Processo nº 1001918-77.2021.8.11.0010
ID: 326367719
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001918-77.2021.8.11.0010 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA Endereço: RUA JAÚ, 55, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CÉLIA FERREIRA FRÓES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 1632354-8 SSP/MT e CPF nº. 012.237.751-60, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº. 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, telefone (65) 98406-8038, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua 06, nº 146, Bairro Jardim Shangrila, Costa do Sol, em Cuiabá-MT, cep 78.070-456; CÉLIA FERREIRA FRÓES, residente e domiciliada na rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo I em São José dos Campos, cep 122. 243-160; MARCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Ferreira Sobrinho, nº 2151, Bairro Centro em Jaciara -MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS, residente e domiciliada na rua Timbiras, nº 909, Bairro Santa Rita em Jaciara-MT e MILTON FERREIRA JUNIOR, residente e domiciliado na Avenida André Maggi, nº 06, Bairro CPA 1 em Cuiabá-MT, cep 18.049-901. E dos seguintes confinantes: JOELMA APARECIDA D. DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 16452313 e CPF nº 010.875.151-14, telefone (66) 99920-2098, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº 66, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 EDILAINE DE SOUSA GOMES, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora do RG nº. 14509571 e CPF nº 004.318.321-29, telefone (66) 99969- 5032, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº 58, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; JESSICA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2679861-1 e CPF nº 059.361.771-14, telefone (66) 99991-9749, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 201, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT. DOS FATOS A requerente, há 5 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 40 Quadra 234, Bairro Santo Antônio, com área de 409,50 m² (quatrocentos e nove metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Jaú, nº. 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade do requerido conforme matrícula anexo. Durante todo o tempo em que exerce a posse do terreno, a requerente vem realizando atos possessórios necessários para manter seu cuidado e sua manutenção, quais sejam: reformas e melhorias na casa de alvenaria, realizou benfeitorias e plantou diversas frutas no terreno, entre elas: abóbora, quiabo e maxixe. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação do ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA; CÉLIA FERREIRA FRÓES; MARCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS e MILTON FERREIRA JUNIOR d) , para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; g) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; h) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; i) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pela requerente; j) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; k) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. l) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 28 de maio de 2021. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA em face do ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, CELIA FERREIRA FROES, MÁRCIO RUIZ FERREIRA, SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS e MILTON FERREIRA JÚNIOR. A autora sustenta que, há aproximadamente 5 anos, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel identificado como Lote 40, Quadra 234, Bairro Santo Antônio, com área de 409,50m², situado na Rua Jaú, nº 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade do requerido. Alega nunca ter sofrido qualquer ato de oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que foram citados os seguintes requeridos: ) MÁRCIO RUIZ FERREIRA, conforme AR juntado no ID 93241658; ) MILTON FERREIRA JÚNIOR (que representa o espólio de SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS), via WhatsApp, conforme certificado no Id 66612078; c) VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, por oficial de justiça, conforme certidão positiva juntada no ID 169887460. Constata-se que não foi efetivada a citação de CÉLIA FERREIRA FROES. Conforme certidão do oficial de justiça (Id. 192112698), foram realizadas tentativas de citação por telefone e WhatsApp, sem êxito, pois “o número indicado não se encontra cadastrado no aplicativo”. A parte autora, devidamente intimada sobre a não localização da requerida CÉLIA FERREIRA FROES, requereu sua citação por edital (Id. 192223136). Considerando que, em outros processos, a exemplo dos autos nº 1000918-76.2020.8.11.0010, a citação da ré CÉLIA FERREIRA FROES somente se efetivou por meio de edital, após frustradas as demais tentativas de localização, e visando à economia processual, defiro a citação da referida ré por edital. Quanto aos confinantes, não há informação nos autos sobre sua efetiva citação, sendo esta imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, conforme determina o art. 246, §3º, do CPC. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente intimadas e manifestaram desinteresse na causa, conforme Ids 110593292, 108912447 e 109762013, respectivamente. O Ministério Público também foi intimado e manifestou desinteresse no feito (Id. 108593170). Em relação ao requerido MÁRCIO RUIZ FERREIRA, este constituiu advogado nos autos (Id. 171907418), solicitando gratuidade da justiça e audiência de conciliação, mas sem apresentar contestação específica quanto ao mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 256, II, e § 3º do CPC, DETERMINO: a) A citação por edital da requerida CÉLIA FERREIRA FROES, com prazo de 30 (trinta) dias; b) Certificar nos autos se todos os confinantes indicados na inicial foram devidamente citados. Em caso negativo, proceda-se a citação dos confinantes; c) Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida citada por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, que deverá ser intimada para apresentar defesa; d) Após a citação de todos os requeridos e confinantes, bem como apresentadas as manifestações, ou certificado o decurso de prazo, conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
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