Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000629-04.2022.8.26.0222"

Processo nº 1000629-31.2023.4.06.3820

ID: 322793622

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000629-31.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAS DORES PRUDENTE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER JOSE SILVA PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000629-31.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ANTONIO DAS DORES PRUDENTE FILHO ADVOGADO(A) : VALTER JOSE SILVA PADUA (OAB MG141763) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga…

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Processo nº 1000629-91.2021.4.01.3803

ID: 310655753

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000629-91.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA JORGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLESSIUS MARTINS BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000629-91.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : FABIO ROSA JORGE ADVOGADO(A) : CLESSIUS MARTINS BENTO (OAB MG131196)…

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Processo nº 1000629-91.2021.4.01.3803

ID: 316206407

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000629-91.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA JORGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLESSIUS MARTINS BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000629-91.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : FABIO ROSA JORGE ADVOGADO(A) : CLESSIUS MARTINS BENTO (OAB MG131196)…

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Processo nº 1000629-90.2019.4.01.3826

ID: 275500078

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000629-90.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTILINA TESTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO QUINTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000629-90.2019.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : OTILINA TESTI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO QUINTEI…

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Processo nº 1000629-90.2019.4.01.3826

ID: 332990763

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000629-90.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTILINA TESTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO QUINTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000629-90.2019.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : OTILINA TESTI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO QUINTEI…

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Processo nº 1000629-79.2021.4.01.3807

ID: 323262787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000629-79.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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DANIEL FAGUNDES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000629-79.2021.4.01.3807/MG AUTOR : RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SI…

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Processo nº 1000629-90.2019.4.01.3826

ID: 333341097

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000629-90.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTILINA TESTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO QUINTEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000629-90.2019.4.01.3826/MG REQUERENTE : OTILINA TESTI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO QUINTEIRO (OAB MG044745) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor…

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Processo nº 1000629-49.2023.4.06.3814

ID: 312343886

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-49.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA GERALDA DE SENA

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES

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Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR)… Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCLUSÃO DE PERÍODO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A coisa julgada, em matéria de benefício por incapacidade, opera secundum eventum litis , podendo o benefício ser cassado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 2. A parte autora ajuizou a ação n. 1005963-44.2019.4.01.3814, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade que fora cessado em 16/04/2018. Após a realização de perícia médica judicial em 06/03/2020, o pedido foi julgado improcedente, ante a inexistência de incapacidade e a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal da SJMG, tendo a ação transitado em julgado em 10/2020. 3. A presente ação fora ajuizada com o mesmo objetivo, qual seja, o restabelecimento do benefício cessado em 16/04/2018. Ocorre que a perícia judicial, efetuada em 19/04/2023, concluiu pela incapacidade total e permanente, tendo, por consequência, a sentença julgado procedente o seu pedido. 4. Tem razão a autarquia previdenciária em relação à existência de coisa julgada, uma vez que as duas ações têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo ser reconhecido que, pelo menos até a data da realização da perícia naqueles autos ( 06/03/2020 ), prevalece a conclusão pela inexistência de incapacidade, tendo em vista a força da coisa julgada material. 5. Embora em março de 2020 não tenha sido verificada incapacidade laborativa, na perícia realizada nos presentes autos, em 19 / 04/2023 , foi constatado o agravamento/progressão das enfermidades (otite media turbotimpânica supurativa crônica, sequelas de poliomielite, dor lombar baixa, artrose lombar e hérnia), o que deflagrou na incapacidade total e permanente. 6. Em obediência à coisa julgada, deve prevalecer a conclusão médica do processo anterior quanto à inexistência de incapacidade até 06/03/2020. Todavia, é forçoso reconhecer a presença da incapacidade a partir de 07/03/2020, haja vista a natureza da enfermidade que acomete a parte autora. 7. Além da incapacidade, restou devidamente comprovado o requisito da qualidade de segurado. 8. O início do período de graça é no 1º dia do mês seguinte à última contribuição, já o termo final é o dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao final dos prazos de período de graça, cabendo mencionar que a qualidade de segurado deve ser analisada na data do fato gerador do benefício objeto da análise. Na hipótese, a data de início da incapacidade. 9. Considerando que o CNIS ( evento 1, CNIS10 ) comprova contribuições vertidas para o RGPS, na condição de empregado, no período de 09/2003 a 07/2017 e, ainda, o recebimento do benefício por incapacidade no período de 08/2017 a 04/2018, verifica-se que a parte autora efetuou mais de 120 contribuições mensais sem interrupções, tendo, portanto, implementado o requisito legal que lhe garante a extensão do período de graça por 24 meses, prevista no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, tendo o benefício por incapacidade cessado em 04/2018, o período de graça se encerrou em 15/06/2020. Por conseguinte, na data do início da incapacidade (07/03/2020), a parte autora possuía a qualidade de segurada. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 07/03/2020. 11. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. 12. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000629-45.2018.4.01.3820

ID: 332940947

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000629-45.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000629-45.2018.4.01.3820/MG AUTOR : MARLENE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A) : FILIPE REIS VILLELA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000629-45.2018.4.01.3820/MG AUTOR : MARLENE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) ADVOGADO(A) : FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Vista a parte ______ , pelo prazo de dias, para se manifestar sobre petição e/ou documento(s) ID´s. . 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. (X) Defiro o(s) pedido(s) evento 51, PET1 . Prazo: 30 (trinta) dias. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 4 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

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