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Matheus Gomes Peres x B.C. Surf Wear Ltda

ID: 259220609

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-85.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES PERES

Polo Passivo:

B.C. SURF WEAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000619-85.2025.5.02.0314 : MATHEUS GOMES PERES : B.C. SURF WEAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000619-85.2025.5.02.0314 : MATHEUS GOMES PERES : B.C. SURF WEAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4de81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/06/2025 13:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite-se a reclamada por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GOMES PERES

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Sabrina Muniz Da Conceicao x Gd Plata Ltda

ID: 259875553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-11.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GD PLATA LTDA

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000619-11.2025.5.02.0371 : SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO : GD PLATA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000619-11.2025.5.02.0371 : SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO : GD PLATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f43b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 09/06/2025 15:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84330442392?pwd=Qcti8FowF4Pig2nktsPLC4KACYMPMS.1 ID da reunião: 843 3044 2392 Senha de acesso: 224801 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO

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Raoni Davico Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259968865

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-52.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAONI DAVICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11fc022 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, diante do pedido de antecipação de tutela pelo(a) autor(a). São Paulo, 22 de abril de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que alega haver comunicado a rescisão indireta do contrato de trabalho com a reclamada, postulando a anotação de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio indenizado, bem como o pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas. Contudo, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da verossimilhança das alegações, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No presente caso, não há prova inequívoca da rescisão indireta, tampouco da ocorrência das faltas graves imputadas à reclamada que justificariam o encerramento do vínculo empregatício por culpa patronal. O próprio reconhecimento da rescisão indireta depende de dilação probatória, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Quanto à alegação de ausência de anotação na CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, trata-se de consequência jurídica condicionada à validade da rescisão indireta pleiteada, a qual somente poderá ser declarada após regular instrução processual. Ressalte-se, ainda, que a pretensão da parte autora de compelir a reclamada a adotar providências rescisórias como se reconhecida estivesse a rescisão indireta, configura antecipação de tutela satisfativa com caráter irreversível, especialmente no que diz respeito à anotação na CTPS, o que não se admite nesta fase inicial, diante da controvérsia existente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Raoni Davico Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259968866

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-52.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAONI DAVICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11fc022 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, diante do pedido de antecipação de tutela pelo(a) autor(a). São Paulo, 22 de abril de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que alega haver comunicado a rescisão indireta do contrato de trabalho com a reclamada, postulando a anotação de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio indenizado, bem como o pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas. Contudo, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da verossimilhança das alegações, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No presente caso, não há prova inequívoca da rescisão indireta, tampouco da ocorrência das faltas graves imputadas à reclamada que justificariam o encerramento do vínculo empregatício por culpa patronal. O próprio reconhecimento da rescisão indireta depende de dilação probatória, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Quanto à alegação de ausência de anotação na CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, trata-se de consequência jurídica condicionada à validade da rescisão indireta pleiteada, a qual somente poderá ser declarada após regular instrução processual. Ressalte-se, ainda, que a pretensão da parte autora de compelir a reclamada a adotar providências rescisórias como se reconhecida estivesse a rescisão indireta, configura antecipação de tutela satisfativa com caráter irreversível, especialmente no que diz respeito à anotação na CTPS, o que não se admite nesta fase inicial, diante da controvérsia existente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAONI DAVICO DOS SANTOS

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Lucas De Oliveira Barbosa x Auto Posto Lavorare Ltda

ID: 256373118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-46.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LAVORARE LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000619-46.2025.5.02.0521 : LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA : AUTO POSTO LAVORARE LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000619-46.2025.5.02.0521 : LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA : AUTO POSTO LAVORARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8485c05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal 1001906-15-2023-5020521. Em razão da concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.57a911c). Fixo o crédito do autor em R$9.411,72, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 28/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 28/02/2025 correspondiam a R$1.130,32 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$240,00.INSS cota reclamada: R$ 972,69Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$1.054,20Honorários periciais médicos, em favor de FABIO HIROSHI EGAWA, no valor de R$ 2.500,00 A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 283,67IR, base de cálculo 3.673,69 , meses 4 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Garantida a execução , aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações. As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Garantida a execução , aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações. Int. ARUJA/SP, 12 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA

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Lucas De Oliveira Barbosa x Auto Posto Lavorare Ltda

ID: 256373129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-46.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LAVORARE LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000619-46.2025.5.02.0521 : LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA : AUTO POSTO LAVORARE LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000619-46.2025.5.02.0521 : LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA : AUTO POSTO LAVORARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8485c05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal 1001906-15-2023-5020521. Em razão da concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.57a911c). Fixo o crédito do autor em R$9.411,72, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 28/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 28/02/2025 correspondiam a R$1.130,32 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$240,00.INSS cota reclamada: R$ 972,69Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$1.054,20Honorários periciais médicos, em favor de FABIO HIROSHI EGAWA, no valor de R$ 2.500,00 A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 283,67IR, base de cálculo 3.673,69 , meses 4 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Garantida a execução , aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações. As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Garantida a execução , aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações. Int. ARUJA/SP, 12 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LAVORARE LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 314930789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000619-07.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 RECORRENTE: SILVANILDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 RECORRENTE: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c92a22 proferida nos autos. ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) RECURSO DE: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ec771db; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 386221d). Regular a representação processual (Id 9b85afd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 2848304; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f48aa8b). Regular a representação processual (Id 9651ccb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cd53c03; Custas pagas no RO: id ccb5820; Depósito recursal recolhido no RR, id 13c19f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 314930793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000619-07.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 RECORRENTE: SILVANILDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 RECORRENTE: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c92a22 proferida nos autos. ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) RECURSO DE: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ec771db; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 386221d). Regular a representação processual (Id 9b85afd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 2848304; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f48aa8b). Regular a representação processual (Id 9651ccb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cd53c03; Custas pagas no RO: id ccb5820; Depósito recursal recolhido no RR, id 13c19f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

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Processo nº 1000619-78.2025.4.01.4103

ID: 296137422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN MIGUEL FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000619-78.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000619-78.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA CAVALCANTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN MIGUEL FERREIRA DE MELO - RO12971 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Marina Cavalcante Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora relata que é beneficiária do benefício de prestação continuada desde 17/09/1996 (id. 2175602771). Requereu administrativamente, junto ao INSS, a alteração de seu curador a fim de constar o seu genitor, nomeado curador conforme sentença id. 2175603490 oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO nos autos n. 7003381-26.2024.8.22.0014, bem como, a transferência dos valores não recebidos para conta de titularidade do referido curador. Alega, no entanto, que não houve alteração do cadastro e que a autora está sem acesso à valores de natureza alimentar. Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência foi deferida nos seguintes termos: “À luz do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Há elementos que indicam a probabilidade do direito à parte autora. Conforme se depreende do conjunto probatório carreado aos autos, houve requerimento pela parte autora para a alteração de seu curador, bem como, a transferência dos valores não recebidos para conta de titularidade do referido curador. Contudo, em que pese o processo administrativo tenha finalizado, observa-se do documento id. 2175602771 que não houve alteração do representante legal do beneficio o que obsta o recebimento do benefício pela autora. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se que também está presente, vez que a autora não consegue sacar as parcelas do benefício, o qual possui natureza alimentar. Do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao INSS que reative o benefício de prestação continuada à autora, com a devida atualização do curador, assim como, a conta para recebimento dos valores atrasados: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, CPF n. 090.524.452-49, conta poupança Banco Caixa, Agência 1825, Conta nº 000870124094-1, no prazo de 10 dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo.” A parte autora informou o não atendimento do pedido na via administrativa após a concessão da tutela de urgência (id. 2187828041). Ressalto que a ré não contestou o pedido e nada de novo aportou aos autos para modificar os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Ademais, conforme se observa do Dossiê Previdenciário (id. 2185898296) o pagamento do benefício à autora está bloqueado desde 05/2024. Do exposto, julgo procedente a inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela concedida, para determinar ao INSS que desbloqueie o pagamento do benefício de prestação continuada à autora, bem como, atualize o curador, fazendo constar: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, CPF n. 090.524.452-49, assim como, a atualize a conta bancária para recebimento administrativo dos valores atrasados bloqueados desde 05/2024, fazendo constar: Conta poupança Banco Caixa, Agência 1825, Conta nº 000870124094-1, de titularidade FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, CPF n. 090.524.452-49. Haja vista o descumprimento da tutela concedida, fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, contados a partir da intimação da ré. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intime-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Alessandro Curi Soares e outros x Maurício Andrade Benuzzi Da Luz

ID: 291811546

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001570-85.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CURI SOARES GABRIEL CAVANHARI SOARES MARCIA DE FATIMA SCHEIFER MARCIO CURI SOARES WALTER LUIZ SOARES

Polo Passivo:

MAURíCIO ANDRADE BENUZZI DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ROSE MARA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESHAD TAWFEIQ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECY MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001570-85.1996.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$180.944,15 Exequente(s): ALESSANDRO CURI SOARES GABRIEL CAVANHARI SOARES MARCIA DE FATIMA SCHEIFER MARCIO CURI SOARES WALTER LUIZ SOARES Executado(s): Maurício Andrade Benuzzi da Luz A alegação de impenhorabilidade depende da análise da constatação no imóvel, que foi determinada via carta precatória. Em consulta ao andamento da carta precatória, verifica-se que a diligência, aparentemente, já foi realizada (em anexo). Suspendam-se os autos por 20 dias ou até que ocorra o retorno da carta precatória, o que ocorrer primeiro. Havendo o retorno da carta precatória, digam as partes em 5 dias. Após, voltem conclusos. Ponta Grossa, 05 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito P ARTES DO PROCESSO Reqte Alessandro Curi Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte Gabriel Cavanhari Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte Marcia de Fatima Scheifer Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte Marcio Curi Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte W alter Luiz Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqdo Mauricio Andrade Benuzzi da Luz  R ecolher MOVIMENT AÇÕES Data Movimento 26/05/2025 Certidão de Cartório Expedida C er tidão - Genérica 26/05/2025 Ofício Juntado 25/02/2025 Mandado Devolvido Cumprido Positivo C er tidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 06/02/2025 Mandado Expedido Mandado nº: 152.2025/002939-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Paes 28/01/2025 Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133 28/01/2025 Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao juízo deprecante, via eletrônica. Intime-s e. Advogados(s): Alexandre Lopes de Oliveira (OAB 246422/SP) 28/01/2025 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao juízo deprecante, via eletrônica. Intime-se. 28/01/2025 Conclusos para Despacho 28/01/2025 Documento Juntado 28/01/2025 Documento Juntado 21/01/2025 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)  R ecolher b Visualizar autos 1000619-68.2025.8.26.0152 Classe Carta Precatória Cível Assunto Diligências For o Foro de Cotia V ara 3ª Vara Civel Juiz D ANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS  Mais 0 5 / 0 6 / 2 0 2 5 , 15:25Portal de Serviços e-SAJ h t t ps : / / e s a j . t j s p. j u s . br / cpo pg/ s h o w . d o ; j s e s s i o n i d = 9 0 2 0 6 3 B B 1 D B 4 A 6 5 8 9 C6 2 D E 5 4 D D 7 0 7 F 8 1 . cpo pg6 ? pr o ce s s o . co d i go = 4 8 0 0 0 A M IY 0 0 0 0 & pr o ce s s o . fo r o = 1 5 2 & pr o ce s s o . n u m e r o = 1 0 0 0 6 1 9 - 6 8 . 2 0 2 5 . 8 . 2 6 . 0 1 5 2 1 / 2PETIÇÕES DIVERSAS Não há petições diversas vinculadas a este processo. INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. A UDIÊNCIAS Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. 0 5 / 0 6 / 2 0 2 5 , 15:25Portal de Serviços e-SAJ h t t ps : / / e s a j . t j s p. j u s . br / cpo pg/ s h o w . d o ; j s e s s i o n i d = 9 0 2 0 6 3 B B 1 D B 4 A 6 5 8 9 C6 2 D E 5 4 D D 7 0 7 F 8 1 . cpo pg6 ? pr o ce s s o . co d i go = 4 8 0 0 0 A M IY 0 0 0 0 & pr o ce s s o . fo r o = 1 5 2 & pr o ce s s o . n u m e r o = 1 0 0 0 6 1 9 - 6 8 . 2 0 2 5 . 8 . 2 6 . 0 1 5 2 2 / 2

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