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Marco Antonio Rosa x Banco Itaucard S/A

ID: 276706593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013318-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1013318-63.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Rosa - Reqda: BANCO … ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1013318-63.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Rosa - Reqda: BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. MARCO ANTONIO ROSA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD S.A, alegando, em síntese, que, no dia 20/11/2021, firmou contrato de financiamento com o banco requerido para adquirir um veículo. Aduz que foram cobrados juros remuneratórios além do valor contratado. Impugna a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, pois os serviços não foram efetivamente prestados, o que torna a cobrança ilegal. Por fim, em relação às taxas de juros, aduz que são acima da média permitida. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja deferida a autorização do depósito judicial no valor de R$ 826,49, elidindo a mora. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a revisão contratual, a aplicação da taxa de juros de 1,97% ao mês e de 26,37% ao ano, bem como a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores pagos a maior, ou, subsidiariamente, de maneira simples. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/49. Em decisão de fls. 50/51, foi deferida a gratuidade ao autor e indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 57/83), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. Impugna a gratuidade judiciaria deferida ao autor. Aduz, ainda, que o valor da causa é oneroso, devendo ser recalculado. No mérito, alega que as partes firmaram o contrato em tela, possuindo ciência de todas as cláusulas e de todos os valores que seriam cobrados, não incidindo qualquer ilegalidade nas cobranças e não havendo que se falar em indenização ou devolução em dobro dos valores já pagos. Pede a improcedência da ação, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé . Trouxe os documentos de fls. 84/148. Houve réplica (fls. 153/185). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada que Marco Antonio Rosa ajuizou em face de Banco Itaucard S.A, alegando que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo. Expõe que, diante da cobrança de tarifas e de juros ilegais, esse contrato teve o custo muito elevado. Requer, assim, a revisão da avença com a restituição em dobro dos valores já cobrados em excesso, ou, subsidiariamente, de maneira simples. Devidamente citado, o requerido alegou que, no referido contrato, há previsão de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o permitido pelo BACEN. Além disso, expõe que todos os serviços cobrados foram de fato prestados. Pede a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 15, b, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 42, além de outros documentos que comprovem sua situação financeira, em fls. 24/39. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 15.212,40 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi devidamente indicada pelo laudo de fls. 43/49. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo em 20/11/2021 (fls. 84/90) no importe líquido de R$ 29.830,10, que seria pago em 48 parcelas de R$ 970,52 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e de tarifas ilegais, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor abriu o aplicativo da requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato virtual a concessão de crédito para aquisição do veiculo, mediante alienação fiduciária. Posteriormente, após utilizar o bem, vem a Juízo para tentar receber o ressarcimento das tarifas cobradas, que alega serem abusivas, bem como da taxa de juros, que impugna por ter sido superior à pactuada, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos encargos impugnados pelo requerente, por certo que não contêm as ilegalidades apontadas. Passo a analisar a validade das tarifas de registro e de avaliação de bem. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 20/11/2021 (fls. 84/90). Os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, podem ser incluídas na avença, desde que o respectivo serviço seja efetivamente prestado, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço, o qual não será necessariamente prestado. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 84), tem-se que o réu efetuou a cobrança de registro de contrato no montante de R$ 106,76. A tarifa de registro de contrato é devida, posto que demonstrado o serviço prestado em contrapartida, conforme fl. 95. Ainda, em fls. 85/86, o autor tomou ciência e concordou com o Custo Efetivo Total e com as tarifas inclusas, que inclui o registro de contrato. Por fim, ressalta-se que o valor cobrado não encerra em si qualquer abusividade, posto que totaliza R$ 106,76. Assim, tem-se que o serviço remunerado pela tarifa de registro de contrato estava previsto e o requerente tinha ciência dele, sendo idônea a cobrança realizada pelo banco. Em relação à tarifa de avaliação do bem, analisando o contrato (fl. 84), percebe-se que o requerido realizou a cobrança no valor de R$ 586,00, o que não encerra abusividade. A tarifa de avaliação do bem é devida, posto que demonstrado o serviço prestado em fl. 94. Devem, pois, ser mantidas no contrato as tarifas de registro e de avaliação do bem. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,97% ao mês e 26,37% ao ano (fl. 84). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (23,64%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que o pedido de revisão contratual não pode ser acolhido e, consequentemente, deve-se rejeitar o pleito de restituição do indébito, seja simples ou em dobro, uma vez que os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato bancário, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais, tudo nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Sueli Aparecida Roque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280292588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007452-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AY… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. SUELI APARECIDA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, em 30/09/2023, no montante total de R$ 59.504,54, em 60 prestações, com parcelas iniciais de R$ 1.496,08. Informa que a requerida incluiu, ilegalmente, tarifas indevidas no contrato firmado entre as partes e onerou a taxa de juros, o que acarretou na elevação do valor das prestações mensais. Pede a procedência da ação com a declaração de abusividade da avença, sendo revista para expurgar R$ 1.608,26, devendo ser restituído em dobro; requer o recálculo da taxa pactuada de juros para 1,46% ao mês, em detrimento da apurada; o deferimento do pagamento de parcelas de R$ 1.455,11, e não de R$ 1.496,08; e, subsidiariamente, não concedendo a restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/53). A decisão de fls. 54/55 não concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e ela recolheu as custas iniciais em fls. 94/98. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 58/78), alegando, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora e a ausência da pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há abusividade nas cobranças regularmente realizadas por força do instrumento celebrado, às quais a requerente anuiu no momento da contratação; que os valores cobrados são legais, tendo em vista o que foi expressamente pactuado entre as partes. Esclarece que as tarifas impugnadas foram oferecidas e devidamente aceitas pela autora, portanto, carecem de qualquer ilegalidade. Afirma, também, que a taxa de registro de contrato é legal e devida, em virtude da efetiva prestação do serviço, na forma exigida pelas disposições legais, uma vez que corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. E, quanto ao seguro, menciona que foi contratado de forma apartada ao financiamento, por livre opção da autora. Expressa a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito simples ou em dobro. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 103/121). A decisão de fl. 122 determinou que o banco réu providenciasse, no prazo de 20 dias, a via devidamente assinada da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, o termo de avaliação do bem e o documento apartado que comprova a contratação do seguro pela autora. No entanto, decorreu em branco o prazo concedido, conforme Certidão de fl. 129. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 133). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fls. 59/60). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse de agir da autora. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade apresentada em fls. 60/61, uma vez que a decisão inicial de fls. 54/55 indeferiu a gratuidade à autora e ela já recolheu as custas iniciais. A ação é procedente em parte. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré um contrato de financiamento de veículo em 30/09/2023 (fls. 40/43), no valor total de R$ 59.504,54, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.496,08 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de tarifas ilegais e de juros abusivos, pleiteando a revisão contratual com a restituição em dobro e o recálculo das parcelas. Subsidiariamente, requer a repetição simples do indébito. Diante do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da requerente, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo acolhimento parcial das teses arguidas na inicial. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Contudo, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. Dessa forma, no caso, há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, algumas cláusulas do contrato objeto do litígio, que foram impugnadas. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 30/09/2023 (fls. 40/43). Com relação aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, podem ser incluídas na avença, desde que os respectivos serviços sejam efetivamente prestados, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do bem), o qual não será necessariamente prestado. O mesmo se diga do registro do contrato. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 40), tem-se que o réu efetuou a cobrança da tarifa de registro no montante de R$ 302,89 e de avaliação do bem no importe de R$ 599,00. Entretanto, não restou comprovada, pelo requerido, a efetiva prestação dos serviços concernente às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o que caracteriza abusividade e onerosidade excessiva. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento acima referido, em casos como este, a tarifa deve ser excluída do contrato. Além do mais, cumpre observar que a instituição financeira teve oportunidade de juntar aos autos documento que comprovasse a efetiva prestação dos referidos serviços cobrados. Isso porque, uma vez que a questão da legalidade dessas cobranças foi suscitada na inicial, cumpria à parte ré, com base no princípio da impugnação especificada dos fatos, ter trazido a Juízo todos os elementos de que dispunha para sua defesa. Contudo, não o fez, estando tal oportunidade preclusa. E da mesma forma, quando intimada para providenciar a juntada de documentos que comprovassem a avaliação do bem e o registro do gravame inserido no veículo (fl. 122), a requerida, novamente, quedou inerte. Deve, pois, ser revisto o contrato nesses pontos, expurgando-se as tarifas em questão do contrato de fls. 40/43 e condenando-se a ré a devolver, de forma simples, as importâncias cobradas e pagas pela autora com relação a tais tarifas, permitida a compensação com eventuais débitos em aberto de aludido contrato. Observo que o pedido de restituição do indébito em dobro não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato que previa a cobrança desses valores, aos quais a autora anuiu. Destarte, não se pode afirmar que a ré inseriu a tarifa de avaliação de bem e a tarifa de registro de contrato de má-fé na avença, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Quanto ao seguro prestamista, não contém as ilegalidades apontadas. Isso porque, foi previsto no contrato de maneira expressa e aceito pela autora, conforme se vê na cláusula B.6 (fl. 40). Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referido seguro, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tal cobrança. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança do seguro no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que o seguro prestamista foi contratado em documento apartado, acostado aos autos pela própria requerente em fls. 44/47, que foi, inclusive, devidamente assinado por ela, tratando-se de proposta de adesão firmada e materializada, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informada acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, no seguro prestamista cobrado pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,46% ao mês e 19,01% ao ano (fl. 40). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (17,52%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar abusivas as cláusulas que, no contrato objeto desta demanda (fls. 40/43), instituíram as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, devendo ser expurgadas da avença. Condeno a ré a devolver à autora as importâncias cobradas e pagas por ela, relativas a essas duas tarifas, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Fica permita a compensação em cumprimento de sentença com eventual débito desse contrato que a autora possua junto à ré. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela parte autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros

ID: 332445860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SACRAMENTO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-50.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO GENARI LIRA RICARDO JOSE GENARI RONALDO GENARI SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA… COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SACRAMENTO - Av. VISCONDE DO RIO BRANCO, 227 - CENTRO - CEP: 38190-000, Tel.: (34) 3351-2655, e-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000233-50.2019.8.13.0569 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0024-88) e Executados CARLOS ROGERIO GENARI LIRA (CPF: 218.552.758-48), RICARDO JOSÉ GENARI (CPF: 075.558.938-60), RONALDO GENARI (CPF: 020.371.118-19), SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI (CPF: 084.130.518-86). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Imóvel rural situado no distrito do Desemboque (próximo ao Povoado de Quenta Sol), Município de Sacramento/MG, denominado Fazenda Tavares, com a área total de 122,50,00ha (cento e vinte dois hectares e cinquenta ares) de terras, sendo 04,84,00 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de campos, e 117,66,00ha (cento e dezessete hectares e sessenta e seis ares) de terras de chapado, contido dentro das seguintes divisas e confrontações: começa precisamente em um marco de pedra cravado na divisa das terras propriedades de José Fernando Soares sua mulher, e Maria das Graças Ribeiro; deste marco segue no sentido horário e por uma cerca de arame no rumo magnético de 06º50 39;NO em uma extensão reduzida de 909,00m atingindo outro marco cravado na divisa das terras de propriedades de José Genário; dai segue em frente a direita no rumo magnético de 32º40¿39;NE atravessando a estrada municipal que liga o povoado do Quenta Sol ao Povoado das 7 Voltas, em uma extensão de 805,00m segue em frente à direita no rumo magnético de 53º10¿NE numa distância reduzida de 108,00m atingindo o marco da divisa das terras pertencentes a Reflorestadora Sacramento S/A., deste marco fazendo canto segue direita por uma cerca de arame em linhas quebradas com as seguintes distâncias reduzidas e direções magnéticas: 600,00m 39º10¿39;SE 20,00m 53º SE 631,00m 34º02¿SE 32,00m 50ºSE atingindo a divisa das terras de propriedades de Célso Victor dos Santos e outro, dai fazendo canto segue à direita atravessando a mencionada estrada no rumo magnético de 62°50¿39;SO em uma extensão reduzida 475,00m atingindo a divisa das terras de propriedades de 0távio José Moreira; dai segue em frente na mesma direção anterior 805,00m atingindo o ponto de início. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: Local de terras valorizada, toda agricultada, servida de água, energia e suas benfeitorias, local de fácil acesso, terras onde roda pivô; cercada por seus diferentes lados com cerca de arame farpado e liso. Imóvel matriculado sob nº 6.841 no Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 930.722,11 (novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), em 30 de julho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, RONALDO GENARI, CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI (Executados). ÔNUS: A área de 30,69ha (trinta hectares e sessenta e nove ares) trata-se de Área de Preservação Permanente (APP); Hipotecas em favor de Cooperativa de Crédito Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em favor de ATE XVIII Transmissora de Energia S/A; Penhora nos autos nº 1000348-97.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP; Penhora nos autos nº 1000174-88.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias sa realização do leilão. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II . As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mail com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI, RONALDO GENARI, SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, e seus respectivos cônjuges de casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sacramento/MG, 21 de julho de 2025. IVANA FIDÉLIS SILVEIRA - Juíza de Direito

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Maria Ines Felizi Vieira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280279584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002266-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES FELIZI VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1002266-36.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Felizi Vieira - Reqdo: AYMORE … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1002266-36.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Felizi Vieira - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. MARIA INÊS FELIZI VIEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A alegando que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a ré, cujo valor é de R$ 53.862,37, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.130,94. Informa que, após uma análise do referido contrato, notou que a tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem e o seguro estão sendo cobrados ilegalmente. Ademais, expõe que a taxa de juros aplicada é excessiva. Pede a procedência da ação, com o recálculo das prestações, a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, e o reconhecimento da ilegalidade desses encargos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/27. A decisão de fl. 28 deferiu a gratuidade à autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 32/50), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade deferida à autora. No mérito, alega que o contrato foi pactuado entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõe que, no momento da contratação, ambas as partes possuíam total conhecimento de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista no referido contrato foi calculada de acordo com a situação financeira da autora e do requerido. Ademais, alega que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios que estão sendo cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. A respeito das tarifas, alega que todas são previstas no referido contrato e os respectivos serviços foram prestados. Diante de tudo que foi exposto, fica claro que o referido contrato não possui qualquer irregularidade, não sendo possível qualquer mudança do valor que é cobrado por ele, como pretende a autora. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 51/111. Houve réplica (fl. 115/121). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento que Maria Inês Felizi Vieira ajuizou em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, alegando que as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária. Expõe que, diante da cobrança de tarifas e de juros exorbitantes, o seu contrato teve o custo muito elevado. Requer assim que o referido contrato seja revisto, para que os valores sejam cobrados corretamente. Pede a procedência da ação, com a devida modificação na avença, com a restituição em dobro dos valores já pagos indevidamente. Devidamente citado, o requerido alegou que, no referido contrato, há previsão de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o previsto na avença e no ordenamento jurídico. Pede a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. A ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré o financiamento de um veiculo em 02/02/2024 (fls. 98/102) no importe líquido de R$ 53.862,37, que seria pago em 48 parcelas de R$ 2.130,94 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e de tarifas ilegais, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato virtual, que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito para aquisição do veiculo, mediante alienação fiduciária. Posteriormente, após utilizar o bem, vem a Juízo para tentar receber o ressarcimento das tarifas cobradas, que alega serem abusivas, bem como da taxa de juros, que impugna por ter sido superior à pactuada, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos encargos impugnados pela requerente, por certo que não contêm as ilegalidades apontadas. Passo a analisar a validade da tarifa de avaliação, de seguro prestamista e de seguro de acidente pessoal. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 02/02/2024 (fls. 98/102). Os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto à tarifa de avaliação, pode ser incluída na avença, desde que o respectivo serviço seja efetivamente prestado, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol da consumidora, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço, o qual não será necessariamente prestado. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 98), tem-se que a ré efetuou a cobrança de tarifa de avaliação no valor de R$ 599,00, o que não encerra em si qualquer abusividade. Ainda, ela comprovou o serviço prestado em fls. 110/111. Deve, pois, ser mantida no contrato essa tarifa. Quanto aos seguros, não contêm as ilegalidades apontadas. Isso porque, foram previstos no contrato de maneira expressa e aceitos pela autora, conforme se vê em fl. 98, item B.6. Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referidos seguros, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tais cobranças. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança dos seguros no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que os seguros foram contratados em documentos apartado, acostados aos autos em fls. 103/107, que foram, inclusive, devidamente assinados, tratando-se de propostas de adesão firmadas e materializadas, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informado acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, nos seguros cobrados pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,85% ao mês e 40,14% ao ano (fl. 98). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (34,20%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de recálculo das prestações e de restituição do indébito não podem ser acolhidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de revisão contratual, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Francisco Antonio Pereira x Banco C6 S.A.

ID: 276727166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010144-46.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), João Vitor Cayres Navarro (OAB 493831/SP), Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB 511594/SP) Processo 1010144-46.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), João Vitor Cayres Navarro (OAB 493831/SP), Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB 511594/SP) Processo 1010144-46.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Antonio Pereira - Reqdo: Banco C6 S.a. - Vistos. FRANCISCO ANTONIO PEREIRA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DESCONTITUTIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo com o requerido no dia 18/05/2021. Informa que, após análise do referido contrato, percebeu que o banco aplicou taxa de juros de forma composta, o que resultou na onerosidade das parcelas. Expõe que o valor correto, que corresponde ao efetivamente emprestado, é de 1,80% de juros, conforme Instrução Normativa 28, do INSS, sendo diferente da taxa de 2,22% prevista no contrato. Ocorre que, se forem recalculadas as parcelas, com taxa de juros de 1,8%, os valores mensais serão de R$ 21,09, e não de R$ 24,00. Pede a revisão e readequação das taxas de juros, bem como a incidência dos juros simples sobre todas as operações. Requer que seja reconhecida e deferida a repetição dos valores pagos a mais até a presente data, correspondentes a R$ 116,40, mais os vencidos e pagos durante o processo. Pede que seja deferida a realização de prova pericial e a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/96. Em decisão de fls. 97/98, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado (fls. 110), o requerido apresentou contestação (fls. 111/134), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dele, tendo em vista que não é responsável pela administração dos contratos, e sim o C6 Consig. Afirma prescrição trienal, impossibilitando o ressarcimento ou a reparação civil. Argumenta que não houve contato prévio ao ajuizamento da ação e que o comprovante de endereço anexado à exordial não está em nome do autor. No mérito, aduz que ele nunca questionou os juros pactuados e que a contratação foi feita de maneira consciente. Defende a legalidade do contrato, destacando a boa-fé e a transparência na relação contratual, além de apontar cláusula expressa que autoriza os descontos mensais de R$ 24,00. Alega, ainda, que, nos cálculos de empréstimos para pensionistas do INSS, deve-se excluir a incidência do IOF. Impugna a aplicação da calculadora do cidadão. Aduz a inexistência de dano material e de repetição de indébito. Pede o acolhimento das preliminares e a extinção da ação. Trouxe os documentos de fls. 135/203. Houve réplica (fls. 207/212). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de prescrição trienal e falta de interesse de agir, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, do CPC. A respeito do comprovante de endereço de fl. 14, observo que é suficiente para atender ao determinado no art. 319, II, do CPC, na medida em que basta a indicação do local de residência da parte autora. Por fim, o polo passivo é composto pelo Banco C6 S/A, não havendo que se falar na irregularidade indicada em fl. 113. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu um empréstimo em 18/05/2021, cujo montante final foi de R$ 940,24 (fls. 191/192). Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros elevada e abusiva, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, por contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após ter o numerário disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano (fl. 191). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (21,60%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira. Quer, o requerente, de forma ilegítima, a modificação unilateral de toda a estrutura do contrato, o que não se admite em nosso Direito. A este propósito doutrina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao Juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade" (Instituições de Direito Civil, Forense, 3ª ed., 1975, v. III/16). Os contratos de mútuos não trazem, por si sós, a questionada capitalização, uma vez que têm prestações fixas. Apesar de geralmente registrarem uma taxa mensal de juros que, multiplicada por 12, é inferior à taxa efetiva anual, aparentando haver uma capitalização velada, na verdade, é sabido que o denominado Sistema Francês de Amortização ou mesmo a Tabela Price permitem apurar, de forma antecipada, o valor das prestações, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros. Sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento da parcela mensal dos juros, não haverá incorporação dos juros ao saldo devedor, inexistindo, na prática, anatocismo. Em outras palavras, ocorre que, para as prestações poderem ser fixas, o desconto do capital pago é menor no início e vai aumentando no decorrer das amortizações. Assim, o cálculo dos juros não é linear, pois obviamente deve ser considerada a variante do tempo. Em resumo, o mutuário realmente paga a taxa efetiva mensal tal como contratada, sendo a diferença entre ela e a anual mera técnica matemática para se conseguir as prestações fixas e iguais, sem prejuízo para o credor nem para o devedor. Como se não bastasse, o art. 5º da Medida Provisória nº 2170/01 (que reedita os termos constantes nas Medidas Provisórias nºs 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34 e 2.170-35) passou a admitir expressamente o regime de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual. Aliás, anoto que a referida MP nº 2.170-36 encontra-se em vigor, com base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de setembro de 2001, que preceitua: Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou favoravelmente à aplicação dos juros compostos em contratos celebrados posteriormente a entrada em vigor de mencionada medida provisória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA NÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESPROVIMENTO. (...) 2 Quanto à capitalização mensal de juros, frise-se que, com a edição da Medida Provisória nº 1963 e respectivas reedições a capitalização mensal tornou-se permitida, conforme seu artigo 5º, mas apenas para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da sua primeira publicação, desde que exista expressa previsão contratual de incidência de tal encargo, (...). (AGRG no Resp 723778/RS, STJ 4ª T., d.j. 03.11.2005. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.° 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. 1. Desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.° 2170-36/2001 (MP n.° 1963-17/2000). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp n° 899.490/DF - 4a T. - Rei. Min. Carlos Fernando Mathias - DJU 13.10.08 - v.u.). O contrato foi entabulado entre as partes após o ano 2000. Assim, atualmente, os Bancos pactuam a atualização do débito pela tabela Price, já ficando pacificado que a amortização de uma dívida pela Tabela Price nada mais é que uma amortização pelo método francês, que envolve a definição de juros anuais, com capitalização mensal. (Universidade de São Paulo A. Azevedo Filho Elementos de Matemática Financeira Prof. Adriano J. B. V. Azevedo Filho). No mais, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que as instituições financeiras não se encontram limitadas pelo art. 4º da Lei n° 1.521/51 no que se refere a um spread máximo de 20%, pois não estão sujeitas à Lei de Usura (Súmula 596 do STF), regendo-se por diploma próprio - Lei n° 4.595/64. Sobre o tema, o ensinamento do desembargador José Reynaldo, proferido no julgamento da apelação n° 991.08.075374-5, em 05 de maio de 2010: "A limitação de spread é totalmente despida de fomento jurídico. Não cabe ao Judiciário legislar para limitar o lucro das instituições financeiras. Nem mesmo por remota analogia com a legislação que reprime entre particulares a usura pecuniária, é possível chegar aos aleatórios 20% acima da captação de recursos em certificados de depósito bancário - CDB's. Assim, além de inexistir norma que limite o spread bancário, incide na espécie o enunciado da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual foi indicada na orientação 1, 'a' da consolidação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de recursos repetitivos, com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (REsp n° 1.061.530-RS, rei. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, j . 22.10.2008, DJe 10.03.2009)". No mesmo sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contratos de mútuo - (...) "SPREAD" BANCÁRIO - Diferença entre o custo de captação e o que o banco cobra do seu tomador de crédito Necessidade de cobrir as despesas operacionais, o fator de risco de crédito e o lucro pela atividade de intermediação - Cobrança excessiva e vedação legal - Inocorrência. (...) - Recurso provido em parte (Apelação 991.03.029247-2 São Paulo - Relator: Cândido Alem - Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/5/2010 - Data de registro: 24/5/2010). (...) CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de cláusulas - (...) Teoria da lesão afastada - Spread - Não reconhecimento da abusividade - Legalidade das taxas de juros contratadas - Limite constitucional que não prevalece Recurso parcialmente provido (Apelação Com Revisão 991.01.035771-9 - Pedreira - Relator: Antônio Ribeiro - Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/9/2009-Data de registro: 30/9/2009). Dessa forma, e observada da taxa de juros mensal praticada pelo requerido, não se pode alegar abusividade no spread. Por outro lado, a Tabela Price não encerra o anatocismo. Destarte, a Tabela Price, desenvolvida pelo matemático, filósofo e teólogo inglês, Richard Price em 1771 não incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (Mario Geraldo Pereira. Plano Básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fatos de conversão. Dissertação Doutoramento FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p. 220). O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, não implica juros capitalizados, mas apenas, distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. PAULO SANDRONI, em sua obra, explica no que consiste a Tabela Price, como sendo um Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma parte de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar. (Dicionário de Economia e Administração, Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). O procedimento da Tabela Price foi descrito para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal suceda num valor de prestação constante no tempo. O mérito desse sistema é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. O quantum apurado a título de juros, deduzido do valor da prestação aferido pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será debitado do saldo. No momento seguinte, a taxa de juros tornará a incidir sobre o novo saldo apurado a fim de que se constate os novos juros da prestação. Tal procedimento é tomado de forma sucessiva. Nota-se, destarte, que, não se formaliza nenhuma hipótese de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, no Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Inexiste, portanto, a incidência de juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Perfeitamente válidas, portanto, as cláusulas contratuais. E não é demais consignar que o Banco aplica os juros capitalizados em todas as operações do mercado de capitais, seja quando ele é credor, seja quando é devedor. Sim, porque os juros aplicados na caderneta de poupança, nos depósitos a prazo fixo e demais operações, o Banco faz incidir juros compostos. Muito lógico, assim que, quando credor de operações do mercado financeiro, perceba o saldo acrescido dos juros compostos. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor dos juros e das parcelas não pode ser acolhido, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Tampouco há que se falar em devolução de qualquer valor pago, consequentemente. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FRANCISCO ANTONIO PEREIRA em face de BANCO C6 S/A, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea "b". Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1000348-12.2025.8.11.0044

ID: 261432599

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000348-12.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RICARDO SILVA LIMA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000348-12.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000348-12.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOAO RICARDO SILVA LIMA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO RICARDO SILVA LIMA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147-A, §1º, II, do Código Penal (FATO 01) e 24-A da Lei nº 11.340/06 (FATO 02). A denúncia narra, em síntese, o seguinte: “FATO 01 – PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) Entre os dias 03 e 28 de janeiro de 2025, em horários e locais diversos, mas certo que neste Município e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado JOÃO RICARDO SILVA LIMA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas que entre eles existira, perseguiu reiteradamente a vítima Ana Cláudia Santos Ferreira, sua ex-convivente, ameaçando a sua integridade psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade e restringindo-lhe a capacidade de locomoção, o que fez ao perseguir a vítima de carro em vias públicas, bem como ao passar por diversas vezes ao dia em frente à sua residência, além de permanecer estacionado em frente ao seu trabalho, onde a vigiava. FATO 02 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). No dia 28 de janeiro de 2025, às 08h25min, na Avenida Central, nº 2.405, no Município e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado JOÃO RICARDO SILVA LIMA, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, no bojo dos autos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de número 1000008-68.2025.8.11.0044, em favor de sua ex-esposa Ana Cláudia Santos Ferreira. Segundo consta no caderno investigativo, a vítima Ana Cláudia Santos Ferreira manteve relação afetiva com o denunciado, até que, em janeiro de 2025, solicitou medidas protetivas de urgência (PJe 1000008-68.2025.8.11.0044), após ter sido agredida física e verbalmente por JOÃO RICARDO. As medidas protetivas incluíram a proibição de se aproximar da vítima em distância inferior a 500 (quinhentos) metros, além de se aproximar de sua residência e de seu local de trabalho. Ocorre que, ainda durante a vigência das medidas, JOÃO RICARDO passou a perseguir a vítima por esta municipalidade, a fim de vigiá-la, o que fazia ao passar em frente à sua casa por diversas vezes durante o dia, mesmo morando em locais distantes. Ademais, o denunciado também estacionava seu veículo na frente do trabalho de Ana Cláudia e permanecia dentro do veículo, vigiando-a. Nas condições de tempo e lugar descritas no FATO 02, a vítima dirigiu-se ao hospital acompanhada de seu irmão, quando, em mais uma empreitada destinada a vigiar a vítima, JOÃO RICARDO se dirigiu ao local onde estacionou o carro a 100 metros de distância de Ana Cláudia e permaneceu a encarando e a intimidando até o momento em que a vítima acionou a Polícia Militar. Os crimes ocorreram contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado da relação íntima de afeto, uma vez que mantinha relacionamento amoroso com a vítima.” O réu foi preso em flagrante no dia 28/1/2025. Realizada audiência de custódia no dia seguinte, foi convertida em prisão preventiva (Id. 185464024). A denúncia foi recebida em 20/2/2025 (Id. 184712739). Em seguida, o réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação (Id. 185188692). Durante a instrução criminal foi ouvida a vítima Ana Cláudia Santos Ferreira, as testemunhas Luiz Carlos Santos (PM) e Daniel Messias dos Santos (PM). Após, foi realizado o interrogatório do réu (Id. 190837015). O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo, em síntese, a condenação do réu pelos crimes imputados na denúncia, afirmando haver prova da autoria e materialidade. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais argumentando, em síntese, que o acusado não possuía dolo de praticar os crimes quando se aproximou do local em que a vítima estava. Pugnou pela absolvição do acusado. De forma subsidiária, pugnou pelo reconhecimento do princípio da consunção com relação ao fato ocorrido no dia 28/1/25. Pugnou, ainda, pela revogação da prisão preventiva. É o relato. Fundamento e decido. 1) DO MÉRITO: Trata-se de ação penal em que se busca a condenação do acusado nas penas do art. 147-A do Código Penal e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006. De acordo com as alegações das partes e as provas dos autos, entendo que merece ser acolhida a pretensão punitiva Estatal, uma vez que foi formada a convicção deste juízo sobre a veracidade dos fatos alegados pela acusação e comprovada a materialidade e autoria delitiva em relação a cada crime. Pois bem. A materialidade de ambos os crimes restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (Id. 183539889) e depoimentos colhidos no inquérito e durante a instrução processual. A autoria também restou demonstrada pela instrução processual que será relatada a seguir. Em análise aos autos, verifica-se que as medidas protetivas de urgência foram concedidas nos autos do Processo n° 1000008-68.2025.8.11.0044, através de decisão proferida em 3/1/2025, na qual foi determinado: “DEFIRO o pedido formulado na exordial para DETERMINAR que o Requerido se abstenha de se aproximar da Ofendida em distância inferior a 500 (quinhentos) metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. A restrição de aproximação vale, ainda, para a residência da Ofendida ou mesmo seu local de trabalho, se estendendo a seus familiares. Deverá o Requerido também se abster de manter contato com a Requerente por meio de redes sociais e de denegrir sua imagem ou proferir calúnias em seu desfavor em qualquer mídia social e internet.” Ouvida em juízo, a vítima Ana Cláudia Santos Ferreira relatou que começou a ter problemas no seu relacionamento desde a sua gestação, que possuem uma filha em comum. Quando fez sua segunda medida protetiva, teve outras perseguições do acusado. Que entrou em contato com a família, segundo que a família disse que ele não estava a perseguindo. Um dia antes do crime, o acusado passou com o carro da empresa na frente de sua residência. No dia 28 de janeiro, o acusado passou com o carro várias vezes na frente do hospital, até que chamou a polícia. Teve até um fato em que o réu foi até a propriedade rural onde a vítima trabalhava. Entrou em contato com a mãe do acusado contando o que tinha acontecido, tendo ela respondido que não poderia fazer nada. Isso também aconteceu em janeiro. Já tinha havido outra perseguição em janeiro, que foi até a casa da mãe do acusado, tendo ela respondido que não era perseguição. Pegou o réu passando em frente à sua casa, que a rota da casa dele era diferente da rota de sua casa. No episódio da fazenda, o acusado foi dirigindo o carro particular dele. O acusado não chegou a entrar em contato por mensagens. No dia do hospital, tinha ido para lá para acompanhar seu irmão. Estava no hospital e o acusado ficou passando próximo ao hospital várias vezes e parando próximo ao local. Disse que estava na porta do hospital, enquanto o réu estava na esquina, olhando para o hospital. Em todos os vídeos que viu, o acusado estava olhando para o hospital. Pediu a medida protetiva por uma agressão que teve, que foi agredida dia 28 de dezembro. Informou que já estavam solteiros quando o acusado clonou seu telefone. Falou que tiveram contato profissional após o fim do relacionamento, também tiveram contato porque tem uma filha em comum. Disse que retirou a primeira medida protetiva porque conversaram, para que o acusado pudesse ter contato com a filha. Respondeu que estava na frente do hospital, estava tanto na área da frente quanto na calçada. Primeiro o réu passou algumas vezes na frente do hospital, depois parou próximo ao hospital. Afirmou que não viu o momento da prisão do acusado. Não viu o local exato da prisão. Viu o acusado passando na frente, viu o acusado próximo ao sorvetinho, viu o acusado passando na lateral do hospital, viu o acusado descendo na lateral. Por sua vez, a testemunha Luiz Carlos Santos, Policial Militar, relatou que era o comandante da guarnição e lembra da solicitação via 190. A solicitação de que o conduzido estava perseguindo a vítima. Chegaram ao hospital e o acusado estava sentado no banco do hospital. Conversou com o réu e com a vítima, que narrou possuir uma medida protetiva contra o acusado. Fizeram a condução do acusado até a delegacia. Lembra que o réu pediu perdão para vítima e disse que não faria mais isso. Disse que a vítima estava dentro do hospital, lembra que o acusado estava dentro do hospital. Daniel Messias dos Santos, também Policial Militar, relatou em juízo que a vítima relatou que vinha sendo perseguida pelo ex-marido. Diante da situação de descumprimento da medida protetiva, o rapaz foi conduzido até a delegacia. O acusado estava a cerca de 200m da vítima. O acusado se mostrou arrependido e disse que iria parar com as perseguições. O acusado negou a perseguição, que apenas estava apenas passando pelo local. Informou que Daniel foi preso quase em frente à prefeitura, em frente ao açougue. A vítima dizia que o acusado estava passando em frente ao posto de saúde. Conversaram com a vítima pessoalmente para coletar informações, quando o acusado parou com o carro na frente do açougue e ficou parado. No momento da abordagem, o réu falou que estava aguardando uma pessoa. Desta forma, é possível verificar que restou comprovada a prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, uma vez que o acusado tinha ciência das medidas protetivas concedidas em favor da ofendida e mesmo assim esteve perto do local onde ela estava. Impende ressaltar que, conforme narrado pela vítima, o acusado ficou parado em frente ao Hospital, local em que ela se encontrava, não merecendo prosperar a mera alegação de que foi até o local para realizar uma compra no açougue que fica ali próximo. Se assim fosse, sequer teria sido visto pela vítima. Ademais, a vítima foi enfática ao narrar que o acusado, insistentemente, olhava em sua direção. Além disso, também restou demonstrada a prática do crime de perseguição. Para a configuração do crime de perseguição é necessário que a conduta seja praticada de forma reiterada, ou seja, constante e habitual, de modo a criar situação de incômodo, desconforto e até mesmo temor para a vítima. Nesse sentido, trago entendimento da doutrina esmiuçando o núcleo do tipo “perseguir”: "(...) dá a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Está muito ligado à área psicológica do perseguidor, muitas vezes entendido como sendo um caçador à espreita da sua vítima". (GRECO. Rogério. Novo crime: Perseguição - art. 147-A do Código Penal. Disponível em: https://www.rogeriogreco.com.br/post/nova-lei-de-perseguição. 1º/4/2021). "(...) não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A". (CUNHA, Rogério Sanches. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penaloart-147-para-tipificarocrime-de-perseguicao/. 1º/4/2021). Assim, é possível verificar que o acusado cometeu o delito de perseguição, uma vez que esteve no mesmo local em que a vítima estava por diversas vezes, ficava passando em frente a sua residência, atos que caracterizam o crime acima referido. Importante salientar que neste tipo de delito, cometido no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental importância para o deslinde da atividade criminosa, tendo em vista que muitas dessas ações acontecem sem testemunhas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante teor de julgados abaixo transcritos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. 3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018)”; “A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. A pretensão de absolvição do acusado por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. STJ. 6ª Turma. HC 461.478/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018”. Por fim, também não há que se falar em aplicação do princípio da consunção do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal). O princípio da consunção somente pode ser aplicado quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para outro crime. Nessa hipótese, prevalece somente o último crime da cadeia causal, que esgota o dano social pretendido e orienta efetivamente a conduta do agente. O princípio da consunção não deve ser aplicado entre os crimes de descumprimento injustificado de medida protetiva (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) e outra infração penal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar (artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06). Isso porque, com a entrada em vigor da Lei nº 13.641/2018, o legislador não só criminalizou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 como também deixou expressamente consignado no art. 24-A, § 3º, da citada lei que essa responsabilização criminal "não exclui a aplicação da outras sanções penais cabíveis". Trata-se, portanto, de novatio legis incriminadora que não só pune o sujeito que descumpre medida protetiva, como também determina a responsabilização criminal daquele que pratica outra infração penal no mesmo contexto fático. O tratamento mais rigoroso se justifica principalmente quando se tem em consideração que o artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 tutela a administração da justiça e tem como vítima mediata o Estado e como vítima secundária o juiz que proferiu a decisão que impôs as medidas protetivas de urgência. De outro lado, as infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a exemplo do crime de perseguição (artigo 147-A do CP), tutelam a pessoa, mais especificamente a mulher, no contexto do artigo 5º da Lei nº 11.340/06. 2) DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JOÃO RICARDO SILVA LIMA como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n° 11.340/06 e art. 147-A do Código Penal. 3) DA DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao princípio da individualização da pena, e estando demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, resta fazer a DOSIMETRIA DA PENA (CP, art. 68 e CF, art. 5°, XLVI): Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, art. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. A) Do crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A da Lei n° 11.340/2006): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fazer as seguintes considerações: a) Culpabilidade: culpabilidade é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu. No caso concreto, a culpabilidade do agente é normal à espécie; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e os processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: sem elementos para atestar a personalidade do condenado; e) Motivos: não desbordam os motivos próprios a este tipo de crime; f) Circunstâncias: In casu, as circunstâncias não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade; g) Consequências: No caso em exame, o mal ocasionado transcende o resultado esperado do tipo, considerando constar nos autos que a vítima necessitou realizar tratamento psicológico; h) comportamento da vítima: no caso em epígrafe, em nada contribuiu para prática criminosa. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Da mesma forma, não se encontram presentes causas de aumento e diminuição. Assim fixo a pena em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. B) Do crime de perseguição (Art. 147-A do Código Penal): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fazer as seguintes considerações: a) Culpabilidade: culpabilidade é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu. No caso concreto, a culpabilidade do agente é normal à espécie; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e os processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: sem elementos para atestar a personalidade do condenado; e) Motivos: não desbordam os motivos próprios a este tipo de crime; f) Circunstâncias: In casu, as circunstâncias não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade; g) Consequências: No caso em exame, o mal ocasionado transcende o resultado esperado do tipo, considerando constar nos autos que a vítima necessitou realizar tratamento psicológico; h) comportamento da vítima: no caso em epígrafe, em nada contribuiu para prática criminosa. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Da mesma forma, não se encontram presentes causas de diminuição. Contudo, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, inciso II do CP, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Assim fixo a pena em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. 3. Do concurso material de crimes, detração penal, regime inicial de cumprimento, indenização à vítima e recurso em liberdade: Verifica-se que o réu praticou os crimes acima citados, em concurso material, uma vez que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes, devendo ser aplicadas as penas de forma cumulativa. Assim, atendendo ao disposto no art. 69 do Código Penal, unifico as penas supramencionadas para determinar a condenação do referido réu em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Fixo o regime inicial ABERTO. Não é necessária a detração para fins de determinação do regime de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, do Código Penal), pois pelo tempo de prisão provisória, o réu permaneceria no mesmo regime aplicado. Incabível a substituição da pena por penas restritivas de direito (art. 44, inciso I do CP), bem como a aplicação do sursis (art. 77 do CP), em ambos os casos por não restarem preenchidos os requisitos objetivos à concessão dos benefícios. Além disso, não há que se falar em substituição da reprimenda, haja vista tratar-se de crime cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher nos termos da Súmula 588 do STJ. No caso dos autos, é possível verificar que há pedido de indenização em favor da vítima. Quando ao valor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica[1]. Assim, fixo como valor mínimo de indenização para vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em observância ao art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e com base no art. 312 do mesmo diploma legal, concedo ao réu o direito de recorrer desta decisão em liberdade, tendo em vista que, diante do regime inicial de cumprimento de pena, mantê-lo preso cautelarmente é medida mais gravosa do que a sanção imposta na sentença condenatória, não se justificando a sua prisão cautelar. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; 2. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III da CF); 3. Expeça-se e remeta-se carta de guia de execução para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, juntamente com cópia da presente sentença, à Vara de Execuções competente; 4. Comunique-se à vítima sobre esta sentença (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpridas as determinações e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa técnica. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direto [1] STJ, T6, AgRg no REsp 1.984.337/MS, j. em 06/03/23.

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Daniel Amarilhas x Banco Itaucard S/A

ID: 280279576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011397-69.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARILHAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1011397-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Amarilhas - Reqda: BANCO ITAUCARD S/A -… ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1011397-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Amarilhas - Reqda: BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. DANIEL AMARILHAS, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em síntese, ser aposentado por invalidez e que firmou, em 09 de maio de 2021, contrato de crédito pessoal consignado no valor de R$ 2.745,10 junto ao réu, a ser pago em 84 parcelas de R$ 70,00, totalizando R$ 5.880,00. Aduz que a taxa de juros aplicada, de 2,11% ao mês e 28,48% ao ano, é superior à média de mercado, configurando abusividade. Requer a procedência da ação revisional para adequar os juros remuneratórios, fixando a parcela mensal em R$ 59,84 e a devolução dos valores pagos em excesso. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/19 e 24/36. A decisão de fl. 20 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 43/56), alegando, preliminarmente, que o Itaú Consignado S/A deve ser incluído no polo passivo, em substituição ao Banco Itaucard S/A; inépcia da inicial; impugnação à gratuidade do autor e ao valor da causa, o qual está oneroso e deve ser reduzido para o valor do contrato. Afirma, no mérito, que as parcelas referem-se a descontos previdenciários previamente aceitos pelo autor, que teria recebido todas as informações da operação antes da contratação, inclusive, um resumo das condições do contrato enviadas em seu endereço. Defende a inexistência de juros abusivos e a impossibilidade de revisão contratual, por se tratar de negócio livremente firmado. Aduz que não se aplica a taxa média de mercado à operação em questão, diante da existência de lei específica, e que houve má-fé por parte do autor. Pede a improcedência da ação e a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé. Trouxe os documentos de fls. 57/161. Houve réplica (fls. 165/172). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza (fl. 16). O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor atribuído à causa deve ser reduzido, nos termos do art. 292, II, pois o contrato objeto da demanda tem o valor de R$ 2.842,83. Como o requerente busca a revisão contratual, relativamente aos juros, e pede a condenação do banco a lhe restituir os valores que ele pagou a mais, em liquidação de sentença, o valor correto da causa deve corresponder a R$ 2.842,83, e não a R$ 5.880,00. Quanto à preliminar de inépcia da inicial (fl. 43), deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, do CPC. Finalmente, levando em conta que o contrato foi celebrado com o Banco Itaú Consignado S/A, o polo passivo deve ser retificado, com a inclusão dele em substituição ao Banco Itaucard S/A. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu um empréstimo em dezembro de 2020, cujo montante final foi de R$ 2.842,83 (fls. 18/19). Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros elevada e abusiva, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, por contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após ter o numerário disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,8% ao mês e 24,24% ao ano (fl. 18). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (21,6%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira. Quer, o requerente, de forma ilegítima, a modificação unilateral de toda a estrutura do contrato, o que não se admite em nosso Direito. A este propósito doutrina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao Juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade" (Instituições de Direito Civil, Forense, 3ª ed., 1975, v. III/16). Os contratos de mútuos não trazem, por si sós, a questionada capitalização, uma vez que têm prestações fixas. Apesar de geralmente registrarem uma taxa mensal de juros que, multiplicada por 12, é inferior à taxa efetiva anual, aparentando haver uma capitalização velada, na verdade, é sabido que o denominado Sistema Francês de Amortização ou mesmo a Tabela Price permitem apurar, de forma antecipada, o valor das prestações, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros. Sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento da parcela mensal dos juros, não haverá incorporação dos juros ao saldo devedor, inexistindo, na prática, anatocismo. Em outras palavras, ocorre que, para as prestações poderem ser fixas, o desconto do capital pago é menor no início e vai aumentando no decorrer das amortizações. Assim, o cálculo dos juros não é linear, pois obviamente deve ser considerada a variante do tempo. Em resumo, o mutuário realmente paga a taxa efetiva mensal tal como contratada, sendo a diferença entre ela e a anual mera técnica matemática para se conseguir as prestações fixas e iguais, sem prejuízo para o credor nem para o devedor. Como se não bastasse, o art. 5º da Medida Provisória nº 2170/01 (que reedita os termos constantes nas Medidas Provisórias nºs 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34 e 2.170-35) passou a admitir expressamente o regime de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual. Aliás, anoto que a referida MP nº 2.170-36 encontra-se em vigor, com base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de setembro de 2001, que preceitua: Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou favoravelmente à aplicação dos juros compostos em contratos celebrados posteriormente a entrada em vigor de mencionada medida provisória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA NÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESPROVIMENTO. (...) 2 Quanto à capitalização mensal de juros, frise-se que, com a edição da Medida Provisória nº 1963 e respectivas reedições a capitalização mensal tornou-se permitida, conforme seu artigo 5º, mas apenas para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da sua primeira publicação, desde que exista expressa previsão contratual de incidência de tal encargo, (...). (AGRG no Resp 723778/RS, STJ 4ª T., d.j. 03.11.2005. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.° 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. 1. Desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.° 2170-36/2001 (MP n.° 1963-17/2000). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp n° 899.490/DF - 4a T. - Rei. Min. Carlos Fernando Mathias - DJU 13.10.08 - v.u.). O contrato foi entabulado entre as partes após o ano 2000. Assim, atualmente, os Bancos pactuam a atualização do débito pela tabela Price, já ficando pacificado que a amortização de uma dívida pela Tabela Price nada mais é que uma amortização pelo método francês, que envolve a definição de juros anuais, com capitalização mensal. (Universidade de São Paulo A. Azevedo Filho Elementos de Matemática Financeira Prof. Adriano J. B. V. Azevedo Filho). No mais, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que as instituições financeiras não se encontram limitadas pelo art. 4º da Lei n° 1.521/51 no que se refere a um spread máximo de 20%, pois não estão sujeitas à Lei de Usura (Súmula 596 do STF), regendo-se por diploma próprio - Lei n° 4.595/64. Sobre o tema, o ensinamento do desembargador José Reynaldo, proferido no julgamento da apelação n° 991.08.075374-5, em 05 de maio de 2010: "A limitação de spread é totalmente despida de fomento jurídico. Não cabe ao Judiciário legislar para limitar o lucro das instituições financeiras. Nem mesmo por remota analogia com a legislação que reprime entre particulares a usura pecuniária, é possível chegar aos aleatórios 20% acima da captação de recursos em certificados de depósito bancário - CDB's. Assim, além de inexistir norma que limite o spread bancário, incide na espécie o enunciado da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual foi indicada na orientação 1, 'a' da consolidação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de recursos repetitivos, com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (REsp n° 1.061.530-RS, rei. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, j . 22.10.2008, DJe 10.03.2009)". No mesmo sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contratos de mútuo - (...) "SPREAD" BANCÁRIO - Diferença entre o custo de captação e o que o banco cobra do seu tomador de crédito Necessidade de cobrir as despesas operacionais, o fator de risco de crédito e o lucro pela atividade de intermediação - Cobrança excessiva e vedação legal - Inocorrência. (...) - Recurso provido em parte (Apelação 991.03.029247-2 São Paulo - Relator: Cândido Alem - Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/5/2010 - Data de registro: 24/5/2010). (...) CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de cláusulas - (...) Teoria da lesão afastada - Spread - Não reconhecimento da abusividade - Legalidade das taxas de juros contratadas - Limite constitucional que não prevalece Recurso parcialmente provido (Apelação Com Revisão 991.01.035771-9 - Pedreira - Relator: Antônio Ribeiro - Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/9/2009-Data de registro: 30/9/2009). Dessa forma, e observada da taxa de juros mensal praticada pelo requerido, não se pode alegar abusividade no spread. Por outro lado, a Tabela Price não encerra o anatocismo. Destarte, a Tabela Price, desenvolvida pelo matemático, filósofo e teólogo inglês, Richard Price em 1771 não incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (Mario Geraldo Pereira. Plano Básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fatos de conversão. Dissertação Doutoramento FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p. 220). O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, não implica juros capitalizados, mas apenas, distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. PAULO SANDRONI, em sua obra, explica no que consiste a Tabela Price, como sendo um Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma parte de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar. (Dicionário de Economia e Administração, Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). O procedimento da Tabela Price foi descrito para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal suceda num valor de prestação constante no tempo. O mérito desse sistema é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. O quantum apurado a título de juros, deduzido do valor da prestação aferido pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será debitado do saldo. No momento seguinte, a taxa de juros tornará a incidir sobre o novo saldo apurado a fim de que se constate os novos juros da prestação. Tal procedimento é tomado de forma sucessiva. Nota-se, destarte, que, não se formaliza nenhuma hipótese de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, no Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Inexiste, portanto, a incidência de juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Perfeitamente válidas, portanto, as cláusulas contratuais. E não é demais consignar que o Banco aplica os juros capitalizados em todas as operações do mercado de capitais, seja quando ele é credor, seja quando é devedor. Sim, porque os juros aplicados na caderneta de poupança, nos depósitos a prazo fixo e demais operações, o Banco faz incidir juros compostos. Muito lógico, assim que, quando credor de operações do mercado financeiro, perceba o saldo acrescido dos juros compostos. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor das parcelas não pode ser acolhido, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Tampouco há que se falar em devolução de valor pago. Por fim, observo que não se vislumbra, no caso, má-fé passível de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, com base no artigo 80 do CPC. Referido dispositivo legal traz em seus incisos as seguintes hipóteses: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Nenhuma delas encontra-se caracterizada no caso em tela. Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de empréstimo consignado, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 2.842,83, assim como o polo passivo, incluindo Banco Itaú Consignado S/A no lugar de Banco Itaucard S/A. Arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.300,00, por equidade. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea "b". Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 5000427-70.2022.4.03.6126

ID: 259630615

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000427-70.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LAURENTINO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000427-70.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO LAURENTINO DOS SANTOS Advogado d… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000427-70.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO LAURENTINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 274090570), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar como tempo especial os lapsos de tempo especial de 14/02/1998 a 09/06/2000, 11/07/2000 a 31/12/2002, 01/10/2006 a 19/04/2008, 01/07/2008 a 14/03/2009, 04/06/2009 a 14/06/2015, 20/04/2017 a 08/08/2018, bem como os lapsos de gozo de auxílio-doença, 10/06/2000 a 10/07/2000, 10/11/2005 a 30/04/2006, 20/04/2008 a 30/06/2008, 15/03/2009 a 03/06/2009, a computar o período comum 15/06/2015 a 19/04/2017, lay off, e a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição – NB 42/186.128.207-6, requerida em 01/12/2017. Condeno a autarquia a efetuar o pagamento das diferenças em atraso desde então, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante de sua sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, a serem apurados em liquidação. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se” Em suas razões recursais, alega o ente autárquico ser necessária a remessa oficial, o formulário de atividade especial apresentado não possui aptidão para comprovar o labor especial, haja vista que seu signatário não possui autorização para emiti-lo; não foi comprovada habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos. Além disso, alega que é necessário laudo técnico para o agente ruído; a lista de agentes químicos contidas nos anexos é exaustiva e deve-se especificar a quais hidrocarbonetos esteve o autor exposto. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. (ID 274090572). Contrarrazões da parte autora (ID 274090575). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial. DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Por primeiro, consigno que o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a aposentadoria da pessoa com deficiência filiada ao RGPS com as mesmas regras anteriores à promulgação da Emenda, até que nova lei discipline o benefício: Nos termos do artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, “in verbis”: Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Dispõe o art. 201, § 1º, I da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; Diante da possibilidade de concessão de aposentadoria em condições diferenciadas aos segurados com deficiência, foi editada a Lei Complementar 142/2013. Segundo o art. 3º desta norma, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser concedida nas seguintes condições: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III- Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." Para fazer jus ao benefício, o primeiro fato a ser provado pelo segurado é a sua qualificação como “pessoa com deficiência”, conceito que se encontra previsto no art. 2º da referida Lei: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ainda, é necessário verificar o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) a fim de averiguar o tempo de contribuição a ser cumprido. Neste ponto, prevê o art. 4º da LC 142/13 que a avaliação da deficiência deve ser “médica e funcional”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto n. 8.145/13, que inseriu os artigos 70-A a 70-J no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Previa o art. 70-A que o reconhecimento da deficiência deveria se dar por meio de “avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS”, e o art. 70-D: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau”. O instrumento desta avaliação, conforme determinado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27/01/2014, é o chamado “Índice de Funcionalidade Brasileiro” (IF-Br), que, em resumo, consiste na seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) que compõem um formulário contendo relação de 41 atividades a serem avaliadas, divididas em sete domínios. Para cada atividade, o avaliador pode atribuir quatro níveis de pontuação: 25 pontos (o segurado é “totalmente dependente” para a realização da atividade), 50 pontos (“realiza a atividade com o auxílio de terceiros”), 75 pontos (“realiza a atividade de forma adaptada”) ou 100 pontos (“realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação”). O segurado é avaliado separadamente por médico e por assistente social. Nos termos do item 4.d do Preâmbulo, a sua “pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social”. Os parâmetros de determinação da deficiência encontram-se fixados no item 4.e: “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 06/03/1997: o Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposições do art. 58 da LBPS, estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de EPI, tal elemento não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme fundamentação supra. Gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048/99, considera-se tempo de trabalho especial aquele referente ao afastamento decorrente de gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos: "Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” Sobre o tema, ao julgar o recurso especial nº 1.759.098, recebido como representativo de controvérsia, o C. STJ entendeu que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado em referência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9, julgado em 29.06.2019, DJ 01.08.2019) Por essas razões, deve ser reconhecido o direito do segurado a computar como especial o período que esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, independentemente se acidentário ou previdenciário. Período de gozo de benefício por incapacidade reconhecido como carência e tempo de contribuição A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, para fins de carência, dos períodos em que a parte autora gozou de benefício por incapacidade. Os requisitos legais ao reconhecimento de tais períodos como carência e tempo de contribuição estarão presentes sempre que houver prova de exercício de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários antes e após o gozo de benefício por incapacidade, ainda que por apenas uma competência. Transcrevo, nesse sentido, o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Cito, quanto ao tema, os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1422081/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2014) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297784 - 0008335-32.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TUTELA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Destaco que, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar, ainda, que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho, mesmo que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. E, ao contrário da constatação anterior, observo que é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora, após ter iniciado a percepção de diversos benefícios previdenciários por incapacidade, voltou a exercer atividade laborativa de forma intercalada entre tais percepções, na mesma empresa, o que pode ser observado da CTPS de fls. 13 e no resumo de fls. 21, razão pela qual os períodos em que recebeu os benefícios previdenciários por incapacidade devem ser efetivamente computados para fins de carência. 4. Com relação ao pleito subsidiário da Autarquia Previdenciária, relacionado aos consectários legais aplicados, acolho parcialmente a insurgência manifestada para que fiquem definidos, conforme abaixo delineado: apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288488 - 0001172-98.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 22/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2018 ). DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). DO CASO DOS AUTOS O grau leve de deficiência foi reconhecido administrativamente no período de 22/06/2005 a 20/03/2018, com um total de 7.175 pontos. O tempo de contribuição reconhecido no procedimento administrativo foi de 25 anos, 8 meses e 17 dias (ID 274090539 - Pág. 45). A Autarquia alega que formulário de atividade especial apresentado não possui aptidão para comprovar o labor especial, haja vista que seu signatário não possui autorização para emiti-lo; que não foi comprovada habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos. Além disso, alega quanto ao agente ruído alega que é necessário laudo técnico e a lista de agentes químicos contidas nos anexos é exaustiva. Quanto à alegação de que o signatário do PPP não possuía autorização para emiti-lo (ID 274090539 - Págs. 23 - 29), tem-se que, no âmbito administrativo, a Autarquia, considerando esse mesmo PPP, reconheceu os períodos de 24/05/1994 a 05/03/1997, de 01/01/2004 a 09/11/2005 e de 01/05/2006 a 30/09/2006 como laborados em condições especiais devido à exposição ao agente ruído. Dessa forma, não subsiste a alegação de que o signatário não possuía autorização para emiti-lo. Há, ainda, no campo de observações do PPP que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de maneira "habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente" (ID 274090539 - Pág. 29). A exposição aos agentes químicos, fumos metálicos de solda (cobre, manganês, ferro e zinco), é considerada condição insalubre de trabalho pelo código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e pelo código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, o fato de o autor ter sido exposto de maneira habitual e permanente impõe-se o reconhecimento da especialidade, uma vez que a análise é qualitativa. Quanto ao ruído, de acordo com a r. sentença: "Comporta acolhida o enquadramento dos lapsos de 14/02/1998 a 09/06/2000, 11/07/2000 a 31/12/2002, 01/10/2006 a 19/04/2008, 01/07/2008 a 14/03/2009, 04/06/2009 a 14/06/2015, 20/04/2017 a 08/08/2018. No primeiro período o trabalhador esteve exposto a fumos metálicos, na forma do código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e pelo código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Já nos demais interregnos, houve a exposição a ruído superior ao patamar legal então em vigor, devidamente apurado pela técnica legal, a permitir a conclusão quanto à exposição do segurado, de forma habitual e permanente, conforme exigido pela legislação de regência quanto à metodologia a ser usada para medição. Defiro o enquadramento no item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e no item 1.2.11 do quadro anexo I do Decreto 83080/79." (ID 090570 - Pág. 2 - 3) Observe-se que de 14/02/1998 a 09/06/2000, a especialidade foi reconhecida pelo período em que o autor esteve exposto a fumos metálicos. Já nos demais períodos, 11/07/2000 a 31/12/2002, 01/10/2006 a 19/04/2008, 01/07/2008 a 14/03/2009, 04/06/2009 a 14/06/2015, 20/04/2017 a 08/08/2018, a especialidade foi reconhecida na sentença pela exposição ao agente nocivo ruído. Contudo, de acordo com o PPP (ID 274090539 - Págs. 25 - 27), nesses períodos supracitados, o autor esteve exposto a limites dentro do valor de tolerância legal, não caracterizando a especialidade. Não obstante, além do PPP, o autor juntou aos autos o laudo pericial produzido no processo trabalhista 1000348-37.2018.5.02.0471 como prova emprestada, o qual aferiu ruído de nível médio igual a 105,5 dB(A) (ID 274090533 - Pág. 6). Note-se que o juiz é o destinatário das provas nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil e a prova emprestada contrasta com o PPP. Como as provas são contraditórias, não existem fundamentos necessários para decisão. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para que seja produzida prova pericial para avaliar a exposição do autor ao agente ruído. Ultimada a produção da prova em prazo razoável, deverão os autos retornar a esta Corte para julgamento. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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