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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Jessica Santos Gomes

ID: 315782756

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000013-88.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SANTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER ADVOGADO: Dr. CASSIO RAMOS HAANWINCKEL AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES ADVOGADO: Dr. DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DO ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS142 E 492 DO CPC VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º DA CL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA.ART. 373, § 1.º, DO CPC. Nos termos do art. 373, § 1.º, da CLT, "Nos casos previstos emlei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessivadificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade deobtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de mododiverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte aoportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, entendeu aCorte de origem, com fundamento no princípio da aptidão da prova, que, pelo fato de oempregador ser o detentor dos documentos que especificavam o pagamento daremuneração variável, caberia a ele o ônus de provar a forma de apuração, bem comoo correto pagamento da remuneração variável, sobretudo porque a prova testemunhalfoi contundente em afirmar que a parcela em comento era incorretamente quitada. O referido entendimento se afigura consentâneo com a legislação processual, visto que,fixando o empregador a forma de apuração da remuneração variável e, estando emposse dele os documentos relativos à quantificação da parcela, ele detém uma maiorfacilidade de obtenção da prova, na forma do art. 373, § 1.º, do CPC. Ademais, emrelação ao quantum arbitrado a título de remuneração variável e a alegada afronta aoart. 844 do CCB, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que não analisadaa questão no enfoque do enriquecimento sem causa do trabalhador. Óbice da Súmulan.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido." Ag-AIRR-101570-89.2017.5.01.0063, 1ªTurma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2023). "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO -ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdãoregional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatóriosde vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos daexordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais altopatamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dostermos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentouos relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte,o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas peloautor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípioda aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento deremuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos quedemonstrem os critérios de apuração das parcelas , encargo do qual a reclamada nãose desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C373, I, DO CPC/2015. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada consoante a regra dadistribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), porquanto aReclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a quantidade de ordens deserviço realizadas pelo Reclamante, valores e respectivos pagamentos dos montantesajustados.Não se constata, pois, erronia na valoração da prova, razão pela qual não sevislumbra a alegada ofensa aos dispositivos invocados. De todo modo, verifica-se que oobjeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido opostoàquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas,inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como pordivergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estritaobservância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-192-02.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 12/11/2021). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição doônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos paracomprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como odesempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia àreclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que ofaturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não sedesincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Dessemodo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova,pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, nãose vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentualfirmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revistanão conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/09/2023). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO.1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar acorreção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo devendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação daremuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com aprova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critériosesses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente aoperíodo em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa(PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que asaludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhumdocumento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que areclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metasa serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu queincumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela,com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e àprodutividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada alide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vezalegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos queevidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento daparcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20566-04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT16/12/2022). "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origemassentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada peloperito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultadosalcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentouque " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política deremuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valoresdevidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nosautos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, opagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ".Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançarconclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegaçãode que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito dobanco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acercado tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nostermos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-RRAg-11593-03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.COMISSÕES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM CRITÉRIO DE INTEGRIDADE DAJURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA.INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à validade da fixaçãojudicial de um critério percentual próprio para comissões vindicadas em juízo, em umcontexto no qual o direito é reconhecido com base na confissão ficta da reclamada, ématéria que ainda não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, peloque configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, contudo,não se percebe violação aos preceitos invocados pela parte (arts. 818 da CLT e 373, I eII, 399 e 400 do CPC), que fixam a distribuição do ônus da prova e os efeitosprocessuais da confissão ficta, decorrentes da não apresentação de provas por quemdetinha tal ônus. Isso porque a pretensão recursal externada está situada em umdebate sobre a possibilidade de fixação de tal critério pelo órgão julgador em hipótesesde confissão ficta. O Regional é expresso estabelecer que: "Nas situações em que oselementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de comissões em 15% sobre os valores queforam pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e pormedida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial." Como se podeperceber, a veracidade dos fatos alegados em juízo foi devidamente considerada, o quenão se confunde com vinculação do juízo ao valor condenatório reivindicado pelaparte, porquanto, nos termos do art. 291 do CPC, percebe-se que "a toda causa seráatribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamenteaferível" , o que não retira o poder do livre convencimento motivado inerente aoexercício da jurisdição em termos igualitários e de modo consentâneo com a realidadepercebida pela autoridade no julgamento do caso. Visualizando-se as práticasprocessuais correntes, percebe-se que o efeito da ausência de juntada de prova porquem detinha o ônus processual de fazê-lo não se confunde com uma blindagem dapretensão quantificada pela parte no seu pedido, que é fruto da própria necessidadelegal de atribuir um valor determinado para a causa, nos termos do citado preceitoprocessual. Isso, como toda a viabilidade do pedido, estará submetido à dimensãovalorativa do órgão julgador, que não é esvaziada pelas regras de distribuição do ônusda prova, ou mesmo pelos efeitos processuais decorrentes da consideração dos fatoscomo verdadeiros. Os fatos da causa é que são considerados incontroversos, porpresunção relativa, o que não foi negligenciado pelo Regional neste processo, já que,aos fatos considerados verdadeiros foi atribuída a devida consideração. Ocorre,contudo, que a condenação imposta foi valorada por um critério de livreconvencimento motivado que não se mistura com a concepção de presunção relativade veracidade dos fatos da causa. Na hipótese, o livre convencimento motivado daautoridade foi devidamente esclarecido no ato decisório, inclusive, já que o Regionalfundamenta a fixação do quantum de 15% como percentual das comissões emelementos de integridade da jurisprudência observada por aquele órgão de aplicaçãodo direito. Esse é um fundamento jurídico legítimo, nos termos do art. 926 do CPC,segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,íntegra e coerente." Disso se conclui que os dispositivos invocados no recurso da partenão restaram violados pelo Regional, assim como não se verifica divergênciajurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto aquihouve observância do critério legal de distribuição do ônus da prova, o que não seconfunde com o debate mais amplo proposto pela parte no seu arrazoado recursal.Por essa razão, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o agravo nãomerece ser provido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21408-86.2016.5.04.0022, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta aexigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicçãomotivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta oseguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dosdispositivos constitucionais invocados. Ademais, registre-se que o posicionamento adotado no Acórdãorecorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem amatéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa,insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Nessesentido é o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. (…). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXAÀ CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revistalastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente porreflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado emcontrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, aquestão atinente imposição de multa pela interposição de embargos de declaraçãoprotelatórios encontra-se disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que oacolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos àlegislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revistaem sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecidoe desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-415-67.2020.5.12.0019, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 20/04/2023). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA LACTALIS DOBRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. REGIDO PELALEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 3. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A multa por oposição deembargos de declaração protelatórios está inscrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (incisos LIV e LV doart. 5º) seria apenas reflexa/indireta, na medida em que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Recurso de revista nãoconhecido. (ED-RR-1589-61.2010.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 3/3/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) III. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Constatada pela Corte de origem ainterposição de embargos declaratórios desnecessários, correta a punição da condutaprotelatória com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que não sevislumbra ofensa direta e literal ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, daConstituição Federal). 2. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada,porquanto inadmissível recurso de revista, na fase de execução, que não demonstraofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõem o art.896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST, conduzindo ao reconhecimento daausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-270100-51.2005.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior,DEJT 23/9/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, observa-se que o sócioexecutado reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento,relacionados à desconsideração da personalidade jurídica e à aplicação da multa pelainterposição de embargos de declaração protelatórios. Todavia, não mereceprovimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. METODOLOGIA DE REAJUSTE DOSPROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI. VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 123/SBDI-2/TST. 3. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASEDE EXECUÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXAMEDA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase deexecução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal denorma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. Na hipótesedos autos, com relação à ‘metodologia de reajuste dos proventos de aposentadoria -aplicação do IGP-DI’ verifica-se que a pretensão da Executada é discutir, na fase deexecução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial decorrentesde uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada noacórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimentoadotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo,mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, oart. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de queinexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do títuloexecutivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2. Assim sendo, adecisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual éinsuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10100-76.2009.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 3/3/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. 5. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EMFASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 266 DO TST.INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1000564-03.2019.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/3/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APURAÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART.896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OTribunal Regional decidiu as matérias, acima epigrafadas, em estrita observância aoslimites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove oprocessamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinamo artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios detranscendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto dadecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, antesua manifesta improcedência. (Ag-AIRR-144600-47.2005.5.01.0015, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata atranscendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravoconhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. MULTA POREMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDAE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTODA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ªTurma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e nãoprovido. (Ag-AIRR-10777-56.2017.5.03.0158, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO EXEQUENTE. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.MULTA. Como é de sabença geral, em se tratando de recurso de revista na fase deexecução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal àliteralidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmulan° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, verifica-se que orecurso de revista interposto pelo exequente não se encontra corretamenteaparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivo infraconstitucional e emdivergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com aorientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Assim, emrazão dos limites estreitos a que estão submetidos os processos em execução desentença, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumentoconhecido e não provido. (...). (RRAg-11037-53.2014.5.15.0143, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 25/6/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Jessica Santos Gomes

ID: 315782770

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000013-88.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SANTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER ADVOGADO: Dr. CASSIO RAMOS HAANWINCKEL AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES ADVOGADO: Dr. DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DO ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS142 E 492 DO CPC VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º DA CL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA.ART. 373, § 1.º, DO CPC. Nos termos do art. 373, § 1.º, da CLT, "Nos casos previstos emlei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessivadificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade deobtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de mododiverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte aoportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, entendeu aCorte de origem, com fundamento no princípio da aptidão da prova, que, pelo fato de oempregador ser o detentor dos documentos que especificavam o pagamento daremuneração variável, caberia a ele o ônus de provar a forma de apuração, bem comoo correto pagamento da remuneração variável, sobretudo porque a prova testemunhalfoi contundente em afirmar que a parcela em comento era incorretamente quitada. O referido entendimento se afigura consentâneo com a legislação processual, visto que,fixando o empregador a forma de apuração da remuneração variável e, estando emposse dele os documentos relativos à quantificação da parcela, ele detém uma maiorfacilidade de obtenção da prova, na forma do art. 373, § 1.º, do CPC. Ademais, emrelação ao quantum arbitrado a título de remuneração variável e a alegada afronta aoart. 844 do CCB, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que não analisadaa questão no enfoque do enriquecimento sem causa do trabalhador. Óbice da Súmulan.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido." Ag-AIRR-101570-89.2017.5.01.0063, 1ªTurma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2023). "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO -ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdãoregional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatóriosde vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos daexordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais altopatamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dostermos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentouos relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte,o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas peloautor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípioda aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento deremuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos quedemonstrem os critérios de apuração das parcelas , encargo do qual a reclamada nãose desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C373, I, DO CPC/2015. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada consoante a regra dadistribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), porquanto aReclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a quantidade de ordens deserviço realizadas pelo Reclamante, valores e respectivos pagamentos dos montantesajustados.Não se constata, pois, erronia na valoração da prova, razão pela qual não sevislumbra a alegada ofensa aos dispositivos invocados. De todo modo, verifica-se que oobjeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido opostoàquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas,inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como pordivergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estritaobservância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-192-02.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 12/11/2021). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição doônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos paracomprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como odesempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia àreclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que ofaturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não sedesincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Dessemodo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova,pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, nãose vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentualfirmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revistanão conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/09/2023). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO.1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar acorreção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo devendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação daremuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com aprova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critériosesses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente aoperíodo em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa(PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que asaludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhumdocumento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que areclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metasa serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu queincumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela,com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e àprodutividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada alide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vezalegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos queevidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento daparcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20566-04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT16/12/2022). "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origemassentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada peloperito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultadosalcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentouque " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política deremuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valoresdevidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nosautos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, opagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ".Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançarconclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegaçãode que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito dobanco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acercado tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nostermos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-RRAg-11593-03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.COMISSÕES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM CRITÉRIO DE INTEGRIDADE DAJURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA.INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à validade da fixaçãojudicial de um critério percentual próprio para comissões vindicadas em juízo, em umcontexto no qual o direito é reconhecido com base na confissão ficta da reclamada, ématéria que ainda não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, peloque configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, contudo,não se percebe violação aos preceitos invocados pela parte (arts. 818 da CLT e 373, I eII, 399 e 400 do CPC), que fixam a distribuição do ônus da prova e os efeitosprocessuais da confissão ficta, decorrentes da não apresentação de provas por quemdetinha tal ônus. Isso porque a pretensão recursal externada está situada em umdebate sobre a possibilidade de fixação de tal critério pelo órgão julgador em hipótesesde confissão ficta. O Regional é expresso estabelecer que: "Nas situações em que oselementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de comissões em 15% sobre os valores queforam pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e pormedida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial." Como se podeperceber, a veracidade dos fatos alegados em juízo foi devidamente considerada, o quenão se confunde com vinculação do juízo ao valor condenatório reivindicado pelaparte, porquanto, nos termos do art. 291 do CPC, percebe-se que "a toda causa seráatribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamenteaferível" , o que não retira o poder do livre convencimento motivado inerente aoexercício da jurisdição em termos igualitários e de modo consentâneo com a realidadepercebida pela autoridade no julgamento do caso. Visualizando-se as práticasprocessuais correntes, percebe-se que o efeito da ausência de juntada de prova porquem detinha o ônus processual de fazê-lo não se confunde com uma blindagem dapretensão quantificada pela parte no seu pedido, que é fruto da própria necessidadelegal de atribuir um valor determinado para a causa, nos termos do citado preceitoprocessual. Isso, como toda a viabilidade do pedido, estará submetido à dimensãovalorativa do órgão julgador, que não é esvaziada pelas regras de distribuição do ônusda prova, ou mesmo pelos efeitos processuais decorrentes da consideração dos fatoscomo verdadeiros. Os fatos da causa é que são considerados incontroversos, porpresunção relativa, o que não foi negligenciado pelo Regional neste processo, já que,aos fatos considerados verdadeiros foi atribuída a devida consideração. Ocorre,contudo, que a condenação imposta foi valorada por um critério de livreconvencimento motivado que não se mistura com a concepção de presunção relativade veracidade dos fatos da causa. Na hipótese, o livre convencimento motivado daautoridade foi devidamente esclarecido no ato decisório, inclusive, já que o Regionalfundamenta a fixação do quantum de 15% como percentual das comissões emelementos de integridade da jurisprudência observada por aquele órgão de aplicaçãodo direito. Esse é um fundamento jurídico legítimo, nos termos do art. 926 do CPC,segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,íntegra e coerente." Disso se conclui que os dispositivos invocados no recurso da partenão restaram violados pelo Regional, assim como não se verifica divergênciajurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto aquihouve observância do critério legal de distribuição do ônus da prova, o que não seconfunde com o debate mais amplo proposto pela parte no seu arrazoado recursal.Por essa razão, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o agravo nãomerece ser provido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21408-86.2016.5.04.0022, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta aexigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicçãomotivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta oseguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dosdispositivos constitucionais invocados. Ademais, registre-se que o posicionamento adotado no Acórdãorecorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem amatéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa,insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Nessesentido é o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. (…). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXAÀ CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revistalastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente porreflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado emcontrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, aquestão atinente imposição de multa pela interposição de embargos de declaraçãoprotelatórios encontra-se disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que oacolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos àlegislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revistaem sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecidoe desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-415-67.2020.5.12.0019, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 20/04/2023). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA LACTALIS DOBRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. REGIDO PELALEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 3. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A multa por oposição deembargos de declaração protelatórios está inscrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (incisos LIV e LV doart. 5º) seria apenas reflexa/indireta, na medida em que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Recurso de revista nãoconhecido. (ED-RR-1589-61.2010.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 3/3/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) III. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Constatada pela Corte de origem ainterposição de embargos declaratórios desnecessários, correta a punição da condutaprotelatória com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que não sevislumbra ofensa direta e literal ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, daConstituição Federal). 2. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada,porquanto inadmissível recurso de revista, na fase de execução, que não demonstraofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõem o art.896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST, conduzindo ao reconhecimento daausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-270100-51.2005.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior,DEJT 23/9/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, observa-se que o sócioexecutado reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento,relacionados à desconsideração da personalidade jurídica e à aplicação da multa pelainterposição de embargos de declaração protelatórios. Todavia, não mereceprovimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. METODOLOGIA DE REAJUSTE DOSPROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI. VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 123/SBDI-2/TST. 3. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASEDE EXECUÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXAMEDA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase deexecução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal denorma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. Na hipótesedos autos, com relação à ‘metodologia de reajuste dos proventos de aposentadoria -aplicação do IGP-DI’ verifica-se que a pretensão da Executada é discutir, na fase deexecução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial decorrentesde uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada noacórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimentoadotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo,mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, oart. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de queinexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do títuloexecutivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2. Assim sendo, adecisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual éinsuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10100-76.2009.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 3/3/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. 5. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EMFASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 266 DO TST.INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1000564-03.2019.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/3/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APURAÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART.896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OTribunal Regional decidiu as matérias, acima epigrafadas, em estrita observância aoslimites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove oprocessamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinamo artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios detranscendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto dadecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, antesua manifesta improcedência. (Ag-AIRR-144600-47.2005.5.01.0015, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata atranscendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravoconhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. MULTA POREMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDAE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTODA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ªTurma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e nãoprovido. (Ag-AIRR-10777-56.2017.5.03.0158, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO EXEQUENTE. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.MULTA. Como é de sabença geral, em se tratando de recurso de revista na fase deexecução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal àliteralidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmulan° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, verifica-se que orecurso de revista interposto pelo exequente não se encontra corretamenteaparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivo infraconstitucional e emdivergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com aorientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Assim, emrazão dos limites estreitos a que estão submetidos os processos em execução desentença, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumentoconhecido e não provido. (...). (RRAg-11037-53.2014.5.15.0143, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 25/6/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS GOMES

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 323708176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f5951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira – reclamante. Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda. – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e contra Transportadora Cortes Ltda, alegando em suma que matriculado na 1ª reclamada, como trabalhador avulso e prestava serviços para a 2ª reclamada quando sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral e gerou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens "a" a "h" da inicial. Deu à causa o valor de R$ 92.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos - Sintrammar, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade de parte e impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Transportadora Cortes Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.485/500) Audiência realizada à fl. 521/522 sem a produção de outras provas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A 2ª reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, são aplicáveis ao caso sub judice. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho do autor a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, a preliminar apresentada de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 14. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela parte autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da 2ª reclamada. A questão primordial é, porém, de outra ordem. O reclamante é trabalhador avulso, vinculado à 1ª reclamada, Sindicato, sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços do autor. Com efeito, versando a presente reclamação trabalhista sobre direitos de trabalhador avulso, de rigor a aplicação das disposições da Lei nº. 12.023/2009, que em seu artigo 8º consigna a obrigação solidária entre a empresa tomadora (2ª ré) e o sindicato intermediador (1ª ré) pela remuneração devida ao trabalhador avulso. Note-se que o art. 9º do retro mencionado dispositivo legal reforça que a empresa tomadora é responsável inclusive pelo fornecimento de EPI's e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação à responsabilidade solidária do tomador de serviço, no caso de trabalhador avulso, assim já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. (...) 5. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS LEIS NOS 8.630/93 E 9.719/98. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DA CLT. LEI Nº 12.023/2009. Deixar de reconhecer os direitos trabalhistas ao reclamante, apenas porque não existe lei específica sobre os avulsos que não são portuários, seria fazer letra morta a garantia que lhe é assegurada pelo artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Portanto, mostra-se correta a aplicação, por analogia, das disposições das Leis nos 8.630/93 e 9.719/98, para se atribuir à recorrente a responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos devidos ao recorrido. Procedimento que encontra respaldo no artigo 8º da CLT. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, veio confirmar a solidariedade das empresas tomadoras do trabalho avulso, caso da recorrente, quanto ao pagamento da remuneração do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 112600-04.2005.5.16.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 01/12/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do TST tem entendido que mesmo diante da ausência de vínculo de emprego, o tomador de serviço deve ser responsabilizado quando tiver havido negligência quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o fato da pessoa acidentada ser trabalhador autônomo, por si só, não representa óbice para a condenação do tomador dos serviços que se mostrou negligente quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho. Efetivamente, é o tomador dos serviços que possui controle sobre o ambiente laboral, motivo pelo qual cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, seja esse prestado a qualquer título. Na hipótese em que o tomador dos serviços se mostrar negligente na observância das normas de segurança no trabalho ele deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador sem vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e não provido."(TST, 5ª Turma, RR-58900-48.2008.5.04.0231, Rel. Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/6/2014) Por fim, o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não sendo razoável a exclusão da responsabilidade do tomador de serviço, maior beneficiário do serviço prestado pelo trabalhador avulso, simplesmente por não haver vínculo de emprego entre eles. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, por expressa disposição legal, sendo certo que na hipótese de eventual condenação imposta às reclamadas estas responderão de forma solidária. A 1ª reclamada também é parte legítima para figurar no polo passivo, afastando-se a preliminar arguida em defesa, pois a 1ª ré é titular do interesse que se opõe à pretensão do autor - pertinência subjetiva. Ademais, se trata de responsabilidade solidária prevista em lei, como já salientamos acima e na forma do art. 265, do Código Civil, o trabalhador pode optar pelo ajuizamento da ação diretamente em face do sindicato que figura como gestor da mão de obra. O sindicato também tinha como incumbência zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus associados. Nesse contexto, o sindicato reclamado é solidariamente responsável com a tomadora de serviço pelo pagamento de qualquer eventual indenização devida ao autor, mesmo porque o fato foi gerado por outro associado da 1ª reclamada, como restou incontroverso nos autos. Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Asseverou que sofreu acidente no local de trabalho no desemprenho das funções para as quais foi contratado, e que concorreu diretamente para as sequelas irreparáveis, que resultaram em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre a patologia noticiada na inicial e o acidente de trabalho, bem como para apurar a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade das reclamadas. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que o obreiro não apresenta sequela decorrente do acidente sofrido, conforme fls. 495. Aferiu o perito, ainda, que inexiste incapacidade laboral para o trabalho. O obreiro nem sequer impugnou o laudo. Como bem acentuado pelo perito (fls. 493): "O exame físico realizado durante diligência pericial não observou limitações funcionais". Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar as reclamadas, pois restou inexistente qualquer dano. O acidente não gerou sequelas. Inequivocamente demonstrado pelo perito que não houve a redução da capacidade laborativa, não há que se falar em reparação de dano e nem tampouco em fixação de pensão mensal. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que o reclamante não produziu provas em audiência, ou por outros meios capazes de corroborar o alegado dano ou incapacidade laboral decorrente do acidente sofrido. Foram juntados aos autos pareceres de assistentes técnicos das demandadas reforçando a conclusão pericial e deixando claro que não houve qualquer dano ao trabalhador. Inexistem, portanto, provas de eventual dano ou redução da capacidade laborativa por conta do acidente do trabalho sofrido. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de dano ou incapacidade laboral, forçoso se torna rejeitar os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, eis que oriundos da alegada incapacidade decorrente do acidente sofrido, que não ocorreu. Neste sentido, destacamos: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Indevido o pagamento de indenização por danos moral e material, quando comprovado que o trabalhador não suporta redução em sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . PROVA. É ônus do trabalhador demonstrar, objetiva e matematicamente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas pelo empregador, confrontando quantidade de horas laboradas com os recibos de pagamento havidos. (TRT-15 - ROT: 00105901120165150009 0010590-11.2016 .5.15.0009, Relator.: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 03/07/2020) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO. Se a perícia médica constata que não houve redução da capacidade laborativa decorrente da lesão sofrida no acidente do trabalho, não faz jus o empregado à pensão mensal, pois não houve depreciação para o trabalho . Exegese do art. 950 do Código Civil. (TRT-18 - ROT: 0010698-17.2022 .5.18.0051, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não havendo prova de que o acidente de trabalho resultou na incapacidade laborativa, não se caracterizam danos morais para cogitar de reparação pelo empregador . Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000798420235020321, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um), incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER as reclamadas Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda dos pedidos formulados pelo reclamante Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício dos patronos das reclamadas, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.000,00, fixadas no importe de R$ 1.840,00, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 323708182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f5951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira – reclamante. Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda. – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e contra Transportadora Cortes Ltda, alegando em suma que matriculado na 1ª reclamada, como trabalhador avulso e prestava serviços para a 2ª reclamada quando sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral e gerou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens "a" a "h" da inicial. Deu à causa o valor de R$ 92.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos - Sintrammar, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade de parte e impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Transportadora Cortes Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.485/500) Audiência realizada à fl. 521/522 sem a produção de outras provas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A 2ª reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, são aplicáveis ao caso sub judice. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho do autor a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, a preliminar apresentada de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 14. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela parte autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da 2ª reclamada. A questão primordial é, porém, de outra ordem. O reclamante é trabalhador avulso, vinculado à 1ª reclamada, Sindicato, sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços do autor. Com efeito, versando a presente reclamação trabalhista sobre direitos de trabalhador avulso, de rigor a aplicação das disposições da Lei nº. 12.023/2009, que em seu artigo 8º consigna a obrigação solidária entre a empresa tomadora (2ª ré) e o sindicato intermediador (1ª ré) pela remuneração devida ao trabalhador avulso. Note-se que o art. 9º do retro mencionado dispositivo legal reforça que a empresa tomadora é responsável inclusive pelo fornecimento de EPI's e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação à responsabilidade solidária do tomador de serviço, no caso de trabalhador avulso, assim já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. (...) 5. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS LEIS NOS 8.630/93 E 9.719/98. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DA CLT. LEI Nº 12.023/2009. Deixar de reconhecer os direitos trabalhistas ao reclamante, apenas porque não existe lei específica sobre os avulsos que não são portuários, seria fazer letra morta a garantia que lhe é assegurada pelo artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Portanto, mostra-se correta a aplicação, por analogia, das disposições das Leis nos 8.630/93 e 9.719/98, para se atribuir à recorrente a responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos devidos ao recorrido. Procedimento que encontra respaldo no artigo 8º da CLT. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, veio confirmar a solidariedade das empresas tomadoras do trabalho avulso, caso da recorrente, quanto ao pagamento da remuneração do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 112600-04.2005.5.16.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 01/12/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do TST tem entendido que mesmo diante da ausência de vínculo de emprego, o tomador de serviço deve ser responsabilizado quando tiver havido negligência quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o fato da pessoa acidentada ser trabalhador autônomo, por si só, não representa óbice para a condenação do tomador dos serviços que se mostrou negligente quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho. Efetivamente, é o tomador dos serviços que possui controle sobre o ambiente laboral, motivo pelo qual cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, seja esse prestado a qualquer título. Na hipótese em que o tomador dos serviços se mostrar negligente na observância das normas de segurança no trabalho ele deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador sem vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e não provido."(TST, 5ª Turma, RR-58900-48.2008.5.04.0231, Rel. Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/6/2014) Por fim, o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não sendo razoável a exclusão da responsabilidade do tomador de serviço, maior beneficiário do serviço prestado pelo trabalhador avulso, simplesmente por não haver vínculo de emprego entre eles. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, por expressa disposição legal, sendo certo que na hipótese de eventual condenação imposta às reclamadas estas responderão de forma solidária. A 1ª reclamada também é parte legítima para figurar no polo passivo, afastando-se a preliminar arguida em defesa, pois a 1ª ré é titular do interesse que se opõe à pretensão do autor - pertinência subjetiva. Ademais, se trata de responsabilidade solidária prevista em lei, como já salientamos acima e na forma do art. 265, do Código Civil, o trabalhador pode optar pelo ajuizamento da ação diretamente em face do sindicato que figura como gestor da mão de obra. O sindicato também tinha como incumbência zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus associados. Nesse contexto, o sindicato reclamado é solidariamente responsável com a tomadora de serviço pelo pagamento de qualquer eventual indenização devida ao autor, mesmo porque o fato foi gerado por outro associado da 1ª reclamada, como restou incontroverso nos autos. Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Asseverou que sofreu acidente no local de trabalho no desemprenho das funções para as quais foi contratado, e que concorreu diretamente para as sequelas irreparáveis, que resultaram em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre a patologia noticiada na inicial e o acidente de trabalho, bem como para apurar a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade das reclamadas. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que o obreiro não apresenta sequela decorrente do acidente sofrido, conforme fls. 495. Aferiu o perito, ainda, que inexiste incapacidade laboral para o trabalho. O obreiro nem sequer impugnou o laudo. Como bem acentuado pelo perito (fls. 493): "O exame físico realizado durante diligência pericial não observou limitações funcionais". Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar as reclamadas, pois restou inexistente qualquer dano. O acidente não gerou sequelas. Inequivocamente demonstrado pelo perito que não houve a redução da capacidade laborativa, não há que se falar em reparação de dano e nem tampouco em fixação de pensão mensal. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que o reclamante não produziu provas em audiência, ou por outros meios capazes de corroborar o alegado dano ou incapacidade laboral decorrente do acidente sofrido. Foram juntados aos autos pareceres de assistentes técnicos das demandadas reforçando a conclusão pericial e deixando claro que não houve qualquer dano ao trabalhador. Inexistem, portanto, provas de eventual dano ou redução da capacidade laborativa por conta do acidente do trabalho sofrido. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de dano ou incapacidade laboral, forçoso se torna rejeitar os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, eis que oriundos da alegada incapacidade decorrente do acidente sofrido, que não ocorreu. Neste sentido, destacamos: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Indevido o pagamento de indenização por danos moral e material, quando comprovado que o trabalhador não suporta redução em sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . PROVA. É ônus do trabalhador demonstrar, objetiva e matematicamente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas pelo empregador, confrontando quantidade de horas laboradas com os recibos de pagamento havidos. (TRT-15 - ROT: 00105901120165150009 0010590-11.2016 .5.15.0009, Relator.: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 03/07/2020) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO. Se a perícia médica constata que não houve redução da capacidade laborativa decorrente da lesão sofrida no acidente do trabalho, não faz jus o empregado à pensão mensal, pois não houve depreciação para o trabalho . Exegese do art. 950 do Código Civil. (TRT-18 - ROT: 0010698-17.2022 .5.18.0051, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não havendo prova de que o acidente de trabalho resultou na incapacidade laborativa, não se caracterizam danos morais para cogitar de reparação pelo empregador . Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000798420235020321, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um), incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER as reclamadas Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda dos pedidos formulados pelo reclamante Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício dos patronos das reclamadas, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.000,00, fixadas no importe de R$ 1.840,00, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CORTES LTDA - SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA

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Cns Nacional De Servicos Limitada x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 335703657

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001358-23.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA ADVOGADO: Dr. LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SHEILA MAGNO DE SOUSA AGRAVADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE VILLAC POLINESIO GMSPM/rdg/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 493/498) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 485/488) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 461/474). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/504 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 505/507. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 143/144) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 22/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. As discussões cingem-se aos temas “CONTRATO INTERMITENTE”, “HORA NOTURNA REDUZIDA” e “JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Com relação aos primeiro e segundo temas (“Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. A primeira reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no qual alega violação do artigo 443 e 71, § 2º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos 443 e 71, § 2º da CLT, formuladas no referido apelo, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades, no particular. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento quanto aos temas “Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Já quanto ao terceiro tema (“Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF”), por divisar contrariedade pelo acórdão regional a súmula desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A primeira reclamada sustenta que “o sistema de 12x36 foi livremente pactuado entre empregadora e os empregados, por meio dos respectivos entes sindicais representativos, devendo ser prestigiado o acordado coletivamente” (fls. 471). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 444 do TST e violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 611-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.2. Das horas extras e reflexos. Do labor em folgas. Da hora noturna reduzida Insurge-se, a recorrente, em face da r. sentença que, invalidando o regime especial de jornada 12x36, a condenou ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, em razão do labor em folgas. Alega, em suma, que não há prova do trabalho nos dias de folga. Aduz, ainda, que as Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a contestação, autorizam o regime especial de trabalho 12x36. Examina-se. Ab initio, deve-se pontuar que, caso o reclamante alegue na inicial o exercício de sobrelabor, cabe à empresa, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, colacionar aos autos os controles de frequência para a aferição da regularidade dos assentamentos (entrada, saída e intervalos) ali dispostos. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos espelhos de ponto com a respectiva anotação da frequência, com horários de entrada e saída - caso dos autos (ID 09af246 ao ID a2cf040) -, cabe ao reclamante, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa ou apontar as diferenças que entende devidas. In casu, o parágrafo primeiro da cláusula 49ª das CCT's adunadas ao feito (ID 2f78185 ao ID f13635f) assim dispõe de forma expressa, verbis: ‘Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.’ (ID 2f78185 - g.n.) Nesse sentido, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa, o documento de ID 7738bca, cuja autenticidade foi reconhecida por seu preposto presente à audiência de instrução (ID e2b2068), comprova a existência de labor em dias de folga sem o devido registro nos controles de jornada, ad litteram: ‘exibido o documento de fl. 107, diz que reconhece e que é o padrão utilizado pela empresa’ (ID e2b2068 - g.n.) Logo, correta a r. decisão de origem, a qual reconheceu o trabalho do autor em 5 folga por mês durante todo período contratual, deferindo a integração da referida parcela em DSR's, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Mantém-se no particular. É nítido, portanto, que os cartões de ponto não retratam a realidade no tocante ao trabalho em folgas, sendo que este desvirtua por completo a validade da escala de serviço admitida de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nos termos da própria norma coletiva. Registre-se, por oportuno, que o labor em regime 12x36 é válido em caráter excepcional, a teor da Súmula nº 444 do C. TST, desde que previsto em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou-se a admitir a jornada 12x36 também ‘mediante acordo individual escrito’ (artigo 59-A, caput, da CLT). Na hipótese dos autos, houve expressa autorização em norma coletiva para a fixação da jornada especial de trabalho compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme se verifica da cláusula 49 das CCT's de ID 2f78185 ao ID f13635f. Nada obstante, tal regime de trabalho é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Nesse contexto, diante do habitual labor em folgas, faz jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, nos exatos moldes deferidos pela r. sentença. Mantém-se. Ressalte-se, ainda, que, para o regime de jornada 12x36, não se aplica o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ‘A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas’. Isso porque este dispositivo legal versa sobre sistema de compensação de jornadas, ao passo que o labor 12x36 se trata de escala de serviço admitida em caráter excepcional, sendo nesse sentido o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Por fim, considerando a nulidade da escala de trabalho 12x36, afigura-se devido o cômputo da hora noturna reduzida, prevista no § 1º do artigo 73 da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato de o obreiro laborar em jornada 12x36, por si só, não afasta tal direito, sendo nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consoante exemplificam os seguintes arestos, verbis: (...) Ante o exposto, por qualquer ângulo que se observe a presente questão, não há reparo a ser lançado na r. decisão de origem, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (fls. 450/454 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que o regime 12x36 “é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal”. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024).” "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento quanto ao tema “Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF” para destrancar o recurso de revista interposto pela primeira reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 143/144) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 20/5/2024 e interposição do recurso de revista em 29/5/2024), estando regular o preparo (fls. 426/436 e 475/484). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “§ 9º”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

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Cns Nacional De Servicos Limitada x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 335703697

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001358-23.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MAGNO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA ADVOGADO: Dr. LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SHEILA MAGNO DE SOUSA AGRAVADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE VILLAC POLINESIO GMSPM/rdg/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 493/498) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 485/488) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 461/474). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/504 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 505/507. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 143/144) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 22/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. As discussões cingem-se aos temas “CONTRATO INTERMITENTE”, “HORA NOTURNA REDUZIDA” e “JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Com relação aos primeiro e segundo temas (“Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. A primeira reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no qual alega violação do artigo 443 e 71, § 2º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos 443 e 71, § 2º da CLT, formuladas no referido apelo, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades, no particular. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento quanto aos temas “Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Já quanto ao terceiro tema (“Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF”), por divisar contrariedade pelo acórdão regional a súmula desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A primeira reclamada sustenta que “o sistema de 12x36 foi livremente pactuado entre empregadora e os empregados, por meio dos respectivos entes sindicais representativos, devendo ser prestigiado o acordado coletivamente” (fls. 471). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 444 do TST e violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 611-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.2. Das horas extras e reflexos. Do labor em folgas. Da hora noturna reduzida Insurge-se, a recorrente, em face da r. sentença que, invalidando o regime especial de jornada 12x36, a condenou ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, em razão do labor em folgas. Alega, em suma, que não há prova do trabalho nos dias de folga. Aduz, ainda, que as Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a contestação, autorizam o regime especial de trabalho 12x36. Examina-se. Ab initio, deve-se pontuar que, caso o reclamante alegue na inicial o exercício de sobrelabor, cabe à empresa, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, colacionar aos autos os controles de frequência para a aferição da regularidade dos assentamentos (entrada, saída e intervalos) ali dispostos. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos espelhos de ponto com a respectiva anotação da frequência, com horários de entrada e saída - caso dos autos (ID 09af246 ao ID a2cf040) -, cabe ao reclamante, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa ou apontar as diferenças que entende devidas. In casu, o parágrafo primeiro da cláusula 49ª das CCT's adunadas ao feito (ID 2f78185 ao ID f13635f) assim dispõe de forma expressa, verbis: ‘Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.’ (ID 2f78185 - g.n.) Nesse sentido, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa, o documento de ID 7738bca, cuja autenticidade foi reconhecida por seu preposto presente à audiência de instrução (ID e2b2068), comprova a existência de labor em dias de folga sem o devido registro nos controles de jornada, ad litteram: ‘exibido o documento de fl. 107, diz que reconhece e que é o padrão utilizado pela empresa’ (ID e2b2068 - g.n.) Logo, correta a r. decisão de origem, a qual reconheceu o trabalho do autor em 5 folga por mês durante todo período contratual, deferindo a integração da referida parcela em DSR's, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Mantém-se no particular. É nítido, portanto, que os cartões de ponto não retratam a realidade no tocante ao trabalho em folgas, sendo que este desvirtua por completo a validade da escala de serviço admitida de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nos termos da própria norma coletiva. Registre-se, por oportuno, que o labor em regime 12x36 é válido em caráter excepcional, a teor da Súmula nº 444 do C. TST, desde que previsto em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou-se a admitir a jornada 12x36 também ‘mediante acordo individual escrito’ (artigo 59-A, caput, da CLT). Na hipótese dos autos, houve expressa autorização em norma coletiva para a fixação da jornada especial de trabalho compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme se verifica da cláusula 49 das CCT's de ID 2f78185 ao ID f13635f. Nada obstante, tal regime de trabalho é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Nesse contexto, diante do habitual labor em folgas, faz jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, nos exatos moldes deferidos pela r. sentença. Mantém-se. Ressalte-se, ainda, que, para o regime de jornada 12x36, não se aplica o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ‘A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas’. Isso porque este dispositivo legal versa sobre sistema de compensação de jornadas, ao passo que o labor 12x36 se trata de escala de serviço admitida em caráter excepcional, sendo nesse sentido o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Por fim, considerando a nulidade da escala de trabalho 12x36, afigura-se devido o cômputo da hora noturna reduzida, prevista no § 1º do artigo 73 da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato de o obreiro laborar em jornada 12x36, por si só, não afasta tal direito, sendo nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consoante exemplificam os seguintes arestos, verbis: (...) Ante o exposto, por qualquer ângulo que se observe a presente questão, não há reparo a ser lançado na r. decisão de origem, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (fls. 450/454 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que o regime 12x36 “é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal”. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024).” "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento quanto ao tema “Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF” para destrancar o recurso de revista interposto pela primeira reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 143/144) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 20/5/2024 e interposição do recurso de revista em 29/5/2024), estando regular o preparo (fls. 426/436 e 475/484). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “§ 9º”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

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Cns Nacional De Servicos Limitada x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 335703737

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001358-23.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA ADVOGADO: Dr. LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SHEILA MAGNO DE SOUSA AGRAVADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE VILLAC POLINESIO GMSPM/rdg/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 493/498) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 485/488) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 461/474). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/504 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 505/507. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 143/144) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 22/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. As discussões cingem-se aos temas “CONTRATO INTERMITENTE”, “HORA NOTURNA REDUZIDA” e “JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Com relação aos primeiro e segundo temas (“Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. A primeira reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no qual alega violação do artigo 443 e 71, § 2º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos 443 e 71, § 2º da CLT, formuladas no referido apelo, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades, no particular. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento quanto aos temas “Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Já quanto ao terceiro tema (“Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF”), por divisar contrariedade pelo acórdão regional a súmula desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A primeira reclamada sustenta que “o sistema de 12x36 foi livremente pactuado entre empregadora e os empregados, por meio dos respectivos entes sindicais representativos, devendo ser prestigiado o acordado coletivamente” (fls. 471). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 444 do TST e violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 611-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.2. Das horas extras e reflexos. Do labor em folgas. Da hora noturna reduzida Insurge-se, a recorrente, em face da r. sentença que, invalidando o regime especial de jornada 12x36, a condenou ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, em razão do labor em folgas. Alega, em suma, que não há prova do trabalho nos dias de folga. Aduz, ainda, que as Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a contestação, autorizam o regime especial de trabalho 12x36. Examina-se. Ab initio, deve-se pontuar que, caso o reclamante alegue na inicial o exercício de sobrelabor, cabe à empresa, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, colacionar aos autos os controles de frequência para a aferição da regularidade dos assentamentos (entrada, saída e intervalos) ali dispostos. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos espelhos de ponto com a respectiva anotação da frequência, com horários de entrada e saída - caso dos autos (ID 09af246 ao ID a2cf040) -, cabe ao reclamante, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa ou apontar as diferenças que entende devidas. In casu, o parágrafo primeiro da cláusula 49ª das CCT's adunadas ao feito (ID 2f78185 ao ID f13635f) assim dispõe de forma expressa, verbis: ‘Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.’ (ID 2f78185 - g.n.) Nesse sentido, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa, o documento de ID 7738bca, cuja autenticidade foi reconhecida por seu preposto presente à audiência de instrução (ID e2b2068), comprova a existência de labor em dias de folga sem o devido registro nos controles de jornada, ad litteram: ‘exibido o documento de fl. 107, diz que reconhece e que é o padrão utilizado pela empresa’ (ID e2b2068 - g.n.) Logo, correta a r. decisão de origem, a qual reconheceu o trabalho do autor em 5 folga por mês durante todo período contratual, deferindo a integração da referida parcela em DSR's, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Mantém-se no particular. É nítido, portanto, que os cartões de ponto não retratam a realidade no tocante ao trabalho em folgas, sendo que este desvirtua por completo a validade da escala de serviço admitida de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nos termos da própria norma coletiva. Registre-se, por oportuno, que o labor em regime 12x36 é válido em caráter excepcional, a teor da Súmula nº 444 do C. TST, desde que previsto em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou-se a admitir a jornada 12x36 também ‘mediante acordo individual escrito’ (artigo 59-A, caput, da CLT). Na hipótese dos autos, houve expressa autorização em norma coletiva para a fixação da jornada especial de trabalho compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme se verifica da cláusula 49 das CCT's de ID 2f78185 ao ID f13635f. Nada obstante, tal regime de trabalho é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Nesse contexto, diante do habitual labor em folgas, faz jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, nos exatos moldes deferidos pela r. sentença. Mantém-se. Ressalte-se, ainda, que, para o regime de jornada 12x36, não se aplica o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ‘A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas’. Isso porque este dispositivo legal versa sobre sistema de compensação de jornadas, ao passo que o labor 12x36 se trata de escala de serviço admitida em caráter excepcional, sendo nesse sentido o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Por fim, considerando a nulidade da escala de trabalho 12x36, afigura-se devido o cômputo da hora noturna reduzida, prevista no § 1º do artigo 73 da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato de o obreiro laborar em jornada 12x36, por si só, não afasta tal direito, sendo nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consoante exemplificam os seguintes arestos, verbis: (...) Ante o exposto, por qualquer ângulo que se observe a presente questão, não há reparo a ser lançado na r. decisão de origem, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (fls. 450/454 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que o regime 12x36 “é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal”. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024).” "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento quanto ao tema “Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF” para destrancar o recurso de revista interposto pela primeira reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 143/144) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 20/5/2024 e interposição do recurso de revista em 29/5/2024), estando regular o preparo (fls. 426/436 e 475/484). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “§ 9º”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000938-14.2024.8.11.0047

ID: 342099880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NAGINA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS TURMA JULGADORA: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Recurso de apelação cível interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias, morais e repetição de indébito, proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, e condenou a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das despesas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendeu a cobrança em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita a parte autora. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que os descontos em sua folha de pagamento são indevidos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): De antemão, oportuno registrar que constatei que a pare apelante representada pelo mesmo advogado, Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, ingressou com várias ações em face de Instituições Financeiras diversas e, em cada uma, almeja a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito e, em todos os processos, visa compelir os Bancos demandados a restituir-lhe em dobro os valores debitados e a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo como fundamento os mesmos argumentos: que é pessoa idosa e desconhece da origem dos débitos. Em consulta ao PJE- 1ª Instância se constata que foram ajuizados vários processos no mesmo padrão (mesma parte, advogado, pedidos e contra Bancos – inclusive contra o banco recorrido). Como cediço, o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência, conforme já vem se posicionando o Tribunal de Justiça, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Diferentemente do caso acima, no presente, houve instrução processual e sentença com resolução do mérito; todavia, tanto pela expansividade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º, do CPC/2015) quanto pela natureza da matéria de ordem pública, a qual torna possível a sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, observa-se, a possibilidade da livre apreciação da matéria pela instância “ad quem”. Dito isto, há que se anular a sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, indeferir a exordial, ante a evidente ofensa ao artigo 187, do CC (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”). A opção por ajuizar ações distintas quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, se mostra abuso de direito e a pretensão ao enriquecimento ilícito, além do recebimento de honorários sucumbenciais, bem como conduta antiética. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ressalte-se que, 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a de que o demandante alcançasse o bem da vida pretendido e assim evitar o verdadeiro “bis in idem” e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Destarte, deve ser anulada a sentença, e por se tratar de matéria de ordem pública indeferir a inicial ante a evidente ofensa ao artigo 187 do CC, pois comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). (Destaquei) Friso que o indeferimento da inicial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial da propositura. À propósito (“mutatis mutandis”): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INDICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. (...) 7. O artigo 282 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda – correspondente ao atual art. 319 do CPC/2015 - discrimina os requisitos da petição inicial, atribuindo ao autor, entre outros deveres ali consignados, o de indicar o domicílio e residência do requerente e do réu. 8. No caso presente, tem-se que, inicialmente, a autora cumpriu a referida obrigação, declinando o seu endereço na peça exordial. No entanto, cabia-lhe igualmente informar eventual mudança de endereço, de molde a satisfazer integralmente a exigência do artigo 282 do CPC/73 (art. 319, CPC/2015) durante o curso da lide. Como não o fez, encontra-se desatendido tal quesito, sendo o caso de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 330, inciso IV do atual estatuto adjetivo. 9. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 10. Indeferimento da inicial. Rescisória extinta sem resolução do mérito.” (TRF-3 - AR: 00440801520094030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) (Destaquei) E, para evitar qualquer alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, destaco que nos termos do STJ, “o princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Por fim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar pelo advogado Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. Ante todo exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para indeferir a petição inicial e, em consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o recurso. Considerando que houve citação do réu na origem, fixo honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia suspendo sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 15 DE JULHO DE 2025: APÓS O RELATOR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A 1ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA. AGUARDA O PEDIDO DE VISTA O 2º VOGAL, EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES. SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Nagina Rufino Ribeiro ajuizou Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Itaú Consignado. Na petição inicial, alegou ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, inscrito sob o n.º 132.735.514-8, o qual tem sido objeto de descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, os quais, todavia, desconhece. Especificamente, impugnou os seguintes contratos: Contrato n.º 613297128: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Contrato n.º 614297195: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 5.253,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais); Contrato n.º 599440314: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 15 parcelas já descontadas, totalizando R$ 1.257,30 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); Contrato n.º 601811135: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 7 parcelas já descontadas, totalizando R$ 721,00 (setecentos e cinte e um reais); Contrato n.º 546703973: pactuado para pagamento em 60 parcelas de R$ 31,00 (trinta e um reais), com 60 parcelas integralmente quitadas, totalizando R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais). A Autora afirmou categoricamente que jamais contratou os empréstimos em questão, tampouco autorizou qualquer terceiro a fazê-lo em seu nome, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Atribuiu ao Requerido a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que, ao tomar conhecimento dos descontos indevidos, buscou administrativamente obter esclarecimentos junto à instituição bancária, inclusive solicitando, por meio eletrônico, a origem dos contratos e a disponibilização das respectivas vias contratuais. Contudo, não obteve resposta satisfatória, o que reforça a negligência do Banco na condução da relação jurídica. Acentuou que houve nítida falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres de cautela e diligência mínimos exigíveis, especialmente no tocante à correta identificação do suposto contratante. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição bancária à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. A autora está representada pelo advogado Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/MT 26.313-A) que à causa atribuiu o valor de R$ 36.732,24 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Na contestação, o Requerido defendeu a regularidade das contratações e encartou os contratos pactuado entre as partes. Sustentou, também, a existência de indícios de litigância predatória pelo causídico da Autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por fim, determinou que, em caso de interposição de recurso, a Autora seja intimada pessoalmente por Oficial de Justiça para confirmar a outorga de poderes ao advogado constituído, cientificar-se do teor da sentença (que reconheceu como autêntica sua assinatura no contrato) e manifestar eventual interesse em recorrer, devendo o serventuário consignar a presença de testemunhas se verificar situação de vulnerabilidade, notadamente em razão de idade avançada ou baixa escolaridade. Neste Apelo, Nagina Rufino Ribeiro sustenta que a instituição bancária não juntou aos autos o contrato original supostamente celebrado, o que reforça a alegação de fraude na contratação realizada em seu nome, com reflexos diretos em seu benefício previdenciário. Defende que os descontos efetuados são indevidos, uma vez que carecem de respaldo contratual que os legitime. Segue dizendo que a gravidade do caso se acentua diante da condição da Apelante, pessoa idosa, que merece proteção especial nos termos da legislação vigente. Afirma que causa estranheza a falta de zelo, cautela e critério da instituição financeira, que sequer apresentou instrumento contratual assinado. Alega que a inexistência de vínculo jurídico entre as partes evidencia a ilegalidade dos descontos perpetrados sobre o benefício da Apelante e impõe o reconhecimento da nulidade da contratação com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Requer, com esses argumentos, a reforma integral da sentença. Na sessão de 15/07/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em que anulou a sentença, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso. Pedi vista para analisar o conjunto probatório e, desde logo, manifesto concordância como o voto do nobre colega. Compulsando detidamente os autos, é possível constatar que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ante o abuso do direito de demandar, em flagrante ofensa ao art. 187 do Código Civil. Da consulta ao sistema do PJe de 1º Grau, o que se vê é que, na mesma data da propositura desta demanda (12/11/2024), a Autora distribuiu outras 7 açõescom estrutura idênticaem desfavor do Banco Cetelem S.A. (n. 1000942-51.2024.8.11.0047 e n. 1000936-44.2024.8.11.0047), Banco Votorantim S.A. (n. 1000941-66.2024.8.11.0047), Banco Pan S.A. (n. 1000940-81.2024.8.11.0047), Banco Original S.A. (n. 1000939-96.2024.8.11.0047), Banco C6 S.A. (n. 1000935-59.2024.8.11.0047) e Banco Bradesco S.A. (n. 1000934-74.2024.8.11.0047), e todas elas contém a mesmíssima assertiva de que “nunca efetuou o empréstimo e nunca autorizou que terceiros o fizesse em sem nome”. Logo, vê-se claramente que o caso dos autos se amolda aos casos de abuso do direito de ação, que se caracteriza pela utilização exagerada ou desvirtuada do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos; ou, ainda, com a finalidade de obter vantagem de forma ilegítima, como no caso dos autos em que no mesmo dia a Autora ajuizou 08 (oito) ações distintas em face das sete instituições financeiras. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração da inexistência de relação jurídica consubstanciada em empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da contratação), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, inclusive, que, na recente Recomendação editada pelo CNJ acerca de “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, a conduta da Autora aqui identificada corresponde à hipótese de “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses” (CNJ, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000). Assim, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relatora Des.ª Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. É incabível a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMT. RAC N. 1028465-95.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT. RAC. N. 1018760-20.2021.8.11.0015, Relator Des. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC/15 - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos não restou demonstrada resistência à pretensão da autora, há que ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. Muito mais quando se observa que o patrono dos autos distribuiu na Comarca da Capital no período de 12/08/2022 a 06/09/2022, em menos de 01 mês, na comarca da capital, 18 (dezoito) ações em nome da parte autora para demandar contra algumas poucas instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, bem como a multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Judiciário. (TJMT. RAC N. 1031985-92.2022.8.11.0041, Relatora Des.ª Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em sede de Apelação, destaco o posicionamento adotado pelo c. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA. Aextinçãodo processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz" (in"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no Ag: 243230 MG 1999/0043753-5, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/02/2005 p. 119) Ademais, não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de impor qualquer obstáculo ao acesso da autora à justiça ou à satisfação de seus direitos. O que se verifica, no caso, é a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Feitas essas considerações, acompanho o Relator, anulo a sentença, de ofício, e indefiro a petição inicial, em consonância com o art. 485, I do CPC c/c art. 187 do CC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, restando, assim, prejudicado o recurso interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000938-14.2024.8.11.0047

ID: 342099883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS TURMA JULGADORA: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Recurso de apelação cível interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias, morais e repetição de indébito, proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, e condenou a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das despesas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendeu a cobrança em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita a parte autora. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que os descontos em sua folha de pagamento são indevidos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): De antemão, oportuno registrar que constatei que a pare apelante representada pelo mesmo advogado, Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, ingressou com várias ações em face de Instituições Financeiras diversas e, em cada uma, almeja a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito e, em todos os processos, visa compelir os Bancos demandados a restituir-lhe em dobro os valores debitados e a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo como fundamento os mesmos argumentos: que é pessoa idosa e desconhece da origem dos débitos. Em consulta ao PJE- 1ª Instância se constata que foram ajuizados vários processos no mesmo padrão (mesma parte, advogado, pedidos e contra Bancos – inclusive contra o banco recorrido). Como cediço, o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência, conforme já vem se posicionando o Tribunal de Justiça, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Diferentemente do caso acima, no presente, houve instrução processual e sentença com resolução do mérito; todavia, tanto pela expansividade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º, do CPC/2015) quanto pela natureza da matéria de ordem pública, a qual torna possível a sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, observa-se, a possibilidade da livre apreciação da matéria pela instância “ad quem”. Dito isto, há que se anular a sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, indeferir a exordial, ante a evidente ofensa ao artigo 187, do CC (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”). A opção por ajuizar ações distintas quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, se mostra abuso de direito e a pretensão ao enriquecimento ilícito, além do recebimento de honorários sucumbenciais, bem como conduta antiética. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ressalte-se que, 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a de que o demandante alcançasse o bem da vida pretendido e assim evitar o verdadeiro “bis in idem” e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Destarte, deve ser anulada a sentença, e por se tratar de matéria de ordem pública indeferir a inicial ante a evidente ofensa ao artigo 187 do CC, pois comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). (Destaquei) Friso que o indeferimento da inicial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial da propositura. À propósito (“mutatis mutandis”): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INDICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. (...) 7. O artigo 282 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda – correspondente ao atual art. 319 do CPC/2015 - discrimina os requisitos da petição inicial, atribuindo ao autor, entre outros deveres ali consignados, o de indicar o domicílio e residência do requerente e do réu. 8. No caso presente, tem-se que, inicialmente, a autora cumpriu a referida obrigação, declinando o seu endereço na peça exordial. No entanto, cabia-lhe igualmente informar eventual mudança de endereço, de molde a satisfazer integralmente a exigência do artigo 282 do CPC/73 (art. 319, CPC/2015) durante o curso da lide. Como não o fez, encontra-se desatendido tal quesito, sendo o caso de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 330, inciso IV do atual estatuto adjetivo. 9. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 10. Indeferimento da inicial. Rescisória extinta sem resolução do mérito.” (TRF-3 - AR: 00440801520094030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) (Destaquei) E, para evitar qualquer alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, destaco que nos termos do STJ, “o princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Por fim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar pelo advogado Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. Ante todo exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para indeferir a petição inicial e, em consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o recurso. Considerando que houve citação do réu na origem, fixo honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia suspendo sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 15 DE JULHO DE 2025: APÓS O RELATOR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A 1ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA. AGUARDA O PEDIDO DE VISTA O 2º VOGAL, EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES. SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Nagina Rufino Ribeiro ajuizou Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Itaú Consignado. Na petição inicial, alegou ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, inscrito sob o n.º 132.735.514-8, o qual tem sido objeto de descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, os quais, todavia, desconhece. Especificamente, impugnou os seguintes contratos: Contrato n.º 613297128: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Contrato n.º 614297195: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 5.253,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais); Contrato n.º 599440314: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 15 parcelas já descontadas, totalizando R$ 1.257,30 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); Contrato n.º 601811135: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 7 parcelas já descontadas, totalizando R$ 721,00 (setecentos e cinte e um reais); Contrato n.º 546703973: pactuado para pagamento em 60 parcelas de R$ 31,00 (trinta e um reais), com 60 parcelas integralmente quitadas, totalizando R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais). A Autora afirmou categoricamente que jamais contratou os empréstimos em questão, tampouco autorizou qualquer terceiro a fazê-lo em seu nome, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Atribuiu ao Requerido a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que, ao tomar conhecimento dos descontos indevidos, buscou administrativamente obter esclarecimentos junto à instituição bancária, inclusive solicitando, por meio eletrônico, a origem dos contratos e a disponibilização das respectivas vias contratuais. Contudo, não obteve resposta satisfatória, o que reforça a negligência do Banco na condução da relação jurídica. Acentuou que houve nítida falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres de cautela e diligência mínimos exigíveis, especialmente no tocante à correta identificação do suposto contratante. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição bancária à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. A autora está representada pelo advogado Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/MT 26.313-A) que à causa atribuiu o valor de R$ 36.732,24 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Na contestação, o Requerido defendeu a regularidade das contratações e encartou os contratos pactuado entre as partes. Sustentou, também, a existência de indícios de litigância predatória pelo causídico da Autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por fim, determinou que, em caso de interposição de recurso, a Autora seja intimada pessoalmente por Oficial de Justiça para confirmar a outorga de poderes ao advogado constituído, cientificar-se do teor da sentença (que reconheceu como autêntica sua assinatura no contrato) e manifestar eventual interesse em recorrer, devendo o serventuário consignar a presença de testemunhas se verificar situação de vulnerabilidade, notadamente em razão de idade avançada ou baixa escolaridade. Neste Apelo, Nagina Rufino Ribeiro sustenta que a instituição bancária não juntou aos autos o contrato original supostamente celebrado, o que reforça a alegação de fraude na contratação realizada em seu nome, com reflexos diretos em seu benefício previdenciário. Defende que os descontos efetuados são indevidos, uma vez que carecem de respaldo contratual que os legitime. Segue dizendo que a gravidade do caso se acentua diante da condição da Apelante, pessoa idosa, que merece proteção especial nos termos da legislação vigente. Afirma que causa estranheza a falta de zelo, cautela e critério da instituição financeira, que sequer apresentou instrumento contratual assinado. Alega que a inexistência de vínculo jurídico entre as partes evidencia a ilegalidade dos descontos perpetrados sobre o benefício da Apelante e impõe o reconhecimento da nulidade da contratação com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Requer, com esses argumentos, a reforma integral da sentença. Na sessão de 15/07/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em que anulou a sentença, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso. Pedi vista para analisar o conjunto probatório e, desde logo, manifesto concordância como o voto do nobre colega. Compulsando detidamente os autos, é possível constatar que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ante o abuso do direito de demandar, em flagrante ofensa ao art. 187 do Código Civil. Da consulta ao sistema do PJe de 1º Grau, o que se vê é que, na mesma data da propositura desta demanda (12/11/2024), a Autora distribuiu outras 7 açõescom estrutura idênticaem desfavor do Banco Cetelem S.A. (n. 1000942-51.2024.8.11.0047 e n. 1000936-44.2024.8.11.0047), Banco Votorantim S.A. (n. 1000941-66.2024.8.11.0047), Banco Pan S.A. (n. 1000940-81.2024.8.11.0047), Banco Original S.A. (n. 1000939-96.2024.8.11.0047), Banco C6 S.A. (n. 1000935-59.2024.8.11.0047) e Banco Bradesco S.A. (n. 1000934-74.2024.8.11.0047), e todas elas contém a mesmíssima assertiva de que “nunca efetuou o empréstimo e nunca autorizou que terceiros o fizesse em sem nome”. Logo, vê-se claramente que o caso dos autos se amolda aos casos de abuso do direito de ação, que se caracteriza pela utilização exagerada ou desvirtuada do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos; ou, ainda, com a finalidade de obter vantagem de forma ilegítima, como no caso dos autos em que no mesmo dia a Autora ajuizou 08 (oito) ações distintas em face das sete instituições financeiras. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração da inexistência de relação jurídica consubstanciada em empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da contratação), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, inclusive, que, na recente Recomendação editada pelo CNJ acerca de “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, a conduta da Autora aqui identificada corresponde à hipótese de “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses” (CNJ, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000). Assim, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relatora Des.ª Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. É incabível a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMT. RAC N. 1028465-95.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT. RAC. N. 1018760-20.2021.8.11.0015, Relator Des. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC/15 - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos não restou demonstrada resistência à pretensão da autora, há que ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. Muito mais quando se observa que o patrono dos autos distribuiu na Comarca da Capital no período de 12/08/2022 a 06/09/2022, em menos de 01 mês, na comarca da capital, 18 (dezoito) ações em nome da parte autora para demandar contra algumas poucas instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, bem como a multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Judiciário. (TJMT. RAC N. 1031985-92.2022.8.11.0041, Relatora Des.ª Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em sede de Apelação, destaco o posicionamento adotado pelo c. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA. Aextinçãodo processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz" (in"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no Ag: 243230 MG 1999/0043753-5, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/02/2005 p. 119) Ademais, não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de impor qualquer obstáculo ao acesso da autora à justiça ou à satisfação de seus direitos. O que se verifica, no caso, é a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Feitas essas considerações, acompanho o Relator, anulo a sentença, de ofício, e indefiro a petição inicial, em consonância com o art. 485, I do CPC c/c art. 187 do CC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, restando, assim, prejudicado o recurso interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276212864

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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