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Processo nº 5225791-86.2024.8.09.0048

ID: 298585823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225791-86.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO – DIREITO ASSISTENCIAL, ajuizada por Antonio Jose Vieira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que: "tem 64 anos, foi acometido por um aneurisma cerebral e por isso, apresenta sequelas com quadro de dor crônica intratável, associado a crises convulsivas de difícil controle. Além disso, é portador de doença arterial obstrutiva mais importante à esquerda, câncer de pele, conforme documentação médica inclusa. Alega que reside sozinho e não possui renda para suprir suas despesas, vivendo da compaixão de terceiros". Aduz que formulou pedido de benefício assistencial ao idoso junto à autarquia ré, em 31/08/2023, contudo teve seu pedido indeferido. Por esta razão, sob o argumento de que preenche todos os requisitos que o autorizam, a parte autora pugna pela concessão do referido benefício.Tece comentários acerca do direito que ampara sua pretensão. Ao final, pugna pela procedência da presente ação para: condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício assistencial de amparo ao idoso, desde a DER em 31/08/2023 e; condenar o INSS a pagar, em parcela única, as prestações devidas e compreendidas entre a data do início do benefício (DER) até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora.Decisão proferida em evento n.08, recebeu a inicial, determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Laudo social acostado no evento n.19.Laudo pericial juntado no evento n.49.O requerido apresentou contestação no evento n.57, alegando ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício foi concedido administrativamente. Ao final pugnou pela improcedência total dos pleitos inaugurais.Réplica apresentada no evento n.59.Oportunizada a manifestação das partes, a parte autora manifestou no evento n.64, ao passo que o requerido se manteve inerte - evento n.66.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, sem mais delongas, à apreciação do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito.Do exame dos autos, sobretudo da contestação acostada no 57, denota-se que, em 04/06/2024, o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu administrativamente o benefício assistencial ao idoso ao autor. Percebe-se, portanto, que a parte autora já recebe o benefício postulado.Desta forma, houve, parcialmente, a perda superveniente do objeto, ensejando a carência da ação, por não mais existir interesse processual no julgamento da lide quanto a concessão do benefício.Contudo, o deferimento administrativo do benefício não exauriu por completo o objeto da presente ação, haja vista a existência de interesse processual no que concerne ao pagamento dos valores devidos entre a data da primeira postulação administrativa, a qual o autor afirma que já preenchia os requisitos necessários à concessão, e a efetiva implantação do benefício.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o benefício pleiteado na inicial fora deferido administrativamente no curso da ação. 2. Persiste o interesse da parte autora no que se refere às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício. 3. Afastada a alegação de falta de interesse de agir, pode o tribunal conhecer diretamente do mérito da lide, mediante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados ate a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 5. O termo inicial do benefício, se deferido judicialmente, na condição da alínea b.2 anterior, é a data do ajuizamento da ação. Assim, a parte autora faz jus às parcelas do benefício desde o ajuizamento da ação até a sua implantação na via administrativa. 6. A correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários de advogado são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação da parte autora provida, para afastar a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Pedido procedente em parte (art. 1.013, §3º, do CPC), nos termos do item 6. (AC 1000839-86.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023 PAG.) (Grifei).Na hipótese, denota-se que foi devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao idoso.Neste passo, urge mencionar que, como cediço, o benefício de amparo assistencial subsiste, com uma natureza não-contributiva, dirigindo-se à proteção da pessoa deficiente ou do idoso, mediante o pagamento de 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão.O referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja deficiente ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mediante a realização de prova pericial, a fim de avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento. Necessário, ainda, promover estudo social para avaliar, com precisão, se a situação obsta o deficiente ou idoso a prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família.Na hipótese, além de ser portador de deficiência (laudo pericial - evento n.49), observa-se que o autor teve a situação de miserabilidade atestada por meio estudo social realizado (evento n.19). Desta forma, pelo exame dos documentos acostados e por tudo que consta nos autos, é possível aferir o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, que motivou o ajuizamento da presente.Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, a fim de condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas (DER 31/08/2023) até a data da efetiva implantação do benefício (04/06/2024).Deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021.Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará em favor do perito, caso o mesmo ainda não tenha sido expedido. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil).No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000839-08.2024.5.02.0706"

Processo nº 5225791-86.2024.8.09.0048