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Disonel Donizetti Da Silva e outros x Disonel Donizetti Da Silva e outros

ID: 322444819

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010786-13.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISONEL DONIZETTI DA SILVA TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DISONEL DONIZETTI DA SILVA SYLVAMO DO BRASIL LTDA. TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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NELSON COELHO VIGNINI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010786-13.2021.5.15.0071 RECORRENTE: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010786-13.2021.5.15.0071 RECORRENTE: DISONEL DONIZETTI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DISONEL DONIZETTI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e7934 proferida nos autos. ROT 0010786-13.2021.5.15.0071 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DISONEL DONIZETTI DA SILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (SP309518) Recorrido: Advogado(s): SYLVAMO DO BRASIL LTDA. NELSON COELHO VIGNINI (SP247816) Recorrido: Advogado(s): TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (SP309518) Recorrido: Advogado(s): DISONEL DONIZETTI DA SILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) RECURSO DE: DISONEL DONIZETTI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id c5bb5ff; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 1359d6e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 271e286; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id fd6e227). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 57184d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA - DISONEL DONIZETTI DA SILVA

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Processo nº 1000970-54.2025.8.11.0024

ID: 327947658

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-54.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000970-54.2025.8.11.0024 AUTOR: FERNANDO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: SINDICATO RURAL DE N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000970-54.2025.8.11.0024 AUTOR: FERNANDO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: SINDICATO RURAL DE NOVA BRASILANDIA REPRESENTANTE: MANOEL DOMINGOS PEREIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM C/C PEDIDO LIMINAR formulado por FERNANDO LOPES DE CARVALHO em face do SINDICATO RURAL DE NOVA BRASILÂNDIA-MT, representado por seu presidente Manoel Domingos Pereira, visando à suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de abril de 2024. O autor alega que a AGE não observou o quórum mínimo necessário para a prorrogação do mandato, conforme exigido pelo Estatuto Social, e que houve prejuízo ao direito de voto dos participantes. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: a) suspender imediatamente os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/04/2024, que prorrogou o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal de 3 (três) para 4 (quatro) anos, para que seja considerado o término do mandato da atual Diretoria no dia 04/10/2024, conforme previsto originalmente no Estatuto Social anterior à alteração, devendo o Presidente do Sindicato tomar todas as medidas necessárias para a realização da nova eleição dentro dos prazos previsto no Estatuto Social do Sindicato Rural de Nova Brasilândia-MT, bem como para b) suspender o novo Estatuto Social do Sindicato Rural de Nova Brasilândia-MT, supostamente aprovado no dia 09 de abril de 2024, diante da inobservância do quórum legal para sua aprovação e por fim, para que c) seja determinado a convocação de novas eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. É o relato. Decido. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, são necessários, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Duas são as alegações centrais sobre as quais se funda o pedido liminar: a primeira consiste na afirmação de que a deliberação que alterou o Estatuto Social e prorrogou o mandato da diretoria não observou o quórum qualificado; a segunda, que houve vício na convocação, uma vez que membros da diretoria e do conselho fiscal não foram comunicados para participar do ato. Com relação à violação do quórum, o Estatuto Social do Sindicato Rural de Nova Brasilândia/MT, vigente à época (ID. 197333124), é cristalino em seu artigo 23, § 5º, ao estabelecer que para a reforma do Estatuto, será exigido o "assentimento de dois terços (2/3) dos votos dos Filiados aptos, em Assembleia geral extraordinária especialmente convocada para tais fins". Todavia, da análise da Ata da Assembleia (ID. 197333117) e da Lista de Presença (ID. 197333118), nota-se que compareceram apenas 19 (dezenove) pessoas para deliberar sobre matéria de tamanha relevância. A petição inicial (ID. 197333099, págs. 16-17) detalha, de forma verossímil, que dos 19 presentes, apenas 4 (quatro) seriam filiados aptos a votar, sendo os demais familiares do presidente, funcionários ou pessoas sem direito a voto, o que, em tese, contraria o disposto no artigo 24 do mesmo Estatuto, que impede o voto de quem tenha exercido função executiva ou participado do Conselho Fiscal, quando em julgamento ato de que tenha participado. Ainda, o artigo 7º, § 1º (ID. 197333124, Pág. 7): "O Filiado Familiar participará das atividades sociais e administrativas do SINDICATO, porém, não poderá exercer atividade eletiva." Isso significa que eles são proibidos de participar ativamente do processo eleitoral, seja como candidatos ou como eleitores em pleitos diretos. Ademais, o artigo 11, Parágrafo Único, do Estatuto (ID. 197333124, pág. 9), estabelece que o "Filiado Familiar poderá exercer o direito de voto em assuntos que não importem ou interfiram em pautas vinculadas a eleição do sistema sindical", o que reforça a tese de que a maioria dos presentes não poderia deliberar sobre a prorrogação do mandato. É certo que a exigência de quórum qualificado, longe de ser uma mera questão de ordem formal, visa garantir a legitimidade e a representatividade das decisões que alteram a estrutura fundamental da entidade, evitando que um grupo minoritário imponha sua vontade sobre a maioria. A aparente inobservância dessa regra basilar macula de forma grave a validade do ato. Adicionalmente, a "Declaração de Membros" (ID. 197333125), assinada por Secretária, Tesoureiro e membros do Conselho Fiscal, na qual atestam não terem sido convocados para a referida assembleia, indica, neste momento processual, um grave vício de convocação, que cerceou o direito de participação e deliberação de membros legitimamente eleitos. Há, portanto, probabilidade do direito invocado e risco de dano, já que a manutenção dos efeitos da assembleia impugnada perpetua uma diretoria com mandato irregularmente estendido, o que obsta o direito do autor e dos demais filiados de participarem de um processo eleitoral hígido e democrático no tempo correto, causando prejuízos à representatividade e à gestão da entidade. Sustento, por fim, que presente nesta seara de cognição não exauriente os requisitos do art. 300 do CPC, deve a tutela de urgência pretendida ser deferida, salientando que a medida é plenamente reversível. Caso a ação seja julgada improcedente, a suspensão dos efeitos da assembleia pode ser revogada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a. Suspender todos os efeitos das deliberações resultantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato requerido na data de 09 de abril de 2024 (ID. 197333117). b. Determinar, por consequência, que o mandato da atual Diretoria e Conselho Fiscal volte a ter seu término previsto para a data original de 04/10/2025, conforme o estatuto anterior à deliberação ora suspensa. c. Preclusa a presente decisão, deverá ser realizada nova eleição da diretoria executiva e conselho fiscal, atentando-se à data do mandato da atual diretoria. Cite-se e intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação, devendo o ato ser designado e realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca (art. 334, CPC). Advirtam-se às partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8°, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, I, do CPC. Advirta-se à parte requerida que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Havendo acordo, retornem os autos conclusos. Contestada a ação, sendo o caso (arts. 350 e 351 CPC), intime-se a parte requerente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1017364-14.2025.8.11.0000

ID: 332634339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017364-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017364-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017364-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA - CNPJ: 07.692.722/0001-01 (AGRAVADO), FERNANDA DE LIMA CORREA - CPF: 007.072.692-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 – VEÍCULO LOCALIZADO – ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUESTIONÁVEL – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INUTILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é medida excepcional, autorizada apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e, por interpretação jurisprudencial, nos casos de bem encontrado em estado de sucata ou inutilizável. 2. A mera existência de avarias visuais, sem comprovação técnica da inviabilidade de recuperação ou circulação, não satisfaz os requisitos legais para a conversão da via processual. 3. Decisão que indeferiu o pedido de conversão mantida por ausência de prova robusta da condição de sucata do bem. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017364-14.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM AGRAVADO: FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA, FERNANDA DE LIMA CORREA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão (nº 1000970-91.2024.8.11.0023) proposta em face de FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA, FERNANDA DE LIMA CORREA, a qual indeferiu o pedido de conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para tanto, conforme decisão de ID 193030242 dos autos principais. A parte agravante sustenta, em síntese, que o veículo objeto da garantia fiduciária foi localizado em terreno baldio, em condições de abandono e severo desgaste, conforme certidão do oficial de justiça e imagens anexadas. Aduz que o estado do bem seria equiparável à situação de “não localizado”, conforme interpretação jurisprudencial do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende que a exigência de um laudo técnico pericial seria desnecessária diante da evidência visual da inutilidade do veículo, assim, a conversão do rito atenderia aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, além de resguardar o crédito garantido por título líquido, certo e exigível. Por fim, requer o provimento do recurso, para reconhecer a decisão agravada, convertendo-se a ação de busca e apreensão em execução. Sem contrarrazões (ID 296232393). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017364-14.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM AGRAVADO: FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA, FERNANDA DE LIMA CORREA V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se na análise da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular que, diante da localização do veículo objeto da garantia fiduciária, indeferiu o pedido formulado pela parte autora de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, por entender ausentes os requisitos legais para tanto. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa está regulada pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o qual condiciona expressamente a possibilidade de conversão à não localização do bem ou à ausência de posse pelo devedor. Vejamos: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso dos autos, o veículo foi de fato localizado, conforme certidão do oficial de justiça (ID 190937645 dos autos principais). Não se está, portanto, diante de uma hipótese típica autorizadora da conversão. Assim, a pretensão da agravante só poderia ser acolhida se demonstrado que o bem se encontra em estado equivalente a sucata, ou seja, inapto à circulação e sem viabilidade econômica de recuperação. Todavia, tal demonstração não foi realizada de forma robusta. As imagens e certidão acostadas aos autos mostram que o veículo está com pneus murchos, placa removida e danos laterais, mas não há qualquer documento técnico que ateste que tais avarias comprometam estruturalmente o veículo a ponto de inviabilizar sua utilização. A decisão agravada, nesse ponto, está tecnicamente precisa ao consignar que, à luz da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, não se comprovaram os elementos objetivos para que o bem seja considerado “sucata”. Em especial, não há laudo técnico pericial atestando danos de grande monta, impossibilidade de reparo ou inautenticidade da identificação do veículo – critérios estes exigidos pela regulamentação vigente. Destaco ainda que a própria agravante não promoveu a perícia nem apresentou parecer técnico independente, limitando-se a sustentar sua tese com base em elementos fotográficos e afirmações subjetivas sobre inviabilidade econômica da remoção e do conserto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BUSCA E APREENSÃO PRÉVIA - VEÍCULO APREENDIDO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO - PROVA COLACIONADA - VALOR RESIDUAL - LAUDO PERICIAL - PROVA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o ajuizamento de Ação posterior à Busca e Apreensão quando o bem apreendido, e consolidado em favor do credor fiduciário, apresentar péssimo estado de conservação. Apurado, por meio de perícia judicial, o saldo devedor remanescente, consideradas as abusividades e o real valor amortizado, correta a sentença que o homologou. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00058398920158130568, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/09/2024) Permitir a conversão da ação com base em presunções frágeis e desprovidas de amparo técnico ampliaria indevidamente a hipótese excepcional prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, criando precedente perigoso de manipulação do procedimento conforme conveniências econômicas momentâneas do credor. Ademais, ao deferir liminar de busca e apreensão, o juízo já reconheceu a existência de contrato válido e garantido por alienação fiduciária. Portanto, a substituição do rito expropriatório pelo rito executivo, sem justificativa jurídica sólida, colide com a sistemática processual da execução de garantias fiduciárias, que exige o exaurimento ou frustração da medida real para autorizar o redirecionamento à cobrança pecuniária direta. Assim, a decisão agravada se mantém em plena conformidade com o texto legal e com os elementos probatórios constantes nos autos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017364-14.2025.8.11.0000

ID: 332634356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017364-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA FERNANDA DE LIMA CORREA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017364-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017364-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA - CNPJ: 07.692.722/0001-01 (AGRAVADO), FERNANDA DE LIMA CORREA - CPF: 007.072.692-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 – VEÍCULO LOCALIZADO – ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUESTIONÁVEL – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INUTILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é medida excepcional, autorizada apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e, por interpretação jurisprudencial, nos casos de bem encontrado em estado de sucata ou inutilizável. 2. A mera existência de avarias visuais, sem comprovação técnica da inviabilidade de recuperação ou circulação, não satisfaz os requisitos legais para a conversão da via processual. 3. Decisão que indeferiu o pedido de conversão mantida por ausência de prova robusta da condição de sucata do bem. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017364-14.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM AGRAVADO: FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA, FERNANDA DE LIMA CORREA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão (nº 1000970-91.2024.8.11.0023) proposta em face de FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA, FERNANDA DE LIMA CORREA, a qual indeferiu o pedido de conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para tanto, conforme decisão de ID 193030242 dos autos principais. A parte agravante sustenta, em síntese, que o veículo objeto da garantia fiduciária foi localizado em terreno baldio, em condições de abandono e severo desgaste, conforme certidão do oficial de justiça e imagens anexadas. Aduz que o estado do bem seria equiparável à situação de “não localizado”, conforme interpretação jurisprudencial do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende que a exigência de um laudo técnico pericial seria desnecessária diante da evidência visual da inutilidade do veículo, assim, a conversão do rito atenderia aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, além de resguardar o crédito garantido por título líquido, certo e exigível. Por fim, requer o provimento do recurso, para reconhecer a decisão agravada, convertendo-se a ação de busca e apreensão em execução. Sem contrarrazões (ID 296232393). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017364-14.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM AGRAVADO: FENIX CALDEIRARIA E PARAFUSO LTDA, FERNANDA DE LIMA CORREA V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se na análise da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular que, diante da localização do veículo objeto da garantia fiduciária, indeferiu o pedido formulado pela parte autora de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, por entender ausentes os requisitos legais para tanto. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa está regulada pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o qual condiciona expressamente a possibilidade de conversão à não localização do bem ou à ausência de posse pelo devedor. Vejamos: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso dos autos, o veículo foi de fato localizado, conforme certidão do oficial de justiça (ID 190937645 dos autos principais). Não se está, portanto, diante de uma hipótese típica autorizadora da conversão. Assim, a pretensão da agravante só poderia ser acolhida se demonstrado que o bem se encontra em estado equivalente a sucata, ou seja, inapto à circulação e sem viabilidade econômica de recuperação. Todavia, tal demonstração não foi realizada de forma robusta. As imagens e certidão acostadas aos autos mostram que o veículo está com pneus murchos, placa removida e danos laterais, mas não há qualquer documento técnico que ateste que tais avarias comprometam estruturalmente o veículo a ponto de inviabilizar sua utilização. A decisão agravada, nesse ponto, está tecnicamente precisa ao consignar que, à luz da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, não se comprovaram os elementos objetivos para que o bem seja considerado “sucata”. Em especial, não há laudo técnico pericial atestando danos de grande monta, impossibilidade de reparo ou inautenticidade da identificação do veículo – critérios estes exigidos pela regulamentação vigente. Destaco ainda que a própria agravante não promoveu a perícia nem apresentou parecer técnico independente, limitando-se a sustentar sua tese com base em elementos fotográficos e afirmações subjetivas sobre inviabilidade econômica da remoção e do conserto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BUSCA E APREENSÃO PRÉVIA - VEÍCULO APREENDIDO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO - PROVA COLACIONADA - VALOR RESIDUAL - LAUDO PERICIAL - PROVA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o ajuizamento de Ação posterior à Busca e Apreensão quando o bem apreendido, e consolidado em favor do credor fiduciário, apresentar péssimo estado de conservação. Apurado, por meio de perícia judicial, o saldo devedor remanescente, consideradas as abusividades e o real valor amortizado, correta a sentença que o homologou. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00058398920158130568, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/09/2024) Permitir a conversão da ação com base em presunções frágeis e desprovidas de amparo técnico ampliaria indevidamente a hipótese excepcional prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, criando precedente perigoso de manipulação do procedimento conforme conveniências econômicas momentâneas do credor. Ademais, ao deferir liminar de busca e apreensão, o juízo já reconheceu a existência de contrato válido e garantido por alienação fiduciária. Portanto, a substituição do rito expropriatório pelo rito executivo, sem justificativa jurídica sólida, colide com a sistemática processual da execução de garantias fiduciárias, que exige o exaurimento ou frustração da medida real para autorizar o redirecionamento à cobrança pecuniária direta. Assim, a decisão agravada se mantém em plena conformidade com o texto legal e com os elementos probatórios constantes nos autos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 3003336-77.2025.8.06.0151

ID: 334514666

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003336-77.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3003336-77.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: MARIA LUZINETE FERREIRA DA SILVA Requerido: REU: NATURA COSMETICOS S/A, SERASA S.A. Recebi hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUZINETE FERREIRA DA SILVA em face de NATURA COSMÉTICOS S.A e SERASA S.A, ambos qualificados na exordial. Narra a parte autora que foi surpreendida com uma notificação em sua residência para pagamento de um débito no valor de R$ 818,54 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), endereçado a razão social da primeira requerida. Por não reconhecer o débito como sendo de sua responsabilidade por razão de não possuir nenhum vínculo contratual com a requerida, não procedeu com o pagamento, o que ocasionou a anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes da segunda parte requerida. Objetiva com a presente demanda, a declaração de inexistência do débito mencionado, bem como, o reconhecimento de irregularidade da anotação, e a condenação das requeridas em danos morais no montante de 40 salários-mínimos. Em que pese não haver fundamentação na peça inicial para o pedido de tutela formulado nos pedidos finais, a parte requereu que a SERASA EXPERIAN retire imediatamente o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova para que a parte requerida, NATURA, comprove nos autos a regularidade da relação jurídica possivelmente existente entre as partes. Pois bem. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade judiciária. Acerca do pedido de tutela, onde a parte requer a retirada de seu nome imediatamente dos cadatsros de inadimplentes, verifico que a mesma sequer trouxe aos autos, comprovação da inclusão, ou sequer da cobrança que lhe foi dirigida. No caso em tela, a despeito das alegações autorais, é bem de ver que, dos fólios, não consta, ao menos em cognição sumária, qualquer demonstração acerca da higidez ou não do ato supostamente não aderido pela autora, bem como, tal alegação não é suficiente a caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório, uma vez que não há prova inequívoca das alegações autorais nesse momento processual. INDEFIRO, pois, à míngua da presença de seus requisitos, o pedido de tutela antecipada (art. 300, CPC/15). A pesar de, a parte autora figurar como possível revendedora da empresa requerida, NATURA, na relação contratual que se pretende discutir a aexistência e regularidade, já é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a admissão da mitigação da teoria finalista reconhecendo a vulnerabilidade técnica e financeira dos revendedores de produtos, podendo assim, se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova. Neste sentido, defiro a inversão do ônus da prova, devendo as partes requeridas, juntarem aos autos os documentos necessários para comprovar a regularidade da relação jurídica possivelmente existente entre as partes, bem como, a regularidade da anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Segue julgados nesta linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR . FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DO REQUERENTE, A FIM DE CADASTRO DE REVENDEDOR DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS/APELANTES DE VERIFICAR TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E DE EMPREGAR MECANISMOS EFICIENTES PARA EVITAR FRAUDES. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. RISCO DA ATIVIDADE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO . VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE . ANTERIOR ACORDO FIRMADO COM OUTRA EMPRESA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA FRAUDE AQUI TAMBÉM DISCUTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC/1973 . MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 00224959520118240038 Joinville 0022495-95.2011 .8.24.0038, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 02/05/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência . Insurgência dos réus e da autora. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE. Relação de Consumo . Inversão do ônus da prova. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços. Inteligência do art. 14, do Código de Processo Civil . Fraude. Exame grafotécnico que comprovou a falsidade das assinaturas lançadas na ficha cadastral. Laudo que sequer fora impugnado pelos réus. Constatada a falsidade das firmas, conclui-se que a autora não se cadastrou como "consultora Natura" e, por conseguinte, não solicitou a compra dos produtos relacionados nas notas fiscais . Se não houve comprovação da relação contratual, assim como da entrega das mercadorias, a autora não pode ser responsabilizada pela quitação da dívida. DANOS MORAIS. Negativação do nome da requerente. Danos morais in re ipsa . Valor fixado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10009702820208260213 SP 1000970-28.2020 .8.26.0213, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). Designo a realização audiência de conciliação a cargo do CEJUSC dessa unidade, para o dia 03/09/2025, 15hr00min. Intime-se a parte autora, por seu advogado/Defensor (art. 334, § 3º). Esclareça-se que apenas a manifestação de desinteresse conjunta na conciliação autoriza a dispensa do ato (art. 334, I, do CPC). Cite-se a parte requerida, por portal ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para análise. Havendo acordo entre as partes em audiência, tragam os autos conclusos para homologação. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3003336-77.2025.8.06.0151

ID: 334514809

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003336-77.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3003336-77.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: MARIA LUZINETE FERREIRA DA SILVA Requerido: REU: NATURA COSMETICOS S/A, SERASA S.A. Recebi hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUZINETE FERREIRA DA SILVA em face de NATURA COSMÉTICOS S.A e SERASA S.A, ambos qualificados na exordial. Narra a parte autora que foi surpreendida com uma notificação em sua residência para pagamento de um débito no valor de R$ 818,54 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), endereçado a razão social da primeira requerida. Por não reconhecer o débito como sendo de sua responsabilidade por razão de não possuir nenhum vínculo contratual com a requerida, não procedeu com o pagamento, o que ocasionou a anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes da segunda parte requerida. Objetiva com a presente demanda, a declaração de inexistência do débito mencionado, bem como, o reconhecimento de irregularidade da anotação, e a condenação das requeridas em danos morais no montante de 40 salários-mínimos. Em que pese não haver fundamentação na peça inicial para o pedido de tutela formulado nos pedidos finais, a parte requereu que a SERASA EXPERIAN retire imediatamente o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova para que a parte requerida, NATURA, comprove nos autos a regularidade da relação jurídica possivelmente existente entre as partes. Pois bem. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade judiciária. Acerca do pedido de tutela, onde a parte requer a retirada de seu nome imediatamente dos cadatsros de inadimplentes, verifico que a mesma sequer trouxe aos autos, comprovação da inclusão, ou sequer da cobrança que lhe foi dirigida. No caso em tela, a despeito das alegações autorais, é bem de ver que, dos fólios, não consta, ao menos em cognição sumária, qualquer demonstração acerca da higidez ou não do ato supostamente não aderido pela autora, bem como, tal alegação não é suficiente a caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório, uma vez que não há prova inequívoca das alegações autorais nesse momento processual. INDEFIRO, pois, à míngua da presença de seus requisitos, o pedido de tutela antecipada (art. 300, CPC/15). A pesar de, a parte autora figurar como possível revendedora da empresa requerida, NATURA, na relação contratual que se pretende discutir a aexistência e regularidade, já é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a admissão da mitigação da teoria finalista reconhecendo a vulnerabilidade técnica e financeira dos revendedores de produtos, podendo assim, se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova. Neste sentido, defiro a inversão do ônus da prova, devendo as partes requeridas, juntarem aos autos os documentos necessários para comprovar a regularidade da relação jurídica possivelmente existente entre as partes, bem como, a regularidade da anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Segue julgados nesta linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR . FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DO REQUERENTE, A FIM DE CADASTRO DE REVENDEDOR DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS/APELANTES DE VERIFICAR TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E DE EMPREGAR MECANISMOS EFICIENTES PARA EVITAR FRAUDES. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. RISCO DA ATIVIDADE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO . VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE . ANTERIOR ACORDO FIRMADO COM OUTRA EMPRESA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA FRAUDE AQUI TAMBÉM DISCUTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC/1973 . MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 00224959520118240038 Joinville 0022495-95.2011 .8.24.0038, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 02/05/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência . Insurgência dos réus e da autora. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE. Relação de Consumo . Inversão do ônus da prova. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços. Inteligência do art. 14, do Código de Processo Civil . Fraude. Exame grafotécnico que comprovou a falsidade das assinaturas lançadas na ficha cadastral. Laudo que sequer fora impugnado pelos réus. Constatada a falsidade das firmas, conclui-se que a autora não se cadastrou como "consultora Natura" e, por conseguinte, não solicitou a compra dos produtos relacionados nas notas fiscais . Se não houve comprovação da relação contratual, assim como da entrega das mercadorias, a autora não pode ser responsabilizada pela quitação da dívida. DANOS MORAIS. Negativação do nome da requerente. Danos morais in re ipsa . Valor fixado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10009702820208260213 SP 1000970-28.2020 .8.26.0213, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). Designo a realização audiência de conciliação a cargo do CEJUSC dessa unidade, para o dia 03/09/2025, 15hr00min. Intime-se a parte autora, por seu advogado/Defensor (art. 334, § 3º). Esclareça-se que apenas a manifestação de desinteresse conjunta na conciliação autoriza a dispensa do ato (art. 334, I, do CPC). Cite-se a parte requerida, por portal ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para análise. Havendo acordo entre as partes em audiência, tragam os autos conclusos para homologação. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000970-40.2025.8.26.0120

ID: 307945716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000970-40.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-40.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.G.O. - Vistos. Nomeio a advogada indicada pela OAB local como procuradora da autora, concedendo-lhe os benefí… Processo 1000970-40.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.G.O. - Vistos. Nomeio a advogada indicada pela OAB local como procuradora da autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. A fim de corroborar com a celeridade processual e ainda, sopesando que a resolução consensual dos conflitos é objetivo a ser atingido pelo ordenamento processual em vigor, atento ao teor do Comunicado da CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2.557/2020, que autorizaram e regulamentaram a realização das audiências virtuais: 1- DESIGNO o dia 28 de julho de 2025, às 16hs00m, para realização de "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL/MISTA" junto ao CEJUSC desta Comarca. A intimação da parte autora ficará a cargo de seu advogado (§ 3º do art. 334 -"A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado"), bem como deverá dar ciência à parte autora que não possua os aparelhos necessários para manuseio de mídias, como celulares, tablets, notebooks, PCs e endereços de e-mail, excepcionalmente, no que tange à possibilidade da realização da audiência de forma mista, consoante o item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência de conciliação será realizada de forma mista, devendo, desde já, comparecer na data supra e horário designado ao CEJUSC da Comarca de Cândido Mota-SP, junto ao fórum, a fim participarem da audiência supra. 2- CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a), dos termos e atos da presente ação, bem como para que compareça à audiência acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, mesmo que esta não se realize, independentemente do motivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, consignando-se que a senha de acesso aos autos encontra-se no rodapé da presente decisão. Caso quaisquer das partes não tenham sido localizadas nos endereços anteriores, desde já defiro a intimação em eventual novo endereço a ser apresentado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação quanto à diligência negativa. Considerando a proximidade da audiência, o mandado deverá ser cumprido com urgência ou plantão, se o caso. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP . Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). Se uma ou ambas as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8º, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3- Orientações gerais às partes e advogados: Consigne-se que a audiência será realizada pelo Sistema de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de um computador ou celular com acesso à internet, através de convite (link) para acesso/ingresso à audiência, a ser enviado previamente aos endereços eletrônicos/celulares das partes, informados na petição inicial e ao oficial de justiça no ato da citação. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Para acesso ao MicrosoftTeams: Não haverá necessidade de instalação do programa para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Para acessar a sala virtual de audiência via computador, não é necessário baixar o programa, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do MicrosoftTeams >> em vez disso, ingressar na Web >> ingressar agora >> habilitar vídeo e áudio. Para acessar a sala virtual de audiência via celular/smartphone, é necessário prévia instalação do aplicativo MicrosoftTeams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, Apple Store,etc). Após, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do MicrosoftTeams >> ingressar como convidado >> digitar nome completo >> ingressar como convidado >> habilitar vídeo e áudio. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594841576468 4 - Desde já, autorizo a citação e intimação da parte requerida por meio de contato telefônico, certificando-se nos autos. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 5 - Constatando o oficial de justiça a declaração de hipossuficiência das partes em razão de não possuírem os aparelhos necessários para manuseio de mídias, como celulares, tablets, notebooks, PCs e endereços de e-mail, excepcionalmente, no que tange à possibilidade da realização da audiência de forma mista, consoante o item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência de conciliação será realizada de forma mista, devendo, desde já, o oficial de justiça intimar as partes por ele indicadas na hipótese acima para que compareçam na data supra e horário designado ao CEJUSC da Comarca de Cândido Mota-SP, junto ao fórum, a fim participarem da audiência supra através da ferramenta Teams instalada no computador da sala de audiência. Consigno que o acesso dos demais participantes deverá ser feito por meio remoto, pelo aplicativo "Microsoft Teams", através do envio de "link" para acesso. 6 - Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e seu(sua) patrono(a) apresentarem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefones celulares, caso ainda não tenham informado nos autos. 7 - Fornecidos os endereços eletrônicos e telefones celulares deverá a serventia proceder a anotação no sistema SAJ. 8 - Havendo interesse de menor, dê-se ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tomar nota de seus telefones para contato e endereços eletrônicos (e-mail). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP), MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP)

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Compasso Construtora E Empreiteira Ltda e outros

ID: 319621609

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000970-35.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA COMPASSO EMPREITEIRA LTDA - EPP CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA DE VALOES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SAALFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OVIDIO SOATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE SOUZA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSE LUIZ PENALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000970-35.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000970-35.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO RECLAMADO: COMPASSO EMPREITEIRA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a335f08 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 04/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de retificação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (fls. 2049/2061– ID.9f33f97, fls.2074/2145 – ID.70e78ba, fls. 2146/2215 – ID.60fed0d, fls. 2216/2277 – ID.6c9fb31, fls. 2278/2337 – ID.79c8297 e fls.2338 – ID.f189983), em razão das alterações promovidas pela r. sentença de Embargos de Declaração (fls. 2673/2675 – ID. 07e0098) e pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 2798/2807– ID.9151b05). Laudo contábil com as alterações determinadas, apresentado às fls. 3089/3160 (ID.f09e6ba) para os valores de responsabilidade solidária da 1a Reclamada COMPASSO EMPREITEIRA LTDA – EPP e da 2a Reclamada COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA; fls. 3161/3228 (ID.b118d0a) para os valores de responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada RACIONAL ENGENHARIA LTDA (períodos de outubro/2016 até dezembro/2017; 23/03/2018 até 16/05/2018 e 09/09//2019 até 31/03/2020); fls. 3229/3288 (ID.9a8b334) valores de responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA. (período de 17/05/2018 até 31/12/2018) e fls. 3289/3348 (ID.2957a9f) para os valores de responsabilidade subsidiária da 5a Reclamada HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. (período de janeiro/2019 até agosto/2019). É o relatório. DECIDE-SE A r sentença de Embargos de Declaração (fls. 2673/2675 – ID. 07e0098) e o v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 2798/2807– ID.9151b05) reformaram a decisão de origem, alterando a jornada fixada a ser observada para cálculo das horas extras (de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 20h00, sendo que duas vezes por semana, das 07h00 às 21h00, e sábados alternados, das 07h00 às 16h00, sempre com uma hora de intervalo); corrigindo o valor do salário extra folha (R$2.021,78); delimitando os períodos de responsabilidade da quarta e terceira Ré e fixando os parâmetros de correção nos seguintes moldes: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O expert elaborou novo laudo, atendendo às determinações. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos readequados do perito apresentados às fls. 3089/3160 (ID.f09e6ba) para os valores devidos para a 1a e 2a Reclamadas; fls. 3161/3228 (ID.b118d0a) para os valores devidos pela 3a Ré; fls. 3229/3288 (ID.9a8b334) para os valores devidos pela 4a Ré e fls. 3289/3348 (ID.2957a9f) para os valores devidos para a 5a Reclamada. Os critérios de atualização aplicados em todos os cálculos foram: Data de ajuizamento da Ação: 14/06/2024; Data da liquidação: 30/06/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 13/06/2024, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 Juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024 e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Valores de responsabilidade solidária da 1a Reclamada COMPASSO EMPREITEIRA LTDA – EPP e da 2a Reclamada COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA (todo período): Fixo o crédito exequendo em R$475.749,31, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$10.308,28 e imposto de renda em R$45.076,16, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$88.014,37. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$47.574,93. Valores de responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada RACIONAL ENGENHARIA LTDA (períodos de outubro/2016 até dezembro/2017; 23/03/2018 até 16/05/2018 e 09/09//2019 até 31/03/2020): Fixo o crédito exequendo em R$272.915,57, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$6.519,71 e imposto de renda em R$20.422,21, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$50.425,62. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$27.291,56. Valores de responsabilidade subsidiária da 4a Reclamada CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA. (período de 17/05/2018 até 31/12/2018): Fixo o crédito exequendo em R$100.328,61, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$1.972,79 e imposto de renda em R$7.946,24, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$16.374,15. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$10.032,86. Valores de responsabilidade subsidiária da 5a Reclamada HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. (período de janeiro/2019 até agosto/2019): Fixo o crédito exequendo em R$98.525,72, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$1.603,01 e imposto de renda em R$7.254,30, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$13.871,22. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$9.852,57. Custas processuais pelas Reclamadas no importe reajustado de R$12.226,77, parcialmente recolhidas às fls.2659 (ID.8b297c2) - R$1.004,82 e fls. 2700 (ID.216aa34) - R$2.464,89. Honorários do perito contábil Sr. CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA, fixados no despacho de fls. 2338 (ID.f189983), no importe corrigido de R$1.046,81, a cargo das Reclamadas e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intimem-se as partes. Eventual manifestação sobre os cálculos deverá versar apenas sobre os pontos retificados na conta (jornada de trabalho fixada, salário extra folha, períodos de responsabilidade e critérios de correção). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. - COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA - COMPASSO EMPREITEIRA LTDA - EPP - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Aparecida Vale Freitas e outros

ID: 321744348

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001819-43.2013.5.02.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA VALE FREITAS APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001819-43.2013.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001819-43.2013.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001819-43.2013.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADA: Dra. VANESSA RODRIGUES MARTINS ADVOGADA: Dra. LEILIANE DE AZEVEDO SOARES ADVOGADO: Dr. THIAGO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE JESUS NUNES AGRAVADA: APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME AGRAVADA: APARECIDA VALE FREITAS GMMAR/rhs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretendem a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CRCJUD Insurge-se a agravante contra o indeferimento da expedição de ofício ao CRCJUD/ARPEN para obtenção de informações relativas ao estado civil dos sócios executados e dos respectivos regimes de bens em caso de casamento, a fim de efetuar a busca patrimonial e promover a execução judicial. Ressalta a responsabilidade dos sócios e a necessidade de observância ao princípio da duração razoável do processo. Indica violação dos art. 5º, XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV, LXXVII e LXXVIII, da Constituição Federal, 139, IV, 378, 380 772, III, e 789 do CPC e 765 da CLT Em relação ao tema em epígrafe, emerge das razões de recurso de revista a inobservância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: ‎‎‎I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido (fl. 573), que não revela todos os fatos e fundamentos que foram adotados pelo Regional como razão de decidir. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ARR-51500-72.2013.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO RETRATA A REAL SITUAÇÃO DOS AUTOS. EXCERTO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL. A colação de trecho que não retrata adequadamente a situação decisória dos autos e não contempla a tese principal devolvida a esta Corte revela-se nitidamente insuficiente à luz do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1173-72.2021.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10691-89.2018.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000970-26.2021.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Aparecida Vale Freitas e outros

ID: 321744362

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001819-43.2013.5.02.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA VALE FREITAS APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001819-43.2013.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001819-43.2013.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001819-43.2013.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADA: Dra. VANESSA RODRIGUES MARTINS ADVOGADA: Dra. LEILIANE DE AZEVEDO SOARES ADVOGADO: Dr. THIAGO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE JESUS NUNES AGRAVADA: APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME AGRAVADA: APARECIDA VALE FREITAS GMMAR/rhs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretendem a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CRCJUD Insurge-se a agravante contra o indeferimento da expedição de ofício ao CRCJUD/ARPEN para obtenção de informações relativas ao estado civil dos sócios executados e dos respectivos regimes de bens em caso de casamento, a fim de efetuar a busca patrimonial e promover a execução judicial. Ressalta a responsabilidade dos sócios e a necessidade de observância ao princípio da duração razoável do processo. Indica violação dos art. 5º, XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV, LXXVII e LXXVIII, da Constituição Federal, 139, IV, 378, 380 772, III, e 789 do CPC e 765 da CLT Em relação ao tema em epígrafe, emerge das razões de recurso de revista a inobservância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: ‎‎‎I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido (fl. 573), que não revela todos os fatos e fundamentos que foram adotados pelo Regional como razão de decidir. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ARR-51500-72.2013.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO RETRATA A REAL SITUAÇÃO DOS AUTOS. EXCERTO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL. A colação de trecho que não retrata adequadamente a situação decisória dos autos e não contempla a tese principal devolvida a esta Corte revela-se nitidamente insuficiente à luz do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1173-72.2021.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10691-89.2018.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000970-26.2021.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA VALE FREITAS FERNANDES LANCHONETE - ME

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