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Processo nº 0022346-91.2021.4.03.6303

ID: 256018658

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022346-91.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NERINA GALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022346-91.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022346-91.2021.4.03.6303 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: NERINA GALDINO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora em face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, em face da sentença transitada proferida nos autos do processo 1000866-78.2019.8.26.0372, e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito. Aduz, em síntese, que os documentos apresentados “indicam a doença e que não houve melhora”, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista o agravamento da doença. Alega que a perícia médica judicial comprovou a piora de seu quadro clínico desde 2017, motivo pelo qual não estaria configurada a coisa julgada. Afirma que a coisa julgada somente vincula as partes e veda novo julgamento enquanto não houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material (id. 307467810). Decido. II – VOTO A sentença assim dispôs (id. 307467809): “(...) O reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, conforme definição dada pelo artigo 337, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os fatos são idênticos aos do processo n.º 10008667820198260372, que tramitou perante a justiça estadual, em competência delegada, e cuja decisão foi confirmada pelo TRF3 (52723263920204039999) Portanto, a questão posta nestes autos já foi colocada e decidida, definitivamente, pelo Poder Judiciário, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Não foi demonstrado o agravamento da doença, porque a conclusão do perito se baseou nos mesmos documentos médicos que instruíram o processo anterior. Quando a parte foi instada a se manifestar, não trouxe elementos que pudesse infirmar a coisa julgada ou demonstrar o agravamento da doença, o que poderia flexibilizar os efeitos do pressuposto processual negativo. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos V, do Código de Processo Civil, por existência de coisa julgada em relação ao processo n.º 10008667820198260372. (...)” É certo que os motivos e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não fazem coisa julgada, nos termos do art. 504, I e II, do CPC, sendo que apenas a parte dispositiva está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Todavia, embora este juízo adote entendimento no sentido de que apenas os fatos ocorridos até o laudo médico judicial são acobertados pela imutabilidade da coisa julgada, no presente feito não é possível afastar a coisa julgada reconhecida em sentença. Senão, vejamos. Com efeito, a própria recorrente, ao mesmo tempo em que alega ter sofrido piora no seu quadro clínico, afirma que “os documentos apresentados indicam que não houve melhora”. Outrossim, é relevante ressaltar que a autora não comprovou sequer a realização de novo requerimento administrativo, ao contrário, pois o objeto do presente feito é o mesmo do processo nº 1000866-78.2019.8.26.0372, qual seja, NB 624.306.617-0, realizado em 09/08/2018 (id. 307467783 do presente feito e id. 134822402 da apelação cível 5272326-39.2020.4.03.9999). Tal fato denota a intenção da parte autora em rediscutir os fatos já decididos nos autos do processo nº 1000866-78.2019.8.26.0372, julgado improcedente, nos termos da sentença proferida em 02/04/2020, mantida por decisão monocrática exarada pelo Exmo. Desembargador Federal David Dantas, relator designado para o julgamento da Apelação Cível nº 5272326-39.2020.4.03.9999 (ids. 134822482 e 135677979 da apelação cível). Os fatores supramencionados, somados ao laudo médico judicial elaborado no presente feito, que fixou a data de início da incapacidade total e temporária em 08/2018 (id. 307467797), reforçam a convicção de que está presente a coisa julgada, motivo pelo qual a sentença não merece reparo. Ademais, ainda que assim não fosse, tenho que a extinção sem resolução do mérito deveria ser mantida pela ausência de novo requerimento administrativo, o que impossibilitou a análise do INSS de eventual agravamento após a coisa julgada e, por conseguinte, afasta o interesse processual da autora. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTOR, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000357-12.2025.4.03.6138

ID: 291028106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000357-12.2025.4.03.6138

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA TOSTA BARBOSA MOYSES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000357-12.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: CARMEM LUCIA TOSTA BARBOSA MOYSES Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP34… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000357-12.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: CARMEM LUCIA TOSTA BARBOSA MOYSES Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908 IMPETRADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS, UNIÃO FEDERAL, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIGUELÓPOLIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 5000357-12.2025.4.03.6138 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carmem Lúcia Tosta Barbosa Moysés contra ato da Fazenda Pública do Município de Miguelópolis e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg para tratamento de câncer de mama (fls. 1/9). Juntou documentos com a inicial. Autos distribuídos na Justiça Estadual em 19/06/2024 – ID 366694829 – processo 1000866-65.2024.8.26.0352. Tutela deferida ID 366694829 - pág. 59/60. Após manifestação das partes e do Ministério Público Federal, o juízo estadual, por meio da decisão constante no ID 366694839 (fls. 4/5), verificou que o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), nem na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Concluiu, ainda, que, por se tratar de medicamento oncológico, o financiamento de sua aquisição compete à União, por meio do Ministério da Saúde. Diante disso, determinou, de ofício, a inclusão da União no polo passivo da demanda e reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo para o processamento do feito, ordenando a remessa dos autos a este juízo federal. Os autos vieram em redistribuição da Justiça Estadual ID 366694839 – pág. 14 - em 02/06/2025. É o relatório. DECIDO. Considerando a competência federal para decidir a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença da União Federal no processo (Súmula 150 do STJ), intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a existência de interesse federal a justificar sua inclusão e permanência no feito. Considerando a natureza da demanda, intime-se pelo meio mais expedito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5001328-06.2024.4.03.6114

ID: 309677343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001328-06.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK

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CLAUDIA APARECIDA MORENO

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FABIO SANTOS FEITOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001328-06.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MORENO - SP317741, FABIO SANT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001328-06.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MORENO - SP317741, FABIO SANTOS FEITOSA - SP248854, RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK - SP386740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALEXANDRE DE MENEZES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo. Alega que possui deficiência e tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. Requer seja reconhecida a atividade especial nos períodos de 28/07/1986 a 27/07/1989, 15/02/1990 a 30/07/1991, 06/04/1992 a 14/04/1993, 24/07/1995 a 23/07/1996 e 14/10/1996 a 18/08/1997, 20/08/1998 a 11/02/2000, 21/02/2000 a 12/05/2008, 11/09/2009 a 01/12/2009, 02/08/2010 a 25/02/2011, 01/12/2011 a 29/06/2012 e 01/01/2013 a 01/08/2013. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Réu ofereceu contestação sustentando a improcedência da ação. Houve réplica. O julgamento foi convertido em diligência, determinando a realização de prova pericial e social. Laudo médico acostado sob ID nº 350232384 e laudo social sob ID nº 364927379. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, reconheço a falta de interesse quanto ao tempo especial nos períodos de 24/07/1995 a 23/07/1996 e 01/01/2013 a 02/08/2013, reconhecidos administrativamente (ID 322250502, fls. 20 e 22). Passo a analisar o mérito. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013 e assim dispõe em seus artigos 2º e 3º: “Art. 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar” Destarte, observo que existem dois tipos de aposentadoria da pessoa com deficiência: por tempo de contribuição e por idade. Em ambas o segurado deve comprovar a deficiência física, mental, intelectual e sensorial que cause impedimentos de longo prazo. A fim de constatar a deficiência e o seu grau, foram designadas as perícias judiciais médica e social. Da análise dos laudos (médico e social) acostados sob IDs 350232384 e 364927379, observo que o Autor atingiu a pontuação de 7.800, insuficiente a caracterizar a deficiência, conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Destarte, o Autor não faz jus à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Vale ressaltar que é desnecessário o retorno dos autos à perita, pois o laudo mencionou de forma clara e objetiva acerca da ausência de comprometimento funcional levando em consideração toda documentação acostada e fornecida, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Passo a analisar a questão quanto ao tempo especial. Em relação ao enquadramento do tempo especial, em resumo, entendo que: 1. Na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bem como da redação originária da Lei nº 8.213/91 é suficiente o enquadramento da atividade especial pela categoria profissional ou exposição ao agente nocivo arrolado. 2. A partir da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995 passou a ser exigida a comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos formulários do INSS (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc). 3. Após as Medidas Provisórias de nº 1.523 de 11 de outubro de 1996 e nº 1.596/97, convertidas na Lei nº 9.528/97, é necessária a apresentação de laudo técnico a fim de comprovar a atividade desempenhada em condições especiais, juntamente como o formulário respectivo. Todavia, não se exige a contemporaneidade do laudo e admite-se o PPP em substituição. 4. Quanto aos níveis de ruído dever ser considerado o nível mínimo de 80 dB até 04/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), 90dB de 05/03/1997 a 17/11/2003 (Decreto nº 2.172/97) e 85dB a partir de 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). 5. No tocante ao EPI a questão não necessita de maiores digressões, considerando o julgamento do ARE nº 664.335, sob a sistemática da repercussão geral, que pela maioria do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “I. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” e II. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos, conforme segue: Período: 28/07/1986 a 27/07/1989 Empresa: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA. Atividade: Aprendiz ajustador mecânico, aprendiz SENAI 2º grau, aprendiz SENAI 3º grau Agente nocivo: Ruído de 86,13dB Provas: PPP ID 322249693, fls. 62/64 Conclusão: O autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 15/02/1990 a 30/07/1991 Empresa: IND. J.B. DUARTE S/A Atividade: Auxiliar de laboratório Agente nocivo: Ruído 85dB / ruído 91dB Provas: PPP ID 322249696, fls. 04/05 e ID 322249700, fls. 20/23 Conclusão: O autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 06/04/1992 a 14/04/1993 Empresa: TRORION S/A Atividade: Analista de laboratório Agente nocivo: Ruído 91dB / cola e solventes Provas: PPP ID 322249696, fls. 08/09 Conclusão: Em relação aos agentes cola e solventes, sem a indicação da composição, considerando que não há meios de verificar a nocividade de tais produtos à saúde, não faz jus o autor ao enquadramento de tal período como especial, neste aspecto. Contudo, o autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 14/10/1996 a 18/08/1997 Empresa: Carbosil Industrial Ltda. / Morganite Brasil Ltda. Atividade: Supervisor de produção Agente nocivo: Ruído de 90dB / calor 30,345 IBUTG / alcatrão e piche Provas: PPP ID 322249693, fls. 65/66 e ID 322249698, fls. 22/23 Conclusão: Quanto aos agentes químicos alcatrão e piche, pela atividade desenvolvida, não restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição. No tocante ao ruído, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a 90dB, superior ao limite de tolerância legal no período de 14/10/1996 a 05/03/1997. Em relação ao calor, levando-se em conta a atividade desenvolvida pelo autor, o limite de tolerância é de 26,0 IBTUG, cabendo, por esse motivo, o enquadramento como especial do período integral de 14/10/1996 a 18/08/1997. Período: 20/08/1998 a 11/02/2000 *divergência de data Empresa: METALÚRGICA ROSSI S/A Atividade: Encarregado de pintura Agente nocivo: Ruído 88dB / calor 22º / tinta e verniz Provas: PPP ID 322249696, fls. 06/07, ID 322249698, fls. 27, ID 322249700, fl. 01 e ID 322249700, fls. 77/78 Conclusão: Em relação aos agentes tinta e verniz, sem a indicação da composição, considerando que não há meios de verificar a nocividade de tais produtos à saúde, não faz jus o autor ao enquadramento de tal período como especial, neste aspecto. Quanto ao ruído e ao calor, a exposição ocorreu em níveis inferiores aos limites legais. O período não merece enquadramento como especial. Período: 21/02/2000 a 12/05/2008 Empresa: INDÚSTRIAS ARTEB S/A Atividade: Técnico de metalização / Engenheiro de processo químico / Coordenador de processos químicos Agente nocivo: Vide abaixo Provas: Laudo técnico pericial trabalhista ID 322249693, fls. 21/35 e 37/50 - Processo nº. 1000866-52.2021.5.02.0461 “Local: Metalização Nível de ruído medido: 80,8 db(A) Período de exposição: integral Local: CTA Nível de ruído medido: 79,5 db(A) Período de exposição: integral” “Em face do exposto, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nrs. 1 ao 14, pela ausência de exposição de forma habitual e permanente a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, conclui este Perito pela inexistência de condições de insalubridade, por todo o período laboral do reclamante nas atividades e ambientes nas condições vistoriados junto às instalações da reclamada.” “Em face do exposto, em conformidade com o art. 193 da CLT, Portaria 3214/78, Anexo nr. 2, item 1, Quadro Atividades / Adicional de 30%, letras “d” e “f” e item 2, Inciso III, letra “a” e item 3, Quadro de Atividades / Áreas de risco, letras “m” e “s”, pela atuação em área de risco de recuperação de verniz e seu armazenamento em recinto fechado, conclui este Perito pela existência de periculosidade; por toda a extensão do período laboral, na área de operação e atividades realizadas pelo reclamante, nas condições vistoriadas junto às instalações da reclamada.” PPP fls. 60/61 e ID 322249700, fls. 02/05 - ruído de 80,8dB Conclusão: A exposição ao ruído se deu em níveis inferiores aos limites legais. De acordo com o perito judicial, não restou constatada a exposição do autor a qualquer agente químico nocivo à saúde de modo habitual e permanente, concluindo o perito pela caracterização de atividade periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável (verniz). Destarte, não sendo constatado o contato do autor, de modo habitual e permanente, a agentes químicos nocivos à saúde, o período não merece enquadramento como especial, também, neste aspecto. No mais, vale ressaltar que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade pela justiça trabalhista não resulta o enquadramento da atividade especial no âmbito previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico junior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelaçao da parte autora improvida. (TRF 3 - AC 00068221720074036183 AC - APELAÃ‡ÃƒO CÃVEL – 2112848 - Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS - OITAVA TURMA – Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016) Cumpre esclarecer, ainda, que os documentos de terceiros apresentados não poderão ser considerados em contrapartida ao laudo judicial realizado em ação trabalhista ajuizada pelo próprio autor. Período: 11/09/2009 a 01/12/2009 Empresa: CWR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Atividade: Coordenador de pintura Agente nocivo: Ruído 86,5dB / tintas e solventes Provas: PPP ID 322249693, fls. 67/68 Conclusão: Em relação aos agentes tinta e verniz, sem a indicação da composição, considerando que não há meios de verificar a nocividade de tais produtos à saúde, não faz jus o autor ao enquadramento de tal período como especial, neste aspecto. Entretanto, o autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 02/08/2010 a 25/02/2011 Empresa: EVER GREEN IND. E COM. LTDA. Atividade: Supervisor técnico de produção Agente nocivo: Ruído 93,9dB / 93dB Provas: PPP ID 322249696, fls. 02/03, ID 322249698, fls. 24/26 e ID 322249700, fls. 75/76 Conclusão: O autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 01/12/2011 a 29/06/2012 Empresa: VIDA ALIMENTOS LTDA. Atividade: Supervisor de produção Agente nocivo: Ruído de 83dB a 87dB Provas: PPP ID 322249696, fls. 10/11 Conclusão: Diante da variação de exposição ao ruído, observa-se que a exposição acima do limite de tolerância não ocorreu de modo habitual e permanentemente. Período não reconhecido como especial. POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta, quanto ao reconhecimento dos períodos especiais de 24/07/1995 a 23/07/1996 e 01/01/2013 a 02/08/2013, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para o único fim de condenar o INSS a reconhecer o tempo especial nos períodos de 28/07/1986 a 27/07/1989, 15/02/1990 a 30/07/1991, 06/04/1992 a 14/04/1993, 14/10/1996 a 18/08/1997, 11/09/2009 a 01/12/2009 e 02/08/2010 a 25/02/2011. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, sujeitando-se, contudo, a execução do Autor ao disposto no art. 98, VI, §3º do CPC. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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