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Francisca Da Silva Alves e outros x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 321738305

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001949-24.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO FRANCISCA DA SILVA ALVES MUNICIPIO DE ACOPIARA

Acórdão

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001949-24.2024.5.07.0026 RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001949-24.2024.5.07.0026 RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA ALVES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 3ª Turma EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO CONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante visando à reforma da sentença que: (i) reconheceu a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos de multas das cláusulas das convenções coletivas de trabalho (CCTs) de 2020 a 2023; (ii) indeferiu o pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iii) fixou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, apesar da previsão diversa em norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta quanto aos pedidos de multas previstas nas CCTs de 2020 a 2023; (ii) estabelecer se as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas, apesar do reconhecimento judicial do vínculo de emprego; (iii) determinar se o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o piso salarial da categoria, conforme previsto em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial é inepta, nos termos do art. 485, I, do CPC, no que tange aos pedidos de multas das cláusulas das CCTs de 2020 a 2023 e ao auxílio alimentação, por ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, conforme exigido pelos arts. 840, § 1º, da CLT, e 319 e 330, I, do CPC. A autora apenas citou as cláusulas convencionais, sem individualizar os fatos ou apresentar fundamentação jurídica mínima que justificasse os pedidos. 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido judicialmente, nos termos da Súmula nº 462 do TST, por não haver culpa da trabalhadora pela mora no pagamento das verbas rescisórias. 5. A multa do art. 467 da CLT não é cabível, pois não houve parcelas incontroversas. A reclamada resistiu à própria existência da relação de emprego, o que afasta a aplicação da penalidade, conforme interpretação consolidada do dispositivo legal e da Súmula nº 69 do TST. 6. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no piso salarial da categoria, nos termos da cláusula 11ª da CCT aplicável, que é norma coletiva válida e mais benéfica ao trabalhador, conforme autoriza o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A jurisprudência do STF e do TST reconhece a validade da estipulação convencional quanto à base de cálculo da parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de individualização dos pedidos e de causa de pedir compatível com as cláusulas convencionais invocadas autoriza o reconhecimento de inépcia parcial da petição inicial. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida mesmo quando o vínculo de emprego é reconhecido judicialmente, salvo se demonstrada culpa do trabalhador. 3. A multa do art. 467 da CLT exige a existência de parcelas incontroversas não quitadas na primeira audiência. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade pode ser fixada em convenção coletiva, prevalecendo sobre o salário mínimo, conforme autorizado pelo art. 7º, XXVI, da CF." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, e 840, § 1º; CPC, arts. 319, 330, I, e 485, I; CF/1988, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 69 e 462; STF, Súmula Vinculante nº 4; TST, ARR-1241-17.2010.5.09.0411, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; TST, RRAg-1000629-90.2013.5.02.0463, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; TRT-7, RORSum 0000234-51.2023.5.07.0035, Rel. Des. Regina Gláucia Nepomuceno, j. 28/09/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Acopiara contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, em razão da contratação por intermédio de cooperativa, declarada fraudulenta, e da omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Acopiara possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz da teoria da asserção; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária do ente público pode ser reconhecida com base na ausência de comprovação da efetiva fiscalização do contrato celebrado com a cooperativa prestadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva ad causam do Município de Acopiara deve ser reconhecida com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas a partir das alegações iniciais da parte autora. Como a reclamante afirma ter prestado serviços diretamente ao ente público, ainda que formalmente contratada por cooperativa, justifica-se sua inclusão no polo passivo da demanda. 4. A jurisprudência do TST admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante quando demonstrada conduta culposa no dever de fiscalização do contrato, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, compatibilizada com o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme decidido na ADC 16/DF pelo STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou tese de que a responsabilidade do ente público exige prova de conduta culposa na fiscalização contratual. No entanto, o próprio STF, ao julgar o Tema 1118, admitiu que cabe ao trabalhador indicar, ainda que indiciariamente, a omissão, cabendo ao ente público produzir prova objetiva de que fiscalizou adequadamente. 6. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, consolidou o entendimento de que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização incumbe ao ente público, com base no princípio da aptidão para a prova, dado que apenas este possui acesso aos documentos de controle da execução contratual. 7. No caso concreto, o Município de Acopiara não apresentou elementos objetivos ou documentos que comprovem a fiscalização eficaz da execução contratual, tampouco relatórios, notificações ou sanções que pudessem afastar a caracterização da culpa in vigilando. Além disso, restou configurada a intermediação fraudulenta de mão de obra, por meio de cooperativa, o que reforça a omissão da Administração. 8. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas deferidas, inclusive de natureza indenizatória, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário do Município de Acopiara conhecido; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, apelo não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva do ente público é aferida com base nas alegações iniciais da parte autora, conforme a teoria da asserção. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público contratante decorre da ausência de comprovação da efetiva fiscalização do contrato com a prestadora de serviços. 3. Compete ao ente público o ônus de provar que fiscalizou adequadamente a execução contratual, nos termos do princípio da aptidão para a prova. 4. A contratação por meio de cooperativa fraudulenta caracteriza culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública. 5. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas reconhecidas judicialmente, inclusive de natureza indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 2º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema 246 da RG), j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647/DF (Tema 1118 da RG), j. 20.04.2023; STF, ADC 16/DF, j. 24.11.2010; STF, Rcl 67688/MA, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09.09.2024; TST, Súmula nº 331, itens V e VI; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, j. 17.09.2021; TST, AIRR 0000274-60.2022.5.05.0023, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 18.09.2024. RELATÓRIO O Juiz Titular da Única Vara do Trabalho de Iguatu, Ney Fraga Filho, nos termos da sentença de Id a424e91, após expor as razões que formaram seu convencimento, houve por bem rejeitar a preliminar de inépcia da inicial no tocante a pretensão de pagamento de auxílio alimentação e pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas 5ª, 8ª e 53ª (CCT 2020/2021), cláusulas 5ª, 8ª e 52ª (CCT2022) e nas cláusulas 3ª e 8ª (CCT 2023), e, com lastro no que determina o art. 485, I do Código de Processo Civil, extinguir o feito sem resolução de mérito unicamente quanto a essas pretensões; ainda em requerimentos preliminares: deferir à parte autora a gratuidade da justiça, indeferindo outros requerimentos; e, no mérito: julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial, reconhecendo a nulidade da relação com a cooperativa COOPERAÇÃO, e declarando o vínculo de emprego da parte autora com a ré COOPERAÇÃO, para condenar COOPERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto às obrigações de pagar, nas obrigações de fazer e pagar doravante delineadas, a serem cumpridas tão logo prolatada esta decisão: A) anotar a CTPS digital da parte autora, registrando: admissão 01/10/2021, saída 02/08/2023 (respeitada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do col. Tribunal Superior do Trabalho e Lei n.º 12.506/2011), função auxiliar de serviços gerais e salário R$ 1.865,24. Após o trânsito em julgado da decisão, a parte segunda ré deverá comprovar, em até cinco dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS digital, bem ainda a regularização do contrato juntamente ao e-Social, pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00 em favor da parte reclamante. No mesmo prazo deverá a Secretaria providenciar a habilitação da parte autora no seguro-desemprego,considerando a forma de terminação do contrato. Considerando a determinação de oficiamento para habilitação no seguro desemprego, improcede o pedido de indenização por tal benefício não quitado;B) pagar, com base na remuneração de R$ 1.865,24, respeitado o período contratual reconhecido de 01/10/2021 a 30/06/2023: aviso prévio indenizado de 33 dias; salário retido de maio/2023 (não há comprovante de pagamento); saldo de salário de 30 dias de junho/2023 (não há comprovante de pagamento); férias vencidas em dobro de 2021/2022, com o terço; 10/12 de férias proporcionais com o terço (já projetado o aviso); 3/12 de décimo terceiro salário de 2021; décimo terceiro salário de 2022; 7/12 de décimo terceiro salário de 2023 (já projetado o aviso); FGTS acrescido da indenização de 40% referente a todo o contrato;C) pagar a diferença salarial mensal de R$ 117,35, no período de 01/10/2021 a 31/12/2021; R$283,14, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022; diferença salarial mensal de R$358,24, no período de 01/01/2023 a 30/04/2023;D) pagar indenização correspondente ao vale refeição de R$21,00 por dia trabalhado, no período de 01/10/2021 a 31/12/2021, de R$ 23,11 por dia trabalhado, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022; de R$ 24,80 por dia trabalhado, no período de 01/01/2023 a 30/06/2023;E) pagar indenização correspondente a cesta básica de R$ 80,00por mês, no período de 01/10/2021 a 31/12/2021, de R$ 88,04 por mês, no período de01/01/2022 a 31/12/2022; de R$ 94,10 por mês, no período de 01/01/2023 a 30/06/2023; ) pagar multa por atraso no pagamento do salário (cláusula 6.ª), no valor do salário de R$ 1.337,24;G) pagar multa prevista na CCT 2023, correspondente ao valor de R$ 1.337,24;H) pagar, pelo período contratual em que o autor exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, de 01/10/2021 a 30/04/2023, o adicional de insalubridade em grau máximo, portanto, 40%, tendo como base de cálculo o valor do piso do salário mínimo legal, conforme respectivas competências.4) Quanto aos honorários advocatícios: ante a sucumbência evidenciada, condeno a parte ré na obrigação de pagar honorários advocatícios fixado sem 10% sobre o valor de condenação. Inconformada, a reclamante apresentou Recurso ordinário ao Id b4a0c8e requerendo a reforma da sentença que julgou inepta a petição inicial quanto aos pedidos relacionados às cláusulas das CCTs de 2020 a 2023, sustentando que a causa de pedir foi claramente delineada, com indicação das cláusulas e anexação das convenções. Alega que a fundamentação "per relationem" é técnica válida e suficiente, devendo ser reconhecida a regularidade da inicial e, por consequência, acolhidas as multas previstas nas referidas normas coletivas. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, argumenta que, reconhecida judicialmente a fraude contratual via cooperativa, estas são devidas, pois não houve impugnação específica das verbas, configurando-se revelia e confissão quanto aos valores. Por fim, requer a reforma da base de cálculo do adicional de insalubridade, reconhecido em grau máximo (40%) com base em prova pericial emprestada, para que incida sobre o piso salarial da categoria (R$ 1.493,60), conforme previsão expressa das CCTs juntadas aos autos, e não sobre o salário mínimo, como fixado na sentença. Igualmente, inconformado, o município reclamado interpôs recurso ordinário, ao Id 38326be, no qual alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que não contratou diretamente a reclamante, a qual prestava serviços por meio da Cooperativa COOPERAÇÃO, regularmente contratada mediante processo licitatório, conforme o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e a ADC 16 do STF. Sustenta que não há prova de culpa in vigilando ou in eligendo, pois o contrato com a cooperativa previa integral responsabilidade desta pela execução dos serviços e pela mão de obra. Ressalta que não há nos autos demonstração de omissão fiscalizatória ou participação do Município em eventuais irregularidades, sendo indevida sua responsabilização subsidiária com base em meras presunções ou referências genéricas à existência de fraude. Dessa forma, requer o afastamento da condenação que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas pleiteados. Os recursos foram recebidos com efeito devolutivo, Id db4362d. O Ministério Público do Trabalho em parecer ao Id 42a7f55, opina 'pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário, nos aspectos acima analisados. Sucessivamente, caso assim não entenda este E. Tribunal, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios,seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais.' FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade, como anunciam as certidões e despacho de Id db4362d, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Conforme relatado, a reclamante apresentou Recurso ordinário ao Id b4a0c8e requerendo a reforma da sentença que julgou inepta a petição inicial quanto aos pedidos relacionados às cláusulas das CCTs de 2020 a 2023, sustentando que a causa de pedir foi claramente delineada, com indicação das cláusulas e anexação das convenções. Alega que a fundamentação "per relationem" é técnica válida e suficiente, devendo ser reconhecida a regularidade da inicial e, por consequência, acolhidas as multas previstas nas referidas normas coletivas. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, argumenta que, reconhecida judicialmente a fraude contratual via cooperativa, estas são devidas, pois não houve impugnação específica das verbas, configurando-se revelia e confissão quanto aos valores. Por fim, requer a reforma da base de cálculo do adicional de insalubridade, reconhecido em grau máximo (40%) com base em prova pericial emprestada, para que incida sobre o piso salarial da categoria (R$ 1.493,60), conforme previsão expressa das CCTs juntadas aos autos, e não sobre o salário mínimo, como fixado na sentença. MULTA DAS CLÁUSULAS DA CCT 2020/2022/2023 Sem razão. A sentença deve ser mantida no ponto em que reconhece a inépcia parcial da petição inicial, pois observou corretamente a ausência de causa de pedir compatível com os pedidos de pagamento da multa convencional relativa às cláusulas das CCTs de 2020/2021, 2022 e 2023, bem como a inexistência de pedido expresso quanto ao auxílio alimentação. Nos termos dos arts. 840, §1º, da CLT e 319 e 330, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, exige-se da petição inicial correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, bem como a devida individualização dos pedidos com suas causas de pedir. No caso concreto, a parte autora limitou-se a mencionar cláusulas das convenções coletivas, sem articular fatos ou fundamentos jurídicos que justificassem a imposição das multas respectivas, tampouco especificou, como pedido autônomo, a verba de auxílio alimentação. Dessa forma, a decisão está em conformidade com a legislação processual vigente e respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade ou omissão a ser sanada. Por isso, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que extinguiu, sem resolução do mérito, tais pedidos, com fundamento no art. 485, I, do CPC. MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT O Juízo de origem rejeitou o pedido de aplicação das multas prevista nos art. 477, § 8º, e 467 da CLT, nos seguintes termos (Id. a424e91): "(...) Apenas reconhecido em sentença o vínculo e sendo completamente controvertidas as verbas deferidas, improcedem os pedidos de multas dos arts. 467 e 477, § 8.º da CLT. (...)" A reclamante, inconformada com a sentença, pugna pela sua reforma, sustentando que o reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo não afasta a obrigação do empregador de pagar tempestivamente as verbas rescisórias, nos termos do art. 477 da CLT. Quanto à multa do art. 467, alega que a reclamada não apresentou defesa específica (Id. b4a0c8e), razão pela qual requer sua condenação ao pagamento da penalidade. No que se refere à multa do art. 477, § 8º, da CLT, a pretensão merece acolhida. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 462, estabelece que o fato de a relação de emprego ser reconhecida judicialmente não exime o empregador do pagamento da multa em questão. A única exceção diz respeito aos casos em que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorre de comprovada culpa do trabalhador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, destaca-se o aresto a seguir: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL . INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 462 DO TST. O fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido judicialmente não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Inteligência da Súmula nº 462 do TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA. SÚMULA Nº 69 DO TST . A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) . Inteligência da Súmula nº 69, do TST. Recurso conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00002345120235070035, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2023) Considerando que a ré não efetuou qualquer pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a mora não decorreu de conduta da parte autora, impõe-se a condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, equivalente ao valor de uma remuneração mensal da reclamante. Por outro lado, no que se refere à multa prevista no art. 467 da CLT, o recurso não comporta acolhimento. De acordo com o dispositivo legal mencionado, apenas as parcelas incontroversas devem ser quitadas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%. No presente caso, todas as verbas rescisórias foram objeto de resistência por parte da reclamada, inclusive quanto à existência do próprio vínculo empregatício, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de valores incontroversos. Assim, correta a decisão de origem ao indeferir o pleito nesse ponto. Reforma-se a sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Mantém-se, contudo, o indeferimento da multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO O Juízo de origem deferiu o adicional de insalubridade no percentual de 40%, com base no laudo pericial, fixando, contudo, o salário mínimo como base de cálculo da parcela (Id a424e91): "(...) Aderindo às conclusões do experto, na medida em que inexistem provas em sentido diverso, e considerando que não houve qualquer manifestação pela parte ré acerca da prova técnica, condeno a empregadora ré COOPERAÇÃO na obrigação de pagar, pelo período contratual em que a autora exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, de 01/10/2021 a 30/04/2023, o adicional de insalubridade em grau máximo, portanto, 40%, tendo como base de cálculo o valor do piso do salário mínimo legal, conforme respectivas competências (os meses de maio/2023 e junho/2023 constam nas verbas rescisórias já com o valor do adicional). (...)" A reclamante insurge-se contra a fixação do salário mínimo como base de cálculo, sustentando que a convenção coletiva aplicável (Id 1e1096b) prevê expressamente que, para atividades exercidas em ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o piso salarial da categoria, e não sobre o salário mínimo (Id a424e91). Razão assiste à recorrente. No presente caso, verifica-se que a cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho da categoria (Id. a424e91) estabelece que o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores que atuam em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e estabelecimentos afins deve ser calculado sobre o piso salarial do empregado. Diante da existência de norma coletiva válida, que prevê critério mais benéfico ao trabalhador, e da pacífica jurisprudência que reconhece a eficácia plena desses instrumentos (art. 7º, XXVI, da CF), impõe-se a reforma da sentença para aplicar a base de cálculo prevista na convenção coletiva. Neste sentido, destaca-se o julgado a seguir: "(...) 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO PELO TRT DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2 - Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo nacional, ou, ainda, que seja adotada a base de cálculo estabelecida expressamente por meio de negociação coletiva. 3 - No caso , o Tribunal Regional consignou que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo o salário mínimo, enquanto não existir lei de iniciativa do Poder Executivo substituindo o parâmetro ou celebração de convenção coletiva que regule a base de cálculo do adicional. 4 - Conclui-se, desse modo, ter o Colegiado a quo observado a jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, impondo-se, por isso mesmo, o desprovimento do apelo. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(ARR-1241-17.2010.5.09.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Em razão do teor da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, a regra é que se utiliza como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000629-90.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Reforma-se, portanto, a sentença para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o piso salarial da categoria, conforme estabelece a cláusula 11ª da CCT constante dos autos. Recurso provido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ACOPIARA) PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município de Acopiara não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, amplamente adotada na seara trabalhista, as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações constantes na petição inicial. Sendo assim, a alegação da parte reclamante de que prestou serviços diretamente em favor do ente público, ainda que por intermédio de cooperativa, confere legitimidade à sua inclusão no polo passivo da demanda. Por tais fundamentos, e considerando que a pretensão formulada pela parte autora envolve diretamente o Município como suposto beneficiário da prestação de serviços, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por ausência de respaldo legal. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Acopiara, tomador dos serviços, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante, diante da omissão fiscalizatória quanto ao cumprimento das obrigações legais pela empregadora direta. O decisum foi proferido nos seguintes termos (Id a424e91): "(...) Da responsabilidade do tomador integrante da Administração Pública Considerando que o tomador de serviços integra a Administração Pública, tendo o processo de contratação da prestadora sujeitado-se a processo licitatório prévio, a sua responsabilidade subsidiária justifica-se apenas se evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço enquanto empregadora, com lastro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Essa a inteligência do item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Registro que evidenciada a culpa in vigilando do tomador, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, na forma do item VI da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, restou evidente a ilegalidade do processo de seleção para prestação de serviço realizado ao ente público, firmando contrato com uma empresa travestida de cooperativa. A matéria inclusive é objeto de instrução em juízo criminal, fato notório e noticiado nos autos. Portanto, a contratação de cooperativa fraudulenta atrai a responsabilidade do Ente Público por todas as verbas de condenação, sendo patente a culpa in eligendo e, igualmente, in vigilando, a última inferida até mesmo da omissão no pagamento dos últimos salários dos trabalhadores terceirizados. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto a todas as obrigações de pagar objeto de condenação no presente feito. (...)" O recorrente sustenta, em seu recurso (Id 38326be), que a decisão viola o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária sem prova de conduta culposa. Defende que adotou medidas de fiscalização do contrato e que a responsabilização ocorreu de forma automática, sem respaldo fático. Sem razão. A jurisprudência pacífica do TST admite a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, inclusive na Administração Pública, quando demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Tal entendimento encontra amparo nos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST. O item V da referida Súmula, reformulado para compatibilização com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF na ADC 16/DF, estabelece que a responsabilidade do ente público não decorre do mero inadimplemento, mas sim da comprovação de omissão culposa na fiscalização contratual. A interpretação foi reafirmada no IUJ-RR-297.751/96/TST. O STF, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), fixou a tese de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária. No entanto, reconheceu a possibilidade de responsabilização do Poder Público, caso demonstrada a sua culpa pela ineficaz fiscalização da execução do contrato. Em julgamento posterior e complementar, no âmbito do Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), o STF esclareceu que incumbe à parte reclamante indicar, ainda que indiciariamente, a ausência de fiscalização por parte da Administração Pública, sendo lícito ao ente público apresentar contraprova documental e objetiva do cumprimento regular do dever de fiscalizar. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelo TST, a Suprema Corte não fixou tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, firmou o entendimento de que, por ser o ente público o detentor natural dos documentos e instrumentos de controle da execução contratual, a ele compete demonstrar que exerceu efetivamente a fiscalização. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00002746020225050023, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024) E ainda, sobre o "distinguish" aplicado ao caso colaciona-se a decisão proferida pelo E. STF acerca da matéria: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 67688 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) No presente caso, embora o Município alegue ter fiscalizado a execução do contrato, não trouxe aos autos elementos objetivos e concretos capazes de comprovar a efetividade desse acompanhamento. A ausência de documentos formais, relatórios de fiscalização, advertências ou aplicação de sanções contratuais denota fragilidade do sistema de controle e caracteriza a omissão exigida pela jurisprudência para configuração da responsabilidade. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam que a contratação da reclamante por meio de cooperativa teve caráter meramente formal, sendo desprovida dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.690/2012, configurando hipótese de intermediação fraudulenta de mão de obra. Tal prática evidencia a tentativa de burlar a legislação trabalhista e a omissão da administração municipal, que não promoveu a devida fiscalização sobre a legalidade e a execução do contrato firmado com a cooperativa. Resta, portanto, configurada a culpa in vigilando por parte do Município de Acopiara, atraindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência dominante. Por fim, a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos reconhecidos em juízo, inclusive de natureza indenizatória, como previsto no item VI da Súmula 331 do TST. Diante do exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Acopiara. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido para condenar a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o piso salarial da categoria, conforme cláusula 11ª da CCT constante dos autos (Id. a424e91). Recurso ordinário interposto pelo Município de Acopiara conhecido; preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, apelo não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Francisca da Silva Alves e dar-lhe parcial provimento, para condenar a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o piso salarial da categoria, conforme cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho constante dos autos (Id. a424e91); conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Acopiara; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causame, no mérito, negar-lhe provimento. Condena-se a primeira reclamada ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2%(dois por cento) sobre o novo valor arbitrado à condenação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025 DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DA SILVA ALVES

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Marcos Sander Rodrigues x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-91.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANDER RODRIGUES

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000629-91.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos Morais Requerente: Marcos Sande… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000629-91.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos Morais Requerente: Marcos Sander Rodrigues Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Marcos Sander Rodrigues em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 28 de novembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 33, Lote 15, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 81748907). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 84277396). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 86552820). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 94125803). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num.104132450). Saneamento processual (Num. 110618736). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 142935782; Num. 160012666). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184614831). Alegações Finais (Num. 184332875; Num. 184579654). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Marcos Sander Rodrigues e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 28 de novembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 33, Lote 15, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (28/11/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 28/11/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 48 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 9,76% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 142935782 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 9,76% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Sander Rodrigues em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1000629-92.2025.8.26.0094

ID: 277023242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000629-92.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000629-92.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anton… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000629-92.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Alves Martins Junior - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação da alegação de coisa julgada em relação ao processo 1060895-51.2017.8.26.0094, não merece acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que as causas de pedir são distintas, tratando-se o presente feito de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, ao passo que a ação ajuizada no ano de 2017 buscava incorporação do ALE aos vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Pensionistas de Policiais Militares - Adicional de local de exercício (ALE) - Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração - Sentença que reconheceu a prescrição com relação ao recorrente Yuri e extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, com relação à recorrente Alice - Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em 2014, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2023 - Prescrição inocorrente - Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus - Incorporação aos vencimentos após a entrada em vigor da LC 1197/13 de modo que o recorrente Yuri já não fazia mais jus ao recebimento da benesse, uma vez que o pagamento de sua pensão perdurou até o ano de 2010 - Inexistência de coisa julgada - Causas de pedir que são distintas, tratando-se estes autos de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandando de segurança coletivo e aquele de ação individual para incorporação de 100% do ALE ao vencimento básico - Sentença de reformada. Recurso a que se da PARCIAL PROVIMENTO (Recurso Inominado Cível 1016263-74.2023.8.26.0094, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São, Relator(a) Jairo Sampaio Incane Filho, Data do julgamento: 15/04/2025). Já no tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Maria Jose Borges Batista x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262721953

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000663-33.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BORGES BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000663-33.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000663-33.2024.8.06.0059 ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE RECORRENTE: MARIA JOSÉ BORGES BATISTA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PACTUADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SEDE RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA JOSÉ BORGES BATISTA objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Caririraçu/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de AASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Na peça exordial (Id:18865478), aduz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição não pactuada ("CONTRIB. AMBEC 08000231701"). Contudo, afirma que a jamais realizou contrato nesse sentido com a instituição demandada, tratando-se de uma cobrança totalmente indevida. No mérito, requereu a declaração inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (Id: 18865490) o demandado alega a inexistência de danos morais a serem reparados. Por fim, requer a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id: 18865949), a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender pela incompetência dos Juizados Especiais cíveis. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id:18865951), no qual alega a irregularidade do contrato apresentado pelo demandado, pugnando pela reforma da sentença no sentindo da procedência dos pedidos autorais. Contrarrazões recursais não foram apresentadas (Id: 18865956). É o relatório. Passo ao voto. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, afasto a incompetência do Juizado Especial para o julgamento do feito em razão da necessidade de produção de prova pericial, visto que o destinatário da prova é o juiz da causa, o qual forma seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, dirigindo o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas, limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigos 5º, 6º e 33, da Lei n. 9.099/1995. Tendo em vista a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade à solução da lide, entendo por aplicar ao caso concreto a teoria da causa madura. Vislumbra-se que os elementos necessários à decisão já estão suficientemente claros nos autos, não havendo necessidade de reexame de fatos ou provas. Portanto, não entendo pela necessidade de devolução do caso para instância inferior, com fulcro na aplicação do comando previsto no §3º do art. 1013, do Código de Processo Civil (CPC). No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou Histórico de Créditos em benefício previdenciário (Id:18865482), no qual constam os descontos por ela afirmados em sua exordial, cada um no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), no período de outubro de 2023 a julho de 2024, referentes à contribuição questionada, representando prova do indébito questionado. Por se tratar de prova negativa, automaticamente recai o ônus de provar a regularidade das cobranças a quem assim procede, ficando o demandado obrigado a colacionar aos autos, a prova da devida contratação dos serviços cobrados. Por seu turno, porém, a requerida não acostou aos autos nenhum contrato assinado capaz de legitimar a anuência da parte recorrida para tais débitos, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. O demandado colacionou aos autos AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO assinada de forma eletrônica (Id: 18865941), a qual se mostra inservível para fins de prova, visto que não possui foto da autora para a confirmação de que fora a responsável pela assinatura do contrato. Ademais, não há meios de segurança que comprovem quem de fato fora o responsável pela assinatura da autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora. Diante da ausência de elementos que corroborem para a validade do contrato, considera-se que o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nestes termos, a cobrança de serviço não solicitado configura-se como prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 e seus incisos III e V, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Desse modo, o promovido não logrou êxito em eximir-se da sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou os documentos suficientes para legitimar a efetuação da cobrança da contribuição impugnada, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta da requerida é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. No que tange à repetição do indébito em dobro, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetiti-vo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza -voliti-va do fornecedor, ou seja, prescinde da compro-vação da má-fé quando a cobrança inde-vida decorrer de ser-viços não contratados. Toda-via, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicá-vel a -valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito ocorra de forma SIMPLES para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças inde-vidas em contratos de consumo que não en-vol-vam prestação de ser-viços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo no-vo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana da promovente e de sua família. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, deve o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nessa esteira de entendimento: Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do art. 42 do CDC - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido - (TJSP; Apelação Cível 1000004-05.2024.8.26.0220; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Quanto ao pedido autoral referente à fixação do dano moral, faz-se necessário tecer algumas considerações. De maneira geral, o dano moral é conceituado como a lesão aos direitos da personalidade que abrange o direito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade, dentre outros aspectos fundamentais atinentes à dignidade da pessoa humana. O art. 5º, X da Constituição Federal, ao garantir esses direitos, reforça a ideia de que qualquer violação aos mesmos gera a necessidade de reparação, seja ela material ou moral uma vez que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conceber a existência de ofensa a esses direitos e considerá-la como um "mero aborrecimento" ou fixar um valor indenizatório ínfimo como forma de reparação que não satisfaça o ofendido e que não repercuta na esfera patrimonial de quem o praticou, incentiva e faz com que ocorra a prática reiterada desse gravoso ilícito, não se vislumbrando para isso, qualquer justificativa lógica ou jurídica, uma vez que, descumprido tal preceito constitucional deveria sim ocorrer a coibição e repressão de forma eficiente desses abusos. Caso assim não ocorra, todo o arcabouço jurídico criado para resguardar os direitos do consumidor (condição em que se insere a parte autora) perderia sua força, tornando-se ineficaz, ferindo-se a ideação primordial do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 6º, VI, que tem como regramento fundamental a efetiva prevenção e reparação dos danos suportados, sejam eles patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, a indenização por danos morais, além de ter a função precípua de reparar a ofensa sofrida pela vítima, cumpre a função pedagógica e preventiva, como forma de desestimular comportamentos ilícitos e reafirmar a importância da proteção aos direitos da personalidade. Não há como vincular a reparação à extensão do sofrimento, porque imensurável, mas sim à violação dos direitos do indivíduo, motivo pelo qual deve ser fixada em valor que albergue tais funções. Não importa, pois, a intensidade ou gravidade do sofrimento da pessoa atingida. A simples violação de um direito da personalidade é suficiente para caracterizar o ilícito civil e justificar adequada reparação. Outrossim, não se deve padronizar os valores arbitrados em sede de dano moral, uma vez que cada caso deve ser analisado de acordo os pormenores, nuances e variáveis ao mesmo inerentes. Nesse sentido, salienta-se o Parecer Ministerial exarado pela 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza nos autos do Processo nº 3000676-78.2024.8.06.9000 em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil nos termos a seguir: "Considero que a padronização do quantum indenizatório para os casos diversos, em qualquer valor, engessa os julgados e viola o princípio da persuasão racional do julgador, já que extirpa a autonomia de decidir, uma vez que a fixação do dano moral não pode ser tratada de forma matemática, porquanto demanda a análise de diversos vetores e variáveis de acordo com os fatos que envolvem cada caso isolado". Por fim, enfatiza-se ainda que diante de um ato ilícito, injusta e irresponsavelmente praticado, o ofendido para ter o seu direito assegurado necessita ingressar com uma ação judicial que muitas vezes demanda tempo (podendo levar anos) e dispêndio financeiro não contemplado no orçamento familiar (honorários advocatícios, custas iniciais, custas recursais, dentre outros), além de todos os dissabores enfrentados, muitas vezes após fracassadas tentativas de resolução da lide de forma administrativa, restando imperioso que o Judiciário garanta aos consumidores uma indenização justa e adequada de modo a coibir e reprimir de forma eficiente os abusos cometidos. Assim, diante de todo o contido nos autos, resta evidenciada a superveniência do dano moral tendo em vista a patente conduta ilícita do recorrido, fato este causador de intenso abalo moral, operando-se a responsabilização do promovido por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao quantum devido a título de danos morais, consoante as razões acima elencadas e para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do recorrido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. Segue jurisprudência neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Gravação telefônica que não tem o condão de comprovar a adesão ao sindicato. Afronta ao dever de informação. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001091-76.2024.8.26.0549; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Verba honorária fixada na sentença recorrida que atende aos critérios previstos no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000629-85.2024.8.26.0140; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Sendo assim, entendo que arbitrar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) obedece ao critério de razoabilidade e proporcionalidade e resta dotado de efeito reparatório e sancionatório como forma de estimular maior zelo na condução da prestação de serviço pelo recorrido. Nesse sentido, considerando que a conduta ilícita do demandado configurou os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de ação ou omissão e os descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de serviços cuja contratação não restou demonstrada nos autos, condeno a demandada a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), a partir do evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, dando-lhe PROVIMENTO para, reformando a sentença de origem para: a) declarar nulidade das cobranças referentes a "CONTRIB. AMBEC 08000231701" efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a demandada ao ressarcimento da quantia descontada do benefício previdenciário da requerente, de forma SIMPLES, para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes, acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros legais pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), ambos contados a partir do pagamento indevido; e c) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, referente a este feito, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir deste decisum e de juros legais pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), a partir da data data de cada desconto. Sem condenação em honorários, eis que houve provimento do recurso. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

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Processo nº 0800095-73.2024.8.18.0003

ID: 277328484

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800095-73.2024.8.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CASSIO DOS SANTOS SILVA GOMES

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IGOR MIRANDA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800095-73.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE NAZARIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PEDRO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO NAZÁRIA. Aduz a petição inicial que: O requerente é servidor público do Município de Nazária/PI, inscrito na matrícula funcional nº 0029, investido do cargo de professor em 25/02/2013, com carga horaria de 40 horas semanais, conforme contracheque em anexo. O requerente é pai de ITALO ALVES SILVA, menor impúbere, nascido em 18/08/2017, atualmente com 06 (seis), anos de idade, portador de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F 84.0), conforme atestado médico anexo. […] Desse modo, em decorrência dos problemas de saúde mencionados acima, o menor possui necessidades de assistência constante, ou seja, o menor não pode ficar sozinho tendo em vista que é uma criança com necessidades especiais, é muito agitada, e não tem noção do perigo; necessita fazer acompanhamento terapêutico com FONOAUDIÓLOGA, PSICOLOGA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGA, 40h semanalmente. Por essa razão, o requerente necessita da redução da carga horaria para acompanhar seu filho nas sessões de tratamento listadas acima. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede preliminar, a parte Requerida alega incompetência territorial deste juízo em decorrência da Resolução n° 433, de 19 de setembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que alterou o Anexo I da Lei Complementar n° 266/2022 e passou a prever que o Município de Nazária é Termo Judiciário da Comarca de Demerval Lobão. Ocorre que, em contrapartida, a parte Autora argumenta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da Lei Complementar nº 305, de 04 de setembro de 2024, que, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 34. O termo judiciário de Nazária passa a ser vinculado à Comarca de Teresina. Diante disso, vê-se que essa questão preliminar suscitada pelas partes versa sobre conflito aparente de norma. Sobre essa temática, a doutrina menciona três critérios para resolver a antinomia aparente entre normas, quais sejam: a) critério cronológico; b) critério hierárquico; e, c) critério da especialidade. De acordo com o presente caso, encontra-se diante de um conflito aparente entre a Lei Complementar nº 305, de 04 de setembro de 2024, e a Resolução n° 433, de 19 de setembro de 2024. Portanto, configura-se uma antinomia a ser resolvida por meio da análise da preponderância entre os critérios cronológico e hierárquico. Por critério cronológico entende-se a prevalência da norma posterior, em caso de antinomia entre duas normas criadas ou vigoradas em dois momentos cronológicos distintos. Ou seja, lei posterior derroga leis anteriores. Por outro lado, o critério hierárquico trata acerca da prevalência de uma norma portadora de status hierarquicamente superior ao seu par antinômico. Ou seja, lei superior derroga leis inferiores. Pois bem, em relação ao critério cronológico, tem-se que a Resolução apresentada (em vigor desde 19 de setembro de 2024) é cronologicamente mais nova que a Lei Complementar em questão (em vigor desde 04 de setembro de 2024). Entretanto, segundo o critério hierárquico, esta (LC nº 305/24) é hierarquicamente superior àquela (Resolução nº 433/24). Dessa forma, para a solução do caso em questão, basta a aplicação do critério da hierarquia, entendimento ratificado conforme a seguinte jurisprudência abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ANTINOMIA. REGIME DE PREVIDÊNCIA . TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.213/91 SOBRE A LEI LOCAL.DANO MORAL . SUPENSÃO INDEVIDA DE PENSÃO.VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A antinomia deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade, prevalecendo a norma superior sobre a inferior, a mais recente sobre a mais antiga e a mais específica sobre a mais genérica. Sendo necessário utilizar dois desses critérios, entre o cronológico e a especialidade, prevalece a especialidade; entre o cronológico e o hierárquico, prevalece o hierárquico; já entre a hierarquia e a especialidade, a solução deve ser dada especificamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário. No Poder Legislativo, é necessária uma terceira norma dizendo qual prevalece. No Poder Judiciário, o magistrado deve observar a ordem, a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a função social da norma, as exigências do bem comum, e a pacificação social. Quanto à condição de dependente para efeito de recebimento da pensão por morte, prevalece a Lei Federal 8.213/91 em detrimento da Lei Estadual 4/1990, por força da Lei Federal 9.717/98 . 2. A suspensão indevida de benefício, no caso pensão por morte, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade da verba alimentar (R$3.313,36), pelo período de quase um ano, é suficiente para a caracterização do dano moral . 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art . 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RI: 10044032520228110007, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, verifica-se que este Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar a presente demanda. Superada a questão preliminar, passa-se a analisar o mérito. Compulsando os autos, observei que a parte autora pleiteia a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração, arguindo que seu filho é portador de transtorno de espectro autista (TEA) ( CID F 84.0). Em decorrência disso, conforme laudos médicos emitidos em 2023 (ID 52081294), a criança necessita de acompanhamento psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional e psciomotricidade. Dessa forma, o autor argumenta necessitar acompanhar seu filho junto aos referidos profissionais. O Requerente menciona, também, que ingressou com pedido administrativo com o fim descrito acima (ID 52081299), contudo, a solicitação foi indeferida pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Nazária-PI. Sobre esse tema, a Constituição Federal de 1988 disciplina o direito dos trabalhadores quanto à redução de carga horária, conforme previsão abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Conforme aduz a Constituição Estadual do Piauí, no artigo 54, §3º, é possível a redução de carga horária dos servidores públicos estaduais pela metade: Art. 54. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a administração de pessoal do Estado e dos Municípios observar: § 3º Os servidores públicos estaduais e municipais que possuírem filhos portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, terão carga horária reduzida à metade, desde que comprovem o fato perante a autoridade que lhe seja imediatamente superior. Por sua vez, a Lei Municipal nº 095/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Nazária-PI, estabelece o seguinte acerca da possibilidade de redução de carga horária: Art. 72 Poderá ser concedida licença ao profissional do Magistério por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. §1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. §2° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa dias. §3º A licença a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituída, a critério do servidor, pela redução da metade da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, no caso de doenças como mal de Alzheimer e outras que vierem a ser definidas pela perícia médica oficial cuja redução será reavaliada a cada seis meses, desde que o servidor que requeira o benefício seja imprescindível ao cuidado da pessoa da família que esteja acometida da doença. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora anexou laudos médicos (ID 52081294). Em que pese a legislação municipal prever que as doenças que darão direito à redução da carga horária serão definidas por perícia médica oficial, a ausência de perícia oficial e ausência de laudo pericial oficial não podem ser imputadas à parte autora. Observa-se, ainda, que a parte autora arguiu, em manifestação (ID 66025777, pág. 6/11), que “… o Município de Nazária não dispõe de uma junta médica oficial e tampouco conta com médicos especialistas, como um neurologista, que possam atender ao caso específico do filho do autor, menor…” e, contudo, tal argumento não foi impugnado pela parte Ré. E mais, por se tratar de Município de pequeno porte, também não houve esclarecimentos da parte Ré com relação à carência de profissionais de saúde especializados para atender às exigências legais do caso em questão. Nesse sentido, tem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Servidor municipal com dependente com necessidades especiais. Transtorno do Espectro Autista (TEA) . Direito a redução da jornada de trabalho. Art. 98 da Lei 8.112/90 . Aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema nº 1097 do STF. Rejeição de preliminar de nulidade de sentença por ausência de laudo de Junta Médica Oficial tendo em vista os documentos juntados com a inicial comprobatórios do diagnóstico do dependente e a ausência de impugnação especificada pelo Município destes documentos. Redução da jornada em 30% que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000629-75.2023.8.26 .0575 São José do Rio Pardo, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART . 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 . 2. A parte autora é Assistente Social junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e objetiva sua remoção do Campus de Bragança/PA para o Campus Ananindeua/PA ou Belém/PA, sob o fundamento de incompatibilidade do local de trabalho atual com o acompanhamento médico necessário da sua dependente, ante a ausência de profissionais de saúde especializados, bem como a dificuldade de acesso ao tratamento. 3. A remoção, nos termos do art . 36, parágrafo único, III, b da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade. 4. Na hipótese, a autora possui como dependente sua filha Kezia Silva Saldanha, 7 anos, a qual apresenta quadro clínico de Deficiência congênita de lactase e Rinite Persistente Moderada, o que ocasiona diversas crises, nas quais passa muito tempo sem conseguir se alimentar corretamente e geralmente precisa de atendimento emergencial imediato . 5. Em que pese não constar dos autos avaliação de perícia médica oficial, constam diversos relatórios e laudos médicos os quais comprovam a gravidade da enfermidade da filha da demandante. Ademais, restou comprovado também a deficiência de profissionais de saúde especializados na cidade de Bragança/PA capazes de realizar o devido acompanhamento da dependente da apelante, bem como a dificuldade de acesso ao tratamento médico. 6 . O direito a saúde não se limita à adoção de qualquer tratamento médico, mas somente se efetiva com a adoção do tratamento mais adequado, especializado e eficaz dentro do que se mostra viável dada as peculiaridades do caso concreto. 7. Nesse panorama, não há óbice ao deferimento da remoção da autora, porquanto preenchidos os requisitos legais, devendo ser reformada a sentença de origem. 8 . Em razão da inversão do ônus de sucumbência, honorários advocatícios a cargo da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada .(TRF-1 - (AC): 10011605120194013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGES. OBJETIVO DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE A CUMPRIR O PREVISTO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N . 4.222/2017. JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE DEVE SER COMPOSTA POR TRÊS MÉDICOS E ATUALMENTE CONTA EFETIVO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA MUNICIPAL. ALEGADA DIFICULDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E, PORTANTO, AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE OU OMISSA. TESE AFASTADA. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DESDE O ANO DE 2018 . DESÍDIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LEGÍTIMA E CABÍVEL . OMISSÃO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI. DECISUM, ADEMAIS, PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 698). DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE "MEDIDAS PONTUAIS". SENTENÇA MANTIDA . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003175-48.2023 .8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50031754820238240039, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público) Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre referida temática no Tema 1.097 de Repercussão Geral e determinou que o artigo 98 da Lei nº 8.112/90 é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais. Segue entendimento abaixo transcrito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Verifico que, em contestação, a parte Requerida argumenta que devem ser observados dois requisitos, quais sejam: a indispensabilidade da assistência direta do servidor e a impossibilidade da prestação dessa assistência, com o exercício do cargo ou compensação do horário. Com relação ao primeiro requisito, o Requerido alega o seguinte: não se restou comprovado que o Servidor é o único membro da família (seja familiar de sangue ou afetivo) que poderia dar tal assistência ao menor, tendo em vista que a parte autora não informa que outros parentes convivem com o jovem e quais destes poderiam prestar a assistência ao mesmo, sendo completamente omisso, sobre a existência de mãe, madrasta, tios e tias, e se os mesmos poderiam prestar assistência ao garoto. No entanto, essa argumentação não merece prosperar, tendo em vista que os cuidados com a criança é de responsabilidade dos pais, em conjunto, e não de madrasta, tios, tias, avôs, avós e outros parentes. Inclusive, o próprio Tema 1.097 do STF cita: VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. Além disso, cabe ressaltar que não há a exigência legal de o genitor ser o único membro da família responsável pelos cuidados com o filho para ter o direito à redução de carga horária concedido. A entidade familiar, conforme o texto constitucional de 1988, artigo 226, §4º, é formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com relação ao segundo requisito trazido pela parte Ré (impossibilidade da prestação dessa assistência, com o exercício do cargo ou compensação do horário), o Município alega que: ...oferece uma vasta possibilidade de serviços de educação que abrangem os 3 (três) turnos do dia, de tal forma que oferece uma flexibilidade considerável ao contraturno do servidor, flexibilidade essa que visa evitar os conflitos entre as obrigações familiares do servidor e suas obrigações profissionais. Ocorre que, o art. 72, § 3º da legislação municipal em comento não traz ressalvas quanto à compensação de horário. E, conforme os laudos médicos anexados pelo autor (ID 52081294), a necessidade de aplicação do direito assegurado por lei restou comprovada. Observa-se, ainda, que o Município traz aos autos o fato de o servidor, ora autor da presente demanda, também exerce magistério em outro Município, União-PI, com carga horária de 20h semanais. No entanto, cabe pontuar que o cargo de professor é acumulável, quando houver compatibilidade de horários, conforme preceitua o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. Noutra perspectiva, a parte autora trouxe, por meio da manifestação (ID 66025777), as informações de que os cargos públicos ocupados são anteriores (datados dos anos de 2013 e 2016) ao nascimento do descendente que necessita de cuidados adicionais (ano de 2017). Diante disso, entendo que a busca pela redução da carga horária não possui a intenção de conciliar os horários entre os cargos públicos, mas, de fato, para prestar melhores condições de tratamento para o dependente do genitor, que necessita acompanhamentos e cuidados diversos, realizados em Teresina-PI. Dessa forma, entende-se que no presente caso assiste razão ao Requerente. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há nos autos prova (contracheques) de que o Requerente percebe remuneração incompatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de horário especial (com redução em 50% do seu horário de trabalho), sem prejuízo de rendimentos e/ou compensação de horário, contido na presente ação, com base no art. 72, §3º, da Lei Municipal de Nazária-PI nº 095/2015 e art. 487, inc. I, do CPC.. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

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Deidison Nogueira Chaves x Elisete De Paulo Ramos - Me e outros

ID: 262646514

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-04.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ELISETE DE PAULO RAMOS - ME UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO JUSTO SCHULZ

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MARLON FERNANDES BARBOSA

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LEANDRO CELSO AIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE PAULO RAMOS - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-04.2024.5.12.0013 RECORRENTE: DEIDISON NOGUEIRA CHAVES RECORRIDO: ELISETE DE PAULO RAMOS - ME, UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST - TEMA 70. O pleno do TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Caçador, SC. Recorrente DEIDISON NOGUEIRA CHAVES e recorridos 1. ELISETE DE PAULO RAMOS - ME; 2. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.. Inconformada com a sentença (fls. 428/439 - ID. 081b15f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 452/468 (ID. 981a43a). Contrarrazões nas fls. 475/483 - ID. 91b0070 (pela primeira ré) e fls. 484/504 - ID. d3cbff4 (pela segunda ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ante a total improcedência dos pedidos, a parte autora ataca a sentença na qual foi condenada ao saldamento de custas (de R$ 3.085,65 - fl. 439 - ID. 081b15f). Recorre, sem recolher as custas, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 32 - ID. 9c4e942) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fl. 114 - ID. 5e97c85), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado. Além disso, o autor anexou ao recurso cópia de sua CTPS, na qual é possível observar seu "salário contratual" atual em R$ 2.890,13 (fl. 469 - ID. 380cf1c), inferior, portanto, a 40% do teto dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fato a inclusive atrair a miserabilidade presumida (CLT, art. 790, § 3º). Nesse contexto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita estando isenta do pagamento das custas (CLT, art. 790-A, "caput"). Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso autoral e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa O autor requer a nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prejudicada com o fato da testemunha por ele indicada ter tido dificuldades na conexão da internet, devendo ser oportunizada sua inquirição. Sem razão. No que concerne ao indeferimento de oitiva de testemunha, entendo preclusa a oportunidade de discussão do alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora a autora tenha ofertado os protestos antipreclusivos na audiência de instrução (fl. 394 - ID. 4f8ef33), registrando seu inconformismo com a decisão judicial desfavorável. Contudo, anuiu, pelo silêncio ao apresentar razões finais (fls. 422/426 - ID. a1e107d) sem que tenha renovado os protestos voltados a reafirmar sua irresignação em face do indeferimento do pleito e, dessarte, confirmado o propósito de ver apreciada a matéria em momento oportuno, com a interposição do seu recurso. Em decorrência, toda a matéria relativa à produção de prova oral encontra-se soterrada pelos efeitos da preclusão operante na espécie. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Dano moral O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de dano moral, alegando que, em 17-03-2024, teve uma conversa com o Sr. Eduardo, o qual se identificava como filho do dono da primeira ré, assim como conversou com o encarregado do setor, Sr. Vinícius, sendo que este o ameaçou de agressão, consoante áudios juntados com a exordial. Salientou ter saído do alojamento após a conversa, para um jantar em local próximo e que o encarregado, Sr. Vinícius foi tirar satisfações sobre a discussão havida mais cedo, se referindo ao reclamante como "piá de bosta" e ameaçando de agressão. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, da prova produzida não se pode concluir por uma ameaça propriamente dita ou, ainda, de ofensa hábil a ensejar a indenização por dano moral. Note-se que, dos áudios juntados, a toda a evidência, e diferentemente do alegado pelo obreiro, o próprio reclamante foi tirar satisfação do ocorrido, posteriormente e fora do local de trabalho, para aparentemente "tentar entender", como ele declarou no áudio, mas smj, buscando o atrito entre as partes para fins de prova. Em um dos áudios, o autor e, salvo engano, o Sr. Rodrigo, ao que tudo indica, entram em discussão acerca de ser homem e não ser, quando, aparentemente indagado e provocado pelo requerente, aquele responde que para ele o reclamante é "piá de bosta". Nesse passo, ressalto, além de já estarem em local diverso do ambiente laboral, e ainda que tenham sido utilizados termos, em tese, ofensivos, a narrativa é diversa da peça preambular, especialmente porque o reclamante foi em busca do resultado, que ao ver deste juízo não se revelou grave suficiente. Não se pode olvidar, ainda, que, além de prejudicado o entendimento de diversos trechos da gravação, percebe-se que as conversas não foram juntadas na íntegra, tratando-se de trechos, não se podendo compreender, assim, todo o teor da conversa, ainda que perceba-se que há uma discussão e a tentativa do reclamante em provocar alguma reação na parte contrária. Não é demais citar, por oportuno, que ninguém que se sente ameaçado por outrem vai tirar "satisfação" com este que supostamente o ameaçou, como aparentemente ocorreu com o Sr. Vinícius, o que não parece muito lógico. Diante disso, entendo que, de fato, houve uma discussão/desentendimento entre colegas de trabalho e, diferentemente do alegado na defesa, a empresa tem responsabilidade por resolver eventual briga que decorre do ambiente laboral, cabendo-lhe zelar pela segurança e integridade de seus empregados e independentemente de hierarquia. Entretanto, reputo que não restou comprovada nenhuma situação do qual possa se concluir por uma ameaça ou, ainda, uma ofensa hábil a gerar o pretendido dano moral. Por outro lado, ressalto que o teor da conversa trocada entre o autor e o responsável pela empresa, em que o reclamante manifesta sua vontade de continuar no mesmo local, trabalhando na usina, citando "com a cabeça tranquila por mais tempo", corrobora a conclusão do juízo, visto que ocorreu um mês e meio após a suposta agressão/ofensa. Pode-se concluir que, se o reclamante tivesse se sentido ameaçado ou ofendido naquela oportunidade, não iria querer continuar no mesmo local, até mesmo porque aparentemente não houve informação de mudança no quadro de empregados em razão do ocorrido. Diante de todo o exposto, e ainda que tenha havido a discussão ou o desentendimento entre colegas e que aparentemente a situação não tenha sido bem conduzida pela empresa, não se identificou nenhuma ameaça ou ofensa hábil, notadamente considerando o contexto, a gerar o direito postulado." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória, alegando ter comprovado por meio dos áudios juntados as ameaças e agressões verbais de seu superior hierárquico. Salienta que o fato de não ter havido o pedido de demissão, após as ameaças, se deu por questões de subsistência, o autor não podia ser desligado da empresa antes de conseguir outro emprego para se sustentar. Sem razão. Compartilho da conclusão sentencial, notadamente porque a partir do contexto probatório dos autos não é possível concluir ter havido uma ameaça apta a ensejar indenização por dano moral. Importante destacar que a discussão travada entre colegas de trabalho se deu fora do ambiente laboral, sendo que os áudios adunados com a exordial se mostraram bastante confusos, haja vista que não é possível determinar exatamente quem são os interlocutores da conversa, assim como o contexto da discussão de travada entre eles. A única testemunha ouvida em audiência, embora não tenha presenciado a discussão entre o autor e o Sr. Vinícius, ficou sabendo do fato por terceiros, mas confirmou que a relação entre estes se restabeleceu logo após o ocorrido, o que leva à conclusão de que o desentendimento não teve a gravidade que o reclamante quer emprestar em sua causa de pedir. Assim, não logrando êxito o reclamante em comprovar ameaça ou ofensa apto a gerar dano moral, indevida a condenação buscada. Nego provimento. 2 - Acúmulo de funções O autor alegou ter sido contratado para exercer a função de inspetor de pintura, mas ao longo do contrato desempenhou outras funções não acordadas inicialmente, passando a assumir também as atividades de faxineiro. Postulou, assim, o pagamento de um acréscimo de 40% sobre o salário-base. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fl. 433 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, e a teor do depoimento colhido, constata-se que as supostas tarefas adicionais alegadas tem relação com as atividades de limpeza que deveria realizar no seu local de residência, mais especificamente no alojamento disponibilizado. Nesse ponto, esclareço que a limpeza realizada no local de moradia não pode ser enquadrada como acúmulo de função, pelo contrário, é totalmente razoável que a pessoa que habita o local assuma essa limpeza, inclusive lavando suas vestimentas, visto que em qualquer local que residisse deveria providenciar isso, ou por terceiros ou por si próprio, não sendo obrigação do empregador." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Quanto à matéria, a jurisprudência deste Regional se pacificou no seguinte sentido: "SÚMULA Nº 51 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Portanto, para percepção de adicional por acúmulo de funções o interessado deve provar situações excepcionais como a incompatibilidade com sua condição pessoal das funções exercidas de forma cumulada ou abuso quantitativo de afazeres ao longo da jornada de trabalho. No caso, consoante bem destacado em sentença, a tarefa de limpeza se refere à higiene do quarto e banheiro do alojamento que o reclamante ocupava, assim como a lavagem de suas roupas, tais atividades não se configuram como abuso quantitativo, notadamente porque não pode ser considerado tarefa excepcional a obrigação de limpeza do local ocupado pelo próprio reclamante. Assim, não demonstrada o exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, indevido o adicional pleiteado. Sentença intacta. 3 - Rescisão indireta O autor alegou, na exordial, que a contratualidade foi marcada por sucessivas violações das obrigações trabalhistas, citando o acúmulo de função, não compensação ou remuneração das horas extras, recolhimento do FGTS e as ameaças proferidas por superior hierárquico. O juízo de origem assim rejeitou a pretensão (fl. 435 - ID. 081b15f): "Ante as análises já realizadas pelo juízo nos tópicos precedentes não há falar em falta hábil da reclamada a gerar o pretendido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, no tocante ao atraso dos depósitos de FGTS, cumpre destacar que não se trata de falta grave e hábil a fundamentar o pleito, notadamente porque, friso, sequer traz prejuízo imediato ao autor, não havendo falar, assim, que o descumprimento serve de embasamento à rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que quando do pedido formulado, já haviam sido regularizados os depósitos de dezembro a março de 2024 e, ainda, tendo em vista que a ruptura partiu do autor, sem prova de qualquer falta hábil a caracterizar a rescisão indireta, sequer há falar em levantamento dos valores. Nesse ponto, friso, não é qualquer falta ou descumprimento das obrigações trabalhistas que ensejariam a rescisão indireta, o que não seria razoável. Pelo contrário, a falta cometida, nesses casos, deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesses termos, a Súmula 126 do TRT desta 12ª Região, que reforça o entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que a teor da prova dos autos, pode-se concluir que a intenção de rompimento do contrato pelo reclamante surgiu após a notificação de que seria transferido para Caçador, visto que o reclamante reconhece as mensagens trocadas às fls. 293 e seguintes, o que infirma a tese da peça preambular. Destarte, há que se concluir que a ruptura do contrato partiu do reclamante, por pedido de demissão, especialmente ante a ausência de falta grave praticada pelo primeiro réu. Tendo a primeira ré efetuado o pagamento das verbas rescisórias nessa modalidade (pedido de demissão), a teor do TRCT das fls. 230 e seguintes, em 08/05/2024, sem que o autor tivesse apontado quaisquer diferenças na manifestação, e não havendo falar em pagamento de verbas por modalidade diversa da rescisão operada, rejeito os pedidos formulados pelo requerente." Inconformado, o autor renova a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Salienta terem ocorrido diversas irregularidades como, não pagamento do FGTS, das horas extras, funções acumuladas e ameaças no ambiente de trabalho. Ressalta que o FGTS foi tardiamente quitado pela empresa, visto que a presente ação foi proposta em 05-06-2024 e a sua quitação fora em 26-07-2024. Analiso. De início, destaco que a ré optou por pagar os haveres rescisórios como pedido de demissão ao receber comunicação de ciência da parte autora acerca da rescisão indireta, saldando a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1/3 (fls. 230/231 - ID. 70f84cc). Destaco que é incontroversa a irregularidade de recolhimento do FGTS da parte autora desde o início da contratualidade, em 18-12-2023, os quais foram regularizados em abril de 2024, conforme extrato de FGTS às fls. 317 (Id. d239df3). O autor se afastou das atividades em 03-05-2024 e propôs a presente ação trabalhista em 05-06-2024 pedindo rescisão indireta. Portanto, ante a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, reputo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o pleno do TST, no julgamento do Tema 70, publicado em 11.03.2025, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Dessarte, em razão do precedente obrigatório do TST, deixo de aplicar, por superada, a súmula 126 deste Regional, a qual estabelece que "a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.". Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora. Assim, preconizo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18.12.2023 a 03.06.2023 (o último dia de trabalho foi em 03.05.2024 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 03.06.2024). A efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego (CLT, arts. 39 e 487, § 1º, TST, SDI-I, OJ 82 e súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro) ou na CTPS digital, se for o caso. A cada ano completo de prestação de serviço - isso desde o primeiro ano da contratualidade - há o acréscimo de 3 (três) dias na contagem do aviso-prévio. Se na projeção do aviso-prévio a parte trabalhadora completar um (ou mais um) ano de prestação de serviço faz jus a esse acréscimo (lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único e CLT, art. 487, § 1º, parte final). Nela deve constar também o último dia trabalhado. A parte demandante, nos limites do pedido, faz jus a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3, decorrente do reconhecimento do aviso-prévio; c) 1/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) FGTS com 40% sobre aviso-prévio devido e gratificação natalina proporcional (não há repercussões em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), além da indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade. O empregador-réu deve fornecer os formulários do seguro-desemprego, termo rescisório (TRCT) e chave de conectividade (para saque do FGTS) preenchidos à parte demandante. Se a parte autora não tiver acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, Súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. O SINE/MTE deverá(ão) considerar a data do ofício que será expedido pelo juízo de origem - entregue à parte autora para apresentar a um dos citados órgãos - como início do prazo para requerimento do benefício de seguro-desemprego. A falta de saque de FGTS e/ou da indenização compensatória de 40% do FGTS não obsta acesso ao benefício, mormente em razão das disposições da Resolução CODEFAT 467/2005. O prazo de 120 dias para requerer o benefício tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Esse procedimento é adotado em Vara do Trabalho, tanto em sentença que homologa acordo como em reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta - inclusive quando judicialmente reconhecida dispensa imotivada por iniciativa patronal sem a entrega da respectiva documentação -, incumbindo à fonte pagadora analisar o preenchimento ou não pelo trabalhador dos requisitos para acesso ao benefício. Tal procedimento é recomendável, ainda, seja para que a fonte primária do seguro-desemprego proceda ao pagamento (SINE/MTE - e é quem detém os elementos necessários ao exame do preenchimento de todos os requisitos pelo trabalhador), seja para prevenir que em casos de execução inexitosa (popularmente conhecido "ganhou mas não levou"), seja por não excluir a responsabilidade patronal (responderá se o trabalhador não tiver êxito no pagamento do benefício por ato imputável exclusivamente ao empregador). Quanto às anotações na CTPS e acesso ao seguro-desemprego pela parte autora, como acima indicado, embora obrigações patronais, o juízo de origem adotará o procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. Dou provimento parcial, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. 4 - Jornada de trabalho O autor, alegando a invalidade das anotações dos controles de ponto, requereu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, porquanto cumpriu a seguinte jornada de trabalho em turno, alternadamente: 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 431/432 - ID. 081b15f): "Ante a juntada dos controles de ponto pela primeira ré, que registram horários variáveis e elastecidos, transparecendo verossimilhança, aliado à prova oral produzida, impõe-se concluir que esses expedientes são meio fidedigno de prova da jornada laborada. Aliás, os referidos cartões registram diversas horas extras laboradas, até mesmo mais elastecidas que as declaradas na peça inicial, bem como o labor em sábados. Por amostragem, cito que o reclamante, em 17/01/2024 laborou até 1 hora da manhã, sendo que iniciou o trabalho às 7h30, tendo dois intervalos nesse meio tempo. Em 29/01/2024, por sua vez, o reclamante laborou até 21 horas, enquanto cita na peça inicial que findava a jornada por volta das 20h. Não é demais mencionar que o autor informa, em seu depoimento, que saía do alojamento por volta das 7h e que deveria finalizar por volta das 17h, mas que era normal ter que finalizar o serviço, permanecendo até 19h30/20h, e há diversos registros nesse sentido nos cartões (vide expediente da fl. 257). Oportuno registrar, ainda, que a anotação da jornada por terceiro, por si só, não invalida as anotações, especialmente quando aparentemente revelam um registro idôneo. Esclareço, também, que a ausência de assinatura do autor nos cartões não infirmam a veracidade dos documentos, tratando-se apenas de um vício formal. A testemunha ouvida a convite da ré, por sua vez, corrobora a veracidade dos registros, visto que esclareceu que, ao final do mês, recebiam a folha de ponto para assinar, conferindo as horas anotadas e podendo solicitar a correção desta antes de firmar o documento, se fosse o caso. Vale registrar, outrossim, que o reclamante, em seu depoimento, aparentemente impugna os registros alegando que não havia como verificar se as horas pagas estavam de acordo com as realizadas, sendo que a falta de fiscalização pelo obreiro não é hábil a infirmar os controles. Aliás, poderia o reclamante fazer uma anotação particular, por si, se assim desejasse, a fim de averiguar ao final se as horas anotadas estavam de acordo com as horas realizadas, o que, a toda a evidência, não ocorreu. Friso, o requerente, em seu depoimento, também disse que as horas não estavam corretas em razão de não coincidir com fotografias que tirou e que provavam o labor além do registrado, mas são apenas alegações, visto que não juntou qualquer prova nesse sentido nos autos. Ultrapassada essa questão, e ante a veracidade dos expedientes, cabia ao autor apontar eventuais horas extras laboradas e não quitadas, a teor dos controles juntados e face ao princípio da eventualidade, ônus do qual não se desincumbiu." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. Alega ter comprovado que os cartões anexados aos autos não conferem com a realidade laborativa do autor, pois nunca foi submetido a controle de jornada. Salienta haver claro interesse da testemunha indicada pela parte ré, porquanto teria demonstrado alteração significativa em sua linguagem corporal, sugerindo que estava repetindo um discurso previamente ensaiado, sem compromisso com a verdade. Diz ter ficado ainda mais evidenciado quando indagada sobre ter visto o reclamante assinando a folha de cartão e responde afirmativamente, embora quando apresentado o documento propriamente dito fica claro que não há assinatura. Refere ser inválido os controles de ponto, pois não os anotou, mas sim terceiros. Requer o reconhecimento da "jornada de trabalho postulada em exordial" (fl. 462 - ID. 981a43a). Ao exame. Demonstrado nos autos que a anotação dos horários nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio autor, de modo que cabe à parte demandada o ônus de comprovar que as suas anotações eram fidedignas. Nesse norte o posicionamento do TST: "3 - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO REPUTADOS INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválidos os controles de ponto e inverteu o ônus da prova para a reclamada, uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada declinada nos registros reputados inválidos era a efetivamente praticada pelo obreiro, sob pena de prevalecer a jornada apontada pelo autor na inicial. Precedentes. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, consoante consignado no acórdão recorrido, as testemunhas apresentadas pela ré sequer trabalharam com o reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018) "HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está consubstanciada no arcabouço fático e probatório presente nos autos por meio do qual restou evidenciado que "A própria Recorrente confirmou em depoimento que "os horários de trabalho são extraídos pelo Nextel do portal de trabalho da reclamada, de forma que não é o próprio empregado que anota o ponto." Os controles de frequência são documentos extremamente importantes, sendo que seu, preenchimento deve observar corretamente o horário de trabalho do obreiro, que deve proceder a anotação pessoalmente. Registros de horário anotados por terceiros não possuem valor probante quanto à jornada efetiva de trabalho. Desta feita, não há como se acolher a prova documental colacionada pela Recorrente. Ainda que a prova oral tenha restado dividida, o conjunto probatório é suficiente para atrair a aplicação do contido na Súmula 338 do TST, com o acolhimento da jornada declinada na exordial, ainda mais quando corroborada pela prova oral do Reclamante." Entendimento em sentido diverso, implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da lei. Acrescente-se, por oportuno, que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando o Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, julga provadas as alegações de uma das partes, o que ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, os artigos invocados no apelo." (AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÃO POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade dos controles de ponto, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que as anotações dos horários eram realizadas numa ficha pelos empregados e depois registradas por um terceiro nos cartões de ponto. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula 338/TST, entende que os controles de ponto anotados por terceiros são inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o que não se verificou no caso em apreço. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024) No mesmo sentido cito precedente desta Turma: "ANOTAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CONTROLE DE PONTO POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMPO DESPEDIDO DAQUELE INTERVALO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Considerando que a anotação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio empregado - ao contrário, procedida por terceira pessoa -, o ônus em comprovar que tais registros são fidedignos é da ré, sob pena de prevalecer o indicado na petição inicial (precedentes do TST - AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015, RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018 e ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). No caso, a prova oral ficou dividida, de modo que deve ser acolhida a tese autoral, no sentido de que não houve respeito integral do intervalo para descanso e refeição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000334-86.2024.5.12.0049; Data de assinatura: 26-09-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ainda, compulsando os cartões-ponto, observo ausências de anotações, como de 18 a 31-12-2023 (fl. 256 - ID.5802c36) e de 01 a 10 e 17 a 21.04.2024 (fl. 260 - ID. 1bcbf2d). No mais, as anotações da jornada normal trabalhada como as horas extras foram lançadas de forma "impressa", ou seja, sequer são anotações manuais. De resto, como incontroverso, essas anotações não foram realizadas pelo demandante. Ainda que, como pontuado na sentença, em alguns momentos, existam anotações com horário de saída além da jornada declinada na inicial, noto que são situações raras, devendo prevalecer a da peça exordial, à luz da súmula 338 do TST. Isso porque embora a testemunha indicada pela ré confirme a validade dos cartões-ponto, foi dito por ela que presenciava o autor assinando as folhas ponto de todos os meses, todavia, isto não se mostrou verdade tendo em vista a ausência de assinatura destes documentos apresentados pela ré (fls. 255/259 - ID. 1bcbf2d). Há a assinatura da parte autora apenas em um controle de ponto (abril/2024 - fl. 260 - ID. 1bcbf2d). Logo, no particular, não se pode atribuir credibilidade ao informado pela testemunha. Assim, reputo inválidos os controles de ponto apresentados, devendo prevalecer, portanto, a jornada média indicada na exordial, em dois turnos, os quais foram cumpridos alternadamente a cada semana de trabalho desde a admissão, sempre com 1h de intervalo intrajornada, observado o seguinte: a) 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; b) 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. Registro que durante a contratualidade objeto da lide (de 18.12.2023 a 03.05.2024 - TRCT de fl. 230 - ID. 70f84cc) não houve prestação de serviços de 10 a 17.04.2024 (fl. 261 - ID.1bcbf2d). Os controles de presença juntados ao feito não serão utilizados para qualquer fim. Os recibos pagamento trazidos ao caderno processual consignam horas pagas a título de sobrelabor, inclusive com adicional de 100% e adicional noturno, devendo ser deduzidos da condenação pelo valor global (TST, SDI-I, OJ 415 e TRT-12, súmula 77) e aplicada a diretriz da súmula 264 do TST. Nesse contexto, a parte autora faz jus a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, observados o divisor 220 e adicional(is) de lei, a redução da hora noturna e a OJ 97 da SDI-I do TST, quando cabíveis, com reflexos em aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais - observada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%. Por derradeiro, faz jus também ao adicional noturno, observado o art. 73, íntegro, da CLT, com dedução dos pagamentos a idêntico título, de forma global (mesmo critério aplicado à sobrejornada). Dou provimento ao apelo autoral a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação. 5 - Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais O autor busca os benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade do reconhecimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com parcial razão. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Como analisado no conhecimento deste apelo, a parte demandante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, impõe-se suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial por ela devida, verba restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes (TRT-12, TJ 5). Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Na sentença a parte autora foi condenada em verba de sucumbência advocatícia de 5% (fl. 450 - ID. cf913f3) e não há apelo, no ponto. Quanto aos pedidos acolhidos parcial ou totalmente, inverto o ônus da sucumbência, de forma que a parte autora faz jus a 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz também do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT e tendo por base de cálculo o valor bruto da condenação (entendimento sumulado pelo TST e neste Regional). Dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; e c) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, benefícios decorrentes desta ação. 6 - Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.) O autor requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada pela prestação de serviços diretamente para a segunda reclamada - Usina de São Simão/MG - a mando da primeira reclamada (ELISETE DE PAULO RAMOS (KEWER PINTURAS ANTICORROSIVA ME). A primeira ré, na contestação, invoca a ausência de responsabilidade da segunda ré porque "a relação entre a primeira e a segunda reclamada é de natureza meramente comercial, consistente na prestação de serviços de jateamento e pintura." (fl. 197 - ID. 3d6e4aa). Por sua vez, em sua defesa, a segunda ré alega que não teve qualquer relação contratual com a primeira ré, uma vez que contratou apenas as empresas GE Energias Renováveis LTDA. ("GE") e Powerchina Brasil Construtora Ltda. ("Powerchina"), para realização de obra em suas dependências. Na sentença, diante da rejeição de todos os pedidos formulados contra a primeira ré (empregadora), prejudicada a análise dos "demais pedidos, teses e alegações das partes" (fl. 439 - ID.081b15f). A parte autora recorre buscando a responsabilidade subsidiária da última demandada. Analiso. A prova testemunhal deixa inconteste a prestação de serviços pelo autor nas instalações da usina da segunda demandada. Pontuo que o autor, em toda a relação laboral objeto da lide, trabalhou na função de inspetor de pintura (fls. 31 - ID. 576b78a, 199 - ID. 3d6e4aa e 233 - ID. 98bf341). Outrossim, não foram trazidos ao feito os contratos firmados entre a primeira ré e a segunda reclamada, de modo que não há como afastar a conclusão de que houvesse um contrato de prestação de serviços de mão de obra. Destaco que o contrato apresentado às fls. 120/190 (ID. b0119c5) não serve para qualquer finalidade porquanto redigido em língua estrangeira sem a respectiva tradução (CPC, art. 192 e parágrafo único). Logo, dito contrato não serve para definir o tipo de contratação da primeira ré em favor da segunda demandada. Assim, demonstrada a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda demandada, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Isso porque os tomadores de serviços de mão-de-obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. "In casu", a responsabilidade subsidiária que entendo caber à última demandada decorre da correspondente incúria quanto ao dever de fiscalização do correto pagamento dos direitos trabalhistas da autora, bem assim das condições de execução do trabalho, visto que beneficiária direta da mão-de-obra. Nessa senda, evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST, além do decidido na ADPF 423 e no tema 725 do STF. Por derradeiro, mesmo que porventura houvesse prova no feito a demonstrar que a segunda ré seria dona da obra na qual laborou a parte autora, persiste a responsabilidade subsidiária em exame, a despeito da tese defensiva desta sobre a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (fls. 104 e seguintes - ID. 5e97c85), reiterada em contrarrazões (fls. 489 e seguintes - ID. d3cbff4). Com efeito, em decisão proferida pelo TST em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090 - tema 6), restou firmada a seguinte tese: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica n° 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No julgamento dos embargos de declaração foi aplicada a modulação de efeitos da decisão supracitada quanto à tese fixada no item 4: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento'." (destaquei) A modulação prevista na tese jurídica nº 5 é aplicável ao presente caso (relação contratual depois de outubro de 2017). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa sobre o tema "Dono da Obra" pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017, restou estabelecido que o dono da obra é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por analogia ao teor do art. 455 da CLT, e culpa in eligendo, nos moldes do item 4 da respectiva ementa, observada a modulação dos efeitos da decisão, consoante tese jurídica n. 5, aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000286-72.2020.5.12.0048; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Portanto, nos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", nos termos dos itens IV e V do IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090. O precedente obrigatório transitou em julgado no dia 16.12.2021 (tema do TST). Assim, ainda que não se trate a segunda ré de empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada pelos valores apurados neste caderno processual, mormente quando as rés não comprovaram a idoneidade financeira da empregadora da parte demandante para suportar os valores da condenação - aliás, ampliada neste voto -, ônus que lhes competia (CLT, art. 818, II). Nesse rumo, é imperativa a subsistência da responsabilidade subsidiária da segunda ré - tomadora dos serviços (ainda que fosse dona da obra), sob a ótica do item IV da OJ 191 da SDI-I do TST (redação dada no julgamento do tema 6 do TST), como visto acima. Assim, dou provimento a fim de condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Diretrizes finais Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do provimento parcial do apelo autoral necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRTSC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LÚCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação,rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação; e) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; f) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; g) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, observada a fundamentação; e h) condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Sem divergência, estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros e limitação dos valores postulados), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 35.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Natália Biondi Gaggini Robles (telepresencial) procurador(a) de UHE Sao Simao Energia S.A.. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

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Deidison Nogueira Chaves x Elisete De Paulo Ramos - Me e outros

ID: 262646556

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-04.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ELISETE DE PAULO RAMOS - ME UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERNANDES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CELSO AIMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE PAULO RAMOS - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-04.2024.5.12.0013 RECORRENTE: DEIDISON NOGUEIRA CHAVES RECORRIDO: ELISETE DE PAULO RAMOS - ME, UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST - TEMA 70. O pleno do TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Caçador, SC. Recorrente DEIDISON NOGUEIRA CHAVES e recorridos 1. ELISETE DE PAULO RAMOS - ME; 2. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.. Inconformada com a sentença (fls. 428/439 - ID. 081b15f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 452/468 (ID. 981a43a). Contrarrazões nas fls. 475/483 - ID. 91b0070 (pela primeira ré) e fls. 484/504 - ID. d3cbff4 (pela segunda ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ante a total improcedência dos pedidos, a parte autora ataca a sentença na qual foi condenada ao saldamento de custas (de R$ 3.085,65 - fl. 439 - ID. 081b15f). Recorre, sem recolher as custas, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 32 - ID. 9c4e942) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fl. 114 - ID. 5e97c85), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado. Além disso, o autor anexou ao recurso cópia de sua CTPS, na qual é possível observar seu "salário contratual" atual em R$ 2.890,13 (fl. 469 - ID. 380cf1c), inferior, portanto, a 40% do teto dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fato a inclusive atrair a miserabilidade presumida (CLT, art. 790, § 3º). Nesse contexto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita estando isenta do pagamento das custas (CLT, art. 790-A, "caput"). Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso autoral e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa O autor requer a nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prejudicada com o fato da testemunha por ele indicada ter tido dificuldades na conexão da internet, devendo ser oportunizada sua inquirição. Sem razão. No que concerne ao indeferimento de oitiva de testemunha, entendo preclusa a oportunidade de discussão do alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora a autora tenha ofertado os protestos antipreclusivos na audiência de instrução (fl. 394 - ID. 4f8ef33), registrando seu inconformismo com a decisão judicial desfavorável. Contudo, anuiu, pelo silêncio ao apresentar razões finais (fls. 422/426 - ID. a1e107d) sem que tenha renovado os protestos voltados a reafirmar sua irresignação em face do indeferimento do pleito e, dessarte, confirmado o propósito de ver apreciada a matéria em momento oportuno, com a interposição do seu recurso. Em decorrência, toda a matéria relativa à produção de prova oral encontra-se soterrada pelos efeitos da preclusão operante na espécie. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Dano moral O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de dano moral, alegando que, em 17-03-2024, teve uma conversa com o Sr. Eduardo, o qual se identificava como filho do dono da primeira ré, assim como conversou com o encarregado do setor, Sr. Vinícius, sendo que este o ameaçou de agressão, consoante áudios juntados com a exordial. Salientou ter saído do alojamento após a conversa, para um jantar em local próximo e que o encarregado, Sr. Vinícius foi tirar satisfações sobre a discussão havida mais cedo, se referindo ao reclamante como "piá de bosta" e ameaçando de agressão. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, da prova produzida não se pode concluir por uma ameaça propriamente dita ou, ainda, de ofensa hábil a ensejar a indenização por dano moral. Note-se que, dos áudios juntados, a toda a evidência, e diferentemente do alegado pelo obreiro, o próprio reclamante foi tirar satisfação do ocorrido, posteriormente e fora do local de trabalho, para aparentemente "tentar entender", como ele declarou no áudio, mas smj, buscando o atrito entre as partes para fins de prova. Em um dos áudios, o autor e, salvo engano, o Sr. Rodrigo, ao que tudo indica, entram em discussão acerca de ser homem e não ser, quando, aparentemente indagado e provocado pelo requerente, aquele responde que para ele o reclamante é "piá de bosta". Nesse passo, ressalto, além de já estarem em local diverso do ambiente laboral, e ainda que tenham sido utilizados termos, em tese, ofensivos, a narrativa é diversa da peça preambular, especialmente porque o reclamante foi em busca do resultado, que ao ver deste juízo não se revelou grave suficiente. Não se pode olvidar, ainda, que, além de prejudicado o entendimento de diversos trechos da gravação, percebe-se que as conversas não foram juntadas na íntegra, tratando-se de trechos, não se podendo compreender, assim, todo o teor da conversa, ainda que perceba-se que há uma discussão e a tentativa do reclamante em provocar alguma reação na parte contrária. Não é demais citar, por oportuno, que ninguém que se sente ameaçado por outrem vai tirar "satisfação" com este que supostamente o ameaçou, como aparentemente ocorreu com o Sr. Vinícius, o que não parece muito lógico. Diante disso, entendo que, de fato, houve uma discussão/desentendimento entre colegas de trabalho e, diferentemente do alegado na defesa, a empresa tem responsabilidade por resolver eventual briga que decorre do ambiente laboral, cabendo-lhe zelar pela segurança e integridade de seus empregados e independentemente de hierarquia. Entretanto, reputo que não restou comprovada nenhuma situação do qual possa se concluir por uma ameaça ou, ainda, uma ofensa hábil a gerar o pretendido dano moral. Por outro lado, ressalto que o teor da conversa trocada entre o autor e o responsável pela empresa, em que o reclamante manifesta sua vontade de continuar no mesmo local, trabalhando na usina, citando "com a cabeça tranquila por mais tempo", corrobora a conclusão do juízo, visto que ocorreu um mês e meio após a suposta agressão/ofensa. Pode-se concluir que, se o reclamante tivesse se sentido ameaçado ou ofendido naquela oportunidade, não iria querer continuar no mesmo local, até mesmo porque aparentemente não houve informação de mudança no quadro de empregados em razão do ocorrido. Diante de todo o exposto, e ainda que tenha havido a discussão ou o desentendimento entre colegas e que aparentemente a situação não tenha sido bem conduzida pela empresa, não se identificou nenhuma ameaça ou ofensa hábil, notadamente considerando o contexto, a gerar o direito postulado." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória, alegando ter comprovado por meio dos áudios juntados as ameaças e agressões verbais de seu superior hierárquico. Salienta que o fato de não ter havido o pedido de demissão, após as ameaças, se deu por questões de subsistência, o autor não podia ser desligado da empresa antes de conseguir outro emprego para se sustentar. Sem razão. Compartilho da conclusão sentencial, notadamente porque a partir do contexto probatório dos autos não é possível concluir ter havido uma ameaça apta a ensejar indenização por dano moral. Importante destacar que a discussão travada entre colegas de trabalho se deu fora do ambiente laboral, sendo que os áudios adunados com a exordial se mostraram bastante confusos, haja vista que não é possível determinar exatamente quem são os interlocutores da conversa, assim como o contexto da discussão de travada entre eles. A única testemunha ouvida em audiência, embora não tenha presenciado a discussão entre o autor e o Sr. Vinícius, ficou sabendo do fato por terceiros, mas confirmou que a relação entre estes se restabeleceu logo após o ocorrido, o que leva à conclusão de que o desentendimento não teve a gravidade que o reclamante quer emprestar em sua causa de pedir. Assim, não logrando êxito o reclamante em comprovar ameaça ou ofensa apto a gerar dano moral, indevida a condenação buscada. Nego provimento. 2 - Acúmulo de funções O autor alegou ter sido contratado para exercer a função de inspetor de pintura, mas ao longo do contrato desempenhou outras funções não acordadas inicialmente, passando a assumir também as atividades de faxineiro. Postulou, assim, o pagamento de um acréscimo de 40% sobre o salário-base. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fl. 433 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, e a teor do depoimento colhido, constata-se que as supostas tarefas adicionais alegadas tem relação com as atividades de limpeza que deveria realizar no seu local de residência, mais especificamente no alojamento disponibilizado. Nesse ponto, esclareço que a limpeza realizada no local de moradia não pode ser enquadrada como acúmulo de função, pelo contrário, é totalmente razoável que a pessoa que habita o local assuma essa limpeza, inclusive lavando suas vestimentas, visto que em qualquer local que residisse deveria providenciar isso, ou por terceiros ou por si próprio, não sendo obrigação do empregador." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Quanto à matéria, a jurisprudência deste Regional se pacificou no seguinte sentido: "SÚMULA Nº 51 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Portanto, para percepção de adicional por acúmulo de funções o interessado deve provar situações excepcionais como a incompatibilidade com sua condição pessoal das funções exercidas de forma cumulada ou abuso quantitativo de afazeres ao longo da jornada de trabalho. No caso, consoante bem destacado em sentença, a tarefa de limpeza se refere à higiene do quarto e banheiro do alojamento que o reclamante ocupava, assim como a lavagem de suas roupas, tais atividades não se configuram como abuso quantitativo, notadamente porque não pode ser considerado tarefa excepcional a obrigação de limpeza do local ocupado pelo próprio reclamante. Assim, não demonstrada o exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, indevido o adicional pleiteado. Sentença intacta. 3 - Rescisão indireta O autor alegou, na exordial, que a contratualidade foi marcada por sucessivas violações das obrigações trabalhistas, citando o acúmulo de função, não compensação ou remuneração das horas extras, recolhimento do FGTS e as ameaças proferidas por superior hierárquico. O juízo de origem assim rejeitou a pretensão (fl. 435 - ID. 081b15f): "Ante as análises já realizadas pelo juízo nos tópicos precedentes não há falar em falta hábil da reclamada a gerar o pretendido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, no tocante ao atraso dos depósitos de FGTS, cumpre destacar que não se trata de falta grave e hábil a fundamentar o pleito, notadamente porque, friso, sequer traz prejuízo imediato ao autor, não havendo falar, assim, que o descumprimento serve de embasamento à rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que quando do pedido formulado, já haviam sido regularizados os depósitos de dezembro a março de 2024 e, ainda, tendo em vista que a ruptura partiu do autor, sem prova de qualquer falta hábil a caracterizar a rescisão indireta, sequer há falar em levantamento dos valores. Nesse ponto, friso, não é qualquer falta ou descumprimento das obrigações trabalhistas que ensejariam a rescisão indireta, o que não seria razoável. Pelo contrário, a falta cometida, nesses casos, deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesses termos, a Súmula 126 do TRT desta 12ª Região, que reforça o entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que a teor da prova dos autos, pode-se concluir que a intenção de rompimento do contrato pelo reclamante surgiu após a notificação de que seria transferido para Caçador, visto que o reclamante reconhece as mensagens trocadas às fls. 293 e seguintes, o que infirma a tese da peça preambular. Destarte, há que se concluir que a ruptura do contrato partiu do reclamante, por pedido de demissão, especialmente ante a ausência de falta grave praticada pelo primeiro réu. Tendo a primeira ré efetuado o pagamento das verbas rescisórias nessa modalidade (pedido de demissão), a teor do TRCT das fls. 230 e seguintes, em 08/05/2024, sem que o autor tivesse apontado quaisquer diferenças na manifestação, e não havendo falar em pagamento de verbas por modalidade diversa da rescisão operada, rejeito os pedidos formulados pelo requerente." Inconformado, o autor renova a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Salienta terem ocorrido diversas irregularidades como, não pagamento do FGTS, das horas extras, funções acumuladas e ameaças no ambiente de trabalho. Ressalta que o FGTS foi tardiamente quitado pela empresa, visto que a presente ação foi proposta em 05-06-2024 e a sua quitação fora em 26-07-2024. Analiso. De início, destaco que a ré optou por pagar os haveres rescisórios como pedido de demissão ao receber comunicação de ciência da parte autora acerca da rescisão indireta, saldando a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1/3 (fls. 230/231 - ID. 70f84cc). Destaco que é incontroversa a irregularidade de recolhimento do FGTS da parte autora desde o início da contratualidade, em 18-12-2023, os quais foram regularizados em abril de 2024, conforme extrato de FGTS às fls. 317 (Id. d239df3). O autor se afastou das atividades em 03-05-2024 e propôs a presente ação trabalhista em 05-06-2024 pedindo rescisão indireta. Portanto, ante a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, reputo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o pleno do TST, no julgamento do Tema 70, publicado em 11.03.2025, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Dessarte, em razão do precedente obrigatório do TST, deixo de aplicar, por superada, a súmula 126 deste Regional, a qual estabelece que "a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.". Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora. Assim, preconizo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18.12.2023 a 03.06.2023 (o último dia de trabalho foi em 03.05.2024 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 03.06.2024). A efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego (CLT, arts. 39 e 487, § 1º, TST, SDI-I, OJ 82 e súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro) ou na CTPS digital, se for o caso. A cada ano completo de prestação de serviço - isso desde o primeiro ano da contratualidade - há o acréscimo de 3 (três) dias na contagem do aviso-prévio. Se na projeção do aviso-prévio a parte trabalhadora completar um (ou mais um) ano de prestação de serviço faz jus a esse acréscimo (lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único e CLT, art. 487, § 1º, parte final). Nela deve constar também o último dia trabalhado. A parte demandante, nos limites do pedido, faz jus a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3, decorrente do reconhecimento do aviso-prévio; c) 1/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) FGTS com 40% sobre aviso-prévio devido e gratificação natalina proporcional (não há repercussões em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), além da indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade. O empregador-réu deve fornecer os formulários do seguro-desemprego, termo rescisório (TRCT) e chave de conectividade (para saque do FGTS) preenchidos à parte demandante. Se a parte autora não tiver acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, Súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. O SINE/MTE deverá(ão) considerar a data do ofício que será expedido pelo juízo de origem - entregue à parte autora para apresentar a um dos citados órgãos - como início do prazo para requerimento do benefício de seguro-desemprego. A falta de saque de FGTS e/ou da indenização compensatória de 40% do FGTS não obsta acesso ao benefício, mormente em razão das disposições da Resolução CODEFAT 467/2005. O prazo de 120 dias para requerer o benefício tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Esse procedimento é adotado em Vara do Trabalho, tanto em sentença que homologa acordo como em reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta - inclusive quando judicialmente reconhecida dispensa imotivada por iniciativa patronal sem a entrega da respectiva documentação -, incumbindo à fonte pagadora analisar o preenchimento ou não pelo trabalhador dos requisitos para acesso ao benefício. Tal procedimento é recomendável, ainda, seja para que a fonte primária do seguro-desemprego proceda ao pagamento (SINE/MTE - e é quem detém os elementos necessários ao exame do preenchimento de todos os requisitos pelo trabalhador), seja para prevenir que em casos de execução inexitosa (popularmente conhecido "ganhou mas não levou"), seja por não excluir a responsabilidade patronal (responderá se o trabalhador não tiver êxito no pagamento do benefício por ato imputável exclusivamente ao empregador). Quanto às anotações na CTPS e acesso ao seguro-desemprego pela parte autora, como acima indicado, embora obrigações patronais, o juízo de origem adotará o procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. Dou provimento parcial, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. 4 - Jornada de trabalho O autor, alegando a invalidade das anotações dos controles de ponto, requereu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, porquanto cumpriu a seguinte jornada de trabalho em turno, alternadamente: 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 431/432 - ID. 081b15f): "Ante a juntada dos controles de ponto pela primeira ré, que registram horários variáveis e elastecidos, transparecendo verossimilhança, aliado à prova oral produzida, impõe-se concluir que esses expedientes são meio fidedigno de prova da jornada laborada. Aliás, os referidos cartões registram diversas horas extras laboradas, até mesmo mais elastecidas que as declaradas na peça inicial, bem como o labor em sábados. Por amostragem, cito que o reclamante, em 17/01/2024 laborou até 1 hora da manhã, sendo que iniciou o trabalho às 7h30, tendo dois intervalos nesse meio tempo. Em 29/01/2024, por sua vez, o reclamante laborou até 21 horas, enquanto cita na peça inicial que findava a jornada por volta das 20h. Não é demais mencionar que o autor informa, em seu depoimento, que saía do alojamento por volta das 7h e que deveria finalizar por volta das 17h, mas que era normal ter que finalizar o serviço, permanecendo até 19h30/20h, e há diversos registros nesse sentido nos cartões (vide expediente da fl. 257). Oportuno registrar, ainda, que a anotação da jornada por terceiro, por si só, não invalida as anotações, especialmente quando aparentemente revelam um registro idôneo. Esclareço, também, que a ausência de assinatura do autor nos cartões não infirmam a veracidade dos documentos, tratando-se apenas de um vício formal. A testemunha ouvida a convite da ré, por sua vez, corrobora a veracidade dos registros, visto que esclareceu que, ao final do mês, recebiam a folha de ponto para assinar, conferindo as horas anotadas e podendo solicitar a correção desta antes de firmar o documento, se fosse o caso. Vale registrar, outrossim, que o reclamante, em seu depoimento, aparentemente impugna os registros alegando que não havia como verificar se as horas pagas estavam de acordo com as realizadas, sendo que a falta de fiscalização pelo obreiro não é hábil a infirmar os controles. Aliás, poderia o reclamante fazer uma anotação particular, por si, se assim desejasse, a fim de averiguar ao final se as horas anotadas estavam de acordo com as horas realizadas, o que, a toda a evidência, não ocorreu. Friso, o requerente, em seu depoimento, também disse que as horas não estavam corretas em razão de não coincidir com fotografias que tirou e que provavam o labor além do registrado, mas são apenas alegações, visto que não juntou qualquer prova nesse sentido nos autos. Ultrapassada essa questão, e ante a veracidade dos expedientes, cabia ao autor apontar eventuais horas extras laboradas e não quitadas, a teor dos controles juntados e face ao princípio da eventualidade, ônus do qual não se desincumbiu." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. Alega ter comprovado que os cartões anexados aos autos não conferem com a realidade laborativa do autor, pois nunca foi submetido a controle de jornada. Salienta haver claro interesse da testemunha indicada pela parte ré, porquanto teria demonstrado alteração significativa em sua linguagem corporal, sugerindo que estava repetindo um discurso previamente ensaiado, sem compromisso com a verdade. Diz ter ficado ainda mais evidenciado quando indagada sobre ter visto o reclamante assinando a folha de cartão e responde afirmativamente, embora quando apresentado o documento propriamente dito fica claro que não há assinatura. Refere ser inválido os controles de ponto, pois não os anotou, mas sim terceiros. Requer o reconhecimento da "jornada de trabalho postulada em exordial" (fl. 462 - ID. 981a43a). Ao exame. Demonstrado nos autos que a anotação dos horários nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio autor, de modo que cabe à parte demandada o ônus de comprovar que as suas anotações eram fidedignas. Nesse norte o posicionamento do TST: "3 - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO REPUTADOS INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválidos os controles de ponto e inverteu o ônus da prova para a reclamada, uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada declinada nos registros reputados inválidos era a efetivamente praticada pelo obreiro, sob pena de prevalecer a jornada apontada pelo autor na inicial. Precedentes. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, consoante consignado no acórdão recorrido, as testemunhas apresentadas pela ré sequer trabalharam com o reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018) "HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está consubstanciada no arcabouço fático e probatório presente nos autos por meio do qual restou evidenciado que "A própria Recorrente confirmou em depoimento que "os horários de trabalho são extraídos pelo Nextel do portal de trabalho da reclamada, de forma que não é o próprio empregado que anota o ponto." Os controles de frequência são documentos extremamente importantes, sendo que seu, preenchimento deve observar corretamente o horário de trabalho do obreiro, que deve proceder a anotação pessoalmente. Registros de horário anotados por terceiros não possuem valor probante quanto à jornada efetiva de trabalho. Desta feita, não há como se acolher a prova documental colacionada pela Recorrente. Ainda que a prova oral tenha restado dividida, o conjunto probatório é suficiente para atrair a aplicação do contido na Súmula 338 do TST, com o acolhimento da jornada declinada na exordial, ainda mais quando corroborada pela prova oral do Reclamante." Entendimento em sentido diverso, implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da lei. Acrescente-se, por oportuno, que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando o Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, julga provadas as alegações de uma das partes, o que ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, os artigos invocados no apelo." (AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÃO POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade dos controles de ponto, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que as anotações dos horários eram realizadas numa ficha pelos empregados e depois registradas por um terceiro nos cartões de ponto. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula 338/TST, entende que os controles de ponto anotados por terceiros são inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o que não se verificou no caso em apreço. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024) No mesmo sentido cito precedente desta Turma: "ANOTAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CONTROLE DE PONTO POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMPO DESPEDIDO DAQUELE INTERVALO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Considerando que a anotação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio empregado - ao contrário, procedida por terceira pessoa -, o ônus em comprovar que tais registros são fidedignos é da ré, sob pena de prevalecer o indicado na petição inicial (precedentes do TST - AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015, RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018 e ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). No caso, a prova oral ficou dividida, de modo que deve ser acolhida a tese autoral, no sentido de que não houve respeito integral do intervalo para descanso e refeição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000334-86.2024.5.12.0049; Data de assinatura: 26-09-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ainda, compulsando os cartões-ponto, observo ausências de anotações, como de 18 a 31-12-2023 (fl. 256 - ID.5802c36) e de 01 a 10 e 17 a 21.04.2024 (fl. 260 - ID. 1bcbf2d). No mais, as anotações da jornada normal trabalhada como as horas extras foram lançadas de forma "impressa", ou seja, sequer são anotações manuais. De resto, como incontroverso, essas anotações não foram realizadas pelo demandante. Ainda que, como pontuado na sentença, em alguns momentos, existam anotações com horário de saída além da jornada declinada na inicial, noto que são situações raras, devendo prevalecer a da peça exordial, à luz da súmula 338 do TST. Isso porque embora a testemunha indicada pela ré confirme a validade dos cartões-ponto, foi dito por ela que presenciava o autor assinando as folhas ponto de todos os meses, todavia, isto não se mostrou verdade tendo em vista a ausência de assinatura destes documentos apresentados pela ré (fls. 255/259 - ID. 1bcbf2d). Há a assinatura da parte autora apenas em um controle de ponto (abril/2024 - fl. 260 - ID. 1bcbf2d). Logo, no particular, não se pode atribuir credibilidade ao informado pela testemunha. Assim, reputo inválidos os controles de ponto apresentados, devendo prevalecer, portanto, a jornada média indicada na exordial, em dois turnos, os quais foram cumpridos alternadamente a cada semana de trabalho desde a admissão, sempre com 1h de intervalo intrajornada, observado o seguinte: a) 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; b) 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. Registro que durante a contratualidade objeto da lide (de 18.12.2023 a 03.05.2024 - TRCT de fl. 230 - ID. 70f84cc) não houve prestação de serviços de 10 a 17.04.2024 (fl. 261 - ID.1bcbf2d). Os controles de presença juntados ao feito não serão utilizados para qualquer fim. Os recibos pagamento trazidos ao caderno processual consignam horas pagas a título de sobrelabor, inclusive com adicional de 100% e adicional noturno, devendo ser deduzidos da condenação pelo valor global (TST, SDI-I, OJ 415 e TRT-12, súmula 77) e aplicada a diretriz da súmula 264 do TST. Nesse contexto, a parte autora faz jus a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, observados o divisor 220 e adicional(is) de lei, a redução da hora noturna e a OJ 97 da SDI-I do TST, quando cabíveis, com reflexos em aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais - observada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%. Por derradeiro, faz jus também ao adicional noturno, observado o art. 73, íntegro, da CLT, com dedução dos pagamentos a idêntico título, de forma global (mesmo critério aplicado à sobrejornada). Dou provimento ao apelo autoral a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação. 5 - Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais O autor busca os benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade do reconhecimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com parcial razão. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Como analisado no conhecimento deste apelo, a parte demandante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, impõe-se suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial por ela devida, verba restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes (TRT-12, TJ 5). Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Na sentença a parte autora foi condenada em verba de sucumbência advocatícia de 5% (fl. 450 - ID. cf913f3) e não há apelo, no ponto. Quanto aos pedidos acolhidos parcial ou totalmente, inverto o ônus da sucumbência, de forma que a parte autora faz jus a 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz também do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT e tendo por base de cálculo o valor bruto da condenação (entendimento sumulado pelo TST e neste Regional). Dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; e c) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, benefícios decorrentes desta ação. 6 - Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.) O autor requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada pela prestação de serviços diretamente para a segunda reclamada - Usina de São Simão/MG - a mando da primeira reclamada (ELISETE DE PAULO RAMOS (KEWER PINTURAS ANTICORROSIVA ME). A primeira ré, na contestação, invoca a ausência de responsabilidade da segunda ré porque "a relação entre a primeira e a segunda reclamada é de natureza meramente comercial, consistente na prestação de serviços de jateamento e pintura." (fl. 197 - ID. 3d6e4aa). Por sua vez, em sua defesa, a segunda ré alega que não teve qualquer relação contratual com a primeira ré, uma vez que contratou apenas as empresas GE Energias Renováveis LTDA. ("GE") e Powerchina Brasil Construtora Ltda. ("Powerchina"), para realização de obra em suas dependências. Na sentença, diante da rejeição de todos os pedidos formulados contra a primeira ré (empregadora), prejudicada a análise dos "demais pedidos, teses e alegações das partes" (fl. 439 - ID.081b15f). A parte autora recorre buscando a responsabilidade subsidiária da última demandada. Analiso. A prova testemunhal deixa inconteste a prestação de serviços pelo autor nas instalações da usina da segunda demandada. Pontuo que o autor, em toda a relação laboral objeto da lide, trabalhou na função de inspetor de pintura (fls. 31 - ID. 576b78a, 199 - ID. 3d6e4aa e 233 - ID. 98bf341). Outrossim, não foram trazidos ao feito os contratos firmados entre a primeira ré e a segunda reclamada, de modo que não há como afastar a conclusão de que houvesse um contrato de prestação de serviços de mão de obra. Destaco que o contrato apresentado às fls. 120/190 (ID. b0119c5) não serve para qualquer finalidade porquanto redigido em língua estrangeira sem a respectiva tradução (CPC, art. 192 e parágrafo único). Logo, dito contrato não serve para definir o tipo de contratação da primeira ré em favor da segunda demandada. Assim, demonstrada a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda demandada, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Isso porque os tomadores de serviços de mão-de-obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. "In casu", a responsabilidade subsidiária que entendo caber à última demandada decorre da correspondente incúria quanto ao dever de fiscalização do correto pagamento dos direitos trabalhistas da autora, bem assim das condições de execução do trabalho, visto que beneficiária direta da mão-de-obra. Nessa senda, evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST, além do decidido na ADPF 423 e no tema 725 do STF. Por derradeiro, mesmo que porventura houvesse prova no feito a demonstrar que a segunda ré seria dona da obra na qual laborou a parte autora, persiste a responsabilidade subsidiária em exame, a despeito da tese defensiva desta sobre a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (fls. 104 e seguintes - ID. 5e97c85), reiterada em contrarrazões (fls. 489 e seguintes - ID. d3cbff4). Com efeito, em decisão proferida pelo TST em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090 - tema 6), restou firmada a seguinte tese: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica n° 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No julgamento dos embargos de declaração foi aplicada a modulação de efeitos da decisão supracitada quanto à tese fixada no item 4: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento'." (destaquei) A modulação prevista na tese jurídica nº 5 é aplicável ao presente caso (relação contratual depois de outubro de 2017). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa sobre o tema "Dono da Obra" pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017, restou estabelecido que o dono da obra é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por analogia ao teor do art. 455 da CLT, e culpa in eligendo, nos moldes do item 4 da respectiva ementa, observada a modulação dos efeitos da decisão, consoante tese jurídica n. 5, aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000286-72.2020.5.12.0048; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Portanto, nos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", nos termos dos itens IV e V do IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090. O precedente obrigatório transitou em julgado no dia 16.12.2021 (tema do TST). Assim, ainda que não se trate a segunda ré de empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada pelos valores apurados neste caderno processual, mormente quando as rés não comprovaram a idoneidade financeira da empregadora da parte demandante para suportar os valores da condenação - aliás, ampliada neste voto -, ônus que lhes competia (CLT, art. 818, II). Nesse rumo, é imperativa a subsistência da responsabilidade subsidiária da segunda ré - tomadora dos serviços (ainda que fosse dona da obra), sob a ótica do item IV da OJ 191 da SDI-I do TST (redação dada no julgamento do tema 6 do TST), como visto acima. Assim, dou provimento a fim de condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Diretrizes finais Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do provimento parcial do apelo autoral necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRTSC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LÚCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação,rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação; e) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; f) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; g) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, observada a fundamentação; e h) condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Sem divergência, estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros e limitação dos valores postulados), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 35.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Natália Biondi Gaggini Robles (telepresencial) procurador(a) de UHE Sao Simao Energia S.A.. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISETE DE PAULO RAMOS - ME

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Deidison Nogueira Chaves x Elisete De Paulo Ramos - Me e outros

ID: 262646599

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-04.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIDISON NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ELISETE DE PAULO RAMOS - ME UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERNANDES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CELSO AIMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000573-04.2024.5.12.0013 : DEIDISON NOGUEIRA CHAVES : ELISETE DE PAULO RAMOS - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-04.2024.5.12.0013 RECORRENTE: DEIDISON NOGUEIRA CHAVES RECORRIDO: ELISETE DE PAULO RAMOS - ME, UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST - TEMA 70. O pleno do TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Caçador, SC. Recorrente DEIDISON NOGUEIRA CHAVES e recorridos 1. ELISETE DE PAULO RAMOS - ME; 2. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.. Inconformada com a sentença (fls. 428/439 - ID. 081b15f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 452/468 (ID. 981a43a). Contrarrazões nas fls. 475/483 - ID. 91b0070 (pela primeira ré) e fls. 484/504 - ID. d3cbff4 (pela segunda ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ante a total improcedência dos pedidos, a parte autora ataca a sentença na qual foi condenada ao saldamento de custas (de R$ 3.085,65 - fl. 439 - ID. 081b15f). Recorre, sem recolher as custas, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 32 - ID. 9c4e942) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fl. 114 - ID. 5e97c85), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado. Além disso, o autor anexou ao recurso cópia de sua CTPS, na qual é possível observar seu "salário contratual" atual em R$ 2.890,13 (fl. 469 - ID. 380cf1c), inferior, portanto, a 40% do teto dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fato a inclusive atrair a miserabilidade presumida (CLT, art. 790, § 3º). Nesse contexto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita estando isenta do pagamento das custas (CLT, art. 790-A, "caput"). Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso autoral e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa O autor requer a nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prejudicada com o fato da testemunha por ele indicada ter tido dificuldades na conexão da internet, devendo ser oportunizada sua inquirição. Sem razão. No que concerne ao indeferimento de oitiva de testemunha, entendo preclusa a oportunidade de discussão do alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora a autora tenha ofertado os protestos antipreclusivos na audiência de instrução (fl. 394 - ID. 4f8ef33), registrando seu inconformismo com a decisão judicial desfavorável. Contudo, anuiu, pelo silêncio ao apresentar razões finais (fls. 422/426 - ID. a1e107d) sem que tenha renovado os protestos voltados a reafirmar sua irresignação em face do indeferimento do pleito e, dessarte, confirmado o propósito de ver apreciada a matéria em momento oportuno, com a interposição do seu recurso. Em decorrência, toda a matéria relativa à produção de prova oral encontra-se soterrada pelos efeitos da preclusão operante na espécie. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Dano moral O autor requereu a condenação da ré ao pagamento de dano moral, alegando que, em 17-03-2024, teve uma conversa com o Sr. Eduardo, o qual se identificava como filho do dono da primeira ré, assim como conversou com o encarregado do setor, Sr. Vinícius, sendo que este o ameaçou de agressão, consoante áudios juntados com a exordial. Salientou ter saído do alojamento após a conversa, para um jantar em local próximo e que o encarregado, Sr. Vinícius foi tirar satisfações sobre a discussão havida mais cedo, se referindo ao reclamante como "piá de bosta" e ameaçando de agressão. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, da prova produzida não se pode concluir por uma ameaça propriamente dita ou, ainda, de ofensa hábil a ensejar a indenização por dano moral. Note-se que, dos áudios juntados, a toda a evidência, e diferentemente do alegado pelo obreiro, o próprio reclamante foi tirar satisfação do ocorrido, posteriormente e fora do local de trabalho, para aparentemente "tentar entender", como ele declarou no áudio, mas smj, buscando o atrito entre as partes para fins de prova. Em um dos áudios, o autor e, salvo engano, o Sr. Rodrigo, ao que tudo indica, entram em discussão acerca de ser homem e não ser, quando, aparentemente indagado e provocado pelo requerente, aquele responde que para ele o reclamante é "piá de bosta". Nesse passo, ressalto, além de já estarem em local diverso do ambiente laboral, e ainda que tenham sido utilizados termos, em tese, ofensivos, a narrativa é diversa da peça preambular, especialmente porque o reclamante foi em busca do resultado, que ao ver deste juízo não se revelou grave suficiente. Não se pode olvidar, ainda, que, além de prejudicado o entendimento de diversos trechos da gravação, percebe-se que as conversas não foram juntadas na íntegra, tratando-se de trechos, não se podendo compreender, assim, todo o teor da conversa, ainda que perceba-se que há uma discussão e a tentativa do reclamante em provocar alguma reação na parte contrária. Não é demais citar, por oportuno, que ninguém que se sente ameaçado por outrem vai tirar "satisfação" com este que supostamente o ameaçou, como aparentemente ocorreu com o Sr. Vinícius, o que não parece muito lógico. Diante disso, entendo que, de fato, houve uma discussão/desentendimento entre colegas de trabalho e, diferentemente do alegado na defesa, a empresa tem responsabilidade por resolver eventual briga que decorre do ambiente laboral, cabendo-lhe zelar pela segurança e integridade de seus empregados e independentemente de hierarquia. Entretanto, reputo que não restou comprovada nenhuma situação do qual possa se concluir por uma ameaça ou, ainda, uma ofensa hábil a gerar o pretendido dano moral. Por outro lado, ressalto que o teor da conversa trocada entre o autor e o responsável pela empresa, em que o reclamante manifesta sua vontade de continuar no mesmo local, trabalhando na usina, citando "com a cabeça tranquila por mais tempo", corrobora a conclusão do juízo, visto que ocorreu um mês e meio após a suposta agressão/ofensa. Pode-se concluir que, se o reclamante tivesse se sentido ameaçado ou ofendido naquela oportunidade, não iria querer continuar no mesmo local, até mesmo porque aparentemente não houve informação de mudança no quadro de empregados em razão do ocorrido. Diante de todo o exposto, e ainda que tenha havido a discussão ou o desentendimento entre colegas e que aparentemente a situação não tenha sido bem conduzida pela empresa, não se identificou nenhuma ameaça ou ofensa hábil, notadamente considerando o contexto, a gerar o direito postulado." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória, alegando ter comprovado por meio dos áudios juntados as ameaças e agressões verbais de seu superior hierárquico. Salienta que o fato de não ter havido o pedido de demissão, após as ameaças, se deu por questões de subsistência, o autor não podia ser desligado da empresa antes de conseguir outro emprego para se sustentar. Sem razão. Compartilho da conclusão sentencial, notadamente porque a partir do contexto probatório dos autos não é possível concluir ter havido uma ameaça apta a ensejar indenização por dano moral. Importante destacar que a discussão travada entre colegas de trabalho se deu fora do ambiente laboral, sendo que os áudios adunados com a exordial se mostraram bastante confusos, haja vista que não é possível determinar exatamente quem são os interlocutores da conversa, assim como o contexto da discussão de travada entre eles. A única testemunha ouvida em audiência, embora não tenha presenciado a discussão entre o autor e o Sr. Vinícius, ficou sabendo do fato por terceiros, mas confirmou que a relação entre estes se restabeleceu logo após o ocorrido, o que leva à conclusão de que o desentendimento não teve a gravidade que o reclamante quer emprestar em sua causa de pedir. Assim, não logrando êxito o reclamante em comprovar ameaça ou ofensa apto a gerar dano moral, indevida a condenação buscada. Nego provimento. 2 - Acúmulo de funções O autor alegou ter sido contratado para exercer a função de inspetor de pintura, mas ao longo do contrato desempenhou outras funções não acordadas inicialmente, passando a assumir também as atividades de faxineiro. Postulou, assim, o pagamento de um acréscimo de 40% sobre o salário-base. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido (fl. 433 - ID. 081b15f): "Nada obstante as alegações do reclamante, e a teor do depoimento colhido, constata-se que as supostas tarefas adicionais alegadas tem relação com as atividades de limpeza que deveria realizar no seu local de residência, mais especificamente no alojamento disponibilizado. Nesse ponto, esclareço que a limpeza realizada no local de moradia não pode ser enquadrada como acúmulo de função, pelo contrário, é totalmente razoável que a pessoa que habita o local assuma essa limpeza, inclusive lavando suas vestimentas, visto que em qualquer local que residisse deveria providenciar isso, ou por terceiros ou por si próprio, não sendo obrigação do empregador." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Quanto à matéria, a jurisprudência deste Regional se pacificou no seguinte sentido: "SÚMULA Nº 51 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Portanto, para percepção de adicional por acúmulo de funções o interessado deve provar situações excepcionais como a incompatibilidade com sua condição pessoal das funções exercidas de forma cumulada ou abuso quantitativo de afazeres ao longo da jornada de trabalho. No caso, consoante bem destacado em sentença, a tarefa de limpeza se refere à higiene do quarto e banheiro do alojamento que o reclamante ocupava, assim como a lavagem de suas roupas, tais atividades não se configuram como abuso quantitativo, notadamente porque não pode ser considerado tarefa excepcional a obrigação de limpeza do local ocupado pelo próprio reclamante. Assim, não demonstrada o exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, indevido o adicional pleiteado. Sentença intacta. 3 - Rescisão indireta O autor alegou, na exordial, que a contratualidade foi marcada por sucessivas violações das obrigações trabalhistas, citando o acúmulo de função, não compensação ou remuneração das horas extras, recolhimento do FGTS e as ameaças proferidas por superior hierárquico. O juízo de origem assim rejeitou a pretensão (fl. 435 - ID. 081b15f): "Ante as análises já realizadas pelo juízo nos tópicos precedentes não há falar em falta hábil da reclamada a gerar o pretendido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, no tocante ao atraso dos depósitos de FGTS, cumpre destacar que não se trata de falta grave e hábil a fundamentar o pleito, notadamente porque, friso, sequer traz prejuízo imediato ao autor, não havendo falar, assim, que o descumprimento serve de embasamento à rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que quando do pedido formulado, já haviam sido regularizados os depósitos de dezembro a março de 2024 e, ainda, tendo em vista que a ruptura partiu do autor, sem prova de qualquer falta hábil a caracterizar a rescisão indireta, sequer há falar em levantamento dos valores. Nesse ponto, friso, não é qualquer falta ou descumprimento das obrigações trabalhistas que ensejariam a rescisão indireta, o que não seria razoável. Pelo contrário, a falta cometida, nesses casos, deve ser grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesses termos, a Súmula 126 do TRT desta 12ª Região, que reforça o entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta pleiteada. Não se pode olvidar, ainda, que a teor da prova dos autos, pode-se concluir que a intenção de rompimento do contrato pelo reclamante surgiu após a notificação de que seria transferido para Caçador, visto que o reclamante reconhece as mensagens trocadas às fls. 293 e seguintes, o que infirma a tese da peça preambular. Destarte, há que se concluir que a ruptura do contrato partiu do reclamante, por pedido de demissão, especialmente ante a ausência de falta grave praticada pelo primeiro réu. Tendo a primeira ré efetuado o pagamento das verbas rescisórias nessa modalidade (pedido de demissão), a teor do TRCT das fls. 230 e seguintes, em 08/05/2024, sem que o autor tivesse apontado quaisquer diferenças na manifestação, e não havendo falar em pagamento de verbas por modalidade diversa da rescisão operada, rejeito os pedidos formulados pelo requerente." Inconformado, o autor renova a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Salienta terem ocorrido diversas irregularidades como, não pagamento do FGTS, das horas extras, funções acumuladas e ameaças no ambiente de trabalho. Ressalta que o FGTS foi tardiamente quitado pela empresa, visto que a presente ação foi proposta em 05-06-2024 e a sua quitação fora em 26-07-2024. Analiso. De início, destaco que a ré optou por pagar os haveres rescisórios como pedido de demissão ao receber comunicação de ciência da parte autora acerca da rescisão indireta, saldando a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com 1/3 (fls. 230/231 - ID. 70f84cc). Destaco que é incontroversa a irregularidade de recolhimento do FGTS da parte autora desde o início da contratualidade, em 18-12-2023, os quais foram regularizados em abril de 2024, conforme extrato de FGTS às fls. 317 (Id. d239df3). O autor se afastou das atividades em 03-05-2024 e propôs a presente ação trabalhista em 05-06-2024 pedindo rescisão indireta. Portanto, ante a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, reputo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o pleno do TST, no julgamento do Tema 70, publicado em 11.03.2025, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Dessarte, em razão do precedente obrigatório do TST, deixo de aplicar, por superada, a súmula 126 deste Regional, a qual estabelece que "a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.". Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora. Assim, preconizo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18.12.2023 a 03.06.2023 (o último dia de trabalho foi em 03.05.2024 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 03.06.2024). A efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego (CLT, arts. 39 e 487, § 1º, TST, SDI-I, OJ 82 e súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro) ou na CTPS digital, se for o caso. A cada ano completo de prestação de serviço - isso desde o primeiro ano da contratualidade - há o acréscimo de 3 (três) dias na contagem do aviso-prévio. Se na projeção do aviso-prévio a parte trabalhadora completar um (ou mais um) ano de prestação de serviço faz jus a esse acréscimo (lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único e CLT, art. 487, § 1º, parte final). Nela deve constar também o último dia trabalhado. A parte demandante, nos limites do pedido, faz jus a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3, decorrente do reconhecimento do aviso-prévio; c) 1/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; d) FGTS com 40% sobre aviso-prévio devido e gratificação natalina proporcional (não há repercussões em férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195), além da indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade. O empregador-réu deve fornecer os formulários do seguro-desemprego, termo rescisório (TRCT) e chave de conectividade (para saque do FGTS) preenchidos à parte demandante. Se a parte autora não tiver acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, Súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. O SINE/MTE deverá(ão) considerar a data do ofício que será expedido pelo juízo de origem - entregue à parte autora para apresentar a um dos citados órgãos - como início do prazo para requerimento do benefício de seguro-desemprego. A falta de saque de FGTS e/ou da indenização compensatória de 40% do FGTS não obsta acesso ao benefício, mormente em razão das disposições da Resolução CODEFAT 467/2005. O prazo de 120 dias para requerer o benefício tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Esse procedimento é adotado em Vara do Trabalho, tanto em sentença que homologa acordo como em reversão de justa causa ou reconhecimento de rescisão indireta - inclusive quando judicialmente reconhecida dispensa imotivada por iniciativa patronal sem a entrega da respectiva documentação -, incumbindo à fonte pagadora analisar o preenchimento ou não pelo trabalhador dos requisitos para acesso ao benefício. Tal procedimento é recomendável, ainda, seja para que a fonte primária do seguro-desemprego proceda ao pagamento (SINE/MTE - e é quem detém os elementos necessários ao exame do preenchimento de todos os requisitos pelo trabalhador), seja para prevenir que em casos de execução inexitosa (popularmente conhecido "ganhou mas não levou"), seja por não excluir a responsabilidade patronal (responderá se o trabalhador não tiver êxito no pagamento do benefício por ato imputável exclusivamente ao empregador). Quanto às anotações na CTPS e acesso ao seguro-desemprego pela parte autora, como acima indicado, embora obrigações patronais, o juízo de origem adotará o procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. Dou provimento parcial, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário. 4 - Jornada de trabalho O autor, alegando a invalidade das anotações dos controles de ponto, requereu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, porquanto cumpriu a seguinte jornada de trabalho em turno, alternadamente: 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. O juízo de origem rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 431/432 - ID. 081b15f): "Ante a juntada dos controles de ponto pela primeira ré, que registram horários variáveis e elastecidos, transparecendo verossimilhança, aliado à prova oral produzida, impõe-se concluir que esses expedientes são meio fidedigno de prova da jornada laborada. Aliás, os referidos cartões registram diversas horas extras laboradas, até mesmo mais elastecidas que as declaradas na peça inicial, bem como o labor em sábados. Por amostragem, cito que o reclamante, em 17/01/2024 laborou até 1 hora da manhã, sendo que iniciou o trabalho às 7h30, tendo dois intervalos nesse meio tempo. Em 29/01/2024, por sua vez, o reclamante laborou até 21 horas, enquanto cita na peça inicial que findava a jornada por volta das 20h. Não é demais mencionar que o autor informa, em seu depoimento, que saía do alojamento por volta das 7h e que deveria finalizar por volta das 17h, mas que era normal ter que finalizar o serviço, permanecendo até 19h30/20h, e há diversos registros nesse sentido nos cartões (vide expediente da fl. 257). Oportuno registrar, ainda, que a anotação da jornada por terceiro, por si só, não invalida as anotações, especialmente quando aparentemente revelam um registro idôneo. Esclareço, também, que a ausência de assinatura do autor nos cartões não infirmam a veracidade dos documentos, tratando-se apenas de um vício formal. A testemunha ouvida a convite da ré, por sua vez, corrobora a veracidade dos registros, visto que esclareceu que, ao final do mês, recebiam a folha de ponto para assinar, conferindo as horas anotadas e podendo solicitar a correção desta antes de firmar o documento, se fosse o caso. Vale registrar, outrossim, que o reclamante, em seu depoimento, aparentemente impugna os registros alegando que não havia como verificar se as horas pagas estavam de acordo com as realizadas, sendo que a falta de fiscalização pelo obreiro não é hábil a infirmar os controles. Aliás, poderia o reclamante fazer uma anotação particular, por si, se assim desejasse, a fim de averiguar ao final se as horas anotadas estavam de acordo com as horas realizadas, o que, a toda a evidência, não ocorreu. Friso, o requerente, em seu depoimento, também disse que as horas não estavam corretas em razão de não coincidir com fotografias que tirou e que provavam o labor além do registrado, mas são apenas alegações, visto que não juntou qualquer prova nesse sentido nos autos. Ultrapassada essa questão, e ante a veracidade dos expedientes, cabia ao autor apontar eventuais horas extras laboradas e não quitadas, a teor dos controles juntados e face ao princípio da eventualidade, ônus do qual não se desincumbiu." Inconformado, o autor renova a pretensão condenatória. Alega ter comprovado que os cartões anexados aos autos não conferem com a realidade laborativa do autor, pois nunca foi submetido a controle de jornada. Salienta haver claro interesse da testemunha indicada pela parte ré, porquanto teria demonstrado alteração significativa em sua linguagem corporal, sugerindo que estava repetindo um discurso previamente ensaiado, sem compromisso com a verdade. Diz ter ficado ainda mais evidenciado quando indagada sobre ter visto o reclamante assinando a folha de cartão e responde afirmativamente, embora quando apresentado o documento propriamente dito fica claro que não há assinatura. Refere ser inválido os controles de ponto, pois não os anotou, mas sim terceiros. Requer o reconhecimento da "jornada de trabalho postulada em exordial" (fl. 462 - ID. 981a43a). Ao exame. Demonstrado nos autos que a anotação dos horários nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio autor, de modo que cabe à parte demandada o ônus de comprovar que as suas anotações eram fidedignas. Nesse norte o posicionamento do TST: "3 - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO REPUTADOS INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou inválidos os controles de ponto e inverteu o ônus da prova para a reclamada, uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada declinada nos registros reputados inválidos era a efetivamente praticada pelo obreiro, sob pena de prevalecer a jornada apontada pelo autor na inicial. Precedentes. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, consoante consignado no acórdão recorrido, as testemunhas apresentadas pela ré sequer trabalharam com o reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018) "HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está consubstanciada no arcabouço fático e probatório presente nos autos por meio do qual restou evidenciado que "A própria Recorrente confirmou em depoimento que "os horários de trabalho são extraídos pelo Nextel do portal de trabalho da reclamada, de forma que não é o próprio empregado que anota o ponto." Os controles de frequência são documentos extremamente importantes, sendo que seu, preenchimento deve observar corretamente o horário de trabalho do obreiro, que deve proceder a anotação pessoalmente. Registros de horário anotados por terceiros não possuem valor probante quanto à jornada efetiva de trabalho. Desta feita, não há como se acolher a prova documental colacionada pela Recorrente. Ainda que a prova oral tenha restado dividida, o conjunto probatório é suficiente para atrair a aplicação do contido na Súmula 338 do TST, com o acolhimento da jornada declinada na exordial, ainda mais quando corroborada pela prova oral do Reclamante." Entendimento em sentido diverso, implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação da lei. Acrescente-se, por oportuno, que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando o Regional, assente no conjunto fático-probatório dos autos, julga provadas as alegações de uma das partes, o que ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, os artigos invocados no apelo." (AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÃO POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade dos controles de ponto, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que as anotações dos horários eram realizadas numa ficha pelos empregados e depois registradas por um terceiro nos cartões de ponto. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula 338/TST, entende que os controles de ponto anotados por terceiros são inválidos, o que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o que não se verificou no caso em apreço. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024) No mesmo sentido cito precedente desta Turma: "ANOTAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO CONTROLE DE PONTO POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMPO DESPEDIDO DAQUELE INTERVALO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Considerando que a anotação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto não era efetivada pelo próprio empregado - ao contrário, procedida por terceira pessoa -, o ônus em comprovar que tais registros são fidedignos é da ré, sob pena de prevalecer o indicado na petição inicial (precedentes do TST - AIRR-667-08.2011.5.02.0361, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Americo Bede Freire, DEJT 02/10/2015, RR-1019-08.2012.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018 e ARR-1000629-18.2015.5.02.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). No caso, a prova oral ficou dividida, de modo que deve ser acolhida a tese autoral, no sentido de que não houve respeito integral do intervalo para descanso e refeição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000334-86.2024.5.12.0049; Data de assinatura: 26-09-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ainda, compulsando os cartões-ponto, observo ausências de anotações, como de 18 a 31-12-2023 (fl. 256 - ID.5802c36) e de 01 a 10 e 17 a 21.04.2024 (fl. 260 - ID. 1bcbf2d). No mais, as anotações da jornada normal trabalhada como as horas extras foram lançadas de forma "impressa", ou seja, sequer são anotações manuais. De resto, como incontroverso, essas anotações não foram realizadas pelo demandante. Ainda que, como pontuado na sentença, em alguns momentos, existam anotações com horário de saída além da jornada declinada na inicial, noto que são situações raras, devendo prevalecer a da peça exordial, à luz da súmula 338 do TST. Isso porque embora a testemunha indicada pela ré confirme a validade dos cartões-ponto, foi dito por ela que presenciava o autor assinando as folhas ponto de todos os meses, todavia, isto não se mostrou verdade tendo em vista a ausência de assinatura destes documentos apresentados pela ré (fls. 255/259 - ID. 1bcbf2d). Há a assinatura da parte autora apenas em um controle de ponto (abril/2024 - fl. 260 - ID. 1bcbf2d). Logo, no particular, não se pode atribuir credibilidade ao informado pela testemunha. Assim, reputo inválidos os controles de ponto apresentados, devendo prevalecer, portanto, a jornada média indicada na exordial, em dois turnos, os quais foram cumpridos alternadamente a cada semana de trabalho desde a admissão, sempre com 1h de intervalo intrajornada, observado o seguinte: a) 1º turno, de segunda a sábado, mais 2 domingos no mês das 7h30min às 20h; b) 2º turno, segunda a sábado, mais 2 domingos no mês, das 16h30min às 6h. Registro que durante a contratualidade objeto da lide (de 18.12.2023 a 03.05.2024 - TRCT de fl. 230 - ID. 70f84cc) não houve prestação de serviços de 10 a 17.04.2024 (fl. 261 - ID.1bcbf2d). Os controles de presença juntados ao feito não serão utilizados para qualquer fim. Os recibos pagamento trazidos ao caderno processual consignam horas pagas a título de sobrelabor, inclusive com adicional de 100% e adicional noturno, devendo ser deduzidos da condenação pelo valor global (TST, SDI-I, OJ 415 e TRT-12, súmula 77) e aplicada a diretriz da súmula 264 do TST. Nesse contexto, a parte autora faz jus a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, observados o divisor 220 e adicional(is) de lei, a redução da hora noturna e a OJ 97 da SDI-I do TST, quando cabíveis, com reflexos em aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais - observada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%. Por derradeiro, faz jus também ao adicional noturno, observado o art. 73, íntegro, da CLT, com dedução dos pagamentos a idêntico título, de forma global (mesmo critério aplicado à sobrejornada). Dou provimento ao apelo autoral a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação. 5 - Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais O autor busca os benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade do reconhecimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com parcial razão. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Como analisado no conhecimento deste apelo, a parte demandante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, impõe-se suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial por ela devida, verba restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes (TRT-12, TJ 5). Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Na sentença a parte autora foi condenada em verba de sucumbência advocatícia de 5% (fl. 450 - ID. cf913f3) e não há apelo, no ponto. Quanto aos pedidos acolhidos parcial ou totalmente, inverto o ônus da sucumbência, de forma que a parte autora faz jus a 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz também do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT e tendo por base de cálculo o valor bruto da condenação (entendimento sumulado pelo TST e neste Regional). Dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; e c) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, benefícios decorrentes desta ação. 6 - Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.) O autor requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada pela prestação de serviços diretamente para a segunda reclamada - Usina de São Simão/MG - a mando da primeira reclamada (ELISETE DE PAULO RAMOS (KEWER PINTURAS ANTICORROSIVA ME). A primeira ré, na contestação, invoca a ausência de responsabilidade da segunda ré porque "a relação entre a primeira e a segunda reclamada é de natureza meramente comercial, consistente na prestação de serviços de jateamento e pintura." (fl. 197 - ID. 3d6e4aa). Por sua vez, em sua defesa, a segunda ré alega que não teve qualquer relação contratual com a primeira ré, uma vez que contratou apenas as empresas GE Energias Renováveis LTDA. ("GE") e Powerchina Brasil Construtora Ltda. ("Powerchina"), para realização de obra em suas dependências. Na sentença, diante da rejeição de todos os pedidos formulados contra a primeira ré (empregadora), prejudicada a análise dos "demais pedidos, teses e alegações das partes" (fl. 439 - ID.081b15f). A parte autora recorre buscando a responsabilidade subsidiária da última demandada. Analiso. A prova testemunhal deixa inconteste a prestação de serviços pelo autor nas instalações da usina da segunda demandada. Pontuo que o autor, em toda a relação laboral objeto da lide, trabalhou na função de inspetor de pintura (fls. 31 - ID. 576b78a, 199 - ID. 3d6e4aa e 233 - ID. 98bf341). Outrossim, não foram trazidos ao feito os contratos firmados entre a primeira ré e a segunda reclamada, de modo que não há como afastar a conclusão de que houvesse um contrato de prestação de serviços de mão de obra. Destaco que o contrato apresentado às fls. 120/190 (ID. b0119c5) não serve para qualquer finalidade porquanto redigido em língua estrangeira sem a respectiva tradução (CPC, art. 192 e parágrafo único). Logo, dito contrato não serve para definir o tipo de contratação da primeira ré em favor da segunda demandada. Assim, demonstrada a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda demandada, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Isso porque os tomadores de serviços de mão-de-obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. "In casu", a responsabilidade subsidiária que entendo caber à última demandada decorre da correspondente incúria quanto ao dever de fiscalização do correto pagamento dos direitos trabalhistas da autora, bem assim das condições de execução do trabalho, visto que beneficiária direta da mão-de-obra. Nessa senda, evidenciadas as culpas "in eligendo" e "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST, além do decidido na ADPF 423 e no tema 725 do STF. Por derradeiro, mesmo que porventura houvesse prova no feito a demonstrar que a segunda ré seria dona da obra na qual laborou a parte autora, persiste a responsabilidade subsidiária em exame, a despeito da tese defensiva desta sobre a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (fls. 104 e seguintes - ID. 5e97c85), reiterada em contrarrazões (fls. 489 e seguintes - ID. d3cbff4). Com efeito, em decisão proferida pelo TST em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090 - tema 6), restou firmada a seguinte tese: "1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica n° 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No julgamento dos embargos de declaração foi aplicada a modulação de efeitos da decisão supracitada quanto à tese fixada no item 4: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento'." (destaquei) A modulação prevista na tese jurídica nº 5 é aplicável ao presente caso (relação contratual depois de outubro de 2017). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa sobre o tema "Dono da Obra" pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017, restou estabelecido que o dono da obra é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por analogia ao teor do art. 455 da CLT, e culpa in eligendo, nos moldes do item 4 da respectiva ementa, observada a modulação dos efeitos da decisão, consoante tese jurídica n. 5, aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000286-72.2020.5.12.0048; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Portanto, nos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", nos termos dos itens IV e V do IRRR - 0000190-53.2015.5.03.0090. O precedente obrigatório transitou em julgado no dia 16.12.2021 (tema do TST). Assim, ainda que não se trate a segunda ré de empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada pelos valores apurados neste caderno processual, mormente quando as rés não comprovaram a idoneidade financeira da empregadora da parte demandante para suportar os valores da condenação - aliás, ampliada neste voto -, ônus que lhes competia (CLT, art. 818, II). Nesse rumo, é imperativa a subsistência da responsabilidade subsidiária da segunda ré - tomadora dos serviços (ainda que fosse dona da obra), sob a ótica do item IV da OJ 191 da SDI-I do TST (redação dada no julgamento do tema 6 do TST), como visto acima. Assim, dou provimento a fim de condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Diretrizes finais Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do provimento parcial do apelo autoral necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRTSC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LÚCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação,rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, observada a fundamentação; e) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; f) suspender a exigibilidade de verba honorária sucumbencial em que condenada (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º), restrita aos pedidos julgados totalmente improcedentes; g) condenar a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31), inclusive sobre os valores sacados da conta vinculada do FGTS e cotas acaso percebidas de seguro-desemprego, observada a fundamentação; e h) condenar a segunda ré subsidiariamente nos valores apurados no feito. Sem divergência, estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros e limitação dos valores postulados), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 35.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Natália Biondi Gaggini Robles (telepresencial) procurador(a) de UHE Sao Simao Energia S.A.. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

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Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva

ID: 262384347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082704-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AVALONE JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS AVALONE JUNIOR em face do ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA. Em síntese, o autor afirma que o réu publicou em suas redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp) informações falsas e ofensivas, com o intuito de difamar sua imagem. Aduz que a publicação distorceu o uso de um recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afirmando erroneamente que esse valor foi gasto em um único evento, quando, na realidade, é destinado a dez eventos esportivos. Sustenta que a alegação de que o recurso foi mal utilizado configura uma tentativa de manipulação da opinião pública e prejudica a honra do Requerente. Objetivando a obrigação de fazer consistente na exclusão das referidas postagens das redes sociais, e a retratação pela mesma via na qual a notícia foi publicada, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência vindicada – (ID. 176377897). A parte promovida fora citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O promovido fora devidamente citado (Id. 179332515), porém não compareceu na audiência de conciliação (Id. 181393294), e nem apresentou defesa, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino por reconhecer a revelia. A respeito deste instituto, calha trazer as lições de Vicente Grecco Filho: Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante. (FILHO, Vicente Grecco - Direito Processual Civil Brasileiro - 2º volume - Editora Saraiva - 1984 - p. 130.) Logo, tratando-se de presunção relativa e não absoluta, sua decretação não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da pretensão inicial, sendo imprescindível o exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos. Pois bem. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. No caso concreto, a parte reclamada, por meio de suas redes sociais via Instagram, Facebook, Youtube e WhatsApp, fez a afirmação de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) teria sido inteiramente despendido em um único evento relacionado ao projeto 3ª Fase – Copa Mato-Grossense de Futebol Society, originado de emenda parlamentar de autoria do Requerente, (disponível nos links https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). Contudo, a parte Reclamante apresentou documentos com o cronograma de execução do valor acima descrito destinado ao financiamento de dez eventos esportivos em diferentes municípios do Estado, e não apenas um; aquisição de equipamentos esportivos, para a execução dos torneios; inscrição e seleção das equipes participantes, garantindo a organização do processo; entrega de kits esportivos, destinados às equipes, atletas e membros da organização, conforme documento anexo ao Id. 176376698. Nesse aspecto, apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita, pois, qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Logo, não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, logo resta configurado a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ “A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Sobre o tema, o artigo 5º, IV, da Constituição Federal consagrou como direito e garantia fundamental a “livre manifestação do pensamento”. Ainda nesse contexto, o art. 220, também da CF/88, preconiza que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Todavia, estes direitos não são absolutos, de modo que compete a observância e respeito ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, os quais também são considerados fundamentais, e com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, CF/88). Assim, na hipótese de inobservância de qualquer um desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade. Nesse mesmo sentido é o firme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA À ATIVIDADE PARLAMENTAR (VEREADOR). FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Retratação Pública proposta por Valdemar Frigeri em desfavor de Valter Miotto Ferreira. Relata o Reclamante que o Reclamado utilizando das redes de comunicação como radio e televisão, emitiu declarações de forma a desabonar a honra do autor que foi chamado de irresponsável e de que estaria praticando ato de Bandidagem. O Reclamado, por sua vez, alega que as críticas, se dirigem a sua atividade parlamentar, não a sua pessoa física, enquanto membro integrante do legislativo municipal. Por fim alega que não se pode tolher a opinião do cidadão, e que o Reclamante está sob o crivo dos cidadãos e que sua vida não é privada. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao Reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Vale lembrar que, incumbe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Reclamado, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, observa-se que o Reclamante conseguiu provar que seu nome foi ligado a matéria jornalística onde é chamado de bandido, já que no início da fala do Reclamado este de forma enfática expõe: “classifico como sendo atitude de bandidagem de alguns membros do legislativo municipais com esses moradores”. Nota-se que o Reclamado afirma que o ato praticado pelo Reclamante é um ato de bandidagem, adjetivo que é considerado como crime, ocorrendo assim a conduta tipificada como calunia. Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Em hermenêutica constitucional, o princípio da unidade da constituição dispõe que esta deve ser interpretada de modo a se evitar contradições, antagonismos e antinomias. Então, os dispositivos que podem ter posições e interpretações antagônicas devem ser acomodados dentro do texto constitucional sem que o desfigure. Nesse aspecto, o princípio da concordância prática ou harmonização orienta o intérprete a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito por meio da redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. No caso concreto, a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV) divide espaço com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). O Reclamado teve a liberdade de manifestar seu pensamento por meio das redes sociais, mas imputou grave crime à parte autora - hediondo por sinal - do qual não trouxe a exceção da verdade. Exatamente por não se tratar de direito absoluto e inquestionável é de tal conduta, violadora da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem daquela, tem por garantia o direito à indenização pelo dano material e moral decorrentes. No respeitante, o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE DE COMUNICAÇÃO (APLICATIVO WHATSAPP). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA OFENSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Os comentários realizados pela Reclamada, em um grupo de WhatsApp, que denotam ofensas a honra, intimidade e imagem da Autora gera direito a indenização por dano moral.” (N.U 8010241-77.2016.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2017, publicado no DJE 17/11/2017). É cediço que caberá ao juiz, interpretando o caso concreto segundo um juízo de discricionariedade regrada, quantificar o dano. O STJ já adotou um método bifásico para a valoração do quantum indenizatório: Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. A doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. Ainda, cumpre frisar que no caso concreto, o meio em que foi praticado (Instagram particular do Reclamado) facilita a propagação e divulgação das ofensas, de forma a abranger a rede social qual não possui limites municipais. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua improcedência, porquanto passados mais de um ano do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao Reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. 2. Julgamento antecipado da lide. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. No presente caso, a prova oral que se pretende produzir não influenciará no resultado do julgado, porquanto as demais provas juntadas nos autos são suficientes para a convicção do juízo (N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, publicado no DJE 03/10/2018). Preliminar rejeitada. 3. Liberdade de imprensa e opinião. Publicidade de fatos verídicos. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. 4. No caso concreto, a parte reclamada, por meio do jornal impresso, informou que o município perdeu a oportunidade de aquisição de verbas junto à Caixa Econômica Federal em virtude da morosidade de alguns parlamentares na condução do processo legislativo, ocasião em que denominou esta conduta como "atividade de bandidagem de alguns membros do legislativo municipal" (ID 202242518/PJe2). Além da matéria impressa, a parte reclamada noticiou também a divulgação de áudio na rádio local e em seu perfil em uma de suas redes sociais, onde afirmou: "e eu não posso deixar de agradecer aqui, foi a sociedade, essas pessoas que não tem asfalto ainda, principalmente, o Cidade Alta e o bairro Bom Futuro, naquele momento, que houve aquele engavetamento, vamos botar assim, aquela bandidagem que houve dentro da câmara de não autorizar, por que só precisava desse papel, a autorização da câmara para fazer o contrato que atrasaram e sentaram em cima e não votaram, a sociedade se mobilizou e foi na câmara e eles correram e votaram por que são covardes, quando viram que a sociedade foi, foi lá e votaram, e isso ajudou na aprovação, se não, não tinham, se ficasse mais ou menos calado, se a sociedade não soubesse, e eu quero também agradecer a mídia que divulgou isso” (disponível no link https://www.facebook.com/100013182641412/videos/967609030355176 entre os minutos 10´42´´ até 11´37´´). 5. Na inicial e em todo o processo, a parte recorrida alegou que as afirmações feitas pelo recorrente não são verídicas, inclusive juntando à inicial moção da Câmara de Vereadores (ID 202242522), onde se esclarece que não houve a derrubada do pedido de urgência e que o projeto de lei referido chegou à Casa Legislativa em 22/08/2019 e foi votado em 30/08/2019, ou seja, em apenas 8 (oito) dias. Essa alegação não foi impugnada especificamente pelo recorrente, bem como o documento juntado, de modo que se tornou fato incontroverso. 6. Dano moral. Não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, que foram contrapostos pela parte recorrida, com documentos não impugnados, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A liberdadedeimprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarretaresponsabilidade a posterioripelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 7. Apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita. Como bem registrou o juízo singular, “Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal”. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente(art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000629-34.2020.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Portanto, tem-se que o Reclamado não observou os deveres mínimos de cautela quando veiculou notícia sem confirmar os dados e informações que iria publicar. Assim, dentro desse panorama fático-jurídico, entendo que o Reclamado extrapolou os limites do exercício de informação e liberdade de expressão, atingindo a honra do Reclamante e por isso, deve ser convalidada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados, haja vista a extensão e alcance do conteúdo impropriamente divulgado. Nesse contexto, o valor indenizatório deve atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, funcionar como um desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, ao ponderar esses critérios e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à veiculação de informações incorretas por meio de suas redes social considerando a grande abrangência, considero como razoável e suficiente para a reparação à imposição da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua procedência, para a obrigação de fazer que, no caso, configura a divulgação de nota de retratação com o mesmo grau de extensão da notícia desabonadora da imagem do ofendido nos mesmos meios em que foram veiculados, fazendo constar a veracidade da informação e a exclusão das matérias atinentes aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o Reclamado na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retratação, nos mesmos canais veiculados as postagens, bem com DETERMINAR a exclusão das postagens relativas aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo; b) CONDENAR o Reclamado a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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