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Resultados para "1000663-04.2022.8.26.0634" – Página 1 de 3

Banco Do Brasil Sa x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Sao Jose Dos Campos E Regiao

ID: 315767746

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000663-61.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO

Distribuição

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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GRAZIELLA AMBROSIO

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JANIO D ARC MARTINS VIEIRA

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ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS

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DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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Processo 1000663-61.2024.5.02.0372 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho x Konecranes Demag Brasil Ltda

ID: 315751381

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000663-03.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KONECRANES DEMAG BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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Processo 1000663-03.2023.5.02.0241 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jean Carlos Carvalho De Sa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318884931

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000663-89.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CARVALHO DE SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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DEBORA NOBRE

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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DEBORA NOBRE

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: …

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos x Edison Alves Medeiros

ID: 320989872

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000663-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

EDISON ALVES MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS AGRAVADO: EDISON ALVES MEDEIROS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO KANITZ ADVOGADO : Dr. MARCELO PERES BORGES ADVOGADO : Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA : Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA AGRAVADO : EDISON ALVES MEDEIROS ADVOGADO : Dr. JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORTDO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id47b8ac2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id eeb1dcf). Regular a representação processual (Id d3d03a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita O inconformismo não prospera. Revendo entendimento anteriormenteapresentado, em que pese a presente demanda ter sido ajuizadaapós a vigência da Lei 13.467/2017, e o reclamante não receberimportância inferior a 40% do limite máximo dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social, o C. TST, através da SDI-1, aojulgar o processo E-RR-415-09.2020.5.06.0351, de relatoria doExmo. Ministro Lelio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022, decidiu quea declaração de pobreza seria prova bastante do estado dehipossuficiência. Com isso, o C. TST sinaliza que mesmo paraprocessos ajuizados na vigência da Reforma Trabalhista, prevaleceo entendimento previsto na Súmula 463, I do Tribunal Superior.Consta na decisão da SDI-1: "tem aplicação subsidiária e supletivaas disposições contidas na legislação processual civil. Conforme seextrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmadapor pessoa natural ou por seu procurador regularmenteconstituído revela-se suficiente para fins de comprovação daincapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo". Sendo assim, repito, revejo entendimentoanteriormente apresentado e, com amparo na declaração de fls.14, correta a r. sentença ao conceder ao autor os benefícios dajustiça gratuita. Não provejo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente seaplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não dacessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos x Edison Alves Medeiros

ID: 320989888

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000663-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

EDISON ALVES MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS AGRAVADO: EDISON ALVES MEDEIROS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO KANITZ ADVOGADO : Dr. MARCELO PERES BORGES ADVOGADO : Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA : Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA AGRAVADO : EDISON ALVES MEDEIROS ADVOGADO : Dr. JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORTDO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id47b8ac2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id eeb1dcf). Regular a representação processual (Id d3d03a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita O inconformismo não prospera. Revendo entendimento anteriormenteapresentado, em que pese a presente demanda ter sido ajuizadaapós a vigência da Lei 13.467/2017, e o reclamante não receberimportância inferior a 40% do limite máximo dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social, o C. TST, através da SDI-1, aojulgar o processo E-RR-415-09.2020.5.06.0351, de relatoria doExmo. Ministro Lelio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022, decidiu quea declaração de pobreza seria prova bastante do estado dehipossuficiência. Com isso, o C. TST sinaliza que mesmo paraprocessos ajuizados na vigência da Reforma Trabalhista, prevaleceo entendimento previsto na Súmula 463, I do Tribunal Superior.Consta na decisão da SDI-1: "tem aplicação subsidiária e supletivaas disposições contidas na legislação processual civil. Conforme seextrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmadapor pessoa natural ou por seu procurador regularmenteconstituído revela-se suficiente para fins de comprovação daincapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo". Sendo assim, repito, revejo entendimentoanteriormente apresentado e, com amparo na declaração de fls.14, correta a r. sentença ao conceder ao autor os benefícios dajustiça gratuita. Não provejo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente seaplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não dacessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ALVES MEDEIROS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Josilene Maria Da Silva

ID: 328818879

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000332-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSILENE MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000332-64.2024.5.02.0086 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000332-64.2024.5.02.0086 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: JOSILENE MARIA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000332-64.2024.5.02.0086 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: JOSILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FELIPE GONCALVES DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/th D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID c0c732f. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em - Id eb613dc; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id cdc0889). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque próprio ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Destaca-se, inicialmente, que o capítulo “honorários advocatícios”, não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não será apreciado. Quanto ao tópico “gratificação por regime especial de trabalho – GRET - compensação”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Com relação ao tema “adicional de periculosidade“, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, conforme os seguintes precedentes: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR – 1.001.796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03/ 12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, não comporta reparos a decisão agravada porque proferida em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Agravo não provido " (AIRR-1000663-15.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16. COMPENSAÇÃO COM A GRET. 1. A SbDI-1 desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16 - Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria nº 1.885/2013 - Ministério do Trabalho), fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 ". 2. Na ocasião, a SbDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, ao fundamento de que, reconhecido o pagamento indistinto da parcela "a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo".3. Nesse contexto, a decisão regional demonstra consonância com precedente vinculante desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010921-39.2023.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). O recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE MARIA DA SILVA

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Construcoes E Incorporacoes Pedra Ltda - Epp e outros x Daiane De Souza Santos

ID: 320990844

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000921-35.2019.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARTINS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA SA TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ISABELA SA TELES ANDRADE AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. REINALDO SANTANA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gl D E C I S Ã O PETIÇÃO de ID. 8140bc6 Mediante petição supra, CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque deserto. Requer a reabertura do prazo para pagamento do preparo recursal “em razão do indeferimento superveniente do pedido de gratuidade de justiça”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST. Sem razão a reclamada. Verifica-se, dos autos, que a parte peticionante, ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal. Observa-se, por outro lado, que o benefício da gratuidade de justiça fora requerido em sede de recurso ordinário (ID. b379707). Tal pedido foi examinado em razão da Petição Id. 6638f9c e indeferido (d0be7b6). Inconformada, a parte, ora peticionante, interpôs agravo de instrumento (29f3243). O qual também fora indeferido. Sendo determinada a intimação para que a peticionante comprovasse o preparo recursal, conforme decisão de ID. c97fe34. Diante disso, a parte peticionante comprovou o preparo recursal (IDs. e9dfa80, e9dfa80, 3f6bee5 e 3f6bee5) e, por conseguinte, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, não se adotou tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11aea0e). Nesse contexto, não obstante o direito de se postular o benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não foi possível o reexame do pedido, quando da interposição do recurso de revista, porquanto o entendimento entabulado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade. Frise-se que o pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recurso de revista não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . Cumpre ressaltar que consta na Decisão de ID. c97fe34: "Verifico que o recorrente não juntou aos autos a prova dainsuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso. Os recibos de entrega de declarações de débitos e créditos de tributáriosfederais com valores zerados juntadas nos id’s ad36303 à a15786e, bem como oextrato com débitos da dívida ativa com cobranças que ainda serão ajuizadas e quecomprovam a existência de pagamentos parcelados e antecipados de dívidas feitas pela recorrente juntada no iddff7083 não são documentos hábeis a comprovar suahipossuficiência. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Saliente-se os precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃOBANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégiaTurma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária tratase devício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuaisposteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e,por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame domérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimentofixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casosem que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcançatambém outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação dorecolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede deembargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou nosentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tãosomente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custasprocessuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão deprazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total derecolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentrodo prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovaçãodo recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sedede embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que seproceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de seconsiderar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guiade recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663- 07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária etempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devemser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteraçãode providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço,de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em quenão há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessadavelar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento nãoconhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco deadmissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ademais, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por Relator, o recurso cabível é o agravo interno. Registre-se, assim, que, ao deixar transcorrer seu prazo recursal sem opor o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão publicada em 16/5/2025, às fls. 828. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Encaminhem-se os autos à SEGJUD, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP

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Construcoes E Incorporacoes Pedra Ltda - Epp e outros x Daiane De Souza Santos

ID: 320990863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000921-35.2019.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO SANTANA LIMA

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ROSANGELA MARTINS DA SILVA

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ISABELA SA TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ISABELA SA TELES ANDRADE AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. REINALDO SANTANA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gl D E C I S Ã O PETIÇÃO de ID. 8140bc6 Mediante petição supra, CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque deserto. Requer a reabertura do prazo para pagamento do preparo recursal “em razão do indeferimento superveniente do pedido de gratuidade de justiça”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST. Sem razão a reclamada. Verifica-se, dos autos, que a parte peticionante, ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal. Observa-se, por outro lado, que o benefício da gratuidade de justiça fora requerido em sede de recurso ordinário (ID. b379707). Tal pedido foi examinado em razão da Petição Id. 6638f9c e indeferido (d0be7b6). Inconformada, a parte, ora peticionante, interpôs agravo de instrumento (29f3243). O qual também fora indeferido. Sendo determinada a intimação para que a peticionante comprovasse o preparo recursal, conforme decisão de ID. c97fe34. Diante disso, a parte peticionante comprovou o preparo recursal (IDs. e9dfa80, e9dfa80, 3f6bee5 e 3f6bee5) e, por conseguinte, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, não se adotou tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11aea0e). Nesse contexto, não obstante o direito de se postular o benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não foi possível o reexame do pedido, quando da interposição do recurso de revista, porquanto o entendimento entabulado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade. Frise-se que o pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recurso de revista não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . Cumpre ressaltar que consta na Decisão de ID. c97fe34: "Verifico que o recorrente não juntou aos autos a prova dainsuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso. Os recibos de entrega de declarações de débitos e créditos de tributáriosfederais com valores zerados juntadas nos id’s ad36303 à a15786e, bem como oextrato com débitos da dívida ativa com cobranças que ainda serão ajuizadas e quecomprovam a existência de pagamentos parcelados e antecipados de dívidas feitas pela recorrente juntada no iddff7083 não são documentos hábeis a comprovar suahipossuficiência. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Saliente-se os precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃOBANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégiaTurma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária tratase devício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuaisposteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e,por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame domérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimentofixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casosem que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcançatambém outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação dorecolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede deembargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou nosentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tãosomente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custasprocessuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão deprazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total derecolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentrodo prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovaçãodo recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sedede embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que seproceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de seconsiderar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guiade recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663- 07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária etempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devemser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteraçãode providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço,de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em quenão há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessadavelar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento nãoconhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco deadmissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ademais, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por Relator, o recurso cabível é o agravo interno. Registre-se, assim, que, ao deixar transcorrer seu prazo recursal sem opor o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão publicada em 16/5/2025, às fls. 828. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Encaminhem-se os autos à SEGJUD, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE SOUZA SANTOS

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Natura Cosmeticos S/A x Uilton Silva Santos Junior

ID: 317853661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-58.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

UILTON SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: UILTON SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : UILTON SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Sentença (planilha de ID. 4bdbe68 - Pág. 1) arbitrou o valor da condenação em R$ 12.209,69 e custas em R$ 244,19. O Acórdão Regional (planilha de ID. 61899fc) majorou o valor da condenação para R$ 36.994,18 e custas remanescentes para R$ 495,69 (já abatidas as custas recolhidas). No momento da interposição do Recurso Ordinário foi comprovado o recolhimento das custas no importe de R$ 244,19 (ID's. 4713fca e b734272), e depósito recursal, por meio de seguro garantia, no valor de R$ 16.464,68 (ID. b633887). Quando da interposição do Recurso de Revista, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de recolhimento relativo ao complemento das custas a fim de alcançar o valor da condenação. Registre-se o entendimento do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADO PELO JUIZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS MAJORADAS. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A sentença arbitrou em R$ 27.000,00 o valor da condenação e fixou as custas processuais em R$ 540,00. 3- A reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o pagamento de R$ 9.828,51 a título de depósito recursal e R$ 540,00 relativos às custas. 4- O Tribunal Regional do Trabalho de origem rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00 e, por conseguinte, majorou o valor das custas para R$ 600,00. 5- No prazo recursal referente ao recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. 7- A decisão monocrática manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista ao constatar a falta de recolhimento das custas complementares (R$ 60,00). Ressaltou, a propósito, que, embora "conte no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra, às fls. 116, que se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), observa-se que, quanto às custas, efetivamente falta o recolhimento do valor majorado pelo TRT (R$ 60,00), pois o pagamento de metade do valor diz respeito apenas ao depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT (' O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte' )." 8- Registrou-se, ainda, que "não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 c/c OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de custas complementares, mas de não recolhimento, o que é admitido pela parte." 9- Portanto, o caso concreto diz respeito à ausência de preparo relativo ao recurso de revista, porquanto a reclamada não recolheu as custas processuais complementares, que decorreram da majoração estabelecida no acórdão regional. Não se cuida, pois, de recolhimento insuficiente de custas que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST, para fins de intimar a recorrente a complementar o valor devido a título de custas. 10- A necessidade de intimação para complementação de valor devido a título de custas impõe-se quando há recolhimento realizado, porém em importe insuficiente. No caso, contudo, não houve nenhum recolhimento de custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso de revista, de forma que não se aplica o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 . Há julgados. 11- Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso de revista, em razão da falta de recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da majoração do valor da condenação pelo TRT de origem. Desnecessário, nesse contexto, pronunciamento sob o enfoque da falta de recolhimento de valores a título de depósito recursal. 12- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 13 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-172-86.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). Ausente a comprovação do recolhimento das custas remanescentes, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Natura Cosmeticos S/A x Uilton Silva Santos Junior

ID: 317853674

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-58.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

UILTON SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: UILTON SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : UILTON SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Sentença (planilha de ID. 4bdbe68 - Pág. 1) arbitrou o valor da condenação em R$ 12.209,69 e custas em R$ 244,19. O Acórdão Regional (planilha de ID. 61899fc) majorou o valor da condenação para R$ 36.994,18 e custas remanescentes para R$ 495,69 (já abatidas as custas recolhidas). No momento da interposição do Recurso Ordinário foi comprovado o recolhimento das custas no importe de R$ 244,19 (ID's. 4713fca e b734272), e depósito recursal, por meio de seguro garantia, no valor de R$ 16.464,68 (ID. b633887). Quando da interposição do Recurso de Revista, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de recolhimento relativo ao complemento das custas a fim de alcançar o valor da condenação. Registre-se o entendimento do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADO PELO JUIZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS MAJORADAS. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A sentença arbitrou em R$ 27.000,00 o valor da condenação e fixou as custas processuais em R$ 540,00. 3- A reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o pagamento de R$ 9.828,51 a título de depósito recursal e R$ 540,00 relativos às custas. 4- O Tribunal Regional do Trabalho de origem rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00 e, por conseguinte, majorou o valor das custas para R$ 600,00. 5- No prazo recursal referente ao recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. 7- A decisão monocrática manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista ao constatar a falta de recolhimento das custas complementares (R$ 60,00). Ressaltou, a propósito, que, embora "conte no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra, às fls. 116, que se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), observa-se que, quanto às custas, efetivamente falta o recolhimento do valor majorado pelo TRT (R$ 60,00), pois o pagamento de metade do valor diz respeito apenas ao depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT (' O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte' )." 8- Registrou-se, ainda, que "não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 c/c OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de custas complementares, mas de não recolhimento, o que é admitido pela parte." 9- Portanto, o caso concreto diz respeito à ausência de preparo relativo ao recurso de revista, porquanto a reclamada não recolheu as custas processuais complementares, que decorreram da majoração estabelecida no acórdão regional. Não se cuida, pois, de recolhimento insuficiente de custas que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST, para fins de intimar a recorrente a complementar o valor devido a título de custas. 10- A necessidade de intimação para complementação de valor devido a título de custas impõe-se quando há recolhimento realizado, porém em importe insuficiente. No caso, contudo, não houve nenhum recolhimento de custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso de revista, de forma que não se aplica o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 . Há julgados. 11- Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso de revista, em razão da falta de recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da majoração do valor da condenação pelo TRT de origem. Desnecessário, nesse contexto, pronunciamento sob o enfoque da falta de recolhimento de valores a título de depósito recursal. 12- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 13 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-172-86.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). Ausente a comprovação do recolhimento das custas remanescentes, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UILTON SILVA SANTOS JUNIOR

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