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Wesley Lima Goncalves Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 278726491

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-04.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3063b8a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 23/05/2018 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 327.772,20. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 13h57min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a13bd53), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID cef2c13) Realizada audiência de instrução (ID 1ea51bb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas, duas trazidas pelo reclamante e duas trazidas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 23/05/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 29/11/2023 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que sua rescisão contratual por justa causa foi irregular. Requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa, com liberação de guias para ingresso no programa seguro-desemprego e liberação dos depósitos fundiários. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido foi contestado. Tratando-se de aplicação da penalidade mais severa ao trabalhador, deve-se analisar se estão presentes os requisitos de validade da resolução contratual por culpa do trabalhador. Tal ônus pertence ao empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e das regras de distribuição de ônus da prova. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria obreira da infração e dolo ou culpa do infrator) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades). No caso concreto, o comunicado de dispensa por justa causa (ID bbcceb9) está fundamentado na alínea ‘b’, do artigo 482, da CLT, qual seja mau procedimento. A tese da petição inicial é de que o suposto justo motivo decorreu de uma falta financeira na loja no período em que o reclamante era o Gerente, mas o desfalque não teria se dado por sua culpa, sendo que estava em folga no dia que foi detectado o desfalque financeiro. A tese da contestação, por sua vez, é de o reclamante, por total negligência, apesar de ser o responsável pela tesouraria da loja, não realizava qualquer controle sobre os valores movimentados pelos caixas da filial, gerando um prejuízo de R$ 25.532,89 à empresa (ausência injustificada dos valores dos caixas apurada em auditoria), o que foi reconhecido pelo reclamante durante a auditoria realizada pela empresa (gravação em anexo ID 6c6f7b8). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: era responsável direto pela tesouraria, acerto de caixa e numerários; a conferência e envio de relatório online dos valores do caixa deveriam ser feitos toda semana, às terças-feiras; em alguns períodos, não conseguiu fazer a conferência semanal devido à "grande demanda de atividade”; no período da falta de valores, tentou "incessantemente" resolver o problema e descobrir a origem da falta; todos os dias da semana havia um processo de caixa, não apenas às terças; o caixa não "travava" na terça-feira até que a conferência fosse feita, para não travar a operação; se constatasse diferença, poderia chamar a auditoria para ajudar a verificar; após uma troca de sistema operacional, foi detectada falta de valores na loja; o valor faltante era de R$ 13.000 na sua tesouraria, não R$ 25.000; a auditoria foi motivada pela identificação da falta de valores alguns dias após a troca de sistema; a auditoria concluiu que foram subtraídos valores da loja, mas não apontou quem; acompanhou todo o processo da auditoria, exceto as entrevistas com seus colaboradores; afirma que, no dia em que o auditor Raul estava na loja, também faltaram valores e o caixa não foi operacionalizado naquele dia; a auditoria concluiu negligência na tesouraria; afirma que a falha de sua parte foi não perceber a falta dos valores; foi demitido por justa causa direta; acredita que a demissão foi por negligência de caixa, embora não tenha sido constatada apropriação indébita; confirma ter falado ao auditor sobre negligência nos processos, mas não deu justificativa; já tinha histórico de advertência formal anterior por prejuízo de R$ 80.000 devido a uma venda irregular que autorizou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que: o procedimento de tesouraria na loja Store in Store é o mesmo das demais; a conferência é feita semanalmente pelo gerente, devendo justificar qualquer falta em 24 horas; o faturamento do quiosque é considerado baixo (100-200 mil/mês), o que dificulta juntar valores altos para depósito; o sistema interno de tesouraria era o PDV, que não sofreu alteração em sua natureza, sempre sendo PDV; a auditoria concluiu negligência na tesouraria, com falta de R$ 50.000, sendo R$ 25.000 justificado e R$ 25.000 sem justificativa; o valor faltante sem justificativa (R$ 25.000) foi apurado com base em justificativas, notas e procedimentos encontrados; o valor referia-se a um período de aproximadamente 30 dias antes da auditoria ser acionada; a auditoria foi acionada por divergências de caixa detectadas pela auditoria remota da empresa; não houve troca de sistema na data da auditoria ser acionada; a falta de R$ 25.000 sem justificativa resultou em lançamento na tesouraria e zeramento do caixa; que na empresa, para justa causa, exige motivo muito grave e inegociável (falta de caixa, apropriação indébita, assédio); não foi constatada apropriação indébita no caso do reclamante; a demissão foi por negligência de caixa; não sabe informar sobre outras advertências do reclamante; a demissão do reclamante foi justa causa direta, sem advertência prévia nesta situação. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A prova oral colhida em audiência confirmou a apuração feita no processo de auditoria (ID 6c6f7b8), no sentido de que o reclamante: (i) não realizou procedimentos corretos de fechamento de caixa; (ii) chegou a fazer desafios em dinheiro para os colaboradores com recompensa em dinheiro para quem vencesse o desafio, sem autorização empresarial; (iii) fazia despesas como café da manhã sem o correspondente lançamento das despesas com notas fiscais; (iv) não havia a adequada conferência da sangria; (v) não havia conferência da nota de débito; (vi) compartilhou sua senha pessoal para outras trabalhadoras (a Sra. Michele e a Sra. Vitoria). Afasto a tese do reclamante de que as faltas constatadas seriam motivadas pela quantidade de tarefas por ele realizadas como gerente e pela insuficiência de recursos disponíveis para a prestação de serviços de forma adequada. Isso porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que, após um tempo, houve alteração da equipe, com a possibilidade de delegação de tarefas. Registro que o reclamante passou a atuar como gerente em 2021 e as faltas foram apuradas no ano de 2023, o que também afasta a tese de ausência de capacitação adequada sobre as atividades e sistemas utilizados. Entendo, por fim, que houve adequação da empresa. Primeiro, na forma de apuração, visto que o reclamante teve ciência do procedimento interno, dele participou e pôde se defender, o que entendo ser necessário, ainda que no âmbito de uma relação entre particulares, visto que os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa também aplicam-se horizontalmente. Segundo, na aplicação da penalidade, na medida em que observada a gradação da penalidade e a imediatidade. Assim, entendo preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. Consequentemente, considero válida a dispensa por justa causa, de modo que improcedem os pedidos de reversão e do pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescida de um terço, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS) e de entrega das guias e, por fim, o pedido de indenização por danos morais fundamentado na postulada reversão. DURAÇÃO DO TRABALHO PERÍODO DE VENDEDOR O reclamante alega que, durante o período em que atuou como vendedor, não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, pois era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações de prepostos da reclamada. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas, com adicional convencional e com reflexos nas demais verbas. O pedido foi contestado. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período em que o reclamante atuou como vendedor (págs. 541 a 579), com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou expressamente que as anotações dos registros dos horários correspondiam à realidade (minutos 20:50 a 21:20 da gravação), fazendo ressalva apenas quanto aos dias do rito e da TV Luiza, o que sequer estava na petição inicial. Além disso, o reclamante mencionou que, no caso de esquecimento, as correções eram feitas de forma adequada, sem qualquer menção à manipulação mencionada na impugnação à contestação. Quanto ao trabalho aos domingos e em feriados, enquanto vendedor, o reclamante também confessou que não havia irregularidades (minutos 25:50 a 26:05 da gravação). Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o reclamante limitou-se a reiterar a imprestabilidade dos cartões de ponto, deixando de apontar, com base neles e nos demonstrativos de pagamento juntados, eventual incorreção. Os argumentos relativos à invalidade do banco de horas e do sistema de compensação foram extremamente genéricos e não consideraram a documentação juntada pela reclamada, de modo que não se prestam à demonstração de eventuais diferenças de horas extraordinárias. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias, intervalo intrajornada e domingos e feriados), no período em que atuou como vendedor. PERÍODO DE GERENTE O reclamante alega que, enquanto atuou como gerente, não havia registro de horário, mas não era dotado de amplos poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas e seus reflexos. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário efetivo. No caso específico do gerente de filial, a própria parte final do inciso II do artigo 62 traz a equiparação ao gerente. A teleologia da norma, no entendimento desta Magistrada, é justamente que o gerente da filial seja visto como a autoridade naquele estabelecimento específico, ainda que exista alguma hierarquia, supervisão ou gerência regional. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. A incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do conjunto fático-probatório construído nos presente autos. A prova oral produzida, especialmente no tópico sobre a reversão da justa causa, confirmou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade em que atuava como gerente. A primeira testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Elizeu Santos Pereira, afirmou que: o reclamante era a maior autoridade na loja; respondia por problemas no estoque/tesouraria; acredita que o reclamante conferia os fechamentos de caixa; precisava de aprovação do regional para contratação e demissão; o reclamante tinha autonomia para decidir seus horários aproximados, mas participava de reuniões online; comunicava ao regional por mensagem (WhatsApp) antes de sair da loja; não sabe até onde ia a autonomia dele para sair; o reclamante podia indicar para promoção, mas a aprovação era via sistema; podia solicitar punição/advertência, mas o sistema aplicava; o reclamante solicitava férias via sistema para colaboradores; o horário de almoço do reclamante era irregular, às vezes não tirava. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A segunda testemunha do reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava do processo de admissão em acordo com o regional; podia dispensar vendedores que quisesse; fazia a escala dos vendedores; tinha contato diário com o regional, prestando contas e pedindo autorização; não fazia nada sem autorização dele; não tinha horário fixo para cumprir; vendedor sozinho não podia abrir a loja; abria junto com o gerente; vendedores tinham horário certo, gerentes não tanto; precisava avisar o regional se fosse sair ou faltar (saúde), mas nunca entregou atestado, só comunicou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Não obstante ser incontroverso que o autor, enquanto gerente de filial, estava subordinado ao gerente regional, entendo que tal fato não importa descaracterização do cargo de gestão, especialmente em razão da parte final do inciso II, do artigo 62, da CLT, já mencionado acima. A prova testemunhal revelou que, nos estabelecimentos em que atuou como gerente, o reclamante possuía autoridade, sendo o responsável pela organização do trabalho e controle disciplinar, contratar e demitir empregados. Os documentos juntados pela reclamada (págs. 598 a 630) indicam que o reclamante foi quem demitiu vários empregados, assinando os respectivos TRCT’s, bem como assinando contrato de experiência (ID aea13b0). Ficou claro, portanto, que as funções atribuídas ao reclamante lhe conferiam destaque na estrutura da ré, distinguindo-o dos demais empregados, já que exercia função de gestão, com poderes para aplicar advertências e promover desligamentos e contratações. Neste cenário, o conjunto probatório indica que o reclamante era dotado de autonomia no desempenho de suas atividades, de modo que entendo preenchido o requisito subjetivo acima mencionado. A respeito do pressuposto objetivo (incremento salarial de 40%), os holerites juntados (ID c1afb80) indicam as alterações salariais havidas e que houve a observância ao percentual de 40% previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT em relação ao próprio salário, recebido antes da promoção. Concluo que o reclamante exercia cargo de gerência, na forma da parte final do inciso II do art. 62 da CLT, durante o período 01/08/2021 à 29/11/2023. Consequentemente, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada), neste período. A despeito da não descaracterização do cargo de gerente de filial e, portanto, da manutenção do enquadramento do reclamante na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT, necessário se faz a análise do pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados. Com efeito, o TST, por meio de sua C. SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo para tais trabalhadores, é assegurado o pagamento em dobro de tais dias, caso não haja a devida folga compensatória. Nesse sentido, transcrevo ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). Embora a decisão tenha sido prolatada no ano de 2016, o entendimento por ela adotado tem sido mantido atualmente pelos órgãos turmários. Cito: Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 e RR 0020059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Morgana De Almeida Richa, DEJT 04/10/2024. De fato, a Lei 605/49 não excepciona os trabalhadores enquadrados em quaisquer dos incisos do artigo 62, da CLT, do seu âmbito de aplicação, devendo, portanto, ser observada, em atenção ao princípio da norma mais favorável vigente na seara trabalhista. Todavia, considerando a validade da dispensa do controle de horário neste período contratual, o ônus da prova de demonstração do trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento em dobro ou compensação, é do reclamante, visto que fato constitutivo do direito e não alcançado por presunção de veracidade (Súmula 338, do C. TST). A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Na contestação, a reclamada afirmou que o reclamante trabalhou apenas nos dias que as convenções coletivas de trabalho permitiram, com o devido pagamento ou gozo da folga compensatória, ou seja, nunca trabalhou sete dias seguidos. Em audiência, não houve confissão a respeito. A prova testemunhal nada mencionou sobre o trabalho do reclamante, como gerente, em tais dias. Assim, à falta de demonstração da ocorrência do trabalho, improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. FÉRIAS VENCIDAS TRABALHADAS O reclamante alega que foi convocado para trabalhar durante seu período de férias de 01/03/2022 a 15/03/2022. Requer o pagamento do valor dobrado dos dias não usufruídos. O pedido foi contestado. O instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), possui regramento em norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. As anotações quanto à concessão das férias possuem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus da parte autora a prova de que as informações não corresponderam à realidade fática, visto que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). No caso concreto, todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que nenhuma prova - oral ou documental -, foi produzida a respeito. Improcede o pedido de pagamento de férias em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA O reclamante alega que o reclamado adota práticas nocivas na organização do trabalho, tendo sido vitima de tortura psicológica e coação, com a abusiva e excessiva cobrança de metas, de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. O pedido foi contestado. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O ato ilícito decorre do descumprimento de obrigação básica das empresas, qual seja a manutenção de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro. E, neste ponto, cumpre elastecer o conceito de saúde, que não é mais a mera ausência de doenças físicas, abrangendo um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”, conforme definição da Organização Mundial da Saúde. Assim como existem riscos físicos, biológicos e químicos, existem também os riscos psicossociais decorrentes, em grande parte, da forma de organização do trabalho e que levam a doenças mentais (e também físicas, por reflexo). Todos esses riscos devem ser eliminados ou, ao menos, minimizados pelos empregador (artigo 7º, XXII, da CF/88). Significa dizer que não basta ao empregador adotar medidas sobre fornecimento de equipamentos de proteção (individual ou coletivos) e adequação dos locais de trabalho. Exige-se que a forma de organização do trabalho, mesmo considerando os poderes inerentes à figura do empregador, não extrapole limites mínimos e nem se revele abusiva e nociva. Tanto é que houve alteração legislativa para que a CIPA fosse destinada também à prevenção de assédio moral e não apenas de acidentes (artigo 163, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022). Por fim, um conceito se faz necessário para análise do presente pedido: gestão por estresse (“straining”) ou assédio moral organizacional. Ele define a conduta da empresa de, a pretexto de incrementar a produtividade e alcançar melhores resultados - geralmente econômicos -, adotar a exigência de metas inalcançáveis ou de difícil cumprimento, cujo acompanhamento é feito por meio de ofensas ou humilhações aos trabalhadores. Ressalto que, para a configuração dessa espécie de assédio, não é necessária a prática de conduta ilícita direcionada a um trabalhador específico e nem a intenção direta de atingir seus direitos de personalidade. Pelo contrário, o modo de agir e a finalidade são organizacionais, ou seja, intrínsecas à própria organização do trabalho. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava de grupos de WhatsApp com gerentes e regionais, onde podia tirar dúvidas; tinha reuniões quase diárias com gerentes e regionais para falar de resultados e acontecimentos; houve incidentes de cobrança "bem tensa, pesada" nas reuniões, não só com Wesley, mas com outros gerentes de quiosque; os regionais falavam "do jeito que precisava", sem "filtro" com os gerentes, embora houvesse cuidado na relação gerente-vendedor; não se lembra das palavras exatas, mas lembra das situações; as reuniões também eram de orientação sobre ações e metas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Paulo Henrique Rodrigues, disse que: as reuniões de metas eram só com gerentes, regionais e coordenadores; a cobrança era individual; não presenciou incidentes públicos de cobrança excessiva com Wesley; as reuniões eram mais de orientação. Da análise conjunta dos depoimentos, entendo que a controvérsia se manteve. Isso porque, ao mesmo tempo que a testemunha Aline apontou fatos irregulares nas reuniões, a testemunha Paulo não mencionou qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade no acompanhamento das metas. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, entendo que não restaram configurados fatos que ensejassem a violação aos direitos da personalidade e à honra do autor. Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 578bfb3). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$6.555,44, calculadas sobre R$327.772,20, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Frederico Lopes De Sa x Supera Rx Medicamentos Ltda.

ID: 336719444

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011404-87.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LOPES DE SA

Polo Passivo:

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011404-87.2023.5.03.0178 AUTOR: FREDERICO LOPES DE SA RÉU: SUPERA RX M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011404-87.2023.5.03.0178 AUTOR: FREDERICO LOPES DE SA RÉU: SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b60375 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FREDERICO LOPES DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 18/05/2025 na função de ajudante de armazém, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.825,34. Designada audiência inicial para 11/03/2024, às 08h43min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Santander a fim de comprovar se o valor descontado referente ao empréstimo consignado em seu Termo Rescisório foi devidamente repassado ao Banco. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7744c68), suscitando prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0ba3210). O Banco Santander informou não ter logrado êxito na localização do contrato em pesquisas no sistema, requisitou informações (ID 09d5366). A parte, em resposta ao ofício de ID 09d5366, requereu que o Banco Santander traga aos autos o demonstrativo de todos os repasses realizados pela Reclamada, relacionados a todos os contratos de empréstimo consignado em nome do Reclamante (ID fe51188), impugnado o pedido pela parte autora (ID a8fd75e). Indeferido o pedido de ID fe51188, determinada a expedição de novo ofício ao Banco Santander, requerendo seja informado a este juízo, no prazo de 15 dias, se, quando da rescisão do reclamante, em 03/05/2023, foi repassado à instituição o valor referente ao empréstimo consignado com número de contrato UG163800056485258132 (ID 3cb623b). Inerte a instituição bancária, determinado que as partes forneçam meio de contato hábil para expedição de novo ofício ou para que requeiram o que entenderem por direito (ID e3fd7bd). Requerida (ID 3e5048f) e determinada (ID 120748c) a expedição de carta precatória para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP, para que o Oficial de Justiça oficiasse o Banco Santander, a fim de que a instituição financeira junte aos autos, no prazo de 10 dias, apenas o comprovante de repasse da parcela descontada no TRCT referente ao empréstimo consignado em nome do reclamante, sob pena de multa diária nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$1.000,00 (mil reais por dia), sem limite. Oficiado pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, o banco Santander solicitou mais informações para que pudesse diligenciar a prestar as informações requeridas (ID 5dc3c04). A parte ré requereu a expedição de novo ofício à instituição financeira (ID 7f6dc85). Informou o Oficial de Justiça Avaliador Federal que se dirigiu, por duas vezes, às dependências do Santander, não obtendo êxito. Redistribuiu o mandado para que prossiga a diligência no novo endereço da Gerência de Ofícios do banco (Página 736 do PDF integral). Intimado o Banco Santander (Página 738 do PDF integral), requereu a concessão de mais 29 (vinte e nove) dias para prestar as informações requisitadas (Página 740 do PDF integral). A parte autora informou os dados solicitados em audiência (ID e172303). Determinada a expedição de novo ofício ao Santander para que apresentasse o comprovante de repasse da parcela descontada no TRCT referente ao empréstimo consignado em nome do reclamante (ID 1d82b10). Juntados documentos pelo Santander, requereu a parte ré nova expedição de ofício ao Banco Santander para esclarecer acerca da quantidade de empréstimos realizada pelo reclamante e as parcelas de pagamento (ID c6769c7), deferido o pedido (ID f1d1a4a). Informou a instituição financeira que “após pesquisas em sistema, identificou que supracitado não possuía empréstimos consignados ativos entre abril e junho de 2023 junto a esta Instituição” (pág. 804). Realizada audiência de instrução (ID 54e8665), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela parte reclamante e uma trazida pela parte reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Determinada nova requisição de informações à referida instituição, acerca de quais foram todos os repasses feitos pela empresa Supera RX Medicamentos Ltda à instituição financeira em relação aos empréstimos consignados contratados pelo Sr. Frederico Lopes de Sá (CPF 014.131.841-46), durante o ano de 2023. Enfim, prestados os esclarecimentos requisitados ao Banco (pág. 855). As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 18/05/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 03/05/2023 e a ação foi ajuizada em 28/12/2023. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante juntou as convenções coletivas de trabalho que entendia aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Não houve impugnação da reclamada à aplicabilidade de tais instrumentos, mas somente oposição à incidência das multas. Assim, respeitado o enquadramento sindical, sob a ótica da especificidade, temporalidade e territorialidade, declaro a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo reclamante. DIFERENÇA SALARIAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante alega que, em 16/09/2019, foi transferido da unidade de Aparecida de Goiânia para a de Pouso Alegre, exercendo a função de conferente, mas que a anotação da alteração de função na carteira e a promoção salarial somente foram feitas em janeiro de 2020. Requer a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. O pedido foi contestado. A documentação juntada por ambas as partes (CTPS, ficha de registro, demonstrativos de pagamento) confirma que a alteração - tanto de função, quanto de salário -, foi feita apenas no mês de janeiro de 2020. A testemunha trazida pela parte autora, Sr. CLEUDENI SILVA BISPO NUNES, disse que: o depoente teve alteração de função de Aparecida de Goiânia para Pouso Alegre; em Aparecida de Goiânia, sua função era ajudante de armazém; quando mudou definitivamente para Pouso Alegre, em janeiro, o depoente passou a ser conferente, sendo que de setembro a janeiro, ele ficou como ajudante ainda; o reclamante também começou no mesmo período, em setembro, e mudou para lá definitivo em dezembro, um mês antes dele; o reclamante já exercia a função de conferente nesse período porque não havia um conferente ainda em Pouso Alegre, ele veio a ser o primeiro; o reclamante mudou definitivo em dezembro de 2019. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Da análise da prova testemunhal produzida, com fundamento no princípio da imediação, entendo que o reclamante logrou êxito na comprovação do fato constitutivo do direito, no sentido de que a alteração do cargo se deu no mês de setembro de 2019, de forma concomitante à transferência para a unidade de Pouso Alegre e não apenas em janeiro de 2020. Procedem, portanto, os pedidos de retificação da anotação em CTPS e de pagamento de diferenças salariais, no período de 16/09/2019 a 31/12/2019, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá retificar a CTPS digital do reclamante, no campo ocupação e remuneração, conforme acima deferido. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte trabalhadora, nos termos do artigo 536 do CPC (art. 769, da CLT). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que: (i) trabalhava em sobrejornada, sendo que a maioria das anotações dos cartões de ponto estavam corretas, mas que são devidas diferenças de horas extraordinárias, em razão do cômputo equivocado pela reclamada no sistema de banco de horas. Requer o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, com reflexos nos DSR´s e, posteriormente, (horas + DSR’s) nas férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. (ii) trabalhava em feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro. Requer o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, também com reflexos. (iii) não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, o que constava no cartão de ponto, mas não era pago, tanto nos dias em que realizou jornada de 8 horas, quanto quando extrapolou 6 horas. Requer o pagamento do intervalo intrajornada integral, acrescido do adicional convencional, com reflexos nos DSR’s e destes (DSR’s + horas) no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. (iv) o intervalo interjornada não era respeitado e o período suprimido não era pago. Requer o pagamento das horas laboradas em desrespeito ao intervalo interjornada como horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, com reflexos nos DSR’s, posteriormente, seus reflexos (horas + DSR’s) no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. (v) há diferenças devidas a título de adicional noturno. Requer a redução ficta da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, com o pagamento do adicional noturno, com reflexos nos DSR’s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e, inclusive, nas horas extras. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, em tese, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Não houve prova satisfatória quanto à imprestabilidade dos registros, nem mesmo sobre as supostas incorreções quanto às anotações “incluídas”, visto que se tratavam de inclusões por esquecimento ou falha no sistema de registro, mas não havendo comprovação de fraude ou incorreções. Assim, acolho os registros constantes nos cartões de ponto, tanto sobre a entrada e saída, quanto em relação ao intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, com repetição na impugnação à defesa (págs. 668/680), o reclamante fez apontamentos válidos sobre (i) a incorreção do cômputo das horas positivas do banco de horas, (ii) feriados laborados e não compensados ou remunerados em dobro, (iii) intervalos intrajornada e interjornada usufruídos irregularmente, sem o pagamento da indenização correspondente e (iv) adicional noturno pago em valor inferior. Registro que tais divergências, embora suficientes para a procedência dos pedidos de diferenças de horas extraordinárias e de indenizações, não basta para a decretação de invalidade do banco de horas adotado, visto que os requisitos foram observados e houve, de fato, a sua implementação. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, 13º salários, férias + terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (devendo esse último ser depositado na conta vinculada), observando-se os seguintes parâmetros: a) a jornada constante nos cartões de ponto juntados; b) a base de cálculo observará a evolução salarial do reclamante e a globalidade salarial (Súmula 264, do TST); c) divisor 220; d) adicional de hora extraordinária legal ou convencional mais benéfico, conforme artigo 7º, XVI, da CF/88 e artigo 59, §1º, da CLT; e) observação do artigo 59-B, da CLT e do tema de IRR 19 na apuração das horas extraordinárias; f) observação da OJ 394 da SDI-I do TST e do Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 9, do TST, quanto às repercussões em RSR. Ou seja, para as horas extraordinárias prestadas antes de 20/03/2023, a majoração do RSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutirá sobre férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Para as horas extraordinárias prestadas após 20/03/2023, a majoração do RSR passará a ser computada nos cálculos de férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. São devidos domingos e feriados laborados e não compensados, acrescidos do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada). Considerando a jornada acima fixada, procede o pedido de pagamento, de forma indenizada, do intervalo interjornada suprimido em tal período (interjornada diário e semanal), com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, por analogia e nos termos da OJ 355, da SDI-1, do C. TST. Procede o pedido para pagamento do intervalo intrajornada suprimido, também com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST) e sem reflexos, pelas mesmas razões mencionadas no parágrafo precedente. Todas as verbas aqui deferidas deverão ser apuradas a partir dos cartões de ponto juntados e validados. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. MULTA CONVENCIONAL O reclamante alega que houve o descumprimento das convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, especialmente em relação à duração do trabalho. Requer o pagamento das multas normativas previstas nos instrumentos juntados. De fato, houve o reconhecimento do descumprimento de cláusulas convencionais de instrumentos normativos que são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante quanto à duração do trabalho. Entendo que, tratando-se de penalidade, deve haver interpretação restritiva - conforme artigo 114, do Código Civil -, de modo que, não havendo clareza quanto à incidência cumulativa por cada descumprimento, a imposição deve restringir-se a uma multa para cada CCT descumprida. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento das multas convencionais postuladas. DESCONTO TRCT. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que, no momento da rescisão do contrato de trabalho, foi descontado um valor a título de “empréstimo em consignação”, mas que tal valor não foi repassado à instituição financeira, o que fez com que seu nome fosse negativado nos sistemas de crédito. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (restituição do valor descontado e não repassado), bem como de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O reclamante comprovou que teve seu nome negativado em razão do inadimplemento do empréstimo consignado (pág. 247/248), com inclusão em 25/09/2023). O comprovante de depósito ao banco Santander, invocado pela reclamada (pág. 654), tem valor divergente do descontado no TRCT e não indica a que se refere. Em resposta aos inúmeros ofícios encaminhados ao Banco Santander, houve a seguinte informação (págs. 861/862), complementado pelo extrato (págs. 873/876): “O contrato consignado de Nº 564852581, contratado em 15/06/2022, no valor de R$5.400,00, (valor financiado R$6.025,36), em 36 parcelas de 238,23. 1 - Quantos repasses foram feitos pela empresa Supera RX Medicamentos Ltda à instituição financeira em relação aos empréstimos consignados contratados pelo Sr. Frederico Lopes de Sá (CPF 014.131.841-46), durante o ano de 2023? No ano de 2023 foram pagas 5 parcelas pela empresa SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA, para o consignado Nº 564852581. 2 - Quais os valores repassados e data (dia e mês)? Teve o registro total de 10 parcelas pagas pela empresa SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA, para o consignado Nº 564852581. 1º pagamento em 08/08/2022, valor da parcela R$238,23. 2º pagamento em 06/09/2022, valor da parcela R$238,23. 3º pagamento em 06/10/2022, valor da parcela R$238,23. 4º pagamento em 07/11/2022, valor da parcela R$238,23. 5º pagamento em 06/12/2022, valor da parcela R$238,23. 6º pagamento em 06/01/2023, valor da parcela R$238,23. 7º pagamento em 06/02/2023, valor da parcela R$238,23. 8º pagamento em 06/03/2023, valor da parcela R$238,23. 9º pagamento em 06/04/2023, valor da parcela R$238,23. 10º pagamento em 08/05/2023, valor da parcela R$238,23”. Mesmo a argumentação contida na manifestação da reclamada (págs. 881/882) não se sustenta, visto que, no e-mail mencionado, há referência ao mês de julho de 2023, sendo que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em maio de 2023. Assim, entendo que a reclamada foi, no mínimo, negligente em sua obrigação de repasse à instituição financeira dos valores efetivamente descontados das verbas rescisórias do trabalhador. O dano moral decorrente do ato faltoso, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo, conforme entendimento jurisprudencial prevalecente. Portanto, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil, resta configurado o dever de reparação, de modo que procede o pagamento de indenização por danos morais. Considerando-se a gravidade e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a conduta do ofensor, a situação econômica e social de ambos; os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, a finalidade pedagógica (escopo educacional da jurisdição), punitiva e compensatória do instituto e, especialmente, o nexo de concausalidade reconhecido, arbitro o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, procede o pedido de indenização por danos materiais, na forma de restituição do valor descontado do TRCT e não repassado à instituição financeira, no valor de R$ 1.326,45. JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que era obrigado a trabalhar por mais de 12 horas diárias, sendo que a recusa à prestação de horas extraordinárias era repreendida pelos superiores hierárquicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais. Entendo que tais fatos não restaram robustamente comprovados, na medida em que, embora constatada jornadas superiores a 12 horas, elas foram excepcionais e já objeto de reparação em tópicos precedentes. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais, neste particular. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID a0f907b). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Tais critérios deverão ser observados para o cálculo de juros e atualização monetária do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, nos termos da recente decisão do C. TST, através do órgão uniformizador de sua jurisprudência (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FREDERICO LOPES DE SÁ em face de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais, no período de 16/09/2019 a 31/12/2019, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.diferenças de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, 13º salários, férias + terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (devendo esse último ser depositado na conta vinculada), observando-se os parâmetros da fundamentação.domingos e feriados laborados e não compensados, acrescidos do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada).indenização do intervalo interjornada (diário e semanal) suprimido em tal período, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST), sem reflexos.indenização do intervalo intrajornada suprimido, também com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST), sem reflexos.multas convencionais, conforme instrumentos normativos coletivos juntados, nos termos do item 11 do rol de pedidos.indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).indenização por danos materiais, no valor descontado do TRCT e não repassado à instituição financeira (R$ 1.326,45). Os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada, nos termos do Tema de IRR 68, do C. TST. A reclamada deverá retificar a CTPS digital do reclamante, nos campos ocupação e remuneração, conforme item 1 do rol de pedidos. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte trabalhadora, nos termos do artigo 536 do CPC (art. 769, da CLT). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO LOPES DE SA

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Frederico Lopes De Sa x Supera Rx Medicamentos Ltda.

ID: 336719473

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011404-87.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LOPES DE SA

Polo Passivo:

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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BIANCA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011404-87.2023.5.03.0178 AUTOR: FREDERICO LOPES DE SA RÉU: SUPERA RX M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011404-87.2023.5.03.0178 AUTOR: FREDERICO LOPES DE SA RÉU: SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b60375 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FREDERICO LOPES DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 18/05/2025 na função de ajudante de armazém, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.825,34. Designada audiência inicial para 11/03/2024, às 08h43min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Santander a fim de comprovar se o valor descontado referente ao empréstimo consignado em seu Termo Rescisório foi devidamente repassado ao Banco. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7744c68), suscitando prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0ba3210). O Banco Santander informou não ter logrado êxito na localização do contrato em pesquisas no sistema, requisitou informações (ID 09d5366). A parte, em resposta ao ofício de ID 09d5366, requereu que o Banco Santander traga aos autos o demonstrativo de todos os repasses realizados pela Reclamada, relacionados a todos os contratos de empréstimo consignado em nome do Reclamante (ID fe51188), impugnado o pedido pela parte autora (ID a8fd75e). Indeferido o pedido de ID fe51188, determinada a expedição de novo ofício ao Banco Santander, requerendo seja informado a este juízo, no prazo de 15 dias, se, quando da rescisão do reclamante, em 03/05/2023, foi repassado à instituição o valor referente ao empréstimo consignado com número de contrato UG163800056485258132 (ID 3cb623b). Inerte a instituição bancária, determinado que as partes forneçam meio de contato hábil para expedição de novo ofício ou para que requeiram o que entenderem por direito (ID e3fd7bd). Requerida (ID 3e5048f) e determinada (ID 120748c) a expedição de carta precatória para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP, para que o Oficial de Justiça oficiasse o Banco Santander, a fim de que a instituição financeira junte aos autos, no prazo de 10 dias, apenas o comprovante de repasse da parcela descontada no TRCT referente ao empréstimo consignado em nome do reclamante, sob pena de multa diária nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$1.000,00 (mil reais por dia), sem limite. Oficiado pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, o banco Santander solicitou mais informações para que pudesse diligenciar a prestar as informações requeridas (ID 5dc3c04). A parte ré requereu a expedição de novo ofício à instituição financeira (ID 7f6dc85). Informou o Oficial de Justiça Avaliador Federal que se dirigiu, por duas vezes, às dependências do Santander, não obtendo êxito. Redistribuiu o mandado para que prossiga a diligência no novo endereço da Gerência de Ofícios do banco (Página 736 do PDF integral). Intimado o Banco Santander (Página 738 do PDF integral), requereu a concessão de mais 29 (vinte e nove) dias para prestar as informações requisitadas (Página 740 do PDF integral). A parte autora informou os dados solicitados em audiência (ID e172303). Determinada a expedição de novo ofício ao Santander para que apresentasse o comprovante de repasse da parcela descontada no TRCT referente ao empréstimo consignado em nome do reclamante (ID 1d82b10). Juntados documentos pelo Santander, requereu a parte ré nova expedição de ofício ao Banco Santander para esclarecer acerca da quantidade de empréstimos realizada pelo reclamante e as parcelas de pagamento (ID c6769c7), deferido o pedido (ID f1d1a4a). Informou a instituição financeira que “após pesquisas em sistema, identificou que supracitado não possuía empréstimos consignados ativos entre abril e junho de 2023 junto a esta Instituição” (pág. 804). Realizada audiência de instrução (ID 54e8665), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela parte reclamante e uma trazida pela parte reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Determinada nova requisição de informações à referida instituição, acerca de quais foram todos os repasses feitos pela empresa Supera RX Medicamentos Ltda à instituição financeira em relação aos empréstimos consignados contratados pelo Sr. Frederico Lopes de Sá (CPF 014.131.841-46), durante o ano de 2023. Enfim, prestados os esclarecimentos requisitados ao Banco (pág. 855). As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 18/05/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 03/05/2023 e a ação foi ajuizada em 28/12/2023. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante juntou as convenções coletivas de trabalho que entendia aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Não houve impugnação da reclamada à aplicabilidade de tais instrumentos, mas somente oposição à incidência das multas. Assim, respeitado o enquadramento sindical, sob a ótica da especificidade, temporalidade e territorialidade, declaro a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo reclamante. DIFERENÇA SALARIAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante alega que, em 16/09/2019, foi transferido da unidade de Aparecida de Goiânia para a de Pouso Alegre, exercendo a função de conferente, mas que a anotação da alteração de função na carteira e a promoção salarial somente foram feitas em janeiro de 2020. Requer a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. O pedido foi contestado. A documentação juntada por ambas as partes (CTPS, ficha de registro, demonstrativos de pagamento) confirma que a alteração - tanto de função, quanto de salário -, foi feita apenas no mês de janeiro de 2020. A testemunha trazida pela parte autora, Sr. CLEUDENI SILVA BISPO NUNES, disse que: o depoente teve alteração de função de Aparecida de Goiânia para Pouso Alegre; em Aparecida de Goiânia, sua função era ajudante de armazém; quando mudou definitivamente para Pouso Alegre, em janeiro, o depoente passou a ser conferente, sendo que de setembro a janeiro, ele ficou como ajudante ainda; o reclamante também começou no mesmo período, em setembro, e mudou para lá definitivo em dezembro, um mês antes dele; o reclamante já exercia a função de conferente nesse período porque não havia um conferente ainda em Pouso Alegre, ele veio a ser o primeiro; o reclamante mudou definitivo em dezembro de 2019. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Da análise da prova testemunhal produzida, com fundamento no princípio da imediação, entendo que o reclamante logrou êxito na comprovação do fato constitutivo do direito, no sentido de que a alteração do cargo se deu no mês de setembro de 2019, de forma concomitante à transferência para a unidade de Pouso Alegre e não apenas em janeiro de 2020. Procedem, portanto, os pedidos de retificação da anotação em CTPS e de pagamento de diferenças salariais, no período de 16/09/2019 a 31/12/2019, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá retificar a CTPS digital do reclamante, no campo ocupação e remuneração, conforme acima deferido. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte trabalhadora, nos termos do artigo 536 do CPC (art. 769, da CLT). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que: (i) trabalhava em sobrejornada, sendo que a maioria das anotações dos cartões de ponto estavam corretas, mas que são devidas diferenças de horas extraordinárias, em razão do cômputo equivocado pela reclamada no sistema de banco de horas. Requer o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, com reflexos nos DSR´s e, posteriormente, (horas + DSR’s) nas férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. (ii) trabalhava em feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro. Requer o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, também com reflexos. (iii) não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, o que constava no cartão de ponto, mas não era pago, tanto nos dias em que realizou jornada de 8 horas, quanto quando extrapolou 6 horas. Requer o pagamento do intervalo intrajornada integral, acrescido do adicional convencional, com reflexos nos DSR’s e destes (DSR’s + horas) no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. (iv) o intervalo interjornada não era respeitado e o período suprimido não era pago. Requer o pagamento das horas laboradas em desrespeito ao intervalo interjornada como horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, com reflexos nos DSR’s, posteriormente, seus reflexos (horas + DSR’s) no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. (v) há diferenças devidas a título de adicional noturno. Requer a redução ficta da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, com o pagamento do adicional noturno, com reflexos nos DSR’s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e, inclusive, nas horas extras. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, em tese, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Não houve prova satisfatória quanto à imprestabilidade dos registros, nem mesmo sobre as supostas incorreções quanto às anotações “incluídas”, visto que se tratavam de inclusões por esquecimento ou falha no sistema de registro, mas não havendo comprovação de fraude ou incorreções. Assim, acolho os registros constantes nos cartões de ponto, tanto sobre a entrada e saída, quanto em relação ao intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, com repetição na impugnação à defesa (págs. 668/680), o reclamante fez apontamentos válidos sobre (i) a incorreção do cômputo das horas positivas do banco de horas, (ii) feriados laborados e não compensados ou remunerados em dobro, (iii) intervalos intrajornada e interjornada usufruídos irregularmente, sem o pagamento da indenização correspondente e (iv) adicional noturno pago em valor inferior. Registro que tais divergências, embora suficientes para a procedência dos pedidos de diferenças de horas extraordinárias e de indenizações, não basta para a decretação de invalidade do banco de horas adotado, visto que os requisitos foram observados e houve, de fato, a sua implementação. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, 13º salários, férias + terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (devendo esse último ser depositado na conta vinculada), observando-se os seguintes parâmetros: a) a jornada constante nos cartões de ponto juntados; b) a base de cálculo observará a evolução salarial do reclamante e a globalidade salarial (Súmula 264, do TST); c) divisor 220; d) adicional de hora extraordinária legal ou convencional mais benéfico, conforme artigo 7º, XVI, da CF/88 e artigo 59, §1º, da CLT; e) observação do artigo 59-B, da CLT e do tema de IRR 19 na apuração das horas extraordinárias; f) observação da OJ 394 da SDI-I do TST e do Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 9, do TST, quanto às repercussões em RSR. Ou seja, para as horas extraordinárias prestadas antes de 20/03/2023, a majoração do RSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutirá sobre férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Para as horas extraordinárias prestadas após 20/03/2023, a majoração do RSR passará a ser computada nos cálculos de férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. São devidos domingos e feriados laborados e não compensados, acrescidos do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada). Considerando a jornada acima fixada, procede o pedido de pagamento, de forma indenizada, do intervalo interjornada suprimido em tal período (interjornada diário e semanal), com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, por analogia e nos termos da OJ 355, da SDI-1, do C. TST. Procede o pedido para pagamento do intervalo intrajornada suprimido, também com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST) e sem reflexos, pelas mesmas razões mencionadas no parágrafo precedente. Todas as verbas aqui deferidas deverão ser apuradas a partir dos cartões de ponto juntados e validados. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. MULTA CONVENCIONAL O reclamante alega que houve o descumprimento das convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, especialmente em relação à duração do trabalho. Requer o pagamento das multas normativas previstas nos instrumentos juntados. De fato, houve o reconhecimento do descumprimento de cláusulas convencionais de instrumentos normativos que são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante quanto à duração do trabalho. Entendo que, tratando-se de penalidade, deve haver interpretação restritiva - conforme artigo 114, do Código Civil -, de modo que, não havendo clareza quanto à incidência cumulativa por cada descumprimento, a imposição deve restringir-se a uma multa para cada CCT descumprida. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento das multas convencionais postuladas. DESCONTO TRCT. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que, no momento da rescisão do contrato de trabalho, foi descontado um valor a título de “empréstimo em consignação”, mas que tal valor não foi repassado à instituição financeira, o que fez com que seu nome fosse negativado nos sistemas de crédito. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (restituição do valor descontado e não repassado), bem como de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O reclamante comprovou que teve seu nome negativado em razão do inadimplemento do empréstimo consignado (pág. 247/248), com inclusão em 25/09/2023). O comprovante de depósito ao banco Santander, invocado pela reclamada (pág. 654), tem valor divergente do descontado no TRCT e não indica a que se refere. Em resposta aos inúmeros ofícios encaminhados ao Banco Santander, houve a seguinte informação (págs. 861/862), complementado pelo extrato (págs. 873/876): “O contrato consignado de Nº 564852581, contratado em 15/06/2022, no valor de R$5.400,00, (valor financiado R$6.025,36), em 36 parcelas de 238,23. 1 - Quantos repasses foram feitos pela empresa Supera RX Medicamentos Ltda à instituição financeira em relação aos empréstimos consignados contratados pelo Sr. Frederico Lopes de Sá (CPF 014.131.841-46), durante o ano de 2023? No ano de 2023 foram pagas 5 parcelas pela empresa SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA, para o consignado Nº 564852581. 2 - Quais os valores repassados e data (dia e mês)? Teve o registro total de 10 parcelas pagas pela empresa SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA, para o consignado Nº 564852581. 1º pagamento em 08/08/2022, valor da parcela R$238,23. 2º pagamento em 06/09/2022, valor da parcela R$238,23. 3º pagamento em 06/10/2022, valor da parcela R$238,23. 4º pagamento em 07/11/2022, valor da parcela R$238,23. 5º pagamento em 06/12/2022, valor da parcela R$238,23. 6º pagamento em 06/01/2023, valor da parcela R$238,23. 7º pagamento em 06/02/2023, valor da parcela R$238,23. 8º pagamento em 06/03/2023, valor da parcela R$238,23. 9º pagamento em 06/04/2023, valor da parcela R$238,23. 10º pagamento em 08/05/2023, valor da parcela R$238,23”. Mesmo a argumentação contida na manifestação da reclamada (págs. 881/882) não se sustenta, visto que, no e-mail mencionado, há referência ao mês de julho de 2023, sendo que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em maio de 2023. Assim, entendo que a reclamada foi, no mínimo, negligente em sua obrigação de repasse à instituição financeira dos valores efetivamente descontados das verbas rescisórias do trabalhador. O dano moral decorrente do ato faltoso, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo, conforme entendimento jurisprudencial prevalecente. Portanto, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil, resta configurado o dever de reparação, de modo que procede o pagamento de indenização por danos morais. Considerando-se a gravidade e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a conduta do ofensor, a situação econômica e social de ambos; os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, a finalidade pedagógica (escopo educacional da jurisdição), punitiva e compensatória do instituto e, especialmente, o nexo de concausalidade reconhecido, arbitro o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, procede o pedido de indenização por danos materiais, na forma de restituição do valor descontado do TRCT e não repassado à instituição financeira, no valor de R$ 1.326,45. JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que era obrigado a trabalhar por mais de 12 horas diárias, sendo que a recusa à prestação de horas extraordinárias era repreendida pelos superiores hierárquicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais. Entendo que tais fatos não restaram robustamente comprovados, na medida em que, embora constatada jornadas superiores a 12 horas, elas foram excepcionais e já objeto de reparação em tópicos precedentes. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais, neste particular. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID a0f907b). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Tais critérios deverão ser observados para o cálculo de juros e atualização monetária do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, nos termos da recente decisão do C. TST, através do órgão uniformizador de sua jurisprudência (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FREDERICO LOPES DE SÁ em face de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais, no período de 16/09/2019 a 31/12/2019, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.diferenças de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, 13º salários, férias + terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (devendo esse último ser depositado na conta vinculada), observando-se os parâmetros da fundamentação.domingos e feriados laborados e não compensados, acrescidos do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada).indenização do intervalo interjornada (diário e semanal) suprimido em tal período, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST), sem reflexos.indenização do intervalo intrajornada suprimido, também com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 264, TST), sem reflexos.multas convencionais, conforme instrumentos normativos coletivos juntados, nos termos do item 11 do rol de pedidos.indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).indenização por danos materiais, no valor descontado do TRCT e não repassado à instituição financeira (R$ 1.326,45). Os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser recolhidos em conta vinculada, nos termos do Tema de IRR 68, do C. TST. A reclamada deverá retificar a CTPS digital do reclamante, nos campos ocupação e remuneração, conforme item 1 do rol de pedidos. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte trabalhadora, nos termos do artigo 536 do CPC (art. 769, da CLT). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

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Instituto De Neurologia De Curitiba Ltda. x Lucimar Aparecida De Souza

ID: 314686883

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000998-12.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA.

Polo Passivo:

LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERNANDO LOPES DA SILVA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

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JESSICA GILBERT OLENIKE

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PATRICK ALVES BETIM MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000998-12.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000998-12.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA. AGRAVADO: LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000998-12.2022.5.09.0651 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois não se verifica a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, alínea “c”, da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que “a presunção de natureza ocupacional da contaminação por Covid-19 milita em favor dos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia, como era o caso da autora”, sendo inclusive registrado no laudo pericial que a reclamante estava exposta a alto risco de contágio pela Covid-19 no ambiente de trabalho, e de forma habitual, de sorte que não há falar em violação do art. 20, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991; circunstância em que a contaminação pela Covid-19 deve ser equiparada ao acidente do trabalho, quando exercido mediante exposição habitual a risco relevante de contágio, como ocorreu no caso vertente. Precedentes. 2. Além disso, a parte agravante não logrou demonstrar a especificidade dos arestos colacionados (Súmula nº 296 do TST), inviabilizando o apelo sob o aspecto da alínea “a”, art. 896 da CLT. Por fim, em relação às demais insurgências, constata-se que o agravante transcreveu a integralidade do acórdão regional, no recurso de revista, com destaques que não relevam de forma precisa e inequívoca o prequestionamento da controvérsia, além disso, não houve a indicação dos dispositivos reputados violados, o que prejudicou a realização do necessário cotejo analítico; deixando, assim, de observar os pressupostos de admissibilidade recursal, constantes do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, o que impossibilita o exame da matéria de fundo. Precedentes de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000998-12.2022.5.09.0651, em que é AGRAVANTE INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA. e é AGRAVADA LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/08/2024 - Id 7e056f4; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 7d64b18). Representação processual regular (Id 036cca9 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id baca2e0 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão id 2bda1dc, 7149823 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67f6e55, 980d6f9 : R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 2bda1dc, 7149823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O Réu postula a reforma, para afastar a condenação ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais. Alega que "não havia exposição ou contato direto pela natureza do trabalho, não devendo o hospital recorrente ser considerado de alto risco, pois se trata de hospital neurológico e cardiológico, que não trata especificamente a COVID-19 ou quaisquer doenças respiratórias". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, "Patente, assim, o nexo causal direto entre as atividades de alto risco desempenhadas pela trabalhadora e o adoecimento ocorrido no ambiente de trabalho, caracterizado como doença ocupacional. Inviável, assim, excluir-se a responsabilidade objetiva do empregador. No que tange à afirmação de que a Covid não poder ser considerada doença ocupacional, os elementos de prova disponíveis apontam para a alta probabilidade de a autora ter contraído o vírus no desempenho de suas atividades junto ao réu. Entender de forma diferente implicaria negar qualquer possibilidade de se vincular a Covid-19 ao trabalho, transferindo-se apenas ao trabalhador, em qualquer hipótese, os ônus decorrentes da doença, independentemente da probabilidade ou não do contágio ter ocorrido no ambiente de trabalho (...) comprovados a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre essa doença e as atividades desempenhadas pela autora em prol do réu, entendo que houve o preenchimento dos requisitos à obtenção da garantia de emprego pela autora, pelo período de 12 meses, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378, II, do C.TST. Assim, o desligamento em 08.12.2020 não poderia ter ocorrido. No entanto, como o período da estabilidade já se encontrado cessado, a reintegração é inviável, razão pela qual a indenização é devida...", está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 4ª e 24ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. [...] Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. ‎ Na minuta de agravo, a parte agravante se insurge contra a decisão pessoal deste Relator, argumentando que o recurso de revista comporta processamento, pois foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que a finalidade do recurso é tão somente discutir teses jurídicas, inexistindo a intenção de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Argumenta que o COVID-19 não pode “ser considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”, sob pena de vulnerar o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Insiste que foi demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão exarado pelo TRT e os arestos paradigmas colacionados (TRT’s da 4ª e 24ª Regiões). Examina-se. De início, convém destacar alguns apontamentos acerca do quadro fático delimitado nos autos, assim cito os seguintes trechos do acórdão regional: O caderno processual não deixa dúvidas no sentido de que a autora era auxiliar de enfermagem e trabalhava no setor de enfermagem unidades A, B, C (conforme documento de atestado de saúde ocupacional - fl. 48) Na defesa, o réu relatou que "A autora, na época do adoecimento, trabalhava no setor de triagem que funcionava na parte externa do hospital, com ampla circulação de ar. Além disso, trabalhava utilizando todos os EPIs necessários para evitar que pudesse contrair COVID-19 dos pacientes, como a máscara N-95, óculos de proteção, luva de proteção, avental de precaução e como vestimenta utilizava roupa fornecida diariamente pelo hospital, cuja lavagem este mesmo providenciava para garantir a completa esterilização. A reclamante em seus procedimentos da época coletava informações dos pacientes sobre seus sintomas, não chegando a ter contato de toque com estes." (fl. 103). Desse modo, constata-se que o labor da autora se desenvolvia em ambiente hospitalar no atendimento a pacientes que adentravam no estabelecimento do réu. No laudo pericial de fls. 481/490, o perito ao ser questionado sobre o labor da autora, considerou-a como profissional da saúde (quesito 1 - fl. 484). Quando indagado sobre a probabilidade de contágio pelo vírus da Covid 19, respondeu da seguinte forma: "3. A Reclamante no exercício laboral mantinha contato com pacientes com Covid-19 e com suspeita de Covid-19, ou contaminados pela Covid - 19. Pergunta-se: Nessa atividade o risco biológico era alto? Sim. 4. É plausível mencionar, que as atividades realizadas pela Reclamante a mesma tinha contato com os paciente e os materiais infectados pelo Covid-19? Sim. (...) 10. Tendo em vista tratar-se a Covid-19 de uma doença Pandêmica, é correto afirmar que ela não se enquadra na alínea "d" do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91? 11.(Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.) É plausível mencionar que, pela atividade auxiliar de enfermagem desempenhada pela trabalhadora, ele possuía risco de contaminar-se com o Covid-19? Sim. 12. Em uma escala de 01 a 05 (01 - muito baixo; 02 - baixo; 03 - regular; 04 - alto; 05 - muito alto), qual seria o risco de contágio de Covid- 19 que estaria exposta a Reclamante? 04 - alto. 13. A de reclamante por ocasião do exercício de seu labor estava exposta aos riscos biológicos, vírus e bactérias de forma eventual, intermitente ou permanente? Habitual." (grifos no original). Também o perito registrou: "9. A contaminação por Covid-19 da Reclamante, em um ambiente de trabalho tal qual da reclamada pode ser tratado como uma doença ocupacional ou acidente de trabalho? Além das outras três, as doenças endêmicas, surtos, epidemias e pandemias, não são consideradas doenças relacionadas ao labor !!!" (grifos no original). Com espeque nas premissas fáticas acima transcritas, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, firmando convicção no sentido de que restou demonstrado o nexo causal entre a doença acometida pela autora, ora agravada, e o seu ambiente de trabalho, devido às circunstâncias a que estavam submetidas a parte reclamante, assim destacam-se os seguintes fundamentos, verbis: Embora o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 481/490,) tenha afastado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela autora e a doença, a presunção de natureza ocupacional da contaminação por Covid-19 milita em favor dos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia, como era o caso da autora que, embora não tenha atuado no tratamento efetivo da doença em questão, atendia na triagem pacientes que poderiam estar infectados com Covid-19. Destaca-se que a autora, como empregada de um hospital, exercia atividade essencial e não podia fazer teletrabalho, não tinha como evitar aglomerações e prestava seus serviços sem distanciamento social. Portanto, o risco de contrair Covid-19 era muito maior do que em comparação a outros trabalhadores. Ademais, o perito atestou que o risco de contágio de Covid 19 era alto (quesito 12 - fl. 485). Registrou, também, respondeu de forma positiva ao ser indagado se "A Reclamante no exercício laboral mantinha contato com pacientes com Covid-19 e com suspeita de Covid-19, ou contaminados pela Covid - 19. Pergunta-se: Nessa atividade o risco biológico era alto?" (quesito 3 - fl. 485). Outrossim, a Medida Provisória 927/2020, válida entre 22/03/2020 a 19/07/2020, assim estabelecia: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.". Todavia, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo e. STF, no julgamento da ADI 6342, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no qual foi viabilizado o reconhecimento de nexo causal e da responsabilidade objetiva do empregador aos casos de: a) previsão expressa em lei (Lei 14.128/2021 destinada aos profissionais da área da saúde); e b) nas atividades que por sua natureza apresentem exposição habitual a risco especial maior. Não é demasiado lembrar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 828.040, fixou a seguinte tese para o chamado Tema 932 da Repercussão Geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (Processo: RE 828040, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Data do Julgamento: 12.03.2020, Data da Publicação: 26.06.2020). Com efeito, o entendimento adotado no julgamento do RE 828.040 foi um dos fundamentos do STF para, na apreciação de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, como se extrai do voto proferido pelo excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes naquela ocasião: De fato, a disposição normativa do art. 29 da MP 927/2020 é a seguinte: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal". A norma em questão exclui, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, isto é, cabe ao trabalhador demonstrar que contraiu a doença durante o exercício laboral, denodando o caráter subjetivo da responsabilidade patronal. No entanto, essa previsão vai de encontro ao recente julgamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. No julgamento do RE 828.040 (ata de julgamento publicada no DJe em 19/3/2020), sob o regime de repercussão geral, de minha relatoria, essa CORTE fixou a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Assim, o texto do art. 29 da MP 927/2020, ao praticamente excluir a contaminação por coronavírus como doença ocupacional, tendo em vista que transfere aos trabalhadores o ônus de com provação, destoa, em uma primeira análise, de preceitos constitucionais que asseguram direitos contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A norma, portanto, não se mostra razoável, de forma que entendo presentes os elementos necessários para a concessão de medida liminar. (Processos: ADI 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 e 6354 MC-Ref, Relator: Ministro Marco Aurélio, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Data do Julgamento: 29.04.2020, Data da Publicação: 11.11.2020). Talvez seja açodado reduzir a Covid-19 à condição de endemia, mas ainda que se tratasse de doença endêmica, a Covid-19 poderia ser qualificada como uma doença do trabalho em relação aos trabalhadores da saúde que prestam atendimento a pacientes contaminados pelo novo coronavírus, enquanto doença resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, nos termos do parágrafo 1º, alínea "d", do artigo 20 da Lei 8.213/1991; doença que resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e que com ele se relaciona diretamente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.213/1991; ou doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 21, inciso III, da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto, ressalto que a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que tinha por objetivo "esclarecer acerca da adequada interpretação jurídica a ser dada aos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991 no que tange à análise e configuração do nexo entre o trabalho e a COVID-19, patologia viral recente, provocada pelo SARS-CoV-2", propôs que, "à luz das disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a depender do contexto fático, a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, aplicando-se na espécie o disposto no § 2º do mesmo artigo 20, quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente; podendo se constituir ainda num acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus SARS-CoV-2 no exercício de sua atividade (artigo 21, inciso III, Lei nº 8.213, de 1991)". Essa Nota Técnica sugere que, no exame das "circunstâncias específicas de cada caso concreto" que "poderão indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador", "além dos casos mais claros de profissionais da saúde que trabalham com pacientes contaminados, outras atividades podem gerar o enquadramento". Patente, assim, o nexo causal direto entre as atividades de alto risco desempenhadas pela trabalhadora e o adoecimento ocorrido no ambiente de trabalho, caracterizado como doença ocupacional. Inviável, assim, excluir-se a responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, em relação à matéria dos autos, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que, constado que o trabalhador está submetido a risco de contaminação elevado no trabalho, o nexo de causalidade é presumido, cabendo à reclamada o ônus de provar que o contágio se deu fora do ambiente de trabalho. Nestes termos, cito os seguintes julgados, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade objetiva, na clássica lição doutrinária, dispensa a demonstração de culpa, porém, o nexo causal precisa ser devidamente estabelecido em relação ao exercício da atividade. 2. Não obstante, o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Hugo Carlos, me trouxe a reflexão de que o contexto pandêmico foi tão excepcional que não é possível ficar restrito aos limites conceituais e doutrinários da responsabilidade civil objetiva, a qual, de ordinário, atua no elemento de imputação e não da causalidade. 3. A pandemia, caracterizada pelo contágio comunitário, faz com que a teoria do risco precise ser aplicada no âmbito do nexo de causalidade, na medida em que é virtualmente impossível comprovar a origem do contágio. 4. Se há impossibilidade de comprovação, a probabilidade deverá ser utilizada para a conclusão jurídica, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do risco para presumir o nexo de causalidade, de modo que atividades desenvolvidas com infectados (hospitais e clinicas de saúde) ou que exigiram presença física em locais de grande circulação de pessoas durante o período crítico de contágio poderá resultar no reconhecimento presumido do nexo causal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. “Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho. 2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido. 3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000394-16.2022.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO " PER RELATIONEM ". POSSIBILIDADE. Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento, no particular . ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional dar-se-á tão somente nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é o caso dos autos porquanto o Tribunal Regional manifestou-se claramente a respeito de todos os elementos fáticos que levaram a conclusão quanto à responsabilização civil da ré. Registre-se que, ainda que a responsabilidade imputada tenha sido de natureza objetiva em razão do risco da atividade, o TRT expressamente se pronunciou no sentido de que não foram observadas todas as medidas de higiene e segurança do trabalho, registrando, nesse sentido, que “ ao contrário do quanto invocado pela reclamada, não houve prova de que foram observadas todas as medidas de higiene e segurança para evitar o contágio da referida doença, tendo em vista que, em relação ao fornecimento de máscara, equipamento de proteção individual obrigatório, somente foi apresentada a ficha de entrega em abril/2020 (id. 815f7bd), logo no início da pandemia, um ano antes da morte do ex-empregado ”. 3. Ademais, sinale-se que, por ocasião do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". 4. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente, razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no particular . DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ÓBITO DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO O VÍRUS DA COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTEXTO PANDÊMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Esta Primeira Turma vem decidindo que, embora a Lei 14.128/2021 se refira exclusivamente aos profissionais de saúde, no que tange a característica de contágio comunitário da COVID-19, o nexo de causalidade também deve ser presumido em casos em que o trabalhador exerceu sua atividade laborativa exposto à grande circulação de pessoas em momento crítico da pandemia. 2. Conforme o contexto fático descrito no acordão recorrido, verifica-se que o de cujus era motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo, tendo exercido labor durante a pandemia e vindo a óbito em função da COVID-19 em 10/05/2021. 3. Considerando que a atividade empresarial da ré expunha os trabalhadores a risco de contágio e que inexiste prova de que a contaminação do autor se deu fora do ambiente de trabalho, entende-se configurado o nexo causal, por presunção, entre o óbito do trabalhador decorrente da infecção pelo coronavírus e sua atividade laborativa em favor da ré. Agravo a que se nega provimento, no particular" (Ag-AIRR-342-61.2022.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CORONAVÍRUS. ÓBITO DA RECLAMANTE QUE TRABALHAVA NA LINHA DE FRENTE DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 . Na hipótese, ficou explicitado que os fatos são incontroversos, pois a reclamante sentiu-se mal em 29/05/2020 e, nesse mesmo dia, fez teste rápido para detecção do vírus (nos laboratórios da reclamada), teste este que foi negativo. Por conta disso, a reclamante continuou trabalhando nos dias seguintes, até que, em 02/06/2020, face à persistência do quadro, buscou ajuda médica e, daí em diante, acabou testando positivo, sendo internada e vindo a falecer em 14/06/2022. Não há, nos autos, prova de culpa da falecida na contaminação. Em relação à conduta da reclamada , asseverou-se que os procedimentos de defesa não foram suficientes para evitar o mal maior, a morte da reclamante. Consequentemente, há responsabilidade objetiva da reclamada, por acidente ocorrido com empregado no desempenho de atividade de risco, caso em que é desnecessária a comprovação de culpa. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000981-27.2021.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, não há falar em violação do art. 20, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991; de modo que a contaminação pela Covid-19 deve ser equiparada ao acidente do trabalho, quando exercido mediante exposição habitual a risco relevante de contágio, como ocorreu no caso vertente. Em relação às demais insurgências da parte, verifica-se que o agravante transcreveu, no recurso de revista, a integralidade do acórdão regional, com destaques que não relevam de forma precisa e inequívoca o prequestionamento da controvérsia, além disso, não houve a indicação dos dispositivos reputados violados, o que prejudicou a realização do necessário cotejo analítico; deixando, assim, de observar os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, inviabilizando o exame da matéria de fundo. Frise-se que a alegação genérica de contrariedade, sem o devido confronto analítico entre os dispositivos legais e os fundamentos da decisão atacada, não é suficiente para evidenciar o adequado cumprimento dos pressupostos intrínsecos na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, impossibilitando a demonstração inequívoca das violações apontadas. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO PROMOVIDO O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a promoção do necessário cotejo analítico entre a disposição normativa apontada como violada (art. 1º, IV, da CF) e os fundamentos do acórdão impugnado. 2. No mais, não havendo manifestação da Corte Regional a respeito do dispositivo constitucional supostamente violado (art. 5º, LV, da CF), ausente o prequestionamento da matéria, o que impede seu processamento. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que não promoveu o adequado cotejo analítico (art. 1º, IV, da CF) e ausente o prequestionamento da matéria quanto à não observância do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o que obsta seu conhecimento. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000485-74.2016.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/02/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVADO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. O Tribunal Regional registrou tese expressa acerca do ônus da prova, tendo sido este, a rigor, o fundamento principal para dar provimento ao recurso do ente público, não tendo os trechos respectivos constado nas razões do recurso de revista. O reclamante não demonstrou, analiticamente, de que forma o acórdão teria afrontado os arts. 37, caput, II e XXI da Constituição Federal, 2º, 3º e 9º da CLT, arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 58, III e art. 67 caput e §1º da Lei nº 8.666/93. Assim, desatendeu o requisito o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000578-52.2023.5.12.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recurso o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais os quais considerada ter sido violados. No caso concreto, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, por ausência de cotejo analítico, não sendo possível identificar ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100140-13.2022.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). – Grifos inclusos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. A mera citação ou a simples transcrição dos dispositivos de lei ou verbetes jurisprudenciais tidos como violados e contrariados não é suficiente para atender aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21545-17.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, não é mais possível a indicação de ofensa a artigo de Lei, de forma genérica, dissociada das razões do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0100351-85.2021.5.01.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). – Grifos inclusos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, os executados se limitam a indicar violação do art. 170, II e III, da Constituição Federal, sem explicitar os motivos pelos quais entendem que teria havido a alegada afronta e sem fazer o cotejo analítico com os fundamentos do TRT no trecho do acórdão recorrido, transcrito nas razões recursais. Logo, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0000233-08.2015.5.09.0127, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-14.2023.5.20.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). – Grifos inclusos. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS NÃO COMPENSADAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2. No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-759-48.2016.5.17.0181, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). – Grifos inclusos. Ademais, insta mencionar que a mera indicação de julgados, ainda que em quadro comparativo, sem o devido cotejo analítico com a decisão impugnada, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 8º, da CLT, até porque sem o respectivo confronto detalhado e expositivo entre os acórdãos, não há como explicitar de forma clara e inequívoca que os arestos alçados a paradigma guardam efetivamente premissas fáticas idênticas às do acórdão regional impugnado. No presente caso, não foi demonstrada a especificidade dos arestos colacionados, de sorte que a análise de divergência fica obstada pela Súmula 296, item I, do TST; com efeito, a existência de teses distintas não configura automaticamente a divergência jurisprudencial, apta a ensejar o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, alínea “a”, da CLT, se não for possível identificar que os acórdãos possuem exatamente as mesmas circunstâncias fáticas. No presenta caso, a parte agravante sequer fez menção à Súmula nº 296, item I, do TST, limitando-se a alegar que foi devidamente demonstrada a divergência de teses, mas sem atacar diretamente o óbice processual detectado, a fim demonstrar que os arestos são específicos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA.

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Instituto De Neurologia De Curitiba Ltda. x Lucimar Aparecida De Souza

ID: 314686912

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000998-12.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA.

Polo Passivo:

LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA GILBERT OLENIKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICK ALVES BETIM MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000998-12.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000998-12.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA. AGRAVADO: LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000998-12.2022.5.09.0651 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois não se verifica a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, alínea “c”, da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que “a presunção de natureza ocupacional da contaminação por Covid-19 milita em favor dos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia, como era o caso da autora”, sendo inclusive registrado no laudo pericial que a reclamante estava exposta a alto risco de contágio pela Covid-19 no ambiente de trabalho, e de forma habitual, de sorte que não há falar em violação do art. 20, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991; circunstância em que a contaminação pela Covid-19 deve ser equiparada ao acidente do trabalho, quando exercido mediante exposição habitual a risco relevante de contágio, como ocorreu no caso vertente. Precedentes. 2. Além disso, a parte agravante não logrou demonstrar a especificidade dos arestos colacionados (Súmula nº 296 do TST), inviabilizando o apelo sob o aspecto da alínea “a”, art. 896 da CLT. Por fim, em relação às demais insurgências, constata-se que o agravante transcreveu a integralidade do acórdão regional, no recurso de revista, com destaques que não relevam de forma precisa e inequívoca o prequestionamento da controvérsia, além disso, não houve a indicação dos dispositivos reputados violados, o que prejudicou a realização do necessário cotejo analítico; deixando, assim, de observar os pressupostos de admissibilidade recursal, constantes do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, o que impossibilita o exame da matéria de fundo. Precedentes de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000998-12.2022.5.09.0651, em que é AGRAVANTE INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA. e é AGRAVADA LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/08/2024 - Id 7e056f4; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 7d64b18). Representação processual regular (Id 036cca9 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id baca2e0 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão id 2bda1dc, 7149823 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67f6e55, 980d6f9 : R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 2bda1dc, 7149823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O Réu postula a reforma, para afastar a condenação ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais. Alega que "não havia exposição ou contato direto pela natureza do trabalho, não devendo o hospital recorrente ser considerado de alto risco, pois se trata de hospital neurológico e cardiológico, que não trata especificamente a COVID-19 ou quaisquer doenças respiratórias". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, "Patente, assim, o nexo causal direto entre as atividades de alto risco desempenhadas pela trabalhadora e o adoecimento ocorrido no ambiente de trabalho, caracterizado como doença ocupacional. Inviável, assim, excluir-se a responsabilidade objetiva do empregador. No que tange à afirmação de que a Covid não poder ser considerada doença ocupacional, os elementos de prova disponíveis apontam para a alta probabilidade de a autora ter contraído o vírus no desempenho de suas atividades junto ao réu. Entender de forma diferente implicaria negar qualquer possibilidade de se vincular a Covid-19 ao trabalho, transferindo-se apenas ao trabalhador, em qualquer hipótese, os ônus decorrentes da doença, independentemente da probabilidade ou não do contágio ter ocorrido no ambiente de trabalho (...) comprovados a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre essa doença e as atividades desempenhadas pela autora em prol do réu, entendo que houve o preenchimento dos requisitos à obtenção da garantia de emprego pela autora, pelo período de 12 meses, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378, II, do C.TST. Assim, o desligamento em 08.12.2020 não poderia ter ocorrido. No entanto, como o período da estabilidade já se encontrado cessado, a reintegração é inviável, razão pela qual a indenização é devida...", está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 4ª e 24ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. [...] Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. ‎ Na minuta de agravo, a parte agravante se insurge contra a decisão pessoal deste Relator, argumentando que o recurso de revista comporta processamento, pois foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que a finalidade do recurso é tão somente discutir teses jurídicas, inexistindo a intenção de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Argumenta que o COVID-19 não pode “ser considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”, sob pena de vulnerar o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Insiste que foi demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão exarado pelo TRT e os arestos paradigmas colacionados (TRT’s da 4ª e 24ª Regiões). Examina-se. De início, convém destacar alguns apontamentos acerca do quadro fático delimitado nos autos, assim cito os seguintes trechos do acórdão regional: O caderno processual não deixa dúvidas no sentido de que a autora era auxiliar de enfermagem e trabalhava no setor de enfermagem unidades A, B, C (conforme documento de atestado de saúde ocupacional - fl. 48) Na defesa, o réu relatou que "A autora, na época do adoecimento, trabalhava no setor de triagem que funcionava na parte externa do hospital, com ampla circulação de ar. Além disso, trabalhava utilizando todos os EPIs necessários para evitar que pudesse contrair COVID-19 dos pacientes, como a máscara N-95, óculos de proteção, luva de proteção, avental de precaução e como vestimenta utilizava roupa fornecida diariamente pelo hospital, cuja lavagem este mesmo providenciava para garantir a completa esterilização. A reclamante em seus procedimentos da época coletava informações dos pacientes sobre seus sintomas, não chegando a ter contato de toque com estes." (fl. 103). Desse modo, constata-se que o labor da autora se desenvolvia em ambiente hospitalar no atendimento a pacientes que adentravam no estabelecimento do réu. No laudo pericial de fls. 481/490, o perito ao ser questionado sobre o labor da autora, considerou-a como profissional da saúde (quesito 1 - fl. 484). Quando indagado sobre a probabilidade de contágio pelo vírus da Covid 19, respondeu da seguinte forma: "3. A Reclamante no exercício laboral mantinha contato com pacientes com Covid-19 e com suspeita de Covid-19, ou contaminados pela Covid - 19. Pergunta-se: Nessa atividade o risco biológico era alto? Sim. 4. É plausível mencionar, que as atividades realizadas pela Reclamante a mesma tinha contato com os paciente e os materiais infectados pelo Covid-19? Sim. (...) 10. Tendo em vista tratar-se a Covid-19 de uma doença Pandêmica, é correto afirmar que ela não se enquadra na alínea "d" do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91? 11.(Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.) É plausível mencionar que, pela atividade auxiliar de enfermagem desempenhada pela trabalhadora, ele possuía risco de contaminar-se com o Covid-19? Sim. 12. Em uma escala de 01 a 05 (01 - muito baixo; 02 - baixo; 03 - regular; 04 - alto; 05 - muito alto), qual seria o risco de contágio de Covid- 19 que estaria exposta a Reclamante? 04 - alto. 13. A de reclamante por ocasião do exercício de seu labor estava exposta aos riscos biológicos, vírus e bactérias de forma eventual, intermitente ou permanente? Habitual." (grifos no original). Também o perito registrou: "9. A contaminação por Covid-19 da Reclamante, em um ambiente de trabalho tal qual da reclamada pode ser tratado como uma doença ocupacional ou acidente de trabalho? Além das outras três, as doenças endêmicas, surtos, epidemias e pandemias, não são consideradas doenças relacionadas ao labor !!!" (grifos no original). Com espeque nas premissas fáticas acima transcritas, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, firmando convicção no sentido de que restou demonstrado o nexo causal entre a doença acometida pela autora, ora agravada, e o seu ambiente de trabalho, devido às circunstâncias a que estavam submetidas a parte reclamante, assim destacam-se os seguintes fundamentos, verbis: Embora o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 481/490,) tenha afastado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela autora e a doença, a presunção de natureza ocupacional da contaminação por Covid-19 milita em favor dos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia, como era o caso da autora que, embora não tenha atuado no tratamento efetivo da doença em questão, atendia na triagem pacientes que poderiam estar infectados com Covid-19. Destaca-se que a autora, como empregada de um hospital, exercia atividade essencial e não podia fazer teletrabalho, não tinha como evitar aglomerações e prestava seus serviços sem distanciamento social. Portanto, o risco de contrair Covid-19 era muito maior do que em comparação a outros trabalhadores. Ademais, o perito atestou que o risco de contágio de Covid 19 era alto (quesito 12 - fl. 485). Registrou, também, respondeu de forma positiva ao ser indagado se "A Reclamante no exercício laboral mantinha contato com pacientes com Covid-19 e com suspeita de Covid-19, ou contaminados pela Covid - 19. Pergunta-se: Nessa atividade o risco biológico era alto?" (quesito 3 - fl. 485). Outrossim, a Medida Provisória 927/2020, válida entre 22/03/2020 a 19/07/2020, assim estabelecia: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.". Todavia, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo e. STF, no julgamento da ADI 6342, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no qual foi viabilizado o reconhecimento de nexo causal e da responsabilidade objetiva do empregador aos casos de: a) previsão expressa em lei (Lei 14.128/2021 destinada aos profissionais da área da saúde); e b) nas atividades que por sua natureza apresentem exposição habitual a risco especial maior. Não é demasiado lembrar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 828.040, fixou a seguinte tese para o chamado Tema 932 da Repercussão Geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (Processo: RE 828040, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Data do Julgamento: 12.03.2020, Data da Publicação: 26.06.2020). Com efeito, o entendimento adotado no julgamento do RE 828.040 foi um dos fundamentos do STF para, na apreciação de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354, suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, como se extrai do voto proferido pelo excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes naquela ocasião: De fato, a disposição normativa do art. 29 da MP 927/2020 é a seguinte: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal". A norma em questão exclui, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, isto é, cabe ao trabalhador demonstrar que contraiu a doença durante o exercício laboral, denodando o caráter subjetivo da responsabilidade patronal. No entanto, essa previsão vai de encontro ao recente julgamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. No julgamento do RE 828.040 (ata de julgamento publicada no DJe em 19/3/2020), sob o regime de repercussão geral, de minha relatoria, essa CORTE fixou a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Assim, o texto do art. 29 da MP 927/2020, ao praticamente excluir a contaminação por coronavírus como doença ocupacional, tendo em vista que transfere aos trabalhadores o ônus de com provação, destoa, em uma primeira análise, de preceitos constitucionais que asseguram direitos contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A norma, portanto, não se mostra razoável, de forma que entendo presentes os elementos necessários para a concessão de medida liminar. (Processos: ADI 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 e 6354 MC-Ref, Relator: Ministro Marco Aurélio, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Data do Julgamento: 29.04.2020, Data da Publicação: 11.11.2020). Talvez seja açodado reduzir a Covid-19 à condição de endemia, mas ainda que se tratasse de doença endêmica, a Covid-19 poderia ser qualificada como uma doença do trabalho em relação aos trabalhadores da saúde que prestam atendimento a pacientes contaminados pelo novo coronavírus, enquanto doença resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, nos termos do parágrafo 1º, alínea "d", do artigo 20 da Lei 8.213/1991; doença que resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e que com ele se relaciona diretamente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.213/1991; ou doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 21, inciso III, da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto, ressalto que a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que tinha por objetivo "esclarecer acerca da adequada interpretação jurídica a ser dada aos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991 no que tange à análise e configuração do nexo entre o trabalho e a COVID-19, patologia viral recente, provocada pelo SARS-CoV-2", propôs que, "à luz das disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a depender do contexto fático, a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, aplicando-se na espécie o disposto no § 2º do mesmo artigo 20, quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente; podendo se constituir ainda num acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus SARS-CoV-2 no exercício de sua atividade (artigo 21, inciso III, Lei nº 8.213, de 1991)". Essa Nota Técnica sugere que, no exame das "circunstâncias específicas de cada caso concreto" que "poderão indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador", "além dos casos mais claros de profissionais da saúde que trabalham com pacientes contaminados, outras atividades podem gerar o enquadramento". Patente, assim, o nexo causal direto entre as atividades de alto risco desempenhadas pela trabalhadora e o adoecimento ocorrido no ambiente de trabalho, caracterizado como doença ocupacional. Inviável, assim, excluir-se a responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, em relação à matéria dos autos, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que, constado que o trabalhador está submetido a risco de contaminação elevado no trabalho, o nexo de causalidade é presumido, cabendo à reclamada o ônus de provar que o contágio se deu fora do ambiente de trabalho. Nestes termos, cito os seguintes julgados, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade objetiva, na clássica lição doutrinária, dispensa a demonstração de culpa, porém, o nexo causal precisa ser devidamente estabelecido em relação ao exercício da atividade. 2. Não obstante, o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Hugo Carlos, me trouxe a reflexão de que o contexto pandêmico foi tão excepcional que não é possível ficar restrito aos limites conceituais e doutrinários da responsabilidade civil objetiva, a qual, de ordinário, atua no elemento de imputação e não da causalidade. 3. A pandemia, caracterizada pelo contágio comunitário, faz com que a teoria do risco precise ser aplicada no âmbito do nexo de causalidade, na medida em que é virtualmente impossível comprovar a origem do contágio. 4. Se há impossibilidade de comprovação, a probabilidade deverá ser utilizada para a conclusão jurídica, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do risco para presumir o nexo de causalidade, de modo que atividades desenvolvidas com infectados (hospitais e clinicas de saúde) ou que exigiram presença física em locais de grande circulação de pessoas durante o período crítico de contágio poderá resultar no reconhecimento presumido do nexo causal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. “Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho. 2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido. 3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000394-16.2022.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO " PER RELATIONEM ". POSSIBILIDADE. Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento, no particular . ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional dar-se-á tão somente nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é o caso dos autos porquanto o Tribunal Regional manifestou-se claramente a respeito de todos os elementos fáticos que levaram a conclusão quanto à responsabilização civil da ré. Registre-se que, ainda que a responsabilidade imputada tenha sido de natureza objetiva em razão do risco da atividade, o TRT expressamente se pronunciou no sentido de que não foram observadas todas as medidas de higiene e segurança do trabalho, registrando, nesse sentido, que “ ao contrário do quanto invocado pela reclamada, não houve prova de que foram observadas todas as medidas de higiene e segurança para evitar o contágio da referida doença, tendo em vista que, em relação ao fornecimento de máscara, equipamento de proteção individual obrigatório, somente foi apresentada a ficha de entrega em abril/2020 (id. 815f7bd), logo no início da pandemia, um ano antes da morte do ex-empregado ”. 3. Ademais, sinale-se que, por ocasião do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". 4. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente, razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no particular . DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ÓBITO DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO O VÍRUS DA COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTEXTO PANDÊMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Esta Primeira Turma vem decidindo que, embora a Lei 14.128/2021 se refira exclusivamente aos profissionais de saúde, no que tange a característica de contágio comunitário da COVID-19, o nexo de causalidade também deve ser presumido em casos em que o trabalhador exerceu sua atividade laborativa exposto à grande circulação de pessoas em momento crítico da pandemia. 2. Conforme o contexto fático descrito no acordão recorrido, verifica-se que o de cujus era motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo, tendo exercido labor durante a pandemia e vindo a óbito em função da COVID-19 em 10/05/2021. 3. Considerando que a atividade empresarial da ré expunha os trabalhadores a risco de contágio e que inexiste prova de que a contaminação do autor se deu fora do ambiente de trabalho, entende-se configurado o nexo causal, por presunção, entre o óbito do trabalhador decorrente da infecção pelo coronavírus e sua atividade laborativa em favor da ré. Agravo a que se nega provimento, no particular" (Ag-AIRR-342-61.2022.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CORONAVÍRUS. ÓBITO DA RECLAMANTE QUE TRABALHAVA NA LINHA DE FRENTE DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 . Na hipótese, ficou explicitado que os fatos são incontroversos, pois a reclamante sentiu-se mal em 29/05/2020 e, nesse mesmo dia, fez teste rápido para detecção do vírus (nos laboratórios da reclamada), teste este que foi negativo. Por conta disso, a reclamante continuou trabalhando nos dias seguintes, até que, em 02/06/2020, face à persistência do quadro, buscou ajuda médica e, daí em diante, acabou testando positivo, sendo internada e vindo a falecer em 14/06/2022. Não há, nos autos, prova de culpa da falecida na contaminação. Em relação à conduta da reclamada , asseverou-se que os procedimentos de defesa não foram suficientes para evitar o mal maior, a morte da reclamante. Consequentemente, há responsabilidade objetiva da reclamada, por acidente ocorrido com empregado no desempenho de atividade de risco, caso em que é desnecessária a comprovação de culpa. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000981-27.2021.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, não há falar em violação do art. 20, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991; de modo que a contaminação pela Covid-19 deve ser equiparada ao acidente do trabalho, quando exercido mediante exposição habitual a risco relevante de contágio, como ocorreu no caso vertente. Em relação às demais insurgências da parte, verifica-se que o agravante transcreveu, no recurso de revista, a integralidade do acórdão regional, com destaques que não relevam de forma precisa e inequívoca o prequestionamento da controvérsia, além disso, não houve a indicação dos dispositivos reputados violados, o que prejudicou a realização do necessário cotejo analítico; deixando, assim, de observar os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, inviabilizando o exame da matéria de fundo. Frise-se que a alegação genérica de contrariedade, sem o devido confronto analítico entre os dispositivos legais e os fundamentos da decisão atacada, não é suficiente para evidenciar o adequado cumprimento dos pressupostos intrínsecos na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, impossibilitando a demonstração inequívoca das violações apontadas. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO PROMOVIDO O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a promoção do necessário cotejo analítico entre a disposição normativa apontada como violada (art. 1º, IV, da CF) e os fundamentos do acórdão impugnado. 2. No mais, não havendo manifestação da Corte Regional a respeito do dispositivo constitucional supostamente violado (art. 5º, LV, da CF), ausente o prequestionamento da matéria, o que impede seu processamento. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que não promoveu o adequado cotejo analítico (art. 1º, IV, da CF) e ausente o prequestionamento da matéria quanto à não observância do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o que obsta seu conhecimento. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000485-74.2016.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/02/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVADO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. O Tribunal Regional registrou tese expressa acerca do ônus da prova, tendo sido este, a rigor, o fundamento principal para dar provimento ao recurso do ente público, não tendo os trechos respectivos constado nas razões do recurso de revista. O reclamante não demonstrou, analiticamente, de que forma o acórdão teria afrontado os arts. 37, caput, II e XXI da Constituição Federal, 2º, 3º e 9º da CLT, arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 58, III e art. 67 caput e §1º da Lei nº 8.666/93. Assim, desatendeu o requisito o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000578-52.2023.5.12.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recurso o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais os quais considerada ter sido violados. No caso concreto, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, por ausência de cotejo analítico, não sendo possível identificar ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100140-13.2022.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). – Grifos inclusos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. A mera citação ou a simples transcrição dos dispositivos de lei ou verbetes jurisprudenciais tidos como violados e contrariados não é suficiente para atender aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21545-17.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, não é mais possível a indicação de ofensa a artigo de Lei, de forma genérica, dissociada das razões do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0100351-85.2021.5.01.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). – Grifos inclusos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, os executados se limitam a indicar violação do art. 170, II e III, da Constituição Federal, sem explicitar os motivos pelos quais entendem que teria havido a alegada afronta e sem fazer o cotejo analítico com os fundamentos do TRT no trecho do acórdão recorrido, transcrito nas razões recursais. Logo, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0000233-08.2015.5.09.0127, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). – Grifos inclusos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-14.2023.5.20.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). – Grifos inclusos. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS NÃO COMPENSADAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2. No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-759-48.2016.5.17.0181, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). – Grifos inclusos. Ademais, insta mencionar que a mera indicação de julgados, ainda que em quadro comparativo, sem o devido cotejo analítico com a decisão impugnada, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 8º, da CLT, até porque sem o respectivo confronto detalhado e expositivo entre os acórdãos, não há como explicitar de forma clara e inequívoca que os arestos alçados a paradigma guardam efetivamente premissas fáticas idênticas às do acórdão regional impugnado. No presente caso, não foi demonstrada a especificidade dos arestos colacionados, de sorte que a análise de divergência fica obstada pela Súmula 296, item I, do TST; com efeito, a existência de teses distintas não configura automaticamente a divergência jurisprudencial, apta a ensejar o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, alínea “a”, da CLT, se não for possível identificar que os acórdãos possuem exatamente as mesmas circunstâncias fáticas. No presenta caso, a parte agravante sequer fez menção à Súmula nº 296, item I, do TST, limitando-se a alegar que foi devidamente demonstrada a divergência de teses, mas sem atacar diretamente o óbice processual detectado, a fim demonstrar que os arestos são específicos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA

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Alberto Castro Costa e outros x Alberto Castro Costa e outros

ID: 322400117

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001243-05.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO CASTRO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551d1dd proferida nos autos. ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 8af46c1; Recurso apresentado em 02/05/2025 - ID. ca0ab62). Representação processual regular (ID. 0a0ae92). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, ID. 633c840: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, ID. 633c840: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 1f54861, aba90f6: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ID. bb057ea, 7cfdccd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - contrariedade à Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Alega, ainda que os pleitos formulados pelo recorrido estão fulminados pela prescrição total, nos termos das Súmulas 275 e 294 do TST, pois, o reclamante sustenta que não recebia as promoções por mérito e antiguidade do PCR 2010, razão pela qual requer o reenquadramento por implementação das promoções e diferenças salariais e, ainda que fossem parcelas sucessivas, o que evidentemente não é, tendo em vista que o reclamante não requer promoções não deferidas, mas correto reenquadramento no PCR em 2010, também haveria prescrição total, conforme Súmula 294 do TST. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (...) Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. (…)". Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada prescrição total, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegações Neste tópico, a recorrente alega que o processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 e o presente tratam da mesma demanda e com mesmas partes: reclamante requerendo diferenças salariais decorrente do correto enquadramento no plano de carreiras, mormente inexistência de supostas promoções. Ademais, conforme ficha de registro em anexo, a sentença do processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 fora cumprida em 2016, ocasião em que o salário do reclamante praticamente dobrou, dada incorporação em folha dos pedidos de promoções salariais. Destaca que há má-fé do autor, na medida em que alega ser Profissional Médio Suporte, porém ele era Professional Fundamental (PF), em razão de já ter alcançado o nível máximo em sua categoria/nível e não pode mais ser promovido, não pode ter acréscimo salarial, pois ultrapassaria a tabela salarial. Logo, não há mais progressões disponíveis ao autor, visto que este se encontrava, desde 2016, no nível máximo de sua categoria de PROFISSIONAL FUNDAMENTAL. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Registre-se que, o processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151, tem as mesmas partes e o objeto de pedir refere-se a diferença salarial decorrente do reenquadramento funcional do PCCS 2009 para o PCR 2010, enquanto o presente processo, embora o objeto seja diferença salarial, o período requerido difere do período constante no processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151. Logo, apenas as promoções que se tornarem exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação é objeto de apreciação judicial, sob a égide do PCR de 2010. Denota-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 01/08/1991, para exercer a função de Operador de Usina, tendo percebido, como última remuneração, o valor de R$6.741,80, referente ao cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Nível Salarial M060A|3), tendo sido desligado imotivadamente no dia 30/10/2023 (com projeção do aviso prévio indenizado). Que aderiu ao PCR da reclamada implantado em 2010, contudo, a reclamada não fez o devido enquadramento do obreiro no nível III da Tabela Salarial, M070B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado). Ressalte-se que, a pretensão do Reclamante decorre unicamente de provas documentais, sendo imprescindível para o deslinde da questão a apresentação da Ficha de Registro do Reclamante, que sinaliza datas, mudança de função e reajuste salarial. Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, inviável o conhecimento do Recurso de Revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a Decisão regional devidamente transcrita. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o PCR não garante promoções anuais, não sendo apenas o limitador legal de 1% o fator condicionante, mas também e especialmente a avaliação de desempenho e a habilidade do empregado em desenvolver outras capacidades dentro de determinado nível de complexidade existente na carreira". Assevera que "além da limitação de orçamento (promoções não superiores a 1% da folha de pagamento) que influencia na progressão funcional, há também a disponibilidade de vaga e, o que é mais importante, a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step)". Requer que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que, de acordo com o PCR, a concessão da promoção por antiguidade não estava sujeita a nenhum tipo de condição orçamentária ou restrição financeira, limitando-se ao preenchimento de requisitos objetivos, tais como a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step) e a ausência de suspensão no período; o empregado cumpriu o requisito de permanecer 24 meses no mesmo nível salarial e que não há notícia nos autos de suspensão que a ele tenha sido aplicada, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Não se constata possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: ALBERTO CASTRO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 172b061; Recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. b87e691). Representação processual regular (ID. db7baa3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 5ea4c33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - violação dos inciso III do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; artigo 170 da Constituição Federal. O recorrente alega, inicialmente, que a Turma cometeu um manifesto equívoco ao pronunciar a prescrição do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, ao argumento de que a Lei 14.010/2020, aplicável ao caso, suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Sustenta que a interpretação mais recente e justa tem considerado o termo do parágrafo único do art. 1º da Lei, ou seja, 20/03/2020, como o inicial para efeitos de suspensão dos prazos prescricionais, contabilizando um total de 225 dias de suspensão. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DO COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se que o art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, isto é, a partir da entrada em vigor da referida lei, não havendo falar-se em retroação de seus efeitos para 20/3/2020. Portanto, no caso dos autos em que a extinção contratual se deu em 19/05/2020, verifica-se que a propositura da presente demanda apenas em 20/10/2022 ocorreu após o decurso do prazo de dois anos, acrescido dos 141 dias referentes à suspensão do prazo entre 12/06/2020 a 30/10/2020. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000630-76.2022.5.05.0016, em que é AGRAVANTE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO e AGRAVADO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL" (AIRR-0000630-76.2022.5.05.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato, de forma habitual, com material infectocontagiantes (biológicos), salientando que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram capazes de elidir os efeitos nocivos dos referidos agentes insalubres, enquadrando as atividades, assim, no anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID/19. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da Lei Federal n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, durante a Pandemia de COVID-19, à esfera trabalhista. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.010/2020, notadamente a previsão de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos do artigo 3º, cabeça, do aludido diploma legal, por 141 dias em 2020, às ações de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010978-03.2023.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015.”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o artigo 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010191-72.2021.5.03.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.010/2020. REGIME JURÍDICO ESPECIAL E TRANSITÓRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas firmadas durante a pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas estabelecidas entre empregados e empregadores. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional esclareceu em sede de embargos de declaração que o desligamento do obreiro ocorreu, na verdade, em 31.5.2018 e, ainda que se considerasse o aviso prévio proporcional, a projeção se encerraria em 9.6.2018, de forma que a prescrição bienal se consumaria antes do início da vigência da lei, que se deu em 12.6.2020. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a correta data da projeção do aviso prévio, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO "POR FORA". FALSIDADE DOS CONTRACHEQUES. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, registrou que inexiste prova da alegação de falsidade dos contracheques indicados pelo recorrente. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta falsidade dos documentos apresentados, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. 3. Em relação à alegação de ausência de apresentação dos contracheques de 16.7.2019 e de 27.11.2019, não havendo pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e a possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Incidência do óbice daSúmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante tinha, na ruptura do contrato, direito às férias proporcionais do período de 2019 a 2020, na proporção de 5/12 (cinco duodécimos). Ocorre que, sendo a pretensão do autor exclusivamente a condenação ao pagamento de "férias integrais vencidas", a egrégia Corte Regional concluiu pela improcedência. 3. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, havendo confissão acerca da ausência de pagamento das férias em razão das supostas do reclamante, a reclamada não teria se desincumbido do ônus probatório, violando o artigo 818 da CLT. 4. Não impugna, portanto, o fundamento utilizado pela egrégia Corte Regional. Nesse contexto, tem-se por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 221. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, registrou que o reclamante não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias pelas diferenças decorrentes da concessão de apenas uma hora de intervalo intrajornada durante o contrato ante a pactuação de duas horas de intervalo. Isso porque a lei exige do empregador a concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo, o que foi observado, bem como inexistiu prejuízo e o trabalhador pôde encerra a jornada mais cedo, gerando-lhe mais tempo de convívio com a família, ou seja, uma condição benéfica. 2. A alegação genérica de violação do artigo 71 da CLT, sem indicar, de forma expressa, quais os parágrafos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 896, "c", da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Vê-se que o artigo 840 da CLT, indicado como violado, nada menciona acerca do tema em epígrafe, porquanto trata da forma de apresentação da reclamação, que poderá ser escrita ou verbal. Daí resulta inviável o exame da insurgência sob esse enfoque, visto que o dispositivo apontado como violado revela-se impertinente à discussão. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100327-29.2021.5.01.0077, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 975 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado, ou seja, em 4/4/2018, segundo a diretriz do item I da Súmula 100 do TST. 3. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 do CPC, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 4/4/2020 (sábado), sendo prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, isto é, em 6/4/2020 (segunda-feira), nos termos da Súmula 100, IX, do TST. 4. A presente ação desconstitutiva foi intentada em 7/8/2020, fora do biênio legal, devendo ser mantida a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 5. Salienta-se que, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem dos prazos decadenciais permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término. 6. Ocorre que, no caso dos autos, o prazo decadencial se extinguiu antes da vigência da referida lei, não havendo que se falar em suspensão do biênio decadencial no particular. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-16342-22.2020.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CASTRO COSTA - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Alberto Castro Costa e outros x Alberto Castro Costa e outros

ID: 322400206

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001243-05.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO CASTRO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551d1dd proferida nos autos. ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 8af46c1; Recurso apresentado em 02/05/2025 - ID. ca0ab62). Representação processual regular (ID. 0a0ae92). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, ID. 633c840: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, ID. 633c840: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 1f54861, aba90f6: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ID. bb057ea, 7cfdccd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - contrariedade à Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Alega, ainda que os pleitos formulados pelo recorrido estão fulminados pela prescrição total, nos termos das Súmulas 275 e 294 do TST, pois, o reclamante sustenta que não recebia as promoções por mérito e antiguidade do PCR 2010, razão pela qual requer o reenquadramento por implementação das promoções e diferenças salariais e, ainda que fossem parcelas sucessivas, o que evidentemente não é, tendo em vista que o reclamante não requer promoções não deferidas, mas correto reenquadramento no PCR em 2010, também haveria prescrição total, conforme Súmula 294 do TST. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (...) Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. (…)". Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada prescrição total, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegações Neste tópico, a recorrente alega que o processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 e o presente tratam da mesma demanda e com mesmas partes: reclamante requerendo diferenças salariais decorrente do correto enquadramento no plano de carreiras, mormente inexistência de supostas promoções. Ademais, conforme ficha de registro em anexo, a sentença do processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 fora cumprida em 2016, ocasião em que o salário do reclamante praticamente dobrou, dada incorporação em folha dos pedidos de promoções salariais. Destaca que há má-fé do autor, na medida em que alega ser Profissional Médio Suporte, porém ele era Professional Fundamental (PF), em razão de já ter alcançado o nível máximo em sua categoria/nível e não pode mais ser promovido, não pode ter acréscimo salarial, pois ultrapassaria a tabela salarial. Logo, não há mais progressões disponíveis ao autor, visto que este se encontrava, desde 2016, no nível máximo de sua categoria de PROFISSIONAL FUNDAMENTAL. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Registre-se que, o processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151, tem as mesmas partes e o objeto de pedir refere-se a diferença salarial decorrente do reenquadramento funcional do PCCS 2009 para o PCR 2010, enquanto o presente processo, embora o objeto seja diferença salarial, o período requerido difere do período constante no processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151. Logo, apenas as promoções que se tornarem exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação é objeto de apreciação judicial, sob a égide do PCR de 2010. Denota-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 01/08/1991, para exercer a função de Operador de Usina, tendo percebido, como última remuneração, o valor de R$6.741,80, referente ao cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Nível Salarial M060A|3), tendo sido desligado imotivadamente no dia 30/10/2023 (com projeção do aviso prévio indenizado). Que aderiu ao PCR da reclamada implantado em 2010, contudo, a reclamada não fez o devido enquadramento do obreiro no nível III da Tabela Salarial, M070B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado). Ressalte-se que, a pretensão do Reclamante decorre unicamente de provas documentais, sendo imprescindível para o deslinde da questão a apresentação da Ficha de Registro do Reclamante, que sinaliza datas, mudança de função e reajuste salarial. Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, inviável o conhecimento do Recurso de Revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a Decisão regional devidamente transcrita. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o PCR não garante promoções anuais, não sendo apenas o limitador legal de 1% o fator condicionante, mas também e especialmente a avaliação de desempenho e a habilidade do empregado em desenvolver outras capacidades dentro de determinado nível de complexidade existente na carreira". Assevera que "além da limitação de orçamento (promoções não superiores a 1% da folha de pagamento) que influencia na progressão funcional, há também a disponibilidade de vaga e, o que é mais importante, a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step)". Requer que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que, de acordo com o PCR, a concessão da promoção por antiguidade não estava sujeita a nenhum tipo de condição orçamentária ou restrição financeira, limitando-se ao preenchimento de requisitos objetivos, tais como a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step) e a ausência de suspensão no período; o empregado cumpriu o requisito de permanecer 24 meses no mesmo nível salarial e que não há notícia nos autos de suspensão que a ele tenha sido aplicada, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Não se constata possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: ALBERTO CASTRO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 172b061; Recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. b87e691). Representação processual regular (ID. db7baa3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 5ea4c33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - violação dos inciso III do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; artigo 170 da Constituição Federal. O recorrente alega, inicialmente, que a Turma cometeu um manifesto equívoco ao pronunciar a prescrição do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, ao argumento de que a Lei 14.010/2020, aplicável ao caso, suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Sustenta que a interpretação mais recente e justa tem considerado o termo do parágrafo único do art. 1º da Lei, ou seja, 20/03/2020, como o inicial para efeitos de suspensão dos prazos prescricionais, contabilizando um total de 225 dias de suspensão. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DO COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se que o art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, isto é, a partir da entrada em vigor da referida lei, não havendo falar-se em retroação de seus efeitos para 20/3/2020. Portanto, no caso dos autos em que a extinção contratual se deu em 19/05/2020, verifica-se que a propositura da presente demanda apenas em 20/10/2022 ocorreu após o decurso do prazo de dois anos, acrescido dos 141 dias referentes à suspensão do prazo entre 12/06/2020 a 30/10/2020. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000630-76.2022.5.05.0016, em que é AGRAVANTE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO e AGRAVADO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL" (AIRR-0000630-76.2022.5.05.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato, de forma habitual, com material infectocontagiantes (biológicos), salientando que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram capazes de elidir os efeitos nocivos dos referidos agentes insalubres, enquadrando as atividades, assim, no anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID/19. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da Lei Federal n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, durante a Pandemia de COVID-19, à esfera trabalhista. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.010/2020, notadamente a previsão de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos do artigo 3º, cabeça, do aludido diploma legal, por 141 dias em 2020, às ações de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010978-03.2023.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015.”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o artigo 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010191-72.2021.5.03.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.010/2020. REGIME JURÍDICO ESPECIAL E TRANSITÓRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas firmadas durante a pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas estabelecidas entre empregados e empregadores. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional esclareceu em sede de embargos de declaração que o desligamento do obreiro ocorreu, na verdade, em 31.5.2018 e, ainda que se considerasse o aviso prévio proporcional, a projeção se encerraria em 9.6.2018, de forma que a prescrição bienal se consumaria antes do início da vigência da lei, que se deu em 12.6.2020. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a correta data da projeção do aviso prévio, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO "POR FORA". FALSIDADE DOS CONTRACHEQUES. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, registrou que inexiste prova da alegação de falsidade dos contracheques indicados pelo recorrente. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta falsidade dos documentos apresentados, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. 3. Em relação à alegação de ausência de apresentação dos contracheques de 16.7.2019 e de 27.11.2019, não havendo pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e a possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Incidência do óbice daSúmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante tinha, na ruptura do contrato, direito às férias proporcionais do período de 2019 a 2020, na proporção de 5/12 (cinco duodécimos). Ocorre que, sendo a pretensão do autor exclusivamente a condenação ao pagamento de "férias integrais vencidas", a egrégia Corte Regional concluiu pela improcedência. 3. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, havendo confissão acerca da ausência de pagamento das férias em razão das supostas do reclamante, a reclamada não teria se desincumbido do ônus probatório, violando o artigo 818 da CLT. 4. Não impugna, portanto, o fundamento utilizado pela egrégia Corte Regional. Nesse contexto, tem-se por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 221. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, registrou que o reclamante não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias pelas diferenças decorrentes da concessão de apenas uma hora de intervalo intrajornada durante o contrato ante a pactuação de duas horas de intervalo. Isso porque a lei exige do empregador a concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo, o que foi observado, bem como inexistiu prejuízo e o trabalhador pôde encerra a jornada mais cedo, gerando-lhe mais tempo de convívio com a família, ou seja, uma condição benéfica. 2. A alegação genérica de violação do artigo 71 da CLT, sem indicar, de forma expressa, quais os parágrafos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 896, "c", da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Vê-se que o artigo 840 da CLT, indicado como violado, nada menciona acerca do tema em epígrafe, porquanto trata da forma de apresentação da reclamação, que poderá ser escrita ou verbal. Daí resulta inviável o exame da insurgência sob esse enfoque, visto que o dispositivo apontado como violado revela-se impertinente à discussão. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100327-29.2021.5.01.0077, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 975 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado, ou seja, em 4/4/2018, segundo a diretriz do item I da Súmula 100 do TST. 3. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 do CPC, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 4/4/2020 (sábado), sendo prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, isto é, em 6/4/2020 (segunda-feira), nos termos da Súmula 100, IX, do TST. 4. A presente ação desconstitutiva foi intentada em 7/8/2020, fora do biênio legal, devendo ser mantida a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 5. Salienta-se que, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem dos prazos decadenciais permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término. 6. Ocorre que, no caso dos autos, o prazo decadencial se extinguiu antes da vigência da referida lei, não havendo que se falar em suspensão do biênio decadencial no particular. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-16342-22.2020.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CASTRO COSTA - AMAZONAS ENERGIA S.A

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