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Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros x Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros

ID: 323627030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-68.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619ced5 proferida nos autos. ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d55c5e9; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7581682). Regular a representação processual (Id 5e51d6b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 57b70e3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fc0262c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM JULGAMENTO EXTRA PETITA Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos transcritos com vistas a comprovar o dissenso pretoriano, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 329289130

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50e2ee4 proferida nos autos. ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP177399) Recorrido: Advogado(s): NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (SP430927) RECURSO DE: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7ec5f7c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9d8d763). Regular a representação processual (Id 19152fe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19a0517, 1436159, 563fc84, 74c28f9; Custas processuais pagas no RR: id15b7894, 87bf2fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, com redutor de apenas 10%, viola o art. 950 do Código Civil, que exige a aplicação de um redutor proporcional para compensar o pagamento antecipado de obrigação originalmente periódica, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a aplicação do redutor de 30%, ou subsidiariamente, o pagamento em parcelas mensais. Consta do v. acórdão: "3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial." DA MAJORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material (14009) / Pensão Vitalícia DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. - NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA

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Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 329289140

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50e2ee4 proferida nos autos. ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP177399) Recorrido: Advogado(s): NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (SP430927) RECURSO DE: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7ec5f7c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9d8d763). Regular a representação processual (Id 19152fe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19a0517, 1436159, 563fc84, 74c28f9; Custas processuais pagas no RR: id15b7894, 87bf2fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, com redutor de apenas 10%, viola o art. 950 do Código Civil, que exige a aplicação de um redutor proporcional para compensar o pagamento antecipado de obrigação originalmente periódica, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a aplicação do redutor de 30%, ou subsidiariamente, o pagamento em parcelas mensais. Consta do v. acórdão: "3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial." DA MAJORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material (14009) / Pensão Vitalícia DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Gisele Marcelino Marcal x Jedow Assessoria Contabil E Empresarial S/S Ltda - Epp

ID: 337837918

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000752-21.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARCELINO MARCAL

Polo Passivo:

JEDOW ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ MARTINS PIVA

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000752-21.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GISELE MARCELINO MARCAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000752-21.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GISELE MARCELINO MARCAL RECLAMADO: JEDOW ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd216fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GISELE MARCELINO MARCAL Reclamada: JEDOW ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO DANO MORAL / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega a reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, tendo sido dispensada no curso de sua estabilidade gestante, tendo ainda sido submetida a maus tratos durante sua gestação, tendo sofrido acusações de “mexer nas coisas dos outros”. A autora relatou ainda que sofreu maus tratos da filha do proprietário durante sua gestação, tendo tido seu retorno ao trabalho frustrado em razão de sua dispensa. A reclamada nega referidas condutas. Vejamos. Incontroverso que a autora foi dispensada no curso de sua estabilidade, havendo quitação de tal período conforme TRCT apresentado, sendo certo que é direito potestativo da reclamada a dispensa imotivada dos seus empregados desde que quitada a devida indenização, sendo esse o caso da obreira. Quanto às demais imputações de assédio, perseguição e maus tratos cabia à autora o ônus de comprovar suas alegações, não tendo se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma a suposta dispensa discriminatória não restou comprovada. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA CARTA DE REFERÊNCIA Embora o pedido de emissão de carta de referência encontre-se embasado em norma coletiva, demonstrou a ré que a autora se ativou efetivamente poucos dias a seu favor, estando a maior parte do tempo afastada ou usufruindo de licença. Assim, entendo justificável a recusa da ré em emitir referido documento. Improcedente o pedido. DO SEGURO DESEMPREGO / EMISSÃO DE NOVAS GUIAS Verifica-se que a dispensa da autora ocorreu com concessão de aviso prévio indenizado, sendo que na própria CTPS da autora constou referida informação, conforme verifica-se às fls. 27. A reclamada realizou as anotações rescisórias de forma correta, sendo improcedente o pedido de retificação das guias rescisórias e CTPS. DAS HORAS EXTRAS Alega a autora que extrapolava sua jornada diária uma vez que se ativada das 08:00 às 17:45 com uma hora de intervalo, de segunda a sexta feira, pleiteia horas extras acima da 8a diária. O pedido foi contestado e a ré apresentou acordo de compensação às fls. 116, onde verifica-se que a jornada semanal não ultrapassava 44 horas e a extrapolação diária refere-se à compensação do sábado não laborado. Improcedente o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios ao MPT, CEF, INSS e à DRT em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. A JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, conforme reconhecido pelo Juízo, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Em qualquer hipótese em ue haja valores devidos ao reclamante nos autos, os honorários advocatícios devidos pelo autor deverão ser deduzidos de seu credito e repassados aos patronos titulares do direito. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE MARCELINO MARCAL em face de JEDOW ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA, DECIDO: Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, isenta nos termos da Lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEDOW ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP

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Gisele Marcelino Marcal x Jedow Assessoria Contabil E Empresarial S/S Ltda - Epp

ID: 337837943

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000752-21.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARCELINO MARCAL

Polo Passivo:

JEDOW ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000752-21.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GISELE MARCELINO MARCAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000752-21.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GISELE MARCELINO MARCAL RECLAMADO: JEDOW ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd216fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GISELE MARCELINO MARCAL Reclamada: JEDOW ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO DANO MORAL / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega a reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, tendo sido dispensada no curso de sua estabilidade gestante, tendo ainda sido submetida a maus tratos durante sua gestação, tendo sofrido acusações de “mexer nas coisas dos outros”. A autora relatou ainda que sofreu maus tratos da filha do proprietário durante sua gestação, tendo tido seu retorno ao trabalho frustrado em razão de sua dispensa. A reclamada nega referidas condutas. Vejamos. Incontroverso que a autora foi dispensada no curso de sua estabilidade, havendo quitação de tal período conforme TRCT apresentado, sendo certo que é direito potestativo da reclamada a dispensa imotivada dos seus empregados desde que quitada a devida indenização, sendo esse o caso da obreira. Quanto às demais imputações de assédio, perseguição e maus tratos cabia à autora o ônus de comprovar suas alegações, não tendo se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma a suposta dispensa discriminatória não restou comprovada. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA CARTA DE REFERÊNCIA Embora o pedido de emissão de carta de referência encontre-se embasado em norma coletiva, demonstrou a ré que a autora se ativou efetivamente poucos dias a seu favor, estando a maior parte do tempo afastada ou usufruindo de licença. Assim, entendo justificável a recusa da ré em emitir referido documento. Improcedente o pedido. DO SEGURO DESEMPREGO / EMISSÃO DE NOVAS GUIAS Verifica-se que a dispensa da autora ocorreu com concessão de aviso prévio indenizado, sendo que na própria CTPS da autora constou referida informação, conforme verifica-se às fls. 27. A reclamada realizou as anotações rescisórias de forma correta, sendo improcedente o pedido de retificação das guias rescisórias e CTPS. DAS HORAS EXTRAS Alega a autora que extrapolava sua jornada diária uma vez que se ativada das 08:00 às 17:45 com uma hora de intervalo, de segunda a sexta feira, pleiteia horas extras acima da 8a diária. O pedido foi contestado e a ré apresentou acordo de compensação às fls. 116, onde verifica-se que a jornada semanal não ultrapassava 44 horas e a extrapolação diária refere-se à compensação do sábado não laborado. Improcedente o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios ao MPT, CEF, INSS e à DRT em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. A JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, conforme reconhecido pelo Juízo, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Em qualquer hipótese em ue haja valores devidos ao reclamante nos autos, os honorários advocatícios devidos pelo autor deverão ser deduzidos de seu credito e repassados aos patronos titulares do direito. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE MARCELINO MARCAL em face de JEDOW ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA, DECIDO: Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, isenta nos termos da Lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MARCELINO MARCAL

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Antonio Claudemir Mulizine x Jose Fernando Basseto e outros

ID: 339247652

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000752-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDEMIR MULIZINE

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO BASSETO JOSE FERNANDO BASSETO - EIRELI

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000752-77.2025.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO CLAUDEMIR MULIZINE REQUERIDO: JOSE FERNANDO BASSETO - EIRELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000752-77.2025.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO CLAUDEMIR MULIZINE REQUERIDO: JOSE FERNANDO BASSETO - EIRELI REPRESENTANTE: JOSE FERNANDO BASSETO Trata-se de ação monitória c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por ANTONIO CLAUDEMIR MULIZINE em face de JOSÉ FERNANDO BASSETO LTDA. (Madereira - Ypacarai) e, como representante, JOSÉ FERNANDO BASSETO. A parte autora alega ser credora da quantia original de R$300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da emissão de 03 (três) cheques, cada um no valor de R$100.000,00, datados de 20/02/2024. Informa que os cheques, embora prescritos como título executivo, são prova escrita da dívida e, portanto, hábeis para a propositura da ação monitória. A dívida atualizada até 13 de janeiro de 2025, com correção monetária e juros, totaliza R$341.567,03. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Postula, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e má administração, que teriam levado à insolvência e ao inadimplemento da dívida. Por fim, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos no valor de R$50.000,00 e danos morais no valor de R$20.000,00 (id. 182587477). A petição inicial foi instruída com procuração, CNH, comprovante de endereço do autor, os cheques emitidos, cálculo da dívida e certidão negativa de bens (ids. 182587479 ao 182593447). Inicialmente, o Juízo indeferiu a justiça gratuita, intimando o autor a comprovar a hipossuficiência ou o parcelamento. O autor manifestou-se requerendo o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes, o que foi deferido pelo Juízo (id. 183474309). O autor comprovou o pagamento da primeira parcela e do recolhimento da diligência para citação (ids. 184724590 e 185093417). Citados, os requeridos JOSÉ FERNANDO BASSETO - EIRELI e JOSÉ FERNANDO BASSETO apresentaram embargos monitórios. Alegaram: a) ilegitimidade passiva do sócio José Fernando Basseto, sustentando que a responsabilidade é restrita ao valor das quotas da empresa, e não houve prova de abuso ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica; b) irregularidade da petição inicial pela ausência de comprovante de endereço em nome do autor, suprida por documentos de terceiros, o que comprometeria a regularidade formal da demanda; c) excesso na cobrança dos juros de mora, argumentando que estes só deveriam incidir a partir da citação válida, e não da data de emissão ou suposta apresentação dos cheques, especialmente porque os cheques não foram apresentados à instituição financeira; d) inexistência de fraude contra credores ou desvio de finalidade/confusão patrimonial, reafirmando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e não há provas que a justifiquem, sendo a simples insolvência insuficiente; e) ônus da prova da desconsideração recai sobre o autor, que não o cumpriu; f) a dívida já foi parcialmente paga, totalizando R$201.999,96, através da transferência de uma caminhonete Nissan Frontier avaliada em R$175.000,00 para o advogado/genro do autor, e de outros cheques que somam R$26.999,96. Requereram o abatimento desse valor e a condenação do autor à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 940 do Código Civil, por cobrança de dívida já paga (id. 187886979). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Reiterou o cabimento da ação monitória fundada em cheque prescrito sem menção à causa debendi. Refutou a alegação de ilegitimidade passiva do sócio, afirmando que a certidão negativa de bens da empresa e as alterações contratuais indicam intenção de inadimplência e justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Desqualificou a alegação sobre o comprovante de endereço como tática protelatória. Sobre o mérito, o autor negou veementemente que os pagamentos alegados pelo réu (caminhonete e outros cheques) estivessem vinculados aos cheques objeto desta ação, afirmando que se referem a outras comercializações de toras de madeira não documentadas. Argumentou que a falta de planilha detalhada sobre o excesso de cobrança por parte do réu deve levar à rejeição da alegação. Acusou os embargantes de litigância de má-fé por alterarem a verdade dos fatos e formularem defesa sem fundamento, pedindo a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa. Alegou que, mesmo que houvesse cobrança excessiva, esta seria de boa-fé, não ensejando a repetição em dobro. Por fim, destacou que o próprio embargante confessou a existência de um saldo devedor mínimo de R$104.712,73 e pediu a execução imediata desta parte incontroversa da dívida (id. 191022727). A parte ré, por sua vez, apresentou réplica à impugnação. Reafirmou a quitação parcial da dívida e a omissão dolosa do autor em relação a esses pagamentos, configurando confissão tácita (art. 390, §1º, CPC). Insistiu na ilegitimidade passiva do sócio, reiterando a ausência de prova de abuso ou confusão patrimonial para a desconsideração. Manteve a tese de excesso de execução quanto aos juros de mora, argumentando que a citação é o marco inicial. Sustentou que o autor não se desincumbiu do ônus da prova para a desconsideração. Reiterou a acusação de litigância de má-fé contra o autor por ter omitido os pagamentos e distorcido os fatos, requerendo a multa do art. 81, §1º, do CPC (id. 191819732). É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE. O embargante alega que não é responsável pelo débito perseguido, pois nunca efetuou cadastro junto à embargada, existindo um equívoco na cobrança. No entanto, para que a preliminar seja reconhecida desde logo, é necessário que a ilegitimidade seja evidente, ou seja, indiscutível nos autos, sem necessidade de aprofundamento probatório. No presente caso, tal questão depende da análise de demais provas, já que está diretamente relacionada à existência ou não da dívida, ou seja, ao mérito da demanda, portanto, não pode ser analisada como uma questão meramente processual. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relação comercial vinculada as notas emitidas; b) a existência de autorização do embargante a terceiros quanto aos serviços/produtos adquiridos e ora cobrados; c) a legalidade da dívida. DAS PROVAS. Defiro o depoimento pessoal dos litigantes e a produção da prova testemunhal, ambas tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 14h, solenidade que será realizada presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). As testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum para inquirição, enquanto as residentes em outras localidades serão ouvidas na própria solenidade por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt, mesmo canal de acesso disponibilizado para os fins do art. 5º da Resolução CNJ n. 354/2020. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, deverão as partes interessadas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e caso ainda não tenha sido apresentado, indicar o rol de testemunhas devidamente qualificadas tanto quanto possível (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. Intimem-se as partes, com advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). Caso necessários esclarecimentos ou ajustes, fica facultada às partes a via objetiva do art. 357, §1º, do CPC, em detrimento dos embargos de declaração. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Alexandro Aparecido De Paula Modesto x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260131339

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-04.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000752-04.2024.5.02.0431 : ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000752-04.2024.5.02.0431 : ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO nº 1000752-04.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. No entanto, no caso dos autos a reclamada comprova que a dispensa não foi discriminatória. Mantenho. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 306/323, integrada pela de fls. 329/331 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por Alexandro Aparecido de Paula Modesto em face de Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda., interpõe Recurso Ordinário o reclamante a fls. 333/355. Objetos recursais voluntários: 1. cerceamento de defesa e do direito de produção de provas e reconhecimento da suspeição do juízo. 2. multa de litigância de má fé aplicada ao reclamante 3. multa por ato atentatório à justiça aplicado à advogada 4. reconhecimento de dispensa discriminatória e reintegração Apresentadas contrarrazões pela reclamada a fls. 358/366. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa - indeferimento de perguntas - produção de prova pericial Fundamento recursal: entende haver cerceamento de defesa na decisão que indeferiu o pedido de perícia médica e as perguntas formuladas à testemunha do reclamante, também entende ter havido cerceamento de defesa no indeferimento da juntada de vídeo que comprova a realização de trabalho braçal pelo reclamante, que deveria ser feito por robô. Tese decisória: o reclamante formula na inicial o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória com base na lei nº 9.029/1995 e consequente reintegração do autor aos quadros da ré, pois o autor teria sido demitido imediatamente após tornar público na empresa a condição de dores nas costas. O pedido de dano moral se baseia no abalo moral pela perda do emprego por manifesto ato de preconceito. Não há pedido de reconhecimento de doença ocupacional. O reclamante juntou com a inicial documentos a fls. 24/28 a fim de comprovar as dores sofridas pelo autor. A inicial também pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade. Na primeira audiência realizada (fls. 218/220) foi determinada a realização de perícia para apurar eventual insalubridade. Não houve requerimento da parte autora de realização de perícia médica. Proferido despacho pelo juízo para que as partes informassem se pretendiam produzir provas em audiência (fl. 280), o reclamante apresentou manifestação requerendo a produção de perícia médica para comprovação de lesão na coluna, além de juntar vídeo do labor do autor para comprovar esforço físico excessivo na realização do trabalho (fls. 282). Por despacho, o juiz indeferiu a produção de perícia médica e a juntada do vídeo (fls. 284). O reclamante formula novamente pedido de perícia médica e reconsideração da juntada do vídeo (fls. 289/290). O juiz profere novo despacho, mantendo o indeferimento (fls. 291). Quando da audiência de instrução, o juiz indeferiu as perguntas relativas às funções exercidas na empresa e limitou a prova oral à dispensa discriminatória. A cognição judicial é limitada pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e ampliada pela defesa, momento no qual há a estabilização dos limites objetivos da demanda. No caso, a narrativa da inicial é no sentido de que o reclamante foi dispensado de forma discriminatória por ser portador de doença grave - dor nas costas e junta documentos para provar suas alegações com relação à existência da patologia que alega portar. O reclamante não formula na inicial pedido de reconhecimento de doença ocupacional, razão pela qual não há falar-se em realização de perícia médica, juntada de vídeo que demonstra as condições de trabalho inadequadas com carregamento de peso e perguntas relativas ao trabalho. Portanto, correto o juiz, não havendo qualquer cerceamento de defesa no caso. Rejeito. Suspeição do juiz Alega o reclamante ser nulo o processo em razão da suspeição da magistrada de origem. Nos termos do art. 146 do CPC o interessado tem o prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato que enseja a suspeição, em petição dirigida ao próprio juiz, sob pena de preclusão. Assim, de acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, não arguida a suspeição, o juiz se torna imparcial e pode julgar a causa" (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, RT: São Paulo. 2021. p. 554) Rejeito. MÉRITO Multa aplicada ao reclamante por litigância de má fé Matéria discutida: condenou o reclamante ao pagamento de litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa, em favor da reclamada, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793 - A, B, C e D da CLT. (arts. 793-C da CLT e 81, caput, do CPC/2015), reversível em favor da parte contrária (art. 96 do CPC/2015). Fundamento recursal: entende que não houve nenhum ato enquadrável no art. 80 do CPC; que ausente dolo específico de subverter o processo; o reclamante foi demitido doente, o que necessitaria perícia médica. Tese decisória: Não se observa nos autos ter o reclamante atuado de má-fé, mas apenas exerceu de forma válida do direito constitucional à ampla defesa. Reformo para excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé. Multa por ato atentatório à justiça aplicada à advogada Matéria discutida: condenou a advogada do reclamante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% sobre o valor da causa, em favor do Estado, que deverá ser corrigida até o efetivo pagamento, bem como determinou a expedição de ofício à OAB. Fundamento recursal: gravar a audiência é direito do advogado, não sendo prática de ato atentatório à justiça; o vídeo não foi publicado em nenhum meio de comunicação; a juíza impediu várias tentativas de produção de provas Tese decisória: Consta na ata de audiência (fls. 295): "Pediu a palavra a patrona do autor para requerer prova do seguinte: "as funções exercidas na empresa". Foi indagada a patrona o escopo de tal prova considerando que não há causa de pedir para a doença ocupacional. A inicial traz a narrativa de demissão discriminatória em razão de o autor ter "dores nas costas". Indefiro. Protestos. Com a concordância das partes a prova oral ficará adstrita à dispensa discriminatória. Ficam preclusas eventuais perguntas sobre outros temas". Transcrevo trecho do vídeo da audiência, a partir do momento em que foi dada a palavra à patrona do reclamante para formular perguntas à testemunha: "Gostaria que ele descrevesse qual o trabalho, se era a mesma função dos dois e o que que eles faziam Indeferido. Próximo. Quero que conste que indeferiu a pergunta. Referente à função... Está gravado. OK. O senhor tem ciência, conhecimento de que o robô, ele falhava, e se sim, se positivo, era feito de forma manual a reposição das bobinas na máquina? Indeferido. Então excelência não adianta a gente ouvir uma testemunha que a senhora não permite que eu faça perguntas... Doutora eu já limitei a prova, eu já indeferi o requerimento... Então a senhora cerceou a prova. Então nós vamos encerrar por aqui... Tem mais alguma pergunta??? Não não, está sendo gravado... nenhuma pergunta excelência. A senhora está gravando a audiência? Eu tenho todo direito como advogada de gravar a audiência. Claro, a senhora deveria ter informado no inicio da instrução doutora... Sim eu estou informando agora... Vou determinar que a senhora junte a gravação no processo OK e eu vou reiterar o pedido que eu fiz da juntada do vídeo dele trabalhando que a senhora também indeferiu. Eu indeferi agora, o vídeo? Não a senhora indeferiu nos autos. Ah sim nos autos aqui a senhora não fez nenhum tipo de requerimento de juntada de vídeo Eu não preciso fazer excelência... Não doutora a senhora fez algum pedido neste ato? Não neste ato não, no processo..." Posteriormente, a juíza fez constar na ata: "Neste momento, a patrona do autor informa que está gravando a audiência. Primeiro, a gravação, em razão do princípio da boa-fé processual, deveria ter informado no início da audiência e não no seu final. Segundo, para garantir a lisura do ato, determino que seja juntado, no prazo de 24 horas toda a gravação feita em audiência, sendo vedado o uso da imagem e voz desta magistrada para atos extraprocessuais". A patrona do reclamante não juntou sua gravação, entendendo a juíza que, diante do descumprimento de ordem judicial, dos questionamentos que extrapolavam a delimitação da matéria a ser provada, afronta ao princípio da boa fé processual e para conhecimento das partes, já que a patrona informou que pretendia fazer prova do suposto cerceamento de defesa, devida multa por ato atentatório à justiça. Os parágrafos 5º e 6º, do artigo 367, do CPC, determinam que a audiência seja gravada "em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores", sendo autorizada a gravação "diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial" (g.n.) Constitui a gravação da audiência direito subjetivo da parte e dos advogados a gravação da audiência, sendo que a ratioda citada norma, como bem analisado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, consiste na sua utilidade "para a elaboração das razões finais, por exemplo. Mas aqui também há mais um motivo pelo qual não se pode prescindir do resumo da audiência, bem como de uma gravação oficial conduzida pelos serventuários da Justiça presentes; como a gravação fica a encargo exclusivo da parte, se houver falhas na gravação ou suspeita de fraude, haverá uma 'contraprova' disponível" (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, RT: São Paulo. 2021. p. 956) No mesmo sentido, Araken de Assim ensina que "a gravação autorizada no art. 367, §6.º, eventualmente fornecerá prova hábil - e pedindo a providência correspondente, aguardar pronunciamento e, nas razões ou nas contrarrazões da futura apelação, impugnar a resolução porventura tomada. Em casos extremos, a parte empregará a correição parcial, remédio instituído para controlar tropelias dessa natureza" (Processo Civil Brasileiro. Vol. IV. 3ª edição. São Paulo: RT. 2022. p. 1201) A norma expressamente autoriza a gravação "independentemente de autorização judicial" não tendo a norma exigido a comunicação da pratica de tal ato, mesmo porquê se trata de exercício regular de direito subjetivo, legalmente assegurado, para a prática de seus atos processuais e verificação da correção da ata de audiência e dos atos nela praticados. Ressalte-se que a gravação deve ser realizada pelo Poder Judiciário e juntada aos autos, sendo que eventual determinação para a juntada da gravação realizada pelas partes apenas pode ser exigida em caso de falha na mídia oficial, não havendo fundamento legal para que a autoridade judiciária determine sua inclusão nos autos. Não houve, portanto, prática de ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela patrona do reclamante, pelo que, reformo a sentença para excluir da condenação do pagamento de multa e a determinação para expedição de ofício à OAB. Dispensa discriminatória Decisão recorrida: julgou improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. Fundamento recursal. caso não seja anulada a sentença, requer a reforma da sentença para determinar a reintegração do reclamante ao trabalho, em função adaptada, com o pagamento do período de afastamento, por ter sofrido dispensa discriminatória após o retorno médico, bem como indenização por dano moral. Juntou documentos a fls. 24/28 com diagnóstico de dor aguda, nas costas, abdominal e pélvica e abaulamento discal em coluna lombar. Tese decisória Narra a inicial que o reclamante foi admitido em 19/07/2021 no cargo de confeccionador de pneumáticos e dispensado em 13/03/2023 quando estava em tratamento médico, pois pegava bobinas pesadas. Aduz que após entregar o seu do atestado médico o autor foi demitido, o que indica nexo inequívoco entre o conhecimento da doença e a demissão. Requer o reconhecimento da dispensa discriminatória e a reintegração do autor, com o pagamento do período de afastamento em dobro, conforme Lei nº 9.029/1995. Em contestação a reclamada impugna as alegações do reclamante, afirma desconhecer que o autor estava em tratamento médico no momento da dispensa e justifica a dispensa por razões de reestruturação organizacional da empresa e adequação do quadro pessoal às necessidades. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. E para efeitos de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei 9.029/95 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu artigo 1o da seguinte forma: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". O TST, por sua vez, editou a Súmula 443, verbis: "Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No que diz respeito ao ônus da prova, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se inclinando pela sua inversão, tendo em vista o princípio protetivo e o da aptidão da prova, vez que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Colaciona-se abaixo decisão nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Ante a configuração da dispensa discriminatória do reclamante, são cabíveis a reintegração e a indenização por danos morais, conforme inteligência da súmula 443 do TST e do art. 186 do Código Civil. Invioláveis os dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10422-54.2016.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). A única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante não soube dizer por qual razão o reclamante foi dispensado, mas o próprio reclamante lhe disse que estava com dores no corpo e estava fazendo exames. O reclamante foi demitido em 13/03/2023 (fl. 29). Da análise dos cartões de ponto juntados (fls. 127/148) verifico que o reclamante apresentou atestados médicos antes, ficando afastado por três dias em novembro de 2021, um dia em fevereiro de 2022, um dia em março de 2022, dois dias em novembro de 2022, três dias em janeiro de 2023, dois dias em fevereiro de 2023 e dois dias em março de 2023. Não houve nenhum afastamento superior a 15 dias e, ao contrário da narrativa da inicial, o reclamante já tinha apresentado diversos atestados antes, prosseguindo no labor. Ressalto, outrossim, que a doença que acomete o reclamante, dor nas costas e lesões em coluna sequer é causadora de estigma ou preconceito apta a fazer incidir o disposto no artigo 4º, II da Lei nº 9.029/1995. Portanto, entendo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que não houve dispensa discriminatória. Mantenho. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário do reclamante Alexandro Aparecido de Paula Modesto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir as multas por litigância de má fé aplicada ao reclamante e por ato atentatório à justiça aplicado à patrona do autor. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Alexandro Aparecido De Paula Modesto x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260131239

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-04.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000752-04.2024.5.02.0431 : ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000752-04.2024.5.02.0431 : ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO nº 1000752-04.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. No entanto, no caso dos autos a reclamada comprova que a dispensa não foi discriminatória. Mantenho. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 306/323, integrada pela de fls. 329/331 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por Alexandro Aparecido de Paula Modesto em face de Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda., interpõe Recurso Ordinário o reclamante a fls. 333/355. Objetos recursais voluntários: 1. cerceamento de defesa e do direito de produção de provas e reconhecimento da suspeição do juízo. 2. multa de litigância de má fé aplicada ao reclamante 3. multa por ato atentatório à justiça aplicado à advogada 4. reconhecimento de dispensa discriminatória e reintegração Apresentadas contrarrazões pela reclamada a fls. 358/366. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa - indeferimento de perguntas - produção de prova pericial Fundamento recursal: entende haver cerceamento de defesa na decisão que indeferiu o pedido de perícia médica e as perguntas formuladas à testemunha do reclamante, também entende ter havido cerceamento de defesa no indeferimento da juntada de vídeo que comprova a realização de trabalho braçal pelo reclamante, que deveria ser feito por robô. Tese decisória: o reclamante formula na inicial o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória com base na lei nº 9.029/1995 e consequente reintegração do autor aos quadros da ré, pois o autor teria sido demitido imediatamente após tornar público na empresa a condição de dores nas costas. O pedido de dano moral se baseia no abalo moral pela perda do emprego por manifesto ato de preconceito. Não há pedido de reconhecimento de doença ocupacional. O reclamante juntou com a inicial documentos a fls. 24/28 a fim de comprovar as dores sofridas pelo autor. A inicial também pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade. Na primeira audiência realizada (fls. 218/220) foi determinada a realização de perícia para apurar eventual insalubridade. Não houve requerimento da parte autora de realização de perícia médica. Proferido despacho pelo juízo para que as partes informassem se pretendiam produzir provas em audiência (fl. 280), o reclamante apresentou manifestação requerendo a produção de perícia médica para comprovação de lesão na coluna, além de juntar vídeo do labor do autor para comprovar esforço físico excessivo na realização do trabalho (fls. 282). Por despacho, o juiz indeferiu a produção de perícia médica e a juntada do vídeo (fls. 284). O reclamante formula novamente pedido de perícia médica e reconsideração da juntada do vídeo (fls. 289/290). O juiz profere novo despacho, mantendo o indeferimento (fls. 291). Quando da audiência de instrução, o juiz indeferiu as perguntas relativas às funções exercidas na empresa e limitou a prova oral à dispensa discriminatória. A cognição judicial é limitada pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e ampliada pela defesa, momento no qual há a estabilização dos limites objetivos da demanda. No caso, a narrativa da inicial é no sentido de que o reclamante foi dispensado de forma discriminatória por ser portador de doença grave - dor nas costas e junta documentos para provar suas alegações com relação à existência da patologia que alega portar. O reclamante não formula na inicial pedido de reconhecimento de doença ocupacional, razão pela qual não há falar-se em realização de perícia médica, juntada de vídeo que demonstra as condições de trabalho inadequadas com carregamento de peso e perguntas relativas ao trabalho. Portanto, correto o juiz, não havendo qualquer cerceamento de defesa no caso. Rejeito. Suspeição do juiz Alega o reclamante ser nulo o processo em razão da suspeição da magistrada de origem. Nos termos do art. 146 do CPC o interessado tem o prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato que enseja a suspeição, em petição dirigida ao próprio juiz, sob pena de preclusão. Assim, de acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, não arguida a suspeição, o juiz se torna imparcial e pode julgar a causa" (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, RT: São Paulo. 2021. p. 554) Rejeito. MÉRITO Multa aplicada ao reclamante por litigância de má fé Matéria discutida: condenou o reclamante ao pagamento de litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa, em favor da reclamada, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793 - A, B, C e D da CLT. (arts. 793-C da CLT e 81, caput, do CPC/2015), reversível em favor da parte contrária (art. 96 do CPC/2015). Fundamento recursal: entende que não houve nenhum ato enquadrável no art. 80 do CPC; que ausente dolo específico de subverter o processo; o reclamante foi demitido doente, o que necessitaria perícia médica. Tese decisória: Não se observa nos autos ter o reclamante atuado de má-fé, mas apenas exerceu de forma válida do direito constitucional à ampla defesa. Reformo para excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé. Multa por ato atentatório à justiça aplicada à advogada Matéria discutida: condenou a advogada do reclamante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% sobre o valor da causa, em favor do Estado, que deverá ser corrigida até o efetivo pagamento, bem como determinou a expedição de ofício à OAB. Fundamento recursal: gravar a audiência é direito do advogado, não sendo prática de ato atentatório à justiça; o vídeo não foi publicado em nenhum meio de comunicação; a juíza impediu várias tentativas de produção de provas Tese decisória: Consta na ata de audiência (fls. 295): "Pediu a palavra a patrona do autor para requerer prova do seguinte: "as funções exercidas na empresa". Foi indagada a patrona o escopo de tal prova considerando que não há causa de pedir para a doença ocupacional. A inicial traz a narrativa de demissão discriminatória em razão de o autor ter "dores nas costas". Indefiro. Protestos. Com a concordância das partes a prova oral ficará adstrita à dispensa discriminatória. Ficam preclusas eventuais perguntas sobre outros temas". Transcrevo trecho do vídeo da audiência, a partir do momento em que foi dada a palavra à patrona do reclamante para formular perguntas à testemunha: "Gostaria que ele descrevesse qual o trabalho, se era a mesma função dos dois e o que que eles faziam Indeferido. Próximo. Quero que conste que indeferiu a pergunta. Referente à função... Está gravado. OK. O senhor tem ciência, conhecimento de que o robô, ele falhava, e se sim, se positivo, era feito de forma manual a reposição das bobinas na máquina? Indeferido. Então excelência não adianta a gente ouvir uma testemunha que a senhora não permite que eu faça perguntas... Doutora eu já limitei a prova, eu já indeferi o requerimento... Então a senhora cerceou a prova. Então nós vamos encerrar por aqui... Tem mais alguma pergunta??? Não não, está sendo gravado... nenhuma pergunta excelência. A senhora está gravando a audiência? Eu tenho todo direito como advogada de gravar a audiência. Claro, a senhora deveria ter informado no inicio da instrução doutora... Sim eu estou informando agora... Vou determinar que a senhora junte a gravação no processo OK e eu vou reiterar o pedido que eu fiz da juntada do vídeo dele trabalhando que a senhora também indeferiu. Eu indeferi agora, o vídeo? Não a senhora indeferiu nos autos. Ah sim nos autos aqui a senhora não fez nenhum tipo de requerimento de juntada de vídeo Eu não preciso fazer excelência... Não doutora a senhora fez algum pedido neste ato? Não neste ato não, no processo..." Posteriormente, a juíza fez constar na ata: "Neste momento, a patrona do autor informa que está gravando a audiência. Primeiro, a gravação, em razão do princípio da boa-fé processual, deveria ter informado no início da audiência e não no seu final. Segundo, para garantir a lisura do ato, determino que seja juntado, no prazo de 24 horas toda a gravação feita em audiência, sendo vedado o uso da imagem e voz desta magistrada para atos extraprocessuais". A patrona do reclamante não juntou sua gravação, entendendo a juíza que, diante do descumprimento de ordem judicial, dos questionamentos que extrapolavam a delimitação da matéria a ser provada, afronta ao princípio da boa fé processual e para conhecimento das partes, já que a patrona informou que pretendia fazer prova do suposto cerceamento de defesa, devida multa por ato atentatório à justiça. Os parágrafos 5º e 6º, do artigo 367, do CPC, determinam que a audiência seja gravada "em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores", sendo autorizada a gravação "diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial" (g.n.) Constitui a gravação da audiência direito subjetivo da parte e dos advogados a gravação da audiência, sendo que a ratioda citada norma, como bem analisado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, consiste na sua utilidade "para a elaboração das razões finais, por exemplo. Mas aqui também há mais um motivo pelo qual não se pode prescindir do resumo da audiência, bem como de uma gravação oficial conduzida pelos serventuários da Justiça presentes; como a gravação fica a encargo exclusivo da parte, se houver falhas na gravação ou suspeita de fraude, haverá uma 'contraprova' disponível" (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, RT: São Paulo. 2021. p. 956) No mesmo sentido, Araken de Assim ensina que "a gravação autorizada no art. 367, §6.º, eventualmente fornecerá prova hábil - e pedindo a providência correspondente, aguardar pronunciamento e, nas razões ou nas contrarrazões da futura apelação, impugnar a resolução porventura tomada. Em casos extremos, a parte empregará a correição parcial, remédio instituído para controlar tropelias dessa natureza" (Processo Civil Brasileiro. Vol. IV. 3ª edição. São Paulo: RT. 2022. p. 1201) A norma expressamente autoriza a gravação "independentemente de autorização judicial" não tendo a norma exigido a comunicação da pratica de tal ato, mesmo porquê se trata de exercício regular de direito subjetivo, legalmente assegurado, para a prática de seus atos processuais e verificação da correção da ata de audiência e dos atos nela praticados. Ressalte-se que a gravação deve ser realizada pelo Poder Judiciário e juntada aos autos, sendo que eventual determinação para a juntada da gravação realizada pelas partes apenas pode ser exigida em caso de falha na mídia oficial, não havendo fundamento legal para que a autoridade judiciária determine sua inclusão nos autos. Não houve, portanto, prática de ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela patrona do reclamante, pelo que, reformo a sentença para excluir da condenação do pagamento de multa e a determinação para expedição de ofício à OAB. Dispensa discriminatória Decisão recorrida: julgou improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. Fundamento recursal. caso não seja anulada a sentença, requer a reforma da sentença para determinar a reintegração do reclamante ao trabalho, em função adaptada, com o pagamento do período de afastamento, por ter sofrido dispensa discriminatória após o retorno médico, bem como indenização por dano moral. Juntou documentos a fls. 24/28 com diagnóstico de dor aguda, nas costas, abdominal e pélvica e abaulamento discal em coluna lombar. Tese decisória Narra a inicial que o reclamante foi admitido em 19/07/2021 no cargo de confeccionador de pneumáticos e dispensado em 13/03/2023 quando estava em tratamento médico, pois pegava bobinas pesadas. Aduz que após entregar o seu do atestado médico o autor foi demitido, o que indica nexo inequívoco entre o conhecimento da doença e a demissão. Requer o reconhecimento da dispensa discriminatória e a reintegração do autor, com o pagamento do período de afastamento em dobro, conforme Lei nº 9.029/1995. Em contestação a reclamada impugna as alegações do reclamante, afirma desconhecer que o autor estava em tratamento médico no momento da dispensa e justifica a dispensa por razões de reestruturação organizacional da empresa e adequação do quadro pessoal às necessidades. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. E para efeitos de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei 9.029/95 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu artigo 1o da seguinte forma: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". O TST, por sua vez, editou a Súmula 443, verbis: "Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No que diz respeito ao ônus da prova, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se inclinando pela sua inversão, tendo em vista o princípio protetivo e o da aptidão da prova, vez que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Colaciona-se abaixo decisão nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Ante a configuração da dispensa discriminatória do reclamante, são cabíveis a reintegração e a indenização por danos morais, conforme inteligência da súmula 443 do TST e do art. 186 do Código Civil. Invioláveis os dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10422-54.2016.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). A única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante não soube dizer por qual razão o reclamante foi dispensado, mas o próprio reclamante lhe disse que estava com dores no corpo e estava fazendo exames. O reclamante foi demitido em 13/03/2023 (fl. 29). Da análise dos cartões de ponto juntados (fls. 127/148) verifico que o reclamante apresentou atestados médicos antes, ficando afastado por três dias em novembro de 2021, um dia em fevereiro de 2022, um dia em março de 2022, dois dias em novembro de 2022, três dias em janeiro de 2023, dois dias em fevereiro de 2023 e dois dias em março de 2023. Não houve nenhum afastamento superior a 15 dias e, ao contrário da narrativa da inicial, o reclamante já tinha apresentado diversos atestados antes, prosseguindo no labor. Ressalto, outrossim, que a doença que acomete o reclamante, dor nas costas e lesões em coluna sequer é causadora de estigma ou preconceito apta a fazer incidir o disposto no artigo 4º, II da Lei nº 9.029/1995. Portanto, entendo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que não houve dispensa discriminatória. Mantenho. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário do reclamante Alexandro Aparecido de Paula Modesto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir as multas por litigância de má fé aplicada ao reclamante e por ato atentatório à justiça aplicado à patrona do autor. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO APARECIDO DE PAULA MODESTO

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 257793475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000293-36.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000293-36.2023.5.02.0431 : MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000293-36.2023.5.02.0431 : MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1932a proferida nos autos. 1000293-36.2023.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUIZ VICENTE DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, ANTONIO CARLOS AGUIAR, LUIZ VICENTE DE CARVALHO RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id c6209a2; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id b629696). Regular a representação processual (Id fcb791b; c0c8407). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 75c10b5; Custas processuais pagas no RR: id36a8580. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30% - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bfa1ae1; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 111131d). Regular a representação processual (Id 3159ec1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O reclamante sustenta que os argumentos lançados nos embargos de declaração não foram apreciados, pelo que requer a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O autor advoga que os valores dos pedido constantes da peça inicial são estimados e não limitam o montante da condenação. Consta do v. acórdão: "A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: [...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) [...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional explicou que o "era um operador de produção, retirando pneus da linha de produção e colocando-os na esteira", porém "o operador de produção pode trabalhar em diversas outras tarefas na linha de produção, inclusive de forma adaptada, sem que se descaracterize o ofício ou profissão de operador de produção". Assim, o "autor confunde tarefa (retirar pneus da linha de produção e colocar na esteira) com ofício ou profissão (operador de produção), o que conduz à conclusão de que não ficou caracterizada a incapacidade total para a função anteriormente exercida (operador de produção), sendo descabida a pretensão de receber a pensão mensal no percentual de 50% ou 100%". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30% - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consignado no v. acórdão que a "taxa Selic compreende os juros e a correção monetária, devendo ser aplicada a partir do termo inicial da indenização por dano material", não se vislumbra contrariedade à ADC 58 do STF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 257793491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000293-36.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000293-36.2023.5.02.0431 : MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000293-36.2023.5.02.0431 : MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1932a proferida nos autos. 1000293-36.2023.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUIZ VICENTE DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, ANTONIO CARLOS AGUIAR, LUIZ VICENTE DE CARVALHO RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id c6209a2; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id b629696). Regular a representação processual (Id fcb791b; c0c8407). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 75c10b5; Custas processuais pagas no RR: id36a8580. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30% - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bfa1ae1; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 111131d). Regular a representação processual (Id 3159ec1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O reclamante sustenta que os argumentos lançados nos embargos de declaração não foram apreciados, pelo que requer a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O autor advoga que os valores dos pedido constantes da peça inicial são estimados e não limitam o montante da condenação. Consta do v. acórdão: "A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: [...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) [...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional explicou que o "era um operador de produção, retirando pneus da linha de produção e colocando-os na esteira", porém "o operador de produção pode trabalhar em diversas outras tarefas na linha de produção, inclusive de forma adaptada, sem que se descaracterize o ofício ou profissão de operador de produção". Assim, o "autor confunde tarefa (retirar pneus da linha de produção e colocar na esteira) com ofício ou profissão (operador de produção), o que conduz à conclusão de que não ficou caracterizada a incapacidade total para a função anteriormente exercida (operador de produção), sendo descabida a pretensão de receber a pensão mensal no percentual de 50% ou 100%". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30% - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que não foi demonstrada a necessidade de tratamento médico. Nesse sentido: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO REGISTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da manutenção do plano de saúde do autor nos casos em que se reconhece a origem ocupacional da doença que lhe acomete. 3. Nos termos do art. 949 do Código Civil, 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que 'no caso dos autos, entretanto, não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo civilista citado, o que impede o deferimento do pleito'. 5. Assim, em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 6. Logo, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-15.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). "[...] DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da doença, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1002313-17.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024, sublinhei). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consignado no v. acórdão que a "taxa Selic compreende os juros e a correção monetária, devendo ser aplicada a partir do termo inicial da indenização por dano material", não se vislumbra contrariedade à ADC 58 do STF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - MAXWEL VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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