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Processo nº 0001189-95.2018.4.01.3822

ID: 317884669

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001189-95.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINO OTTAVIANO JAMES JOHN WILSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

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DANIEL DIEZ CASTILHO

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RONAN PANZARINI

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CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

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PEDRO BERTOLUCCI KEESE

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GABRIEL MASSI

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PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA

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FABIO RODRIGO PERESI

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CAROLINE BRAUN

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AÇÃO PENAL Nº 0001189-95.2018.4.01.3822/MG RÉU : ANTONINO OTTAVIANO ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAUN (OAB SP246645) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGO PERESI (OAB SP203310) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VARANDA… AÇÃO PENAL Nº 0001189-95.2018.4.01.3822/MG RÉU : ANTONINO OTTAVIANO ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAUN (OAB SP246645) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGO PERESI (OAB SP203310) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA (OAB SP418149) ADVOGADO(A) : GABRIEL MASSI (OAB SP418078) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA (OAB SP330967) ADVOGADO(A) : GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB SP356175) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB SP242297) ADVOGADO(A) : RONAN PANZARINI (OAB SP320613) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEZ CASTILHO (OAB SP206648) ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES (OAB SP107425) RÉU : JAMES JOHN WILSON ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA (OAB SP418149) ADVOGADO(A) : GABRIEL MASSI (OAB SP418078) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA (OAB SP330967) ADVOGADO(A) : GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB SP356175) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB SP242297) ADVOGADO(A) : RONAN PANZARINI (OAB SP320613) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEZ CASTILHO (OAB SP206648) ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAUN (OAB SP246645) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGO PERESI (OAB SP203310) ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES (OAB SP107425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal oriunda de desmembramento dos autos n. 0002725-15.2016.4.01.3822, na qual figuram como acusados JAMES JOHN WILSON , ANTONINO OTTAVIANO , MARGARET MC MAHON BECK , JEFFERY MARK ZWEIG E MARCUS PHILIP RANDOLPH . Por intermédio da decisão prolatada às fls. 253/277 do evento 121, VOL4 , a denúncia fora rejeitada em relação aos réus James John Wilson e Antonino Ottaviano . O MPF se insurgiu em face do aludido decisum através da interposição de Recurso em Sentido Estrtito, distribuído sob o n. 1000201-86.2020.4.01.3822, entretanto, este não fora conhecido em virtude de sua intempestividade. Diante do supracitado não conhecimento, o Órgão Ministerial requereu a extração de Carta Testemunhável com o fito de admissião do RESE, tendo esta sido autuada sob o n. 1000913-76.2020.4.01.3822. Em decisão monocrática terminativa proferida em 27/08/2024 no âmbito do Egrégio TRF6 (cópia em evento n. 188.3 ), a aludida Carta teve seu seguimento negado, operando-se o trânsito em julgado em 25/09/2024. Nesta senda, vê-se que se encontram fulminadas as vias recursais cabíveis para desconstituição da decisão de rejeição da denúncia com relação aos referidos acusados James John Wilson e Antonino Ottaviano , razão pela qual impõe-se o deferimento do pleito aviado no petitório de evento 188, PET_INTERCORRENTE2 , o qual, inclusive, obteve expressa anuência do MPF, consoante os termos do parecer ofertado em evento n. 198.1 . Desse modo, determino a imediata exclusão dos acusados do polo passivo da demanda. Em sentido parelho, considerando o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos Habeas Corpus n. 1015599-30.2019.4.01.0000 e 1015557-78.2019.4.01.0000, que determinaram o trancamento da ação penal em face de Marcus Philip Randolph e Jaffery Mark Zweig, proceda-se à exclusão dos indigitados da presente ação penal. Comuniquem-se os órgãos de informações criminais para as baixas pertinentes. Após, aguarde-se por 60 dias a movimentação dos autos n. 1016801-42.2019.4.01.0000, onde a paciente MARGARET MC MAHON BECK também fora beneficiada com a concessão da ordem de habeas corpus na direção de trancamento da ação penal em relação às imputações constantes na denúncia, restando pendente a certificação do trânsito em julgado, tendo em vista o não conhecimento do Resp 188021/MG (2020/0196645-6) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o lustro, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 dias antes de retornarem os autos conclusos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Cumpra-se Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - EDJANE CARLOS DE SOUZA

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - EDJANE CARLOS DE SOUZA

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 323088456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

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Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8b52900, proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

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Tiago Da Silva Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 328108353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-32.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE : TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CAIO SILVA VENTURA LEAL ADVOGADO : Dr. ADRIEN GASTON BOUDEVILLE AGRAVADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Idc2a3700; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ae228a2). Regular a representação processual (Id 5945839 ). Preparo dispensado (Id 6a17e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica emostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido acondições de periculosidade (fl. 986): "Concluo, face aos pedidos da parte do Autor, as constataçõespericiais e a Legislação Trabalhista, que o reclamante não exerceu trabalho emcondições de periculosidade, conforme NR 16 e seus ANEXOS da Portaria 3214/78. Sendo assim, o mesmo NÃO FAZ JUS ao adicional dePERICULOSIDADE." Diz o perito: "ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR Atividades - Telemarketing Receptivo - Atendia clientes; - Realizava alteração; - Cancelamento de passagens aéreas; - Ofertava produtos; - Tirava dúvidas em gerais." (fl. 977) Esclarece, ainda (fls 978/980): "Levando-se em consideração todas as informações obtidas nainspeção pericial acerca do conteúdo ocupacional do Reclamante e seu ambientelaboral, não se constatou previsão legal para caracterização da periculosidade nasatividades exercidas. Não foi constatado realização de atividades na presença deinflamáveis, ou seja, o Reclamante não laborava junto a locais onde haviaarmazenamento de inflamáveis, de forma habitual e ou intermitente conforme narradona inicial. As fotografias abaixo referem-se aos locais que estão os geradores e armazenamento do óleo diesel (...) Os geradores e o armazenamento de óleo diesel existente no estabelecimento encontram-se fora da projeção vertical da edificação, conforme fotografias e croqui apresentados acima" A bem da verdade, as razões recursais nem mesmo impugnamdiretamente o conteúdo do laudo pericial, limitando-se a afirmar que o reclamante laborou em ambiente perigoso. Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar olaudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelaborao reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que o recorrente era exposto a local de trabalho perigoso, devido ao alto volume de líquidos inflamáveis armazenados de forma irregular, na mesma projeção vertical do prédio em que se ativava o obreiro, conforme laudos periciais acostados como prova emprestada. Por outro lado, constou no acórdão regional que “o laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica e mostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido a condições de periculosidade (fl. 986)”, sem seguida, conclui que “Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar o laudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert.”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

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Tiago Da Silva Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 328108367

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-32.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001033-32.2020.5.02.0711 AGRAVANTE : TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CAIO SILVA VENTURA LEAL ADVOGADO : Dr. ADRIEN GASTON BOUDEVILLE AGRAVADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA : Dra. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Idc2a3700; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ae228a2). Regular a representação processual (Id 5945839 ). Preparo dispensado (Id 6a17e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica emostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido acondições de periculosidade (fl. 986): "Concluo, face aos pedidos da parte do Autor, as constataçõespericiais e a Legislação Trabalhista, que o reclamante não exerceu trabalho emcondições de periculosidade, conforme NR 16 e seus ANEXOS da Portaria 3214/78. Sendo assim, o mesmo NÃO FAZ JUS ao adicional dePERICULOSIDADE." Diz o perito: "ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR Atividades - Telemarketing Receptivo - Atendia clientes; - Realizava alteração; - Cancelamento de passagens aéreas; - Ofertava produtos; - Tirava dúvidas em gerais." (fl. 977) Esclarece, ainda (fls 978/980): "Levando-se em consideração todas as informações obtidas nainspeção pericial acerca do conteúdo ocupacional do Reclamante e seu ambientelaboral, não se constatou previsão legal para caracterização da periculosidade nasatividades exercidas. Não foi constatado realização de atividades na presença deinflamáveis, ou seja, o Reclamante não laborava junto a locais onde haviaarmazenamento de inflamáveis, de forma habitual e ou intermitente conforme narradona inicial. As fotografias abaixo referem-se aos locais que estão os geradores e armazenamento do óleo diesel (...) Os geradores e o armazenamento de óleo diesel existente no estabelecimento encontram-se fora da projeção vertical da edificação, conforme fotografias e croqui apresentados acima" A bem da verdade, as razões recursais nem mesmo impugnamdiretamente o conteúdo do laudo pericial, limitando-se a afirmar que o reclamante laborou em ambiente perigoso. Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar olaudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelaborao reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que o recorrente era exposto a local de trabalho perigoso, devido ao alto volume de líquidos inflamáveis armazenados de forma irregular, na mesma projeção vertical do prédio em que se ativava o obreiro, conforme laudos periciais acostados como prova emprestada. Por outro lado, constou no acórdão regional que “o laudo pericial de ID. 6a29fa3 (fls. 971/987) prima pela técnica e mostra-se conclusivo no sentido de que o reclamante não estava submetido a condições de periculosidade (fl. 986)”, sem seguida, conclui que “Desta forma, sem nenhuma outra prova que venha a infirmar o laudo pericial apresentado, não há como se afastar as conclusões exaradas pelo Expert.”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Processo nº 1000913-82.2023.4.01.3301

ID: 329564466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-82.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA REGINA DAUD LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-82.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-82.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA REGINA DAUD LIMA - BA42593 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente e no pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. 2.2 Aplicação do Direito Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial são: deficiência e vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. O primeiro requisito consiste no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo (aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições. Segundo o laudo médico subscrito por profissional designado pelo Juízo (ID 1850818187), a parte autora é portadora de “Obesidade – CID E66; Outros transtornos não-infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticos – CID I89”, condição que compromete sua integração social, causando impedimentos por mais de dois anos. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, havendo presunção relativa de miserabilidade neste caso, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Quando do estudo socioeconômico (ID 1976453684), foi consignado que o autor possui 41 anos de idade e reside sozinho; que necessita de ajuda de terceiros para a prática dos atos da vida diária e encontra-se dependente do irmão que reside próximo e ajuda; que estudou até a 4ª série; que faz uso contínuo de medicamentos. Quanto à renda familiar, a perita afirma que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, e que o requerente não desempenha nenhuma atividade, sobrevivendo da ajuda de familiares, o que agrava o estado de miserabilidade da requerente. Dessa forma, restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social, consistente na percepção de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país, somada aos demais fatores indicados na referida perícia social. Por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS, na forma pleiteada. Quanto à DIB, fixo-a na data requerimento administrativo de 03/07/2022 (ID 1519389353). Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 03/07/2022 (DER), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, que totaliza a quantia de R$ 62.407,57. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 711.740.742-6 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 03/07/2022 DCB: DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$62.407,57

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Processo nº 1000913-72.2025.4.01.3314

ID: 337270356

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000913-72.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-72.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-72.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANBERG DE LANCERDA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS - SP423932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA ALANBERG DE LANCERDA SOUZA qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA BAHIA objetivando a sua habilitação no Edital de Credenciamento n. 0244/2024-5688. Juntou procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora prestou informações. O MPF acostou parecer nos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos. Decido. O caso é de improcedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2169647510, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: ”(...) O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, o mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos narrados - a qual deve ser apresentada, frise-se, já com a petição inicial - e tem como pressuposto a ausência de dúvida com relação à situação narrada, pois qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão por meio do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos em ação que comporte dilação probatória. Na hipótese, depreende-se dos autos que a parte impetrante alega que “(...) Na data de 11/04/2024 foi realizada a abertura do Edital de Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia para empresas do ramo de engenharia.(…)” Que “(…) ao submeter os documentos exigidos na fase de habilitação de seu credenciamento, ele enfrentou um problema técnico no software Excel, o que possivelmente impossibilitou a correta abertura e visualização de um único arquivo anexados aos documentos. (…)” Assim, em decorrência da referida falaha “(…) o Requerente recebeu a Ficha de Análise Tecnica com o resultado de análise: NÃO APROVADO, com a alegação de que não foi aprovado na atividade PF01, com os seguintes dizeres: Licitante inabilitado em razão de: Não foi apresentado o Formulário de Credenciamento (Anexo II) em arquivo Excel, indispensável para habilitação da empresa, conforme previsto no item 6.1.2 do Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688. A fase de recurso ocorrerá conforme orientação publicada na aba avisos do CR 0244/2024 no portal de licitações. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento da demanda no portal de licitações.(…)” Diante disto, o impetrante entende que ocorreu um mero erro de abertura de arquivo Excel, um simples detalhe diante das demais documentações enviadas e que suprem as informações constantes no referido arquivo, o que torna descabida a sua inabilitação. Acerca do tema, em se tratando de procedimento licitatório, não se pode olvidar que tanto a Administração quanto os licitantes se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei interna que rege o certame, havendo, portanto, a necessidade de se cumprir estritamente o que nele se prevê, sem o que o processo licitatório ficaria exposto a interpretações de toda natureza, importando em verdadeira violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e os demais princípios correlatos à licitação nos termos do art. 5º da Lei n. 14.133/21. Com base no princípio da vinculação ao edital, a Administração deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, eis que o edital é a “lei entre as partes”. Nestes termos, a falta de entrega dos documentos exigidos pelo edital de licitação ou sua apresentação extemporânea impede a continuidade de participação do licitante no procedimento licitatório, haja vista que representa descumprimento das normas e condições do edital Na hipótese, o próprio impetrante confessa em sua inicial que enfrentou problemas técnicos do software Excel, o que possivelmente impossibilitou a sua correta abertura e a visualização do seu conteúdo por parte da impetrada (ID 2169102755 - Pág. 4). Ocorre que, o edital é claro ao exigir que o formulário de credenciamento (anexo II) deveria ser apresentado em arquivo Excel (item 6.1.2), de modo que, estando as partes vinculada ao respectivo ato normativo, não tem o impetrante direito de ser avaliado por outros critérios, ou de ter a sua documentação enviada por outros meios. Como já exposto linhas acimas, as regras editalícias são objetivas e vinculam as partes signatárias, não havendo espaço para análise caso a caso das peculiaridades que se apresentam, sob pena de se gerar insegurança jurídica e mesmo inviabilizar a realização do certame que é aberto à participação de toda Sociedade. Deste modo, o acervo probatório coligido ao feito não é suficiente para se reconhecer o direito da parte impetrante a ter acolhida a sua pretensão. Neste caso, para a análise adequada da questão trazida na presente ação é necessária a manifestação da parte contrária, uma vez que, da formação de um contraditório mínimo, resultarão maiores e melhores elementos de convicção para este Juízo. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.(...)” (sic) Não há necessidade de outras considerações, considerando que as informações prestadas pela autoridade coatora apenas reforçam o quanto já decidido por este Juízo. Diante do exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte autora, as quais remanescerão com a exigibilidade suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1000913-72.2025.4.01.3314

ID: 337270340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000913-72.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALANBERG DE LANCERDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-72.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-72.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANBERG DE LANCERDA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS - SP423932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA ALANBERG DE LANCERDA SOUZA qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA BAHIA objetivando a sua habilitação no Edital de Credenciamento n. 0244/2024-5688. Juntou procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora prestou informações. O MPF acostou parecer nos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos. Decido. O caso é de improcedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2169647510, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: ”(...) O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, o mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos narrados - a qual deve ser apresentada, frise-se, já com a petição inicial - e tem como pressuposto a ausência de dúvida com relação à situação narrada, pois qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão por meio do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos em ação que comporte dilação probatória. Na hipótese, depreende-se dos autos que a parte impetrante alega que “(...) Na data de 11/04/2024 foi realizada a abertura do Edital de Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia para empresas do ramo de engenharia.(…)” Que “(…) ao submeter os documentos exigidos na fase de habilitação de seu credenciamento, ele enfrentou um problema técnico no software Excel, o que possivelmente impossibilitou a correta abertura e visualização de um único arquivo anexados aos documentos. (…)” Assim, em decorrência da referida falaha “(…) o Requerente recebeu a Ficha de Análise Tecnica com o resultado de análise: NÃO APROVADO, com a alegação de que não foi aprovado na atividade PF01, com os seguintes dizeres: Licitante inabilitado em razão de: Não foi apresentado o Formulário de Credenciamento (Anexo II) em arquivo Excel, indispensável para habilitação da empresa, conforme previsto no item 6.1.2 do Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688. A fase de recurso ocorrerá conforme orientação publicada na aba avisos do CR 0244/2024 no portal de licitações. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento da demanda no portal de licitações.(…)” Diante disto, o impetrante entende que ocorreu um mero erro de abertura de arquivo Excel, um simples detalhe diante das demais documentações enviadas e que suprem as informações constantes no referido arquivo, o que torna descabida a sua inabilitação. Acerca do tema, em se tratando de procedimento licitatório, não se pode olvidar que tanto a Administração quanto os licitantes se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei interna que rege o certame, havendo, portanto, a necessidade de se cumprir estritamente o que nele se prevê, sem o que o processo licitatório ficaria exposto a interpretações de toda natureza, importando em verdadeira violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e os demais princípios correlatos à licitação nos termos do art. 5º da Lei n. 14.133/21. Com base no princípio da vinculação ao edital, a Administração deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, eis que o edital é a “lei entre as partes”. Nestes termos, a falta de entrega dos documentos exigidos pelo edital de licitação ou sua apresentação extemporânea impede a continuidade de participação do licitante no procedimento licitatório, haja vista que representa descumprimento das normas e condições do edital Na hipótese, o próprio impetrante confessa em sua inicial que enfrentou problemas técnicos do software Excel, o que possivelmente impossibilitou a sua correta abertura e a visualização do seu conteúdo por parte da impetrada (ID 2169102755 - Pág. 4). Ocorre que, o edital é claro ao exigir que o formulário de credenciamento (anexo II) deveria ser apresentado em arquivo Excel (item 6.1.2), de modo que, estando as partes vinculada ao respectivo ato normativo, não tem o impetrante direito de ser avaliado por outros critérios, ou de ter a sua documentação enviada por outros meios. Como já exposto linhas acimas, as regras editalícias são objetivas e vinculam as partes signatárias, não havendo espaço para análise caso a caso das peculiaridades que se apresentam, sob pena de se gerar insegurança jurídica e mesmo inviabilizar a realização do certame que é aberto à participação de toda Sociedade. Deste modo, o acervo probatório coligido ao feito não é suficiente para se reconhecer o direito da parte impetrante a ter acolhida a sua pretensão. Neste caso, para a análise adequada da questão trazida na presente ação é necessária a manifestação da parte contrária, uma vez que, da formação de um contraditório mínimo, resultarão maiores e melhores elementos de convicção para este Juízo. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.(...)” (sic) Não há necessidade de outras considerações, considerando que as informações prestadas pela autoridade coatora apenas reforçam o quanto já decidido por este Juízo. Diante do exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte autora, as quais remanescerão com a exigibilidade suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Oscar Ferreira Broda e outros x Carlos Luiz Canevese e outros

ID: 309273668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-36.2019.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ CANEVESE MARILENE TEREZINHA CASANOVA CANEVESE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Polo passivo: CARLOS LUIZ CANEVESE e outros Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 2.1. Da inépcia da inicial – da impossibilidade fática do pedido e a desarmonia entre fatos e pedidos. A parte requerida apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os autores teriam indicado, de forma equivocada, os lotes supostamente ocupados pelos réus, mencionando os imóveis denominados Bocaiuval e Jura Flor, os quais, segundo alegam, não seriam confrontantes, o que geraria incoerência nos fundamentos da demanda. Contudo, ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que tal equívoco não compromete a compreensão da causa de pedir nem inviabiliza o exercício do contraditório. Isso porque uma das teses centrais sustentadas pelos autores é justamente a existência de deslocamento nas matrículas dos imóveis dos requeridos, com alegações de superposição de títulos e unificação indevida de áreas não confrontantes. Tal circunstância é, inclusive, sustentada com base na matrícula nº 1717 do SRI do 6º Ofício de Cuiabá, apontada como “deslocada”, e que estaria incidindo sobre áreas de terceiros, inclusive sobre os lotes dos autores. E, quanto aos lotes Bocaiuval e Jura Flor indicados como os invadidos pelo autor em sua inicial, observa-se que o Parecer Técnico nº OHFF.OCP.G12-A.02.2019, acostado aos autos (ID 18490641 – 08.03.2019), esclarece de forma objetiva que a demanda tem por base os Lotes Bocaiuval e Apolônio, os quais, ao contrário do alegado pela parte ré, são confrontantes. Consta do referido parecer a seguinte descrição da área supostamente invadida: – Lote 006268, Livro 3-G, Bocaiuval: 227,78 ha (61,2%) – Lote 006265, Livro 3-G, Apolônio: 144,57 ha (38,8%) – Total: 372,35 ha (100%). Todo o estudo técnico faz referência à ocupação dessas duas glebas, apontando-as como a base fática da pretensão deduzida. Desse modo, evidencia-se que houve um mero erro material na petição inicial, consistente na troca do nome do lote Apolônio por Jura Flor. Tal equívoco, no entanto, não torna inepta a peça inaugural, pois não impede a clara identificação da área objeto do litígio, nem compromete o direito de defesa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO – MERO ERRO MATERIAL – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONCLUSÃO DO PEDIDO – CAUSA DE PEDIR DEFINIDA – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL – aplicação dos PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE Do processo, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR instrução – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002217-55.2017 .8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.09.2020). (TJ-PR - APL: 00022175520178160048 Assis Chateaubriand 0002217-55.2017 .8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 28/09/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida. 2.2. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória – inexistência da prova de domínio da coisa. Argumentam os requeridos que, embora os autores aleguem possuir 16 (dezesseis) lotes integrantes da Gleba Grandes Matas - entre os quais estariam aqueles indicados na exordial -, não teriam comprovado a titularidade das áreas supostamente invadidas, já que as matrículas juntadas aos autos estariam em nome dos próprios requeridos. Afirmam ainda que as transcrições apresentadas pelos autores (IDs nº 18490454, 18490457, 18490462 e 18490464) não guardariam qualquer relação com os imóveis dos réus, sendo distintas em características e confrontações, o que revelaria, segundo sustentam, uma desconexão entre os títulos apresentados e o objeto da demanda. Contudo, tais alegações não são suficientes, neste momento, para afastar a aptidão da petição inicial, tampouco para indeferir de plano a pretensão autoral. Com efeito, observa-se que os autores instruíram a inicial com as matrículas dos imóveis que afirmam possuir, bem como com a respectiva cadeia dominial e, sobretudo, com parecer técnico que sustenta, com base georreferenciada, a ocorrência de deslocamento de matrícula e sobreposição indevida de áreas, tese central da demanda. A alegação de ausência de identidade entre os imóveis dos autores e dos réus, bem como a suposta falta de correlação entre os títulos apresentados por ambos, não constitui vício formal da inicial, mas sim matéria de mérito, a ser apurada em fase instrutória. Isso porque a parte autora sustenta, desde a peça inaugural, que os imóveis atualmente titulados pelos requeridos estariam deslocados em vários quilômetros da sua localização originária, invadindo, por conseguinte, áreas de domínio legítimo dos autores. Tal assertiva, somada à documentação técnica e registral apresentada, é suficiente, neste momento, para autorizar o prosseguimento regular do feito, sendo prematura qualquer conclusão quanto à improcedência ou invalidade do direito invocado. Assim, afasto a preliminar e as impugnações quanto à ausência de comprovação de domínio, por entender que os documentos acostados são, em tese, aptos a embasar a pretensão deduzida, sendo a controvérsia posta essencialmente de natureza fática e jurídica, devendo ser enfrentada no bojo do mérito, após contraditório e eventual dilação probatória. 2.3. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - da não individualização da área reivindicada. A parte requerida arguiu que o imóvel não está bem individualizado, já os Requerentes simplesmente alegam que as propriedades denominadas “transcrição nº 6268 contendo 9.997ha (nove mil hectares e novecentos e noventa e sete ares) e transcrição nº 6265 contendo 8.904ha (oito mil hectares e novecentos e quatros ares) que correspondem aos lotes Bocaiuval e Jura Flor” lhes pertencem e que os Requeridos estariam de posse de parte delas, sem trazer aos autos especificação quanto a área parcialmente “ocupada”. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Registro que a descrição do bem pela parte autora foi realizada na petição inicial com base nas matrículas juntadas aos autos, complementadas por parecer técnico que delimita geograficamente a área e sustenta a tese de sobreposição e deslocamento registral. A individualização, portanto, mostra-se suficiente à compreensão da área litigiosa, permitindo o adequado contraditório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa.” (TJSC, AC 2009.068304-5, Rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: “Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado.” (TJMG, AC 10000221089949001, Rel. Marco Antônio de Melo (JD Convocado), j. 11/10/2022, 18ª Câmara Cível). Assim, rejeito a preliminar. 3.4. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - Da ausência de posse injusta dos requeridos. Sem maiores delongas, a ausência de posse injusta dos requeridos, se confunde com o mérito, razão pela qual postergo a sua análise quando da prolação da sentença nesta ação reivindicatória. 3.5. Da desnecessidade de suspensão do feito sob nº 1000913-25.2018.4.01.3603 em tramite perante a 2ª vara federal da subseção de Sinop/MT. Argumentam os requeridos que, nos autos do processo nº 1000913-25.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, os autores teriam requerido a suspensão daquele feito sob o fundamento de existência de relação jurídica com os presentes autos, com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sustentam, entretanto, que não haveria identidade ou conexão entre os objetos das demandas, pois o processo federal teria por objeto apenas área correspondente ao Lote 35 da matrícula nº 69.799, com 37,61 hectares, enquanto a presente ação trata de áreas distintas, com base nas transcrições nº 6268 (227,78 ha) e nº 6265 (144,57 ha), razão pela qual requerem o envio de ofício àquela vara federal, informando sobre a desnecessidade de suspensão. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A análise quanto à existência de conexão ou dependência entre processos, bem como a consequente necessidade de suspensão do feito, compete exclusivamente ao juízo que conduz a ação em que a suspensão foi requerida - no caso, a 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT. Trata-se de juízo competente para verificar a pertinência da alegada relação jurídica e os efeitos eventualmente decorrentes sobre o processo que tramita naquela instância. Assim, não cabe a este Juízo, que não detém jurisdição sobre o feito federal, interferir na condução do processo em trâmite perante juízo diverso, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da independência funcional entre magistrados. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT, cabendo àquela autoridade judiciária avaliar, de forma autônoma, a necessidade ou não da suspensão dos autos ali em trâmite. 3.6. Da incompetência territorial. Alegam os requeridos que os autores propuseram a presente ação perante este Juízo, com sede na Comarca de Cláudia/MT, contudo os imóveis mencionados na inicial estariam situados em circunscrição pertencente ao município de Sinop/MT, o que atrairia a competência daquele foro. Entretanto, tal alegação não procede. As assertivas dos requeridos esbarram, novamente, na própria tese central sustentada pelos autores. Conforme consta na petição inicial, os autores afirmam ser legítimos proprietários das áreas descritas nas Transcrições nº 6.268 e nº 6.265, correspondentes aos Lotes denominados Bocaiuval e Apolônio, localizados, segundo sustentam, no município de Cláudia/MT - sendo, inclusive, essa a localização constante nas matrículas acostadas aos autos. Ainda, embora os requeridos apontem que seus registros estejam vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, os autores alegam justamente a existência de sobreposição indevida entre os títulos, afirmando que os imóveis dos requeridos estariam deslocados registralmente e incidindo sobre área de sua propriedade, localizada nesta Comarca. Diante dessa controvérsia registral e da afirmação, amparada em documentação, de que a área reivindicada pertence, ao menos formalmente, à circunscrição de Cláudia/MT, não há fundamento para declinar a competência deste Juízo neste momento. Com efeito, havendo vínculo da matrícula dos autores com esta Comarca, e diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da alegada sobreposição, mantém-se, por ora, a competência territorial deste Juízo para o processamento da presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Comarca de Sinop/MT. 3. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza, por ora, a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Assim, analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os seguintes: a) A comprovação da propriedade da área reivindicada, correspondente a 372,25 hectares, registrada sob a Transcrição nº 6.268 e 6.265, bem como a existência ou não de sobreposição de matrículas, títulos deslocados ou outras irregularidades dominiais, e, consequentemente, quem detém o efetivo direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide; b) A eventual existência de nulidades nas escrituras públicas apresentadas por quaisquer das partes (autor ou réus), bem como a higidez, validade e eficácia dos títulos imobiliários acostados aos autos; c) A existência, por parte dos réus, de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o bem objeto da demanda, ou, em sentido contrário, a configuração de posse injusta, conforme sustentado pelos autores; d) A ocorrência de danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da suposta ocupação indevida pelos réus, bem como a extensão desses danos e a quantificação dos respectivos valores indenizatórios, se devidos; e) A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e extensão das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel reivindicado, bem como o direito à indenização e/ou à retenção pelos réus, se for o caso, e a correspondente quantificação; f) A incidência ou não de causas suspensivas da prescrição aquisitiva, especialmente em razão do falecimento da viúva meeira e da existência de eventuais herdeiras interditadas. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova pericial. 6. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder à realização da perícia técnica. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 6.1. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, em partes iguais (pro rata), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.2. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 6.4. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.5. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Na sequência, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos valores correspondentes, de forma pro rata, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6.6. Havendo escusa por parte do perito (CPC, art. 467), tornem-me imediatamente os autos conclusos para nova nomeação. 7. Após a juntada do laudo e das manifestações das partes, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de prova oral. 8. Oficie-se ao Juízo do inventário, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência quanto à fixação dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo espólio, na proporção que lhe couber. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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