Resultados para "1000663-45.2024.5.02.0442" – Página 1 de 186

Edison Alves Medeiros e outros x Edison Alves Medeiros e outros

ID: 263148868

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVES MEDEIROS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

EDISON ALVES MEDEIROS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000663-45.2024.5.02.0442 : EDISON ALVES MEDEIROS E OUTROS (1) …

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Edison Alves Medeiros e outros x Edison Alves Medeiros e outros

ID: 263148873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVES MEDEIROS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

EDISON ALVES MEDEIROS ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000663-45.2024.5.02.0442 : EDISON ALVES MEDEIROS E OUTROS (1) …

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos x Edison Alves Medeiros

ID: 320989872

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000663-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

EDISON ALVES MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS AGRAVADO: EDISON ALVES MEDEIROS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO KANITZ ADVOGADO : Dr. MARCELO PERES BORGES ADVOGADO : Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA : Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA AGRAVADO : EDISON ALVES MEDEIROS ADVOGADO : Dr. JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORTDO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id47b8ac2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id eeb1dcf). Regular a representação processual (Id d3d03a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita O inconformismo não prospera. Revendo entendimento anteriormenteapresentado, em que pese a presente demanda ter sido ajuizadaapós a vigência da Lei 13.467/2017, e o reclamante não receberimportância inferior a 40% do limite máximo dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social, o C. TST, através da SDI-1, aojulgar o processo E-RR-415-09.2020.5.06.0351, de relatoria doExmo. Ministro Lelio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022, decidiu quea declaração de pobreza seria prova bastante do estado dehipossuficiência. Com isso, o C. TST sinaliza que mesmo paraprocessos ajuizados na vigência da Reforma Trabalhista, prevaleceo entendimento previsto na Súmula 463, I do Tribunal Superior.Consta na decisão da SDI-1: "tem aplicação subsidiária e supletivaas disposições contidas na legislação processual civil. Conforme seextrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmadapor pessoa natural ou por seu procurador regularmenteconstituído revela-se suficiente para fins de comprovação daincapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo". Sendo assim, repito, revejo entendimentoanteriormente apresentado e, com amparo na declaração de fls.14, correta a r. sentença ao conceder ao autor os benefícios dajustiça gratuita. Não provejo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente seaplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não dacessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos x Edison Alves Medeiros

ID: 320989888

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000663-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

EDISON ALVES MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS AGRAVADO: EDISON ALVES MEDEIROS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000663-45.2024.5.02.0442 AGRAVANTE : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO KANITZ ADVOGADO : Dr. MARCELO PERES BORGES ADVOGADO : Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA : Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA AGRAVADO : EDISON ALVES MEDEIROS ADVOGADO : Dr. JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORTDO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id47b8ac2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id eeb1dcf). Regular a representação processual (Id d3d03a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita O inconformismo não prospera. Revendo entendimento anteriormenteapresentado, em que pese a presente demanda ter sido ajuizadaapós a vigência da Lei 13.467/2017, e o reclamante não receberimportância inferior a 40% do limite máximo dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social, o C. TST, através da SDI-1, aojulgar o processo E-RR-415-09.2020.5.06.0351, de relatoria doExmo. Ministro Lelio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022, decidiu quea declaração de pobreza seria prova bastante do estado dehipossuficiência. Com isso, o C. TST sinaliza que mesmo paraprocessos ajuizados na vigência da Reforma Trabalhista, prevaleceo entendimento previsto na Súmula 463, I do Tribunal Superior.Consta na decisão da SDI-1: "tem aplicação subsidiária e supletivaas disposições contidas na legislação processual civil. Conforme seextrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmadapor pessoa natural ou por seu procurador regularmenteconstituído revela-se suficiente para fins de comprovação daincapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo". Sendo assim, repito, revejo entendimentoanteriormente apresentado e, com amparo na declaração de fls.14, correta a r. sentença ao conceder ao autor os benefícios dajustiça gratuita. Não provejo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistradotrabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conformeevidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado poraquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruídopor documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com adiretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante(arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art.1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente seaplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não dacessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ALVES MEDEIROS

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Terminal Xxxix De Santos S.A x União Federal (Agu)

ID: 255787080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000857-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000857-45.2024.5.02.0442 : TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A : UNIÃO FEDERAL (AGU) IN…

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326551596

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001536-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO RODRIGO RIBEIRO ROSA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001536-45.2024.5.02.0442 REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO ROSA E OUTROS (1) REQUER…

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326551609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001536-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO RODRIGO RIBEIRO ROSA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001536-45.2024.5.02.0442 REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO ROSA E OUTROS (1) REQUER…

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 338986455

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001536-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO RODRIGO RIBEIRO ROSA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001536-45.2024.5.02.0442 REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO ROSA E OUTROS (1) REQUER…

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 338986459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001536-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO RODRIGO RIBEIRO ROSA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001536-45.2024.5.02.0442 REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO ROSA E OUTROS (1) REQUER…

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Sind. Dos Trab. Em Comercio Hoteleiro E Similares De Santos-Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Hotel Villa Reggia Ltda

ID: 256865036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000081-45.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

HOTEL VILLA REGGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA SENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000081-45.2024.5.02.0442 : SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SA…

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