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ID: 257110407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-59.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) : BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f097b26 proferida nos autos. 1000382-59.2023.5.02.0043 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IARA VIEIRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. RECURSO DE: IARA VIEIRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 405884f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id eca038a). Regular a representação processual (Id b30f392). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, motivo que o v. acórdão recorrido, ao afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante mesmo tendo essa apresentado a referida declaração junto à petição inicial, teria incorrido em violação ao art. 790, §4º da CLT. Consta do v. acórdão: " Da Justiça Gratuita Objetiva a reclamada excluir os benefícios da Justiça Gratuita concedida à reclamante. À análise. De acordo com o atual preceito legal, para a reclamante ter direito às benesses da Justiça Gratuita não lhe bastará a mera juntada da declaração de pobreza firmada sob os termos das leis 1.060/50 e 7.115/83. Demais disso, após a vigência da lei 13.467/2017, partilho do entendimento de ser desnecessária a aplicação supletiva das normas da Justiça Comum para decisão deste tema, visto que a atual redação do artigo 790 da CLT é suficiente e contempla soluções suficientes para dirimir eventuais celeumas. Na situação em exame, por ter percebido salário superior ao limite legal durante o pacto laboral, no valor de R$ 9.657,86, a recorrida deveria provar no presente se encontrar desempregada, portanto, sem condições de arcar com as despesas oriundas da presente ação ou, se empregada estiver, que a somatória de suas despesas ordinárias a coloquem em condições de não suportar as despesas processuais, sob o manto do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 373, I do CPC c.c. 818, I da CLT. Diante disso, dou provimento ao recurso. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b30f392), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 790, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus, a condenação da reclamante em honorários advocatícios deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E.STF nos autos da ADI nº 5766. Consta do v. acórdão: " Dos honorários advocatícios de sucumbência (comum) De modo idêntico, as partes almejam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos seus respectivos patronos. Examino. Da vistoria e análise do processado, detecta-se que a r. sentença de mérito balizou os honorários advocatícios de sucumbência devidos por cada parte ao ex adverso no importe de 7%, o que se coaduna e demonstra-se compatível com os temas apresentados na presente demanda e o trabalho desenvolvidos por cada um dos causídicos, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento aos recursos interpostos. " No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id b30f392), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - IARA VIEIRA COELHO

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Processo nº 1000060-39.2025.8.11.0020

ID: 309468158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000060-39.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000060-39.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000060-39.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PEDRO OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que fora creditado em sua conta corrente o montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), valor este que acreditava corresponder aos retroativos de seu benefício assistencial. Após, percebeu estar sofrendo descontos reiterados em seu benefício, quando chegou ao seu conhecimento a contratação de um empréstimo bancário em seu nome, Contrato de nº 0123420925058, o qual aduziu nunca ter solicitado ou consentido. Em contato com o requerido, a fim de cancelar o empréstimo e solucionar a situação, mencionou que o requerente contraiu uma renovação do aludido empréstimo, dando origem ao Contrato nº 0123445435513. Em razão dos fatos, requereu a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos, ID 180777152 a 180777153. Decisão inaugural em ID 180796053, com concessão da justiça gratuita e indeferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos do débito discutido nos autos. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 187073384. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 187021699 a 187021709. Levantou preliminares e prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 194115442). Instadas para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes concordam com o julgamento antecipado. A preliminar de prática predatória deve ser afastada, uma vez que o autor está assistido pela Defensoria Pública, havendo comprovação idônea de que procurou atendimento da instituição para ajuizamento da presente demanda. De igual modo, a impugnação à gratuidade da justiça deve ser rechaçada, visto existir elementos suficientes nos autos que demonstram a precariedade financeira do autor, mormente porque está sendo assistido pela Defensoria Pública, e há comprovação de que sua renda mensal provém de benefício previdenciário de um salário mínimo. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a prescrição e decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão do autor consiste em direito pessoal e por isso não se submete aos prazos decadenciais e prescricionais mencionados em contestação, mas sim ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que ainda estão sendo pagas as parcelas referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em prescrição. Por tais razões, REJEITO as preliminares e prejudiciais arguidas. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, o autor questiona a contratação de empréstimo consignado com o banco requerido, nos idos de 2020, ao argumento de não ter solicitado ou autorizado tal pactuação. Em contrapartida, sustenta o réu que o empréstimo foi realizado via contratação eletrônica BDN, consistente em linha de crédito disponibilizada pelo Banco Bradesco aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, exigindo senha pessoal e intransferível. Pois bem. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. O simples fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (art. 441, CPC). Extrai-se dos autos que o banco requerido evidenciou que houve contratação eletrônica, mediante os extratos de ID 187021703 a 187021709, com a disponibilização de saldo em favor do autor, referente ao empréstimo. O autor não refuta que houve contratação eletrônica e que o banco tenha liberado dinheiro em sua conta bancária, ao contrário, na petição inicial confessa que utilizou o saldo disponibilizado. O autor não se qualifica como idoso (possui 51 anos) e se enquadra na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões e, não sendo contestada especificamente a contratação eletrônica, isto é, o autor não argumentou que não era sua assinatura (senha pessoal) eletrônica, ou que houve fraude/estelionato, bem como sendo incontroverso que utilizou os valores oriundos do empréstimo, há elementos suficientes a legitimar a contração. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do empréstimo, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo eletrônico. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura eletrônica do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em declaração de inexistência de dívida. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. MOBILE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. DEMONSTRATIVO DE CONTA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR MONITÓRIA. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. INSTITUÍDA PENALIDADE. JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação eletrônica firmada com assinatura digital e mediante uso de senha pessoal possui validade jurídica e configura prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, cuja autenticidade se presume diante da certificação digital e dos registros bancários que demonstram a aceitação expressa pelo contratante. (...) (TJMT - N.U 1000382-53.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MOBILE BANK, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA E/OU CHAVE DE SEGURANÇA E TOKEN. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA QUANTIDADE DE PARCELAS PACTUADAS. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA . INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de mobile bank para contratar empréstimo, descabido o pedido de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais c/c repetição do indébito .Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00031796020238160083 Francisco Beltrão, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (grifei). Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85 e seguintes do CPC/2015. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0000998-60.2012.8.10.0044

ID: 259577665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-60.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA MOREIRA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada visando à declaração de nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil que originou a Carteira de Identidade n. 13493592000-0, sob alegação de fraude documental. Sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos da autora, ora apelante, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação em custas e honorários, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação interposta pela autora, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica previamente deferida e error in procedendo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica previamente deferida e a consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", enquanto o art. 10 do mesmo diploma legal reforça que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar". A decisão de primeira instância proferiu sentença sem a realização da perícia grafotécnica previamente deferida, caracterizando violação ao princípio do contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). A não realização da prova pericial essencial constitui error in procedendo, já que a perícia grafotécnica era imprescindível para a comprovação da alegada falsidade documental. Jurisprudência correlata aponta que a ausência de produção de prova técnica essencial configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia técnica grafotécnica. Tese de julgamento: A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica essencial previamente deferida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000382-96.2019.8.26.0070, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA MOTA DE SOUZA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante. A demanda ajuizada visa à declaração de nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil que originou a Carteira de Identidade n. 13493592000-0, sob a alegação de que tal documento teria sido expedido de forma fraudulenta, utilizando-se de sua certidão de nascimento quando a autora já era casada e não mais utilizava referido documento. A apelante alegou que a duplicidade de registros eleitorais — um com nome de solteira e outro com o de casada — lhe causou prejuízos, incluindo a impossibilidade de exercer o direito de voto nas eleições de 2006. A sentença, fundamentada na fragilidade probatória e em informações conflitantes constantes dos autos, julgou improcedente o pedido da autora com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a apelante, por meio da Defensoria Pública, apresentou razões recursais alegando, em síntese, vioolação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, sustentando que, apesar de ter sido determinada a nomeação de perito para a realização de perícia grafotécnica, a sentença foi proferida sem que se oportunizasse a produção da prova pericial; error in procedendo e a necessidade de se garantir a produção de prova técnica para comprovação da alegada falsidade documental. Em contrarrazões, o ESTADO DO MARANHÃO defendeu a manutenção da sentença (ID 28980687). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento da apelação para que seja anulada a sentença e a determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito com a instrução devida, incluindo a perícia grafotécnica (ID 29995810). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. A controvérsia trazida nos autos cinge-se à análise da suposta nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil emitido em nome da apelante, bem como à alegada cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica previamente deferida. Conforme estabelecido no art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", enquanto o art. 10 determina que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” No caso em exame, observa-se que, em 22 de outubro de 2014, houve decisão determinando a nomeação de perito para a realização de perícia grafotécnica, medida essencial para esclarecer a autenticidade do documento questionado. Contudo, o juízo a quo proferiu sentença sem a realização da referida prova, caracterizando evidente violação ao princípio da não surpresa e ao devido processo legal. Assim, ao abreviar o curso processual sem oportunizar a produção de prova técnica essencial, restou configurado error in procedendo, conforme alegado pela apelante. A omissão quanto à realização da perícia compromete a fundamentação da sentença, dado que a prova pericial seria determinante para esclarecer a existência ou não de falsidade documental. O direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) inclui a possibilidade de produção de provas pertinentes e relevantes para a solução da controvérsia. A não realização da perícia grafotécnica, previamente deferida, configura evidente cerceamento de defesa, pois impediu que a apelante demonstrasse de forma cabal a alegada falsidade do documento. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a supressão de provas essenciais caracteriza cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Nesse sentido: Apelação Cível – DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA . CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Batatais, visando a correção de irregularidades no Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo diversas obrigações ao Município para sanar as irregularidades estruturais e de segurança no conjunto habitacional . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de nova perícia técnica previamente determinada pelo juízo, e (ii) a legitimidade passiva do Município de Batatais e do CDHU. III . Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa está configurado, pois o julgamento antecipado da lide contrariou decisão anterior que determinava a realização de nova perícia técnica para esclarecer os riscos no imóvel. 4. A necessidade de nova perícia é essencial para a correta avaliação das condições do conjunto habitacional, mormente porque guarda pertinência com o objeto da pretensão formulada na ACP pelo MP . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 . A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica essencial. 2. A instrução probatória deve ser completa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, LV. CPC, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026909-96 .2023.8.26.0506, Rel . Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27/11/2024. STJ, REsp 184.472/SP, Rel . Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 09/12/2003. Sentença anulada – Preliminar de nulidade acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003829620198260070 Batatais, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) No contexto analisado, portanto, verifica-se que a sentença impugnada deve ser anulada para que os autos retornem à origem e se proceda à produção da prova pericial grafotécnica. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia técnica, conforme já havia sido anteriormente deferido. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Denise Cristina Souza Dos Santos x Tribuna Publicidade Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320417122

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002157-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5002157-77.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Nome: DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Endereço: Avenida Marechal Campos, 1063, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-372 Nome: TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua Joaquim Plácido da Silva, 225, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-900 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) A Requerente alega que, após ser agredida por seu ex-cônjuge e prestar depoimento à polícia, foi surpreendida, no dia seguinte, por uma equipe de reportagem da TV Tribuna em sua residência. Afirma que, embora tenha concordado em conceder entrevista sob a condição de ter sua identidade preservada — com rosto e voz distorcidos — e sem mostrar sua casa, os repórteres descumpriram o combinado. A matéria exibida revelou parcialmente seu rosto, sua voz, o interior e a fachada da residência, bem como sua idade e ocupação. Além disso, a reportagem teria distorcido os fatos, inclusive afirmando falsamente que a autora seria deficiente, em tom sensacionalista. Como consequência, relata ter sofrido abalos psicológicos, constrangimento social e retração em sua vida cotidiana, passando a viver reclusa e envergonhada diante da exposição pública. Contestação da ré em ID nº 69098404, a qual alega que agiu em cumprimento da função informativa do meio de comunicação, por ser uma emissora de televisão, não havendo ato ilícito que gere o dever de indenizar. Audiência de conciliação em ID nº 69130408, que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. No presente caso, a controvérsia gira em torno da exposição indevida da imagem, identidade e informações pessoais da autora em matéria jornalística veiculada pela emissora requerida, após ela ter sido vítima de violência doméstica. Conforme narrado e comprovado nos autos, a autora recebeu equipe de reportagem da TV Tribuna em sua residência, imediatamente após os fatos traumáticos. A entrevista foi concedida sob a condição expressa de que sua identidade seria preservada, mediante distorção de imagem e voz, e de que o interior de sua residência não seria filmado ou divulgado. Ainda assim, a emissora divulgou parcialmente seu rosto e sua voz, além da fachada e do interior do imóvel, bem como dados pessoais como idade e profissão, conforme demonstrado na matéria jornalística anexada aos autos em ID nº 69098428. A situação revela manifesta quebra da confiança legítima depositada pela autora na conduta da equipe de reportagem, que assumiu o compromisso de preservar sua identidade — compromisso que, mesmo informal, integra o chamado dever de informação e boa-fé objetiva nas relações entre profissionais da imprensa e pessoas em situação de vulnerabilidade. É certo que a liberdade de imprensa é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, IX, da CF/88). No entanto, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limite no respeito à dignidade da pessoa humana, à privacidade e à imagem das pessoas (art. 5º, incisos V e X, da CF/88). No caso concreto, a requerida extrapolou esse limite ao ignorar os termos pactuados verbalmente com a autora e proceder à divulgação de elementos que a identificavam diretamente. A omissão do dever de preservar a identidade da vítima viola o princípio da proteção da intimidade, agravada pela condição de vulnerabilidade da autora enquanto vítima recente de violência doméstica, o que exigiria da ré, enquanto emissora de TV e formadora de opinião, postura ética e diligente no trato da informação. A conduta da requerida configura evidente violação aos direitos de personalidade da autora, em especial à sua honra, intimidade e imagem. Ao expor indevidamente elementos que permitiram sua identificação, mesmo após promessa expressa de anonimato, a ré submeteu a autora a sofrimento psíquico, constrangimento público e comprometimento de sua esfera social e emocional. Tais consequências superam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa de natureza grave à sua dignidade. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO DA RÉ – DIREITO DE IMAGEM – Reportagem jornalística – Autor vítima de roubo com utilização de arma de fogo - Ré que, na intenção de publicar os fatos, em contato prévio, assegura preservar a identidade do autor, mas, ao expor a matéria, não só mostra seu rosto como ainda divulga seu nome – Dano moral configurado – Legítimo temor do recorrido em ser alvo de represália de criminosos – Empresa jornalística que, na ânsia de publicar reportagem, viola o direito de imagem do cidadão, desrespeitando sua conhecida vontade e colocando-o em posição de vulnerabilidade, angústia e temor pela sua integridade física – Violação ao disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição da Republica, e ao artigo 20, do Código Civil – Súmula nº 403, do STJ - Incidência do Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil – Ofensa que atrai o dever de indenizar – Quantum bem calibrado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados em casos tais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000382-54.2023 .8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) Por fim, destaca-se que a indenização por dano moral também cumpre função pedagógica e preventiva, visando desestimular a prática de condutas semelhantes por parte da requerida. Trata-se de mecanismo que busca fomentar maior diligência e responsabilidade no tratamento de dados sensíveis, especialmente em situações que envolvem vítimas de crimes, evitando-se a reincidência de violações dessa natureza. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à título de reparação para autor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte autora, à título de danos morais, com correção monetária (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do arbitramento (Súmula 54 STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 4 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 4 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012313375786400000054852524 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012313375806300000054852533 Declaração de hipossufiencia Documento de comprovação 25012313375832900000054853274 CNPJ TRIBUNA Documento de Identificação 25012313375861900000054853275 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25012313375881700000054853280 Conversa whatsapp com a Requerida 1 Documento de comprovação 25012313375907500000054853282 Conversa whatsapp com a Requerida Documento de comprovação 25012313375927600000054853283 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.39 Documento de comprovação 25012313375944000000054853286 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.43(1) Documento de comprovação 25012313380079800000054853287 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.43(2) Documento de comprovação 25012313380137700000054853289 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.43 Documento de comprovação 25012313380199700000054853293 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021212451936500000055989828 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021923064639500000056488341 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021923064671500000056488342 Juntada do documento pessoal Petição (outras) 25022012483421800000056511827 Identidade (2) Documento de Identificação 25022012483491400000056511830 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031118023163100000057466198 AR- TRIBUNA Aviso de Recebimento (AR) 25031118022993200000057466199 Despacho Despacho 25051417305405000000061111322 Contestação Contestação 25051913401340800000061340232 02. Contrato Social Documento de Identificação 25051913401368300000061340242 Procuração - GJS - 2024 (G e N) Documento de representação 25051913401414000000061341729 04. Procuração Documento de representação 25051913401434100000061340246 05. Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25051913401447700000061340249 06. Boletim de ocorrência Documento de comprovação 25051913401468900000061340250 06. Reportagem completa Documento de comprovação 25051913401499900000061340251 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051916295545900000061369466

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Daniela Araujo Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024007-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAUJO SOUZA DANILO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1024007-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Daniela Araujo Souza Reclamante: Danilo Leite Da Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1024007-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Daniela Araujo Souza Reclamante: Danilo Leite Da Silva Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Daniela Araujo Souza e Danilo Leite Da Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo adiantamento do voo adquiridos pelo Reclamante, que ocasionou no suposta espera de conexão de aproximadamente 10h00min, bem como, se existe o dever de indenizar. Primeiramente, se analisarmos apenas a narração do Reclamante, não e possível observar quando foi noticiada da antecipação do voo, se realizada dentro ou fora do prazo determinada na Resolução 400/2016 da ANAC, a qual dispõe que: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte Por outro lado, o Reclamante não logrou êxito em comprovar os danos alegados, aptos a ensejar eventual condenação, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suposta alteração unilateral do voo sem a observância do prazo legal. Limitou-se a apresentar apenas o bilhete do primeiro trecho e uma declaração de atraso desprovida de identificação do agente emissor ou do passageiro, o que impossibilita aferir, com segurança, se de fato houve o cancelamento do voo e eventual realocação. Desta forma, sem a data do horário da comunicação, não há como identificar o nexo de causalidade com o suposto atraso no voo (dano) para configurar a responsabilidade da Reclamada. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a Reclamante, não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1020761-83.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Edysio Storch Caetano Recorrida (s): Tam Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 13 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000382-12.2022.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino/MT Recorrente (s): Gerson d Almeida Santos Recorrida (s): Gol Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 09 de setembro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (02/3/2022 – saída às 05h30min e chegada as 11h15min), foi informado de este voo havia sido alterado para 04 horas e 15 minutos depois do horário programado. 3. Em que pese às alegações autorias, verifico que o Reclamante deixou de juntar o seu cartão de embarque em relação ao voo realocado, fato que impossibilita verificar o real tempo de atraso. 4. Por outro, entendo que o tempo de atraso de 4h15min está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa” na hipótese, e, por outro, porque, por não decorrer do próprio fato, incumbia o autor, demonstrar, mediante elementos de prova, o abalo o qual alegou ter suportado, o que todavia, não se verifica dos documentos presentes no feito, demonstrando-se assim, a ausência de dano moral indenizável. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais.”. 6. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10003821220228110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2022) Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Solicito que a secretaria encaminhe copias do presente autos processuais, ao NUMOPEDE a fim de que sejam monitoradas de uma forma global eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria De Lourdes De Campos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327168384

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022371-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE CAMPOS ROSILEY LOURDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022371-81.2025.8.11.0001 Reclamante: Maria De Lourdes De Campos Reclamante: Rosiley Lour… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022371-81.2025.8.11.0001 Reclamante: Maria De Lourdes De Campos Reclamante: Rosiley Lourdes De Campos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o documento acostado no id n. 189295723, demonstra que a reclamante era passageira daquele voo. Opino pela rejeição da preliminar de litispendência, com o processo n. 1021663-31.2025.8.11.0001, posto ser este relativo a outro trajeto de viagem, inclusive me data diferente qual seja 24/12/2024. Passo a análise do mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Maria De Lourdes De Campos e Rosiley Lourdes De Campos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Porto Alegre/PR no dia 07/01/2025 as 06h00min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 12h30min, com um atraso de mais de 4 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia não foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome dos Reclamantes este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo adiantamento do voo adquiridos pelo Reclamante, que ocasionou no suposta espera de conexão de aproximadamente 10h00min, bem como, se existe o dever de indenizar. Primeiramente, se analisarmos apenas a narração do Reclamante, não é possivel observar ser houve realocamento do voo para as 12h30min. Outrossim, em sede de impugnação as Reclamantes não comprovaram que a passagem apresentada era legitima pelo contrário só apresentou as tese inicial. Note-se que ao fazer uma busca no sitema de check-in no site da reclamada, esta não apresenta o localizador da passagem. Assim, o Reclamante não logrou êxito em comprovar os danos alegados, aptos a ensejar eventual condenação, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suposta alteração unilateral do voo sem a observância do prazo legal. Limitou-se a apresentar apenas o bilhete do primeiro trecho e uma declaração de atraso desprovida de identificação do agente emissor ou do passageiro, o que impossibilita aferir, com segurança, se de fato houve o cancelamento do voo e eventual realocação. Desta forma, sem a data do horario da comunicação, não há como identificar o nexo de causalidade com o suposto atraso no voo (dano) para configurar a responsabilidade da Reclamada. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a Reclamante, não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1020761-83.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Edysio Storch Caetano Recorrida (s): Tam Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 13 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000382-12.2022.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino/MT Recorrente (s): Gerson d Almeida Santos Recorrida (s): Gol Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 09 de setembro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (02/3/2022 – saída às 05h30min e chegada as 11h15min), foi informado de este voo havia sido alterado para 04 horas e 15 minutos depois do horário programado. 3. Em que pese às alegações autorias, verifico que o Reclamante deixou de juntar o seu cartão de embarque em relação ao voo realocado, fato que impossibilita verificar o real tempo de atraso. 4. Por outro, entendo que o tempo de atraso de 4h15min está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa” na hipótese, e, por outro, porque, por não decorrer do próprio fato, incumbia o autor, demonstrar, mediante elementos de prova, o abalo o qual alegou ter suportado, o que todavia, não se verifica dos documentos presentes no feito, demonstrando-se assim, a ausência de dano moral indenizável. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais.”. 6. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10003821220228110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2022) Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Solicito que a secretaria encaminhe copias do presente autos processuais, ao NUMOPEDE a fim de que sejam monitoradas de uma forma global eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956661

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

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Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956665

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

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Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956667

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

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Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956669

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

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