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Fatima Aparecida Sabino Das Neves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331762253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-91.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SABINO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GABRIELLA MONTEIRO PESSOA CONSALES

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Processo 1000438-91.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Sabino das Neves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 1000438-91.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Sabino das Neves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em suma, alega a parte autora que foi vítima de ação criminosa de assaltantes, que invadiram sua residência e, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, exigiu que fizesse, por meio de aplicativos contido em seu celular, empréstimo bancário e transferências via PIX, fatos que imputa ao mau serviço prestado pelos réus, quando mais que fugia aos seus hábitos. Alegou ainda que, dentre os bens, estava seu celular recém adquirido, sendo que, ao acionar o Itaú, com quem firmara contrato de seguro, a indenização lhe foi negada. Quanto ao contrato de empréstimo, embora tenha sido cancelado, foi-lhe cobrado o correspondente ao IOF. Por isso, pediu sejam os réus condenado a estornar referidos valores e a pagar-lhe a indenização securitária e, também, por dano moral. Pois bem. De início, afastam-se todas as preliminares de ilegitimidade, posto que os requeridos mantêm relação jurídica com a autora. Se são ou não responsáveis, a matéria pertine ao mérito. Quantos às demais preliminares, tem-se que a inicial preenche todas as condições da ação e pressupostos processuais. Volvendo ao mérito, quanto aos alegados saques, restaram incontroversos. No que toca à origem do evento, consigna-se que, embora lamentável a ação criminosa da qual supostamente fora vítima a parte autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços do réu. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, restou plenamente configurada, pelas próprias palavras dela, tudo a afastar a responsabilidade do requerido. Com efeito, disse a autora que foi abordada por terceiros em sua residência, os quais, após ameaças com emprego de arma de fogo, fizeram as operações bancárias em questão. Tal fato, evidentemente, não se pode atribuir ao banco réu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Apelo interposto pela parte autora a fim de reformar a r. Sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade do banco réu de restituir os valores transferidos irregularmente, bem como obter indenização por dano moral. Irresignação que não merece prosperar. Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços do banco réu. Autora que foi vítima de roubo perpetrado por terceiro sem relação com a casa bancária apelada. Rompimento do nexo causal. Danos sofridos pela autora que decorreram de culpa exclusiva de terceiro. Extratos bancários que comprovam que a transferência de R$ 1.000,00 realizada pela autora não diverge de seu perfil de utilização da conta corrente. Responsabilidade civil do banco apelado afastada. Ausente na espécie o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000327-95.2023.8.26.0397; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado doTJSP; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/05/2024; grifo nosso) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO PELOS CRIMINOSOS, APÓS COAGIREM O CORRENTISTA AO FORNECIMENTO DA SENHA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. Postula a autora declaração de inexistência de débito tendo em vista que sofreu sequestro relâmpago, sendo coagida a fornecer a senha aos assaltantes para estes efetuarem saques em sua conta corrente. No caso em tela, não merece procedência o pedido da autora, pois não há como responsabilizar o banco ou qualquer outra entidade com fins lucrativos. Situação vivenciada com culpa exclusiva de terceiro, excluindo-se assim, o nexo de causalidade, de modo a isentar o fornecedor do serviço da responsabilidade civil. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004536033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014). Por fim, inobstante a culpa de terceiro acima vista, seria possível a condenação dos requeridos, por falha na prestação do serviço, se provasse a autora que as transações contestadas não se relacionavam com seu perfil, de modo que se fazia necessário que os requeridos tivessem disparado os costumeiros aparatos de segurança bloqueio de cartão/conta ou, ao menos, mensagens de alerta. Nesta hipótese, frise-se, os fatos configurariam falha na prestação do serviço, de modo a ensejar a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011). (...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...), deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SENHA DE USO PESSOAL. COMPRAS CONTESTADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, NO MESMO DIA, E EMVALORES QUE SUPERARAM ATÉ MESMO O LIMITE DO CARTÃO. COMPRAS FORA DOPERFIL DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. SISTEMAQUE NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR A ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003186-04.2018.8.26.0157; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) No caso, entretanto, ao contrário do que disse a autora na inicial, não se pode dizer que os saques em questão estavam fora do seu perfil econômico. Primeiro, porque a autora não juntou um extrato sequer para fazer prova do alegado, ônus que sabidamente lhe competia (CPC, art. 373, I). Segundo, porque, observando-se os extratos juntadas aos autos (fls. 338 e segs.), se pode dizer, com tranquilidade, que as transferências ora contestadas estão integralmente no perfil da autora, ideia que se reforça aos termos em mente que a autora reside num dos lugares mais privilegiados da cidade (Suiça da Cantareira) e é comerciante. Então, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não se vislumbra falha na prestação do serviço prestado pelos réus, de modo que indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Quanto ao IOF, espécie de tributo, tem-se ser devido ante o cancelamento do negócio, até porque não se destina ao réu contratante. Por fim, quanto à alegada indenização securitária, na mesma linha do dito pelo Banco Itaú, não havia cobertura securitária para a hipótese de evento ocorrido no interior da residência. Neste sentido, na apólice, especificamente a fls. 352, consta o seguinte: Alguns itens não possuem cobertura, como por exemplo: dinheiro em espécie, furto e roubo de bens em residência ou veículos. Como soe acontecer, poderia ter sido o seguro contratado para hipótese de roubo à residência. Não o foi. Por isso, indenização neste sentido não é devida. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GABRIELLA MONTEIRO PESSOA CONSALES (OAB 497653/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Processo nº 1019729-12.2023.8.11.0000

ID: 258237805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1019729-12.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019729-12.2023.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019729-12.2023.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 570.657.801-04 (RECORRIDO), SEBASTIAO CARLOS TOLEDO - CPF: 510.750.248-20 (ADVOGADO), A. G. P. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Indeferimento. Ausência de demonstração concreta do periculum libertatis. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, investigado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). 2. O parquet sustenta que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva, preservar a integridade da vítima e assegurar a conveniência da instrução criminal. 3. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, fundamentando estarem ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela ausência de contemporaneidade e demonstração do periculum libertatis, adotando medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente quanto à demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo necessária a demonstração concreta de risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem econômica. 6. No caso concreto, os autos indicam a materialidade do delito e indícios de autoria, porém, não há elementos concretos que evidenciem risco atual e efetivo à instrução criminal ou à proteção da vítima. 7. A mera gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a imposição da prisão cautelar, sendo imprescindível a demonstração do periculum libertatis com base em elementos objetivos. 8. Medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de contato com a vítima e testemunhas (art. 319, III, do CPP), mostram-se proporcionais e adequadas ao caso concreto, não havendo nos autos registro de descumprimento por parte do acusado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva exige a demonstração concreta do periculum libertatis, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito. “2. Medidas cautelares diversas da prisão, quando suficientes para mitigar os riscos do caso concreto, devem ser priorizadas em observância ao princípio da proporcionalidade.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0008605-76.2017.8.11.0059, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 04/02/2025; TJMT, N.U 1005610-23.2023.8.11.0040, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, que nos autos do Procedimento de Produção Antecipada de Provas n. 1000438-87.2023.8.11.0012 indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado em desfavor do recorrido Antônio Pereira da Silva Neto, investigado pela suspeita da suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Parquet sustenta que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva, assegurar a conveniência da instrução criminal e preservar a integridade da vítima, considerando a gravidade do crime e a vulnerabilidade da ofendida (Id. 180019185 - Pág. 126 a 137). Em contrarrazões, a defesa argumenta que não há elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, sustentando que a decisão de primeiro grau aplicou corretamente medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 180019185 - Pág. 153/164). O Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 180019185 - Pág. 175). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (Id. 185690162). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. Conforme consta nos autos, no dia 16 de dezembro de 2022, a genitora da vítima compareceu à Delegacia de Polícia de Nova Xavantina para relatar que sua filha, então com nove anos de idade, teria sido vítima de abusos sexuais praticados por seu tio, Antônio Pereira da Silva Neto (Id. 180019185 - pág. 14/15). Segundo os elementos contidos nos autos, notadamente o depoimento especial da vítima colhido em audiência realizada em 05/04/2023, bem como as informações prestadas por sua genitora, constam gravíssimos indícios da prática reiterada de abusos sexuais contra a criança, ocorridos na residência dos tios maternos, local onde a vítima costumava permanecer na ausência de sua avó, sendo relatado pela criança que o recorrido realizava atos libidinosos enquanto ela assistia televisão, tocando em suas partes íntimas e expondo seus órgãos genitais (Id. 180019185 - pág. 20/21). O Ministério Público, com base no conteúdo das declarações prestadas pela vítima em sede de depoimento especial e nos demais elementos indiciários colacionados aos autos, pugnou pela decretação da prisão preventiva do representado, sustentando estarem presentes os pressupostos processuais previstos no artigo 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos) e no artigo 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), arguindo que a prisão do recorrido é essencial para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, preservar a integridade da vítima e evitar a reiteração criminosa (Id. 180019185 - pág. 94 a 101). Em sentido oposto, o Juízo de primeira instância, embora tenha reconhecido a gravidade concreta da conduta e a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, entendeu que não há elementos concretos suficientes para justificar a prisão cautelar, optando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, por entender ausente a demonstração do periculum libertatis (Id. 180019185 - pág. 117 a 121). O cerne da controvérsia consiste em avaliar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à demonstração concreta do periculum libertatis. A prisão preventiva está regulada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo cabível quando presentes indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e demonstração concreta do periculum libertatis. Esse último deve ser revelado pelo risco efetivo à ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem econômica. No caso, os elementos probatórios indicam a materialidade do delito e fortes indícios de autoria em desfavor do recorrido. Tal conclusão decorre da análise do Auto de Investigação Preliminar nº 105.11.2022.32522 (Id. 180019185 - pág. 13), do Boletim de Ocorrência nº 2022.346338 (Id. 180019185 - pág. 14/15), das declarações da genitora da vítima (Id. 180019185 - pág. 20 a 22) e do depoimento especial da criança (Id. 180019198/ss). Contudo, embora a gravidade do delito seja inquestionável, a mera gravidade abstrata, por si só, não justifica a imposição da prisão cautelar. É necessário que o periculum libertatis esteja devidamente demonstrado por elementos concretos que indiquem risco efetivo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que não se verifica nos autos. Digo isso, pois, apesar do Ministério Público sustentar que a liberdade do recorrido pode gerar riscos à instrução criminal e à proteção da vítima, especialmente diante da gravidade do crime e da vulnerabilidade da vítima, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a existência de influência do recorrido sobre testemunhas ou tentativas de obstrução à colheita de provas. Nota-se que a decisão recorrida foi correta ao concluir que eventuais riscos podem ser mitigados com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tais como a proibição de contato com a vítima e testemunhas, conforme prevê o art. 319, III, do CPP, medida que se revela proporcional e adequada ao caso concreto, além de que não consta nos autos que estas medidas estejam sendo descumpridas pelo acusado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando estritamente necessária, diante da demonstração concreta do periculum libertatis. Vejamos: “(...) A prisão preventiva exige a demonstração cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo inviável a sua decretação ou manutenção na ausência de contemporaneidade ou de fatos novos que justifiquem a medida, especialmente após longo lapso temporal. (...)” (N.U 0008605-76.2017.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ainda que o delito seja grave e a vítima se encontre em condição vulnerável, não se vislumbram fundamentos para a prisão cautelar. Isso porque, embora os fatos relatados tenham ocorrido em dezembro de 2022, há de se considerar o constante no Relatório de Estudo Psicossocial lavrado aos 1.8.2023 (Id. 180019185 - Pág. 115): “No momento, do atendimento com a criança, a referida continua bem, podemos observar que continua sendo bem cuidada pela genitora e o padrasto, e aparentemente, estava bem emocionalmente com comportamento positivo, contribuindo com o desfecho da entrevista, observou-se que estava com a higiene pessoal preservada, com a vestimenta limpa e adequada e aparentemente transparece ser uma criança tranquila e de boa interação social. A rotina da criança estuda na Escola Monteiro Lobato 5º período vespertino. V.PARECER Considerando os relatos expostos, a atual situação da criança depois do ocorrido, não foi possivel identificar alterações emocionais e comportamentais que possam trazer prejuízos notorios a saúde psiquica . Considerando que os vinculos familiares são adequados para o desenvolvimento biopsicossocial da criança no atual momento.” Logo, em que pese a gravidade abstrata do delito em apuração, não há indícios de que o recorrido tenha tentado contatá-la ou intimidá-la, ou praticar outros atos visando obstruir a investigação, tampouco a demonstração de que o que reforça a ausência de periculum libertatis. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO A PONTO DE AUTORIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA NO CASO CONCRETO – PACIENTE PRIMÁRIO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUAM À GRAVIDADE DO CRIME E À SITUAÇÃO DO IMPUTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Os requisitos para a manutenção da prisão cautelar devem ser analisados individualmente, não se restringindo à análise da lesividade abstrata do delito, mas levar em conta, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade individual do agressor. Uma vez ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e tratando-se de Paciente cujas condições pessoais são favoráveis, mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (TJMT 1014004-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Extrai-se dos autos, ainda, que este possui residência fixa e atividade lícita, não havendo registros de anteriores antecedentes criminais. Por fim, ressalto que não foram juntados novos elementos probatórios, além daqueles que acompanham o caderno processual e o depoimento da vítima colhido em Juízo. Diante do exposto, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1000438-54.2022.8.11.0099

ID: 255773964

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000438-54.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000438-54.2022.8.11.0099. REQUERENTE: MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000438-54.2022.8.11.0099. REQUERENTE: MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS" proposta por MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente como professora, de março de 2017 até abril de 2022, e inadimplido o valor de FGTS, o que lhe gerou danos, pedindo, em resumo, “D) O julgamento procedente dos pedidos formulados para declarar a nulidade do ato administrativo de contratação temporária celebrada entre a Administração Pública e a parte autora, nos períodos descriminados na planilha anexada de MARÇO DE 2017 ATÉ ABRIL DE 2022 e, em consequência, condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de juros moratórios e correção monetária pelo IPCA-E, contados a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, os quais na presente data perfazem o valor de R$ 18.662,35 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha anexada;”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição quinquenal e que a contratação foi regular. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar quinquenal, devendo ser observado o arguido. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela trabalhou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas. aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Denise Fatima Pastorio x Município De Guarantã Do Norte

ID: 338535843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FATIMA PASTORIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DA MATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DENISE FATIMA PASTORIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DENISE FATIMA PASTORIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos. DENISE FÁTIMA PASTÓRIO, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ambos qualificados. Alega a autora ser aposentada municipal, portadora de cegueira monocular desde 2015 (CID H54.5 e H31.0), conforme laudos médicos juntados. Sustenta fazer jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, requerendo a cessação imediata dos descontos e repetição do indébito desde agosto/2022. A decisão liminar de ID 184238441 deferiu a tutela antecipada. A PREVIGUAR apresentou contestação espontânea (ID 187430006) alegando: (i) tempestividade da manifestação; (ii) ausência de requerimento administrativo; (iii) insuficiência do laudo particular; (iv) necessidade de perícia oficial; e (v) distinção técnica entre cegueira e baixa acuidade visual. O Município de Guarantã do Norte apresentou contestação, sob o ID 189420582, alegando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) necessidade de denunciação à lide do PREVIGUAR; (iii) insuficiência probatória quanto à cegueira monocular; e (iv) exigência de laudo médico oficial. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações defensivas e reafirmando seu direito à isenção com base na jurisprudência consolidada do STJ. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, sob os IDs199678217 e 201111292. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1.1 Da Legitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme entendimento sumulado pelo STJ: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." Aplicando-se o mesmo raciocínio aos Municípios, em consonância com o art. 158, I, da CF/88, o ente municipal possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que retém em seus cofres os valores de imposto de renda de seus servidores. 1.2 Da Denunciação à Lide O pedido de denunciação à lide do PREVIGUAR é desnecessário, considerando que o próprio fundo previdenciário já apresentou contestação espontaneamente, integrando a lide. 1.3 Do Julgamento Antecipado Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Comprovação da Cegueira Monocular A documentação médica acostada aos autos comprova inequivocamente a condição de cegueira monocular da autora: · Laudo de 2015 (ID 183954142): Diagnóstico de "visão subnormal no olho esquerdo secundária a cicatriz macular por coriorretinite prévia" (CID H54.5) · Laudo contemporâneo (ID 183954152): Confirma "cegueira irreversível no olho esquerdo, secundário a Coriorretinite Macular" com acuidade visual de 20/400. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a cegueira monocular está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, além de entender que o art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1 .517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º .7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013). Apenas para exemplificar, cito o julgado abaixo cujo entendimento já se encontra consolidade de longa data: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF . ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 . PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR . I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1553931 PR 2015/0223319-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) Ademais, a Súmula 598 do STJ preconiza que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Os laudos particulares apresentados são categóricos e conclusivos quanto ao diagnóstico, dispensando perícia oficial. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL . PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL . DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2 . O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1 .364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) 2.2 Do Direito à Repetição do Indébito Demonstrado o direito à isenção desde 2015, e considerando que os descontos indevidos vêm ocorrendo desde agosto/2022, faz jus a autora à repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, CTN). A correção monetária deve seguir a Taxa SELIC, conforme art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO . SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98 . Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008413-13.2022.8.11 .0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) 2.2 Da Litigância de má-fé da PREVIGUAR Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. Além disso, “a simples sustentação de uma tese jurídica, ainda que de sucesso incerto ou até mesmo questionável, não é suficiente para configurar ato ilícito” (STJ, REsp n. 1.659.893-RJ, 3ª Turma, j. 16-03-2021, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), razão pela qual deixo de condenar a parte ré à multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA GRAVE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame Apelação interposta por Maria Gomes Cardoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de débito e danos morais e impôs multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por suposta litigância de má-fé, a ser revertida em favor do banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se, para a imposição da penalidade por litigância de má-fé, configura-se o dolo ou a culpa grave, conforme o art . 80 do CPC/2015, capaz de afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou conduta desleal da parte, não bastando a simples improcedência dos pedidos . 4. Na situação, a parte autora alegou desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade contratual, o que foi realizado mediante apresentação de extrato bancário. No entanto, a ausência de provas suficientes de dolo impede a aplicação da sanção. 5 . Jurisprudência desta Corte reconhece que a imposição de multa por litigância de má-fé demanda prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, afastando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé . Tese de julgamento: "A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave, não sendo presumível apenas pela improcedência da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000839720208110007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (ID 184238441); b) DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de cegueira monocular, doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; c) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos de IRPF sobre os proventos da autora; d) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados desde agosto/2022, corrigidos pela Taxa SELIC; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Isento do pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Transitada em julgado, ao arquivo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000438-32.2025.8.26.0681

ID: 296551486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000438-32.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000438-32.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000438-32.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Universidade Federal De Alagoas x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 280319254

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000291-95.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI ERONILDO FELIX LINS

Notificação

Advogados:

ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR

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VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

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LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000291-95.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000291-95.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRIDO: ERONILDO FELIX LINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bff228 proferida nos autos. ROT 0000291-95.2024.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: Advogado(s): DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA (PE40396) Recorrido: Advogado(s): ERONILDO FELIX LINS ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR (AL12932) LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS (AL19910) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 294932f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 77fe838). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC n. 16 e ao RE n.760.931/DF - Tema 246 do STF. Expõe que a administração pública direta ou indireta, quando da celebração de contratos administrativos, por estar submetida aos princípios da legalidade e da moralidade, goza da presunção de validade e regularidade do procedimento licitatório e da sua atividade fiscalizatória sobre a empresa contratada acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, com a consequente inexistência de culpa automática pelo inadimplemento de direitos trabalhistas pela contratada. Aduz que tal presunção a favor do ente público somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que no caso vertente é incontroverso que não ocorreu. Defende que não se afiguraria razoável condenar o Estado sob a perspectiva de culpa in vigilando quando, tendo detectado os danos causados pela contratada, este adote medidas para cessar e/ou minimizar prejuízos aos empregados terceirizados, ainda que tais medidas não afastem de forma integral esses eventuais danos e/ou prejuízos. Afirma que se faz necessária a demonstração da culpa, acercada omissão do ente público contratante, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, havendo, ainda, limitação dessa condenação subsidiária ao período de prestação de serviços a favor do ente público. Assevera que o TST, reiteradamente, costuma afastar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante imputada com base em uma fiscalização administrativa insuficiente, ineficaz ou não efetiva. Argui que incumbe ao trabalhador a prova da efetiva culpa do tomador de serviços, bem como o nexo de causalidade dessa conduta da administração com o dano sofrido, não bastando, portanto, a mera alegação de responsabilidade subsidiária, de modo que ausente prova concreta nesse sentido, não cabe a responsabilização do ente público. Alega que ao exigir da Administração Pública a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo), a decisão recorrida também violou o princípio constitucional do devido processo legal, já que negou à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Ressalta que não pode a decisão, de surpresa, justificar a responsabilização do órgão público sob o argumento de que caberia a ele comprovar que fiscalizou o contrato de terceirização, pois tal prática representará a inversão do ônus da prova sem a abertura do prévio contraditório necessário. Enfatiza ser incabível a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "(...)Evidenciam os autos que o autor foi contratado pela reclamada principal, sendo esta a real empregadora do obreir. Entretanto, a atividade laboral fora exercida em benefício da Universidade Federal de Alagoas, pelo que deveria esta fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, o que, efetivamente, não ocorreu. Com efeito, após várias discussões acerca da transferência da responsabilidade dos órgãos estatais pelas verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado em caso de inadimplência da empresa terceirizante, conforme disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o STF proferiu recentemente decisão no julgado da ADCT 16, a qual discute a Constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, deixando claro que o ""TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante"". Como vimos, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, hipótese dos autos. Entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. O Colendo TST modificou a redação da súmula nº 331, publicada no DEJT de 27.5.2011, estabelecendo o seguinte: ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) 'omissis' IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Vale dizer, o inciso acima transcrito condiciona a responsabilidade do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Em que pese a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, entendo que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi excluída de forma absoluta, no caso de não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados por parte da empresa prestadora de serviços, consoante disciplina a súmula acima mencionada. Conforme ensinamentos do ilustre jurista Maurício Delgado Godinho: ""O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/93, considerou necessária a verificação da culpa 'in vigilando' do Estado relativamente ao cumprimento trabalhista dos contratos de terceirização que celebra. A responsabilidade derivaria da inadimplência fiscalizatória pela entidade estatal tomadora de serviços sobre a empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não diretamente do texto do art. 71 da Lei de Licitações. O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente irresponsáveis nessa relevante seara de direitos sociais fundamentais."" (in Curso de Direito do Trabalho. 10. Ed. São Paulo: LTr, 2011. P. 456) Ressalte-se que uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa "in vigilando", que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No que se refere à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos por eles firmados se encontra prevista na Lei n. 8.666/93, cujos artigos assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução."" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Cabe salientar que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com vigência a partir de 1.º de abril de 2021, veio a positivar exatamente a obrigação da Administração de exigir os documentos relativos a registros de ponto, recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal, 13.º salário, férias, FGTS, e verbas rescisórias de empregados dispensados até a data da extinção do contrato, bem como vale alimentação e vale transporte (art. 50). Para tanto, poderá condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (art. 121, II). No caso presente, a litisconsorte não demonstrou ter realizado uma fiscalização eficaz, eis que os documentos juntados com a defesa apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, cobrando tão somente pagamento de salários em atraso. A fiscalização efetiva é aquela preventiva, obrigando o contratado a demonstrar mensalmente a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Vale pontuar que até mesmo o FGTS não foi recolhido regularmente, o que reforça o entendimento aqui defendido. Quanto ao ônus de comprovar a efetiva fiscalização, embora o STF não tenha tese fixada no Tema 246, foi amplamente debatida pelos votos dos ilustres ministros, compreendendo parte deles por manter pelo ente público o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato. Por tais considerações, resta patente que a vigilância da tomadora dos serviços não ocorreu de forma eficiente a elidir a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93. Vale destacar que, ao contrário do que alega a recorrente, a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea comete culpa "in eligendo", mesmo que tenha firmado a seleção por meio de licitação. Saliente-se que apenas estamos diante de terceirização lícita, não havendo que se falar em vínculo direto com o tomador de serviços. No entanto, mesmo neste clima de licitude na relação jurídica, o tomador arcará com o ônus decorrente da culpa pela contratação de empresa inidônea, por força dos itens IV e V da súmula transcrita. Logo, nenhuma reforma impõe-se ao julgado." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, restou consignado que: "Cabe salientar que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com vigência a partir de 1.º de abril de 2021, veio a positivar exatamente a obrigação da Administração de exigir os documentos relativos a registros de ponto, recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal, 13.º salário, férias, FGTS, e verbas rescisórias de empregados dispensados até a data da extinção do contrato, bem como vale alimentação e vale transporte (art. 50). Para tanto, poderá condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (art. 121, II). No caso presente, a litisconsorte não demonstrou ter realizado uma fiscalização eficaz, eis que os documentos juntados com a defesa apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, cobrando tão somente pagamento de salários em atraso. A fiscalização efetiva é aquela preventiva, obrigando o contratado a demonstrar mensalmente a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas." Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDO FELIX LINS - DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI

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ID: 328815883

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000892-60.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMIA RAQUEL LINO DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000892-60.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: UPGRADE TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000892-60.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000892-60.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO LIMA RODRIGUES AGRAVADA: FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADA: Dra. SAMIA RAQUEL LINO DE ABREU ADVOGADO: Dr. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2024 - seq.(s)/Id(s).9b96b31; recurso apresentado em 01/11/2024 - seq.(s)/Id(s).7c7835b). Anote-seque os prazos foram suspensos no dia 31/10/2024 (Ato GP n. 125/2024) e no dia 1º/11/2024 (Ato GP n. 179/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 4c49d43. O juízo está garantido (Ids. cba3013 e 66e70d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, quando não configuradanenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo, somente por ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o Recurso deRevista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suasTurmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos deterceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n. 266 do TST. Tratando-se de execuções Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 16/12/2024, às 19:00:22 - bf4c117 fiscais e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT a revista caberá porviolação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a ConstituiçãoFederal (§10). Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da (o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 246 e 256 do Códigode Processo Civil de 2015; artigo 8º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a revista alegando que acórdãoregionalviolou os dispositivos acima descritos. Afirma que a citação por edital foi utilizada de formainadequada, sendo estauma medida extrema, a ser utilizada apenas quando todas asoutras formas de citação se mostram inviáveis, de modo que o uso prematuro dessamodalidade, sem o esgotamento das tentativas de citação pessoal, representa graveviolação ao direito de defesa da empresa reclamada, impedindo-a de participarativamente do processo e de apresentar suas alegações e provas. Pugna pela nulidadede citação e de todos os atos subsequentes. Colaciona arestos. Não obstante as alegações da recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 16/12/2024, às 19:00:22 - bf4c117 dada pelaLei n. 13.015/2014, eis quea transcrição dos trechos do acórdão dissociadadas razões de reforma, fora do tópico recursal adequado, e a transcrição do votovencido, como procedido pela recorrente, não atendem ao requisito legal. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COMAGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DEORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Daanálise dos autos constata-se que a partelimita-se a realizar a transcrição dosfundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento (Ag-RRAg-100656-75.2019.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 16/08/2024). [...]5 . Por fim, frise-se que a parte recorrenteprocedeu à transcrição de diversos trechos dovoto divergente, quanto ao qual ficou vencido,nas razões de mérito do recurso de revista, oque não se coaduna com o disposto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o votodivergente não retrata a tese prevalecente quedeve ser objeto de impugnação pelarecorrente. Portanto, não tendo a partecolacionado os fundamentos pelos quais oRegional deu provimento ao recurso ordinárioda reclamada a fim de afastar oreconhecimento da dispensa discriminatória, eausente a transcrição do trecho queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia, fica inviabilizado oprocessamento do recurso de revista, nostermos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Recurso de revista não conhecido (RR-1000438-73.2019.5.02.0709, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). Pelo exposto, não admito o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 16/12/2024, às 19:00:22 - bf4c117 CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

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Upgrade Tecnologia Educacional Ltda x Flavia Oliveira Cavalcante

ID: 328815919

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000892-60.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMIA RAQUEL LINO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000892-60.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: UPGRADE TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000892-60.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000892-60.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: UPGRADE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO LIMA RODRIGUES AGRAVADA: FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADA: Dra. SAMIA RAQUEL LINO DE ABREU ADVOGADO: Dr. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2024 - seq.(s)/Id(s).9b96b31; recurso apresentado em 01/11/2024 - seq.(s)/Id(s).7c7835b). Anote-seque os prazos foram suspensos no dia 31/10/2024 (Ato GP n. 125/2024) e no dia 1º/11/2024 (Ato GP n. 179/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 4c49d43. O juízo está garantido (Ids. cba3013 e 66e70d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, quando não configuradanenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo, somente por ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o Recurso deRevista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suasTurmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos deterceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n. 266 do TST. Tratando-se de execuções Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 16/12/2024, às 19:00:22 - bf4c117 fiscais e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT a revista caberá porviolação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a ConstituiçãoFederal (§10). Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da (o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 246 e 256 do Códigode Processo Civil de 2015; artigo 8º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a revista alegando que acórdãoregionalviolou os dispositivos acima descritos. Afirma que a citação por edital foi utilizada de formainadequada, sendo estauma medida extrema, a ser utilizada apenas quando todas asoutras formas de citação se mostram inviáveis, de modo que o uso prematuro dessamodalidade, sem o esgotamento das tentativas de citação pessoal, representa graveviolação ao direito de defesa da empresa reclamada, impedindo-a de participarativamente do processo e de apresentar suas alegações e provas. Pugna pela nulidadede citação e de todos os atos subsequentes. Colaciona arestos. Não obstante as alegações da recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 16/12/2024, às 19:00:22 - bf4c117 dada pelaLei n. 13.015/2014, eis quea transcrição dos trechos do acórdão dissociadadas razões de reforma, fora do tópico recursal adequado, e a transcrição do votovencido, como procedido pela recorrente, não atendem ao requisito legal. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COMAGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DEORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Daanálise dos autos constata-se que a partelimita-se a realizar a transcrição dosfundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento (Ag-RRAg-100656-75.2019.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 16/08/2024). [...]5 . Por fim, frise-se que a parte recorrenteprocedeu à transcrição de diversos trechos dovoto divergente, quanto ao qual ficou vencido,nas razões de mérito do recurso de revista, oque não se coaduna com o disposto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o votodivergente não retrata a tese prevalecente quedeve ser objeto de impugnação pelarecorrente. Portanto, não tendo a partecolacionado os fundamentos pelos quais oRegional deu provimento ao recurso ordinárioda reclamada a fim de afastar oreconhecimento da dispensa discriminatória, eausente a transcrição do trecho queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia, fica inviabilizado oprocessamento do recurso de revista, nostermos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Recurso de revista não conhecido (RR-1000438-73.2019.5.02.0709, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). Pelo exposto, não admito o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 16/12/2024, às 19:00:22 - bf4c117 CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA OLIVEIRA CAVALCANTE

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Francinaldo Virgolino Da Silva x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 256395285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028319-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO VIRGOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1028319-32.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Francinaldo Virgolino da S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1028319-32.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Francinaldo Virgolino da Silva Ré: Confederação Nacional de Dirigentes Logistas Vistos, etc... FRANCINALDO VIRGOLINO DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral' em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJUSTAS – CNDL (SPC BRASIL), pessoa jrídica de direito privado, aduzindo: “Que, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificado; que, o ato ilícito subsiste ao ter negligenciado em notificar o autor, de forma a evitar que o mesmo fosse exposto ao ridículo, ao ter seu crédito negado por terceiro, causando-lhe abalo de crédito a manutenção da restrição, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da Assistência Judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi deferido assistência judiciária à parte autora, bem como determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, contestou o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pelo autor, dizendo: “Que, ao lançar o nome do autor no cadastro de inadimplentes cumpriu com o dever de comunicação; que, enviou comunicação prévia de inserção do nome do autor em seus cadastros de restrição, no mesmo endereço informado pelo autor; que, agiu no exercício regular de um direito; que, o pedido de indenização formulado pelo autor não procede, mesmo porque, não comprovou a existência de qualquer dano, ocasionado por qualquer ato da Serasa, tampouco comprovou que a inscrição foi ilegítima, assim, requer a improcedência da ação, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Junta documentos”. Sobre a contestação, manifestou-se o autor. Foi determinada a especificação das provas: tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Aflora dos autos que o autor ajuizou ação de indenização em desfavor da empresa ré, buscando sua condenação, por danos morais, ante a ausência de notificação prévia, em virtude da inclusão do seu nome nos registros de proteção ao crédito. Com efeito, dúvidas não subsistem de que a empresa ré é a entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, cabendo a esta, no exclusivo exercício de suas finalidades institucionais, promover as anotações em seus bancos de dados, bem assim a sua divulgação, a partir das informações prestadas pelas instituições credoras e a seu pedido. Entretanto, para efetivar tais apontamentos, é certo que a lei exige a comunicação prévia do consumidor (Art. 43, §2º, do CDC). Por conseguinte, as consequências advindas de eventual inscrição, levada a efeito sem a observância da notificação prévia obrigatória, deverão recair sobre a entidade que estava obrigada a efetivá-la. De outra banda, a responsabilidade, pela notificação do devedor, na eminência da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, é solidária, entre o credor e o banco de dados, não havendo, dessarte, se falar em ilegitimidade passiva, para figurar no pólo passivo da presente demanda. Sobre a matéria, eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL - BANCO DE DADOS CENTRAL - CDL E ACSP - ASSOCIADOS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS CADASTROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC BRASIL AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Sendo o SPC Brasil um Órgão centralizador das informações de pessoas físicas ou jurídicas, representado pelas CDLs e por Associações Comerciais dos Municípios, como a ACSP, detém ele legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ainda que tenha a negativação se originado de um de seus representantes. Restando comprovada a regular e prévia notificação do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, lícita a inscrição do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito e ausente o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190581884002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020) Legitimidade passiva da CDL, uma vez que tal empresa possibilita, por meio dos seus serviços, a consulta e a divulgação das restrições efetuadas em localidades diversas. No caso em tela, a pretensão levada a efeito pelo autor é a reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, a ré levara, indevidamente, o seu nome no cadastro de inadimplentes, não havendo notificação conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, causando-lhe transtornos de ordem psicológica. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de ingresso, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. É sabido que as empresas e instituições financeiras podem levar o nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, quando o devedor não honrar o compromisso na data aprazada, inclusive cadastrá-lo em outros registros de restrição de crédito é o caso do exercício regular de um direito, mesmo causando constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serão responsabilizadas, vez que acobertadas pelo disposto no artigo 188 do Código Civil, entretanto, é sabido também que, o uso abusivo do direito, isto é, aquele feito com desvio de sua função natural, para transformar-se em veículo do único propósito de lesar outrem, equipara-se ao ato ilícito e, como tal, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 186 do Código Civil, acarretando para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo imposto ao ofendido. A propósito, dispõe o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: “O Consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Por sua vez, o § 2°, do mencionado artigo “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele”. Comentando sobre o assunto, disserta Antônio Hermann de Vasconcellos e Benjamin: “O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de sua provocação ou aprovação. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6°, e, mais, especificamente, no art. 43, § 2°, abrindo para o consumidor a possibilidade de retificar ou ratificar o registro feito....Além da nota específica do art. 43, o direito à informação adequada e clara – art. 6°, inc. III) e o respeito à dignidade do consumidor (art. 4°, caput) conduzem a um duplo dever de comunicação. Primeiro, do arquivista, em relação aos registros efetuados em nome do consumidor; segundo, como corolário natural, do fornecedor associado a sistema de proteção ao crédito, na hipótese de recusar a contratação sob o argumento de estar o pretendente ‘negativado’. Neste último caso, o consumidor, visando a acautelar futura reclamação administrativa ou judicial, faz jus a receber, em forma escrita, os elementos identificadores da origem da referência desabonadora. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Forense Universitária, 2000, pp.391/400) Sobre a questão, a jurisprudência de nossos tribunais tem deixado assente que comete ilícito indenizável aquele que indevidamente promove inserção do nome de alguém em lista de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, sem a prévia notificação, ex vi do art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORMALIDADES DA NOTFICAÇÃO . NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA NOS TERMOS DO ART . 43, § 2.º, DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Indispensável a notificação prévia do devedor, via correio e no endereço cadastrado, para validade da inscrição negativa (art. 43, § 2º, do CDC) . Precedente. (STJ - Reclamação nº 4.598/SC - 2010/0145842-5). No caso, inválida a notificação na via eletrônica (e-mail/sms, etc ...). 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1026773-78.2020 .8.11.0003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) De forma que, é indispensável, por aplicação do contido no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inscrição seja antecedida de comunicação ao devedor, para lhe dar oportunidade de evitar a medida. Ora, conforme prevê o art. 43, §2º da Lei 8.078/90, o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro de seu nome em arquivos. De maneira que, configura dano moral indenizável a anotação do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação. Entretanto, no caso posto à liça, verifica-se de forma segura que houve a notificação, uma vez que a empresa ré trouxe aos autos documentos que dão conta da notificação, consoante os documentos acostados no processo. Assim, é direito do consumidor, quando se trata de arquivos de informações restritivas de crédito, seja feita prévia comunicação sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe, inclusive, o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida. De forma que, tendo ocorrido a prévia comunicação ao consumidor, no caso à pessoa do autor, a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, havendo cumprimento da finalidade da norma, não deve indenizar à pessoa do autor. Ao derradeiro, hei por bem em deixar consignado que no caso concreto que os documentos juntados aos autos demonstram o envio da comunicação prévia ao endereço fornecido pelo credor. Se o devedor, posteriormente à contratação com a empresa credora, mudou de endereço, era dever seu comunicar a alteração para o credor, arcando então com as consequências de não tê-lo feito. Ocorre que é do consumidor a obrigação de manter seu endereço atualizado perante o credor a quem incumbe informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, os arquivistas não possuem registro próprio da contratação, cingindo-se sua responsabilidade ao envio da correspondência para o endereço fornecido pelo credor. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É de trivial sabença que para cumprimento de determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. 2. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pela devedora sobre a negativação de seu nome em bancos de dados. 3. No caso, o requerido comprovou que encaminhou a comunicação prévia no endereço informado pelo credor, portanto, não cometeu ato ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT N.U 1000438-34.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021). Ao ofertar impugnação, o autor procura desmerecer as provas apresentadas pela parte ré, aduzindo que as telas sistêmicas não possuem validade, sendo unilateral. Ora, a prova documental é apresentada através de telas sistêmicas, as quais, no caso, se prestam ao fim colimado. É bem verdade que há o entendimento de que tais provas não se tratam de prova cabal. Porém, não tenho dúvida de que elas devem, ao menos, no caso concreto, ser consideradas. É consabido que a contratação de serviço de telefonia e bancário, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa - elaboração de contrato escrito -. Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço desejado, o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Assim, não é admissível a alegação do autor de que não há valia das telas sistêmicas. A empresa ré juntou telas de computador que comprova o envio da notificação à pessoa do autor. As telas de computador impressas também identificam o autor, trazendo seus dados pessoais. Note que deduzir imprestáveis as telas de computador dizendo-as unilaterais, quando há harmonia de dados, é procurar desconstituir, sem justa causa, toda uma fórmula contemporânea de contratação, negando validade casuística ao sistema, tornando-o vulnerável à malícia desarrazoada de quem deve e prefere esquecer a dívida, para tê-la declarada inexistente, embora saiba existente. Não é razoável pensar que a empresa ré tenha inventado o cadastramento dos dados do autor e a descrição pormenorizada da notificação. Não é crível que isto tenha ocorrido. O que realmente tenho por acreditar é que o autor tenha omitido fatos na inicial e demais manifestações para deixar a questão nebulosa e, com isto, obter a tal almejada reparação pecuniária por dano moral em virtude da restrição de crédito. Acresça-se que as telas de computador reproduzidas na contestação contêm informações que, no atual estágio de informatização, comprovam a notificação. Não basta que o autor diga, que a prova é unilateral e imprestável, sob pena de inviabilizarmos qualquer operação por meio eletrônico. Em sendo assim, o caminho a ser trilhado é da improcedência da ação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais" promovida por FRANCINALDO VIRGOLINO DA SILVA, em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJUSTAS – CNDL (SPC BRASIL), com qualificação nos autos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão Id 176003969. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 12 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Infni Servicos, Investimentos E Participacoes Ltda x Carlos Alberto Da Fonseca Silva e outros

ID: 313364160

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000445-81.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. CÉSAR HIPÓLITO PEREIRA

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DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DR. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIR… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a agravante foi inserida no polo passivo da execução após a decisão em que se reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. Assim, o Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Por outro lado, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. Com efeito, o prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000445-81.2022.5.02.0411, em que é Agravante INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e são Agravados CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA, METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA, METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA., METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME, PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. A terceira embargante, INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, interpõe agravo, às págs. 1.254-1.267, contra a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.270-1.274. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira embargante. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta, às págs. 1.216-1.221 e contrarrazões, às págs. 1.222-1.232. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/01/2024 - id. 7886ea6). Regular a representação processual, id. 4d901a4. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a questão relativa ao cabimento dos embargos de terceiro encontra regência na legislação infraconstitucional, notadamente o art. 674, do CPC, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.190-1.193, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "(...) QUESTÃO PRELIMINAR A SER APRECIADA DE OFÍCIO Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos. O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender. Não há negar que sob a óptica finalística da ação de embargos de terceiro, o objetivo do agravante, jamais será alcançado, máxime porque a análise da responsabilidade sobre o crédito exequendo neste caso é inserta no mérito da execução. Neste sentir, qualquer decisão emitida neste juízo incidental importaria em equivocada subtração de jurisdição alheia. Fundada nestas premissas é que casso de ofício a sentença de origem e em razão da carência do agravante para opor embargos de terceiro, ato contínuo, extingo a ação sem apreciação de mérito nos moldes do artigo 485, VI, da Lei Processual Civil. (...)" (pág. 1.143, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)" (págs. 1.241-1.252, destaques no original). A terceira embargante, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que "a referida decisão, ora agravada, aplicou equivocadamente o art. 896, § 2º, da CLT" (pág. 1.260). Alega que, "conforme os termos do art. 792, §4º do CPC está justificado o ajuizamento dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.260). Afirma que "foi intimada nos autos principais nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, e, portanto, plenamente cabível a apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.261). Defende que "os Embargos de Terceiro foi [sic] o único meio que restou para a Agravante se insurgir contra sua inclusão no polo passivo" (pág. 1.262). Argumenta que "foi intimada para apresentar manifestação nos termos do artigo 792, § 4º do CPC, ou seja, apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.262). Explica que "foi incluída na execução do processo sem ter feito parte do polo passivo na fase de conhecimento e sem ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa na execução" (pág. 1.266). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, 97 e 170 da Constituição Federal e 503, 506 e 513, § 5º, do CPC, desrespeito ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do STF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e apresenta um aresto para o cotejo de teses. Ao exame. Reitera-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos" (pág. 1.243). Segundo a Corte a quo, "O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender" (pág. 1.243). O Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Com efeito, nos termos dispostos no artigo 674 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Portanto, no caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a ora agravante é parte no processo executivo dos autos principais e, assim sendo, não tem legitimidade ativa para apresentar embargos de terceiro, encontra-se em conformidade com o mencionado dispositivo. Por outro lado, ressalta-se que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. O prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado assinalou expressamente "a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais", razão pela qual concluiu que "a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo art. 674 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional". Precedentes. 3. Por outro lado, a matéria prequestionada no v. acórdão regional cingiu-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido de sobrestamento amparado no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral (inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução), por não guardar estrita aderência com a situação debatida. 4. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (ED-Ag-AIRR-1000788-98.2020.5.02.0362, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 9/4/2025) "[...] 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição em razão da ilegitimidade do Agravante para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiro, uma vez que é parte no processo principal. Concluiu que a hipótese atrai a incidência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, LIV, da CF) somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, consoante artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-11605-04.2021.5.15.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA PROCESSUAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à ilegitimidade ativa para interpor embargos de terceiro quando as executadas já estão incluídas como partes na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico, afastando a suspensão do feito no caso concreto. 3 - Houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a tese do TRT vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a empresa incluída no polo passivo da execução assume a condição de parte e deve se socorrer de embargos à execução para questionar a decisão judicial. 4 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa." (EDCiv-Ag-AIRR-1001175-47.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/9/2024) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, ficou consignado na decisão regional que a recorrente não possuía legitimidade para propor embargos de terceiro, visto que foi incluída no polo passivo da ação. Dessa forma, segundo a decisão regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor). Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000438-94.2019.5.02.0314, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/2/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/2/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5°, XXV, LIV e LV, da CF) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, especialmente do art. 674 do CPC/15, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000974-27.2018.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE (ART. 896, §2.º, DA CLT). A controvérsia relativa à legitimidade da parte para propor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, notadamente o art. 674 do CPC. Percebe-se, portanto, que a discussão intentada pela recorrente, ao apontar suposta violação do art. 5.º da Constituição Federal somente atinge o nível constitucional por via reflexa. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-101622-29.2017.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. (...). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. A controvérsia a respeito da ilegitimidade do executado para opor embargos de terceiro - que deriva para a sua tese de cerceamento do direito de defesa - ostenta índole infraconstitucional, porquanto disciplinada pelo artigo 674 do CPC. Assim e conforme bem ressaltado no juízo denegatório, o recurso de revista esbarra nos obstáculos instrumentais previstos no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula/TST nº 266. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo ao agravante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1000553-82.2018.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/5/2020) "RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000438-68.2018.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/9/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000140-69.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-15000-11.2008.5.02.0315, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/5/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1000013-27.2018.5.02.0080, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo , que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1000013-27.2018.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, nego provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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