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Carlos Eduardo De Mello e outros x Sky Airline S.A.

ID: 313415443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MELLO MIRNA GOMES DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MURIÉL FRÓES CAMARGO

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-69.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Eduardo de Mello - - Mirna Gomes do Nascimento Silva - SKY AIRLINE S.A. - Isto posto, julgo parcia… Processo 1000596-69.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Eduardo de Mello - - Mirna Gomes do Nascimento Silva - SKY AIRLINE S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 110,20. Rejeitada a pretensão de indenização moral. O débito será corrigido pelo IPCA desde o desembolso (janeiro/2025) e com juros de mora da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), MURIÉL FRÓES CAMARGO (OAB 482635/SP), MURIÉL FRÓES CAMARGO (OAB 482635/SP)

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Sidney Silvino Zaniboni x Ascendant Comercio De Veiculos Ltda

ID: 261509261

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-97.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVINO ZANIBONI

Polo Passivo:

ASCENDANT COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MALU BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000596-97.2025.5.02.0716 : SIDNEY SILVINO ZANIBONI : ASCENDANT COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000596-97.2025.5.02.0716 : SIDNEY SILVINO ZANIBONI : ASCENDANT COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d688ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 19/05/2025 09:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SILVINO ZANIBONI

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Giovanna Froes Alves x Colli & Co Assessoria De Marketing Ltda

ID: 256896736

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-82.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FROES ALVES

Polo Passivo:

COLLI & CO ASSESSORIA DE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-82.2025.5.02.0042 : GIOVANNA FROES ALVES : COLLI & CO ASSESSORIA DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-82.2025.5.02.0042 : GIOVANNA FROES ALVES : COLLI & CO ASSESSORIA DE MARKETING LTDA DESTINATÁRIO: GIOVANNA FROES ALVES ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 17/06/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 14 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA FROES ALVES

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Marcio Cesar Luis Da Silva x Alejandro Francisco Ahumada Vera e outros

ID: 256371264

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-14.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CESAR LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ALEJANDRO FRANCISCO AHUMADA VERA ARAGON - METALURGICA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI DENIS MARCEL AHUMADA GOMEZ DIEGO AHUMADA GONZALEZ DNC-ASSESSORIA DE NEGOCIOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP EDUARDO CABRERA DA COSTA FORTIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LEONARDO PELHIONE GONZALEZ METALURGICA ACO PRATIKO LTDA NANCY FRESIA DEL CARMEN GOMEZ CARDOZA PRISCILA ANDREA AHUMADA GOMEZ GONZALEZ RODOLFO PELHIONE GONZALEZ TW - ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE NEGOCIOS LTDA VALPARAISO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMARA CABRAL DANY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000596-14.2025.5.02.0291 : MARCIO CESAR LUIS DA SILVA : METALURGICA ACO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000596-14.2025.5.02.0291 : MARCIO CESAR LUIS DA SILVA : METALURGICA ACO PRATIKO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a2a761 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 10/06/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 12 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CESAR LUIS DA SILVA

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Maria Lucia Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334009157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002397-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO REGIS RIGO

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 0002397-16.2025.8.26.0597 (processo principal 1000596-30.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentad… Processo 0002397-16.2025.8.26.0597 (processo principal 1000596-30.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), LEONARDO REGIS RIGO (OAB 486762/SP)

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Danilo Vilaca Pimenta e outros x Otávio Sabbadini De Freitas Me

ID: 335076946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-80.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VILACA PIMENTA LCB MORAIS TRANSPORTES LIDIANE CAMILA BOZA MORAIS

Polo Passivo:

OTáVIO SABBADINI DE FREITAS ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ALVARO ZUIANI NETO

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freita… Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freitas Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes, especificamente no que tange à previsão de perda total das prestações pagas; e b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos no montante de R$ 201.081,04 (duzentos e um mil e oitenta e um reais e quatro centavos), autorizada a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de cláusula penal e compensação pelo uso dos bens. Deverá incidir atualização monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os momentos especificados no dispositivo. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida nas páginas 158/159, que determinou o bloqueio de transferência e circulação dos semirreboques, a qual deverá ser mantida até a quitação da obrigação de pagar estabelecida nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ALVARO ZUIANI NETO (OAB 250099/SP)

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Cpq Brasil S.A x Itaú Unibanco S/A

ID: 335258409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000596-35.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S.A

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1000596-35.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cpq Brasil S.a - Itaú Unibanco S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se … Processo 1000596-35.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cpq Brasil S.a - Itaú Unibanco S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada pela Recuperanda CPQ BRASIL S/A em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, visando à retificação de crédito quirografário arrolado, com alegações sobre a titularidade de créditos de debêntures e a sujeição de Cédulas de Crédito Bancário à Recuperação Judicial. O Itaú Unibanco S/A apresentou contestação e, posteriormente, informou a cessão de créditos ao Cupertino FIDC RL (fls. 603/605). Diante da cessão, a Recuperanda e o Cupertino FIDC RL protocolaram petição conjunta de desistência da presente impugnação (fls. 606), subscrita, dentre outros, pelo Dr. Bruno Santos Tarré, sem que seus poderes de representação pelo cessionário estivessem devidamente comprovados nos autos. Intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência, a Administradora Judicial apresentou parecer, apontando inconsistências na representação processual do Cupertino FIDC RL e a necessidade de esclarecimentos sobre a correspondência e a natureza dos créditos cedidos, antes de homologar a desistência, visando a correta formação do Quadro Geral de Credores. É o breve relatório. A regularidade processual é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao Juízo, no exercício do seu poder de condução processual (Art. 139 do Código de Processo Civil - CPC), zelar pela observância das formalidades legais. A representação das partes em juízo constitui requisito essencial para a validade dos atos processuais, conforme disposto no Art. 104 do CPC, que exige a apresentação de instrumento de mandato para o advogado postular em nome da parte. A ausência ou irregularidade da procuração pode acarretar nulidade dos atos praticados e comprometer a segurança jurídica da decisão. No presente caso, a petição de desistência de fls. 606, que representa um ato de grande relevância processual, não foi acompanhada da devida regularização da representação do Cupertino FIDC RL quanto ao advogado que a subscreveu. Faz-se, portanto, imperiosa a intimação da terceira interessada para sanar tal irregularidade, sob pena de ineficácia do ato. Pelo exposto, e em atenção à necessidade de regularização processual e esclarecimento dos fatos para o adequado prosseguimento do feito, DECIDO: Intime-se a terceira interessada Cupertino FIDC RL, na pessoa do advogado Dr. Felipe Carregal Stajnbok (subscritor da petição de fls. 600/602), para que, no prazo de 05 (cinco) dias: Junte procuração aos autos, regularizando sua representação; Informe se o Dr. Bruno Santos Tarré é seu procurador e, em caso positivo, junte a respectiva procuração ou substabelecimento que o habilite a atuar em seu nome nestes autos; e Manifeste-se quanto à petição de desistência de fls. 606, observando os questionamentos levantados pela Administradora Judicial em seu parecer. Com a manifestação de Cupertino FIDC RL, abra-se vista à Administradora Judicial para que se manifeste, de forma conjunta, sobre a cessão do crédito (600/605), petição de fls. 606 e as novas manifestações. Após, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Processo nº 1000596-27.2024.8.26.0001

ID: 294949167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO OBLONZIK NETO

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MARIA ZELIA VIEIRA OBLONZIK

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Processo 1000596-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antônio Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 156/162: Concedo ao exequente a gratuidade da justiça,… Processo 1000596-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antônio Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 156/162: Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, já anotada no cadastro. CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida apontada na inicial, bem como eventuais parcelas vencidas no curso da ação (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: MARIA ZELIA VIEIRA OBLONZIK (OAB 129684/SP), PAULO OBLONZIK NETO (OAB 140473/SP)

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Danilo Vilaca Pimenta e outros x Otávio Sabbadini De Freitas Me

ID: 318973364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-80.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VILACA PIMENTA LCB MORAIS TRANSPORTES LIDIANE CAMILA BOZA MORAIS

Polo Passivo:

OTáVIO SABBADINI DE FREITAS ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ALVARO ZUIANI NETO

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freita… Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freitas Me - Relação: 0814/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes, especificamente no que tange à previsão de perda total das prestações pagas; e b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos no montante de R$ 201.081,04 (duzentos e um mil e oitenta e um reais e quatro centavos), autorizada a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de cláusula penal e compensação pelo uso dos bens. Deverá incidir atualização monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os momentos especificados no dispositivo. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida nas páginas 158/159, que determinou o bloqueio de transferência e circulação dos semirreboques, a qual deverá ser mantida até a quitação da obrigação de pagar estabelecida nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandra Quinelato (OAB 141653/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Alvaro Zuiani Neto (OAB 250099/SP) - ADV: ALVARO ZUIANI NETO (OAB 250099/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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Processo nº 1000596-51.2024.8.26.0575

ID: 276869115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000596-51.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000596-51.2024.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Págs. 120/121: inviável a intimaç… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000596-51.2024.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Págs. 120/121: inviável a intimação do requerido para que indique a localização do bem sob pena de multa diária ou ato atentatório à dignidade da justiça, dada ausência de previsão legal, facultando-se, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, medida específica e que contribui para maior efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Descabimento Inexistência de respaldo legal para imposição da obrigação e aplicação da penalidade Ausente localização do bem, objeto da busca e apreensão infrutífera, faculta-se ao credor fiduciante a conversão da ação em execução Aplicação do art. 4º do Decreto-lei 911/69. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Possibilidade Inteligência do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 Medida contribui para maior efetividade do processo Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta 32ª Câmara de Direito Privado RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024200-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. ORDEM PARA O DEVEDOR INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO à DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Aplicação do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão reformada. Recurso provido. Em caso de não localização do veículo é facultado à instituição financeira requerer a conversão de ação de busca e apreensão em depósito ou execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, não sendo aplicável a regra do art. 774 do CPC.( TJSP Agravo de Instrumento nº 2187561-75.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 04.10.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR SEU PATRONO - IMPOSIÇÃO AO RÉU DAS SANÇÕES INERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 990.10.082345-0, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Thomaz, julgado em 11 de agosto de 2010). Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ausência de indicação de onde o bem se encontraria. Não cabimento da litigância de má-fé, por não apresentação do veículo para apreensão. Ausência de previsão legal. Recurso do réu provido, superada a questão da intimação por Cartório de Maceió. (Agravo de Instrumento n° 0278725-39.2011.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, julgado em 28 de fevereiro de 2012). Deste modo, ante a ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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