e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, "Não pode alguém ser considerado trabalhador autônomo quando a fixação de preços é realizada por terceiros, como acontece em algumas plataformas digitais. Da mesma forma, a remuneração pela prestação de serviços, ou seja, a definição da parte do preço que ficará com o trabalhador, não pode de forma alguma ficar a cargo da empresa plataforma, sob pena de descaracterizar completamente autonomia. Ainda mais evidente fica a ausência de autonomia quando a forma de cálculo da remuneração é realizada de forma opaca pela empresa. Da mesma forma, quando há exigências ou padronização dos meios de realização da atividade econômica(por exemplo, as condições do automóvel, nos casos de plataforma de transporte de pessoas, ou uniforme em relação a plataforma de transporte de mercadorias ou comida)".20 É quase impossível encontrar outras relações de trabalho, ao menos entre aquelas que tentam fugir da formalidade, tão permeadas por subordinação da pessoa física trabalhadora, além de pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, quanto ao quadro evidente assim vislumbrado no desenvolvimento do labor humano por intermédio de plataformas eletrônicas. Em magnífica pesquisa acadêmica de campo, com trabalhadores de aplicativos, após ricas entrevistas constantes do anexo de sua obra mais recente e, a partir do uso de denso marco teórico capaz de oferecer respostas críticas à lógica neoliberal de desregulação total das relações de trabalho, a Professora Daniele Barbosa demonstra a presença de subordinação jurídica e de todos os demais requisitos do vínculo de emprego nas relações jurídicas mantidas entre os trabalhadores por aplicativos e as respectivas plataformas eletrônicas. A pesquisadora carioca chega a afirmar que, "Dentro do quadro laboral, delineado pelos relatos de motoristas em plataformas digitais, pode até haver uma certa possibilidade de escolha entre os dias da semana, os horários ou turnos de execução dessa atividade. Isso, por si só, não representa nenhum óbice à clássica relação de exploração do trabalho, já que a extração de mais-valia, nesse caso, pode ocorrer, e ocorre, em qualquer horário do dia, em função de a atividade de transporte demandar trabalho em qualquer hora. Essa variação de horários, também pode ser experimentada nas tradicionais relações de emprego, como é o caso, por exemplo, daqueles trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento ou que variam, durante a semana, em diferentes horários ou turnos de trabalho, sem que isso signifique, necessariamente, uma abolição da subordinação jurídica ou da habitualidade dos serviços21. Estão presentes, portanto, todos os requisitos do contrato de trabalho regulado pela CLT (artigos 3º, 442 e seguintes). Do ponto de vista do direito comparado, cabe mencionar que Tribunais Superiores e outras Cortes de diversas nações têm reconhecido a existência da relação de emprego protegida pelo sistema jurídico entre plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços por intermédio do acionamento de aplicativos eletrônicos, com destaque para a categoria profissional dos motoristas. Os professores de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Cláudio Jannotti da Rocha (UFES) e Edilton Meireles (UFBA), em recentíssima obra publicada pela Editora Conhecimento (BH), catalogaram e analisaram decisões judiciais proferidas por Cortes de vários países reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e profissionais os quais executam tarefas laborais a partir de comandos eletrônicos, com destaque para os motoristas de aplicativos. Com base exclusiva na relevante pesquisa acadêmica empreendida pelos juslaboralistas antes nominados, descreve-se aqui, de modo sintético, tão somente os resultados finais de alguns dos principais julgados mundo afora a respeito da matéria, a seguir: I) Alemanha: a 9ª Turma do Tribunal Federal de dezembro de 2020, reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhador e empresa holandesa que oferece serviços informacionais de aplicativos; II) Espanha: o Tribunal Supremo da Espanha (Tribunal Supremo), no dia 25 de setembro de 2020, "julgando Recurso de Cassação para Uniformização da Doutrina(Recurso de Casación para la Unificación de Doctrina)", nos autos nº 805/2020, Acórdão nº 4746/2019, declarou existir vínculo empregatício entre trabalhador de entrega e a plataforma digital GlovoApp(Glovo); III) França: em segunda decisão na mesma linha, a Câmara Social do Tribunal de Cassação (Cour de Cassation- chambre Sociale), reconheceu a existência de subordinação e da relação de emprego entre entregador e a plataforma digital UBER, conforme julgamento realizado no dia 4 de março de 2020, Acórdão nº 374(19-13.316). Os autores Jannotti e Meireles destacam que "a Corte de Cassação da França(Cour de Cassation), localizada em Paris, corresponde ao Supremo Tribunal Federal(STF) aqui no Brasil"; IV) Holanda: no dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Apelação de Amsterdã (Gerechtsh of Amsterdam), ao apreciar o recurso de Apelação em demanda de natureza coletiva(autos nº 200.261.051/01),reconheceu o vínculo empregatício entre os entregadores de aplicativos e a Plataforma Digital Deliveroo Nethherlands B.V Amsterdam(Deliveroo); V) Itália: "em 14/11/2020, a Corte de Cassação da Itália(Corte di Cassazione Civile, Sesta Sezione) julgou o Recurso de Cassação (Ricorso per Cassazione), recurso nº 11629-2019, autos nº 1663/2020, e nele reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa Foodinho SRL (que recentemente foi adquirida pela empresa Glovo)"; VI) Reino Unido: "Em 19 de fevereiro de 2021, a Suprema Corte do Reino Unido (The Supreme Court of the United Kingdom), julgou o recurso nos autos UKSC 2019/0029, e nele reconheceu que os motoristas são trabalhadores da empresa Uber BV"22. Como se percebe, Tribunais de várias nações começam a se debruçar sobre os aspectos que envolvem a relação jurídica existente entre as plataformas digitais e os trabalhadores acionados por aplicativos eletrônicos, com o reiterado reconhecimento jurisprudencial da presença de subordinação hierárquica entre as partes, sendo, por isso mesmo, além de observados outros supostos, as empresas(plataformas)inegáveis empregadoras do pessoal que lhe presta serviços pela modalidade antes descrita. Retornando ao caso concreto, em razão da sua especificidade (prestação de serviços à plataforma digital por meio de empresa interposta), há evidente subordinação direta com a segunda reclamada (Ifood), porém, conforme já mencionado, a petição inicial limita-se a pleitear a responsabilidade subsidiária da tomadora. Assim, os limites da lide devem ser considerados. É certo que demonstrados os supostos da relação de emprego entre as reclamadas, empresa interposta e plataforma digital, e o trabalhador motociclista (motoboy) reclamante, cujos serviços foram prestados por pessoa física, com intuitu personae, em caráter não eventual, mediante onerosidade (assalariamento a título de comissões - comissionista puro) e subordinação jurídica, nos exatos moldes definidos pelo artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se reconhecer a existência do contrato de trabalho informal, que deverá, por força da decisão judicial proferida nestes autos, ser formalizado desde o primeiro dia da prestação laboral, a começar pela anotação da CTPS obreira, com todos os efeitos jurídicos retroativos daí decorrentes. Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 14/01/2021 e 03/12/2021, na função de motociclista, e remuneração mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reais). 2.2. ANOTAÇÃO EM CTPS. RESCISÃO INDIRETA. OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES O reclamante postula a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, comprovado nos autos que as reclamadas deixaram de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de rompê-lo de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. No caso em apreço, o empregador deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, tais como o devido registro em CTPS, recolhimentos de FGTS, dentre outros. Logo, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. Por consequência, defiro o pleito de pagamento das parcelas devidas durante vínculo de emprego quais sejam: aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, multa do art. 477 da CLT (Verbete nº 61/2017 do TRT da 10ª Região), FGTS e multa de 40%. A primeira reclamada deverá promover as anotações na CTPS obreira e fornecer as guias TRCT e CD/SD. A controvérsia dos autos afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Indefiro. 2.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirmou, na petição inicial, que exerceu as suas atividades utilizando motocicleta, motivo pelo qual formulou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. A Lei n.º 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para nele inserir o § 4º, o qual dispõe: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", alargando, dessa forma, o rol dos trabalhadores destinatários do adicional de periculosidade. É incontroverso que o reclamante efetivamente utilizava motocicleta no desempenho de suas atividades laborais, para atender os interesses do empregador. Dessa forma, faz jus ao adicional pretendido. Nesse sentido, o entendimento do colendo TST, conforme abaixo transcrito: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 (14.10.2014) que inseriu tal atividade na NR16. Na hipótese, a Autora, promotora de vendas, utilizava motocicleta para deslocamento até os locais de prestação de serviço, vale dizer, tal meio de transporte era empregado em prol da execução laboral - em benefício das funções que exercia para a Reclamada. Ademais, o fato de o uso da motocicleta não ter sido exigência da Reclamada, visto que houve a anuência da empresa com este tipo de deslocamento, beneficiando-se, inclusive, com a agilidade que este meio de transporte oferece, não afasta o direito da Obreira ao recebimento do adicional de periculosidade. Registre-se ainda que a Reclamante foi admitida em 01/10/2020, após a publicação da Portaria nº 1.565/2014 (14.10.2014), fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado durante toda a contratualidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-961-33.2021.5.12.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023, grifei). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 193, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017" e que "a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 193, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. Da interpretação do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é fundamental ao desempenho das atividades laborais. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha afirmado que o autor não utilizava a motocicleta na integralidade da prestação de seu serviço, consignou que "(...) utilizava a sua motocicleta para o deslocamento até o local onde era executada a fiscalização e operação". Nesse contexto, conclui-se que o uso da motocicleta era frequente para a realização de seu trabalho. Necessário, portanto, o reconhecimento do direito do empregado à percepção do adicional de periculosidade, por força do dispositivo consolidado em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12709-67.2015.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte de origem, última instância apta para o exame dos fatos e provas, consignou que o reclamante utilizava motocicleta em sua prestação laboral rotineira, razão pela qual era devido o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, se a reclamada não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Diante desse contexto, não há como vislumbrar a indicada afronta literal ao artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1149-60.2016.5.10.0812, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/09/2018). Portanto, sendo incontroversa a utilização da motocicleta nas atividades laborais, independentemente da exigência de seu uso pelo empregador, impõe-se concluir que é devido o adicional de periculosidade, preconizado no artigo 193, § 4º, da CLT, cujo intento foi conceder um plus salarial àqueles empregados que laborem em atividades ou operações perigosas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado ao trabalhador. Não se olvida que a Portaria n.º 1.565 do MTE foi anulada por decisão judicial. Contudo, o art. 193, § 4º, da CLT, parágrafo acrescido pela Lei n.º 12.997/2014, possui eficácia plena e não depende de legislação inferior para conferir-lhe aplicabilidade. Com efeito, as normas de segurança e medicina do trabalho possuem natureza de direito fundamental (CF, art. 7º, XXII), impondo-se a sua aplicação imediata (CF, art. 5º, 1º), à luz do princípio da máxima efetividade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste egr. Regional, conforme ementas de julgados a seguir transcritas: RECURSO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso que o autor utilizava motocicleta em seus deslocamentos até os clientes, conclui-se ter direito ao adicional de periculosidade, porque exposto aos riscos do trânsito. A Lei 12.997/2014, que incluiu o § 4.º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo irrelevante para a solução da demanda o fato de a Portaria 1.565/2014 ter sido anulada por decisão judicial. Reforma-se, portanto, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional com reflexos. Precedentes. (RO 0001054-31.2023.5.10.0021. 3ª Turma. Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 11/12/2024) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. Uma vez que o reclamante utilizava motocicleta para desempenho de suas atribuições laborais, faz jus ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193, § 4°, da CLT, norma autoaplicável que prescinde de regulamentação para sua aplicação imediata. Sentença reformada. (RO 0000736-53.2024.5.10.0105. 2ª Turma. Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, Julgado em 13/11/2024) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou ao artigo 193, o § 4º, por meio do qual passou a prever que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Com efeito, comprovada a obrigatoriedade de uso da motocicleta para a prestação dos serviços e, constituindo-se tal prática uma atividade considerada perigos pela lei, devido o pagamento do adicional ao trabalhador. (RO 0000861-05.2021.5.10.0015, 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Julgado em 14/08/2024) Se para o labor na atividade exercida havia necessidade de utilização de veículo e considerando que o reclamante deslocava-se por meio de motocicleta para executar sua atividade laboral, de forma habitual, é impositivo afirmar que é devido o adicional correspondente, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. Registre-se que o adicional é devido pela mera utilização desse tipo de veículo, cabendo à reclamada, se for o caso, coibir o deslocamento em motocicleta, o que não restou evidenciado nos autos. Ante o exposto, laborando em condições geradoras da periculosidade, deve o empregado receber o adicional respectivo previsto em lei. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de adicional de periculosidade, durante o período do reconhecimento do vínculo empregatício, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário, com a incidência de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). 2.4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Na inicial o reclamante postulou o pagamento de 37h54min de horas extras semanais, bem como feriados trabalhados em dobro e também descanso semanal em dobro. A defesa patronal invoca a tese de labor externo, sem controle de jornada, bem como refuta a jornada declinada na inicial. À análise. Ao basear sua defesa na ausência do controle de jornada pela condição de trabalhador externo conferida ao reclamante (artigo 62, I, CLT), a parte reclamada invocou fato impeditivo do direito pleiteado (CLT, artigos 769 e 818; CPC/2015, artigo 373, II), atraindo para si o ônus de prova respectivo. O comando descrito no art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Já o inciso II refere-se à relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa. A situação ordinária é o controle da jornada de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação excepcional deve ser comprovada por quem alega (CPC, art. 373, II). O fato de existir labor em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada, pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação do horário de trabalho. Assim, somente se insere na exceção capitulada no art. 62, I, da CLT, o trabalho em caráter externo que impossibilita o controle pela empregadora. No caso em apreço, é certo que o reclamante era monitorado por GPS e pelos supervisores da primeira reclamada, Guilherme e Igor. Nota-se, assim, que a reclamada detinha o efetivo controle da atuação dos entregadores, por meio da prévia definição de escalas e monitoramento por intermédio da plataforma. Assim sendo, o reclamante, estava submetido a efetivo controle de jornada, sendo-lhe inaplicável o art. 62, I, da CLT. À análise do horário de trabalho do obreiro. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º - Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso vertente, não houve apresentação de cartões de ponto. Frise-se, ainda, que havia monitoramento integral do labor do reclamante, via plataforma digital. Contudo, esses controles não vieram os autos. Na inicial, o reclamante aduziu que laborava 37h54min horas extras semanais, sem folga semanal. Mas a prova oral evidenciou a concessão de uma folga semanal. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 37 horas e 54 minutosde horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%. Determino ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados, listados na inicial. 2.5. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Ifood). No caso vertente, restou demonstrado que o reclamante prestava serviços em favor da segunda reclamada (Ifood), por meio da empresa interposta qualificada na condição de primeira reclamada. Trata-se, portanto, de situação fática que atrai a incidência da Súmula 331, IV, do col. TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar, sendo subsidiária a responsabilidade da contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Nesse contexto, ao negar a prestação de serviços em seu benefício, mas confirmando a celebração de "contratos de intermediação de NEGÓCIOS" com a empregadora, a segunda reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que o empregado não lhe prestou serviços ou que o fez de forma apenas esporádica ou eventual. À míngua de tal prova, restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante ao longo de todo o período alegado na inicial. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Demonstrada a qualidade de tomadora de serviços da segunda recorrente, deve ela responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas devidas ao empregado que lhe prestou serviços, segundo interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331, do TST, aqui transcrita no aspecto adequado ao caso concreto: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Conforme já fundamentado no item relacionado aos requisitos da relação empregatícia, a plataforma Ifood terceirizou sua atividade fim para a primeira reclamada. De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da segunda recorrente pelas verbas devidas ao reclamante ao longo de todo o contrato de trabalho. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A." TODAVIA, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da e. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS: "MOTOBOY - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO O Reclamante conta na inicial que foi contratado para laborar na função de motoboy no dia 14/1/2021, mediante salário mensal de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 por quinzena laborada). Aduz que o contrato foi rescindido na modalidade indireta, no dia 3/12/2021, e que não houve o recebimento das verbas rescisórias e demais haveres trabalhistas (liberação das guias SD/CD). Assevera, ainda, que não houve registro do contrato de trabalho na CTPS. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira Reclamada e consectários, com a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, tendo em vista o aproveitamento econômico da mão-de-obra do Reclamante. A primeira Reclamada, em síntese, negou a existência de contratualidade empregatícia ao passo que a segunda Reclamada, a seu turno, rechaçou qualquer hipótese de responsabilização oriunda do modelo de negócios objeto da presente demanda. Passo ao exame da questão. Sabe-se que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a conjugação cumulativa dos requisitos essenciais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. Admitida a prestação de serviços, mas contestado o vínculo empregatício, é das Reclamadas o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito do Reclamante (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiram. Em seu depoimento, o Reclamante afirmou que realizava as atividades utilizando motocicleta própria. Em outro trecho, declarou ainda que somente recebia valores se efetuasse as entregas pelo aplicativo, possuindo autonomia quanto à aceitação ou recusa da entrega. Afirmou ainda que, caso ficasse doente, não precisaria apresentar licença médica. Admitiu ainda que poderia escolher se trabalharia ou não nos feriados. Colaciono abaixo o depoimento, com destaque para os excertos mencionados acima (fls. 1176/1177): 'que trabalhou na 1ª reclamada por 1 ano, no ano de 2021; que o depoente trabalhava no sistema de "nuvem", antes de trabalhar no sistema de "OL"; que, na OL, o pagamento era feito por entrega; que caso o reclamante não fizesse entregas, não recebia nenhum valor; que o depoente fazia, em média 20 entregas, por dia, quando trabalhava nos 3 turnos; que o depoente esclarece que sempre fazia 3 turnos no dia; que as entregas eram realizadas das 10h às 22h; que somente a bolsa de entrega era do IFOOD, mas a motocicleta era do depoente; que o depoente não tinha intervalo por turno; que esclarece que havia pausa de 15 minutos (por turno), mas muitas vezes não a tirava; que no aplicativo do IFOOD existe a opção de pausa, mas só quando trabalha para "OL"; que os dias de folga do reclamante eram pedidos pelo depoente e nem sempre eram atendidos no dia em que ele desejava; queo depoente não poderia logar e deslogar do aplicativo do IFOOD quando quisesse, pois havia um tempo de turnos definidos pela 1ª reclamada; que havia um sistema de marcação de turno, que depoente marcava o turno que queria, através do telegram da 1ª reclamada; que o depoente conhece o sistema "formes" em que poderia escolher a escala, mas nem sempre era acatado; que não tem ciência de que as vagas ofertas pelo "formes" são limitadas e preenchidas automaticamente caso ele fizesse preenchimento no sistema; que caso o reclamante não pudesse realizar as entregas, não poderia se fazer substituir, e caso o fizesse, era punido; que trabalhava em feriados; que a decisão para trabalhar nos feriados era decisão ou do reclamante ou da 1ª reclamada (a pedido), mas se tivesse disponibilidade poderia aceitar; que o depoente poderia recusar também, mas poderia ser punido caso fizesse, pois não era colocado no turno quisesse; que o reclamante não poderia recusar entregas, pois caso fizesse era punido não sendo colocado na escala ou não tendo permissão para trabalhar; que no aplicativo do IFOOD existia a opção de recusar entregas; que o depoente tinha cadastro em outros aplicativos de entrega, mas só trabalhava dentro do aplicativo do IFOOD; que caso o depoente ficasse doente, não era necessário apresentar atestado médico; que durante as entregas do reclamante, poderia ser supervisionado, pois quando recusava entregas, a 1ª reclamada ligava para o depoente e perguntava o motivo da recusa; que o depoente deveria ir uma vez por mês na base da 1ª reclamada; que o depoente fez o cadastro no IFOOD, como qualquer outra pessoa interessada, porém para adentrar no sistema da "OL" é diferente, devendo entregar documentos; que o depoente não esteve vinculado a outros "OLs"; que era a 1ª reclamada a responsável pela remuneração do reclamante; que o depoente recebia, por mês, de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00; que esses valores eram transferidos a cada 8 dias, ou melhor, semanalmente; que, por semana, recebia, em média, de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00; que cada entrega era realizada, em média, de 20 a 30 minutos; que o depoente não poderia realizar atividades particulares durante as entregas, inclusive não podendo sair das áreas de entrega designada; que os intervalos de 15 minutos em que o reclamante não tirava, era de opção dele não tirar.' (grifo nosso). De acordo com as informações apresentadas no depoimento acima, é possível destacar os seguintes pontos: a) o Reclamante ativava-se no modelo de negócios/entregas como "operador logístico", tendo realizado cadastro por conta própria na plataforma e utilizando veículo próprio; b) havia um grupo no Telegram para organização das escalas entre os entregadores habilitados na plataforma, sendo que o Reclamante poderia pré-selecionar os turnos de sua preferência; c) o Reclamante poderia, com alguma autonomia, se fazer substituir por outra pessoa e trabalhar aos feriados; d) o Reclamante só recebia algum valor se realizasse entregas; e) a punição mencionada ao longo do depoimento diz respeito à sua exclusão do rodízio/escalas de entregas, a partir de uma "desativação" temporária dos serviços do Reclamante. f) o Reclamante não precisava de entregar atestado médico em caso de doença. Relativamente à prova emprestada, consoante indicado pelo Reclamante, colaciono abaixo, inicialmente, o depoimento da testemunha Gleison Rodrigo Nascimento nos autos do processo nº 0000276-53.2021.5.10.0014 (fls. 1182 /1183) foi o seguinte: 'que a profissão do depoente é motoboy; que o depoente trabalhou para a primeira reclamada, esta como operador logistico, no periodo de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, realizando entregas de comida do IFOOD; que foi o depoente quem se cadastrou diretamente na plataforma IFOOD, tendo se vinculado à primeira reclamada, para em enviou os dados bancários, a CNH e o documento do veículo do depoente; que as escalas dos motoboys eram feitas pelo operador logistico, de acordo com a necessidade de tal operador logisticos; que o motoboy poderia informar os dias e horarios de sua disponibilidade, mas quem decidia era o operador logistico, sendo que se o motoboy não pudesse trabalhar determinado dia ou horário, era retirado da escala e sofria desconto, no valor médio de R$45,00 por turno não trabalhado; que nos turnos nos quais o depoente não estava escalado pela primeira reclamada, poderia trabalhar para outras plataformas digitais; que o depoente não sabe informar o motivo de o reclamante ter saido da primeira reclamada; que o reclamante prestava serviço de acordo com a escala fixada pela primeira reclamada, sendo que o reclamante geralmente laborava nos nos tres turnos das 10h00 às 15h00, das 15h00 às 18h00 e das 18h00 às 22h30; que o aplicativo IFOOD disponibilizava opção de pausa de 20 minutos para os motoboys, sendo que normalmente como havia alta demanda, o motoboy não conseguia acionar tal pausa no aplicativo, sendo que tal pausa não estava disponivel no turno das 10h30 às 15h00, mas apenas nos outros turnos; que a primeira reclamada não fiscalizava ou gerenciava os motoboys, salvo o acompanhamento da localização por GPS pelo aplicativo, sendo que também conseguia logar e retirar o login dos motoboys no aplicativo; que a primeira reclamada contactava os motoboys por meio de mensagem no TELEGRAN, onde enviava as escalas e postava alguma reclamação dirigida ao motoboy; que o motoboy precisava ter moto propria para prestar serviços para a primeira reclamada; que o reclamante e o depoente laboravam em todos os feriados; que o depoente e o reclamante usufruiam de uma folga semanal, que não era gozada nos sábados e domingos; que a remuneração dos motoboys era calculada por entregas realizadas, sendo paga semanalmente pela primeira reclamada, que recebia o repasse do valor das entregas pelo IFOOD; que se o motoboy estivesse com dificuldade de logar no aplicativo no turno escalado, a primeira reclamada tentava resolver o problema, sendo que caso não fosse resolvido o problema, resultava na retirada do motoboy daquela escala; que depoente e reclamante realizavam cada um de 15 a 25 entregas por dia; que um motoboy rodava no mínimo 150 km por dia e no máximo 200/250 km por dia, variando mas acordo com a demanda do aplicativo; que não era permitido ao motoboy recusar entrega nem desligar o aplicativo; que no ato do cadastramento no aplicativo, o motoboy poderia escolher o Estado e a cidade de atuação, mas não poderia escolher a região de sua preferência, sendo que no caso do DF a única cidade disponivel é BRASILIA; que o reclamante prestava serviços mais em AGUAS CLARAS e TAGUATINGA; que no inicio, a primeira reclamada mantinha o depoente em escala em todos os turnos do dia, mas posteriormente o depoente passou a ser escalado apenas de quarta a domingo, sem justificativa' (grifo nosso) Ainda, como prova emprestada, o Reclamante elegeu ainda o depoimento do preposto da primeira Reclamada, Rodrigo Ribeiro dos Santos, nos autos do processo 0001133-16.2023.5.10.0019, que colaciono abaixo (fls. 1186/1187): 'que os entregadores entram em contato com a OL; que então a OL solicita ao interessado cópia do documento RG e da CNH; que então a OL envia os dados para o IFOOD; que é necessária a aprovação do IFOOD, então o motoboy fica disponível para realizar entregas; que antes mesmo de procurar a OL, o motoboy baixa o aplicativo IFOOD e faz o seu cadastro; que em alguns casos o próprio IFOOD já autoriza e em outros o motoboy fica em uma lista de espera; que depois desse cadastro o motoboy procura a OL; que as chamadas/entregas chegam através do referido aplicativo, que o motoboy já baixou; que o motoboy tem a opção de rodar via nuvem ou através de OL; que à época do reclamante, ele poderia passar seu cadastro para um terceiro rodar, isso porque ainda não era exigida a selfie, mas essa conduta seria de total responsabilidade do motoboy; que o mesmo poderia ocorrer no modo nuvem; que o diferencial das entregas via OL é que o operador logístico faz a gestão das entregas, com isso haverá um volume maior de entregas para o motoboy e a organização das entregas; que o depoente não sabe informar se o motoboy poderia se cadastrar em mais de uma OL; que se o motoboy não estiver online (no turno) ele não recebe pedidos; que o IFOOD exige que as vagas disponibilizadas para cada turno sejam preenchidas; que o IFOOD não exige metas de entrega; que se OL não cumrpir as exigências do IFOOD, não recebe; que o entregador pode optar por ficar dedicado ou regular, no caso do dedicado, o motoboy fica "dedicado em uma área", recebe principalmente pedidos daquela área, mas se foi à outra região fazer uma entrega e aparece um pedido, ele pode fazer a entrega para outra região, que o regular não fica dedicado em determinada área, escolhe onde vai ficar; que o reclamante fazia referida escolha semanalmente, mas tinha opção por dedicado; que a OL tinha como saber onde o reclamante estava, pois o próprio cliente tinha como saber, a tecnologia possibilitou isso; que se o reclamante estivesse fora da área do dedicado, a reclamada entraria em contato com ele e o informaria que ele estava fora da área escolhida, que então não chegariam os pedidos e oportunizaria ao reclamante mudar para regular; que o reclamante podia fazer entregas para outros aplicativos ou restaurantes durante o turno em que estivesse rodando pela OL; que o preenchimento do formulário pelo motoboy não garantia, por si só, que o motoboy rodaria nos turnos assinalados, dependia também da disponibilidade de vagas; que no caso de número maior de candidatos do que de vagas, seria dada prioridade aos que preencheram o formulário primeiramente; que a própria OL definiu esse critério; que a própria OL fazia o repasse ao reclamante do pagamento das entregas realizadas.' Finalmente, elegeu ainda o Reclamante o depoimento da preposta da segunda Reclamada, Nathany Pereira dos Santos, nos autos do processo 0101014-30.2021.5.01.0069, in verbis: 'que o entregador pode prestar serviço para a empresa no sistema "nuvem" ou no sistema de vinculação à uma OL; que o entregador, quando tem problema de pagamento ou relativo às entregas, trata diretamente com a OL, já que a empresa não interfere nesse trabalho; que a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados; que confrontada com o documento de id 6bead1a, folha 848, disse que o TEMPO ONLINE PARA COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS é o período que a OL fica disponível para receber encomendas da empresa; que no mesmo documento a TAXA DE ACEITAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao percentual de encomendas aceitas pela OL; que no mesmo documento a TAXA DE CONCLUSÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao total de entregas efetivamente realizadas; que os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas; que os valores devidos pela entrega, que são calculados pela distância percorrida, são fixados pela empresa e entregues à OL' Pois bem, a partir do exame das declarações acima, é possível concluir pela falta de subordinação jurídica e a possibilidade de prestação de serviços em caráter eventual porquanto o Reclamante tinha possibilidades reais de (i) indicar as escalas/horários em que pretende se ativar; (ii) não laborar aos feriados, conforme juízo próprio de escolha; e (iii) poderia deixar de fazer entrega ou se deixar substituir por outra pessoa, ainda que isso lhe custasse a retirada da escala; e (iv) não precisaria apresentar atestado médico nas ausências por problemas de saúde. Ora, tal regime mostra-se incompatível com os requisitos previstos na atual legislação para configuração do vínculo empregatício. O depoimento da testemunha Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas não trouxe outro convencimento, sequer foi capaz de gerar alguma dúvida sobre a prestação dos serviços. O depoimento do preposto da primeira Reclamada (prova emprestada) visto acima revela que o "OL - operador logístico", na realidade, possui mais autonomia sobre as entregas, podendo geri-las da forma que melhor lhe aprouver, com possibilidade de captação de um volume maior de serviço. Finalmente, o depoimento do preposto da segunda Reclamada (prova emprestada) trouxe esclarecimentos quanto ao modelo de negócios construído pelo iFood, permitindo que os prestadores de serviço possam se ativar como simples entregadores ou, ainda, como operadores logísticos, hipótese em que detém mais autonomia e capacidade de articulação do volume de entregas a ser efetivado, intermediando a oferta de serviços e entrega de produtos com a plataforma digital. Mais adiante, passo à análise das provas emprestadas indicadas pelas Reclamadas. O depoimento da testemunha Edgar Vieira Bueno, nos autos do processo 0000689-93.2021.5.10.0005, foi o seguinte: 'que presta serviços às reclamadas como motoboy; que presta serviços vinculado à primeira reclamada desde fevereiro de 2022, mas presta serviços ao Ifood há cerca de 5 anos, sempre vinculado a outras operadoras logísticas; que já viu o reclamante, não se recorda o local; que, com relação às escalas de trabalho, funciona da seguinte forma: toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos; que o depoente tem trabalhado todos os dias porque atualmente é a sua única fonte de renda, mas em caso de não ter disponibilidade em determinados dias, por motivos particulares, basta informar que a primeira reclamada providencia outra pessoa para a escala; que em caso de problema de saúde, não há necessidade de apresentar atestado médico; que o pagamento é feito de acordo com a quilometragem percorrida, sendo que o cálculo é feito pela própria plataforma Ifood e o valor é repassado ao entregador pela primeira reclamada; que a remuneração não é feita por taxa de entrega, mas sim por quilometragem rodada, até porque existem entregas grátis na plataforma, mas os entregadores não trabalharam de forma gratuita; que o cadastro na plataforma é feito pelo próprio entregador, na modalidade "nuvem", mas quando opta por trabalhar pela OL, o entregador migra para a a empresa, sendo que não pode atuar das duas formas, mas pode voltar a atuar "nuvem" quando se desvincula da OL; esclarece que isso ocorreu no caso do depoente, que já era cadastrado como "nuvem', pois atualmente os entregadores estão fazendo o cadastro por meio da OL, já que o cadastro como "nuvem" na plataforma do Ifood está demorando muito, já que esta se encontra sobrecarregada; que é o entregador que escolhe quantos turnos vai trabalhar no dia, podendo haver variação quanto ao número de turnos de acordo com o dia; que existem 3 turnos: almoço, de 10h30 às 14h, lanche, de 14h às 18h, e jantar, de 18h às 22h; que existe contratoperguntas do(a) procurador(a) primeira da reclamada: escrito entre o entregador e a OL; que em cada turno existe um intervalor de 20 minutos, que o entregador usa da forma como quiser, denominados "pausas"; que o APP dá opções de períodos para a pausa, e o entregador escolhe, sendo que no período escolhido, a plataforma o coloca como "indisponível"; que existe a opção de pausa ao término do turno, para ser liberado mais cedo; que a OL dá o suporte ao entregador quando ocorre algum problema, seja com o veículo,s eja com o pedido, sendo que isso se dá no próprio APP do Ifood; que caso o entregador esteja fora da área de atuação, recebe uma mensagem da OL para que este informe o que está acontecendo; que em caso o entregador pare de atuar durante o turno, ou saia da área deliberadamente, não sabe exatamente a consequência porque nunca agiu dessa forma; que o entregador pode logar em qualquer momento e em qualquer local, mas é a OL que libera para receber pedidos; que é possível rejeitar a entrega, todavia o depoente não trabalha dessa forma; perguntas do(a) procurador(a) da sem perguntas;segunda reclamada: perguntas s do(a) procurador(a) da reclamante: que não sabe se existe um número de vagas estabelecido para cada área; que os ajustes sobre turnos de trabalho e outros são feitos no grupo de Telegram da primeira reclamada; que a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado; esclarece que a área de atuação pode ser determinada zona ou pode ser "livre", quando o entregador fica disponível para toda cidade de Brasília; que é a OL quem estabelece a zona de atuação, conforme já informado, podendo ser "livre" ou não, o que é informado diariamente ao entregador; que quando está na escala "livre", não há bloqueio porque não há zona específica de atuação; que para ser um entregador, é exigido veículo, seja moto ou bicicleta; que no cadastro do Ifood, seja direto pelo entregador, seja intermediado pela OL, é preciso registrar se o veículo é moto ou bicicleta e no primeiro caso, tem que apresentar o documento; que a OL tem conhecimento se o entregador está online ou offline na plataforma; que o depoente nunca teve problemas relacionados a pagamento, mas se os tiver, tratará com a OL, esclarecendo que no próprio extrato do Ifood consta os valores que lhe são devidos; que o tempo da entrega é estabelecido na plataforma Ifood, sendo inclusive maior que o necessário, mas se for excedido não há problema; que se ocorrer algum acidente, o próprio depoente informa à OL, e se tiver algum problema com a moto, ele tenta primeiro resolver com algum entregador que esteja próximo.' (grifo nosso) Já o depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos, nos autos do processo 0000122-89.2020.5.12.0054, foi o seguinte (fl. 1032): 'o depoente trabalha para a 2ª ré desde 2015 na área de logística, apurando resultados de logística, angariando restaurantes, SLA de atendimento; o contrato existente entre a 2ª ré e os operadores logísticos são contratos de intermediação de negócios; operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; a 2ª ré não fornece mochilas térmicas; as mochilas que os entregadores usam são compradas pelos operadores ou pelos próprios entregadores; a 2ª ré não exige o uso da mochila com o seu logotipo, podendo o entregador usar uma mochila genérica ou até de outra empresa; a fonte de lucro da 2ª ré é a mensalidade que os restaurante pagam pelo uso da plataforma e a comissão que eles pagam por cada item vendido por meio da plataforma; a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; o login no aplicativo é feito por email e senha; a 2ª ré está sediada em Osasco; o aplicativo funciona 24h; caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; conhece a 1ª ré, que tinha contrato de intermediação de negócios com a 2ª ré, mas não sabe detalhar as cláusulas desse contrato; não considera que o contrato seja de terceirização; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas; a 1ª ré não é a única operadora logística que tem contrato com a ré na grande Florianópolis, estimando que existam 8 na região; não lembra os nomes dessas outras empresas.' (grifo nosso). Por fim, registro ainda o depoimento da testemunha Wagner Silva Figueiredo nos autos do processo 1000263-28.2022.5.02.0401 (fl. 1038): 'que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo' Concluo que as provas orais e documentais (emprestadas), devidamente valoradas, não se coadunam com a hipótese de relação empregatícia. Ao contrário, é possível entrever que o Reclamante era trabalhador autônomo, com a utilização de veículo e aparelho celular próprios, sem existência de alteridade com relação ao empreendimento empresarial, e com capacidade de autonomia e gestão das entregas pelas quais era responsável, sendo certo que, caso não se ativasse nos serviços, não seria remunerado, assumindo ainda o risco de eventual falta de escala. Pontuo que a existência de alguma coordenação no tocante à escala de trabalho por parte da primeira Reclamada, seja diretamente ou por intermédio do aplicativo do iFood, por si só, não é capaz de afetar a autonomia do Reclamante. Isso porque o estabelecimento empresarial indubitavelmente necessita ter o mínimo de concertamento quanto às pessoas que realizam as tarefas de entrega dos produtos aos clientes, e aos períodos e horários respectivos, sem que isto necessariamente configure uma subordinação jurídica propriamente dita. A coordenação de turnos torna-se ainda mais legítima e necessária considerando que o serviço de entrega de produtos produzidos pelo estabelecimento ao consumidor, com qualidade e eficiência, é elementar para a manutenção e sobrevivência do empreendimento no mercado. Outro fator de convencimento no tocante à realização de prestação de serviço autônomo, com inexistência de alteridade, é a utilização de veículo e aparelho celular próprios, conforme já assinalado anteriormente. Outras provas colacionadas não possuem aptidão ou valor probatório suficiente para se concluir de modo diverso. Por tudo que fora pontuado, não havendo revelação inequívoca dos elementos aptos à configuração da relação empregatícia que, aliás, despontou para a existência de um trabalho autônomo exercido pelo Reclamante, julgo improcedente o pedido." A par dessa fundamentação exauriente, não vislumbro meios de reforma da sentença recorrida, cuja fundamentação adoto, para não reconhecer o vínculo empregatício alegado. Prejudicados os demais itens recursais. Nego provimento ao recurso ordinário. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 26 de março de 2025(data do julgamento). Assinado digitalmente. JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Redator designado BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

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Luis Henrique Martins Cardoso e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 262453066

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELEN SARAH CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001285-97.2023.5.10.0105 : LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001285-97.2023.5.10.0105 : LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO : SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA E OUTROS (1) TRT ROT 0001285-97.2023.5.10.0105 - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE ADVOGADO: MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO RECORRIDO: SMART DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH ADVOGADO: NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO: ELEN SARAH CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: PALOMA PEREIRA LEITE ADVOGADO: CECILIA ANDRADE ROCHA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI ADVOGADO: TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOBOY COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício na função de motoboy com a primeira Reclamada, mediante salário mensal de R$ 4.000,00, e a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, alegando ausência de registro em CTPS, não recebimento de verbas rescisórias e aproveitamento econômico da mão-de-obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços realizada pelo Reclamante como motoboy, no período de 14/1/2021 a 3/12/2021, configura relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, ou se caracteriza prestação de serviços autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade, conforme artigos 2º e 3º da CLT. 4. A prestação de serviços foi admitida, cabendo às Reclamadas o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, o que foi devidamente cumprido. 5. O Reclamante utilizava motocicleta própria, possuía autonomia para escolha de turnos e escalas via aplicativo, não era obrigado a justificar ausências mediante atestado médico e poderia, com limitações, recusar entregas, fatos que afastam a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento da relação de emprego. 6. As punições relatadas, como retirada de escalas em caso de recusa de entregas, configuram mera organização da prestação de serviços para atendimento à dinâmica empresarial, sem que se evidencie ingerência ou poder disciplinar típico da relação de emprego. 7. A utilização de aplicativo para organização das entregas e a exigência de coordenação de turnos são medidas compatíveis com a gestão de trabalho autônomo e não descaracterizam a autonomia do prestador. 8. As provas emprestadas dos autos de outros processos corroboram a ausência de subordinação jurídica e reforçam a caracterização da prestação de serviço como autônoma, sem vínculos de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 10. A prestação de serviços de motoboy mediante utilização de veículo próprio, com autonomia na escolha de turnos e sem sujeição a ordens diretas de empregador, configura trabalho autônomo e não gera vínculo empregatício. 11. A coordenação de escalas para melhor organização da prestação de serviços, por si só, não caracteriza subordinação jurídica quando preservada a liberdade de adesão do trabalhador. 12. A ausência de alteridade e a assunção dos riscos da atividade pelo próprio trabalhador reforçam a natureza autônoma da relação de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no caso analisado. RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença proferida ao ID. 480f0ef, julgou improcedentes os pedidos formulados por LUIS HENRIQUE MARTINS CARDOSO em face de SMART DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA. e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a07f44d). Busca, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária da segunda. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, ao ID. 63ce526 e ID. 474b4d5. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso do reclamante, conforme parecer ao ID. c5cc078. É o relatório." VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante." MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Acerca do tema e demais pedidos decorrentes, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "2.1. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTREGADOR MOTOCICLISTA x EMPRESA INTERPOSTA CONTRATADA POR PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). REQUISITOS Discute-se nos presentes autos a existência de relação de emprego entre a parte reclamante, ocupante da função de Motociclista, e a primeira reclamada, que faz intermediação de entregas em benefício da Plataforma Digital Ifood, responsável pelo oferecimento dos serviços de entregas aos clientes cadastrados em seu sistema eletrônico. Na inicial o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada (SMART DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA.) em 04/01/2021, para exercer a função de "motoboy para entrega de alimentos", mediante salário mensal médio de R$4.000,00 (quatro mil reais), calculado por entrega com base no quilômetro rodado, realizando de 15 a 25 entregas por dia. Postulou o reconhecimento da relação de emprego e consectários decorrentes da rescisão indireta em 03/12/2021. Ambas as reclamadas negam a existência da relação empregatícia. A segunda demandada, além de refutar a existência de terceirização, a ensejar sua responsabilização subsidiária, afirma que apenas oferece um serviço aos seus clientes, sem qualquer interferência nas atividades desenvolvidas pelos motoristas cadastrados na plataforma. Defende a tese de que a ela cabe apenas direcionar as demandas por entrega às "empresas parceiras" através dos aplicativos (plataformas virtuais) "Ifood.com". O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição rejeitou a tese de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. Em recurso ordinário, o reclamante reafirma que a prestação de serviços ocorreu com a presença dos requisitos da relação empregatícia. À análise. Ao admitir que houve prestação pessoal de serviços pelo reclamante, em sua plataforma digital, a parte reclamada atrai para si o onus probandi quanto à existência de uma relação de trabalho de natureza não subordinada e sem vínculo empregatício, pois, além de presumível o contrato de trabalho toda vez que uma pessoa física labora em prol de outrem, a hipótese aventada em defesa configura fato impeditivo do direito pleiteado. Em relação às provas produzidas nos autos, o reclamante, em seu depoimento, manteve, em linhas gerais, a versão trazida na inicial, inexistindo confissão. Transcrevo: Depoimento pessoal do(a) reclamante: que trabalhou na 1ª reclamada por 1 ano, no ano de 2021; que o depoente trabalhava no sistema de "nuvem", antes de trabalhar no sistema de "OL"; que, na OL, o pagamento era feito por entrega; que caso o reclamante não fizesse entregas, não recebia nenhum valor; que o depoente fazia, em média 20 entregas, por dia, quando trabalhava nos 3 turnos; que o depoente esclarece que sempre fazia 3 turnos no dia; que as entregas eram realizadas das 10h às 22h; que somente a bolsa de entrega era do IFOOD, mas a motocicleta era do depoente; que o depoente não tinha intervalo por turno; que esclarece que havia pausa de 15 minutos (por turno), mas muitas vezes não a tirava; que no aplicativo do IFOOD existe a opção de pausa, mas só quando trabalha para "OL"; que os dias de folga do reclamante eram pedidos pelo depoente e nem sempre eram atendidos no dia em que ele desejava; que o depoente não poderia logar e deslogar do aplicativo do IFOOD quando quisesse, pois havia um tempo de turnos definidos pela 1ª reclamada; que havia um sistema de marcação de turno, que depoente marcava o turno que queria, através do telegram da 1ª reclamada; que o depoente conhece o sistema "formes" em que poderia escolher a escala, mas nem sempre era acatado; que não tem ciência de que as vagas ofertas pelo "formes" são limitadas e preenchidas automaticamente caso ele fizesse preenchimento no sistema; que caso o reclamante não pudesse realizar as entregas, não poderia se fazer substituir, e caso o fizesse, era punido; que trabalhava em feriados; que a decisão para trabalhar nos feriados era decisão ou do reclamante ou da 1ª reclamada (a pedido), mas se tivesse disponibilidade poderia aceitar; que o depoente poderia recusar também, mas poderia ser punido caso fizesse, pois não era colocado no turno quisesse; que o reclamante não poderia recusar entregas, pois caso fizesse era punido não sendo colocado na escala ou não tendo permissão para trabalhar; que no aplicativo do IFOOD existia a opção de recusar entregas; que o depoente tinha cadastro em outros aplicativos de entrega, mas só trabalhava dentro do aplicativo do IFOOD; que caso o depoente ficasse doente, não era necessário apresentar atestado médico; que durante as entregas do reclamante, poderia ser supervisionado, pois quando recusava entregas, a 1ª reclamada ligava para o depoente e perguntava o motivo da recusa; que o depoente deveria ir uma vez por mês na base da 1ª reclamada; que o depoente fez o cadastro no IFOOD, como qualquer outra pessoa interessada, porém para adentrar no sistema da "OL" é diferente, devendo entregar documentos; que o depoente não esteve vinculado a outros "OLs"; que era a 1ª reclamada a responsável pela remuneração do reclamante; que o depoente recebia, por mês, de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00; que esses valores eram transferidos a cada 8 dias, ou melhor, semanalmente; que, por semana, recebia, em média, de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00; que cada entrega era realizada, em média, de 20 a 30 minutos; que o depoente não poderia realizar atividades particulares durante as entregas, inclusive não podendo sair das áreas de entrega designada; que os intervalos de 15 minutos em que o reclamante não tirava, era de opção dele não tirar". Nada mais. (fl. 1176) Naquela audiência (ata de ID. 3f80891/fl. 1176 e petição à fl. 1179), o reclamante indicou testemunha, utilizando prova emprestada, havendo requerido a utilização dos depoimentos de Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas (Processo 0000276 53.2021.5.10.0014); preposto da 1ª reclamada RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (Processo 0001133 16.2023.5.10.0019) e a preposta da litisconsorte NATHANY PEREIRA DOS SANTOS (Processo 0101014 30.2021.5.01.0069). Já a primeira reclamada indicou como prova emprestada o depoimento da testemunha EDGAR VIEIRA BUENO, ouvida Processo 0000689-93.2021.5.10.0005 (ID. a1a638f/fl. 1138). A segunda reclamada requereu (ata de ID. 3f80891/fl. 1176 e petição à fl. 1225) a utilização dos depoimentos das testemunhas Henrique Vieira Santos (Processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054) e Wagner Silva Figueiredo (Processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401). Passo a transcrever: Depoimento de Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas (000276-53.2021.5.10.0014): "Depoimento: que a profissão do depoente é motoboy; que o depoente trabalhou para a primeira reclamada, esta como operador logístico, no período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, realizando entregas de comida do IFOOD; que foi o depoente quem se cadastrou diretamente na plataforma IFOOD, tendo se vinculado à primeira reclamada, para em enviou os dados bancários, a CNH e o documento do veículo do depoente; que as escalas dos motoboys eram feitas pelo operador logistico, de acordo com a necessidade de tal operador logisticos; que o motoboy poderia informar os dias e horarios de sua disponibilidade, mas quem decidia era o operador logistico, sendo que se o motoboy não pudesse trabalhar determinado dia ou horário, era retirado da escala e sofria desconto, no valor médio de R$45,00 por turno não trabalhado; que nos turnos nos quais o depoente não estava escalado pela primeira reclamada, poderia trabalhar para outras plataformas digitais; que o depoente não sabe informar o motivo de o reclamante ter saido da primeira reclamada; que o reclamante prestava serviço de acordo com a escala fixada pela primeira reclamada, sendo que o reclamante geralmente laborava nos tres turnos das 10h00 às 15h00, das 15h00 às 18h00 e das 18h00 às 22h30; que o aplicativo IFOOD disponibilizava opção de pausa de 20 minutos para os motoboys, sendo que normalmente como havia alta demanda, o motoboy não conseguia acionar tal pausa no aplicativo, sendo que tal pausa não estava disponivel no turno das 10h30 às 15h00, mas apenas nos outros turnos; que a primeira reclamada não fiscalizava ou gerenciava os motoboys, salvo o acompanhamento da localização por GPS pelo aplicativo, sendo que também conseguia logar e retirar o login dos motoboys no aplicativo; que a primeira reclamada contactava os motoboys por meio de mensagem no TELEGRAN, onde enviava as escalas e postava alguma reclamação dirigida ao motoboy; que o motoboy precisava ter moto propria para prestar serviços para a primeira reclamada; que o reclamante e o depoente laboravam em todos os feriados; que o depoente e o reclamante usufruiam de uma folga semanal, que não era gozada nos sábados e domingos; que a remuneração dos motoboys era calculada por entregas realizadas, sendo paga semanalmente pela primeira reclamada, que recebia o repasse do valor das entregas pelo IFOOD; que se o motoboy estivesse com dificuldade de logar no aplicativo no turno escalado, a primeira reclamada tentava resolver o problema, sendo que caso não fosse resolvido o problema, resultava na retirada do motoboy daquela escala; que depoente e reclamante realizavam cada um de 15 a 25 entregas por dia; que um motoboy rodava no mínimo 150 km por dia e no máximo 200/250 km por dia, variando mas acordo com a demanda do aplicativo; que não era permitido ao motoboy recusar entrega nem desligar o aplicativo; que no ato do cadastramento no aplicativo, o motoboy poderia escolher o Estado e a cidade de atuação, mas não poderia escolher a região de sua preferência, sendo que no caso do DF a única cidade disponível é BRASILIA; que o reclamante prestava serviços mais em AGUAS CLARAS e TAGUATINGA; que no inicio, a primeira reclamada mantinha o depoente em escala em todos os turnos do dia, mas posteriormente o depoente passou a ser escalado apenas de quarta a domingo, sem justificativa" NADA MAIS." (ID. 900a58d/fl. 1183, grifos acrescidos) Depoimento do preposto da primeira reclamada Rodrigo Ribeiro dos Santos (0001133-16.2023.5.10.0019): Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada: que os entregadores entram em contato com a OL; que então a OL solicita ao interessado cópia do documento RG e da CNH; que então a OL envia os dados para o IFOOD; que é necessária a aprovação do IFOOD, então o motoboy fica disponível para realizar entregas; que antes mesmo de procurar a OL, o motoboy baixa o aplicativo IFOOD e faz o seu cadastro; que em alguns casos o próprio IFOOD já autoriza e em outros o motoboy fica em uma lista de espera; que depois desse cadastro o motoboy procura a OL; que as chamadas/entregas chegam através do referido aplicativo, que o motoboy já baixou; que o motoboy tem a opção de rodar via nuvem ou através de OL; que à época do reclamante, ele poderia passar seu cadastro para um terceiro rodar, isso porque ainda não era exigida a selfie, mas essa conduta seria de total responsabilidade do motoboy; que o mesmo poderia ocorrer no modo nuvem; que o diferencial das entregas via OL é que o operador logístico faz a gestão das entregas, com isso haverá um volume maior de entregas para o motoboy e a organização das entregas; que o depoente não sabe informar se o motoboy poderia se cadastrar em mais de uma OL; que se o motoboy não estiver online (no turno) ele não recebe pedidos; que o IFOOD exige que as vagas disponibilizadas para cada turno sejam preenchidas; que o IFOOD não exige metas de entrega; que se OL não cumrpir as exigências do IFOOD, não recebe; que o entregador pode optar por ficar dedicado ou regular, no caso do dedicado, o motoboy fica "dedicado em uma área", recebe principalmente pedidos daquela área, mas se foi à outra região fazer uma entrega e aparece um pedido, ele pode fazer a entrega para outra região, que o regular não fica dedicado em determinada área, escolhe onde vai ficar; que o reclamante fazia referida escolha semanalmente, mas tinha opção por dedicado; que a OL tinha como saber onde o reclamante estava, pois o próprio cliente tinha como saber, a tecnologia possibilitou isso; que se o reclamante estivesse fora da área do dedicado, a reclamada entraria em contato com ele e o informaria que ele estava fora da área escolhida, que então não chegariam os pedidos e oportunizaria ao reclamante mudar para regular; que o reclamante podia fazer entregas para outros aplicativos ou restaurantes durante o turno em que estivesse rodando pela OL; que o preenchimento do formulário pelo motoboy não garantia, por si só, que o motoboy rodaria nos turnos assinalados, dependia também da disponibilidade de vagas; que no caso de número maior de candidatos do que de vagas, seria dada prioridade aos que preencheram o formulário primeiramente; que a própria OL definiu esse critério; que a própria OL fazia o repasse ao reclamante do pagamento das entregas realizadas; Nada mais. (ID. 5e9d989/fl. 1187) Depoimento da preposta da segunda reclamada NATHANY PEREIRA DOS SANTOS (Processo 0101014-30.2021.5.01.0069). Depoimento pessoal do preposto da ré: que o entregador pode prestar serviço para a empresa no sistema "nuvem" ou no sistema de vinculação à uma OL; 2. que o entregador, quando tem problema de pagamento ou relativo às entregas, trata diretamente com a OL, já que a empresa não interfere nesse trabalho; 3. que a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados; que confrontada com o documento de id 6bead1a, folha 848, disse que o TEMPO ONLINE PARA COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS é o período que a OL fica disponível para receber encomendas da empresa; que no mesmo documento a TAXA DE ACEITAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao percentual de encomendas aceitas pela OL; que no mesmo documento a TAXA DE CONCLUSÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao total de entregas efetivamente realizadas; que os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas; que os valores devidos pela entrega, que são calculados pela distância percorrida, são fixados pela empresa e entregues à OL. Nada mais. (ID. f580ea2/fl. 1191) Depoimento da testemunha EDGAR VIEIRA BUENO, ouvida Processo 0000689-93.2021.5.10.0005 (ID. a1a638f/fl. 1138): Depoimento: que presta serviços às reclamadas como motoboy; que presta serviços vinculado à primeira reclamada desde fevereiro de 2022, mas presta serviços ao Ifood há cerca de 5 anos, sempre vinculado a outras operadoras logísticas; que já viu o reclamante, não se recorda o local; que, com relação às escalas de trabalho, funciona da seguinte forma: toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos; que o depoente tem trabalhado todos os dias porque atualmente é a sua única fonte de renda, mas em caso de não ter disponibilidade em determinados dias, por motivos particulares, basta informar que a primeira reclamada providencia outra pessoa para a escala; que em caso de problema de saúde, não há necessidade de apresentar atestado médico; que o pagamento é feito de acordo com a quilometragem percorrida, sendo que o cálculo é feito pela própria plataforma Ifood e o valor é repassado ao entregador pela primeira reclamada; que a remuneração não é feita por taxa de entrega, mas sim por quilometragem rodada, até porque existem entregas grátis na plataforma, mas os entregadores não trabalharam de forma gratuita; que o cadastro na plataforma é feito pelo próprio entregador, na modalidade "nuvem", mas quando opta por trabalhar pela OL, o entregador migra para a a empresa, sendo que não pode atuar das duas formas, mas pode voltar a atuar "nuvem" quando se desvincula da OL; esclarece que isso ocorreu no caso do depoente, que já era cadastrado como "nuvem', pois atualmente os entregadores estão fazendo o cadastro por meio da OL, já que o cadastro como "nuvem" na plataforma do Ifood está demorando muito, já que esta se encontra sobrecarregada; que é o entregador que escolhe quantos turnos vai trabalhar no dia, podendo haver variação quanto ao número de turnos de acordo com o dia; que existem 3 turnos: almoço, de 10h30 às 14h, lanche, de 14h às 18h, e jantar, de 18h às 22h; perguntas do(a) procurador(a) primeira d que existe contrato escrito entre o entregador e a OL; que em cada turno existe um intervalo de 20 minutos, que o entregador usa da forma como quiser, denominados "pausas"; que o APP dá opções de períodos para a pausa, e o entregador escolhe, sendo que no período escolhido, a plataforma o coloca como "indisponível"; que existe a opção de pausa ao término do turno, para ser liberado mais cedo; que a OL dá o suporte ao entregador quando ocorre algum problema, seja com o veículo, seja com o pedido, sendo que isso se dá no próprio APP do Ifood; que caso o entregador esteja fora da área de atuação, recebe uma mensagem da OL para que este informe o que está acontecendo; que em caso o entregador pare de atuar durante o turno, ou saia da área deliberadamente, não sabe exatamente a consequência porque nunca agiu dessa forma; que o entregador pode logar em qualquer momento e em qualquer local, mas é a OL que libera para receber pedidos; que é possível rejeitar a entrega, todavia o depoente não trabalha dessa forma; perguntas do(a) procurador(a) da sem perguntas; segunda reclamada: perguntas do(a) procurador(a) da reclamante: que não sabe se existe um número de vagas estabelecido para cada área; que os ajustes sobre turnos de trabalho e outros são feitos no grupo de Telegram da primeira reclamada; que a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado; esclarece que a área de atuação pode ser determinada zona ou pode ser "livre", quando o entregador fica disponível para toda cidade de Brasília; que é a OL quem estabelece a zona de atuação, conforme já informado, podendo ser "livre" ou não, o que é informado diariamente ao entregador; que quando está na escala "livre", não há bloqueio porque não há zona específica de atuação; que para ser um entregador, é exigido veículo, seja moto ou bicicleta; que no cadastro do Ifood, seja direto pelo entregador, seja intermediado pela OL, é preciso registrar se o veículo é moto ou bicicleta e no primeiro caso, tem que apresentar o documento; que a OL tem conhecimento se o entregador está online ou offline na plataforma; que o depoente nunca teve problemas relacionados a pagamento, mas se os tiver, tratará com a OL, esclarecendo que no próprio extrato do Ifood consta os valores que lhe são devidos; que o tempo da entrega é estabelecido na plataforma Ifood, sendo inclusive maior que o necessário, mas se for excedido não há problema; que se ocorrer algum acidente, o próprio depoente informa à OL, e se tiver algum problema com a moto, ele tenta primeiro resolver com algum entregador que esteja próximo. (ID. a1a638f/fl. 1142) Depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos (Processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054): DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA, Sr(a). Henrique Vieira Santos, CPF 385044778-27. Advertido(a) e compromissado(a), inquirido(a), respondeu que: o depoente trabalha para a 2ª ré desde 2015 na área de logística, apurando resultados de logística, angariando restaurantes, SLA de atendimento; o contrato existente entre a 2ª ré e os operadores logísticos são contratos de intermediação de negócios; operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; a 2ª ré não fornece mochilas térmicas; as mochilas que os entregadores usam são compradas pelos operadores ou pelos próprios entregadores; a 2ª ré não exige o uso da mochila com o seu logotipo, podendo o entregador usar uma mochila genérica ou até de outra empresa; a fonte de lucro da 2ª ré é a mensalidade que os restaurante pagam pelo uso da plataforma e a comissão que eles pagam por cada item vendido por meio da plataforma; a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; o login no aplicativo é feito por email e senha; a 2ª ré está sediada em Osasco; o aplicativo funciona 24h; caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; conhece a 1ª ré, que tinha contrato de intermediação de negócios com a 2ª ré, mas não sabe detalhar as cláusulas desse contrato; não considera que o contrato seja de terceirização; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas; a 1ª ré não é a única operadora logística que tem contrato com a ré na grande Florianópolis, estimando que existam 8 na região; não lembra os nomes dessas outras empresas. Nada mais. (ID. 0d9ee86/fl. 1032) Depoimento da testemunha Wagner Silva Figueiredo (Processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401): Depoimento: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Nada mais. (ID. bdefb82/fl. 1038) Restou claro, pelos depoimentos acima, a forma de atuação da primeira reclamada, na condição de operadora logística da plataforma Ifood. A empresa interposta contratava motociclistas e os direcionava para realizar as entregas solicitadas por meio da plataforma, mediante recebimento por entrega. E a referida empresa de logística recebe o pagamento proporcional ao número de entregas realizadas pelos motociclistas que contrata. Como se extrai do depoimento de Gleison, o entregador não tem a opção de definir o próprio horário de trabalho, devendo submeter-se à escala feita pela 1ª reclamada. Veja-se que se os entregadores não pudessem trabalhar em determinado dia ou horário, sofriam a penalidade de serem retirados da escala e sofrerem descontos, o que não se coaduna em absoluto com a tese de labor autônomo. Tampouco era permitido ao motoboy recusar entrega ou desligar o aplicativo. Edgar corroborou as informações prestadas por Gleison e acrescentou "toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos". Declarou ainda que, "a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado". Ainda quanto à folga semanal, a testemunha Gleison informou sobre a ausência de liberdade dos entregadores para defini-las, não sendo ela concedida aos sábados ou domingos. Veja-se que a preposta do Ifood informou que é "a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados". O preposto cujo depoimento foi acima transcrito informou que "os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas". Constata-se assim, que a primeira reclamada aplicava punições e agia como verdadeira empregadora, estipulando horário de trabalho, controlando e vigiando os motociclistas e fixando punições para quem a desobedecesse. De fato, era a primeira reclamada quem selecionava e contratava os motociclistas que lhe iriam prestar serviços, definia o local da prestação de serviços, bem como as escalas a serem cumpridas e aplicava punições em caso de não obediência estrita aos comandos designados. Ademais, não poderiam recusar entregas, sob pena de punição - ficar sem poder fazer entregas, por retirados da escala. A alegada liberdade de horário também não prevalece ante o fato de que a opção de "pausa" no aplicativo ficava indisponível em momentos de alta demanda, como à noite, feriados e finais de semana. E mais, os entregadores tampouco poderiam optar por não logar, pois nessa hipótese, sofreriam sanções. As mais relevantes características presentes na relação de trabalho envolvendo plataforma digital, ressaltando que no caso concreto a plataforma era pertencente à segunda reclamada (Ifood), e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. A partir das mais notáveis características descritas nas provas trazidas a estes autos, é forçoso concluir que estamos diante de uma relação de trabalho de natureza assalariada e subordinada, cujas atividades obreiras eram rigorosamente controladas pela plataforma digital, em seus mínimos detalhes. Mais adiante trataremos de forma pormenorizada de cada um dos requisitos da relação de emprego, tomando em conta a prova destes autos, reveladora da prestação pessoal de serviços pela parte reclamante, de forma personalíssima, em caráter não eventual, mediante assalariamento e subordinação jurídica. 2.1.2. INSERÇÃO DA TECNOLOGIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO TEMPO DA ROBÓTICA E DA INDÚSTRIA 4.0. PLATAFORMAS DIGITAIS. O LABOR GUIADO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. CARACTERÍSTICAS GERAIS IDENTIFICADAS POR ESTUDOS SOCIOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DO ASSALARIAMENTO OBREIRO Na atual etapa de desenvolvimento das forças produtivas, a reestruturação promovida pelo capital exige o incremento de novas tecnologias destinadas a legitimar o processo político de desregulação e precarização de todas as relações de trabalho, conferindo-se, assim, dimensão concreta ao ideário neoliberal de retomada da liberdade sem restrições aos agentes econômicos. A revolução da microeletrônica ora em curso insere-se como efetiva necessidade do sistema econômico para aumentar a precarização do trabalho, jamais para melhorar a vida da classe trabalhadora. Aliás, esta "é condição histórico-estrutural do desenvolvimento do próprio capitalismo global"1. Em tempos de maquinofatura da 4ª Revolução Industrial, a robótica assume papel de relevo na acumulação capitalista, cujos novos equipamentos radicalizam a divisão do trabalho, o estranhamento, a obsolescência de algumas atividades laborais e a precarização do trabalho vivo. Na compreensão do sociólogo Giovanni Alves, Professor da Unesp de Marília, "Na medida em que o "novo saber" assume um papel estratégico na produção do capital constante, constituído cada vez mais pelo "trabalho morto" inteligente- diga-se de passagem, "inteligência artificial"-, abre-se um campo de luta, de tensão entre formalização do "trabalho vivo" criador do "trabalhador morto", pela captura da subjetividade da força de trabalho como trabalho vivo, trabalho vivo reduzido mas indispensável( e ineliminável)'à produção do capital, com a tentativa perpétua de formalização do trabalho vivo reduzido ou do trabalho imaterial, adequando-o à materialidade do trabalho abstrato. O que explica, portanto, a recorrente de novas formas de gestão de pessoas nos locais de trabalho. Inúmeras tarefas laborais são executadas a partir de instrumentos eletrônicos programados para a emissão de ordens e outros comandos inerentes a uma cadeia produtiva bastante hierarquizada, com especial destaque para as denominadas plataformas eletrônicas oferecedoras dos serviços de transporte urbano de pessoas e mercadorias"2. É que ocorre segundo modelo de inserção das plataformas eletrônicas nas relações de trabalho, meio este utilizado para condensar de forma exponencial "trabalho morto" no processo produtivo, elevando o grau de precariedade de todas as formas de labor humano. Na verdade, o modo de produção capitalista incorporou roupagem sofisticada ao seu figurino raiz baseado na permanente necessidade da geração de mais-valor, tentando escamotear a sua verdadeira face(ação) humana ou não humana com miúdos dispositivos da robótica, elementos da microeletrônica os quais não acumulam riquezas materiais nem ficam com parte do valor decorrente da ausência de remuneração do trabalho vivo, muito menos desfrutam depois do paraíso construído pela opulência burguesa. Trata-se, inegavelmente, de engenhoso meio de prestação laboral, na área de serviços, que tenta refutar a existência da figura do capital no comando de todas as ações. Por isso mesmo, os aplicativos eletrônicos pertencentes a conglomerados econômicos são apresentados como generosos facilitadores da vida moderna em sociedade, embora a razão de sua existência repouse na extração de ganhos monetários a partir do trabalho alheio. Estamos diante de mais um salto tecnológico projetado com o intuito de aumentar a potencialidade lucrativa inerente ao sistema capitalista de produção, como assim o foram tantos outros avanços industriais ao longo dos dois últimos séculos, nenhum deles, registre-se, conseguindo apagar da história o ardente conflito entre as classes sociais da burguesia e do proletariado. Em tempos de "Gig-economy, platform economy, sharing economy, crowdsourcing, on-demand economy, uberização, ifoodização, crowdwork, trabalho digital", pesquisas recentes descrevem as principais condições de trabalho de motoristas, entregadores ciclistas, motociclistas e de outros profissionais prontos para cumprir a rotina rigorosamente controlada por plataformas, quais sejam: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas.3 Conforme avalia o sociólogo Ricardo Antunes, aproveitando-se dos tempos de pandemia da Covid-19, o capital promoveu a intensificação do uso de formas precárias de trabalho, notadamente a partir do fenômeno da "uberização" como método de trabalho para muito além do aplicativo de transportes. Cuida-se da utilização de ferramentas eletrônicas com o intuito de conseguir trabalho vivo (humano) informal e por preço irrisório. Hoje, essa modalidade de precarização das relações de trabalho já alcançou inúmeras atividades e categorias profissionais, todas elas sem direitos do trabalho. Para o Professor da Unicamp, "Como as corporações globais sabem melhor do que ninguém que a força de trabalho é uma mercadoria especial, uma vez que é a única capaz de desencadear e impulsionar o complexo produtivo presente nas cadeias produtivas globais que hoje comandam o processo de criação de valor e de riqueza social, os capitais aprenderam bem, ao longo destes quase três séculos de dominação, a lidar com (e contra) o trabalho. Sabedores de que, se efetivassem a completa eliminação do labor, eles se veriam na incômoda posição de extinguir seu próprio ganha-pão, sua alquimia diária, cotidiana e ininterrupta está voltada indelevelmente para reduzir ao máximo o trabalho humano necessário à produção. E assim se faz por meio da introdução compensadora do arsenal maquínico-informacional-digital disponível, ou seja, pelo uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), "internet das coisas", impressão 3D, big data, inteligência artificial, tudo isso enfeixado, em nossos dias, na mais do que emblemática proposta da indústria 4.04." Ao se servirem do trabalho alheio para a obtenção de ganhos econômicos, seja sob a forma de lucro ou de mais-valor, independentemente do método aplicado para o controle do labor humano, os donos dos respectivos empreendimentos são capitalistas em sua expressão mais fiel de acumulação de riquezas calcada naquele pressuposto inicial do uso de trabalho vivo de terceiros para o sucesso do negócio. Tal como ocorrera em outras revoluções tecnológicas, a era da cibernética introduz elementos novos no processo produtivo, sem desnaturar, contudo, as relações sempre identificadas a partir de polos rasgadamente distintos. De um lado, portanto, a corporificação da riqueza material concentrada nas mãos dos proprietários dos meios de produção e, do outro, o sujeito que precisa vender a sua força de trabalho ao capital para sobreviver. Os professores Ricardo Antunes e Vítor Filgueiras descortinam o objetivo nuclear das plataformas eletrônicas voltado para negar a existência de assalariamento na relação de trabalho mantida com motoristas e outros profissionais: "Em nosso entendimento, entretanto, a chamada uberização do trabalho somente pode ser compreendida e utilizada como expressão de modos de ser do trabalho que se expandem nas plataformas digitais, onde as relações de trabalho são cada vez mais individualizadas (sempre que isso for possível) e invisibilizadas, de modo a assumir a aparência de prestação de serviços. Mas, os traços constitutivos de sua concretude, como veremos a seguir, são expressão de formas diferenciadas de assalariamento, comportando tanto obtenção de lucro, exploração do mais valor e também espoliação do trabalho, ao transferir os custos para seus/suas trabalhadores/as que passam a depender diretamente do financiamento de suas despesas, que são imprescindíveis para a realização de seu labor. [...] Conjugando o rótulo do trabalho autônomo (ou a negação da própria relação de trabalho) com o contrato por tarefa, o/as trabalhadores/as, além de não terem salário, renda ou jornada garantida em seus contratos, não gozam de qualquer direito, mesmo quando conseguem um serviço. Assim, a grande novidade na organização do trabalho introduzida pelas novas TIC é, além de potencializar exponencialmente as formas de obtenção de lucros e até mesmo de extração do mais valor, é o de permitir que as empresas utilizem essas ferramentas como instrumental sofisticado de controle da força de trabalho, de que são exemplos o registro em tempo real da realização de cada tarefa, velocidade, local e movimentos realizados; a mensuração das avaliações; tudo sob o aparente comando dos algoritmos. E este novo fetiche do mundo tecnológico do capital permite, ao mesmo tempo, que se expanda o ideário fetichizado de que tudo está sob impulsão de uma neutra tecnologia, autônoma, quando é a engenharia informacional do capital que tem de fato o comando do algoritmo e, portanto, dos ritmos, tempos, produtividade e eficiência no universo microcósmico do trabalho individual, tendência que não para de se acentuar com a proposta da chamada Indústria 4.0., como se esta fosse um imperativo inexorável da tecnologia" 5. O assalariamento e o controle rigoroso de todas as atividades laborais desenvolvidas por intermédio de plataformas digitais integram a rotina de trabalhadoras e trabalhadores, não apenas pela obtenção de renda decorrente da venda da força de trabalho ao capital cibernético, mas também, por características comuns marcadas pela extrema submissão obreira aos verdadeiros donos do negócio. Além disso, os donos dos aplicativos são responsáveis pelo controle mais absoluto de todo o processo de trabalho, sem que a parte obreira contratada possa interferir em qualquer uma de suas etapas senão adequar-se silenciosamente ao padrão extremamente rigoroso orientado pela nova dinâmica, no âmbito do capitalismo cibernético ávido por apagar do cenário a figura da pessoa trabalhadora e, consequentemente, o conflito social de natureza trabalhista. Impõe-se, na atual quadra, para o sistema econômico, a despersonalização completa da figura do trabalhador, praticamente desaparecendo ele, por exemplo, no ato das terceirizações cujas pessoas jurídicas contra quem reivindica são frágeis ficções ou correias de transmissão da mais-valia sem sobressaltos, verdadeiros anteparos fantasmagóricos da realidade de um capital que se esconde com o receio do conflito social, daquele tênue embate do dia a dia por salário digno ou respeito à jornada contratual até o acirramento classista mais agudo. No trabalho por plataformas digitais o quadro de tentativa de apagamento social obreiro se agrava consideravelmente: o trabalhador tem igual importância àquela conferida ao veículo novo por ele comprado em longas prestações como condição para ser admitido pelo serviço de transportes de uma determinada empresa da Gig-economy. Sim, porque esta força de trabalho humana, pela lógica das plataformas digitais, não é detentora de direito social inerente a qualquer pessoa que dispende o seu labor por conta alheia, além de ser tratada como algo autômato, uma espécie de sujeito cuja direção da vida profissional e social possui os seus caminhos traçados por quem manipula e controla a tecnologia. A invisibilidade da pessoa trabalhadora como método voltado ao lucro e à produção de mais-valor não deve, contudo, ser chancelada pelo Direito, notadamente pelo Direito do Trabalho avesso a todas e quaisquer formas de mistificação da realidade de relações laborais ainda guardadas por gigantescas assimetrias entre os donos dos meios de produção e os vendedores da força de trabalho. Nessa senda, a premissa inicial, considerando o modelo de relação existente entre os proprietários das plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços, bem como as características declinadas anteriormente, resulta no reconhecimento de dois polos muito bem definidos, quais sejam, os tomadores de serviços e os seus respectivos prestadores de trabalho. Aliás, nunca é demais ressaltar que o aplicativo não é um meio neutro no serviço oferecido a clientes diversos. Trata-se tão somente de dispositivo eletrônico apropriado e manipulado exclusivamente pelo dono deste capital cibernético. Do outro lado, a força motriz do serviço prestado não é o veículo utilizado para transportar pessoas e produtos, muito menos a plataforma digital, senão a figura da pessoa trabalhadora detentora de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, pelo Direito Internacional do Trabalho e pela legislação infraconstitucional. Os proprietários das plataformas digitais, por intermédio de contrato composto de cláusulas por eles previamente definidas, admitem e assalariam trabalhadoras e trabalhadores com a finalidade de oferecer serviços por custo financeiro reduzido aos seus clientes, sendo aquelas pessoas, donas dos aplicativos e prestadores de trabalho, partes nítidas de uma relação jurídica de caráter assalariado. O capital e o trabalho continuam, desse modo, entrelaçados em todas e quaisquer atividades realizadas por intermédio de plataformas, aplicativos ou por outros instrumentos eletrônicos. Em outras palavras, sob a perspectiva crítica, sociológica ou econômica, os comandos estritamente eletrônicos, programados para o controle de cada um dos atos da parte trabalhadora no desenvolvimento de suas atividades, não são suficientes para fazer desaparecer do mundo real e concreto o sujeito capital na relação com o trabalho humano. Embora o paradigma guardado pelo simples encontro do capital com o trabalho em uma determinada relação devesse ser motivo suficiente para atrair a proteção juslaboralista por parte do ordenamento jurídico nacional e internacional, considerando a própria origem do Direito do Trabalho como resultado material da luta de classes de caráter econômico e político, a ótica predominante dos juristas, contudo, exige a satisfação de outros pressupostos e requisitos. Em outros termos, enquanto para a Sociologia crítica há capital e trabalho vivo nas relações desenvolvidas por intermédio de plataformas digitais ou aplicativos eletrônicos, no campo do Direito do trabalho, todavia, frise-se, há necessidade de realizar outras incursões complementares aos apontamentos sociológicos, análises essas dotadas de conteúdo jurídico, para se aferir a existência ou não da relação de emprego protegida pelo ordenamento constitucional, supralegal e legal em vigor, análises a serem feitas em outros tópicos deste voto. Com as partes definidas - donos dos aplicativos e trabalhadores contratados sob a lógica das plataformas-, o passo seguinte importa na análise do tratamento constitucional e do direito internacional dispensado ao trabalho regulado, assim como a avaliação da presença ou não dos supostos da relação de emprego no trabalho prestado pela gente trabalhadora por intermédio de plataformas digitais, conforme legislação infraconstitucional. 2.1.3. TRABALHO FORMAL E REGULADO PROTEGIDO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. DIREITO INFRACONSTITUCIONAL Propaga-se pelos mais variados meios ser imprescindível retirar direitos da classe trabalhadora para propiciar o crescimento econômico e gerar empregos, fórmula velha testada lá fora e aqui, sempre com retumbante fracasso até para o que se propõe discursivamente, sem desprezar, por outro lado, o aumento dos níveis de pobreza em todos os locais nos quais a dosagem do veneno neoliberal fora introjetada na veia da sociedade. Em um mercado de trabalho extremamente desregulado, como é o brasileiro, que também carrega pesada herança de opressão ao labor humano e tem fração desse ranço ainda disseminado na prática das relações sociais, a promoção da política de incentivo à informalidade pode ser o decreto de liquidação institucional do país como nação constitutiva de um povo com direitos econômicos, sociais e culturais. E a informalidade laboral - sequer seria necessário lembrar - atinge a classe trabalhadora, em primeiro lugar, mas também provoca estragos irreparáveis ao conjunto da sociedade, podendo ocasionar a falência do próprio poder público (mitigação no recebimento de contribuições sociais diversas e impostos) e de setores capitalistas de menor porte, que não vivem da usura ou do atraente rentismo oferecido pelo mercado financeiro. No Brasil, sem prejuízo da larga utilização de métodos criados para explorar o trabalho humano sem formalidade legal e sem direitos do trabalho, desenvolve-se frenético movimento na atualidade em prol da imunidade trabalhista legal, qual seja, aquela que confere a determinados setores econômicos e não econômicos a prerrogativa jurídica de não ter, em tese, as suas relações de trabalho regidas pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT(art.3º). São as relações de trabalho nas quais a parte trabalhadora, pessoa física, é declarada antecipadamente pela lei como "autônoma", "parceira" "agente terceirizante" ou sujeito similar sem direitos socais básicos, tais como, férias, 13º salário, previdência social, limitação da jornada e outras condições dignas de labor. Apenas a título de ilustração, notamos que alguns segmentos econômicos relevantes receberam imunidade prévia trabalhista, no sentido de que, observadas as condições estabelecidas na lei respectiva, inexistiria vínculo de emprego com os trabalhadores que lhes prestam labor. Foram contemplados com pretensa imunidade trabalhista, entre outros, os seguintes segmentos: 1) transportadores de cargas na sua relação com os motoristas (Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007); 2) proprietários dos salões de beleza e similares em relação de trabalho mantida com cabeleireiros, manicures e outros profissionais do mesmo ramo (Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016); e 3) tomadores de serviços domésticos dos trabalhadores denominados diaristas que laboram até duas vezes por semana na mesma residência (Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015). Casos mais antigos foram igualmente tratados com distinção jurídica protetiva aos donos dos negócios, entre os quais destacam-se: 4) cooperativas de trabalho protegidas em detrimento das pessoas que lhes prestam serviços (Lei nº 8.949, de 9 de dezembro de 1994); 5) imobiliárias e incorporadoras em sua relação de trabalho com os corretores (Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978); e 6) grandes indústrias, fornecedoras e marcas de produtos na relação de trabalho com os representantes comerciais (Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965). Além de categorias econômicas e não econômicas (tomadores de serviços domésticos) como beneficiárias de regime jurídico privilegiado nas relações de trabalho, não é tão rara a contratação de advogadas e advogados por escritórios de advocacia dos mais variados portes sob o manto jurídico da existência do regime de sociedade (profissional da advocacia associado) prevista no Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016), cujos direitos do trabalho muitas vezes são depois reivindicados perante a Justiça do Trabalho por pessoas físicas da advocacia as quais refutam veementemente a qualidade de sócio ou associado. Se não bastasse a contrarreforma trabalhista de 2017, esse conjunto de alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) espalha, sem nenhuma pertinência temática com o objeto da CLT, a sua vocação destruidora do juslaboralismo para declarar que a contratação de autônomo, observadas as formalidades legais (Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017; art. 442-B), afasta a relação de emprego, até então cuidada com zelo em quase toda a CLT como diploma jurídico existente para regular o trabalho socialmente protegido. Quer-se verdadeiramente estimular a fuga da CLT no âmbito do próprio corpo normativo da Consolidação das Leis do Trabalho. Parece paradoxal a situação. Era como se alguém dissesse em tom de voz moderado que esta é a CLT, o documento infraconstitucional mais relevante de regência das relações de emprego no Brasil para, logo em seguida, proclamar em alto e bom som que aqui também existe trabalho anticeletista à disposição. É o que se deflui da mensagem contida no artigo novo 442-B, incorporado em 2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nenhuma das leis interpretadas como concessivas de imunidade trabalhista antecipada a determinados segmentos econômicos deveria ter relevância jurídica. Todas elas, leis e empresas, estão submetidas ao crivo da Constituição da República (arts. 7º e 170). E assim também deveria ser porque a CLT estabelece os supostos da relação de emprego, definindo inclusive a qualidade de empregador (art. 2º) e a condição de empregado (art. 3º). Os dispositivos celetistas apontados anteriormente jamais foram, como não poderiam ser, revogados por leis esparsas. Ademais, orienta o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, de modo que as formas jurídicas escapatórias do juslaboralismo, mais ou menos sofisticadas ou tão somente improvisadas, não se sobrepõem à realidade, isto é, não superam "ao que sucede no terreno dos fatos", nos dizeres clássicos do saudoso juslaboralista uruguaio Américo Plá Rodriguez6. O problema é o poder simbólico exponencialmente elevado quanto à existência de uma ordem emanada do poder público competente para legislar sobre o Direito do Trabalho e a sua negação, o não-direito do trabalho. Este simbolismo muitas vezes funciona como elemento de construção de suas próprias realidades ideológicas paralelas e de consequente dissolução das resistências ao arbítrio7. Na realidade, deve se atentar para o significado prático quase inexpugnável de leis de imunidade trabalhista aprovadas com a finalidade de afastar a existência da relação de emprego entre determinados setores econômicos e a gente trabalhadora que lhes presta serviço de forma pessoal, em caráter não eventual, mediante remuneração e com a presença de alguma das faces existentes de subordinação jurídica. São leis que, em tese, deixam trabalhadoras e trabalhadores sem direitos do trabalho, sobretudo quando a sua interpretação relega a existência do Direito Constitucional do Trabalho. Muitas dessas leis, como se percebe pelo olhar do fenômeno temporal, são precocemente afinadas com o espírito das plataformas digitais, diante da perspectiva movida pelo estímulo à informalidade laboral. Nasceram antes, portanto, da introdução dos aplicativos eletrônicos nas relações de trabalho. Voltando ao sentido prático das leis de imunidade trabalhista, os donos dos negócios que contratavam antes sem a formalização laboral, inegavelmente, vão continuar com a prática da informalidade, agora mais encorajados pela informalidade consagrada em lei. É pouco provável que os demais integrantes dos setores econômicos alcançados pela imunidade trabalhista, até então mantendo relações de trabalho regidas pela CLT, não adotem igual caminho, até porque uma das leis do mercado é a concorrência magnetizada pelo oferecimento do menor preço do produto e dos serviços aos consumidores, seja qual for o custo social advindo da ferrenha disputa capitalista. E o valor do trabalho vivo, inegavelmente, tem o peso mais expressivo na definição do valor das mercadorias. Quanto mais opressão e exploração sobre o trabalho, menor será o preço da mercadoria por ele fabricada, em uma relação inversamente proporcional. O custo baixo de produtos e serviços frente à concorrência capitalista embute ou esconde necessariamente a precarização das condições de trabalho, como se dá, por exemplo, naquilo oferecido pelas plataformas digitais a sua gigantesca clientela. Nada que não possa haver, por outro lado, trabalho precário extremo empregado para a produção de mercadorias vendidas por alto custo, diante do reconhecimento adquirido pelas marcas nacionais ou internacionais, da publicidade exacerbada em torno da coisa e de todo o conjunto do capital imaterial impregnado no valor do objeto. Todo o quadro exposto anteriormente revela o desafio à regulação e proteção do trabalho humano, muito embora o ordenamento jurídico aponte em direção contrária à informalidade laboral. Nunca é demais relembrar que a Constituição de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar (1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui inegável compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Se não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º), além de realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado e protegido pelo Estado (artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Na qualidade de texto jurídico revestido do caráter contramajoritário, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado sem regulação estatal esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, para além da exigência do trabalho formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano (artigo 170). As tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho e lastreadas em pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa, cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo das tais plataformas sem responsabilidade social, algo em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos profundamente perversos com a classe trabalhadora e com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. O trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente na área de transporte de gente humana ou produtos, bem como em relação a diversificadas atividades igualmente acionadas a partir de plataformas digitais, no Brasil, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados ou públicos consistentes na subtração de direitos sociais à classe trabalhadora, entre outros, as garantias inerentes à limitação da jornada, ao pagamento de horas extras, adicionais, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, à concessão de férias e adoção de medidas contra quaisquer adoecimentos laborais ou acidentes típicos. A prática sonegatória de direitos sociais eventualmente adotada por plataformas eletrônicas é notoriamente ofensiva à Constituição de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e à CLT (artigos 3º e 442). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 1738. Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas"9. Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). 2.1.4. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os supostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os requisitos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física (pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica"10. Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto".11 Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"12. Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical13. Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser (atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa - ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"14. Considerado o requisito mais marcante da relação de emprego, sobre a subordinação jurídica recai também a maior controvérsia em torno de sua configuração nos debates judiciais realizados. Sempre que há discussão a respeito da existência ou não do vínculo empregatício entre as partes, a presença de subordinação ou autonomia da prestação laboral domina o embate. Grosso modo e de maneira sintética, a subordinação jurídica é configurada a partir do controle empresarial, direto ou indireto, das atividades desenvolvidas pela parte trabalhadora. O obreiro aliena o seu labor em prol da pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento das diretrizes a serem observadas durante o curso da relação. Para além de dirigir todas as atividades obreiras a serem desempenhadas, a empresa tomadora do trabalho de pessoa física adquire o direito de dispor de determinada mão de obra conforme cenário por ela projetado, determinado e executado, reforçando-se, assim, o seu poder hierárquico sobre a figura do sujeito trabalhador. Há uma notória relação de assimetria entre as partes do contrato de trabalho: a empresa adquire a mão de obra para ser utilizada conforme os seus interesses, cabendo à parte trabalhadora cumprir as tarefas determinadas sem autonomia alguma, salvo naquelas hipóteses cujo conhecimento técnico obreiro elevado atrai uma maior liberdade na execução do serviço, contexto o qual não é suficiente para afastar a figura da subordinação jurídica. Segundo EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica" .15 A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"16. A subordinação também identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade (retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços (meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes imperceptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente". 17 Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"18, o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Considerando, contudo, que esta 1ª Turma do TRT 10, por maioria de votos, ainda exige a presença da subordinação jurídica clássica, com algumas objeções à aplicação isolada da subordinação estrutural ou integrativa, o caso concreto será analisado pela lente primeira, qual seja, a da subordinação jurídica tradicional. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Resumindo: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes estará irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. Em síntese, quando estiverem presentes todas as condições e todos os requisitos antes expostos, os titulares das plataformas digitais estão obrigados a cumprir a Constituição da República e a CLT, devendo, por isso mesmo, respeitar as condições dignas de labor, anotar as carteiras de trabalho das pessoas que lhes prestam serviços, pagando a elas as verbas próprias de empregadas, desde o primeiro dia da prestação laboral. 2.1.5. ENTREGADOR DE APLICATIVO (PLATAFORMA IFOOD). MOTOBOY. SUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. PROVA. ANÁLISE. EFEITOS. TRABALHO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA PELO DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES DE PAÍSES DIVERSOS Inicialmente, consigno que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos desafiarem as artificiais formalidades. De um modo geral, relembre-se, as plataformas digitais, segundo pesquisas sociológicas realizadas pelos Professores Ricardo Antunes (Unicamp) e Vítor Filgueiras (UFBA), controlam de maneira rigorosa todas as atividades desempenhadas por motoristas e outros profissionais os quais laboram a partir do acionamento de aplicativos eletrônicos, com as seguintes cláusulas contratuais (escritas e não escritas) entre as mais destacadas: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas19. Para o caso concreto, ou seja, de forma particular, vale rememorar as principais condições de trabalho vistas na relação mantida entre a plataforma pertencente à segunda reclamada (Ifood) e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, segundo se extrai das provas colhidas, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. Como vimos antes, a partir das características gerais do modo de contratação, organização e direção das atividades empreendidas pelos trabalhadores guiados por plataformas digitais programadas mediante a ação humana, com especial ênfase para os depoimentos prestados nos presentes autos, somente pessoas físicas podem ser selecionadas para cumprir as tarefas indelegáveis afetas ao atendimento de clientes das tais empresas de aplicativos eletrônicos, reunindo-se, assim, os requisitos iniciais do contrato de trabalho, quais sejam, o labor executado por pessoa física e com pessoalidade (intuitu personae) aferida rigorosamente no ato de cada admissão e intransferível para outrem, segundo as normas empresariais de dinâmica produtiva. Cada trabalhador, no ato da contratação e no curso da execução de suas tarefas, do cadastramento na plataforma digital, é considerado individualmente para ser admitido e continuar laborando, a partir de um perfil extenso avaliado/aceito pelas reclamadas, sem prejuízo de outras exigências empresariais, incluindo a posse de veículo (motocicleta) para ser guiado pelo reclamante. Se não bastasse, nenhum motociclista pode delegar ou subcontratar outra pessoa para substituí-la, daí reforçando não apenas o trabalho prestado por pessoa física, senão o seu caráter personalíssimo, em relação à figura do trabalhador contratado na qualidade de motorista. A não eventualidade da prestação laboral decorre do próprio caráter permanente da atividade central das plataformas digitais, não se admitindo, por exemplo, que um trabalhador da Plataforma Ifood, contactado por meio de empresa interposta, acione o sistema eletrônico uma ou duas vezes por ano. E, no caso concreto, é incontroverso que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, em benefício da plataforma digital qualificada na condição de segunda reclamada, durante razoável espaço de tempo, diariamente, cumprindo longa jornada de trabalho. Aliás, o trabalho é contratado para a execução de uma atividade permanente e jamais enxertado como mero labor de natureza eventual, cuja política empresarial é focada na valorização desse vínculo estabelecido por fração da classe trabalhadora que o tem como único meio de subsistência familiar, apesar de envolto pela mais rasgada precariedade das condições de trabalho, quando não muito próximo o referido regime daquele análogo à de escravo, assim tipificado na condição de crime pela legislação penal brasileira (CP, artigo 149), dada a absoluta ausência de concessão de quaisquer direitos trabalhistas a esse grupo de pessoas trabalhadoras. Eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência ou habitualidade, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, frise-se, trabalho executado muito distante da razão de ser de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas nas plataformas digitais voltadas ao atendimento de clientes das empresas do ramo cibernético, reitere-se. O assalariamento (onerosidade) encontra-se presente na forma de retribuição monetária satisfeita segundo critério do proprietário da plataforma digital pelo labor desenvolvido, a título de comissões (comissionista puro) extraídas percentualmente dos valores satisfeitos por seus clientes, não desnaturando o caráter salarial o fato de a maior parte do pagamento feito pela cliente do aplicativo eletrônico ser repassada depois à parte trabalhadora. Ora, o dono da plataforma digital ingressa na relação jurídico-laboral com o seu capital cibernético acumulado, com rígidos e inflexíveis métodos de trabalho a serem respeitados pelo conjunto de seus trabalhadores, sem dispender valor algum para a aquisição e manutenção dos meios e instrumentos de trabalho utilizados, não arcando, portanto, com o ônus próprio de qualquer empreendimento capitalista para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Trata-se de deslocamento indevido dos riscos do negócio capitalista à parte trabalhadora, a ponto de a aquisição ou aluguel do carro, o combustível utilizado, os reparos, a manutenção do automóvel, tudo isso permanecer sob a responsabilidade da parte obreira, ao menos até o Poder Judiciário emitir pronunciamento a respeito do litígio submetido à sua apreciação. Seja qual for o percentual alcançado pela empresa ao final da operação, em um serviço oferecido a custo baixo para atrair clientes e criar embaraços à vida financeira do trabalhador, a única pessoa vitoriosa na relação é a proprietária da plataforma digital, que expandiu os seus negócios, ampliou a sua margem de lucros sem a necessidade de aportar diretamente capital algum para iniciar e realizar cada nova empreitada decorrente da contratação de mão de obra humana para a consecução de seus objetivos. O percentual que permanece com o reclamante é irrelevante para reconhecer a ausência de assalariamento na relação mantida entre as partes. Na verdade, a reclamada Ifood, empresa capitalista, com o uso generalizado do aplicativo de transportes, fica com um percentual considerável de centenas de milhares de motoristas, sem arcar com os riscos do negócio, como é a sua obrigação legal, sem grande investimento, pois o único realizado foi aquele inicial para estruturar um sistema eletrônico. O interessante é que a reclamada Plataforma Digital, nesse sistema, é tida como "parceira" dos resultados do trabalho de cada um dos profissionais motoristas, motociclistas e ciclistas (apropria-se de um percentual do valor cobrado de cada cliente, como qualquer empresa faz), mas sem idêntica solidariedade entre todos os seus "parceiros", isto é, os frutos do trabalho do conjunto dos motoristas não são repartidos em qualquer fração entre eles, pois esta é uma prerrogativa dada apenas aos donos do aplicativo. No caso concreto dos autos, a utilização de empresa interposta não altera essa realidade fática. Pelo contrário, a plataforma digital busca, na prática, mascarar uma verdadeira relação empregatícia direta. Todavia, a empresa Ifood foi incluída no polo passivo para fins de responsabilização subsidiária. Logo, os limites da lide serão observados. Também não é caso de arrendamento de espaço ou marca comercial. A reclamada plataforma digital é uma empresa que paga comissões sobre o resultado do trabalho desempenhado por profissionais os quais laboram em seu favor. E poderia ser ainda maior o percentual de comissões, devo dizer, que mesmo assim o contexto não seria alterado. Estamos tratando de quem comanda, de quem tem o dever legal de assumir os riscos do negócio, embora não o faça a partir de manobras jurídicas, de quem paga e, do outro lado, de quem recebe pagamento mensal e está subordinado à empresa. Em outras palavras, estamos a falar de quem extrai vantagem com o resultado do trabalho alheio, o que seria suficiente para demonstrar a existência de subordinação jurídica, na melhor concepção da literatura especializada. Reitere-se que no caso concreto a manobra jurídica foi realizada por meio de empresa interposta, porém a plataforma era a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. É sabido ainda que mesmo em cidades com centenas de motoristas, a segunda reclamada possui pouquíssimos empregados formais para cuidar de questões meramente administrativas. O percentual mais elevado que cabe ao motorista da plataforma sequer é suficiente muitas vezes para cobrir todas as despesas por ele suportadas com a compra ou aluguel do veículo, o abastecimento os reparos e a manutenção exigidos do automóvel utilizado como meio de trabalho imprescindível. Para a plataforma digital, ainda que aparentemente o percentual recebido seja reduzido, é necessário relembrar que o serviço eletrônico oferecido alcança milhares de trabalhadores, todos eles despendendo igual percentual em prol da empresa, que tem custos reduzidíssimos em toda a operação. Em outras palavras, a plataforma digital é o agente capitalista nessa operação ocasionadora de mais-valor e lucro, enquanto o motorista é o trabalhador assalariado pela empresa de aplicativo de transportes. Percentuais distribuídos a um e outro, fruto do pagamento realizado pela clientela da plataforma, dizem muito pouco sobre a natureza da relação jurídica e, por isso mesmo, precisam ser averiguados pelo recorte que divide as partes desta relação entre os proprietários do capital, neste caso, capital cibernético, e os sujeitos detentores da força de trabalho vendida aos primeiros. As plataformas digitais, além da relação assalariada com os motoristas, alienam o trabalho por eles prestado por intermédio do acionamento do aplicativo eletrônico, traço esse da subordinação jurídica. E quanto ao reforço da tese da subordinação jurídica, o relato inicial sobre as condições de trabalho no sistema atesta que apesar da aparência de autonomia do trabalhador no desenvolvimento de suas atividades, os recursos da robótica rasgam o véu da falta de liberdade individual obreira, expondo o mais absoluto e rigoroso controle de sua vida profissional. Somente para realçar a total ingerência empresarial na organização do trabalho, conforme prova dos autos, as reclamadas (empresa interposta e beneficiária direta) estabelecem previamente à contratação obreira todas as condições de labor, fiscalizando-as pelos sistemas eletrônicos; definem unilateralmente a forma de remuneração; aplicam punições diversas, incluindo suspensões e descadastramento (dispensa imotivada), aos descumpridores do seu código ou manual de trabalho; promovem aqueles membros da equipe atenciosos com os clientes, assim como é contemplado com o benefício quem não hesita em prolongar a jornada de trabalho; controlam a subjetividade obreira e dispensam sumariamente, sem possibilidade de reversão do ato, todas as pessoas que não se encaixam no padrão fixado. Trata-se do controle mais sistemático da vida profissional e pessoal, do controle que alcança o corpo e alma do trabalhador, infinitamente mais elevado do que o quadro visto na era fordista-taylorista, que o fazia em menor extensão ou profundidade, sem o encobrimento sofisticado dos recursos da microeletrônica. Nas plataformas eletrônicas, portanto, há uma subordinação jurídica clássica por demais evidente, formatada sob matriz jurídica do juslaboralismo, com todo o processo de trabalho fixado, fiscalizado e cobrado de maneira rigorosa por quem é detentora dos recursos tecnológicos mais avançados da indústria 4.0. A subordinação dos motociclistas, no âmbito da empresa interposta e da beneficiária dos serviços (Ifood), é escancarada a partir das seguintes exigências empresariais, sem prejuízo de outras, conforme prova produzida nos autos e referenciada de modo detalhado em outros tópicos do presente voto: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes, além de tantas outras condições configuradoras da relação radicalmente hierarquizada entre a reclamada e o reclamante. Não há nenhuma autonomia obreira na prestação laboral executada no âmbito das plataformas digitais, mas uma evidente subordinação jurídica. Segundo analisam os juslaboralistas e pesquisadores acadêmicos Rodrigo de Lacerda Carelli e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, "Não pode alguém ser considerado trabalhador autônomo quando a fixação de preços é realizada por terceiros, como acontece em algumas plataformas digitais. Da mesma forma, a remuneração pela prestação de serviços, ou seja, a definição da parte do preço que ficará com o trabalhador, não pode de forma alguma ficar a cargo da empresa plataforma, sob pena de descaracterizar completamente autonomia. Ainda mais evidente fica a ausência de autonomia quando a forma de cálculo da remuneração é realizada de forma opaca pela empresa. Da mesma forma, quando há exigências ou padronização dos meios de realização da atividade econômica(por exemplo, as condições do automóvel, nos casos de plataforma de transporte de pessoas, ou uniforme em relação a plataforma de transporte de mercadorias ou comida)".20 É quase impossível encontrar outras relações de trabalho, ao menos entre aquelas que tentam fugir da formalidade, tão permeadas por subordinação da pessoa física trabalhadora, além de pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, quanto ao quadro evidente assim vislumbrado no desenvolvimento do labor humano por intermédio de plataformas eletrônicas. Em magnífica pesquisa acadêmica de campo, com trabalhadores de aplicativos, após ricas entrevistas constantes do anexo de sua obra mais recente e, a partir do uso de denso marco teórico capaz de oferecer respostas críticas à lógica neoliberal de desregulação total das relações de trabalho, a Professora Daniele Barbosa demonstra a presença de subordinação jurídica e de todos os demais requisitos do vínculo de emprego nas relações jurídicas mantidas entre os trabalhadores por aplicativos e as respectivas plataformas eletrônicas. A pesquisadora carioca chega a afirmar que, "Dentro do quadro laboral, delineado pelos relatos de motoristas em plataformas digitais, pode até haver uma certa possibilidade de escolha entre os dias da semana, os horários ou turnos de execução dessa atividade. Isso, por si só, não representa nenhum óbice à clássica relação de exploração do trabalho, já que a extração de mais-valia, nesse caso, pode ocorrer, e ocorre, em qualquer horário do dia, em função de a atividade de transporte demandar trabalho em qualquer hora. Essa variação de horários, também pode ser experimentada nas tradicionais relações de emprego, como é o caso, por exemplo, daqueles trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento ou que variam, durante a semana, em diferentes horários ou turnos de trabalho, sem que isso signifique, necessariamente, uma abolição da subordinação jurídica ou da habitualidade dos serviços21. Estão presentes, portanto, todos os requisitos do contrato de trabalho regulado pela CLT (artigos 3º, 442 e seguintes). Do ponto de vista do direito comparado, cabe mencionar que Tribunais Superiores e outras Cortes de diversas nações têm reconhecido a existência da relação de emprego protegida pelo sistema jurídico entre plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços por intermédio do acionamento de aplicativos eletrônicos, com destaque para a categoria profissional dos motoristas. Os professores de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Cláudio Jannotti da Rocha (UFES) e Edilton Meireles (UFBA), em recentíssima obra publicada pela Editora Conhecimento (BH), catalogaram e analisaram decisões judiciais proferidas por Cortes de vários países reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e profissionais os quais executam tarefas laborais a partir de comandos eletrônicos, com destaque para os motoristas de aplicativos. Com base exclusiva na relevante pesquisa acadêmica empreendida pelos juslaboralistas antes nominados, descreve-se aqui, de modo sintético, tão somente os resultados finais de alguns dos principais julgados mundo afora a respeito da matéria, a seguir: I) Alemanha: a 9ª Turma do Tribunal Federal de dezembro de 2020, reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhador e empresa holandesa que oferece serviços informacionais de aplicativos; II) Espanha: o Tribunal Supremo da Espanha (Tribunal Supremo), no dia 25 de setembro de 2020, "julgando Recurso de Cassação para Uniformização da Doutrina(Recurso de Casación para la Unificación de Doctrina)", nos autos nº 805/2020, Acórdão nº 4746/2019, declarou existir vínculo empregatício entre trabalhador de entrega e a plataforma digital GlovoApp(Glovo); III) França: em segunda decisão na mesma linha, a Câmara Social do Tribunal de Cassação (Cour de Cassation- chambre Sociale), reconheceu a existência de subordinação e da relação de emprego entre entregador e a plataforma digital UBER, conforme julgamento realizado no dia 4 de março de 2020, Acórdão nº 374(19-13.316). Os autores Jannotti e Meireles destacam que "a Corte de Cassação da França(Cour de Cassation), localizada em Paris, corresponde ao Supremo Tribunal Federal(STF) aqui no Brasil"; IV) Holanda: no dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Apelação de Amsterdã (Gerechtsh of Amsterdam), ao apreciar o recurso de Apelação em demanda de natureza coletiva(autos nº 200.261.051/01),reconheceu o vínculo empregatício entre os entregadores de aplicativos e a Plataforma Digital Deliveroo Nethherlands B.V Amsterdam(Deliveroo); V) Itália: "em 14/11/2020, a Corte de Cassação da Itália(Corte di Cassazione Civile, Sesta Sezione) julgou o Recurso de Cassação (Ricorso per Cassazione), recurso nº 11629-2019, autos nº 1663/2020, e nele reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa Foodinho SRL (que recentemente foi adquirida pela empresa Glovo)"; VI) Reino Unido: "Em 19 de fevereiro de 2021, a Suprema Corte do Reino Unido (The Supreme Court of the United Kingdom), julgou o recurso nos autos UKSC 2019/0029, e nele reconheceu que os motoristas são trabalhadores da empresa Uber BV"22. Como se percebe, Tribunais de várias nações começam a se debruçar sobre os aspectos que envolvem a relação jurídica existente entre as plataformas digitais e os trabalhadores acionados por aplicativos eletrônicos, com o reiterado reconhecimento jurisprudencial da presença de subordinação hierárquica entre as partes, sendo, por isso mesmo, além de observados outros supostos, as empresas(plataformas)inegáveis empregadoras do pessoal que lhe presta serviços pela modalidade antes descrita. Retornando ao caso concreto, em razão da sua especificidade (prestação de serviços à plataforma digital por meio de empresa interposta), há evidente subordinação direta com a segunda reclamada (Ifood), porém, conforme já mencionado, a petição inicial limita-se a pleitear a responsabilidade subsidiária da tomadora. Assim, os limites da lide devem ser considerados. É certo que demonstrados os supostos da relação de emprego entre as reclamadas, empresa interposta e plataforma digital, e o trabalhador motociclista (motoboy) reclamante, cujos serviços foram prestados por pessoa física, com intuitu personae, em caráter não eventual, mediante onerosidade (assalariamento a título de comissões - comissionista puro) e subordinação jurídica, nos exatos moldes definidos pelo artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se reconhecer a existência do contrato de trabalho informal, que deverá, por força da decisão judicial proferida nestes autos, ser formalizado desde o primeiro dia da prestação laboral, a começar pela anotação da CTPS obreira, com todos os efeitos jurídicos retroativos daí decorrentes. Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 14/01/2021 e 03/12/2021, na função de motociclista, e remuneração mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reais). 2.2. ANOTAÇÃO EM CTPS. RESCISÃO INDIRETA. OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES O reclamante postula a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, comprovado nos autos que as reclamadas deixaram de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de rompê-lo de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. No caso em apreço, o empregador deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, tais como o devido registro em CTPS, recolhimentos de FGTS, dentre outros. Logo, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. Por consequência, defiro o pleito de pagamento das parcelas devidas durante vínculo de emprego quais sejam: aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, multa do art. 477 da CLT (Verbete nº 61/2017 do TRT da 10ª Região), FGTS e multa de 40%. A primeira reclamada deverá promover as anotações na CTPS obreira e fornecer as guias TRCT e CD/SD. A controvérsia dos autos afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Indefiro. 2.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirmou, na petição inicial, que exerceu as suas atividades utilizando motocicleta, motivo pelo qual formulou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. A Lei n.º 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para nele inserir o § 4º, o qual dispõe: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", alargando, dessa forma, o rol dos trabalhadores destinatários do adicional de periculosidade. É incontroverso que o reclamante efetivamente utilizava motocicleta no desempenho de suas atividades laborais, para atender os interesses do empregador. Dessa forma, faz jus ao adicional pretendido. Nesse sentido, o entendimento do colendo TST, conforme abaixo transcrito: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 (14.10.2014) que inseriu tal atividade na NR16. Na hipótese, a Autora, promotora de vendas, utilizava motocicleta para deslocamento até os locais de prestação de serviço, vale dizer, tal meio de transporte era empregado em prol da execução laboral - em benefício das funções que exercia para a Reclamada. Ademais, o fato de o uso da motocicleta não ter sido exigência da Reclamada, visto que houve a anuência da empresa com este tipo de deslocamento, beneficiando-se, inclusive, com a agilidade que este meio de transporte oferece, não afasta o direito da Obreira ao recebimento do adicional de periculosidade. Registre-se ainda que a Reclamante foi admitida em 01/10/2020, após a publicação da Portaria nº 1.565/2014 (14.10.2014), fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado durante toda a contratualidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-961-33.2021.5.12.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023, grifei). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 193, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017" e que "a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 193, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. Da interpretação do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é fundamental ao desempenho das atividades laborais. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha afirmado que o autor não utilizava a motocicleta na integralidade da prestação de seu serviço, consignou que "(...) utilizava a sua motocicleta para o deslocamento até o local onde era executada a fiscalização e operação". Nesse contexto, conclui-se que o uso da motocicleta era frequente para a realização de seu trabalho. Necessário, portanto, o reconhecimento do direito do empregado à percepção do adicional de periculosidade, por força do dispositivo consolidado em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12709-67.2015.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte de origem, última instância apta para o exame dos fatos e provas, consignou que o reclamante utilizava motocicleta em sua prestação laboral rotineira, razão pela qual era devido o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, se a reclamada não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Diante desse contexto, não há como vislumbrar a indicada afronta literal ao artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1149-60.2016.5.10.0812, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/09/2018). Portanto, sendo incontroversa a utilização da motocicleta nas atividades laborais, independentemente da exigência de seu uso pelo empregador, impõe-se concluir que é devido o adicional de periculosidade, preconizado no artigo 193, § 4º, da CLT, cujo intento foi conceder um plus salarial àqueles empregados que laborem em atividades ou operações perigosas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado ao trabalhador. Não se olvida que a Portaria n.º 1.565 do MTE foi anulada por decisão judicial. Contudo, o art. 193, § 4º, da CLT, parágrafo acrescido pela Lei n.º 12.997/2014, possui eficácia plena e não depende de legislação inferior para conferir-lhe aplicabilidade. Com efeito, as normas de segurança e medicina do trabalho possuem natureza de direito fundamental (CF, art. 7º, XXII), impondo-se a sua aplicação imediata (CF, art. 5º, 1º), à luz do princípio da máxima efetividade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste egr. Regional, conforme ementas de julgados a seguir transcritas: RECURSO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso que o autor utilizava motocicleta em seus deslocamentos até os clientes, conclui-se ter direito ao adicional de periculosidade, porque exposto aos riscos do trânsito. A Lei 12.997/2014, que incluiu o § 4.º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo irrelevante para a solução da demanda o fato de a Portaria 1.565/2014 ter sido anulada por decisão judicial. Reforma-se, portanto, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional com reflexos. Precedentes. (RO 0001054-31.2023.5.10.0021. 3ª Turma. Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 11/12/2024) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. Uma vez que o reclamante utilizava motocicleta para desempenho de suas atribuições laborais, faz jus ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193, § 4°, da CLT, norma autoaplicável que prescinde de regulamentação para sua aplicação imediata. Sentença reformada. (RO 0000736-53.2024.5.10.0105. 2ª Turma. Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, Julgado em 13/11/2024) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou ao artigo 193, o § 4º, por meio do qual passou a prever que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Com efeito, comprovada a obrigatoriedade de uso da motocicleta para a prestação dos serviços e, constituindo-se tal prática uma atividade considerada perigos pela lei, devido o pagamento do adicional ao trabalhador. (RO 0000861-05.2021.5.10.0015, 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Julgado em 14/08/2024) Se para o labor na atividade exercida havia necessidade de utilização de veículo e considerando que o reclamante deslocava-se por meio de motocicleta para executar sua atividade laboral, de forma habitual, é impositivo afirmar que é devido o adicional correspondente, previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. Registre-se que o adicional é devido pela mera utilização desse tipo de veículo, cabendo à reclamada, se for o caso, coibir o deslocamento em motocicleta, o que não restou evidenciado nos autos. Ante o exposto, laborando em condições geradoras da periculosidade, deve o empregado receber o adicional respectivo previsto em lei. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de adicional de periculosidade, durante o período do reconhecimento do vínculo empregatício, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário, com a incidência de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). 2.4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Na inicial o reclamante postulou o pagamento de 37h54min de horas extras semanais, bem como feriados trabalhados em dobro e também descanso semanal em dobro. A defesa patronal invoca a tese de labor externo, sem controle de jornada, bem como refuta a jornada declinada na inicial. À análise. Ao basear sua defesa na ausência do controle de jornada pela condição de trabalhador externo conferida ao reclamante (artigo 62, I, CLT), a parte reclamada invocou fato impeditivo do direito pleiteado (CLT, artigos 769 e 818; CPC/2015, artigo 373, II), atraindo para si o ônus de prova respectivo. O comando descrito no art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Já o inciso II refere-se à relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa. A situação ordinária é o controle da jornada de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação excepcional deve ser comprovada por quem alega (CPC, art. 373, II). O fato de existir labor em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada, pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação do horário de trabalho. Assim, somente se insere na exceção capitulada no art. 62, I, da CLT, o trabalho em caráter externo que impossibilita o controle pela empregadora. No caso em apreço, é certo que o reclamante era monitorado por GPS e pelos supervisores da primeira reclamada, Guilherme e Igor. Nota-se, assim, que a reclamada detinha o efetivo controle da atuação dos entregadores, por meio da prévia definição de escalas e monitoramento por intermédio da plataforma. Assim sendo, o reclamante, estava submetido a efetivo controle de jornada, sendo-lhe inaplicável o art. 62, I, da CLT. À análise do horário de trabalho do obreiro. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º - Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso vertente, não houve apresentação de cartões de ponto. Frise-se, ainda, que havia monitoramento integral do labor do reclamante, via plataforma digital. Contudo, esses controles não vieram os autos. Na inicial, o reclamante aduziu que laborava 37h54min horas extras semanais, sem folga semanal. Mas a prova oral evidenciou a concessão de uma folga semanal. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 37 horas e 54 minutosde horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%. Determino ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados, listados na inicial. 2.5. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Ifood). No caso vertente, restou demonstrado que o reclamante prestava serviços em favor da segunda reclamada (Ifood), por meio da empresa interposta qualificada na condição de primeira reclamada. Trata-se, portanto, de situação fática que atrai a incidência da Súmula 331, IV, do col. TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar, sendo subsidiária a responsabilidade da contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Nesse contexto, ao negar a prestação de serviços em seu benefício, mas confirmando a celebração de "contratos de intermediação de NEGÓCIOS" com a empregadora, a segunda reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que o empregado não lhe prestou serviços ou que o fez de forma apenas esporádica ou eventual. À míngua de tal prova, restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante ao longo de todo o período alegado na inicial. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Demonstrada a qualidade de tomadora de serviços da segunda recorrente, deve ela responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas devidas ao empregado que lhe prestou serviços, segundo interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331, do TST, aqui transcrita no aspecto adequado ao caso concreto: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Conforme já fundamentado no item relacionado aos requisitos da relação empregatícia, a plataforma Ifood terceirizou sua atividade fim para a primeira reclamada. De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da segunda recorrente pelas verbas devidas ao reclamante ao longo de todo o contrato de trabalho. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A." TODAVIA, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da e. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS: "MOTOBOY - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO O Reclamante conta na inicial que foi contratado para laborar na função de motoboy no dia 14/1/2021, mediante salário mensal de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 por quinzena laborada). Aduz que o contrato foi rescindido na modalidade indireta, no dia 3/12/2021, e que não houve o recebimento das verbas rescisórias e demais haveres trabalhistas (liberação das guias SD/CD). Assevera, ainda, que não houve registro do contrato de trabalho na CTPS. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira Reclamada e consectários, com a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, tendo em vista o aproveitamento econômico da mão-de-obra do Reclamante. A primeira Reclamada, em síntese, negou a existência de contratualidade empregatícia ao passo que a segunda Reclamada, a seu turno, rechaçou qualquer hipótese de responsabilização oriunda do modelo de negócios objeto da presente demanda. Passo ao exame da questão. Sabe-se que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a conjugação cumulativa dos requisitos essenciais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. Admitida a prestação de serviços, mas contestado o vínculo empregatício, é das Reclamadas o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito do Reclamante (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiram. Em seu depoimento, o Reclamante afirmou que realizava as atividades utilizando motocicleta própria. Em outro trecho, declarou ainda que somente recebia valores se efetuasse as entregas pelo aplicativo, possuindo autonomia quanto à aceitação ou recusa da entrega. Afirmou ainda que, caso ficasse doente, não precisaria apresentar licença médica. Admitiu ainda que poderia escolher se trabalharia ou não nos feriados. Colaciono abaixo o depoimento, com destaque para os excertos mencionados acima (fls. 1176/1177): 'que trabalhou na 1ª reclamada por 1 ano, no ano de 2021; que o depoente trabalhava no sistema de "nuvem", antes de trabalhar no sistema de "OL"; que, na OL, o pagamento era feito por entrega; que caso o reclamante não fizesse entregas, não recebia nenhum valor; que o depoente fazia, em média 20 entregas, por dia, quando trabalhava nos 3 turnos; que o depoente esclarece que sempre fazia 3 turnos no dia; que as entregas eram realizadas das 10h às 22h; que somente a bolsa de entrega era do IFOOD, mas a motocicleta era do depoente; que o depoente não tinha intervalo por turno; que esclarece que havia pausa de 15 minutos (por turno), mas muitas vezes não a tirava; que no aplicativo do IFOOD existe a opção de pausa, mas só quando trabalha para "OL"; que os dias de folga do reclamante eram pedidos pelo depoente e nem sempre eram atendidos no dia em que ele desejava; queo depoente não poderia logar e deslogar do aplicativo do IFOOD quando quisesse, pois havia um tempo de turnos definidos pela 1ª reclamada; que havia um sistema de marcação de turno, que depoente marcava o turno que queria, através do telegram da 1ª reclamada; que o depoente conhece o sistema "formes" em que poderia escolher a escala, mas nem sempre era acatado; que não tem ciência de que as vagas ofertas pelo "formes" são limitadas e preenchidas automaticamente caso ele fizesse preenchimento no sistema; que caso o reclamante não pudesse realizar as entregas, não poderia se fazer substituir, e caso o fizesse, era punido; que trabalhava em feriados; que a decisão para trabalhar nos feriados era decisão ou do reclamante ou da 1ª reclamada (a pedido), mas se tivesse disponibilidade poderia aceitar; que o depoente poderia recusar também, mas poderia ser punido caso fizesse, pois não era colocado no turno quisesse; que o reclamante não poderia recusar entregas, pois caso fizesse era punido não sendo colocado na escala ou não tendo permissão para trabalhar; que no aplicativo do IFOOD existia a opção de recusar entregas; que o depoente tinha cadastro em outros aplicativos de entrega, mas só trabalhava dentro do aplicativo do IFOOD; que caso o depoente ficasse doente, não era necessário apresentar atestado médico; que durante as entregas do reclamante, poderia ser supervisionado, pois quando recusava entregas, a 1ª reclamada ligava para o depoente e perguntava o motivo da recusa; que o depoente deveria ir uma vez por mês na base da 1ª reclamada; que o depoente fez o cadastro no IFOOD, como qualquer outra pessoa interessada, porém para adentrar no sistema da "OL" é diferente, devendo entregar documentos; que o depoente não esteve vinculado a outros "OLs"; que era a 1ª reclamada a responsável pela remuneração do reclamante; que o depoente recebia, por mês, de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00; que esses valores eram transferidos a cada 8 dias, ou melhor, semanalmente; que, por semana, recebia, em média, de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00; que cada entrega era realizada, em média, de 20 a 30 minutos; que o depoente não poderia realizar atividades particulares durante as entregas, inclusive não podendo sair das áreas de entrega designada; que os intervalos de 15 minutos em que o reclamante não tirava, era de opção dele não tirar.' (grifo nosso). De acordo com as informações apresentadas no depoimento acima, é possível destacar os seguintes pontos: a) o Reclamante ativava-se no modelo de negócios/entregas como "operador logístico", tendo realizado cadastro por conta própria na plataforma e utilizando veículo próprio; b) havia um grupo no Telegram para organização das escalas entre os entregadores habilitados na plataforma, sendo que o Reclamante poderia pré-selecionar os turnos de sua preferência; c) o Reclamante poderia, com alguma autonomia, se fazer substituir por outra pessoa e trabalhar aos feriados; d) o Reclamante só recebia algum valor se realizasse entregas; e) a punição mencionada ao longo do depoimento diz respeito à sua exclusão do rodízio/escalas de entregas, a partir de uma "desativação" temporária dos serviços do Reclamante. f) o Reclamante não precisava de entregar atestado médico em caso de doença. Relativamente à prova emprestada, consoante indicado pelo Reclamante, colaciono abaixo, inicialmente, o depoimento da testemunha Gleison Rodrigo Nascimento nos autos do processo nº 0000276-53.2021.5.10.0014 (fls. 1182 /1183) foi o seguinte: 'que a profissão do depoente é motoboy; que o depoente trabalhou para a primeira reclamada, esta como operador logistico, no periodo de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, realizando entregas de comida do IFOOD; que foi o depoente quem se cadastrou diretamente na plataforma IFOOD, tendo se vinculado à primeira reclamada, para em enviou os dados bancários, a CNH e o documento do veículo do depoente; que as escalas dos motoboys eram feitas pelo operador logistico, de acordo com a necessidade de tal operador logisticos; que o motoboy poderia informar os dias e horarios de sua disponibilidade, mas quem decidia era o operador logistico, sendo que se o motoboy não pudesse trabalhar determinado dia ou horário, era retirado da escala e sofria desconto, no valor médio de R$45,00 por turno não trabalhado; que nos turnos nos quais o depoente não estava escalado pela primeira reclamada, poderia trabalhar para outras plataformas digitais; que o depoente não sabe informar o motivo de o reclamante ter saido da primeira reclamada; que o reclamante prestava serviço de acordo com a escala fixada pela primeira reclamada, sendo que o reclamante geralmente laborava nos nos tres turnos das 10h00 às 15h00, das 15h00 às 18h00 e das 18h00 às 22h30; que o aplicativo IFOOD disponibilizava opção de pausa de 20 minutos para os motoboys, sendo que normalmente como havia alta demanda, o motoboy não conseguia acionar tal pausa no aplicativo, sendo que tal pausa não estava disponivel no turno das 10h30 às 15h00, mas apenas nos outros turnos; que a primeira reclamada não fiscalizava ou gerenciava os motoboys, salvo o acompanhamento da localização por GPS pelo aplicativo, sendo que também conseguia logar e retirar o login dos motoboys no aplicativo; que a primeira reclamada contactava os motoboys por meio de mensagem no TELEGRAN, onde enviava as escalas e postava alguma reclamação dirigida ao motoboy; que o motoboy precisava ter moto propria para prestar serviços para a primeira reclamada; que o reclamante e o depoente laboravam em todos os feriados; que o depoente e o reclamante usufruiam de uma folga semanal, que não era gozada nos sábados e domingos; que a remuneração dos motoboys era calculada por entregas realizadas, sendo paga semanalmente pela primeira reclamada, que recebia o repasse do valor das entregas pelo IFOOD; que se o motoboy estivesse com dificuldade de logar no aplicativo no turno escalado, a primeira reclamada tentava resolver o problema, sendo que caso não fosse resolvido o problema, resultava na retirada do motoboy daquela escala; que depoente e reclamante realizavam cada um de 15 a 25 entregas por dia; que um motoboy rodava no mínimo 150 km por dia e no máximo 200/250 km por dia, variando mas acordo com a demanda do aplicativo; que não era permitido ao motoboy recusar entrega nem desligar o aplicativo; que no ato do cadastramento no aplicativo, o motoboy poderia escolher o Estado e a cidade de atuação, mas não poderia escolher a região de sua preferência, sendo que no caso do DF a única cidade disponivel é BRASILIA; que o reclamante prestava serviços mais em AGUAS CLARAS e TAGUATINGA; que no inicio, a primeira reclamada mantinha o depoente em escala em todos os turnos do dia, mas posteriormente o depoente passou a ser escalado apenas de quarta a domingo, sem justificativa' (grifo nosso) Ainda, como prova emprestada, o Reclamante elegeu ainda o depoimento do preposto da primeira Reclamada, Rodrigo Ribeiro dos Santos, nos autos do processo 0001133-16.2023.5.10.0019, que colaciono abaixo (fls. 1186/1187): 'que os entregadores entram em contato com a OL; que então a OL solicita ao interessado cópia do documento RG e da CNH; que então a OL envia os dados para o IFOOD; que é necessária a aprovação do IFOOD, então o motoboy fica disponível para realizar entregas; que antes mesmo de procurar a OL, o motoboy baixa o aplicativo IFOOD e faz o seu cadastro; que em alguns casos o próprio IFOOD já autoriza e em outros o motoboy fica em uma lista de espera; que depois desse cadastro o motoboy procura a OL; que as chamadas/entregas chegam através do referido aplicativo, que o motoboy já baixou; que o motoboy tem a opção de rodar via nuvem ou através de OL; que à época do reclamante, ele poderia passar seu cadastro para um terceiro rodar, isso porque ainda não era exigida a selfie, mas essa conduta seria de total responsabilidade do motoboy; que o mesmo poderia ocorrer no modo nuvem; que o diferencial das entregas via OL é que o operador logístico faz a gestão das entregas, com isso haverá um volume maior de entregas para o motoboy e a organização das entregas; que o depoente não sabe informar se o motoboy poderia se cadastrar em mais de uma OL; que se o motoboy não estiver online (no turno) ele não recebe pedidos; que o IFOOD exige que as vagas disponibilizadas para cada turno sejam preenchidas; que o IFOOD não exige metas de entrega; que se OL não cumrpir as exigências do IFOOD, não recebe; que o entregador pode optar por ficar dedicado ou regular, no caso do dedicado, o motoboy fica "dedicado em uma área", recebe principalmente pedidos daquela área, mas se foi à outra região fazer uma entrega e aparece um pedido, ele pode fazer a entrega para outra região, que o regular não fica dedicado em determinada área, escolhe onde vai ficar; que o reclamante fazia referida escolha semanalmente, mas tinha opção por dedicado; que a OL tinha como saber onde o reclamante estava, pois o próprio cliente tinha como saber, a tecnologia possibilitou isso; que se o reclamante estivesse fora da área do dedicado, a reclamada entraria em contato com ele e o informaria que ele estava fora da área escolhida, que então não chegariam os pedidos e oportunizaria ao reclamante mudar para regular; que o reclamante podia fazer entregas para outros aplicativos ou restaurantes durante o turno em que estivesse rodando pela OL; que o preenchimento do formulário pelo motoboy não garantia, por si só, que o motoboy rodaria nos turnos assinalados, dependia também da disponibilidade de vagas; que no caso de número maior de candidatos do que de vagas, seria dada prioridade aos que preencheram o formulário primeiramente; que a própria OL definiu esse critério; que a própria OL fazia o repasse ao reclamante do pagamento das entregas realizadas.' Finalmente, elegeu ainda o Reclamante o depoimento da preposta da segunda Reclamada, Nathany Pereira dos Santos, nos autos do processo 0101014-30.2021.5.01.0069, in verbis: 'que o entregador pode prestar serviço para a empresa no sistema "nuvem" ou no sistema de vinculação à uma OL; que o entregador, quando tem problema de pagamento ou relativo às entregas, trata diretamente com a OL, já que a empresa não interfere nesse trabalho; que a primeira ré teve contrato de OL com a empresa; que a empresa, ao receber a requisição da entrega, repassa o dado para a OL; que se a OL aceitar a entrega, a empresa repassa para a OL os dados completos para permitir a entrega; que então a OL repassa esses dados a um dos entregadores a ela vinculados; que confrontada com o documento de id 6bead1a, folha 848, disse que o TEMPO ONLINE PARA COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS é o período que a OL fica disponível para receber encomendas da empresa; que no mesmo documento a TAXA DE ACEITAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao percentual de encomendas aceitas pela OL; que no mesmo documento a TAXA DE CONCLUSÃO NO COMPARTILHAMENTO DE ENTREGAS corresponde ao total de entregas efetivamente realizadas; que os entregadores da OL se cadastram no Ifood, mas vinculados à OL; que a ausência de entregadores ou a sua substituição é matéria que toca a OL; que o Ifood exige da OL um determinado nível de positivação das entregas; que os valores devidos pela entrega, que são calculados pela distância percorrida, são fixados pela empresa e entregues à OL' Pois bem, a partir do exame das declarações acima, é possível concluir pela falta de subordinação jurídica e a possibilidade de prestação de serviços em caráter eventual porquanto o Reclamante tinha possibilidades reais de (i) indicar as escalas/horários em que pretende se ativar; (ii) não laborar aos feriados, conforme juízo próprio de escolha; e (iii) poderia deixar de fazer entrega ou se deixar substituir por outra pessoa, ainda que isso lhe custasse a retirada da escala; e (iv) não precisaria apresentar atestado médico nas ausências por problemas de saúde. Ora, tal regime mostra-se incompatível com os requisitos previstos na atual legislação para configuração do vínculo empregatício. O depoimento da testemunha Gleison Rodrigo Nascimento de Freitas não trouxe outro convencimento, sequer foi capaz de gerar alguma dúvida sobre a prestação dos serviços. O depoimento do preposto da primeira Reclamada (prova emprestada) visto acima revela que o "OL - operador logístico", na realidade, possui mais autonomia sobre as entregas, podendo geri-las da forma que melhor lhe aprouver, com possibilidade de captação de um volume maior de serviço. Finalmente, o depoimento do preposto da segunda Reclamada (prova emprestada) trouxe esclarecimentos quanto ao modelo de negócios construído pelo iFood, permitindo que os prestadores de serviço possam se ativar como simples entregadores ou, ainda, como operadores logísticos, hipótese em que detém mais autonomia e capacidade de articulação do volume de entregas a ser efetivado, intermediando a oferta de serviços e entrega de produtos com a plataforma digital. Mais adiante, passo à análise das provas emprestadas indicadas pelas Reclamadas. O depoimento da testemunha Edgar Vieira Bueno, nos autos do processo 0000689-93.2021.5.10.0005, foi o seguinte: 'que presta serviços às reclamadas como motoboy; que presta serviços vinculado à primeira reclamada desde fevereiro de 2022, mas presta serviços ao Ifood há cerca de 5 anos, sempre vinculado a outras operadoras logísticas; que já viu o reclamante, não se recorda o local; que, com relação às escalas de trabalho, funciona da seguinte forma: toda sexta-feira, o depoente preenche uma escala da semana seguinte, informando os dias e turnos nos quais trabalhará, de acordo com a sua disponibilidade, sendo que todos os dias a reclamada informa sua área de atuação no dia, de acordo com os turnos escolhidos; que o depoente tem trabalhado todos os dias porque atualmente é a sua única fonte de renda, mas em caso de não ter disponibilidade em determinados dias, por motivos particulares, basta informar que a primeira reclamada providencia outra pessoa para a escala; que em caso de problema de saúde, não há necessidade de apresentar atestado médico; que o pagamento é feito de acordo com a quilometragem percorrida, sendo que o cálculo é feito pela própria plataforma Ifood e o valor é repassado ao entregador pela primeira reclamada; que a remuneração não é feita por taxa de entrega, mas sim por quilometragem rodada, até porque existem entregas grátis na plataforma, mas os entregadores não trabalharam de forma gratuita; que o cadastro na plataforma é feito pelo próprio entregador, na modalidade "nuvem", mas quando opta por trabalhar pela OL, o entregador migra para a a empresa, sendo que não pode atuar das duas formas, mas pode voltar a atuar "nuvem" quando se desvincula da OL; esclarece que isso ocorreu no caso do depoente, que já era cadastrado como "nuvem', pois atualmente os entregadores estão fazendo o cadastro por meio da OL, já que o cadastro como "nuvem" na plataforma do Ifood está demorando muito, já que esta se encontra sobrecarregada; que é o entregador que escolhe quantos turnos vai trabalhar no dia, podendo haver variação quanto ao número de turnos de acordo com o dia; que existem 3 turnos: almoço, de 10h30 às 14h, lanche, de 14h às 18h, e jantar, de 18h às 22h; que existe contratoperguntas do(a) procurador(a) primeira da reclamada: escrito entre o entregador e a OL; que em cada turno existe um intervalor de 20 minutos, que o entregador usa da forma como quiser, denominados "pausas"; que o APP dá opções de períodos para a pausa, e o entregador escolhe, sendo que no período escolhido, a plataforma o coloca como "indisponível"; que existe a opção de pausa ao término do turno, para ser liberado mais cedo; que a OL dá o suporte ao entregador quando ocorre algum problema, seja com o veículo,s eja com o pedido, sendo que isso se dá no próprio APP do Ifood; que caso o entregador esteja fora da área de atuação, recebe uma mensagem da OL para que este informe o que está acontecendo; que em caso o entregador pare de atuar durante o turno, ou saia da área deliberadamente, não sabe exatamente a consequência porque nunca agiu dessa forma; que o entregador pode logar em qualquer momento e em qualquer local, mas é a OL que libera para receber pedidos; que é possível rejeitar a entrega, todavia o depoente não trabalha dessa forma; perguntas do(a) procurador(a) da sem perguntas;segunda reclamada: perguntas s do(a) procurador(a) da reclamante: que não sabe se existe um número de vagas estabelecido para cada área; que os ajustes sobre turnos de trabalho e outros são feitos no grupo de Telegram da primeira reclamada; que a escala do depoente é feita de forma individual, assim, o depoente não tem conhecimento sobre as demais escalas dos outros entregadores, sendo que não são divulgadas aos demais participantes do grupo; que se o entregador sai da área de atuação, fica bloqueado; esclarece que a área de atuação pode ser determinada zona ou pode ser "livre", quando o entregador fica disponível para toda cidade de Brasília; que é a OL quem estabelece a zona de atuação, conforme já informado, podendo ser "livre" ou não, o que é informado diariamente ao entregador; que quando está na escala "livre", não há bloqueio porque não há zona específica de atuação; que para ser um entregador, é exigido veículo, seja moto ou bicicleta; que no cadastro do Ifood, seja direto pelo entregador, seja intermediado pela OL, é preciso registrar se o veículo é moto ou bicicleta e no primeiro caso, tem que apresentar o documento; que a OL tem conhecimento se o entregador está online ou offline na plataforma; que o depoente nunca teve problemas relacionados a pagamento, mas se os tiver, tratará com a OL, esclarecendo que no próprio extrato do Ifood consta os valores que lhe são devidos; que o tempo da entrega é estabelecido na plataforma Ifood, sendo inclusive maior que o necessário, mas se for excedido não há problema; que se ocorrer algum acidente, o próprio depoente informa à OL, e se tiver algum problema com a moto, ele tenta primeiro resolver com algum entregador que esteja próximo.' (grifo nosso) Já o depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos, nos autos do processo 0000122-89.2020.5.12.0054, foi o seguinte (fl. 1032): 'o depoente trabalha para a 2ª ré desde 2015 na área de logística, apurando resultados de logística, angariando restaurantes, SLA de atendimento; o contrato existente entre a 2ª ré e os operadores logísticos são contratos de intermediação de negócios; operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; a 2ª ré não fornece mochilas térmicas; as mochilas que os entregadores usam são compradas pelos operadores ou pelos próprios entregadores; a 2ª ré não exige o uso da mochila com o seu logotipo, podendo o entregador usar uma mochila genérica ou até de outra empresa; a fonte de lucro da 2ª ré é a mensalidade que os restaurante pagam pelo uso da plataforma e a comissão que eles pagam por cada item vendido por meio da plataforma; a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; o login no aplicativo é feito por email e senha; a 2ª ré está sediada em Osasco; o aplicativo funciona 24h; caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; conhece a 1ª ré, que tinha contrato de intermediação de negócios com a 2ª ré, mas não sabe detalhar as cláusulas desse contrato; não considera que o contrato seja de terceirização; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas; a 1ª ré não é a única operadora logística que tem contrato com a ré na grande Florianópolis, estimando que existam 8 na região; não lembra os nomes dessas outras empresas.' (grifo nosso). Por fim, registro ainda o depoimento da testemunha Wagner Silva Figueiredo nos autos do processo 1000263-28.2022.5.02.0401 (fl. 1038): 'que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo' Concluo que as provas orais e documentais (emprestadas), devidamente valoradas, não se coadunam com a hipótese de relação empregatícia. Ao contrário, é possível entrever que o Reclamante era trabalhador autônomo, com a utilização de veículo e aparelho celular próprios, sem existência de alteridade com relação ao empreendimento empresarial, e com capacidade de autonomia e gestão das entregas pelas quais era responsável, sendo certo que, caso não se ativasse nos serviços, não seria remunerado, assumindo ainda o risco de eventual falta de escala. Pontuo que a existência de alguma coordenação no tocante à escala de trabalho por parte da primeira Reclamada, seja diretamente ou por intermédio do aplicativo do iFood, por si só, não é capaz de afetar a autonomia do Reclamante. Isso porque o estabelecimento empresarial indubitavelmente necessita ter o mínimo de concertamento quanto às pessoas que realizam as tarefas de entrega dos produtos aos clientes, e aos períodos e horários respectivos, sem que isto necessariamente configure uma subordinação jurídica propriamente dita. A coordenação de turnos torna-se ainda mais legítima e necessária considerando que o serviço de entrega de produtos produzidos pelo estabelecimento ao consumidor, com qualidade e eficiência, é elementar para a manutenção e sobrevivência do empreendimento no mercado. Outro fator de convencimento no tocante à realização de prestação de serviço autônomo, com inexistência de alteridade, é a utilização de veículo e aparelho celular próprios, conforme já assinalado anteriormente. Outras provas colacionadas não possuem aptidão ou valor probatório suficiente para se concluir de modo diverso. Por tudo que fora pontuado, não havendo revelação inequívoca dos elementos aptos à configuração da relação empregatícia que, aliás, despontou para a existência de um trabalho autônomo exercido pelo Reclamante, julgo improcedente o pedido." A par dessa fundamentação exauriente, não vislumbro meios de reforma da sentença recorrida, cuja fundamentação adoto, para não reconhecer o vínculo empregatício alegado. Prejudicados os demais itens recursais. Nego provimento ao recurso ordinário. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 26 de março de 2025(data do julgamento). Assinado digitalmente. JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Redator designado BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LAMENHA QUEIROZ

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ID: 319104744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1002381-98.2025.8.11.0003

ID: 301002264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA PROCESSO Nº. 1002381-98.2025.8.11.0003 Visto. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia desfavor EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e em face de DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. Narra à denúncia em síntese: “(...) I – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO No dia 2 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, no estabelecimento comercial denominado Original Motos, situado na Rua Belém, no bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Rondonópolis, os denunciados HIAGO de Oliveira Proença e EDUARDO Gabriel Moreira de Souza, vulgo XT, agindo em concurso de agentes, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie e um canivete cromado, em prejuízo das vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes. O denunciado DANILLO Antônio da Silva Santos, vulgo TIO PAK, concorreu para a prática do crime, fornecendo auxílio material e moral para os demais denunciados. II – HISTÓRICO DOS FATOS Segundo o apurado, na data, horário e local acima destacados, dois agentes, passando-se por clientes, surpreenderam as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes e, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, consistente em um revólver calibre .38, subtraíram uma quantia aproximada de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, além de um canivete cromado. Após a subtração dos bens, empreenderam fuga do local. Vale ressaltar que, no depoimento prestado perante a autoridade policial, as vítimas declararam que os dois criminosos que participaram do roubo eram instruídos, em tempo real, por um terceiro agente, que os orientaram por meio de chamada de vídeo. No curso das investigações, mediante análise das imagens obtidas, os investigadores identificaram o denunciado HIAGO como sendo um dos executores do crime, sendo ele posteriormente reconhecido fotograficamente pelas vítimas. Em interrogatório policial, HIAGO confessou seu envolvimento no delito, indicando que seu comparsa na execução do roubo era o vulgo XT e que o terceiro indivíduo, identificado como TIO PAK, foi o responsável por fornecer a motocicleta utilizada na execução do crime, além de ser aquele que transmitia todas as orientações por meio do terminal telefônico número (22) 99618-7665. Informou ainda que, antes da prática criminosa, encontrou-se com o vulgo XT em uma padaria localizada em frente à Original Motos, onde consumiram refrigerantes, sendo a despesa paga por TIO PAK via transferência bancária (Pix). A partir dessas informações, os investigadores de polícia tiveram acesso ao pagamento da consumação realizada na padaria, oportunidade em que descortinaram que o TIO PAK se tratava do denunciado DANILLO, cliente da loja Original Motos e que conhecia a rotina do proprietário e funcionários. Além disso, em análise de imagens, os investigadores constataram que DANILLO esteve nas imediações do local do crime, enquanto os HIAGO e o vulgo XT estavam na padaria, evidenciando uma atuação coordenada no planejamento e execução do delito. Posteriormente, em 22 de janeiro de 2025, DANILLO foi preso em flagrante pela prática de crimes de roubo circunstanciado, extorsão qualificada e porte ilegal de arma de fogo, sendo apreendido consigo um aparelho celular cujo IMEI identificado estava associado à linha telefônica (22) 99618-7665. Por meio de análise de imagens e comparações de tatuagens, os policiais identificaram o vulgo XT como sendo o denunciado EDUARDO, conforme relatório de investigação de Num. 181488855 - Pág. 48 III – IMPUTAÇÃO LEGAL E REQUERIMENTOS Ante o exposto, DENUNCIO: a) HIAGO de Oliveira Proença e EDUARDO Gabriel Moreira de Souza, já qualificados, como incursos nas disposições do art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e b) DANILLO Antônio da Silva Santos, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. (...)”. (Denúncia do Id. 184197058). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2025, na oportunidade foi deferido o pedido de extração e acesso aos dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos (Id. 184204336). Danillo Antonio da Silva Santos apresentou resposta à acusação no Id. 187126398. Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença apresentou resposta á acusação no Id. 187454101. Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (Id. 187522340). Decisão mantendo a prisão preventiva dos réus (Id. 192399484). Laudo pericial acostado no Id. 192901749. Durante a instrução processual inquiriu-se as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes, a testemunha Patric Oliveira dos Santos, bem como interrogou-se os acusados Danillo Antonio da Silva Santos, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença. O Ministério Público apresentou memoriais finais postulando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (Id. 192983279). Laudo pericial acostado no Id. 194400310. O réu Danillo Antônio da Silva Santos apresentou memoriais finais no Id. 194633314, absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e, em caso de condenação, que seja assegurado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP. Os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença apresentaram memoriais finais no Id. 197263639, requerendo que seja declarada a nulidade dos reconhecimentos do réu Hiago, porquanto realizados às margens das disposições do art. 226, CPP e da Resolução n. 484/2.022/CNJ. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da agravante da dissimulação e da majorante da utilização de arma de fogo, e o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria, esta última com preponderância sobre a agravante da dissimulação, bem como fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda, bem como seja considerado o tempo de segregação cautelar para fins de detração, para a hipótese em que tal providência possa influir desde já na fixação do regime inicial. É o Relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e em face de DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Passo a analise da preliminar arguida pela defesa. 2.1. Nulidade do reconhecimento Sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento do réu Hiago de Oliveira Proença, haja vista que não observado as disposições do art. 226, CPP e da Resolução n. 484/2.022/CNJ. A preliminar, não merece amparo. Não obstante as alegações da Defesa, que o reconhecimento realizado na Delegacia foi viciado, porque o réu não teria sido colocado junto a outras pessoas. Primeiramente, a medida prevista no inciso II do artigo 226 do CPP só é exigida – se possível – quando há outras pessoas com características semelhantes. Neste aspecto, ainda que se cogitasse alguma falha no procedimento, o disposto no artigo 226 do CPP visa, essencialmente, conferir maior crédito à identificação da pessoa ou coisa, de modo que “o juiz poderá levar em consideração o ato, dando-lhe a consideração que julgar adequada em face da falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas” (GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 164-167). O entendimento do c. STF é no sentido de que “o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber), ao passo que o c. STJ entende que as formalidades legais devem ser relativizadas quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para sustentar a autoria delitiva (HC nº 643.260/SP; AgRg no HC nº 647.545/SC). Neste viés, a teor iterativa jurisprudência do e. TJMT: Se não há dúvidas quanto à identificação do autor do delito, afigura-se desnecessária a “instauração da metodologia legal prevista no art. 226 do CPP” (STJ, AgRg no HC nº 769.478/RS; AgRg no HC n. 851.027/SP). (N.U 0003498-44.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Ainda que o reconhecimento realizado na delegacia de polícia não tenha atendido as formalidades descritas no artigo 226, do CPP, a hipótese dos autos permite concluir que não se trata de um reconhecimento falho, em especial porque as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo. As declarações firmes das vítimas nas duas fases da persecução penal comprovam a participação do réu no roubo narrado na denúncia, razão pela qual se torna impossível a absolvição. [...] (N.U 1013672-66.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) Diante o exposto, afasto a preliminar suscitada, ante a ausência de nulidade do reconhecimento ou de violação ao disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal. Passo doravante à análise do mérito. 2.2. Do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e §2-A, I) Dispõe o artigo 157, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, configura-se pela subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O tipo é classificado como: comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente. Trata-se de um delito complexo, que protege a posse, propriedade, integridade física, vida, saúde, liberdade individual e o patrimônio, e para a sua configuração exige-se o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo específico, consumando-se somente quando a res furtiva sai da esfera de vigilância da vítima. Ressalte-se que a violência que caracteriza o crime de roubo pode manifestar-se de forma própria, seja pelo emprego de força física ou moral, seja de forma imprópria, quando o agente emprega meios que visam reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ademais, o tipo penal pode ser qualificado por circunstâncias majorantes, como o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes ou a restrição de liberdade da vítima, elementos que agravam a conduta e legitimam a elevação da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção penal. Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento. Materialidade A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 182404344), termo de reconhecimento fotográfico (Id. 182404347 e 182404349), termo de reconhecimento de objeto (Id. 182404352), imagens do sistema de monitoramento (Id. 182404358,182404359,182404360, 182404361, 182404918, 182404919, 182404920), Relatório da Investigação n. 2025.13.4674 (Id. 182404923). Portanto, não há dúvidas da existência do crime. Autoria A autoria do crime recai sem dúvidas sob a pessoa dos acusados Danillo Antonio da Silva Santos, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença. As provas coligidas nos autos, notadamente o depoimento firme e harmônico das vítimas, do policial civil que participou das investigações, aliado aos elementos produzidos na etapa de investigação, como o reconhecimento fotográfico, a confissão do acusado Hiago de Oliveira Proença, dá o suporte necessário a responsabilização dos réus pela prática do ilícito penal. Os acusados Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença, em juízo, confessaram a pratica do roubo no estabelecimento comercial Original Motos, ressaltando, contundo, que efetuaram o roubo com um simulacro de arma de fogo. O réu Hiago de Oliveira Proença, em juízo, confessou a autoria delitiva, afirmando que estava no estabelecimento comercio Original Motos juntamente com o Eduardo Gabriel, e estava com um simulacro. Relata que chegou na padaria e o Eduardo fez os pix para tomas uns refrigerantes e a gente entrou e efetuou o assalto. Aduz que não sabe de quem era o simulacro de cor cinza e o Eduardo que levou e que usou o simulacro inicial e depois ele passou para mim e eu devolvi para ele e eu acho que foi descartado, porque o Eduardo falou que tinha sumido com o simulacro. Afirma que não sabe quem era a pessoa do celular. O réu Eduardo Gabriel Moreira de Souza, em juízo, confessou a autoria delitiva afirma que foram até o estabelecimento para assaltar juntamente com o Hiago. Relata que entraram no local e anunciaram o assalto e pegamos o dinheiro do caixa e como não tinha mais nada de valor saímos. Afirma que estavam com um simulacro e durante o roubo fez uma ligação e estava conversando com um conhecido, mas não sabe o nome porque conheceu pelo WhatsApp, nega que não era o Danillo. Afirma que o simulacro era de plástico, e não indicou onde estava quando foi preso e não sabe onde esta atualmente. No que tange a confissão dos acusados, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). Importa consignar que as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes, em juízo, relata detalhadamente a empreitada criminosa, ratificando reconhecimento do réu Hiago realizado perante a Autoridade Policial. A vítima, João Vitor de Souza Morais, em juízo, relatou que trabalha na loja e no dia dos fatos o réu Hiago entrou na loja e perguntou sobre peças de motocicletas, em certo momento mexeu na cintura, oportunidade em já desconfiou que poderia ser um assalto. Relata que, posteriormente entrou outro rapaz e ficou próximo a arara de capacete e, quando veio em sua direção anunciou o assalto determinando deitar no chão e ficar quieto. Afirma, que os assaltantes foram em direção ao seu patrão exigindo pix, e em certo momento um deles veio em sua direção e deixou a arma cair ao seu lado, mas não viu porque estava com os olhos fechados e eles fecharam a porta e ficaram aqui dentro. Assevera que um deles estava com o celular ligado por chamada de vídeo, salvo engano, recebendo orientações, tanto que o interlocutor pediu para o seu padra fazer o pix, afirmando que o conhecia e sabia que tinha dinheiro. Relata que posteriormente chegou um cliente e perguntou se a loja estava aberta e eles responderam que estava e logo em seguida foram embora, e nesse momento estava passando uma viatura e informou o assalto. Informa que após alguns dias foi na delegacia, prestou depoimento e fez o reconhecimento do Hiago, que estava sozinho e algemado. Esclarece que o Hiago chegou e ficou conversando ante de anunciar o assalto e na hora do reconhecimento ele estava até com a mesma camiseta do assalto, o outro estava de capacete e não viu e a terceira pessoa o Danilo não sabe o envolvido. Afirma que tinha uma terceira pessoa conversando com os réus pelo telefone que fala: “Nós te conhece velho, vai logo, faz o pix!”. Discorre que um momento antes do cliente chegar na loja, o terceiro pelo telefone mandou nos amarrar e colocar no fundo, mas a loja não tem fundo e o me amarrou com o fio do mouse e o cliente chegou e ele foi lá na porta, a gente escutou o barulho da moto caindo e o segundo saiu correndo e pegaram a moto preta sem placa e foram embora. Esclarece que na loja trabalha somente com o dono, que não tem acesso a nada da conta dele, e quem tem acesso é o financeiro, e os assaltando ficava falando entra na conta e ele respondia eu não tenho, e seu padrão passou mal e eles falavam nós vamos matar você se não fizer o pix. A vítima Ayrton Soares de Oliveira, em juízo, relatou que primeiro chegou o Hiago, com uma blusa azul, perguntando de peças e logo entrou outro rapaz que anunciou o assalto e mandou todo mundo deitar no chão e ficou uns dez minutos quando chegou um cliente e eles foram embora. Informa que era o segundo que estava com a arma, mas depois eles trocaram e o outro ficou com revolve em cima da gente e o outro ficou andando dentro da loja e pegou o dinheiro do caixa e eles estavam conversando com outro rapaz pelo telefone. Informa que esse rapaz que estava muito perto reconheceu. Assevera que esse do telefone passa instrução para os que estavam na loja e levaram o dinheiro do caixa aproximadamente uns R$ 600,00 (seiscentos reais) mas eles não terminaram o serviço, porque eles mandaram o cliente entrar e o cliente não quis entrar e começaram a lutar e nesse barulho o outro rapaz saiu correndo também e pegaram uma moto. Afirma que não sabe se era chamada de vídeo, mas conseguia escutar as orientações que eram passadas, que falava “chuta esse velho” “eu conheço esse velho”. Afirma que não foi agredido e nem amarrado e não loja estava junto com o funcionário o João Vitor e um cliente. Confirma que reconheceu o Hiago na Delegacia, pelo vidro, e não teve dúvidas porque entregou a chave do seu carro para eles irem embora e também viu ele na loja quando ele entrou perguntou sobre as peças. Relata que chamaram a gente para fazer o reconhecimento na Delegacia que eles tinham sido presos em um outro assalto. Aduz que era um revolve, meio velho e grande. Percebe-se que os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença, tentam isentar a participação de Danillo Antonio da Silva Santos no roubo. O réu Danillo Antonio da Silva Santos, em juízo, negou sua participação do crime descrito na inicial acusatória, afirmando que na data dos fatos estavam em casa no Bairro Carlos Bezerra e não conhece o Hiago e somente teve contato com o Eduardo pelas redes sociais, que ele morava no fundo da casa da minha avó. Afirma que Eduardo estava usando uma conta no celular. Afirma que não esteve na padaria e de manhã cedo foi na loja Original Motos comprar um pneu para sua XRE e como estava caro, comprou na outra loja deles. Assevera que no dia da prisão não foi apreendida arma de fogo. Nega a participação nesse assalto. A tentativa do réu Danillo de desvincular-se do delito é enfraquecida quando confrontada com as demais provas, máxime diante do depoimento do policial civil Patric Oliveira dos Santos, que relatou detalhadamente como conduziu a investigação e identificou a participação do réu Danillo na empreitada criminosa partindo do depoimento extrajudicial do réu Hiago de Oliveira Proença. Perante a Autoridade Policial o réu Hiago de Oliveira Proença, confessou que praticou o roubo, bem como relatou que quem entregou a motocicleta utilizada no delito e pagou os refrigerantes consumidos na padaria enquanto aguardavam o dono do estabelecimento chegar foi o vulgo ‘Tio Pak”. Observe: “QUE INDAGADO SOBRE O ROUBO NA EMPRESA ORIGINAL MOTOS, O INTERROGANDO ADMITE TER PARTICIPADO DO ROUBO; QUE DERAM A "FITA" PARA FAZER O ROUBO NA LOJA, NÃO SEBENDO QUE É A PESSOA; QUE A OUTRA PESSOA QUE PARTICIPOU DO ROUBO É CONHECIDO COM XT, NÃO SABENDO MAIS INFORMAÇÕES; QUE ELE CHAMOU O INTERROGANDO PARA FAZER O ROUBO; QUE XT O CHAMOU E DISSE QUE ERA PARA ELE IR NA LOJA FAZER UM ORÇAMENTO NA LOJA E ELE QUE IRIA FAZER O ROUBO; QUE ELE QUE ESTAVA COM A ARMA E ELE QUE ANUNCIOU O ROUBO; QUE CONHECIA O XT DE VISTA E UM DIA ANTES ESTAVA. TOMANDO TERERÉ E FUMANDO UM BRAU E ELE O CHAMOU PARA FAZER ESSE ROUBO; QUE O INTERROGANDO TINHA BRIGADO COM A SUA MÃE E SAÍDO DE CASA E ENTÃO ACEITOU A FAZER O ROUBO; QUE INDAGADO SOBRE DE QUEM SERIA A MOTO QUE UTILIZARAM NO ASSALTO O INTERROGANDO NÃO SABE DE QUEM É MAS QUEM ENTREGOU A MOTO FOI UM CARA CONHECIDO COMO TIO PAK; QUE NÃO SABE QUEM É ESSE CARA; QUE DURANTE O ROUBO O XT FEZ OU RECEBEU UMA LIGAÇÃO DOS CARAS DA PRIVADA (PESSOA PRESA) E DE UM CARA QUE ESTAVA NA RUA; QUE ESSES CARAS QUERIAM SABER SE TINHA CONTA PIX PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS; QUE A PROMESSA ERA O INTERROGANDO E O XT IRIAM DIVIDIR METADE E A OUTRA METADE ERA PARA OS "CARAS"; QUE A ESPECTATIVA ERA DE CONSEGUIR MAIS DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) NO ROUBO; QUE FOI LEVADO O DINHEIRO DO CAIXA, UM POUCO MAIS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS); QUE O INTERROGANDO FICOU COM APENAS R$ 100,00 (CEM REAIS); QUE FICARAM POR VOLTA DE UMA HORA NA PADARIA EM FRENTE A LOJA ESPERANDO O DONO CHEGAR, POIS ACHARAM QUE ELE ESTAVA COM O DINHEIRO; QUEM FEZ O LEVANTAMENTO DISSE QUE O SENHOR QUE IRIA CHEGAR COM O CARRO DA FIRMA ERA A PESSOA QUE IRIA BUSCAR O DINHEIRO DA EMPRESA; QUE QUANDO UM CLIENTE CHEGOU NA LOJA, O XT ANUNCIOU O ASSALTO PARA COLOCÁ-LO PARA DENTRO E O CLIENTE ASSUSTOU E SAIU CORRENDO; QUE A IDEIA ERA COLOCAR O CLIENTE PARA DENTRO PARA FUGIREM, POIS O CELULAR DO SENHOR NÃO TINHA APLICATIVO DE BANCO; QUE DURANTE O TEMPO QUE FICARAM NA PADARIAM BEBERAM UMA COCA E UM GUARANÁ DE UM LITRO, E O PAGAMENTO FOI VIA PIX; QUE PEDIRAM A CHAVE PIX PARA O ATENDENTE DA PADARIA E O XT LIGOU PRO TIO PAK FAZER O PAGAMENTO VIA PIX; QUE O TIO PAK LIGOU PARA O XT DE UM TELEFONE DDD 22; QUE FOI REALIZADO DOIS PIX DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) CADA; QUE MOSTRADO UMA FOTO DO PERFIL DO NÚMERO +55 22 99618-7665 O INTERROGANDO RECONHECE COMO SENDO A MESMA FOTO DO PERFIL QUE LIGOU PARA O XT QUANDO ESTAVAM NA PADARIA ANTES DO ROUBO A ORIGINAL MOTOS”. (HIAGO DE OLIVEIRA PROENÇA, Id. 182404351 - destaquei). A testemunha policial Patric Oliveira dos Santos, em juízo, relatou que teve um roubo no estabelecimento comercial Original Motos, local haviam três pessoas, o dono da loja, um funcionário e um cliente, e quem entraram na loja foi o Hiago e o Eduardo, e toda a ação foi registrada por câmera de segura. Discorre que foram até o local e colheram as informações com as vítimas e coletaram as imagens, quando constataram que os dois indivíduos que efetuaram o assaltado ficaram por aproximadamente duas vezes em frente a padaria que fica em frente ao estabelecimento comercial antes de efetuarem o assalto. Então, eles descobriram que durante o período que eles ficaram lá, eles fizeram o consumo de dois refrigerantes e o pagamento foi realizado por pix na conta do Danillo Antonio e com os dados do Danillo foi feito a sua qualificação e apresentada a sua foto para o dono da Original Motos e para o funcionário que confirme era cliente do estabelecimento. Aduz que essa loja foi roubada em janeiro e outra filial deles foi roubada em dezembro e as vítimas relataram que no dia do roubo o Danilo esteve na loja pouco antes do roubo, e analisando as imagens restou comprovado que primeiro ele vai até a loja fazer um orçamento de pneu para motocicleta e ele sai, e nesse período o Eduardo aparece na padaria e depois novamente o Danillo aparece na rua e olha em direção aos suspeito o Eduardo e o Hiago e olha também em direção á loja e segue descendo a via. Relata que no dia 03 estávamos fazendo as diligencias e ficamos sabendo que o Hiago tinha sido preso pela polícia militar, inclusive ele estava utilizando as mesmas roupas que aparecia nas imagens, durante as diligências restou evidenciado que o Eduardo estava utilizando uma camiseta branca por baixo e uma camiseta amarela de basquete escrito James atras e ele tem uma tatuagem na mão e ele estava utilizando uma faixa escondendo essa tatuagem e o Hiago estava utilizando uma calça jeans e uma camisa azul, e quando eles estacionam a moto e entram na loja o Hiago fica conversando no balcão e o Eduardo põe o capacete na cabeça e anunciam o roubo e eles estavam utilizando uma arma só que eles ficavam trocando e durante o roubo eles ficavam fazendo ligação e até questionaram o dono da loja acerca do aplicativo de banco no celular. Então, ficaram sabendo que o Hiago tinha sido preso e fomos até a 1ª DP e constatamos que era a mesma pessoa e estava usando as mesmas roupas que apareceu nas imagens e durante o nosso questionamento ele foi relatando a pessoas envolvidas como sendo a pessoa do Tio Pak, que seria o responsável por fornecer a moto e o outro o XP e as diligências continuaram, quando ficaram sabendo que o Danillo tinha levado uma motocicleta Honda Fan de cor preta para fazer a manutenção em outra loja da rede, demonstram a participação intelectual do Danillo que tinha um conhecimento de quem era as pessoas responsáveis pelas empresas, tanto que Hiago e o Eduardo não chegaram de imediato na empresa, eles ficaram monitorando até o dono da loja chegar no local para cometeram o roubo. Solicitaram que uma nova oitiva do Hiago, que relata que o XP (Eduardo) fazia contato com o Tio Pak (Danillo) para que fizesse o pagamento dos consumos, e o comprovante demonstra que foi o Danillo que pagou e confirmou que o Tio Pak forneceu a motocicleta e era semelhando a que o Danillo levou para fazer manutenção na empresa e a gente pegou frame por fame das imagens para identificar a tatuagem de um polvo na mão esquerda, ele tem umas máscaras tipo de teatro tatuada no antebraço que estão bem evidentes nas imagens e conseguimos identificar o Eduardo e queremos a prisão do Danillo e do Eduardo. Descobrimos outros crimes em que o Eduardo participou e ele foi o autor também do crime lá na Original Motos no dia 19/12 na companhia de um menor de idade, Daniel, e ele foi preso depois e o Danillo antes mesmo de ser determinada a prisão preventiva, nós fizemos a sua prisão em flagrante porque estava planejado um roubo e a casa onde ele estava também foi utilizada como cativeiro em outro roubo com extorsão. Então, nessa investigação concluímos que o Danillo é o responsável por arquitetar o roubo e fornecer os meios e o Eduardo e o Hiago são os executores. É de rigor entender que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. O enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Neste sentido, colha-se precedente: [...] Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos dos autos (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020). [...] (TJMT, N.U 0002784-07.2018.8.11.0011, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021). Diante desse contexto, ainda que o réu Hiago de Oliviera Proença não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas extrajudicialmente, os demais elementos probatórios dos autos, notadamente as depoimento do policial civil Patric Oliveira dos Santos corroboradas que estão pelo Relatório de e os depoimentos judiciais dos ofendidos João Vitor de Souza Moraes e Ayrton Soares de Oliveira não deixam dúvidas de que Danillo Antonio da Silva Santos participou do delito patrimonial. Frisa-se que, conquanto o réu Danillo não tenha praticado pessoalmente a conduta descrita no art. 157, §2.º, inc. II e§2.º-A, inc. I, do Código Penal, restou incontroverso no conjunto probatório do caderno processual que escolheu o alvo no fatídico dia, passou informações das vítimas, forneceu a arma de fogo utilizada na cena delituosa, bem como orientou os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença durante o roubo por meio de chamada telefônica. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: “(...)1. A autorização voluntária do titular do aparelho celular torna válidas as provas derivadas de acesso a dados armazenados no telefone, mesmo sem autorização judicial. 2. A delação do envolvimento dos apelantes como mentores intelectuais do delito patrimonial feita na delegacia pelos menores infratores que participaram do crime, se devidamente corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem subsidiar a sentença condenatória. 3. O reconhecimento da causa de aumento do art. 157, §2.º-A, inc. I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, bastando que sua utilização na cena do crime seja demonstrada por meio de outros elementos de provas idôneos. 4. Somente admissível o incremento da pena base em razão da valoração negativa das consequências do crime, se o abalo e trauma sofridos pela vítima extrapolam o ordinário do tipo penal. 5. A cumulação de causas de aumento de pena do delito de roubo exige fundamentação específica, caso inexistente, limita-se ao maior acréscimo. 6. Admissível a valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP da conduta social se demonstrado que o agente praticou os fatos enquanto cumpria pena em outro processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inc. X e XII; CP, arts. 14, inc. II, 29, 62, 68, pu, 157, §2.º, inc. II e §2.º-A, inc. I; CPP, arts. 155, 156, 202, 203; L. 8.069/90, art. 244-B, caput e §2.º; IUJ/TJMT n. 101532/2015, Enunciados Orientativos n. 01, 08, 14, 14-A e 15. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC n. 153.021/SP; AgRg no AREsp n. 1969888/AC; STF, ARE 896.843/MT. (N.U 1000621-73.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Vice-Presidência, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025 - destaquei) Assim, resta induvidoso que o réu Danillo incorreu no respectivo tipo penal como autor mediato, uma vez que foi o mandante e mentor intelectual do delito, detendo completo domínio sobre o fato. Aliás, impende salientar que, in casu, a responsabilidade do réu Danillo pelos ilícitos apurados decorre da regra de extensão insculpida no artigo 29 do Código Penal, o qual dispõe que: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Por oportuno, eis os ensinamentos do professor Cleber Masson acerca da teoria do domínio do fato: “Teoria do domínio do fato: criada em 1939, por Hans Welzel, com o propósito de ocupar posição intermediária entre as teorias objetiva e subjetiva. Para essa concepção, autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, domina finalisticamente o trâmite do crime e decide acerca da sua prática, suspensão, interrupção e condições. De fato, autor é aquele que tem a capacidade de fazer continuar e de impedir a conduta penalmente ilícita.3 A teoria do domínio do fato amplia o conceito de autor, definindo-o como aquele que tem o controle final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo penal. Por corolário, o conceito de autor compreende: a) o autor propriamente dito: é aquele que pratica o núcleo do tipo penal; b) o autor intelectual: é aquele que planeja mentalmente a empreitada criminosa. É autor, e não partícipe, pois tem poderes para controlar a prática do fato punível. Exemplo: o líder de uma organização criminosa pode, do interior de um presídio, determinar a prática de um crime por seus seguidores. Se, e quando quiser, pode interromper a execução do delito, e retomá-la quando melhor lhe aprouver; c) o autor mediato: é aquele que se vale de um inculpável ou de pessoa que atua sem dolo ou culpa para cometer a conduta criminosa; e d) os coautores: a coautoria ocorre nas hipóteses em que o núcleo do tipo penal é realizado por dois ou mais agentes. Coautor, portanto, é aquele que age em colaboração recíproca e voluntária com o outro (ou os outros) para a realização da conduta principal (o verbo do tipo penal). Essa teoria também admite a figura do partícipe. Partícipe, no campo da teoria do domínio do fato, é quem de qualquer modo concorre para o crime, desde que não realize o núcleo do tipo penal nem possua o controle final do fato. Dentro de uma repartição estratificada de tarefas, o partícipe seria um simples concorrente acessório. Em suma, o partícipe só possui o domínio da vontade da própria conduta, tratando-se de um “colaborador”, uma figura lateral, não tendo o domínio finalista do crime. O delito não lhe pertence: ele colabora no crime alheio.4 Em face de sua finalidade, a teoria do domínio do fato somente tem aplicação nos crimes dolosos. Essa teoria não se encaixa no perfil dos crimes culposos, pois não se pode conceber o controle final de um fato não desejado pelo autor da conduta. [...]” (MASSON, Cleber. In Código Penal Comentado. 2ª ed, São Paulo, Editora Método: 2014, pp. 396/397). E, seguindo essa linha intelectiva, enfrentando a temática, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA N. 7/STJ. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp n. 1.364.031/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem consignado que ficou comprovada a efetiva participação do agravante na prática delitiva, infração essa perpetrada por meio de divisão de tarefas entre os agentes, o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 180 do Código Penal decorrente de cooperação dolosamente distinta encontra óbice no enunciado número 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O pleito de redimensionamento da fração quanto à agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP foi trazido somente por ocasião do presente agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no REsp 1214556/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19.10.2021, DJe de 05.11.2021 - destaquei) Perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em relação ao assunto, teve a oportunidade de afirmar: “(...) Teses de julgamento: “A presença de sistema de monitoramento eletrônico não torna impossível a configuração do crime patrimonial quando os meios empregados são idôneos para a consumação do delito; A teoria do domínio do fato alcança coautores que, embora não executem diretamente o núcleo típico, participam ativamente da empreitada criminosa mediante divisão de tarefas; A participação relevante em delito patrimonial não caracteriza participação de menor importância, quando evidenciada a contribuição essencial para o êxito da empreitada”. (TJMT, N.U 1000263-54.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025 - destaquei) Portanto, os elementos probatórios colhidos no inquérito policial e durante o devido processo legal dão a segurança necessária para concluir a participação dos réus Hiago de Oliveira Proença, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Danillo Antonio da Silva Santos no crime de roubou qualificado ocorrido no estabelecimento comercial Original Motos em 02/01/2025. O standard probatório se mostra suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que o depoimento das vítimas, da testemunha policial, aliado as imagens das câmeras de segurança são meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal. Causa de aumento No que tange às majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, todas restaram devidamente comprovadas nos autos, pois como se verifica das provas angariadas aos autos, constata-se que o delito de roubo foi praticado pelos agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, exercida com a utilização de arma de fogo, conforme se extrai do depoimento prestado pelos ofendidos. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Logo, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; “basta que a sua conduta, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Desse modo, “em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado” (STJ, AgRg no AREsp 1364031/MG, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 12.5.2020). Neste aspecto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: [...] Ao tratar do concurso de agentes, o Código Penal adotou, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. (N.U 1019743-98.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). No mais, deve incidir à causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, pois, ainda que nem todos tenham portado o artefato, “se o delito foi praticado em concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, circunstância objetiva, para que a causa de aumento se estenda aos demais” (STJ, REsp nº 877.299/PE). A utilização de arma de fogo restou soberanamente evidenciada nos depoimentos das vítimas, e nas imagens das câmeras de segurança. No caso em exame, a valoração das provas deve ser conduzida sob a égide do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 155 do Código de Processo Penal. Os depoimentos das vítimas, quando harmônicos, coerentes e desprovidos de contradições internas, constituem elemento probatório de relevante significado, mormente quando corroborados por outros elementos dos autos. O relato da vítima Ayrton Soares de Oliveira, ao descrever pormenorizadamente o artefato como "um revólver, meio velho e grande", denota percepção visual detalhada do objeto, circunstância que confere credibilidade ao testemunho e afasta a alegação de mero simulacro. A especificidade da descrição - incluindo características físicas como aspecto envelhecido e dimensões avantajadas - revela observação atenta e precisa, incompatível com a utilização de réplica ou simulacro de qualidade inferior. Embora a jurisprudência reconheça que "existindo dúvida sobre o emprego de arma de fogo ou de simulacro de arma, a causa de aumento relativa ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal deve ser afastada em homenagem ao princípio in dubio pro reo" Roubo (art. 157), tal orientação somente se aplica quando efetivamente presente a dúvida razoável. No presente caso, contudo, não se vislumbra tal incerteza, uma vez que os elementos probatórios convergem no sentido da utilização de arma de fogo genuína. Releva anotar que, conforme Enunciado Orientativo n. 01/TJMT, “É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios.” Diante do exposto, considerando a robustez dos depoimentos das vítimas, a ausência de elementos probatórios capazes de gerar dúvida razoável sobre a natureza do artefato empregado, e a aplicação dos princípios da persuasão racional e da valoração conjunta das provas, concluo pela incidência da aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Agravantes Ademais, restou demonstrado pela prova dos autos que os réus Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, entraram no estabelecimento comercial passando-se por clientes, chegando inclusive a perguntar sobre peças de motocicletas, impondo o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal, uma vez que a ação dos agentes buscou apenas disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Vislumbra-se no conjunto probatório coligido nos autos, que o réu Danillo Antonio da Silva Santos organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, restando, portanto, caracterizada a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA BRANCA] E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, II, “C” E 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – COMPENSAÇÃO EQUIVOCADA COM A ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE ATINENTE À AUTORIA INTELECTUAL, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – AUMENTO NA TERCEIRA FASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – MERA MENÇÃO À QUANTIDADE DE MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – PENA REAJUSTADA PARA PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DA RÉ – REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A comprovada dissimulação da ré, que se passou por cliente de serviço de transporte executivo [“Urbano Norte”], atraindo a vítima [motorista de aplicativo] para cometer o roubo, autoriza-se o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. Verificado, no conjunto probatório coligido nos autos, que a apelante organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa, resta caracterizada a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante contida no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. A despeito do silêncio legislativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a majoração da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em face da existência de agravantes, deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), salvo se fundamentada a necessidade de fração diversa. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes” [Súmula 443 do STJ]. A pena final reajustada [em montante inferior a 8 (oito) anos], aliada à primariedade e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59) recomendam a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”. (N.U 1000100-89.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2022, Publicado no DJE 06/08/2022 - destaquei) Desse modo, ao sopesar o conjunto probatório presente nos autos, denoto que a conduta dos acusados EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, HIAGO DE OLIVEIRA PROENÇA e DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS subsumem-se, perfeitamente, no delito previsto no artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, visto que restou devidamente comprovado que o delito foi praticado em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal, bem como CONDENAR o acusado DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. Parei aqui. 4. Da Dosimetria da pena dos réus 4.1. EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 2 (duas) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu possui antecedentes, mas essa circunstância será valorada da 2º Fase. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a atenuante da menoridade, visto que o réu possuía 19 anos (nasc. 23/04/2025) na data do crime. Vislumbra-se, ainda, a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado pela prática do delito tráfico, nos autos n. 1000300-16.2024.8.11.0003 que tramitou na Comarca de Rondonópolis/MT e que está juntado aos autos da execução penal nº 2000414-46.2024.8.11.0064, em trâmite nesta Comarca de Rondonópolis/MT, bem como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c), haja vista que o réu adentrou no estabelecimento comercial passando-se por cliente para disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão e da menoridade e as agravantes referente da reincidência e da dissimulação são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes foi “empregado, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME FECHADO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “a”, haja vista o reconhecimento da reincidência. Deixo de aplicar o instituto da detração penal, pois em razão da pena aplicada e do regime fixado, considerado o tempo de segregação do réu, não alteraria o regime de cumprimento inicialmente fixado. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Por entender que se fazem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o réu respondeu ao processo segregado, NÃO lhe concedo a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a custódia do réu, devendo ele iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime imposto. Enunciado n. 50/TJMT: “a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 4.2. Do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.2.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 3 (três) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas, e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu não desgarra da normalidade. O réu não possui antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (um) circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e da menoridade (CP, art. 65, I), visto que o réu possuía 18 anos (15/08/2006) na data do crime. Vislumbra-se, ainda, a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c), haja vista que o réu adentrou no estabelecimento comercial passando-se por cliente para disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão e a agravante da dissimulação são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente, remanescendo a atenuante da menoridade, razão pela qual atenuo a pena em 9 (nove) meses. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes e a restrição à liberdade da vítima foram “empregados, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA em 6 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME SEMIABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena]: O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 4.3. DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 2 (duas) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu não possui antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Ausente atenuantes a serem consideradas. Vislumbra-se, ainda, a agravante da prevista no art. 62, I, do Código Penal, visto que o réu Danillo Antonio da Silva Santos organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, razão pela qual agravo a pena em 1/6, perfazendo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multas. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes foi “empregado, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS em 9 (nove) anos e 02 (meses) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME FECHADO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS) Deixo de aplicar o instituto da detração penal, pois em razão da pena aplicada e do regime fixado, considerado o tempo de segregação do réu, não alteraria o regime de cumprimento inicialmente fixado. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Por entender que se fazem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o réu respondeu ao processo segregado, NÃO lhe concedo a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a custódia do réu, devendo ele iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime imposto. Enunciado n. 50/TJMT: “a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 5. Disposições finais a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA. b) EXPEÇA-SE GUIA PROVISÓRIA e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal. c) INTIMEM-SE, pessoalmente, os réus, devendo no ato serem indagados se desejam ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). d) Dê-se ciência ao Representante Ministerial e à Defesa dos acusados. e) Intimem-se as vítimas [CPP, artigo 201, §2º]. f) Havendo bens/valores/armas aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para restitui-los, sob pena de perdimento/destinação/destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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