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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Luft Logistics Ltda e outros

ID: 259104724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-45.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS DIONE HELLEN CARDOSO FATORELLI DA COSTA

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC PRIME SERVICOS FACILITY LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BORGES DE LIMA

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ANITA SILVEIRA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000839-45.2023.5.02.0511 : DIONE HELLEN CARDOSO FATORELLI DA COSTA : RC PRIME SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000839-45.2023.5.02.0511 : DIONE HELLEN CARDOSO FATORELLI DA COSTA : RC PRIME SERVICOS FACILITY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028e407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Dione Hellen Cardoso Fatorelli da Costa em face de RC Prime Serviços Facility LTDA (1); Ozsegur Segurança Patrimonial LTDA. - Massa falida - (2); e Luft Logistics LTDA (3), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés, primeira e segunda de forma solidária e terceira subsidiariamente, a pagarem à autora: a) saldo de salário de 18 dias de março de 2023, b) 3/12 de 13º salário proporcional, c) 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, d) multa do artigo 477 da CLT, e) multa do artigo 467 da CLT, f) horas extras e reflexos, g) 45 minutos indenizatórios diários, com adicional de 50%. h) FGTS do contrato e sobre as verbas rescisórias, a ser depositado em conta vinculada para saque nas hipóteses legais, i) indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso em tela a instrução normativa RFB 1127/11. As verbas dos itens “a” e “b” são de natureza salarial. As demais verbas são indenizatórias. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o decidido pelo E. STF a respeito. Honorários periciais pela autora no importe de R$ 800, 00 e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Sinoeme De Souza Passos Feiteiro x Adeilton Leandro Da Silva e outros

ID: 336525605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-92.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINOEME DE SOUZA PASSOS FEITEIRO

Polo Passivo:

ADEILTON LEANDRO DA SILVA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOVA ESTRUTURA LTDA - ME MARIA APARECIDA DE SOUZA BUDIM

Notificação

Advogados:

MARCELO ROSSI MASSITELLI

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ADRIANO LIMA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000839-92.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: SINOEME DE SOUZA PASSOS FEITEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000839-92.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: SINOEME DE SOUZA PASSOS FEITEIRO RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOVA ESTRUTURA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec8275 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. A executada, Maria Aparecida de Souza, impugna a penhora realizada em sua conta bancária, alegando que os valores penhorados são provenientes de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, e, portanto, impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC. Demonstra que a penhora incide sobre 50% de sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Aduz que a constrição é ilegal e requer o desbloqueio da conta bancária e dos valores, com base no artigo 854, § 4º, do CPC. Apresenta documentos comprovando a origem dos valores e a sua condição de aposentada. Junta extratos bancários e documentos médicos para comprovar a necessidade dos valores para sua subsistência e tratamento de saúde. Invoca a aplicação do Tema 75 do TST. Devidamente intimada (Id 2f4d0c6), a reclamante não se manifestou. Decido: Considerando a impugnação da executada Maria Aparecida de Souza (Id 502485d), a ausência de manifestação da reclamante, a natureza dos valores penhorados como proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo, e a comprovação da necessidade para sua subsistência, Defiro o pedido de cancelamento da penhora sobre o benefício previdenciário da executada Maria Aparecida de Souza (CPF: 813.391.438-87; recebido pelo Número do Benefício 157.825.953-0 APOSENTADORIA POR IDADE R$ 1.490,66) determinada em Id 3e6265f. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, conforme art. 833, IV, do CPC, visa garantir a subsistência do devedor. No caso, a constrição judicial ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Expeça-se alvará em favor da executada para levantamento de eventuais valores penhorados, com exceção da quantia já liberada à reclamante conforme ID 29c9253, face à ocorrência do instituto da preclusão quando da determinação de liberação de valores. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINOEME DE SOUZA PASSOS FEITEIRO

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Ana Paula Araujo De Lima Sales x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 335559517

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-27.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO DE LIMA SALES

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA HOPE GAMING LTDA IURI QUINTAS ARIAS GOMES SC OPERATING BRAZIL LTDA SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LOUISE TEPEDINO LIMA BOMFIM LEAL

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MARCIA DE LEMOS DAFLON

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JULIA BRAGA BANDEIRA

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RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO

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DANIELLE BENEVIDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000839-27.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANA PAULA ARAUJO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000839-27.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANA PAULA ARAUJO DE LIMA SALES RECLAMADO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ef8e1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação em face da reclamada HOPE GAMING LTDA e o do sócio IURI QUINTAS ARIAS GOMES, sem prejuízo da inclusão deste último na fase da execução em caso de desconsideração da personalidade jurídica, havendo elementos fáticos para tanto. Outrossim, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. P. A. D. L. S. em face de ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA E OUTROS para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) verbas rescisórias - saldo salário (30 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13° salário proporcional (5/12); férias acrescidas do terço constitucional (6/12); e FGTS do mês da rescisão mais indenização compensatória de 40%; b) depósitos fundiários do contrato; c) multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Declaro a responsabilidade solidária entre as reclamadas ATOMOS TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, BRANDEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, SC OPERATING BRAZIL LTDA e SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA. Determino que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$14.000,00) no importe de R$ 280,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ARAUJO DE LIMA SALES

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C.T.O. Serviços Terceirizados - Eireli - Na Pessoa De Caio Tizatto De Olveira e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli

ID: 337406538

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-05.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C.T.O. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - NA PESSOA DE CAIO TIZATTO DE OLVEIRA JOANA D ARC VENANCIO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000839-05.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOANA D ARC VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000839-05.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOANA D ARC VENANCIO RECLAMADO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3e9c6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC VENANCIO

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Keiliane Ferreira Bueno x Kavak Tecnologia E Comercio De Veiculos Ltda

ID: 308323477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-36.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILIANE FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA TRAJANO DA CRUZ

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QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1000839-36.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keiliane Ferreira Bueno - Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se … Processo 1000839-36.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keiliane Ferreira Bueno - Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100). Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. P.R.I.C. - ADV: TANIA TRAJANO DA CRUZ (OAB 341930/SP), QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)

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Processo nº 1000839-65.2025.8.26.0120

ID: 294564780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000839-65.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAROUBO

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Processo 1000839-65.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.N. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, designo audiência de con… Processo 1000839-65.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.N. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 24 de Julho de 2025, às 15:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se mandado para citação e intimação das partes. Int. - ADV: ALEXANDRE MAROUBO (OAB 262920/SP)

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Guilherme Cicero Matenauer Dos Santos x Destac Coberturas E Ambientacoes Eireli e outros

ID: 318903085

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-04.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CICERO MATENAUER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESTAC COBERTURAS E AMBIENTACOES EIRELI EG TORRES SERVICOS GIANNI COBERTURAS E AMBIENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE DE ALMEIDA PASSOS

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THIAGO ARON DOS SANTOS MODENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000839-04.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: GUILHERME CICERO MATENAUER DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000839-04.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: GUILHERME CICERO MATENAUER DOS SANTOS RECLAMADO: DESTAC COBERTURAS E AMBIENTACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e76499 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 18/09/2025 09:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 07 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CICERO MATENAUER DOS SANTOS

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Estado De São Paulo e outros x Tereza Massoni

ID: 322875571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010930-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZA MASSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ter… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tereza Massoni - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriana Carmo Do Nascimento e outros x Associação De Moradia Do Parque Otero e outros

ID: 324885914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029983-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARMO DO NASCIMENTO ADRIANA GALDINO VIEIRA ADRIANA SILVA ROCHA ALMIRA OLIVEIRA DOS REIS ANDREIA GALDINO VIEIRA CASSIANA OLIVEIRA REIS EDNALVA CARNEIRO DA SILVA EUGENIA MARIA DE JESUS SILVA JANICE RODRIGUES PEREIRA LEILA ANDRADE DE MOURA LUZIA RICARDO VIEIRA MARCELA FERNANDES DO NASCIMENTO MARIA CARNEIRO DA SILVA MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA DE FREITAS REGINA CELIA GOMES FERREIRA KATO ROBENIA TAVARES AGUIAR ROSILENE SILVA SANTOS SIMONE RAMALHO SIRLENE GOMES FERREIRA VALDELITE CARNEIRO DA SILVA VANIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADIA DO PARQUE OTERO EXCELLENCE CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA

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Processo 0029983-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1000839-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiana Oliveira Reis - - Leila Andrade … Processo 0029983-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1000839-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiana Oliveira Reis - - Leila Andrade de Moura - - Janice Rodrigues Pereira - - Eugenia Maria de Jesus Silva - - Ednalva Carneiro da Silva - - Luzia Ricardo Vieira - - Andreia Galdino Vieira - - Almira Oliveira dos Reis - - Adriana Silva Rocha - - Adriana Galdino Vieira - - Marcela Fernandes do Nascimento - - Rosilene Silva Santos - - Vania da Silva Oliveira - - Valdelite Carneiro da Silva - - Sirlene Gomes Ferreira - - Simone Ramalho - - Adriana Carmo do Nascimento - - Robenia Tavares Aguiar - - Regina Celia Gomes Ferreira Kato - - Maria da Gloria de Souza Silva de Freitas - - Maria Carneiro da Silva - Associação de Moradia do Parque Otero - - Excellence Construções e Incorporações Ltda, na pessoa de seu sócio e outros - 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). - ADV: THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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Processo nº 1000839-94.2025.8.26.0660

ID: 326310541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000839-94.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirceu Teixeira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas … Processo 1000839-94.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirceu Teixeira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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