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José Lourenço Gil x Banco Do Brasil

ID: 277929194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000393-97.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LOURENçO GIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS STORER

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Storer (OAB 376934/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000393-97.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Lourenço Gil - Exectdo: Banco do Brasil -… ADV: Jean Carlos Storer (OAB 376934/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000393-97.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Lourenço Gil - Exectdo: Banco do Brasil - 2- A impugnação deve ser rejeitada. 3- Nota-se que a controvérsia gira em torno da aplicação do tema 677 de repetitivos do STJ. De início, a respeito da aplicação do sobredito Tema, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, é o caso de se determinar a incidência do tema 677 de repetitivos, conforme motivos acima explanados. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos, a fim de que produzam seus regulares efeitos. 5- Manifeste-se, pois, a exequente, requerendo o que de direito em 15 dias. 6- No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Itaporanga, 20/05/2025.

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Arlindo Secco x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277929198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-18.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SECCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.2… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arlindo Secco - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - 2- Nota-se que a controvérsia gira em torno da aplicação do tema 677 de repetitivos do STJ. De início, a respeito da aplicação do sobredito Tema, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, nada obstante o anterior reconhecimento de que não poderia ser aplicado, considerando que deve ser imediatamente aplicado, conforme acima explanado, é o caso de se determinar a incidência do tema 677 de repetitivos. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de fls. 363/373, a fim de que produzam seus regulares efeitos. 4.1- Liberem-se os honorários ao perito atuante, acaso pendente a medida. 5- Manifeste-se, pois, a exequente, requerendo o que de direito em 15 dias. 6- No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Itaporanga, 20/05/2025.

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Processo nº 1000663-30.2025.8.11.0015

ID: 277554506

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000663-30.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de INDENIZATORIA proposta por GUILHERME RODRIGUES AVILA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000663-30.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de INDENIZATORIA proposta por GUILHERME RODRIGUES AVILA em face de LIVELO S.A. Segundo consta, em 20/12/2024, o Autor pagou a quantia de R$ 2.801,69 para adquirir e transferir 1.000 pontos do programa da reclamada para o programa de pontuação Smiles e, no mesmo dia, solicitou o cancelamento da compra e a restituição do valor pago, o que foi negado pela demandada. Pede a anulação do contrato, o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré sustenta que o pedido não merece prosperar porquanto a transferência de pontos não pode ser cancelada, exceto nos casos de fraude ou situações previstas no regulamento. Defende, ainda, que, após a transferência realizada para o programa Smiles, a pontuação passa a ser de responsabilidade exclusiva do programa ofertado pelo parceiro, não tendo mais a requerida a gerência sobre eles. Eis o resumo relevante, dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. O pedido merece acolhimento parcial. Tendo em vista que o programa administrado pela requerida possui nítido caráter patrimonial e que a aquisição das milhas ocorreu de forma onerosa, entende-se como abusiva a impossibilidade de exercer o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC, eis que configurada uma relação de consumo entre os litigantes no caso em comento. A limitação imposta unilateralmente pela demandada não merece subsistir, por ofenderem os dispostos nos artigos 6º, V, 51, IV, do CDC, e 422 e 1.228, do CC, haja vista que a aquisição dos pontos não ocorre por ato de mera liberalidade, mas, sim, de forma onerosa, o que desautoriza a inserção das cláusulas restritivas de direito. Como já pontuado, ao consumidor é facultado desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, a teor do artigo 49 do CDC. No caso, considerando que o reclamante solicitou o cancelamento da transação no mesmo dia da compra, observando o prazo estipulado na norma legal, entendo ser cabível a pretensão inicial de rescisão contratual e o estorno da quantia de R$ 2.801,69 dispendida para a compra dos pontos. Nesse caso, cabe à reclamada, com seu programa declaradamente parceiro, proceder o cancelamento dos pontos em seu sistema, até para evitar o enriquecimento ilícito do autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, incabível a partir da narrativa fática trazida aos autos. A conduta da reclamada, ao negar o ressarcimento de valor após o pedido de cancelamento do contrato gerou repercussões na esfera de direitos econômico-materiais do reclamante, cabendo à ele a demonstração de que tal fato também ensejou alguma violação aos seus direitos imateriais. Na hipótese, o dano moral não é presumido, mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo à imagem, na esfera emocional, na moral ou na honra do cliente, o que não restou verificado no presente caso. Embora desagradável o fato em questão, não ultrapassa o aborrecimento cotidiano próprio das relações interpessoais, que não autorizam a fixação de indenização. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.801,69, com correção pelo IPCA a partir desembolso, mais juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000663-98.2023.8.26.0462

ID: 326095566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000663-98.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIA CASSIA ESTEVAO LUIZ ALEXANDRE INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

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GILBERTO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventa… Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventariante: 1) Prossiga-se com a sentença de fls. 406/409, devendo o inventariante providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, nas guias respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, atentando-se para os parâmetros indicados no v. Acórdão: " Ainda, observa-se das razões recursais que em verdade o apelante objetiva se esquivar do dever de arcar com os ônus de sua sucumbência, ou seja, objetiva a concessão da gratuidade de justiça para que esta goze de efeitos retroativos, o que não é possível. Alerte-se que consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça1, o deferimento da gratuidade em grau recursal não possui efeitos retroativos, não desobrigando do recolhimento das custas e despesas processuais de primeiro grau, inclusive no que concerne aos ônus da sucumbência. Nesta linha de raciocínio, deve-se denegar a gratuidade de justiça ao apelante, com o consequente recolhimento das custas em primeiro grau, providência esta que deverá ser observada em primeiro grau, e do respectivo preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Superada a discussão preliminar, deve-se reconhecer que a r. sentença, acertadamente dispôs sobre todos os pedidos e bens referidos na inicial, decidindo de forma expressa sobre eles, motivo pelo qual evidentemente referidos bens correspondem ao proveito econômico perseguido, devendo ser utilizados como parâmetro para a definição dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, com espeque no art. 291 e seguintes do CPC, a exclusão de bem da partilha em sentença, não enseja a alteração do valor atribuído à causa que deve, inclusive, deve ser corrido para refletir a completude dos bens pretendidos, os quais foram declarados a menor na exordial. Destarte, a r. sentença não comporta qualquer reforma, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Novamente sucumbente o réu, majoram-se os honorários advocatícios para 20% do proveito econômico pretendido, corrigidos monetariamente a partir da publicação do acórdão e com juros de mora a partir do trânsito em julgado". Atente-se a Serventia que a guia apresentada às fls. 471/472 refere-se apenas à interposição de Recurso Especial perante o STJ, restando pendentes além das custas e despesas processuais desta 1ª Instância, também o preparo do recurso de apelação. Decorrido o prazo, na inércia, na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Com relação aos honorários sucumbenciais: . a execução de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, de modo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, tudo nos termos do Provimento 05/2019: "... Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. " . Nestes termos, aguarde-se a provocação do credor que deverá apresentar cálculo discriminado do crédito sujeito à execução, por trinta dias, devendo fazê-lo já no formato digital. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tratando-se de improcedência do pedido, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Provisoriamente. . Verificado o peticionamento eletrônico, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Intime-se. - ADV: JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), GILBERTO BERNARDINO (OAB 391050/SP)

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Processo nº 1000663-98.2023.8.26.0462

ID: 326093263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000663-98.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIA CASSIA ESTEVAO LUIZ ALEXANDRE INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

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GILBERTO BERNARDINO

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Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventa… Processo 1000663-98.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Alexandre Inacio - - Andria Cassia Estevao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso do inventariante: 1) Prossiga-se com a sentença de fls. 406/409, devendo o inventariante providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, nas guias respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, atentando-se para os parâmetros indicados no v. Acórdão: " Ainda, observa-se das razões recursais que em verdade o apelante objetiva se esquivar do dever de arcar com os ônus de sua sucumbência, ou seja, objetiva a concessão da gratuidade de justiça para que esta goze de efeitos retroativos, o que não é possível. Alerte-se que consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça1, o deferimento da gratuidade em grau recursal não possui efeitos retroativos, não desobrigando do recolhimento das custas e despesas processuais de primeiro grau, inclusive no que concerne aos ônus da sucumbência. Nesta linha de raciocínio, deve-se denegar a gratuidade de justiça ao apelante, com o consequente recolhimento das custas em primeiro grau, providência esta que deverá ser observada em primeiro grau, e do respectivo preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Superada a discussão preliminar, deve-se reconhecer que a r. sentença, acertadamente dispôs sobre todos os pedidos e bens referidos na inicial, decidindo de forma expressa sobre eles, motivo pelo qual evidentemente referidos bens correspondem ao proveito econômico perseguido, devendo ser utilizados como parâmetro para a definição dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, com espeque no art. 291 e seguintes do CPC, a exclusão de bem da partilha em sentença, não enseja a alteração do valor atribuído à causa que deve, inclusive, deve ser corrido para refletir a completude dos bens pretendidos, os quais foram declarados a menor na exordial. Destarte, a r. sentença não comporta qualquer reforma, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Novamente sucumbente o réu, majoram-se os honorários advocatícios para 20% do proveito econômico pretendido, corrigidos monetariamente a partir da publicação do acórdão e com juros de mora a partir do trânsito em julgado". Atente-se a Serventia que a guia apresentada às fls. 471/472 refere-se apenas à interposição de Recurso Especial perante o STJ, restando pendentes além das custas e despesas processuais desta 1ª Instância, também o preparo do recurso de apelação. Decorrido o prazo, na inércia, na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Com relação aos honorários sucumbenciais: . a execução de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, de modo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, tudo nos termos do Provimento 05/2019: "... Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. " . Nestes termos, aguarde-se a provocação do credor que deverá apresentar cálculo discriminado do crédito sujeito à execução, por trinta dias, devendo fazê-lo já no formato digital. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tratando-se de improcedência do pedido, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Provisoriamente. . Verificado o peticionamento eletrônico, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Intime-se. - ADV: JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), GILBERTO BERNARDINO (OAB 391050/SP)

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Welisson Dos Santos Pereira x Supermercado Cuca Do Melvi Ltda

ID: 259928738

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000663-34.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELISSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

Notificação

Advogados:

VALTENILSON DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000663-34.2025.5.02.0402 : WELISSON DOS SANTOS PEREIRA : SUPERMERCADO CUCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000663-34.2025.5.02.0402 : WELISSON DOS SANTOS PEREIRA : SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante WELISSON DOS SANTOS PEREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 24/06/2025 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELISSON DOS SANTOS PEREIRA

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Jeronimo De Oliveira Neves e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 256277182

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000663-35.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DE OLIVEIRA NEVES SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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SANTINO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-35.2022.5.02.0080 : JERONIMO DE OLIVEIRA NEVES : FORCA E APOIO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-35.2022.5.02.0080 : JERONIMO DE OLIVEIRA NEVES : FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426f4b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Segundo o disposto no §2º do art.833 do CPC/2015, a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X foram excepcionadas, até o limite de 50 salários mínimos, na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, incluindo-se, entre esses, o crédito trabalhista, consoante se infere do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Por outro lado, o art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê o recebimento do salário mínimo como um dos direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. No presente caso, verifica-se que os haveres da parte requerent é de pequena monta, insuficiente para se admitir a relativização da impenhorabilidade sem contrariar a garantia constitucional mencionada e macular o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana . II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo , ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser " plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar ". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020). Ante os fundamentos expostos, reconsidero a determinação penhora de percentual de benefício junto à SPPREV Indique o exequente meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, especificando-os e justificando-os, sob pena de sobrestamento do feito, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO DE OLIVEIRA NEVES

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Processo nº 1000663-55.2025.8.26.0486

ID: 337397652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000663-55.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. N. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO

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Processo 1000663-55.2025.8.26.0486 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.N.P.R. - VISTOS. 1. Pretende a parte exequente a execução de alimentos tanto pelo rito d… Processo 1000663-55.2025.8.26.0486 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.N.P.R. - VISTOS. 1. Pretende a parte exequente a execução de alimentos tanto pelo rito da penhora (artigo 523 do CPC) quanto pelo rito da prisão (art. 528 do mesmo diploma legal). Para tanto, discrimina na inicial quais meses seriam cobrados pelo rito da penhora e quais seriam executados pelo rito da prisão. A jurisprudência, por muito tempo, se manteve pacífica no sentido de que a referida cumulação seria inviável, em razão da diversidade de procedimentos. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.930.593/MG, reputou que a cumulação não representa necessariamente tumulto. No âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, a questão tem se mostrado controvertida, conforme se extraem os seguintes julgados divergentes (embora todos tenham sido proferidos no mesmo mês - abril de 2023-): Nos Agravos de Instrumento 2050374-83.2023.8.26.0000 e 2307130-65.2022.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado e da 7ª Câmara de Direito Privado, respectivamente, a cumulação foi admitida, ao passo que nos Agravos 2261487-84.2022.8.26.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, e no AI 2007269-56.2023.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, a cumulação foi negada. Embora as duas correntes possuam excelentes argumentos, sem olvidar o prestigio a pretensão do alimentando na busca do recebimento do seu crédito alimentar (indispensável à sua sobrevivência), exatamente o ser vulnerável a quem o procedimento executivo visa socorrer, a cumulação nos casos em que deferida não tem se mostrado eficaz. Pelo contrário, diante da divergência de ritos, a cumulação de execuções pelo rito penhora e prisão evidenciaram verdadeiro embaraço à celeridade da execução, o que não se verifica nos processos em que o trâmite é cindido. A exemplo, cito o prazo de manifestação/defesa do executado, que na hipótese do deferimento da cumulação pretendida, na execução por expropriação poderia impugnar na forma do art. 525 do CPC/2015, no prazo de 15 dias, enquanto no cumprimento de sentença pelo rito da coerção, cabe a justificativa no prazo de 03 dias, o que estaria infringindo um dos pilares de admissão da cumulação de pedidos, que é a adequação para todos do tipo de procedimento (art. 327, § 1º, III, CPC/2015), uma vez que é incompatível o procedimento comum para ambos (AI nº 2183324-27.2021.8.26.0000, da relatoria do Exmo. Des. ALCIDES LEOPOLDO). Logo no início do processamento do feito percebe-se o entrave causado pelo deferimento da cumulação de ritos, porquanto além de eventual manifestação duplicada pelo devedor, igualmente o seria pela parte exequente, que deveria, nesse caso, ser intimada para eventual justificativa pelo inadimplemento (rito prisão), logo após o decurso do prazo de 03 (três) dias, como impugnação à execução pelo rito penhora, ao final do prazo previsto no art. 525, do Código de Processo Civil. Por incidirem, de uma só vez, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor, as execuções que processam em cumulação têm se mostrado impraticáveis justamente pela diversidade dos ritos, pedidos, impugnações, recursos, etc, tolhendo o bom, regular e célere andamento do feito executivo alimentar. Pois bem. Ainda que o exequente tenha especificado e detalhado separadamente os valores e os ritos de execução correspondentes para cada qual, a bem da verdade, na prática, nos poucos feitos em que deferida, a cumulação não proporcionou celeridade, tampouco efetividade à execução de alimentos. Pelo contrário, foi observado por este juízo que a cumulação acaba por atravancar o a celeridade e fluidez no trâmite que uma execução de alimentos necessita, em razão da necessidade de reiterados peticionamentos, esclarecimentos, recursos, e deliberações judiciais sobre ritos distintos. Cumpre ressaltar que não se desconhece a mencionada posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, entretanto, é certo que não possui caráter vinculante. Ademais, afere-se que a cumulação será deferida a critério do magistrado, que é o dirigente do processo, podendo ser determinada a cisão do feito, com o apensamento em apartado de um dos requerimentos, na hipótese de ocasionar tumulto processual, o que, conforme mencionado, é o que tem sido constatado por esse magistrado. Isto posto, revendo a posição anterior deste juízo, indefiro a cumulação de execuções pretendida. 2. Promova o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, a fim de indicar qual rito pretende que tramite a presente execução, cabendo a propositura de novo incidente para o rito glosado. Intime-se. - ADV: MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO (OAB 388917/SP)

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Processo nº 1000663-36.2025.4.01.3315

ID: 301298060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-36.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETO QUEIROZ DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100066… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000663-36.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETO QUEIROZ DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ - ES35738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade da justiça de Id. 2173265935. I - Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização do seguro SPVAT, em virtude de acidente sofrido em 29/08/2024, conforme boletim de ocorrência de Id. 2168603551. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF-4: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES , julgado em 31/01/2025) (grifo) Portanto, considerando que o acidente no qual se envolveu a parte autora ocorreu após 14/11/2023, não há fundamento no ordenamento jurídico para deferir a indenização pleiteada, tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Dessa forma, não pode o Judiciário valer-se da atuação legislativa e conceder direito já revogado, razão por que impõe a rejeição do pedido autoral. II - Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000663-93.2025.8.11.0091

ID: 281627395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000663-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BOGARIN CACERES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000663-93.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000663-93.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HUGO BOGARIN CACERES Vistos... Trata-se de auto de prisão em flagrante pela Polícia Civil em desfavor de HUGO BOGARIN CACERES, preso em flagrante delito pela suposta prática de condutas tipificadas como infração penal pelo art. 147, caput do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência (Id: 194438125 fls. 6-8), narra o seguinte: ESTA GUARNIÇÃO RECEBEU UMA DENÚNCIA VIA TELEFONE FUNCIONAL, QUE UMA SRA, ESTARIA SOFRENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÓXIMO A UMA RESIDÊNCIA NA ESTRADA BORRAZÓPOLIS, DE IMEDIATO ESSA GUARNIÇÃO DESLOCOU-SE PARA O LOCAL INFORMADO, CHEGANDO NO LOCAL A GUARNIÇÃO DEPAROU-SE COM A SRA. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VIEIRA E A SUA FILHA, ELISANDRA PEREIRA, AMBAS APARENTEMENTE COM O ESTADO EMOCIONAL ABALADO. A SRA. MARIA DE FÁTIMA INFORMOU QUE CONSTANTEMENTE VEM RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DO CONVIVENTE/SUSPEITO, HUGO BOGARIN CACERES, AMEAÇAS COMO: QUANDO ESTAVAM NO CEMITÉRIO O SUSPEITO DISSE PARA A MARIA DE FÁTIMA "APROVEITA QUE O BURACO ESTA ABERTO E ENTRA". RELATOU QUE QUANDO MORAVA NO PARAGUAI JÁ HAVIA SIDO AGREDIDA PELO SUSPEITO E QUANDO VEIO PARA O BRASIL O CONVIVENTE VEIO ATRÁS. A MARIA DE FÁTIMA INFORMA QUE JÁ FOI AGREDIDA DIVERSAS VEZES PELO SUSPEITO. INFORMOU TAMBÉM QUE O SUSPEITO JÁ AMEAÇOU A ENTEADA E. P. D. S. VÁRIAS VEZES, BEM COMO JÁ TENTOU AGREDI-LÁ, MAS FOI IMPEDIDO PELA GENITORA. INFORMA AINDA QUE, DESEJA A MEDIDA PROTETIVA COM URGÊNCIA. A GUARNIÇÃO ACOMPANHARÁ A SRA. MARIA DE FÁTIMA JUNTAMENTE COM A SUA FILHA PARA A RETIRADA DOS SEUS PERTENCES DA RESIDÊNCIA E A DEIXARÁ NO HOTEL POIS A MESMA INFORMA QUE TEM UM IRMÃO NA CIDADE, MAS NÃO SE SENTE SEGURA EM FICAR NO LOCAL. Arbitrou-se fiança, a qual fora devidamente prestada (Id: 194438125 fl. 35). É sucinto o relatório. DECIDO. O Código de Processo Penal dispõe em seu dispositivo no art. 310, os seguintes termos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Compulsando os autos, verifico que os presentes autos foram lavrados pela autoridade policial, dado o estado de flagrância conforme o art. 302 do Código de Processo Penal. Ademais, inquiriram-se a vítima, as testemunhas e interrogatório do indiciado, na forma do art. 304 do CPP. Além disso, nota de culpa juntada nos autos, conforme determinação no art. 306, §2º do CPP. Portanto, a prisão em flagrante é a medida que se impõe. No tocante a materialidade e indícios de autoria exigida para homologação, encontra-se evidenciada pelo narrado. Assim, cumprida as exigências do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DEIXO de analisar a conversão da prisão em preventiva, tendo em vista que o indiciado pagou a fiança, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HUGO BOGARIN CACERES. Ciência ao Ministério Público e à Polícia Civil. INTIME-SE o indiciado da presente decisão. TRANSLADEM-SE cópias destes autos quando da distribuição do Inquérito Policial, após ARQUIVAR com as baixas e cautelas de estilo. Cumprir com urgência. Nova Monte Verde, 19 de maio de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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