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Processo nº 1001096-29.2025.8.11.0049

ID: 314265520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001096-29.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELINA PIASTRELLI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001096-29.2025.8.11.0049 SELINA PIASTRELLI SILVA DOMINGOS CASSIMIRO PIASTRELLI Selina Piastre Silva ajuizou ação de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001096-29.2025.8.11.0049 SELINA PIASTRELLI SILVA DOMINGOS CASSIMIRO PIASTRELLI Selina Piastre Silva ajuizou ação de interdição em favor de Domingos Cassimiro Piastrelli, seu pai. Por sua vez, avaliados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 747 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de interdição. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. Em conformidade com o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Incumbe à parte autora, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No mais, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, CPC). No caso, tem-se que a autora é filha do interditando, conforme documento de identidade (iD. 195468755). Consta dos autos laudo médico em nome da interditanda, com o seguinte teor (id. 197951917): "Paciente com prejuízo importante da acuidade visual, não consegue reconhecer rostos. Tem extrema idficuldade na realização de atividades básicas de vida e necessita de cuidados de terceiros para realizá-los. Dificuldade também de locomoção e capacidade aeróbica. Paciente com alto risco de vulnerabilidade no IVCF-20, pontuando 24 pontos. CID-10:H54.2, Z740, R54." Todas as alegações contidas na inicial estão corroboradas por meio da documentação apresentada pela autora, pelo que dispenso a oitiva prévia da interditanda neste momento processual, sem prejuízo da reanálise em momento posterior. Esse o quadro, diante das alegações deduzidas na inicial e com fundamento nos laudos médicos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de liminar para nomear a demandante Selina Piastre Silva como curadora provisória do pai Domingos Cassimiro Piastrelli, devendo representá-lo na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades; oportuno destacar que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial a ser postulada no bojo dos presentes autos, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil. 1. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória em relação ao interditando, intimando-se a curadora provisória, por meio do advogado habilitado nos autos (DJe), para que preste compromisso em 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. 2. Cite-se o interditando, pessoalmente, para opor eventual resistência ao pedido de sua interdição, no prazo de 15 dias; no momento da diligência, o oficial de justiça deverá constatar se o interditando detêm capacidade civil aparente e possui condições de comparecer a este juízo, conforme preceitua o art. 751, § 1º do Código Civil, para que seja designada entrevista pessoal, caso necessário. 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do interditando, na qualidade de curadora especial. Cadastre-se no PJe. 4. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos para a perícia médica, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 5. Na sequência, oficie-se à Secretaria de Municipal Saúde de Vila Rica para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada à aferição da capacidade civil, conforme quesitos apresentados pelas partes, encaminhando-se as respectivas cópias; são quesitos do juízo: (a) É o interditando portador de doença física ou mental? (b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? (c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? (d) Diante do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? (e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? (f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? (g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? (h) A doença em questão tem prognóstico de cura? 6. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 7. Intime-se o interditando para comparecimento na perícia por meio do curador provisório nomeado nos autos, via DJe, sob pena de extinção sem análise do mérito e revogação da liminar. 8. Sem prejuízo, determino seja realizado estudo psicossocial na residência da interditanda, a fim de aferir a respectiva capacidade para reger a vida independente; prazo de 20 dias. 9. Com a entrega do laudo pericial e do estudo psicossocial, intimem-se as partes (Ministério Público; Defensoria Pública; e curador provisório) para manifestação no prazo comum de 15 dias, facultando-se eventual oposição concreta ao pedido de interdição. 10. Cumpridas as diligências antecedentes, renove-se a conclusão para saneamento (eventual designação de entrevista pessoal) ou julgamento do feito no estado em que se encontra. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001096-47.2024.4.01.3906

ID: 277557466

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA RICHART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001096-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001096-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE CRISTINA RICHART REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA REGO BARBOSA RICHART - PA017409 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (termo de embargo) com pedido de liminar proposta por ALINE CRISTINA RICHART em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, a fim de obter, liminarmente, o levantamento ou a suspensão dos efeitos do termo de embargo n.º EGGXFLGQ, originado em razão do Auto de Infração n.º K9Q71A0D, lançados sob o imóvel rural FAZENDA AMETISTA. A autora juntou procuração, documentos pessoais, documentos do imóvel, licenças ambientais e supressão e de atividade, cópia do processo administrativo e demais documentos. O IBAMA presentou contestação (ID 2089631683), alegando: a comprovação da autoria e materialidade da infração ambiental; a obrigatoriedade de licenciamento ambiental; a inexistência de prova de que a área é para subsistência; a necessidade de manutenção do termo de embargo devido à ausência de regularidade ambiental; a legalidade da sanção aplicada; a possibilidade de aplicar a multa independentemente de advertência prévia; e a impossibilidade da conversão da multa em prestação de serviços. Em sede de reconvenção (ID 2089631683), o IBAMA requerendo a recuperação da área degradada de 162,10 hectares ou o pagamento de indenização, fundamentando que se trata de tutela dos interesses difusos, consistentes na proteção do meio ambiente; que o procedimento é compatível com a Lei nº. 7.347/1985 (Ação Civil Pública); e que possui legitimidade para a propositura de ACP. É o breve relatório. Decido. A reconvenção é disciplinada no art. 343 e parágrafos, do CPC, vejamos: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Desta forma, a reconvenção deve possuir conexão com a causa originária, de modo a não retardar ou prejudicar a tramitação da ação principal. No caso concreto, verifica-se que a ação originária discute a validade do Auto de Infração e do Termo de Embargo, tratando de questões administrativas e procedimentais. Por outro lado, a reconvenção busca a reparação do dano ambiental, exigindo instrução probatória ampla e aprofundada, abrangendo perícias ambientais, comprovação do nexo de causalidade e delimitação da responsabilidade civil do autor da demanda originária. Com efeito, diante da necessidade de instrução probatória própria e complexa, não é possível reconvenção, com natureza de procedimento de Ação Civil Pública, em ações anulatórias ambientais. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja-se: "Há incompatibilidade de ritos na interposição da reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário do CPC, enquanto a reconvenção segue o procedimento da Lei 7.347/85." (STJ, REsp 1.762.455/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 12/05/2020) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. OBJETOS DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possibilidade do IBAMA propor reconvenção nos autos de ação anulatória de multa ambiental. 2. Embora a compreensão seja de que, realmente, o IBAMA detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, a utilização do instituto processual da reconvenção tem seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, na ação principal o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Precedentes deste Tribunal. 3. Assim, tendo em vista que a reconvenção proposta pelo apelante busca a reparação do dano (de natureza cível) com base na Lei 7.347/85, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa, configura-se discussão destoante do objeto da ação de origem (nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, de natureza administrativa). Resta afastada, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da primeira ação. 4. Apelação não provida.(...) (TRF1, 11ª Turma, Apelação Cível nº. 0014487-25.2010.4.01.3600, PJe 09/04/2025 ) Entretanto, não apreciado o mérito da reconvenção, o indeferimento desta não impede que o IBAMA ajuíze ação própria para pleitear a reparação do dano ambiental, caso entenda que há elementos suficientes para tal. Por todo o exposto, é forçoso reconhecer que não se verificam presentes os pressupostos processuais, pois há incompatibilidade procedimental entre a ação principal com a ACP proposta em reconvenção, portanto deixo de analisar a tutela de urgência e o mérito da reconvenção e com base no art. 485, IV, do CPC, e JULGO EXTINTA a reconvenção apresentada pelo IBAMA sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Em relação ao pedido do autor, cumpre frisar que a concessão da tutela de evidência com supedâneo no inciso, IV, do art. 311, exige a presença de dois requisitos, quais sejam, a suficiência da prova documental colacionada pelo autor e a ausência de razoável oposição probatória por parte do réu. Reservo-me para apreciar o pedido no momento da sentença. Além disso: a) tendo em vista que não há na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, reconsidero o deferimento no despacho de ID 2059726181; b) intime-se a parte autora para réplica e para indicar as provas que pretende produzir, apontando, desde logo, a finalidade de cada uma delas, no prazo de 15 (quinze) dias; c) no mesmo prazo, intime-se o requerido para, caso queira, indicar a(s) prova(s) e a sua respectiva finalidade. Por conseguinte, com ou sem manifestação pela produção probatória, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001096-52.2025.8.26.0553

ID: 304196571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001096-52.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-52.2025.8.26.0553 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Cosme Jose Santos - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. Prescreve o caput do art. 300 do … Processo 1001096-52.2025.8.26.0553 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Cosme Jose Santos - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. Prescreve o caput do art. 300 do NCPC que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, o melhor entendimento para a expressão 'prova inequívoca' é o de tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato e de suas consequências jurídicas. (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 04, Ed. Saraiva, 2009, p. 12). Para Cândido Rangel Dinamarco, o instituto da antecipação da tutela está diretamente associado ao tempo como fator de corrosão dos direitos. É no contexto de neutralização dos males do decurso do tempo que se deve conduzir à solução dos problemas práticos submetidos ao Poder Judiciário (in Nova Era do Processo Civil, 3ª ed., 2009, p. 64). Em resumo, a concessão da tutela antecipada de urgência exige a presença de seus requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Anote-se que a cognição exercida pelo juiz na análise da tutela de urgência, do ponto de vista da profundidade, é superficial, porque não se decide com base na existência do direito, mas com base em verossimilhança. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, vale dizer, basta que exista receio de que o dano venha ocorrer. Além disso, não será antecipada a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme §3º, do art. 300, do CPC. No caso dos presentes autos, em cognição sumária, própria desse momento processual, considero que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar de indisponibilidade do bem. Com efeito, enquanto a antecipação de tutela permite desde logo a fruição dos efeitos de eventual sentença de mérito em razão da comprovação da probabilidade do direito alegado, a tutela cautelar visa garantir a eficácia da sentença de mérito, mediante medidas acautelatórias. Exige-se, pois, que se evidencie, com elevada segurança, risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou que figurou, juntamente com sua esposa, como avalistas na Cédula de Crédito Bancário nº 011.306.899, firmada pelo réu junto ao Banco do Brasil S.A. em 28/03/2022 (fls. 10/27). Houve um posterior aditivo de retificação e ratificação, para alterar o prazo do vencimento para o dia 04/03/2025 (fls. 28/31). O extrato emitido pela instituição financeira dá conta que a operação de crédito em questão encontra-se em situação anormal, apontando um saldo devedor no valor de R$ 89.476,48 (fls. 32). Assim, diante destas circunstâncias, tratando-se de dívida bancária vencida em março deste ano, é muito provável que o banco irá executar o réu, juntamente com o avalista, ora autor, o que justifica a presença do fumus boni iuris e a relevância dos argumentos do autor. Além disso, é possível extrair do andamento processual das execuções 1001196-41.2024.8.26.0553 e 1001188-64.2024.8.26.0553, promovidas em face do réu, que as tentativas de localização de bens restaram todas frustradas, indicando que o bem imóvel em questão é o único a fazer frente à garantia das obrigações (fls. 33/375). Destaque-se ainda que, na execução nº 1001196-41.2024.8.26.0553, o credor já pediu a extinção, pelo pagamento (fls. 198), e na outra execução, registrada sob nº 1001188-64.2024.8.26.0553, onde o autor figura como exequente, este informou haver depósito judicial capaz de extinguir também aquela ação. Tais indícios, quando analisados em conjunto, conduzem à conclusão de que há potencial risco de dilapidação de bem e frustração da execução do julgado, na medida em que o bem imóvel em nome do réu estará na iminência de se tornar livre para eventual alienação a terceiros, a ensejar a presença do periculum in mora, sendo a concessão da liminar de indisponibilidade medida de rigor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente para indisponibilidade de bens. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratuais. Probabilidade do direito evidenciada. Tentativa do devedor de alienar imóvel. Ausência de outros bens que poderiam garantir o suposto crédito. Risco ao resultado útil do processo. Indisponibilidade dos bens mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21652320620188260000 SP 2165232-06.2018.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/09/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018) destaquei. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente Decisão que deferiu tutela de urgência para bloqueio e indisponibilidade de bens Manutenção da decisão agravada Elementos nos autos que indicam dilapidação de patrimônio pelo agravante Relevância da fundamentação relativa ao direito da autora, ora agravada, de indenização sobre o valor da benfeitoria introduzida em terreno de titularidade do agravante Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22444268420208260000 SP 2244426-84 .2020.8.26.0000, Relator.: Christine Santini, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021)- destaquei. Ademais, considerando que o arresto cautelar não é medida satisfativa, mas meramente assecuratória, os danos que o réu supostamente suportará serão mínimos, até porque a penhora sobre o imóvel ainda não foi levantada na execução nº 1001188-64.2024.8.26.0553 (fls. 362/367). Por outro lado, o autor tem assegurada, em tese, a satisfação do seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade dos direitos do réu RENAN FEBA DE SOUZA, CPF 491.386.288-05, sobre o imóvel matriculado sob nº 10.176 do CRI de Santo Anastácio (fls. 362/367). Proceda a serventia à inserção pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, consoante determina o artigo 306 do Código de Processo Civil. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, deverá o autor formular o pedido principal no prazo de trinta dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Caso não providenciado pelo autor o quanto determinado no parágrafo acima, certifique-se e voltem conclusos para os fins do artigo 309, I, do Código de Processo Civil. Apresentado o pedido principal, intime-se o réu para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, sem necessidade de nova citação (art. 308, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI do CPC). Intime-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Adriana Bento De Almeida Campos x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 307356512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BENTO DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1001096-18.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriana Bento de Almeida Campos - Bradesco Vida e Previdência S.a. - Vistos. ADRIANA BENTO DE ALMEIDA CAMPOS propôs ação de … Processo 1001096-18.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriana Bento de Almeida Campos - Bradesco Vida e Previdência S.a. - Vistos. ADRIANA BENTO DE ALMEIDA CAMPOS propôs ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, alegando, em síntese, que é filha de Carmelina Maria de Jesus Almeida, falecida em 24/10/2024. Pontua que contratou com a ré uma apólice de seguro junto à requerida, o qual prevê cobertura para o caso de morte e morte acidental. Conta que não houve nenhum questionamento a respeito da saúde da segurada, muito menos solicitados exames prévios à contratação. Sustenta que após o falecimento de sua genitora, requereu a abertura de tal seguro, desejando a cobertura fixada no seguro. No entanto, após cumprir com todas as determinações, teve seu pedido negado, sob o argumento de que a sua genitora omitiu ser portadora de doença, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Por essas razões, requer a procedência para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária, no importe de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, o qual sustentou ter sofrido. Juntou procuração e documentos (fls. 14/76). Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora (fl. 91). Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 98/106. No mérito, a ré sustenta que a segurada omitiu doença preexistente (diabetes) ao preencher a declaração de saúde no momento da contratação do seguro, o que descaracteriza a aleatoriedade do contrato, elemento essencial previsto no art. 757 do Código Civil. Alega que a segurada já tinha pleno conhecimento da enfermidade antes da assinatura da apólice, conforme prontuários médicos e certidão de óbito, o que tornaria o risco certo e, portanto, não segurável. Diante disso, requer o indeferimento do pedido indenizatório, por ausência de elegibilidade contratual e má-fé da proponente. Juntou procuração e documentos (fls. 107/368). Réplica às fls. 377/386. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir às fls. 369/370. Houve manifestação às fls. 375/376 e 387. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. No caso em tela, restou incontroversa a existência do seguro contratado pela autora junto à requerida. O debate persiste quanto à obrigação da seguradora pela cobertura fixada no seguro, tendo em vista suposta omissão do segurado acerca de doença preexistente. É certo que, havendo comprovação da omissão de circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta, o segurado perderia o direito à garantia, nos termos do art. 756 do Código Civil. Ademais, é cediço que, no momento em que o indivíduo contrata determinado seguro, deve relatar a existência de enfermidade prévia, estas definidas pelo art. 62 da Circular SUSEP n. 302 (seguro de vida) e art. 2º da Resolução Normativa 162/2007 da ANS (seguros e planos de saúde). Por outro lado, é ônus da seguradora demonstrar que o segurado tinha conhecimento, antes da contratação, da doença causadora do sinistro, bem como comprovar a má-fé do contratante ao omitir informações relevantes quando preencheu a proposta do seguro, encargo do qual não se desincumbiu. E, no caso dos autos, restou claro que a requerida não tratou de realizar uma pesquisa mais ampla à época da contratação, seja por meio de questionário mais detalhado, seja por meio de exames médicos no proponente. Assim, não pode pretender se livrar de suas responsabilidades com base apenas no fato de que o segurado possuía doença pré-existente, mesmo porque, no caso em tela, a enfermidade que levou à ocorrência do sinistro é diversa daquela anterior à contratação do seguro. Assim, na presente hipótese, a existência de doença anterior à contratação é insuficiente para afastar a obrigação da seguradora, pois, tendo sido omissa na diligência de exame médico prévio, assumiu o risco inerente à sua própria atividade e, em tais circunstâncias, seria imprescindível que a má-fé do segurado fosse comprovada nos autos, o que não ocorreu. Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na súmula 609, que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Assim, cabia à requerida, no momento da contratação, exigir do segurado a realização de exame médico, do que não cuidou, não sendo possível, quando verificado o sinistro, esquivar-se do pagamento da indenização contratada sob a alegação de má-fé da parte contrária. Observe-se o que já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Indenização por seguro de vida. Segurado que teve negada a indenização decorrente do aumento do capital, sob a justificativa de omissão de doença pré-existente. Decisão de procedência parcial. Pretensão de reforma. Alegação de cerceamento de defesa. Negativa não-fundamentada à prova pericial. Inocorrência. Desnecessidade da prova para o convencimento do juiz, seu destinatário. Causa que se mostrava madura para julgamento. Pretendida preexistência de diabetes mellitus, obesidade e doenças hepáticas não demonstrada, na medida em que a requerida não fez exame médico prévio ao aumento de capital solicitado. Omissão de má-fé não verificada, eis que esta não se presume. Aplicação da súmula 609 do E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC:10156613520198260196 SP 1015661-35.2019.8.26.0196, Relator: Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Por conseguinte, não demonstrada a exigência dos exames médicos pela seguradora e, não podendo se presumir a má-fé consistente em simples anuência com declaração posta em contrato de adesão, concluo ser devido o pagamento do prêmio para a cobertura do evento morte conforme previsto na apólice. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, esse não merece acolhimento. Necessário se faz destacar que a indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. No caso em apreço, não se olvida que a situação vivenciada pelo autor tenha lhe causado aborrecimentos. Todavia, a negativa da parte ré em realizar o pagamento da indenização securitária, diante de divergência da interpretação contratual, frente ao teor da certidão de óbito de fl. 19, por si só, não pode ser considerada como agressão exacerbada capaz de gerar dano à personalidade da autora, não ensejando, portanto, a reparação pretendida. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária, na quantia de R$ 50.000,00, atualizada desde a data da recusa do pagamento formulado na seara administrativa pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, com juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência mínima, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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Josimar Rodrigues Da Silva x Grasiele Stefanello Piscinas Eireli

ID: 297671480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001096-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001096-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA em face de GRASIELE STEFANELLO PISCINA LTDA-EPP e PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS, visando a rescisão de contrato de prestação de serviços de construção de piscina e ampliação de imóvel, bem como a devolução dos valores pagos, a restituição de cheques emitidos e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que celebrou dois contratos com a requerida, sendo o primeiro (nº 00147/2022) para construção de piscina e área gourmet, no valor de R$ 80.000,00, e o segundo (nº 0078/2023) para construção do pavimento superior e muro divisório, no valor de R$ 62.625,00. O pagamento do primeiro serviço foi realizado por meio do depósito de R$ 20.000,00 e o restante parcelado em 18 prestações de R$ 3.333,33, em parte via a entrega de cheques pré-datados. Já o segundo serviço foi pago por meio da entrega de R$ 15.000,00 em cheque pré-datado agendado para 20/09/2023 e o restante em dez parcelas de R$ 4.762,50, pagos da mesma forma. 3. Alega que a ré iniciou a obra em 21/08/2023, mas a abandonou em 18/12/2023, retirando materiais do local. Relata que tentou contato para solucionar a questão, sem sucesso. Posteriormente, a requerida teria concordado com a rescisão contratual, mas não devolveu os cheques emitidos pela autora, tampouco restituiu os valores pagos, pois teria alegado que repassou as cártulas para outras pessoas. Afirma que, devido ao não cumprimento contratual da ré sustou os cheques, teve seu nome protestado em cartório e passou a receber cobranças de terceiros, inclusive de um suposto agiota. 4. Requer a concessão de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a promover a imediata baixa do protesto realizado indevidamente (cheques n. 900049, 900050, 900051). 5. Pleiteia, ao final, a condenação da requerida à devolução dos cheques e ao pagamento de danos morais (R$20.000,00) e multa contratual. Postula, ainda, a aplicação da multa contratual prevista em ambos os contratos, correspondente a 20% do valor total, perfazendo R$ 28.525,00 - sendo R$ 16.000,00 relativo ao contrato 0017/2022 e R$ 12.525,00 referente ao contrato 0078/2023. Também pretende a inversão do ônus da prova. 6. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar seus pedidos, o valor atribuído à causa, discriminar o número de cada cheque e detalhar a forma de pagamento, especificando quais foram quitadas por cheque e as que não foram, anexar o comprovante de pagamento efetuados por outros meios e comprovar a necessidade da justiça gratuita. A parte autora cumpriu a determinação de emenda ao id. 186432257. 7. Após, determinou-se que fosse incluída no polo passivo a empresa PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS, uma vez que a suspensão do protesto e a rescisão do contrato vai gerar reflexos diretos na esfera econômica da terceira. A parte autora solicitou a inclusão da empresa no polo passivo (id. 190628732). 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos foram demonstrados na hipótese em exame. 10. A probabilidade do direito fica evidenciada pelos documentos acostados aos autos pela parte autora, especialmente pela certidão de protesto emitida sob os protocolos nº 293698, 295371 e 296833 junto ao Cartório do 2º Ofício desta Comarca (id. 181975880), que comprova a existência de registro de protesto referente à quantia de R$ 14.287,5, registrada pela empresa PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS, terceira em relação ao negócio jurídico aqui analisado. Ademais, a parte autora trouxe aos autos cópia do talão dos cheques emitidos em favor da empresa ré GRASIELLE ESTEFANELLO PISCINAS EIRELLI e cópia dos contratos (id. 181975882, 181975886 e 186434644), corroborando com a verossimilhança das suas alegações. 11. O perigo da demora fica igualmente configurado, pois a manutenção da negativação dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito até o desfecho da presente demanda por certo lhe acarretará prejuízos, e, por conseguinte, a sua própria rentabilidade financeira. Além disso, a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, não representa nenhum risco à requerida, uma vez que possível a reversibilidade da medida caso os elementos de prova ulteriormente acostados assim o autorizem. 12. Por fim, no que tange à inversão do ônus da prova, por se tratar de fato negativo consistente na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao requerido o ônus de demonstrar a regularidade da suposta cobrança que ocasionou a restrição dos dados do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. DISPOSITIVO. 13. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda o protesto registrado sob os protocolos nº 293698, 295371 e 296833 junto ao Cartório de 2º Ofício desta Comarca, (id. 181975880), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 14. Em razão da verossimilidade das suas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 15. Em conformidade com a emenda à inicial, CADASTRE-SE a empresa PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ 39.658.600/0001-87 como requerida. 16. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 18. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2ccbh5sq 19. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 21. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 22. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 23. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001096-03.2025.8.26.0246

ID: 292998681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

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Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos de contribuição associativa. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação denominada como CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Defiro o pedido de tramitação prioritária Serve a presente como carta/ofício. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Processo nº 1001096-42.2025.8.26.0136

ID: 296450145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001096-42.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-42.2025.8.26.0136 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administ… Processo 1001096-42.2025.8.26.0136 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.C.C. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Cerqueira César em face de JOSÉ CARLOS GERDULLO. O autor narra que, durante a gestão do réu como Prefeito Municipal em 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-003090.989.20-3) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a ausência de recolhimento de R$ 139.051,46 ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM) e o atraso nos repasses patronais e dos servidores ao IPREM de janeiro a agosto de 2020, o que gerou um prejuízo de R$ 170.082,76 aos cofres públicos, referente a juros e multas da época. Embora os pagamentos tenham sido regularizados posteriormente pela administração seguinte, o dano ao erário é considerado incontroverso. O requerente busca a reparação dos danos e a aplicação das sanções cabíveis, requerendo a condenação do réu por ato de improbidade, com o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 242.642,67, atualizado com juros e correção monetária até 27/05/2025, além da aplicação das sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92. Em sede de tutela de urgência, o Município pleiteia, liminarmente e inaudita altera pars, a decretação da indisponibilidade de bens e valores do requerido, no montante de R$ 242.642,67, com os devidos registros nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, e ofício à Junta Comercial para anotação de indisponibilidade de quotas ou ações. A manifestação do Ministério Público corrobora o pedido, apontando a probabilidade do direito e o periculum in mora como caracterizados Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência para indisponibilidade de bens e contas do requerido, a fim de garantir o ressarcimento ao cofres públicos, dos prejuízos causados (fls. 118/119). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelece novos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens. O artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atual, exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Além disso, o juiz deve se convencer da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, com fundamento nos respectivos elementos de instrução. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, consubstanciada no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do exercício de 2020 sob a gestão do réu, com a identificação de prejuízo ao erário decorrente da ausência e atraso nos repasses previdenciários, que resultaram em multas e juros. Tais fatos configuram, em tese, ato de improbidade por dano ao erário, previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92. Quanto ao periculum in mora, a nova legislação, diferentemente da jurisprudência anterior, veda a presunção de urgência, exigindo a demonstração concreta do risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. O artigo 16, § 3º, da LIA, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige essa demonstração para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, afastando a concepção de periculum in mora implícito. Embora se alegue a possibilidade de o réu se desfazer dos bens para frustrar a reparação do dano, não há nos autos, neste momento processual, indícios concretos e suficientes de dilapidação patrimonial ou de atos que demonstrem a intenção do réu de ocultar seu patrimônio para impedir o ressarcimento do dano. A alegação genérica, sem comprovação, não é suficiente para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, conforme o regime atual da LIA. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus. Aplicação das disposições processuais da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º). Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário. Requisitos não demonstrados. Precedentes desta Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido para revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2172256-75.2024.8.26.0000; Rel: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j: 25/07/2024). Assim também tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14 .231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199) . INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1 . A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico da indisponibilidade de bens nas ações civis de improbidade administrativa (Lei 8.249/1992, art. 16, § 3º), promovendo a inclusão da exigência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida . 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14 .231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art . 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte . 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1462586 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024) Dessa forma, a medida de indisponibilidade de bens, de natureza cautelar, requer a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último devendo ser concreto e não presumido. Diante da ausência de elementos que comprovem o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser deferido neste momento. Isso não impede, contudo, que o pedido seja renovado futuramente, caso surjam indícios concretos de dilapidação patrimonial, incumbindo ao autor da ação o ônus de demonstrá-los. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. Em prosseguimento, CITE-SE o requerido JOSÉ CARLOS GERDULLO para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Havendo possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer a interrupção do prazo para contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP)

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Nayara De Matos Silva x Super Mercado Estrela Azul Ltda

ID: 277666527

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-05.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

SUPER MERCADO ESTRELA AZUL LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001096-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NAYARA DE MATOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001096-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NAYARA DE MATOS SILVA RECLAMADO: SUPER MERCADO ESTRELA AZUL LTDA DESTINATÁRIO: NAYARA DE MATOS SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 11:20 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DE MATOS SILVA

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Processo nº 1001096-81.2019.8.11.0035

ID: 316164198

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001096-81.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001096-81.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 1.613,11 ESPÉCIE: [Municipais] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME CITANDO(A)/INTIMANDO(A): J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME Avenida 7 DE SETEMBRO, 522, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Geral Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 521/2019 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1.CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados. 1.1.INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação. Prazo cinco dias. 1.2.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 3 de julho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1020902-03.2025.8.11.0000

ID: 310361861

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020902-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISIO ALVES. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O AUTOR EMENDAR A INICIAL – INADIMISSIBILIDADE – JULGADOS DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a emenda da petição inicial possui natureza interlocutória sem conteúdo decisório apto a causar gravame imediato, não estando elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO RENATO RIBEIRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza que, nos autos da Ação de Cobrança e Regulamentação de Aluguel, c/c Indenização n. 1001096-55.2025.8.11.0105, movida em face de ANISIO ALVES, determinou ao autor que emende a petição inicial. Em suas razões, o recorrente afirma que “teve seu escritório invadido, esta provado com foto, na fl. 04 dos autos, tanto da invasão como os gastos que o agravante teve, teve que comprar computador novo(dos anexo), estragaram uma parte do teclado do novo computador, em razão dessas invasões o Agravante teve significativa redução em sua capacidade financeira, além de uma relevante melhoria na capacidade financeira do Agravado”. Aduz que, “A morosidade vem causando, enormes prejuízos, escritório fechado a vários dias, primeiramente, estava totalmente alagado o escritório, como se vê na fls. 22, 23, 24, 25, 26 dos autos , após arrumar os vazamentos, teve que pagar com seu próprio recurso, ainda mexeram em seu carro, quebraram o seu computador”.. Argumenta que, “A urgência na análise e concessão da tutela liminar agravada é evidente, tendo em vista os riscos concretos e iminentes que recaem sobre o agravante, especialmente não poder exercer a advocacia, teve prejuízos de mais de seis mil reis, com as coisas que quebraram, o computador, inclusive o novo computador em um aparte do teclado, como podemos ver na fl. 28 dos autos, mexeram no carro, concerto dos vazamentos, conforme provamos nos documentos anexos. O risco de não ser concedida a Tutela representa um grave comprometimento a liberdade do agravante, de exercer sua profissão.”. Busca a reforma do decisum para que seja determinado que não invadam mais o seu escritório, bem como paguem pelas despesas que lhe foram causadas. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A princípio, pela análise da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita para o presente recurso. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: “Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse interim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que se verificar a urgência decorrente da inutilidade do posterior julgamento da matéria em sede de apelação. Não obstante essa orientação jurisprudencial é certo que a decisão que determina a emenda da petição inicial não se reveste de urgência nem acarreta risco de inutilidade futura, razão pela qual não se insere na hipótese de mitigação prevista no Tema 988 do STJ. No presente caso, em despacho inicial o juízo de primeiro grau determinando que o autor promova a emenda à inicial, consignando que: “A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).” (id. 198499456 – dos autos de origem). Assim, o presente recurso esbarra na análise de sua admissibilidade, tendo em vista que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1987884/MA, firmou entendimento unânime no sentido de que a decisão que determina a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do feito, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. Nessas hipóteses, eventual irresignação deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Segundo o colegiado, apenas as decisões interlocutórias que constem do rol do art. 1.015 do CPC ou que se enquadrem em hipóteses de urgência, aptas a tornar ineficaz a apreciação futura da matéria, podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Assim, ausente previsão legal ou situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido rol, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas determina a emenda da petição inicial. A propósito, colaciono o acordão de julgamento do REsp nº 1987884/MA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado na data de 21/06/2022, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de decisão insuscetível de impugnação autônoma. Com o intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, considero por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que, caso sejam opostos embargos protelatórios, será observada a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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