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Processo nº 5034836-28.2025.8.13.0024

ID: 307076964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034836-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARSUR DE LANNA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO ARANHA FREITAS

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MATHEUS RODRIGUES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034836-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: FELIPE SARSUR DE LANNA MACHADO CPF: 154.408.516-82 RÉU: PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FELIPE SARSUR DE LANNA MACHADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG sob os seguintes fundamentos: Que o impetrante participa do Concurso para ingresso na Residência Médica do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado – IPSEMG e obteve a nota final de 91,90, o que lhe colocou a 2,50 pontos de diferença do 6º colocado, que ocupa a última vaga classificatória na especialidade Psiquiatria. Que o processo seletivo ocorre mediante a aplicação de prova de conhecimentos médicos (1ª etapa) e avaliação curricular (2ª etapa), na qual até 10 pontos são concedidos. Na segunda etapa, são “analisados os documentos da avaliação curricular de todos os candidatos aprovados na 1ª (primeira) etapa - prova geral de conhecimentos médicos”, conforme prevê o edital. Os referidos documentos são enviados pelos candidatos durante o período de inscrições. Que, no total, Felipe deixou de pontuar em 3 itens, apesar de ter apresentado os documentos na forma prevista no edital e ter recorrido administrativamente na forma cabível, sendo estes os itens 1, 2 e 8. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, em sede de liminar, a atribuição da pontuação devida nos itens 1, 2 e 8, bem como a comunicação da autoridade apontada como coatora no e-mail decof@ipsemg.mg.gov.br. Cautelarmente, pediu a suspensão do andamento do certame. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar, determinando à autoridade coatora a correção da nota do Impetrante e a republicação do resultado do processo seletivo em relação à especialidade Psiquiatria; por fim, seja determinado à autoridade coatora que assegure ao Impetrante o direito de matrícula na residência médica de Psiquiatria do IPSEMG. Juntou documentos. Pagou custas – ID 10390781511. A decisão do ID 10394712164 indeferiu o pedido de liminar. O impetrante informou, no ID 10417489501, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão retro. A decisão da segunda instância indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo impetrante – ID 10418527922. A autoridade apontada como coatora prestou informações no ID 10460571910. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, "verbis": "LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Cinge-se a presente demanda na pretensão do impetrante de ter reconhecido seu direito à convocação a partir a nulidade do ato que descontou pontos nos itens 1, 2 e 8 do edital e, consequentemente, deu causa à não aprovação da impetrante dentro das 6 vagas previstas. Pois bem. Sabe-se que o concurso, é um meio técnico posto à Administração Pública que deve propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei, ressaltando-se que os respectivos editais deverão estar de acordo com os princípios constitucionalmente consagrados. A liberdade concedida à Administração no sentido de estabelecer as bases do edital não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Cumpre ao candidato, por certo, observar os critérios e as instruções estabelecidas pela Administração no edital para aquele vestibular, o que não quer dizer que estes critérios não devam ser interpretados com um mínimo de razoabilidade. Em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106).” Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, a documentação juntada aos autos comprova que o Impetrante se inscreveu e se submeteu ao Processo Seletivo de Residência Médica, com início das atividades em 2025, regido pelo Edital n º 1/2024 consoante ID 10390751063. Sobre a autenticação e validação da documentação, o item 9 do Edital, que regulamenta a avaliação curricular exigida no certame determina: “9. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR – 2ª ETAPA 9.1. A 2ª (segunda) etapa é composta de uma avaliação curricular com valor máximo igual a 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. 9.2. Serão analisados os documentos da avaliação curricular de todos os candidatos aprovados na 1ª (primeira) etapa - prova geral de conhecimentos médicos, conforme informações constantes do Anexo I (Entrada Direta) e do Anexo II (Entrada com Pré-requisito). 9.3. As informações acerca dos documentos a serem enviados e atribuições das pontuações por documento e por item encontram-se nos Anexos I e II do presente edital. 9.4. O preenchimento do currículo deverá ser feito e a documentação relativa à avaliação curricular deverá ser enviada de forma digital usando links específicos a serem disponibilizados durante o período de inscrições na página de acompanhamento do processo seletivo. Após esse período, o currículo e a documentação não serão mais aceitos pelo Instituto ACCESS. O prazo limite para envio das informações do currículo e da documentação comprobatória é o mesmo para o final da inscrição no processo seletivo. 9.5. Os documentos comprobatórios deverão ser enviados em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF, com o tamanho máximo total de 5MB para cada arquivo. 9.5.1.O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que ele não esteja protegido por senha, sendo esse motivo passível de indeferimento da pontuação, bem como enviar todas as imagens para análise para os documentos que tenham informações frente e verso. 9.5.2. As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela de protocolos estão corretas. 9.6. Não serão considerados e analisados os documentos e títulos que não pertencem ao(a) candidato(a), bem como aqueles que foram enviados de forma diferente ao estabelecido neste edital, cuja imagem esteja ilegível, sem data de expedição e (ou) apócrifos, quando exigível a assinatura. 9.7. Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições, dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento. 9.8. Todas as atividades inseridas pelo candidato no currículo deverão ser comprovadas por documentação especificada em cada item. Essa comprovação dar-se-á pela inserção das cópias digitalizadas dos documentos exigidos. 9.9. O candidato deverá autenticar em cartório as cópias dos comprovantes das atividades descritas no currículo, excetuando-se os certificados com assinatura eletrônica, cópias de publicações em revistas indexadas ou de capítulo de livros publicados e os casos previstos nas seções correspondentes. 9.9.1. Por assinatura eletrônica entende-se aquela registrada em cartório e que possui QR-Code ou referência ao endereço eletrônico para a sua confirmação. Imagem digitalizada de uma assinatura não possui valor legal. 9.9.2. No caso de assinatura digitalizada e colada, o documento precisa ser autenticado em cartório e enviada digitalização da cópia autenticada e não do original.9.10. Documentos em cópia digitalizada divergente do informado nos subitens 9.7 a 9.9 não serão considerados válidos para pontuação, bem como aqueles que não preencherem os requisitos descritos e especificados em cada seção. (...) 9.11. Quando organizar os documentos para digitalização e envio, o candidato deverá: a) especificar no canto superior direito da cópia do documento, o número e a letra do item correspondente para o qual pleiteia a pontuação; b) rubricar todas as páginas das cópias dos documentos no canto inferior direito; c) destacar com caneta marca texto o nome completo e os dados exigidos em cada seção. (…)“ (destaquei) Acerca dos itens nos quais foram atribuídos descontos na pontuação do impetrante, trata-se dos seguintes: Aproveitamento curricular dos quatro primeiros anos e dos dois últimos anos do curso médico, bem como a faixa de classificação da faculdade de origem no ENADE Conhecimento em inglês ou outra língua estrangeira, exceto Língua Portuguesa Cursos de suporte à vida realizados nos últimos cinco anos: curso teórico prático de suporte avançado à vida, com duração mínima de 16 horas, ou curso teórico prático de suporte básico à vida, com duração mínima de 8 horas, ministrados por entidades internacionalmente reconhecidas; ou curso intensivo de capacitação ou treinamento de habilidades médicas relativas ao suporte à vida em situações de emergência Com base nos documentos juntados pela parte impetrante nos IDs 10390757140 e 10390754612 e 10390784814 apresentados na etapa de avaliação curricular do certame, verifica-se que se tratam de cópias digitalizadas dos documentos. No tocante ao item 1, o edital exige, para fins de validação, a juntada do boletim de desempenho no ENADE e da cópia autenticada do histórico escolar do candidato, devendo, segundo o Edital, in verbis: “a) constar o nome do candidato em todas as páginas e b) ser emitido pela instituição de origem, com identificação e assinatura do responsável” Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que o impetrante não atendeu integralmente às exigências editalícias, tendo deixado de apresentar o boletim de desempenho no ENADE, documento expressamente requerido pelo item 1.l do edital. Assim, constata-se o descumprimento inequívoco das condições estipuladas para a pontuação nesse item. Em relação ao item 2, o impetrante acostou aos autos documentação referente ao exame de proficiência em língua inglesa, conforme ID 10390754612. Contudo, ao se proceder à análise da documentação, observa-se o descumprimento dos requisitos previstos nos itens 9.9 e 9.11 do edital, que dispõem: “9.9. O candidato deverá autenticar em cartório as cópias dos comprovantes das atividades descritas no currículo, excetuando-se os certificados com assinatura eletrônica, cópias de publicações em revistas indexadas ou de capítulo de livros publicados e os casos previstos nas seções correspondentes 9.11. Quando organizar os documentos para digitalização e envio, o candidato deverá: a) especificar, no canto superior direito da cópia do documento, o número e a letra do item correspondente para o qual pleiteia a pontuação b) rubricar todas as páginas das cópias dos documentos no canto inferior direito.” (grifei) O documento apresentado não possui a rubrica exigida e, embora contenha endereço eletrônico para validação, trata-se de digitalização de assinatura, o que não substitui a exigência de autenticação em cartório, condição indispensável à validação documental nesta fase da avaliação curricular. Por fim, no que tange ao item 8, o documento acostado sob o ID 10390784814 igualmente carece da rubrica exigida nas cópias digitalizadas, bem como das marcações e destaques do nome completo e dos dados exigidos em cada seção, como previsto no edital. Nesse sentido, ainda que contenha QR Code, endereço eletrônico para autenticação e assinatura digital, tais elementos não suprem a exigência expressa de reconhecimento em cartório, requisito igualmente aplicável mesmo nos casos de assinatura eletrônica. Assim, mesmo que os documentos possuam meios eletrônicos de verificação de autenticidade, a ausência de autenticação em cartório, formalidade exigida pelo edital, compromete a validade legal das cópias apresentadas. Além disso, a ausência de rubrica nas cópias digitalizadas impede a aferição de sua veracidade formal, o que resulta no descumprimento dos critérios editalícios. Por conseguinte, não há ilegalidade na desconsideração dos referidos documentos para fins de pontuação, estando a decisão da banca examinadora em conformidade com as regras previamente estabelecidas É pacífico o entendimento de que a Administração Pública deve observar estritamente as regras estabelecidas no edital, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, considerando a previsão editalícia de desconsideração dos certificados que não atendam aos requisitos exigidos, o ato apontado como coator constitui o estrito cumprimento do edital do certame, o qual possui força de lei para o concurso. É importante ressaltar que o Poder Judiciário não tem o condão de interferir no mérito das decisões administrativas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, se limitando apenas aos casos em que há a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, entende o Egrégio TJMG em caso semelhante, vejamos: EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FORMA EXIGIDA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA. REGULARIDADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva, no mandado de segurança, decorre de a autoridade indicada como impetrada ter competência para determinar a prática de ato apontado como sendo omissivo ou desfazer o comissivo. 2. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. 3. Havendo previsão em edital da forma de apresentação dos documentos e descumprida pelo candidato, não há como ser atribuída a respectiva pontuação na fase de prova de títulos, inexistindo o direito liquido e certo questionado. 4. Remessa oficial e apelações cíveis principal e adesiva conhecidas. 5. Sentença reformada em reexame necessário para denegar a segurança, prejudicadas as apelações cíveis principal e adesiva, rejeitada a preliminar. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.144480-3/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) (destaquei) Sob essa perspectiva, verifica-se que a dedução da pontuação, decorrente do ato que deixou de atribuir todos os pontos aos itens 1, 2 e 8 do impetrante, possuem respaldo no edital do certame, logo, não há ilegalidade no ato administrativo objeto do presente mandado. Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Annabel Lee Louwerens e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 298490586

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015533-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNABEL LEE LOUWERENS OSMAR VIEIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ANNABEL LEE LOUWERENS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015533-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: OSMAR VIEIRA DE SOUZA FILHO CPF: 690.544.016-72 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Osmar Vieira de Souza Filho e Annabel Lee Louwerens ajuizaram a presente ação em face da Gol Linhas Aéreas S.A, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais), sendo R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta seis reais) para cada autor, e o valor de R$499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. Os autores relatam que, em 22 de dezembro de 2024, tinham um voo de Montevidéu para Guarulhos, com conexão em Guarulhos para Confins, prevista para às 17h15. No entanto, o voo inicial atrasou, o que os fez perder a conexão. Alegam que a companhia aérea informou sobre o atraso e a necessidade de emitir novos bilhetes para o trecho Guarulhos-Confins, que foi remarcado para às 21h45, gerando uma espera de 4 horas e 30 minutos em relação ao horário original. Aduzem que em Guarulhos enfrentaram dificuldades para conseguir atendimento da companhia aérea devido à grande fila e poucos atendentes. Informam que, por volta das 20h, exaustos e desgastados com a situação, compraram alimentação. Manifestam que a chegada ao destino final em Confins, inicialmente prevista para às 18h30, só ocorreu às 23h05, um atraso de mais de 4 horas. No total, os autores ficaram aproximadamente 12 horas em trânsito e no aeroporto. Devido ao atraso, tiveram que arcar com uma diária extra de hospedagem para o pet. Em defesa, a ré alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual dos autores. Sustenta que que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que o atraso no voo se deu por limitações operacionais consideradas força maior (tráfego aéreo), o que afasta sua responsabilidade civil. Acrescenta que no caso específico, o intenso fluxo de aeronaves foi agravado por uma forte chuva em São Paulo na véspera do voo (21/12/2024). Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, a parte promovida foi intimada a se pronunciar e não fez o acordo nem se obteve a autocomposição na audiência destinada exclusivamente para conciliação. Assim, caracterizada a pretensão resistida e evidenciado o interesse de agir. É incontroverso o fato de que os voos adquiridos pelos autores não ocorreram da forma inicialmente contratada. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade das requeridas acerca dos danos alegados pelos autores. O artigo 737 do Código Civil prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. É sabido que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Compulsando aos autos verifico que a ré justificou o atraso do primeiro voo (Montevidéu-Guarulhos), por problemas de tráfego aéreo. Tais eventos, como a manutenção não programada ou o tráfego aéreo intenso, são considerados fortuito interno, ou seja, riscos inerentes à atividade empresarial das companhias aéreas. Sendo assim, entendo que o risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, incorrendo a companhia ré em falha objetiva na prestação de serviços, uma vez que impedimentos de infraestrutura e por tráfego aéreo não caracterizam hipótese de caso fortuito ou força maior. Diante disso, nos termos da norma supracitada, os autores fazem jus ao reembolso do valor de R$414,71, que pagaram para se alimentarem em razão do atraso e da perda da conexão (id. 10377659713). Ademais, comprovam nos autos que tiveram que arcar com uma diária extra de hospedagem para o pet, no valor de R$65.00 (id. 10377684736). O total do prejuízo é de R$499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), que deve ser restituídos aos autores. Ainda, os autores pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não foi configurada nos autos a prática de ato ilícito apto a causar danos aos direitos da personalidade dos autores. Apenas os sofrimentos extraordinários, que se diferenciam dos desgastes rotineiros inerentes à vida em sociedade, ou as dores profundas e os graves abalos psíquicos suportados, são passíveis de indenização. As contrariedades, as chateações ou dissabores comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte, quando não se demonstra lesão ou ofensa extraordinária a atributo da personalidade. Na hipótese de atraso no transporte aéreo, vários fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 251-A: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (destaquei) No entanto, a parte autora não provou nos autos a alegação de que sofreu dano moral. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme se estipula também no art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. O inadimplemento parcial do contrato caracterizado pelo atraso de quatro horas e meia da viagem, por si só, não é capaz de ocasionar dano moral passível de indenização. Portanto, o fato ocorrido é desgaste fruto do risco das negociações habituais da vida civil, notadamente quando se trata de transporte aéreo. Vejamos recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024. Destaquei.). Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto apontam para a ausência de fato extraordinário que tenha causado dano incisivo a atributo da personalidade das partes autoras. Via de consequência, não há que se falar em abalo moral indenizável. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar aos autores o valor de R$499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme a Lei 14.905/24, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Mario Lucio Barbosa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 299594502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000886-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ALMEIDA REIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000886-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Overbooking] AUTOR: MARIO LUCIO BARBOSA RIBEIRO CPF: 256.969.986-15 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIO LÚCIO BARBOSA RIBEIRO contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., pela qual pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de embarque no voo G3-1334, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 16h15min do dia 21/10/2024, operado pela ré. A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ofertou contestação (cf. ID 10434127033), na qual suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade, uma vez que o excesso de peso da aeronave (overload) acarretou a negativa de embarque. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de acordo em audiência de conciliação (cf. ID 10435057776) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Da preliminar. A ré suscita a falta de interesse de agir do autor, ao fundamento de que este não se empenhou na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovarem o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que o autor pudesse açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho São Paulo – Belo Horizonte. Alega que foi impedido de embarcar no voo G3-1334, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 16h15min do dia 21/10/2024, operado pela ré. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para as 16h15min do dia seguinte, 22/10/2024. Assevera que chegou em Belo Horizonte somente as 19h20min do dia 22/10/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contraposição, a ré sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade, uma vez que o excesso de peso da aeronave (overload) acarretou a negativa de embarque. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em saber se na espécie ocorreu a alegada preterição de passageiro (overbooking). A ré afirma que o autor foi impedido de embarcar no voo com destino a Belo Horizonte, em decorrência de uma “medida de segurança”, tendo em vista o excesso de peso da aeronave responsável por operar o voo G3-1334. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca do invocado “excesso de peso da aeronave” como causa dos fatos narrados na inicial, vez que a alegação veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade na espécie, uma vez que a culpa pela negativa de embarque no voo contratado não pode ser imputada a motivo de força maior ou caso fortuito. De fato, a alegação da ré de que a negativa de embarque se deu devido ao excesso de peso da aeronave (overload), não caracteriza caso fortuito ou força maior, por se tratar de fortuito interno, ínsito ao risco da própria atividade. Em abono do entendimento ora adotado, colhe-se recente julgado do E. TJMG, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO POR EXCESSO DE PESO NA AERONAVE – OVERLOAD - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - A alegada prática legal do "overload" e a possibilidade de impedimento de embarque em razão da extrapolação do limite de peso de aeronave devem ser equiparadas ao caso fortuito interno, que decorre do risco do negócio, inerente à atividade da empresa, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos dela advindos. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.014528-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, Julgamento: 10/04/2018). Assim, a culpa da ré pela negativa de embarque do autor no voo G3-1334 não pode ser elidida apenas pela transferência de responsabilidade em face do aludido “excesso de peso da aeronave”, vez que as companhias aéreas contribuem para a desestruturação do sistema, tendo em vista que ofertam voos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada. Nessa conformidade, afasta-se a aplicação dos dispositivos que excluem a responsabilidade da empresa aérea ré em face da ocorrência de força maior. Em verdade, tudo indica que ocorreu, na espécie, a nociva prática do chamado overbooking, que atende aos interesses das companhias aéreas, que comercializam passagens em número excedente aos lugares na aeronave, para posteriormente imputar aos passageiros a responsabilidade por conduta que necessita de vez ser abolida. Tal prática comercial, constitui verdadeira falha na prestação de serviço, pois a empresa aérea assume o risco de não conseguir acomodar todos os consumidores que tem passagem aérea adquirida para determinado voo. Acresce ainda, que a companhia aérea ré poderia ter adotado a cautela no momento da venda dos bilhetes aéreas, a fim de se evitar a adoção de critérios arbitrários acerca dos quais passageiros iriam ou não embarcar no voo contratado. Não empregando tal procedimento, a ré uma vez mais demonstrou conduta desidiosa e negligente para com os autores. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. OVERBOOKING EM VOO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face da prática de overbooking, o que impediu a autora de embarcar no voo previamente contratado entre Istambul (Turquia) e São Paulo (GRU), com posterior reacomodação da passageira em voo para Milão (Itália). 2. Foram comprovados os prejuízos materiais suportados pela demandante em razão da irregularidade da conduta da parte adversa, os quais devem ser ressarcidos com correção monetária pelo IGPM a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 15.000,00), com correção monetária pelo IGPM a partir daquele ato judicial e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 70058742545, Relator: Mário Crespo Brum, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 05/06/2014). E ainda: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO 24 HORAS APÓS A DATA PREVISTA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em voo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 70060839446, Relator: Guinther Spode, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 30/10/2014, TJRS). Patente, portanto, a falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, gerando para a ré a obrigação de reparar os danos causados ao autor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos exatos termos do art. 6º, VI, do citado diploma legal. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$105,90, correspondente à despesa com deslocamento realizado por meio do aplicativo Uber. Para tanto, juntou aos autos print da corrida, datada de 22/10/2024, indicando o referido valor. Todavia, observa-se que o comprovante apresentado não indica de forma clara o local de embarque e desembarque, o que compromete a verificação da efetiva destinação da corrida. O autor afirma que se tratou de deslocamento até seu destino final, mas não especifica qual seria esse local. Diante do contexto, é possível inferir que o trajeto tenha sido do Aeroporto Internacional de Confins (BH) até sua residência. Ainda que se admita essa hipótese, trata-se de despesa previsível e ordinária, que o autor já teria que suportar independentemente da alegada ocorrência de overbooking. Em outras palavras, o custo do deslocamento seria incorrido de qualquer forma, mesmo que a viagem aérea tivesse transcorrido normalmente. À luz da teoria da causalidade adequada — prevista no art. 403 do Código Civil — somente são passíveis de indenização os prejuízos que forem consequência direta e imediata do ato ilícito. No caso em análise, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta da ré e a despesa com transporte via Uber. A ausência dessa relação de causa e efeito inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Em síntese, o valor da corrida de Uber não pode ser considerado dano indenizável, por não decorrer diretamente da suposta falha na prestação do serviço e por se tratar de gasto desvinculado dos efeitos imediatos do alegado transtorno. Em relação aos danos morais, vale ressaltar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à reparação do dano moral, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É inegável que o autor experimentou sentimentos de angústia, abandono, insegurança e frustração ao serem surpreendidos com a negativa de embarque. Não bastasse, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato, caracterizando dano in re ipsa (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). Verifica-se que, sobrevindo a negativa de embarque no voo G3-1334, o autor chegou em Belo Horizonte somente as 19h20min do dia 22/10/2024, com um atraso de 26 horas e 45 minutos, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 17h35min do dia 21/10/2024. In casu, houve descaso, desrespeito e indiferença com o consumidor que teve sua legítima expectativa frustrada, já que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao transporte do autor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados Anote-se, por oportuno, que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1022334-28.2025.8.13.0024

ID: 317528816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022334-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MACIEL GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS LEITE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1022334-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RENATO MACIEL GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS LEITE DIAS (OAB MG122456) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a)… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1022334-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RENATO MACIEL GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS LEITE DIAS (OAB MG122456) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente RENATO MACIEL GONCALVES , CPF: 04749283657 , no processo de inventário de ROBERTA MACIEL GONCALVES , CPF: 04665465649 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Considerando a manifestação de renúncia à herança formulada no ID 3616408026, lavre-se o termo judicial de renúncia à herança em favor do monte, conforme disposto no art. 1.806 do Código Civil e, em seguida, intime-se a herdeira renunciante, por intermédio do procurador constituído, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 04/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 1026602-28.2025.8.13.0024

ID: 324828725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1026602-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PEDRO RIBEIRO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1026602-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LEONARDO FARIA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB MG225115) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a)… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1026602-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LEONARDO FARIA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB MG225115) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente LEONARDO FARIA DA SILVA , CPF: 03241620654 , no processo de inventário de ANSELMO FONTES DOS SANTOS MACHADO , CPF: 34132201791 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 11/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 5014466-28.2025.8.13.0024

ID: 262667598

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014466-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI DA SILVA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YURI DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

QUEREN PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANA COUTO PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5014466-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: YURI DA SILVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como YURI DA SILVA RODRIGUES CPF: 073.069.686-37 SENTENÇA Vistos, 1 – R e l a t ó r i o YURI DA SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Consta dos autos que no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 15h18min, na rua Joana D’arc, nº 20, bairro Vila Atila de Paiva, Belo Horizonte/MG, o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES, visto em movimento de tráfico de drogas, após adquirir, trazia consigo, visando fornecer a terceiros, 17 (dezessete) buchas de maconha, pesando 98,5 g (noventa e oito gramas e cinco decigramas), 52 (cinquenta e dois) pinos de cocaína, pesando 39,5 g (trinta e nove gramas e cinco decigramas), e 61 (sessenta e uma) pedras de crack, pesando 25,5 g (vinte e cinco gramas e cinco decigramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima descritas, durante patrulhamento preventivo no aglomerado da Vila Átila de Paiva, especificamente na rua Joana D’arc, os policiais militares visualizaram um indivíduo, posteriormente identificado como o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES, que levava consigo uma sacola, aparentemente contendo substâncias entorpecentes. Nesse momento, os policiais observaram que o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES estava cercado por prováveis usuários de drogas, que pegavam algo com ele e, em seguida, saíam rapidamente em direção desconhecida. Dadas as circunstâncias, os militares se aproximaram para proceder a abordagem, mas, ao perceber a presença policial, o denunciado iniciou fuga correndo, quando sofreu algumas quedas e tentou dispensar a sacola que portava. Após a fuga do denunciado, por aproximadamente 300m, os militares realizaram a abordagem, não encontrando nada de ilícito na posse direta do denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES, mas conseguiram arrecadar a sacola que ela havia dispensado, que continha 17 (dezessete) buchas de maconha, 52 (cinquenta e dois) pinos contendo cocaína, 61 (sessenta e uma) pedras de crack, um rádio comunicador e a quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) em dinheiro trocado. Ao ser questionado pelos militares, o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES permaneceu em silêncio. Da mesma forma, o denunciado permaneceu em silêncio na delegacia. Através de consulta aos sistemas internos, os militares constataram que havia um mandado de prisão em desfavor do denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES. Auto de prisão em flagrante delito (ID 10377018294). Boletim de ocorrência (ID 10377018295). Auto de apreensão (ID 10377018304). Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do réu ao ID 10377769917. Laudo de constatação definitivo de drogas (ID 10387543264, 10387543265 e 10387543266). CAC ao ID 10377763689 e 10377764729. Decisão que recebeu a denúncia, no dia 11.03.2025, manteve a prisão preventiva do acusado (ID 10406888919). Ata de audiência de instrução e julgamento (ID 10421475193). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (ID’s 10424040376 e 10438141605). Relatório, em síntese. Decido. 2 – F u n d a m e n t a ç ã o DO MÉRITO 2.1.1. Materialidade A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada via Laudo Toxicológico Definitivo que detectou a presença substâncias capazes de causar dependência psíquica e física, de uso proscrito no território nacional (Portaria 344/98/SVS/MS). 2.2.2 Autoria e tipicidade O policial Edgar Silva Coelho confirmou o teor do histórico de ocorrência, e pontuou que: os militares patrulhavam nas proximidades do bairro Átila de Paiva, sabendo que, na rua Joana D’arc, ocorre intenso tráfico de drogas e chegando ao local, posicionaram-se próximos a uns becos e visualizaram o acusado aparentemente maior de idade, cercado por outras pessoas; que desconfiaram que o réu possivelmente realizaria tráfico de drogas no local; que a guarnição se aproximou mais para tentar fazer a abordagem, mas ele percebeu a presença policial e começou a evadir a pé; que o indivíduo correu por alguns metros até ser abordado; que durante a fuga, ele carregava uma sacola, a mesma que fora vista inicialmente, quando estava cercado por pessoas que possivelmente eram usuários; que o acusado foi perseguido com a sacola e, ao perceber que seria abordado, arremessou-a em um lote; que posteriormente, conseguiram abordá-lo, realizaram sua identificação e retornaram ao lote para localizar a sacola; que na sacola, foram encontrados entorpecentes, dinheiro e um rádio comunicador; que após isso, chegou uma mensagem via rede rádio informou que havia um mandado de prisão em aberto para o acusado; que na sacola, havia maconha, crack e, se não se engana, cocaína; que as pessoas se aproximavam, pegavam algo com o réu, repassavam algo para ele e saíam logo em seguida com destino ignorado; que foi possível observar a troca de objetos em mais de uma ocasião; que o acusado permaneceu calado e não forneceu detalhes sobre nada; que o acusado se encontrava em um ponto de tráfico de drogas, em uma rua sem saída, cheia de becos, local este conhecido como ponto de tráfico, onde já ocorreram homicídios; que o tráfico de drogas é organizado e atua na região há 20 anos; que a estrutura do tráfico naquele local é bem definida, com patrão, gerente, olheiros e a atividade (pista); que já havia abordado Yuri anteriormente, dentro do aglomerado; que não sabe dizer onde o acusado mora; que no momento da abordagem, não havia moradores no local, apenas os militares e o acusado; que não se recorda da cor da sacola. A testemunha policial Guilherme Taer Pereira Silva confirmou o teor do histórico de ocorrência, e afirmou que: em determinado momento, estavam observando de um ponto estratégico e visualizaram o acusado comercializando drogas, que ao patrulharem pela rua Joana D’arc, o acusado começou a correr, e os policiais correram atrás dele; que quando o acusado sentiu que seria abordado, ele jogou a sacola no lote vago; que foi feita a abordagem e a testemunha viu o momento em que a sacola foi dispensada; que na sacola, estavam os entorpecentes e o rádio comunicador e também havia dinheiro; que a todo momento, o acusado entregava algo e recebia algo em troca; que o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas, e diversas pessoas já morreram ali; que o tráfico é bem organizado, com olheiros em toda a extensão da favela, uso de rádio comunicadores e horários determinados de plantão; que não conhecia o acusado antes dos fatos e ele estava com um mandado de prisão em aberto; que a quantidade de drogas encontrada era expressiva, incluindo maconha, cocaína e, se não se engana, pedras de crack; que não se lembra da cor da sacola e nunca havia abordado o acusado antes e não sabe dizer onde ele mora. Na oportunidade de seu interrogatório, o acusado fez uso do direito constitucional ao silêncio parcial, respondendo apenas o Juiz e sua Defensora, sustentando que: não estava com nenhuma sacola; que estava voltando do serviço quando foi abordado pelos policiais; que mora na rua de cima de onde foi abordado; que quem o abordou foram outros policiais, e os policiais que falaram na audiência depois o levaram para a delegacia, trocando apenas a viatura; que o acusado informou aos policiais que estava foragido e forneceu seu nome completo; que após a conversa com os militares, eles o trocaram de viatura e disseram que ele iria descer com as mercadorias; que não viu nenhuma sacola; que o local da abordagem era na rua de cima de sua casa; que foi abordado enquanto caminhava pela rua, e os militares já o conheciam; que nega que estava vendendo drogas, afirmou que não fugiu da polícia e que não dispensou nenhuma sacola. Quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Primeiramente, cumpre destacar que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, visto que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva. Ante a isso, no que toca a conduta dos milicianos, não foi possível verificar quaisquer indícios acerca de eventual interesse desse em imputar falsamente ao denunciado a prática do delito analisado. Pois bem. O acervo probatório é coerente em apontar YURI como o agente responsável pelo delito em questão, máxime o depoimento dos policiais militares os quais foram enfáticos ao narrar a apreensão dos entorpecentes na sacola que foi vista na posse do acusado. Conforme narrado pelos militares, o acusado estava em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, segurando uma sacola e em atos de trocas com terceiros que passavam. Posteriormente, quando visualizou os militares empreendeu fuga. Ocorre que poucos metros depois o acusado foi abordado, sendo que os militares foram uníssonos em relatar que visualizaram o momento em que ele dispensou a sacola. Após a abordagem do acusado, a sacola foi arrecadada contendo - 17 (dezessete) buchas de maconha, 52 (cinquenta e dois) pinos contendo cocaína, 61 (sessenta e uma) pedras de crack, um rádio comunicador e a quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) em dinheiro trocado. Destaco os depoimentos uníssonos dos militares nesse sentido: “posicionaram-se próximos a uns becos e visualizaram o acusado aparentemente maior de idade, cercado por outras pessoas; que desconfiaram que o réu possivelmente realizaria tráfico de drogas no local; que a guarnição se aproximou mais para tentar fazer a abordagem, mas ele percebeu a presença policial e começou a evadir a pé; que o indivíduo correu por alguns metros até ser abordado; que durante a fuga, ele carregava uma sacola, a mesma que fora vista inicialmente, quando estava cercado por pessoas que possivelmente eram usuários; que o acusado foi perseguido com a sacola e, ao perceber que seria abordado, arremessou-a em um lote; que posteriormente, conseguiram abordá-lo, realizaram sua identificação e retornaram ao lote para localizar a sacola; que na sacola, foram encontrados entorpecentes, dinheiro e um rádio comunicador [...]” policial Edgar Silva. “estavam observando de um ponto estratégico e visualizaram o acusado comercializando drogas, que ao patrulharem pela rua Joana D’arc, o acusado começou a correr, e os policiais correram atrás dele; que quando o acusado sentiu que seria abordado, ele jogou a sacola no lote vago; que foi feita a abordagem e a testemunha viu o momento em que a sacola foi dispensada; que na sacola, estavam os entorpecentes e o rádio comunicador e também havia dinheiro; que a todo momento, o acusado entregava algo e recebia algo em troca; que o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas [...]” policial Guilherme Taer. Diante das provas dos autos e aquelas corroboradas em Juízo, fato é que, inegável o vínculo do acusado com a sacola arrecadada contendo os entorpecentes. Além disso, possível concluir que esses estavam em poder de YURI com a finalidade de dispensação no mercado ilícito de consumo, já que notória variedade, acondicionamento e fracionamento incompatível com o escopo para consumo pessoal. Em especial, quando somada a circunstância da apreensão de rádio comunicador, que também estava na sacola, sendo esse instrumento comumente utilizado para auxiliar nesse crime. Ainda, corroborando no sentido das provas a demonstrar a autoria do acusado, tem-se a arrecadação de R$ 195,00, sendo possível verificar a existência de uma lógica inversamente proporcional entre a quantidade de drogas e a quantia em dinheiro arrecadada, que de certa forma corresponde, inegavelmente, com as drogas já vendidas. Ademais, a única versão apresentada em favor do denunciado foi a narrada por ele em juízo, não havendo quaisquer outros elementos probatórios que atestem a veracidade de suas declarações, o que atesta sua tentativa de se eximir da persecução penal. Nesse diapasão, sobreleva mencionar que sendo o crime de tráfico de drogas, um delito de conteúdo variado ou ação múltipla a sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente. Não é necessária sequer a tradição ou qualquer ato de entrega da substância proibida, em troca de contraprestação, bastando a sua posse e a intenção de comercializá-la. Posto isso, reputo suficientemente comprovada a incursão do acusado YURI DA SILVA RODRIGUES no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 2006. 3 – D e c i s ã o Ao que venho expor e fundamentar, JULGO PROCEDENTE a acusação, para condenar o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Fixo-lhe a pena. Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo. O réu é reincidente (CAC de ID 10377763689 e 10377764729). Não há nos autos elementos probatórios suficientes para caracterização de sua personalidade – conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter; assim como da sua conduta social – comportamento do agente junto à sociedade. Com relação aos motivos – inerentes ao tipo: intuito de lucro fácil. Circunstâncias – modus operandi – também próprias deste delito. As consequências, tenho que graves, porém, tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito. Sendo assim, na primeira fase, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Na segunda fase de aplicação de pena, presente a reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, pelo que aumento a pena em 1/6, encontrando 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa. No mais, no que toca à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, tenho que o réu não faz jus ao benefício. Pelas provas constantes nos autos, em especial sua CAC, restou demonstrado que possui envolvimento perene com o crime, sendo reincidente e, mais ainda, este estava em cumprimento de pena quando veio incorrer no tráfico de drogas. Frente a ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, resta definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa. A pena de multa terá o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução. Assim, tendo em vista a reprimenda imposta e as circunstâncias previstas no artigo 59 do CPB, tratando-se de réu que dedica-se a prática do tráfico, sendo reincidente, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, na forma art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º do Código Penal. Considerando o disposto no art. 44, incisos I, II e III do CPB, verifico ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito e o sursis, haja vista a pena fixada e a reincidência do réu. Indefiro o direito de recorrer em liberdade do acusado, não só pelo regime inicial fixado, mas pelo contexto fático e probatório, pode-se observar que é hipótese de manutenção de sua prisão preventiva. A CAC do acusado demonstra que se trata de réu reincidente específico no tráfico de drogas, bem como estava, inclusive, em cumprimento de pena quando veio incorrer nesses fatos, o que evidencia a habitualidade delitiva, reforçando, ainda que, se trata de agente contumaz em não cumprir a lei penal. Desta feita, resta patente o periculum libertatis, o que exige a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo acusado. Ressalto que os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/000. Determino a incineração das drogas apreendidas. Determino a perda da quantia em dinheiro arrecadada à União haja vista a inexistência de comprovação de sua origem lícita. Determino a destruição dos demais objetos. Transitada, expedir guia definitiva à VEP e Arquivar. E ainda, declaro suspensos os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação e o declaro também inelegível pela prática do crime de tráfico, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena, devendo ser oficiado ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral, prestando as informações necessárias, nos termos do art. 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. P. R. I. e, oficiem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005844-28.2025.8.13.0024

ID: 278894010

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005844-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LEITE PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LAGUNA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 1005844-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARGARIDA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAGUNA SILVA (OAB MG090558) DECISÃO I – RELATÓRIO MARGARIDA LEITE PINTO ajuizou a presente ação em face de… DESPEJO Nº 1005844-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARGARIDA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAGUNA SILVA (OAB MG090558) DECISÃO I – RELATÓRIO MARGARIDA LEITE PINTO ajuizou a presente ação em face de DAISE ROMERO MANSUR DINIZ , alegando, em síntese, que: locou o imóvel descrito na exordial para a Ré, fixando o valor do aluguel; o contrato era provido de garantias locatícias, no entanto, ante a inadimplência da ré, a garantidora requereu a exoneração da garantia; o contrato encontra-se sem garantia; a parte Ré não honrou com o pagamento do valor do aluguel. Pediu a concessão da liminar para despejo da parte ré do imóvel objeto da locação. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Existem diferenças entre tutela provisória cautelar e a antecipatória de mérito, senão vejamos: Em linhas gerais, quando é indicada a necessidade de tutela provisória cautelar, almeja-se proteger a causa de pedir e o pedido narrado no processo de conhecimento (exposição do mérito) ou no processo de execução/cumprimento de sentença. Isto significa dizer que a tutela provisória cautelar emergencial protege o processo e a sua própria efetivação e nunca realiza o direito material discutido. Já a tutela provisória antecipatória de mérito, em caso de deferimento, realiza o direito material, ou seja, alcança o bem jurídico protegido. (in BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique; MARQUES, Suzana Oliveira Brêtas; DIAS, Renato José Barbosa; Mól, Yvonne Brêtas. Estudo sistemático do NCPC. 2ª ed. Belo Horizonte: D' Placido, 2016, p. 77. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do referido diploma legal. Tal impedimento não se aplica às tutelas provisórias de natureza cautelar, tendo em vista que elas não tem por objetivo realizar o direito material, mas sim protegê-lo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se ocorrentes na estruturação procedimental os aspectos de probabilidade do direito, com base nas alegações produzidas. As tutelas de urgência são medidas que só devem ser deferidas em situações excepcionais, por atenderem à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pelo do Autor com a petição inicial. Cite-se novamente o entendimento de Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, Carlos Henrique Soares, Suzana Oliveira Marques Brêtas, Renato José Barbosa Dias, Yvonne Mól Brêtas Estudo sistemático do NCPC . 2ª ed. Belo Horizonte: D' Placido, 2016, p. 88: As tutelas de urgência são sempre medidas extremas. No entanto, após o aprofundamento da discussão, com o indispensável e efetivo contraditório (NCPC art. 7º.), muitas questões fáticas, as quais pareciam claras e certas, podem revelar-se envoltas pela fraude, pela simulação, pela obscuridade, ou inexatas, imprecisas, truncadas ou duvidosas. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A inequivocidade, por sua vez, não seriam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de univocidade dos aspectos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Outrossim, as provas devem incidir para a demonstração da existência de fatos alegados pelas partes, não podendo o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrerem de suposições do julgador. Com efeito, iria contra os princípios do contraditório, da ação e da congruência entre o pedido e a decisão, se o julgador pudesse basear seu convencimento em fatos sequer alegados pelas partes. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Por outro lado, nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar somente deve ser concedida quando o contrato de locação esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei (fiança, caução, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Entretanto, realizando-se uma interpretação sistemática, deve-se observar que, apesar das limitações impostas pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é possível a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, à guisa de Tutela de Urgência, regulamentada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015) e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Consoante ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 684, "em toda ação de conhecimento, em tese, é admissível antecipação da tutela, seja a ação declaratória, constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, mandamental, etc., inclusive na ação de despejo. A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob comentário." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou sobre a matéria: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) A diferença entre os dois institutos pauta-se no fato de que a liminar prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não deixa muita margem de interpretação ao julgador, porque traz em sua redação critérios objetivos para o seu deferimento, quais sejam: inadimplência do locatário e contrato de locação desprovido de garantia . Cumprido tais requisitos, a liminar deve ser concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano, exigido na tutela antecipada de caráter geral. Já a antecipação de tutela, como tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, caberá ao Julgador analisar os critérios objetivos e subjetivos, de modo a deferir ou não a medida. No caso em epígrafe, a Ré locou o imóvel da Autora localizado na Rua Hilda de Carvalho, nº 225, apto 201, Bairro Dona Clara, Belo Horizonte – MG, CEP 31260-280, conforme documento apresentado ao Evento 5. Denota-se que o negócio jurídico, inicialmente, foi constituído por fiança, conforme previsto no art. 37 da Lei nº 8.245 de 1991. Entretanto, verifica-se que diante da inadimplência da ré em efetuar o pagamento da quantia devida, a empresa garantidora requereu sua exoneração, motivo pelo qual o contrato está desprovido de garantia. Portanto, entende-se que existem elementos suficientes a convencer sobre o direito pleiteado pela parte autora, uma vez que o contrato de locação firmado entre as partes é desprovido de garantia locatícia, o locatário encontra em inadimplência. Ademais, a urgência da medida antecipatória de tutela se faz necessária, pois a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que além de tolhido da posse direta do seu imóvel, para nova locação, encontra-se sem receber os seus frutos civis. Além disso, quanto maior o débito, maior a dificuldade do credor em recebê-lo. Frise-se que não há perigo de dano irreversível, porque antes de ser determinado o despejo compulsório, a parte ré/locatária terá prazo suficiente para comprovar nos autos a purga da mora, ou mesmo para demonstrar que não está inadimplente, juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dívida cobrada e especificada na petição inicial, caso em que será revogada a liminar. Não obstante, a parte autora deverá prestar caução nos autos, por força do artigo 300, § 1º, do CPC c/c artigo 59, § 1º, da Lei 8.245 de 1991, quantia que será revertida à parte ré/locatária, na hipótese de cumprimento do despejo antecipado e julgamento final de improcedência do pedido exordial, à guisa de indenização mínima à parte inocente. Pelo exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245 de 1991, bem como do art. 300 do CPC, a liminar de despejo deve ser concedida. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, c/c artigo 59, § 1º, da Lei 8.245 de 1991, DEFERE-SE a liminar de despejo , mediante a prévia caução a ser prestada pela parte autora, no prazo de dez dias, no valor equivalente a três meses de aluguel vigente entre as partes, através de depósito judicial. Comprovada a caução , expeça-se mandado de intimação pessoal da parte requerida, com a autorização do artigo 212, §2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, e por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 dias, bem como de despejo compulsório, em caso de não desocupação voluntária do bem no prazo indicado e não havendo depósito de purga da mora ou comprovante do pagamento regular dos débitos. Autoriza-se a ordem de arrombamento e de requisição de força policial, havendo necessidade destas medidas extremas, oportunidade que o Sr. Oficial de Justiça deverá registrar o ocorrido em termo apartado. Recomenda-se que a diligência seja cumprida por dois Oficiais de Justiça. Na mesma oportunidade, cite-se/intime-se a ré, com as advertências legais, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para contestar, sob pena de revelia. Além disso, cientificar a parte ré sobre a possibilidade da purga da mora, no prazo de quinze dias, inclusive para fins de revogação da liminar de despejo, efetuando o pagamento de todo o débito descrito na exordial, além dos que venceram no curso da ação, caso em que desde já fixo os honorários de sucumbência para o patrono da parte autora, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expirado o prazo sem a prestação da caução, esta perderá seu efeito, caso em que a ré deverá ser citada para resposta ou purga da mora no prazo de quinze dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias, sob pena de preclusão. Autorize-se, desde já, a consulta de endereço parte ré através de todos os conveniados do Juízo, mediante prévio recolhimento das custas processuais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cível MI

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Processo nº 1011567-95.2022.4.01.3000

ID: 328593166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-95.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011567-95.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011567-95.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BARBOSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CECILIA LAPENDA LOPES FARINHA - PE26023 SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 27/11/1985, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Houve redistribuição para o Ministério da Saúde em 01/07/2010 (id 1931815176). Instada, a União apresentou PPP no ID 2127475107, do período compreendido entre a admissão (27/11/1985) até a data da emissão do documento em 30/11/2022. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 27/11/1985 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 27/11/1985 a 14/10/2022 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 27/11/1985 a 14/10/2022 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 14/10/2017 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação em 14/10/2022), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5045700-28.2025.8.13.0024

ID: 326948861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045700-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVERIO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045700-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RICARDO PEREIRA FERNANDES CPF: 815.404.006-97 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I - DAS PRELIMINARES I.I.1 – ADPF 1184. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO PENDENTE. DINTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1177 DO STF O requerido pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do ADPF, contudo, tal alegação não merece prosperar, haja vista que a tese jurídica firmada no Tema 1177 encontra-se definitivamente julgada e com trânsito em julgado. Naquela oportunidade, o STF ainda modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019 passasse a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o que não prejudica a aplicabilidade do precedente, independentemente de eventual ação incidental ou arguição de preceito fundamental superveniente. A despeito da ADPF 1184 abordar aspectos político-legislativos do Estado de Minas Gerais, notadamente o suposto bloqueio institucional em torno da tramitação do Projeto de Lei Estadual n.º 2.239/2024, tal discussão não impede a plena eficácia da tese firmada em repercussão geral, pois esta possui efeito vinculante erga omnes (art. 927, III, do CPC). Assim, o fundamento invocado não afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1177 por não constituir o distinguishing hábil, até mesmo porque o STF, quando da modulação de efeitos, em que reconheceu a validade dos descontos anteriores a 01/01/2023, reconduzindo-se a matéria à legalidade estadual a partir de então. Por fim, a suspensão de processo com fundamento em suposta prejudicialidade depende de efetiva demonstração de risco jurídico concreto e direto, o que não é o caso, mas apenas da existência de trâmite paralelo de controle concentrado de constitucionalidade, sem efeito suspensivo generalizado. Rejeito, pois, a preliminar arguida. I.I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, acolho preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.I.II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II - DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciária previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, para militares estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado 5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) I.II.I - DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 25/04/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 25/04/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5057437-28.2025.8.13.0024

ID: 278139012

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5057437-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5057437-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEIDSON FERREIRA DA COSTA CPF: 085.132.906-37 SENTENÇA I - Relatório: CLEIDSON FERREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, porque, segundo narra a inicial acusatória, em 19.02.2025, por volta das 22:04 horas, na Rua Marfisa Souza Raposo, altura do nº 168, Bairro Dom Silvério, nesta capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, transportava 01 (uma) pistola calibre .40, com 01 (um) carregador e 08 (oito) munições calibre .40, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que, no dia e horário acima referido, o denunciado trafegava com a motocicleta HONDA/CG 160 START, placa QMV-8090, cor vermelha, pelo Bairro Dom Silvério, nesta capital, transportando ilegalmente 01 (uma) pistola Taurus 100, calibre .40, com 01 (um) carregador e 08 (oito) munições do mesmo calibre. Acontece que, durante patrulhamento pelo Bairro Dom Silvério, policiais militares avistaram o denunciado trafegando com a motocicleta na Rua Marfisa Souza Raposo, em local conhecido no meio policial pelo intenso tráfico de drogas. O denunciado, ao se deparar com a aproximação policial, acelerou a motocicleta e evadiu do local. Durante a fuga, ele dispensou na via pública, próximo ao meio-fio, uma sacola verde contendo a arma de fogo, as munições e o carregador calibre .40. Os policiais militares empreenderam perseguição e, na mesma rua, abordaram o denunciado. Os policiais realizaram busca pessoal e arrecadaram a quantia de R$ 1.608,00 (um mil, seiscentos e oito reais) e um telefone celular na posse do denunciado. Nas proximidades do local da abordagem, os policiais localizaram e arrecadaram a citada sacola contendo a pistola Taurus PT.100, calibre .40, municiada e carregada pronta para uso, de uso restrito. Durante a abordagem, o denunciado inicialmente assumiu a propriedade da arma de fogo, mas posteriormente negou. Em sede policial, ele negou o porte da arma de fogo, Id 10419565080. O réu foi preso em flagrante delito, em 20.02.2025, e teve sua prisão convertida em preventiva em Audiência de Custódia, em 21.02.2025, permanecendo assim até a presente data, Id 10424351564, fls. 83-85. O Ministério Público deixou de propor ao réu o Acordo de Não Persecução Penal, em razão de seu histórico criminal, Id 10419565080, fl. 03. A denúncia foi recebida em 02.04.2025, conforme decisão de Id 10424574579. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Constituído, Id 10433964210 e 10435892252. Na oportunidade, a Defesa arguiu a inépcia da denúncia, ao fundamento de que esta não discorre pormenorizadamente qual conduta foi praticada pelo ora denunciado, e qual a sua efetiva participação, sendo oferecida de forma genérica, com o intuito de narrar os fatos de uma forma não esclarecedora, deixando dúvidas quanto à autoria delitiva e o efetivo dolo para cometimento da empreitada delituosa. Assim, requereu a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, por ausência de justa causa para o início da persecução penal. No mérito, pugnou pela análise das argumentações expostas, pois amparam os dizeres constantes nos autos da peça processual apresentada, bem como na audiência de instrução e julgamento a ser realizada e nas alegações finais, Id 10435892252. Ainda, pleiteou a realização de perícia, a fim de encontrar se há ou não as digitais do acusado na arma de fogo apreendida e as imagens da atuação da polícia militar por meio das câmeras corporais de monitoramento utilizadas pelos militares durante as abordagens. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 316 e 319 do CPP, Id 10435892252. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento da tese da inépcia da denúncia, alegando estarem atendidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Quanto à tese defensiva da ausência de justa causa, afirmou que a denúncia está amplamente embasada em procedimento investigatório regular, que apresenta elementos de informação que provam a ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo e conferem indícios suficientes de autoria. Das pretendidas realização de prova pericial e acesso às imagens das câmeras dos policiais militares, o Ministério Público aduziu que Defesa requereu, de forma genérica e sem fundamentação específica, a realização de perícia para análise de digitais na arma de fogo apreendida e o acesso às imagens das câmeras corporais dos policiais militares. No entanto, não indicou irregularidades ou contradições nos elementos da investigação que justificassem tais pedidos. Diante da ausência de justificativa técnica ou questionamentos concretos, o Ministério Público considerou o pedido genérico e sem pertinência demonstrada. Ainda assim, não se opôs à expedição de ofício ao comando da Polícia Militar para esclarecer se os agentes policiais envolvidos no REDS faziam uso de câmeras corporais e se as imagens ainda existem, remetendo-as ao juízo caso positivo. E ainda que eventual ausência de registro digital na arma não implique em absolvição, já que é perfeitamente possível transportar arma de fogo dentro de sacola sem nunca a ter tocado, o órgão ministerial não se opôs à realização da perícia. Por fim, manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação preventiva, ao argumento que a prisão cautelar se mostrava necessária e adequada para assegurar a garantia da ordem pública, Id 10437055166. A Seção Técnica de Papiloscopia e Modelagem da Polícia Civil de Minas Gerais informou a impossibilidade de execução do exame pericial de Levantamento Papiloscópico, Id 10440747932. Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação, comuns à Defesa, Id 10448959565. Encerrada a instrução, o réu foi interrogado, conforme termo constante do Id 10448959565. A Defesa, em diligências, reiterou o pedido de expedido ofício ao Comando da Polícia Militar, com a finalidade de solicitar o acesso às imagens e mídias captadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares durante as abordagens realizadas. O Ministério Público nada requereu, Id 10448959565. A Seção de Emprego Operacional da Polícia Militar informou que inexiste qualquer registro audiovisual do atendimento policial do ocorrido e que nenhum dos integrantes da guarnição policial encontrava-se, à época dos fatos, equipado de câmeras corporais, Id 10449306925. Posteriormente, as partes ofereceram as alegações finais, por memoriais. O Ministério Público requereu a absolvição do réu da imputação que lhe foi feita na denúncia, diante da alegação de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva firmada por eles, Id 10453072538. Em seguida, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, diante da inexistência de indícios mínimos de autoria com efeito doloso, impondo-se o princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do acusado quanto ao crime em apreço, nos termos do artigo 386, II e IV do CPP, expedindo o competente alvará de soltura, bem como o envio da sentença ao juiz da Vara de Execuções penais, isso para demonstrar que não há cometimento de novo crime durante o período de execução de pena. Ainda, requereu que o valor apreendido possa ser restituído haja vista que ser fruto do trabalho do ora denunciado, Id 10455258856. Processo regularmente instruído, livre de nulidades e apto à decisão do mérito. Relatados. Examinados. Decido. II – Fundamentação: A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id 10406952671), auto de apreensão (Id 10406952680) e através dos laudos periciais da arma de fogo e munições apreendidas, que atestaram a eficiência e prestabilidade destas (Ids 10417532859 e 10417532858). Entretanto, a autoria não restou suficientemente comprovada. Em Juízo, o acusado afirmou que a arma encontrada pela polícia não lhe pertencia e que jamais chegou a vê-la. Relatou, ainda, que colaborou com os policiais durante a abordagem e que, em nenhum momento, tentou evadir. “… que eu estava próximo do local que eu fui abordado; que foi onde eu me encontrei com um rapaz que comprou a moto que eu não conheço e com um rapaz que estava vendendo; que eu estava apenas intermediando, como eu disse, eu intermediou, já tinha encontrado com o vendedor antes para ver se realmente a venda era verdadeira, se a moto era verdadeira, se eu tinha oportunidade realmente de ganhar alguma coisa ali de comissão; que foi combinado com ele e eu consegui esse, depois, esse comprador através de um grupo de WhatsApp; que a gente marcou ali próximo ao Anel Rodoviário, na 381, em frente ao de Fermidas, uma empresa que tem ali na margem do Anel Rodoviário; que a gente conversou, a venda deu certo; que eu recebi uma comissão da parte dos dois, um pouco de cada, R$ 1.500,00; que eu estava com R$ 108,00 no bolso que já era meu, que eu tinha abastecido no dia; que a gente encontrou ali por volta das sete e meu; que foi todo acordo, toda negociação, teste da moto, nós andamos pelo bairro, retornamos; que no momento em que eu estava indo embora, eu já estava me deslocando para a minha casa; que para eu não precisar fazer um retorno na estação São Gabriel, eu voltei por dentro do bairro mesmo, ali no bairro do Dom Silvério, Nazaré, e onde ele dava acesso ao retorno anterior, eu já ia me deslocar para a minha residência mais facilmente, sem precisar ir lá na frente; que no momento em que eu estava passando por dentro do bairro do Dom Silvério, tinha uma viatura dessa guarnição desses policiais parado, praticamente parado, passando bem devagar no sentido oposto ao meu; que como eles estavam bem devagar pela rua, quando eles me viram, eles já deram a ordem de parada; que eu obedeci no mesmo momento, parei de frente com eles, desci da moto, não houve fuga, não houve nenhuma resistência à ordem de parada; que a moto foi parada no meio da rua, eu desci, realizaram a abordagem de mim normalmente; que colaborei com tudo, não houve resistência, não houve nada; que eles localizaram o dinheiro, localizaram o meu telefone; que eu falei para eles que era da venda da moto, mas eu não sabia onde o comprador morava, porque ele já tinha ido embora dali e eu não consegui levar eles até o comprador, porque a gente tinha acabado de sair do lugar; que naquele momento, eles já me algemaram, puxaram minha ficha, viram que eu tinha passagem, viram que eu tinha acabado de sair do sistema prisional, que eu estava de prisão domiciliar e eu estava dentro do meu horário ainda, por isso que eu estava até indo embora por esse caminho para ser mais perto, para manter o meu horário domiciliar; que quando eles ficaram comigo na viatura, de repente, eles não falaram nada de mais comigo, só ficaram me interrogando, perguntando coisas sobre a minha vida, sobre o meu passado; que de repente, eles deslocaram dessa viatura até o batalhão da polícia do bairro São Gabriel que deu para reconhecer pelas frestas da viatura, eu conheço bem a região ali, eles estavam comigo dentro do batalhão, aí eu chamei eles para perguntar, estava muito calor, estava com falta de ar, eu já estava nervoso, até começando a chorar um pouco, pedi eles para conversar, eles não me deram atenção nenhuma, arrancaram novamente a viatura, eu vi que minha moto ficou lá nesse batalhão, a moto foi levada para esse batalhão, a moto, inclusive, era uma moto alugada que eu faço trabalho com ela, eu pago aluguel porque eu não tenho moto, e eles já arrancaram, desse batalhão, já me levaram direto para o Ceflan, num espaço muito rápido de tempo, num curto espaço de tempo, quando eu cheguei no Ceflan, quando eu fui ouvido, eu nem mesmo precisei da presença do meu advogado, porque eu achei que eles estavam me levando só para o dinheiro mesmo, eu esqueci de ser ouvido pelo advogado; que eu fui ouvido sem advogado mesmo, porque eu estava falando exatamente a verdade, aí que eu fui pensando; que eu fiquei sabendo dessa arma; que eles falaram que eu estava em posse dessa arma, arma, que eu não vi em momento nenhum, que não foi falado comigo em momento nenhum, não foi me mostrada, não foi não, não tem nada a respeito dessa arma, num momento nenhum a respeito dessa arma, assim que veio e foi apresentada na delegacia, e essa arma não é minha, doutora; que não tem digital minha nem na arma, nem na sacola, não tenho posse, não tenho essa na arma, não tenho contato com arma, não estou envolvido na vida do crime, quero refazer minha vida; que essa situação toda que eles colocaram aí ao meu ponto de vista foi exclusivamente para me retirar da rua, visto que eu sou um cidadão com passagem, mas que eu estava, eu tenho habilitação de moto, de carro, eu estava dentro do meu horário da dor auxiliar; que a moto estava um dia, a moto foi presa, então, assim, tudo que está aí nesse processo, com todo o respeito, doutora, eles estão inventando, eles estão inventando tudo, tirando a parte do dinheiro; que eles me pegaram na motocicleta e o local; que o resto foi tudo inventado; que eu acredito que eles não fizeram averiguação nenhuma, porque toda hora um dos três conversavam comigo no traseiro da viatura, porque logo que eles me abordaram, pegaram o dinheiro no meu telefone, eles já me algemaram e já me colocaram no traseiro da viatura, então, da traseira da viatura, eu não tive visão do campo, da rua, mas toda hora um deles vinham conversar comigo, ora, a policial feminina, ora o sargento, ora o outro, então, sim, o bom de diligência é que eles não saíram comigo do local, não houve fuga, não houve invasão; que em momento nenhum eu cheguei a ver essa sacola verde que eles encontram no local; que eu recebi pela venda da moto em torno de 1.500, foi 1.500 reais, era mais ou menos 10% combinado, então, foi feito um ajuste do que pagou, pagou um pouquinho a mais e quem recebeu recebeu um pouquinho a menos para gerar a comissão de 10% para mim; que eu fico procurando, na verdade, eu procuro OLX, Bazar da Catira, anúncios que me dão condições de poder tentar intermediar, por exemplo, uma nota dessa com um valor agregado bom, que eu conseguia talvez diminuir um pouco e através disso eu vinha atrás para encontrar com os vendedores, conferir se realmente era um anúncio verdadeiro; que através dali eu construí, eu possuo contatos com o WhatsApp e outros grupos de WhatsApp também de catiras e eu mesmo refazia esses anúncios; que nessas catiras eu refazia esses anúncios, oferecia para um, oferecia para outro e nisso eu recrutava esse possível comprador, colocava os dois em contato para fazer as negociações, eu também participando, já tudo acordado entre nós três; que normalmente eu costumo ganhar um pouquinho de um e um pouco de outro, de comissão; que confirmo que essa arma não era minha; que em nenhum momento ela esteve na minha cintura; que em nenhum momento eu tive ela em minha posse; que nem sobre a visão, nem sobre o olhar, eu não vi ela em nenhum momento, nem com eles, nem na rua, em nenhum momento eu nem vi essa arma e nem a sacola; que eu quero reiterar, reforçar o meu argumento que eu sou inocente nesse processo, aquilo porque eu sou muito justo com as minhas coisas, igual a doutora perguntou do meu último processo, eu fui sincero, eu confesso, por isso, eu sou uma pessoa muito transparente; que eu sou inocente nesse caso, eu queria apelar para que a doutora pudesse me dar essa atenção perante a minha inocência, perante a minha inocência, que se para ela não estiver bem claro que eu realmente não estava com essa arma, para ela pedir um exame digital na sacola, na arma, alguma balista, não sei, o que pode ser feito aí para comprovar que essa arma não esteve em minha posse em nenhum momento, nem a arma, nem a sacola, eu queria que ela me desse essa atenção de que se para ela não estiver claro; que essa é, essa história dos policiais não é verdadeira, se ela não estiver convencida disso, para ela pedir esse exame dos meios digitais na arma, na sacola, alguma coisa que a gente possa fazer para comprovar que eu não estava com essa arma, que eu, eu sou, estou sendo o máximo transparente, o máximo sincero por isso e não sou inocente nesse caso, queria que ela me desse essa atenção com toda a humildade do mundo que ela puder para a gente comprovar a verdadeira história desses fatos;” (Cleidson Ferreira Da Costa, Id 10448959565). As testemunhas inquiridas, Anderson Felipe de Souza, Doriedson Alves Pereira Filho e Josiane Patrícia Frutuoso G. Barbosa, policiais militares que participaram da diligência, foram unânimes ao relatar que o acusado apresentou comportamento suspeito, motivo pelo qual foi realizada a busca pessoal, e que ele teria tentado evadir. Contudo, todos confirmaram que não visualizaram o réu com a sacola na qual teriam sido encontradas a arma e as munições, tampouco o viram portando ou dispensando referida arma. “… que eu acho que não foi uma pistola não; que acho que foi um revólver; que confirmo que me lembro de ter participado dessa denúncia; que nós estávamos em patrulhamento pelo bairro Dom Silvério, quando a gente tava na Rua Marquisa, nós visualizamos uma motocicleta; que o condutor da motocicleta olhou pra trás, viu os policiais e acelerou a moto; que ele acelerou a motocicleta, nós fomos atrás dele; que ele entrou numa rua a direita e pouco depois ele voltou pra essa mesma rua que a viatura policial estava descendo; que nós o abordamos; que durante a busca pessoal, eu localizei uma certa quantidade de dinheiro no bolso da bermuda dele, no bolso traseiro e questionei a ele que a origem era aquele dinheiro; que primeiro ele falou que era de uma motocicleta que ele havia vendido, mas não sabia qual valor que ele estava carregando e nem o nome do comprador, e nem nos informou o local que ele tinha ido buscar esse dinheiro, e um telefone celular na cintura dele também; que posteriormente, desloquei até onde ele entrou com a motocicleta e depois voltou e achei a arma de fogo dentro de uma sacola, uma sacola verde, próxima ao meio fio, e localizaram uma arma de fogo dentro dela; que ao questionarmos sobre a arma de fogo encontrada, ele assumiu que seria dele e posteriormente, quando chegou na delegacia falou que não era dele; que confirmo que quando vi o rapaz na moto eu não vi com ele a sacola verde, porque no local não tem muita iluminação; que eu não vi ele jogando a sacola; que era uma rua normal, com residencias; que a sacola estava na rua, colada ao meio fio; que questionamos onde ele morava; que ele falou que morava no bairro (...), na área de Sabará; que em contato com os militares de lá, nos informaram que ele seria gerente de um traficante que comanda a região; que ele seria responsável por recolher o dinheiro e levar os entorpecentes para os traficantes venderem; que confirmo que essa região é de predominância minha; que em nenhum outro momento eu já tinha visto ou abordado o acusado; que confirmo que lá é um local de uso, comércio e venda de drogas; que tem um aglomerado lá próximo desse local, onde ele foi abordado e há várias apreensões de material disso; que em data pretérita, eu já fiz uma abordagem lá com relação à arma, mais ou menos nesse perfil; que não sei dizer o horário certo não, ele está lançado no boletim de ocorrência; que ele estaria ali quando nós adentramos a rua, estava na motocicleta, olhou para trás, viu a viatura policial e acelerou; que confirmo que depois daquele momento, o senhor o conduziu direto para Ceflan; que durante a perseguição nós não tivemos ele a vista a todo momento; que quando ele entrou a direito nós perdemos ele de vista;”(Anderson Felipe de Souza, Id 10448959565); “… que nunca abordei o acusado anteriormente; que a gente estava fazendo patrulhamento, na região ali do bairro Dom Silvério, próximo ali ao aglomerado Boa Esperança, uma região ali que tem um comércio de entorpecentes muito intenso; que inclusive já foi alvo de várias apreensões; que no momento em que a gente convergiu a viatura e começou a descer a rua Marfisa de Sousa Raposa nós visualizamos o Cleidson na condução da motocicleta e quando ele, visualizou a viatura, convergindo a rua, ele acelerou a motocicleta, evadindo da guarnição, nós fomos atrás dele; que em determinado momento ele virou na rua José Constantino, a direita, pra voltar e pegar o sentido contrário do que a gente tava descendo com a viatura; que ele tava sentido decrescente, convergiu na rua José Constantino e nesse momento que ele convergiu, nós perdemos, o visual, tendo em vista aí, né, o ponto cego, que dá, porque tem uma casa na esquina lá, então ela tira a nossa visão; que em poucos instantes, poucos segundos, ele já retornou, voltando no sentido crescente, ou seja, de frente com a viatura; que no momento que a gente visualizou de novo que ele já voltou pro visual, nós realizamos a abordagem dele; que foi procedido, a busca pelo comandante da guarnição, e foi localizado o dinheiro no bolso dele, bem como o celular que tava na cintura; que depois, quando foi realizado a busca no local, nas adjacências próximo aí onde ele tinha convergido a motocicleta, no momento que deu o ponto cego pra gente aí, foi localizado uma sacola contendo arma de fogo, já amuniciada, carregada, pronto pra uso; que a gente questionou ele, se essa arma seria dele, se ele tava transportando pra alguém, e aí ele falou não, que a arma era dele sim, ele assumiu nesse primeiro momento a propriedade da arma, e depois ele falou pra gente que iria negar essa versão quando chegasse na delegacia, ele ia falar que a arma não era dele; que perguntaram também, sobre o dinheiro que tava no bolso dele, não soube informar a quantia que havia no bolso dele, não soube informar a quantia, falou no primeiro momento que seria de uma venda de uma motocicleta, mas não soube também informar o nome do comprador, onde que o comprador morava, pra gente fazer essa averiguação e ver se realmente era um dinheiro lícito; que posteriormente, foi feito contato aí com militares de um batalhão vizinho nosso, que é o sexagésimo primeiro batalhão para perguntar se eles conheciam o Cleides, porque ele falou que morava, né, no bairro Fátima; que foi feito contato com esses militares, e esses militares que trabalham lá na região do bairro Fátima, lá, área de Sabará, falaram que já conheciam o João Cleideson já e que ele seria o braço direito, de um dos chefes do tráfico lá do local da região de Sabará, bairro Fátima; que eles passaram essa situação e a gente conduziu o Cleideson aí, posteriormente; que no momento não foi possível verificar que ele tava transportando essa sacola, até mesmo porque, quando ele acelerou, devido à velocidade que ele acelerou e até mesmo, lá no local, tem uma baixa luminosidade, tem um suporte de iluminação, mas a iluminação é bem fraca; que não foi possível visualizar, nesse primeiro momento, ele transportando ela, não, essa sacola, não; que na região eu já fiz outras apreensões, inclusive de arma; que nessa região na região que ele foi abordado; que se for pegar, inclusive, nessa rua que ele convergiu e que ele ia voltar com a viatura, que é a Rua José Constantino Santos, essa rua, inclusive, a gente já fez apreensões recentes aí, de arma, de fogo, droga, e é um forte ponto de tráfego lá; que nunca tinha visto o Cleidson lá;” ( Doriedson Alves Pereira Filho, Id 10448959565); “… que eu sou patrulheira, sento atrás do motorita; que a gente estava descendo a rua, uma moto estava parada, arrancou, aí os meninos estavam à frente, o motorista e o sargento, percebeu que a moto tinha evadido, só que ela foi, virou à direita e retornou; que a gente procedeu a abordardagem; que mesmo ele tentando evadir a gente conseguiu abordar; que após busca pessoal, foi encontrado com ele um dinheiro, um valor específico, um valor em tese alta, e um telefone celular, porém, ele não soube falar ao certo que dinheiro que era; que ele falou que era a venda de uma moto, porém, ele não falou quem que era o comprador, para a gente confirmar a veracidade, porque ali é um ponto intenso de tráfico de drogas; que a gente queria saber a procedência desse dinheiro, e a gente não conseguiu ter a certeza de onde esse dinheiro vinha; que eu fiquei conversando com ele na aventura, como ele falou que era de Sabará, fiz contato lá em Sabará, os militares de lá o conheciam, falou que ele é envolvido no crime, no tráfico lá; que o sargento Ansel, ele saiu nos locais que ele havia passado com a moto e feito a varredura, e ele encontrou essa referida arma que estava numa sacola verde; que o fato foi esse; que como foi localizada essa arma, e esse dinheiro que ele não soube falar a procedência correta, o telefone celular, ele uma hora falou que era dele, outra hora falou que não era, a gente fez a apreensão e efetuou a prisão e o conduziu diretamente para o cefan; que policial, naquele primeiro momento, o que deu a intenção, o que deu o time policial para o abordar?; que como eu havia falado, era um aglomerado; que tráfico de droga é intenso naquele meio ali; que ao ver a viatura policial, um cidadão que estava numa moto, evadiu, virando, entrando numa rua e depois contornando e voltando; que ao ver a viatura que estava descendo, ele tentou evadir; que a gente procedeu a abordagem; que assim que ele viu a viatura, ele arrancou e desceu à nossa frente, virou à direita, depois virou e subiu novamente; que levantou a suspeita e a gente procedeu à abordagem; que quem localizou a arma foi o sargento Anderson, não fui eu; que ele saiu nas imediações onde ele havia feito trajeto com a moto e encontrou; que eu não encontrei, porque nesse momento eu estava atrás da viatura conversando com ele, sabendo de onde ele era, perguntando sobre coisas pessoais dele, mas depois ele chegou, ele mostrou, falou, mostrou para ele a arma; que nessa rua nós não efetuamos outras apreensões de arma; que lá é mais tráfico de drogas, dentro do aglomerado; que ali é conhecido como intenso tráfico de drogas;” (Josiane Patrícia Frutuoso G. Barbosa, Id 10448959565). Com efeito, analisando-se as provas coligidas para os autos, verifica-se que as mesmas não são suficientes para tornar certa a autoria, pois os depoimentos dos policiais revelam-se insuficientes e, por fim, não foram capazes de trazer a segurança necessária a um decreto condenatório. Levando em consideração os elementos informativos constantes dos autos e a prova testemunhal produzida em juízo, a versão apresentada pelo acusado merece ser valorada. Como se sabe, para ensejar a condenação penal, não basta a mera materialidade do delito. Trata-se de crime formal, de mera conduta e perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples posse do objeto ilícito, independentemente das intenções do agente. No entanto, é imprescindível que não subsistam dúvidas quanto à autoria. O Código de Processo Penal dispõe que, via de regra, o magistrado sentenciante não pode motivar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido, decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela absolvição em caso de ausência de provas produzidas no contraditório: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, conforme disposto no art. 155, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, deve ser mantida a absolvição, porquanto ausentes provas produzidas em contraditório judicial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.080916-0/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024, grifo nosso); EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. - Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". - Como de curial sabença, a condenação criminal exige prova firme de autoria, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo se alicerçar em terreno probatório duvidoso, carente de elementos de convicção que demonstrem se forma segura a culpabilidade do réu. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.133041-4/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024, grifo nosso). Dessa forma, não foi possível comprovar o transporte da arma de fogo e das munições, nos termos do que consta na denúncia, tendo em vista a negativa reiterada deste e a falta de qualquer outro elemento que os relacionassem. Por conseguinte, diante da negativa do acusado, e dos depoimentos das testemunhas inquiridas, a prova não é segura para atribuir ao réu a autoria delitiva. Diante dos depoimentos evasivos das testemunhas, por não terem visualizado o acusado dispensado a referida sacola, bem como das provas insuficientes para demonstrar que o acusado é o autor do delito, a condenação não pode se basear em presunções e em elementos probatórios não judicializados, não sendo possível comprovar, sem significativas ressalvas, que o acusado de fato praticou a conduta delitiva descrita na denúncia. Portanto, a fim de garantir o devido processo legal e em conformidade com o exposto pela defesa, impõe-se a absolvição do réu. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo o réu, Cleidson Ferreira Da Costa, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Considerando a sentença de improcedência, revogo a prisão preventiva do acusado, fixada na decisão de Id 10424351564, fls. 83-85. Expeça-se alvará de soltura. Cumpra-se, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se à Vara de Execuções Penais, encaminhando-se cópia desta sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis, por se tratar de informação relevante à execução penal de CLEIDSON FERREIRA DA COSTA. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado: Determino, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 c/c art.123, do Código de Processo Penal, a remessa da arma e munições apreendidas ao COMANDO DO EXÉRCITO, para destruição, em 30 dias. Após o trânsito em julgado para ambas as partes, venham conclusos para análise do pleito da Defesa quanto à restituição do dinheiro apreendido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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