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Fernando Claro Iglesias e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260028364

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-45.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THAIS DOS SANTOS GONZALEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA FURTADO CHAGAS

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FERNANDO LEME DANTAS DE AGUIAR

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JOAO PAULO FERREIRA DE FREITAS

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RENATA CRISTINA RICCI JOSE MIGUEL

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000866-45.2016.5.02.0035 : THAIS DOS SANTOS GONZALEZ : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000866-45.2016.5.02.0035 : THAIS DOS SANTOS GONZALEZ : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6114e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 879 DA CLT Inicialmente, considerando-se que, após detida análise, o Juízo está convencido de que o laudo pericial está em consonância com o julgado, passo à homologação. Registre-se que os efeitos preclusivos do art 879A não recaem sobre as partes, podendo produzir todo o seu contraditório nos termos do art. 884 da CLT. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por se tratarem de prova técnica e estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ R$ 97.649,11 com juros (SELIC), atualizado até 01/03/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 77.579,91 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 74.310,19; R$ 3.269,72 – cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 17.569,20;Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao reclamante o depósito recursal de 30/01/2024 no importe de R$ 21.030,37. Registre-se que o saldo recursal remonta do importe atualizado de R$ R$ 22.922,12 ,para o dia 21/04/2025. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá efetuar o pagamento do valor remanescente fixado, considerando o saldo atualizado do depósito, conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alfredo Angelo Soncini Filho e outros x R. Confecções Eireli - Me e outros

ID: 330879497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-03.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO TANIA MARIA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

R. CONFECçõES EIRELI - ME VOLNEY DELFINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

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Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria … Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria Pereira Mendes - R. Confecções Eireli - Me - - Volney Delfino da Silva - 1.1. [Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (R$ 498.471,57; 052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49 pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática (teimosinha), por quatro vezes durante o período de 30 dias. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências dos próximos tópicos; c) de valor global superior a R$ 100,00, intimar o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. c.1) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá o Cartório, promover sua transferência para conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferência verificar junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item c, parte final; e intimando-se o exequente para dizer sobre os valores no prazo de cinco dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. 1.2 [Renajud] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada (052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49), anotando-se que: a) havendo até dois veículos, deverão ser bloqueados todos os bens (transferência e licenciamento) para garantir a execução; b) havendo mais de dois veículos, imprima-se o extrato emitido pelo sistema e int.-se o exequente para informar sobre quais dos veículos deverá recair as restrições, em cinco dias. Se houver veículo com outra restrição, deverá o exequente justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo o porquê nele insiste. b.1) Após a manifestação do credor, providencie o cartório o bloqueio dos veículos indicados pela parte exequente. c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição de licenciamento; e) se o exequente requerer o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados); e b) indicar o paradeiro do bem a penhorar; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir mandado para penhora, avaliação e intimação. Cópia da presente servirá como mandado. Juntado o auto de penhora e avaliação, registrá-lo no Renajud. Se o credor não responder à intimação, prosseguir nas diligências deste tópico ou, não havendo requerimentos a analisar, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, enviar os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizar as demais diligências deste tópico (se requeridas e ainda não realizadas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 1.3 [Infojud] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido ou parcialmente deferido. A parte exequente deve ter providenciado a comprovação do recolhimento das despesas relativas ao serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal (solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa física correspondente ao limite dos cinco últimos exercícios financeiros: R$ 35,36 (01 UFESP); solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 35,36 (01 UFESP) por exercício financeiro a ser pesquisado - cf. Comunicado CSM 170/2011, Provimento CSM 2.462-2017, Prov. CSM 2516/19 e Prov. CSM 2684/23), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC e considerando o fato de que a execução acabou de ser proposta. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o segredo de Justiça. Se infrutífera, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2. Se houver requerimento de diligência pelo sistema Serasajud, intimar a parte exequente para justificar a impossibilidade de inscrever o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelas vias usuais. Então, venham conclusos. 3. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, int.-se a parte exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 4. Se a parte requerer outras diligências além das já acima deferidas, cumprir primeiro as diligências já deferidas. 5. Em caso de inércia da parte em intimações para dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do feito por um ano. Após, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando-se o prazo prescricional. 6. Int.-se. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES (OAB 138242/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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Alfredo Angelo Soncini Filho e outros x R. Confecções Eireli - Me e outros

ID: 330914826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-03.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO TANIA MARIA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

R. CONFECçõES EIRELI - ME VOLNEY DELFINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

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Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria … Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria Pereira Mendes - R. Confecções Eireli - Me - - Volney Delfino da Silva - 1.1. [Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (R$ 498.471,57; 052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49 pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática (teimosinha), por quatro vezes durante o período de 30 dias. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências dos próximos tópicos; c) de valor global superior a R$ 100,00, intimar o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. c.1) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá o Cartório, promover sua transferência para conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferência verificar junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item c, parte final; e intimando-se o exequente para dizer sobre os valores no prazo de cinco dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. 1.2 [Renajud] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada (052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49), anotando-se que: a) havendo até dois veículos, deverão ser bloqueados todos os bens (transferência e licenciamento) para garantir a execução; b) havendo mais de dois veículos, imprima-se o extrato emitido pelo sistema e int.-se o exequente para informar sobre quais dos veículos deverá recair as restrições, em cinco dias. Se houver veículo com outra restrição, deverá o exequente justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo o porquê nele insiste. b.1) Após a manifestação do credor, providencie o cartório o bloqueio dos veículos indicados pela parte exequente. c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição de licenciamento; e) se o exequente requerer o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados); e b) indicar o paradeiro do bem a penhorar; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir mandado para penhora, avaliação e intimação. Cópia da presente servirá como mandado. Juntado o auto de penhora e avaliação, registrá-lo no Renajud. Se o credor não responder à intimação, prosseguir nas diligências deste tópico ou, não havendo requerimentos a analisar, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, enviar os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizar as demais diligências deste tópico (se requeridas e ainda não realizadas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 1.3 [Infojud] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido ou parcialmente deferido. A parte exequente deve ter providenciado a comprovação do recolhimento das despesas relativas ao serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal (solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa física correspondente ao limite dos cinco últimos exercícios financeiros: R$ 35,36 (01 UFESP); solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 35,36 (01 UFESP) por exercício financeiro a ser pesquisado - cf. Comunicado CSM 170/2011, Provimento CSM 2.462-2017, Prov. CSM 2516/19 e Prov. CSM 2684/23), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC e considerando o fato de que a execução acabou de ser proposta. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o segredo de Justiça. Se infrutífera, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2. Se houver requerimento de diligência pelo sistema Serasajud, intimar a parte exequente para justificar a impossibilidade de inscrever o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelas vias usuais. Então, venham conclusos. 3. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, int.-se a parte exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 4. Se a parte requerer outras diligências além das já acima deferidas, cumprir primeiro as diligências já deferidas. 5. Em caso de inércia da parte em intimações para dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do feito por um ano. Após, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando-se o prazo prescricional. 6. Int.-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES (OAB 138242/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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Luciene Do Nascimento Mendes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335526086

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-69.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. STR CAPITAL LTDA. VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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NAIARA INSAURIAGA

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TIAGO DE MELO CONTI

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000866-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCIENE DO NASCIMENTO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000866-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCIENE DO NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee217d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, e declaro inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 24/04/2020, inclusive quanto ao FGTS (ARExt 709.212/DF, de 13/11/2014 - STF), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante LUCIENE DO NASCIMENTO MENDES para condenar (1ª reclamada) FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, (2ª reclamada) VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, (3ª reclamada) STR CAPITAL LTDA, e (4ª reclamada) ITAÚ UNIBANCO S.A., sendo a 1ª reclamada a devedora principal, as 2ª e 3ª reclamadas de forma solidária e a 4ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: a) valor líquido constante em TRCT, R$ 16.125,37 (fls. 19), b) diferenças de FGTS (04/2020 a 04/2023), R$ 5.760,18 (fls. 21/22), c) multa de 40% sobre o FGTS, R$ 9.715,09, d) multa do art. 467 da CLT, R$ 9.264,73, e) multa do art. 477 da CLT, R$ 2.404,09, f) devolução desconto indevido em TRCT - PG RJ, R$ 4.345,06, g) devolução desconto indevido em TRCT - Empréstimo Creditas, R$ 3.809,13, h) devolução desconto indevido em TRCT - Vale-transporte Rescisão, R$ 91,80, i) férias simples + 1/3 dos períodos 2018/201, 2019/2020 e 2020/2021 (R$ 2.380,83 + R$ 2.502,88 + R$ 2.678,08 = R$ 7.561,79), j) diferenças salariais da função de Supervisora: R$ 17.129,86, referente ao período de 04/2020 a 12/2022, bem como reflexos em férias + 1/3, 13o. salários, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, a ser apurado, k) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, com adicional de 50% e reflexos nas demais verbas (aviso prévio, 13o. salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR - OJ 394, TST), l) 30 minutos diários de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada de 1 hora segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos nas demais verbas (art. 71, §4º, CLT). Os valores ilíquidos (multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT) serão apurados em regular liquidação de sentença, e ficarão limitados aos valores liquidados na exordial (art. 141 e 492, CPC). Fica autorizada a dedução de valores pagos e com recibos anexados nestes autos, a título de horas extras, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Autoriza-se a dedução dos valores eventualmente habilitados na recuperação judicial, sob os mesmos títulos e deferidos por ocasião desta sentença. No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, devendo constar a promoção a Supervisora de Operação em 01/07/2015. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta, a retificação será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT. Os valores de FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada em nome da reclamante junto à CEF, no prazo de até 10 dias após atualização/homologação dos cálculos (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá fornecer à reclamante guias de autorização de levantamento do valor do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho expeça o respectivo alvará judicial. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.500,00 (5% sobre o valor da condenação), haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 3.000,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela 1ª reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 1.500,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas, dividido igualmente, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 90.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Deferida a isenção do depósito recursal à 1ª reclamada, conforme disposto no § 10, do artigo 899, da CLT. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA BC PARTICIPACOES LTDA. - STR CAPITAL LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000866-95.2025.4.01.3606

ID: 337282954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000866-95.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELY DE OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000866-95.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000866-95.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIELY DE OLIVEIRA RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - MT32111/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por CRISTIELY DE OLIVEIRA RIOS em face do Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em Juína/MT, sob a alegação de que requereu administrativamente o benefício de salário maternidade urbano em 27/01/2025. Todavia, aduz que, até o momento, o processo administrativo permanece pendente de análise, sem a devida conclusão. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Sobreveio decisão concedendo a medida liminar determinando a análise do requerimento administrativo do benefício de salário maternidade urbano (protocolo de requerimento nº 1247084731) pela autoridade administrativa (id. 2183385564) O INSS se manifestou no feito em ID 2193760277, requerendo seu ingresso no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de concessão de liminar (ID 2183385564) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: "(...) No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 27/01/2025 (protocolo nº 1247084731) e, até o momento, está pendente de análise pela autoridade administrativa, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2183060864): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999[1] e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que haja análise e conclusão do processo administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA ANÁLISE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte impetrante indicou o Gerente Executivo da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social como responsável pela análise do requerimento administrativo em questão, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. O fato de o recurso administrativo pendente de análise ter sido interposto perante o INSS, mas hoje encontrar-se sob a égide de outra autoridade (CRPS), não grava de nulidade a ação mandamental, sobretudo porque ambas integram a mesma estrutura qual seja, o INSS. Preliminar rejeitada. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 3. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 4. Protocolado o requerimento administrativo em 16 de outubro de 2020, não incidem as regras do referido acordo no caso concreto, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência, que, in casu, fora ultrapassado, haja vista que, entre o requerimento administrativo (16 de outubro de 2020) e o ajuizamento da ação (19 de abril de 2021), passaram-se mais de sessenta dias. 5. Impõe-se a reforma da sentença no ponto em que se fixou o prazo para a conclusão do requerimento administrativo quando esse não estiver em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em vigor. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1003283-39.2021.4.01.3807, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, a fim de determinar a análise do requerimento administrativo do benefício de salário maternidade urbano (protocolo de requerimento nº 1247084731) pela autoridade administrativa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. (...)" Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, CONFIRMO A LIMINAR (ID 2169576304) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar ao GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE Juína/MT que adote as providências necessárias para que finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1247084731). Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente decisão, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sujeita-se ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Desnecessária a intimação do MPF. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. c) Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1009704-23.2023.8.11.0037

ID: 308451309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009704-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA SABRINA PEREIRA LEMES

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ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1009704-23.2023.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1009704-23.2023.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JULIANA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No id 187990873 foi prolatada sentença homologando o valor devido e determinando a expedição das respectivas requisições de pagamento, com o destaque dos honorários advocatícios caso tenha sido juntado aos autos seu contrato de honorários. No id 195289092 foi requerida a retificação da requisição de pagamento a fim de que o destaque dos honorários se fizesse em prol da pessoa jurídica. É o relato sucinto. Decido: Sobre o pedido de levantamento em nome da sociedade de advogados, anoto que encontra início de fundamento na disposição do art. 85, § 15 do CPC, mas este não pode ser analisado de forma isolada. Isso porque, a aplicação do Direito se constitui pelo conjunto de normas que devem, caso tratem sobre um mesmo tema, ser aplicadas de forma harmônica. Segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático de interpretação “consiste em comparar o dispositivo sujeito à exegese, com outros do mesmo repositório ou de Leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”[1]. Nesse contexto, utilizando-me do método de interpretação sistemática para levar em consideração o sistema em que se insere o texto, estabelecendo a vinculação entre este e os demais elementos da própria Lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico geral, o que possibilita a verificação do Direito como um todo, averiguando todas as disposições pertinentes ao mesmo objeto e entendendo o sistema jurídico de forma harmoniosa e interdependente e, não conflitante. Com essa ponderação, então, denoto que o advogado pode postular o levantamento em nome da pessoa jurídica que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, mas desde que a pessoa jurídica tenha sido expressamente mencionada na procuração constante nos autos, já que o art. 15, § 3º do Estatuto da OAB, vigente desde 1994, dispõe in verbis sobre o referido dever. Veja-se: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Pois bem, dito isso, cabe registrar que as partes credoras se encontram representadas desde a inicial do processo de conhecimento ajuizado em 20/10/2023 pelas advogadas Rosa, Veronica e Anne, as quais receberam os poderes como profissionais de forma pessoal, ou seja, sem indicação da pessoa jurídica que integrassem como se vê da procuração de id 132305808. Nesse sentido o STJ já pronunciou que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar inclusive manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016 ). No mesmo sentido é manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA JURÍDICA QUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a primeira (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros” (STJ – 2ª T - REsp. Nº 983.134/RS - rel. Min. Castro Meira – j. 3/4/2008).2- Os Precatórios e as RPV’s correspondem a direito líquido, certo e exigível decorrente de decisão judicial já transitada em julgado, de modo que o documento requisitório veicula um crédito sobre o qual já houve aquisição da disponibilidade econômica e jurídica; destarte, a obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda) surge quando da disponibilidade econômico-jurídica (decisão transitada em julgado), antes mesmo do pagamento do precatório/RPV, que corresponde, tão somente, à disponibilidade financeira.4. Ordem Denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000866-56.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Ainda, outra razão que impede o levantamento de valores através do CNPJ indicado é que ele possui natureza jurídica de sociedade unipessoal (anexo), o que confronta com a existência de três as advogadas interessadas conforme procuração atrelada ao feito, de modo que a ausência de identidade também torna imperativo o levantamento às pessoas físicas das próprias advogadas em atenção à transparência. Por fim, registro que não há prejuízo na tributação incidente na transmissão dos valores, vez que a outorga da procuração ocorreu em favor do advogado enquanto pessoa natural, inexistindo vinculação à sociedade de advocacia até o fato gerador, incidindo imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os honorários. Precedentes do STJ: RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020 e AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021). No mais, se for o caso de cessão de créditos, deverá ser formulada mediante documento público, conforme Resolução 303/2019 do CNJ c/c a Portaria TJMT/PRES nº 1099/2023. Outrossim, mesmo em caso de cessão de créditos, o cedente é considerado o beneficiário originário da verba e não há alterações no que se refere às contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS, como expressamente normatiza a Resolução 303 no CNJ em seus arts. 2º, IX e 36, parágrafo único. Ante o exposto, indefiro o pedido para expedição de requisição de pagamento e levantamento pela pessoa jurídica formulado no id 195289092. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo em atenção à sentença prolatada nos autos. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica E Aplicação Do Direito. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 104-105.

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Processo nº 1000866-43.2016.8.11.0003

ID: 299601909

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-43.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYLINNE DEYNNA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000866-43.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Doença Aci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000866-43.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [RAYLINNE DEYNNA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 051.589.141-09 (EMBARGANTE), JULIO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 379.863.681-87 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (EMBARGADO), PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - CNPJ: 05.489.410/0001-61 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - CPF: 028.757.971-90 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – INADMISSIBILIDADE DO APELO – ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 2. . Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão embargado limitou-se ao exame da admissibilidade do recurso, não conhecendo da apelação por erro grosseiro na escolha da via recursal, considerando que contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). 3. Sendo negativo o juízo de admissibilidade, não há necessidade de manifestação sobre questões de mérito suscitadas no apelo, como prescrição quinquenal e limitação temporal do período de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. 4. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por RAYLINNE DEYNNA DA SILVA ALMEIDA contra o acórdão de ID. 277464395, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A embargante alega omissão quanto à análise de duas questões: (a) prescrição quinquenal e ausência de intimação pessoal, matérias que entende serem de ordem pública; e (b) necessidade de limitação do período a ser devolvido, que deveria ser circunscrito ao intervalo entre 07/2016 a 11/2017. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Em contrarrazões (ID 280968883), o INSS defende a inexistência de omissão, ressaltando que o acórdão limitou-se à análise da admissibilidade recursal, sem adentrar no mérito. Sustenta ainda que há inovação recursal, visto que a prescrição quinquenal não foi arguida no recurso original. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por RAYLINNE DEYNNA DA SILVA ALMEIDA contra o acórdão de ID. 277464395, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a presente controvérsia, não assiste razão à parte embargante. Sustenta a embargante, em síntese, omissão na análise do acórdão, uma vez que, não analisou a prescrição quinquenal e ausência de intimação pessoal, matérias que entende serem de ordem pública; bem como a necessidade de limitação do período a ser devolvido, que deveria ser circunscrito ao intervalo entre 07/2016 a 11/2017. No caso em análise, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora, ao fundamento de que o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, configurando erro grosseiro a interposição de apelação. Por se tratar de juízo negativo de admissibilidade, o Tribunal não adentrou na análise das questões de mérito suscitadas no apelo, como a prescrição quinquenal, a ausência de intimação pessoal e a limitação temporal do período de devolução. Não havia, portanto, necessidade de manifestação sobre tais pontos no acórdão embargado. Portanto, inexiste omissão quanto às questões levantadas neste recurso, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente, de forma cristalina, o inconformismo da embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019) Com efeito, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em lei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 8000117-66.2021.8.05.0109

ID: 298789038

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000117-66.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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MIZAEL AQUINO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000117-66.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000117-66.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: PAULO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573), VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA (OAB:BA65064) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO DANTAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pela qual busca o pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina (13º salário) referentes ao período em que exerceu cargo em comissão junto à Secretaria de Administração daquele ente municipal. Relata o autor, em síntese, que foi nomeado, por Decreto de 02/01/2017, para o cargo comissionado de Diretor de Departamento, exercendo tal função até sua exoneração em 30/12/2020. Aduz que, embora tenha trabalhado por cerca de quatro anos consecutivos, jamais usufruiu das férias previstas constitucionalmente, tampouco recebeu a gratificação natalina correspondente. Afirma que, ao buscar o acerto rescisório junto ao setor de recursos humanos do ente público, teve o pedido negado sob o argumento de que tais verbas não seriam devidas a servidores comissionados. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das verbas devidas, no montante de R$ 32.696,52, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O MUNICÍPIO DE IRARÁ apresentou contestação, arguindo, em suma, a inexistência de direito do autor ao recebimento das verbas requeridas, sustentando a natureza precária do cargo em comissão e a ausência de previsão legal municipal que ampare tal pagamento. Réplica apresentada sob ID nº 41164.3896. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina (13º salário). Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como diretor de departamento. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços para o município. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento de férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina (13º salário) referentes ao período em que exerceu cargo em comissão junto à Secretaria de administração do município, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 8000414-15.2017.8.05.0109

ID: 297575993

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000414-15.2017.8.05.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILLO PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR

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LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

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OLIVALDO BATISTA DE GOES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000414-15.2017.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000414-15.2017.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTERESSADO: NILLO PINHEIRO SANTOS Advogado(s): OLIVALDO BATISTA DE GOES JUNIOR (OAB:BA44041), LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA (OAB:BA49681), FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR (OAB:BA49307) INTERESSADO: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA (OAB:BA65064) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas salariais ajuizada por NILLO PINHEIRO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, na qual pleiteia o pagamento de valores relativos ao 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à administração municipal, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016. Relata o autor, em síntese, que foi nomeado para o cargo de Assessor II, tendo laborado continuamente até sua exoneração em 31/12/2016, sem que lhe fossem pagas, ao final do vínculo, as verbas típicas do regime jurídico-administrativo aplicável aos servidores ocupantes de cargos públicos, a saber: o 13º salário e as férias vencidas e proporcionais com o respectivo adicional constitucional de 1/3. Junta documentos comprobatórios do vínculo (contracheques e CNIS). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação na qual reconhece a existência do vínculo, mas alega ausência de direito à percepção das verbas pleiteadas, argumentando tratar-se de cargo de natureza precária e sem direito à percepção de tais verbas por ausência de previsão legal municipal específica. Réplica apresentada no ID nº 9049979, reiterando os pedidos e impugnando os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à administração municipal, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de até dezembro de 2016. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados -Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à administração municipal, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037

ID: 317925524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007318-93.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ASSIS DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: BERNADETE ASSIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: BERNADETE ASSIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Sobre o pedido de levantamento em nome da sociedade individual de advocacia, anoto que encontra início de fundamento na disposição do art. 85, § 15 do CPC, mas este não pode ser analisado de forma isolada. Isso porque, a aplicação do Direito se constitui pelo conjunto de normas que devem, caso tratem sobre um mesmo tema, ser aplicadas de forma harmônica. Segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático de interpretação “consiste em comparar o dispositivo sujeito à exegese, com outros do mesmo repositório ou de Leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”[1]. Nesse contexto, utilizando-me do método de interpretação sistemática para levar em consideração o sistema em que se insere o texto, estabelecendo a vinculação entre este e os demais elementos da própria Lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico geral, o que possibilita a verificação do Direito como um todo, averiguando todas as disposições pertinentes ao mesmo objeto e entendendo o sistema jurídico de forma harmoniosa e interdependente e, não conflitante. Com essa ponderação, então, denoto que o advogado pode postular o levantamento em nome da pessoa jurídica que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, mas desde que a pessoa jurídica tenha sido expressamente mencionada na procuração constante nos autos, já que o art. 15, § 3º do Estatuto da OAB, vigente desde 1994, dispõe in verbis sobre o referido dever. Veja-se: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Pois bem, dito isso, cabe registrar que as partes credoras se encontram representadas desde a inicial pelos advogados RONALDO QUEIROZ GARCIA e JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA, constituídos nos autos conforme id 16321898 e id 92677820, as quais receberam os poderes como profissionais de forma pessoal, ou seja, sem indicação da pessoa jurídica que integrassem como se vê da procuração. Nesse sentido o STJ já pronunciou que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar inclusive manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016 ). No mesmo sentido é manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA JURÍDICA QUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a primeira (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros” (STJ – 2ª T - REsp. Nº 983.134/RS - rel. Min. Castro Meira – j. 3/4/2008).2- Os Precatórios e as RPV’s correspondem a direito líquido, certo e exigível decorrente de decisão judicial já transitada em julgado, de modo que o documento requisitório veicula um crédito sobre o qual já houve aquisição da disponibilidade econômica e jurídica; destarte, a obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda) surge quando da disponibilidade econômico-jurídica (decisão transitada em julgado), antes mesmo do pagamento do precatório/RPV, que corresponde, tão somente, à disponibilidade financeira.4. Ordem Denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000866-56.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Ainda, outra razão que impede o levantamento de valores através do CNPJ indicado é que ele possui natureza jurídica de sociedade individual (anexo), o que confronta com a existência de dois advogados interessados conforme procuração atrelada ao feito, de modo que a ausência de identidade também torna imperativo o levantamento às pessoas físicas dos próprios advogados em atenção à transparência. Por fim, registro que não há prejuízo na tributação incidente na transmissão dos valores, vez que a outorga da procuração ocorreu em favor do advogado enquanto pessoa natural, inexistindo vinculação à sociedade de advocacia até o fato gerador, incidindo imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os honorários, até mesmo porque a sociedade unipessoal, no caso, foi constituída em 2022, ou seja, muito depois do ajuizamento da ação e da constituição do crédito, não podendo a criação da pessoa jurídica servir como meio de burlar o fisco. Precedentes do STJ: RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020 e AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021). No mais, em atenção aos documentos de ids 95223351/104089130, se for o caso de cessão de créditos, deverá ser formulada mediante documento público, conforme Resolução 303/2019 do CNJ c/c a Portaria TJMT/PRES nº 1099/2023. Outrossim, mesmo em caso de cessão de créditos, o cedente é considerado o beneficiário originário da verba e não há alterações no que se refere às contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS, como expressamente normatiza a Resolução 303 no CNJ em seus arts. 2º, IX e 36, parágrafo único. Ante o exposto, indefiro o pedido para levantamento pela pessoa jurídica formulado no id 195289092. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo em atenção à sentença prolatada nos autos. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica E Aplicação Do Direito. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 104-105.

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