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Cosme Antunes Do Nascimento x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 279809320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-84.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSME ANTUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000587-84.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: COSME ANTUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000587-84.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: COSME ANTUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df477c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 13:30, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME ANTUNES DO NASCIMENTO

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J. E. O. x A. L. S. V. e outros

ID: 322828216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000587-68.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. L. S. V. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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LUÍSA VIGNOLA DE MOURA ORLANDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000587-68.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000587-68.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Miguel Arcanjo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. L. S. V. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA, SEM EXIGÊNCIA DE QUE SEJA DOCENTE E PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A MANUTENÇÃO OU NÃO DA R. SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA O DIREITO A CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZADO.5. A DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, COMO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA. 6. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE, NO CASO CONCRETO, O ADOLESCENTE NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.7. OBSERVAÇÃO QUANTO À NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, POSSIBILITANDO SEU COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, GARANTINDO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA QUANDO VISA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 208, § 1º E IV, 211, § 2º, E 227, CAPUT; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; L. Nº 9.394/1996, ART. 3º, I, 4º, III E VIII, 58, § 1º, E 59, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 65/ TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luísa Vignola de Moura Orlando (OAB: 442692/SP) - Andreia Ferreira Soares Vaz - Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcelino Pedrozo Da Silva x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 275104778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-86.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO PEDROZO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

FRANCIELLY KATHELIN DE BARROS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000587-86.2025.8.11.0053. AUTOR: MARCELINO PEDROZO DA SILVA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000587-86.2025.8.11.0053. AUTOR: MARCELINO PEDROZO DA SILVA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais c/c repetição de indébito, proposta por Marcelino Pedrozo da Silva em face de Master Prev Clube de Benefícios, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente, aposentado, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a descrição “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, iniciados em fevereiro de 2025, sem jamais ter autorizado qualquer contratação ou consignação com a requerida. Alega que os débitos são fruto de fraude, afetando diretamente sua renda de natureza alimentar, e requer indenização por danos morais diante da conduta abusiva e reiterada da parte contrária. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos encontram-se atendidos. A documentação acostada aos autos demonstra, em cognição sumária, a realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob a descrição “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125” (ID 193767748), sem qualquer demonstração de autorização ou contratação válida. Ademais, trata-se de beneficiário idoso, cuja única fonte de renda é de natureza estritamente alimentar, havendo ainda outros descontos ativos que comprometem sua subsistência. É evidente que descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e em situação de hipossuficiência financeira podem acarretar prejuízos significativos e de difícil reparação, justificando a concessão da medida de urgência. Nesse sentido: “(...) É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (TJMT - N.U 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Por essas razões, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte requerida a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a descrição “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, sob pena de multa. Com fundamento no art. 98 do CPC/2015, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência da parte requerente e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Juemerson Souza Lima De Jesus x Consmixx Servicos Ltda e outros

ID: 259799636

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-05.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUEMERSON SOUZA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSMIXX SERVICOS LTDA CONSTRUTORA CONSTRUPOLI LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-05.2025.5.02.0048 : JUEMERSON SOUZA LIMA DE JESUS : CONSMIXX SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-05.2025.5.02.0048 : JUEMERSON SOUZA LIMA DE JESUS : CONSMIXX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4893a7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/07/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUEMERSON SOUZA LIMA DE JESUS

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F. Mecal Mecanica E Caldeiraria Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 257773852

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000587-10.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F. MECAL MECANICA E CALDEIRARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HOFFMAN VILLENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-10.2025.5.02.0014 : F. MECAL MECANICA E CALDEIRARIA LTDA : UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-10.2025.5.02.0014 : F. MECAL MECANICA E CALDEIRARIA LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc402d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 24 de março de 2025. LSM DECISÃO Vistos. A parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, postulando a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nos autos de infração juntados com a inicial, até que sejam devidamente recalculados, assim como a retirada de inscrição em Dívida Ativa e expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, expresso no sentido de que o Magistrado pode antecipar os efeitos da decisão final desde que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, nesta fase processual, e inaudita altera pars, não restaram demonstrados de modo suficiente em cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, os documentos juntados aos autos não convencem este Juízo acerca da verossimilhança da alegação. Isso porque, no presente caso, discute-se a autuação pelo ente público, fundada em descumprimento da legislação trabalhista a qual se insere na competência da autoridade do Ministério do Trabalho, sendo certo que as sanções administrativas aplicadas gozam de presunção de legitimidade. Portanto, para a análise do pedido, qual seja, a verificação da validade dos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho, enseja dilação probatória, o que não se coaduna com um juízo de cognição sumária, sendo necessário oportunizar o exercício do contraditório pela ré. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos presentes no art. 300 do CPC, por ora, indefiro a tutela de urgência liminar pretendida. Considerando-se os termos da Recomendação CGJT Nº 02/2013, e tratando-se de matéria de direito, cite-se a União Federal para responder à presente ação em 20 dias, sendo despicienda sua presença em audiência, bem como intime-se o MPT para manifestação. Designado audiência Una PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 16h20. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação das penalidades contidas no artigo 844 da CLT. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001). As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se a parte autora e o MPT. Cite-se a ré. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F. MECAL MECANICA E CALDEIRARIA LTDA

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Wesley De Assis Ramos Da Silva x Engelux Construtora Ltda e outros

ID: 256103439

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-49.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE ASSIS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA REALPLAN SP CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-49.2025.5.02.0001 : WESLEY DE ASSIS RAMOS DA SILVA : REALPLAN SP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-49.2025.5.02.0001 : WESLEY DE ASSIS RAMOS DA SILVA : REALPLAN SP CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d43afeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 09/06/2025, às 10:10, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:10h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86764910148?pwd=a0VyWFVuVUhIbGxJYTFINV FkdVd4dz09 ID da reunião: 867 6491 0148 Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE ASSIS RAMOS DA SILVA

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Viviane Moreira Dos Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 329670068

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000587-11.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000587-11.2025.5.02.0046 AUTOR: VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS RÉU: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000587-11.2025.5.02.0046 AUTOR: VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa81b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 339 (id 887faa7) Novos cálculos do autor às fls. 368 (id c85ef1a) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 339 (id 887faa7), HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 368 (id c85ef1a), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/04/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 12.045,05 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 850,33 INSS reclamante R$ 511,85 INSS reclamada R$ 2.308,66 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.934,31 VALOR TOTAL R$ 17.138,35 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/04/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 8.237,08 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 31). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Viviane Moreira Dos Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 329670156

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000587-11.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000587-11.2025.5.02.0046 AUTOR: VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS RÉU: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000587-11.2025.5.02.0046 AUTOR: VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa81b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 339 (id 887faa7) Novos cálculos do autor às fls. 368 (id c85ef1a) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 339 (id 887faa7), HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 368 (id c85ef1a), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/04/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 12.045,05 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 850,33 INSS reclamante R$ 511,85 INSS reclamada R$ 2.308,66 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.934,31 VALOR TOTAL R$ 17.138,35 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/04/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 8.237,08 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 31). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000587-47.2025.8.26.0222

ID: 303451902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-47.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAXLUBRI - COMéRCIO E PURIFICAçãO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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Processo 1000587-47.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maxlubri - Comércio e Purificação de Lubrificantes Ltda - Ciência às partes… Processo 1000587-47.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maxlubri - Comércio e Purificação de Lubrificantes Ltda - Ciência às partes do v. Acórdão, mantida a r. Decisão recorrida. Custas recolhidas. Cumpra a z. Serventia o disposto no Comunicado CG nº. 951/2023: "Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização.". Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP)

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Processo nº 1000587-30.2025.4.01.3309

ID: 293900511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000587-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

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DANIEL DA SILVA PRADO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000587-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000587-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DA SILVA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por TEREZINHA DA SILVA MOREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez O INSS apresentou proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Cervicobraquialgia crônica associada a protrusão discal central de C3-C4 a C5- C6, com fissura anular e impressão medular, sem evidente repercussão radicular e Fibromialgia (CID: não informado), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert afirma que a autora ainda possuía a incapacidade quando teve seu benefício cessado, em 13/12/2024. No tocante à qualidade de segurado e carência legal não remanesce controvérsia, vez que a autora esteve sob gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 02/05/2023 a 13/12/2024, conforme dossiê previdenciário (ID: 2188493251). Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 14/12/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 14/12/2024 e DIP em 01/06/2025 e DCB em 01/12/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 8.803,71 . Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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