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Aparecida Praida Magalhães x Banco Do Brasil S/A

ID: 306362845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000701-37.2015.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PRAIDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZERBINATTI

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Processo 1000701-37.2015.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Aparecida Praida Magalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 521/524: Não se olvida q… Processo 1000701-37.2015.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Aparecida Praida Magalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 521/524: Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que em execução o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677). Neste sentido, inclusive, são os julgados do E. TJSP a seguir colacionados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEPÓSITO QUE NÃO TEM CARÁTER DE QUITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. Cumprimento de sentença promovido para o recebimento do valor de diferenças de poupança a que foi condenado o banco executado. Sentença recorrida que considerou o depósito dado em garantia para apresentação da impugnação como suficiente para a quitação do débito. Incidência no caso do Tema nº 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, o depósito judicial realizado pelo banco recorrida não o libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. Sentença de extinção reformada com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença para que o banco executado arque com os consectários de sua mora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000116-75.1993.8.26.0220; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). No caso, entretanto, a decisão que consolidou o saldo devedor está acobertada pela preclusão, de modo que não há que se falar em sua aplicação neste incidente. Sobre a não aplicação do tema em questão: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação do tema 677 do STJ Não cabimento Matéria que ainda não transitou materialmente em julgado Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 23050988720228260000 SP 2305098-87.2022.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 10/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Posto isto, ACOLHO a impugnação para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso. Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de débito, observando os estritos termos das decisões proferidas nos autos, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Com o cálculo, intime-se o devedor para manifestação, no mesmo prazo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Fabio Massarelli Cionek

ID: 307218256

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000701-08.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FABIO MASSARELLI CIONEK

Sentença

Advogados:

ROSANGELA PENDLOSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA PENDLOSKI

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JOELCIO CARNEIRO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000701-08.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000701-08.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: FABIO MASSARELLI CIONEK Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de FABIO MASSARELLI CIONEK, pela suposta prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 14/05/2025, o Ministério Público ofertou proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que foi aceita pelo denunciado e homologada por este Juízo, conforme decisão id. 194238402. As condições incluíram, dentre outras, prestação pecuniária de R$ 1.518,00 em 10 parcelas, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, comparecimento bimestral em juízo por 2 anos, perda da fiança paga e proibição de cometer novas infrações penais. A defesa opôs Embargos de Declaração no id. 194949264, buscando esclarecer a omissão da decisão homologatória do sursis quanto à delimitação temporal da condição de "não se ausentar da Comarca sem autorização judicial". O Ministério Público, em sua manifestação id. 196846896, não se opôs ao pedido da defesa para que a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial se refira a períodos superiores a 30 (trinta) dias. O Parquet também reiterou o pedido para disponibilização do necessário para início do cumprimento da prestação pecuniária. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 382 do Código de Processo Penal, são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso, a defesa alegou omissão na decisão homologatória da suspensão condicional do processo (id. 194238402), especificamente quanto à condição de "proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial". A defesa buscou esclarecer que, conforme acordado em audiência, tal proibição deveria se limitar a ausências superiores a 30 (trinta) dias, a fim de evitar interpretações restritivas que pudessem inviabilizar deslocamentos cotidianos ou breves. O Ministério Público, em sua manifestação id. 196846896, não se opôs ao pleito defensivo, reconhecendo que, embora o art. 89, § 1º, III, da Lei nº 9.099/95 não preveja expressamente um período de afastamento para a necessidade de autorização judicial, o juízo possui a faculdade de estabelecer outras condições que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, nos termos do § 2º do mesmo artigo. A flexibilização da condição em questão mostra-se razoável e proporcional, harmonizando a finalidade do instituto da suspensão condicional do processo com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de locomoção do beneficiado. Dessa forma, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão é medida que se impõe, a fim de garantir a clareza e a exequibilidade da decisão, em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela defesa (id. 194949264), com a anuência do Ministério Público (id. 196846896), para sanar a omissão da decisão de id. 194238402, e determinar que a condição de "proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial" (condição b) se refira exclusivamente a ausências por período superior a 30 (trinta) dias. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Welton Lucas De Oliveira x Idealy Assessoria E Apoio Administrativo Ltda

ID: 293390152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-40.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDEALY ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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LUCAS FELIPE FERRAZ

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Processo 1000701-40.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda … Processo 1000701-40.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a ré a rescindir os contratos de prestação de serviço objetos dos autos; (II) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente da parte autora devendo ser restituídos com correção monetária calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP, desde a data do pagamento e, juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; (III) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, nos termos da tabela prática do ETJSP, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), LUCAS FELIPE FERRAZ (OAB 512856/SP)

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Processo nº 1000701-85.2025.8.26.0480

ID: 291511041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-85.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1000701-85.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1000701-85.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827 do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§2º do dispositivo legal supra). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, se postulada a penhora e avaliação de bens, móveis ou imóveis, o Oficial de Justiça assim procederá, de imediato, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, §1º e artigo 915, ambos do Código de Processo Civil). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para tais fins, em 15 (quinze) dias, comprove a parte exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação premonitória, no termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento e sem a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Jose Edson Eduardo Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277700997

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010280-64.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010280-64.2024.5.15.0125 : JOSE EDSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010280-64.2024.5.15.0125 : JOSE EDSON EDUARDO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 891a22b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDSON EDUARDO DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ MARIO MARTINI, OAB: 327557 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 903e223; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 33e75de). Ciência do v. acórdão em 18//1/2024. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/12/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON EDUARDO DOS SANTOS

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Processo nº 1000701-51.2025.8.26.0653

ID: 321090146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-51.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1000701-51.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1000701-51.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 14:45h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Claudio Barbosa De Oliveira

ID: 324512889

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010938-86.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010938-86.2024.5.15.0061 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010938-86.2024.5.15.0061 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 103c82a proferida nos autos. ROT 0010938-86.2024.5.15.0061 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA ALEXSANDER BORGES (SP217458) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 0519821; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b458880). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO REGIME 2X2 O v. acórdão consignou que: Da análise dos autos verifica-se que há previsão expressa para adoção do regime 2x2 durante o período contratual objeto da presente ação: Dissídio Coletivo n.º 1000684-04.2015.5.02.0000 (ID 11cbcd8 e ID 08e9623); ACT 2018/2019 (ID 7b0805d); ACT 2019/2020 (ID d97c98f - ID 9e8b6bc); e PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000 (ID 6546c4a - ID b1ba3b7). O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000189-57.2025.8.26.0145

ID: 325620955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000189-57.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA LEME GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0000189-57.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - TATIANE CRISTINA LEME GARCIA - A solução da controvérsia exige a produção de prova per… Processo 0000189-57.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - TATIANE CRISTINA LEME GARCIA - A solução da controvérsia exige a produção de prova pericial a fim de averiguar se devido o pedido de adicional de insalubridade postulado pela parte autora em sua inicial. No presente caso, a produção de prova pericial não se confunde com o simples exame técnico de que trata o artigo 10 da Lei nº 12153/2009. Assim, não é possível o prosseguimento da presente demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. Não obstante o pedido da Fazenda Pública de extinção da demanda, entendo ser o caso de redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Conchas/SP, uma vez que a decisão que declinou a competência da Justiça do Trabalho assim constou (fls. 70) e há orientação nesse sentido adotada pelo Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NAS LEIS 9099/95 E 12.153/2009 . DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES EXAME TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE . EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Na ação proposta contra ente público, na qual se discute o pagamento de adicional de insalubridade, havendo divergência quanto ao seu grau, é necessário que se produza prova pericial, cuja complexidade não se confunde com simples exame técnico de que trata o artigo 10 da Lei n 12.153/2009 . 2. O Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para conhecer da ação em que é necessária a produção perícia complexa, e não de simples exame técnico, não sendo cabível, porém, a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas o declínio da competência, com a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, competente para processamento da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000701-85 .2023.8.26.0244 Iguape, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) Juizados Especiais - Perícia de alta complexidade - Extinção por incompatibilidade com o rito - Pedido de afastamento ou, caso mantida a incompetência, sua remessa ao Juízo Comum - Admissibilidade - A perícia de aferição de insalubridade em ambiente de trabalho para fins previdenciários revela-se realmente complexa - Todavia, se a forma de interposição da ação, por advogado, permite seu aproveitamento no Juízo Comum, a necessidade de perícia complexa demanda a redistribuição dos autos por declinação de competência, e não a extinção - Precedentes da Col. Câmara Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção afastada para declinação da competência - Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043097-38.2021.8.26.0506; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Por estas razões, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento desta ação, com determinação para remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Conchas/SP, em razão da sua competência. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 325940074

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-17.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO FABIANA SOARES DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

NADSON VIANA DA CRUZ

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NATALIA FERREIRA ROSIGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000701-17.2019.5.02.0318 RECLAMANTE: FABIANA SOARES DE ANDRADE PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000701-17.2019.5.02.0318 RECLAMANTE: FABIANA SOARES DE ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5a968b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. 391425b (fls. 809) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença por este apresentados sob ID. d56fe24 (fls. 779 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 232.011,45, atualizado até 01/03/2025, sendo: 1) R$ 144.704,85 a título de principal corrigido; 2) R$ 36.391,04 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 7.833,20 a título de FGTS corrigido - a depositar em conta vinculada; 4) R$ 2.059,20 a título de juros sobre FGTS - a depositar em conta vinculada; 5) R$ 9.549,41 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 6) R$ 3.385,77 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Carlos Roberto Bugoni; 7) R$ 2.600,00 em 01/03/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Antônio Carlos Pinheiro Serrano; 8) R$ 25.487,98 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 8.902,71 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Isento de custas (Fazenda Pública). Fica desde já citado o reclamado para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício precatório, consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Dívida da reclamante: 1) R$ 3.732,30 em 01/03/2025, a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada - com exigibilidade suspensa por 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Por fim, expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários no valor de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença - ID. 17e78a0 - Pág. 8 (fls. 439) - em favor do perito médico - Fábio Hiroshi Egawa. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SOARES DE ANDRADE PEREIRA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Celso Resende Castilho

ID: 262862787

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010820-64.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CELSO RESENDE CASTILHO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010820-64.2024.5.15.0044 : FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010820-64.2024.5.15.0044 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : CELSO RESENDE CASTILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b24d90a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. CELSO RESENDE CASTILHO Advogado(a)(s): ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 77ee6c3; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id f0c39b1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RESENDE CASTILHO

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