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Sul Amércia Companhia De Seguro Saude Sa x William Da Silva Campos

ID: 291342462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045079-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRCIA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SA

Polo Passivo:

WILLIAM DA SILVA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045079-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045079-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul Amércia Companhia de Seguro Saude SA - Apelado: William da Silva Campos - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao apelo, v. u. - LEGITIMIDADE ATIVA PRESENÇA TERCEIRO BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE LHE AFETA PRELIMINAR AFASTADA.PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DEMANDA QUE VISA COMPELIR A RÉ A MANTER O AUTOR COMO DEPENDENTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA A INTENÇÃO DE EXCLUSÃO POR FALTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTOR QUE FIGURA COMO DEPENDENTE NO CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, SEM IMPUGNAÇÃO DA RÉ - CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO, NO CASO EM EXAME, BEM COMO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, INESPERADO, QUE CAUSA SURPRESA À OUTRA PARTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEALDADE CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA SITUAÇÃO SE EQUIPARA A MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE OU À HONRA DE TAMANHO VULTO QUE ESTEJA A MERECER REPARAÇÃO NA SEARA EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Marcelo Mercante Savastano (OAB: 180598/SP) - 4º andar

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Amanda Garcia De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281267848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105413-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1105413-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Garcia de Oliveira - Reqdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1105413-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Garcia de Oliveira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Sheila Sena Santos x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 319776991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189803-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SENA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GERSON RODRIGUES

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Processo 1189803-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sheila Sena Santos - Unimed Seguros Saúde S/A - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiq… Processo 1189803-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sheila Sena Santos - Unimed Seguros Saúde S/A - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 111387/SP)

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Andreza Fernandes Costa x Mgw Ativos – Gestão E Adminstração De Créditos Financeiro Ltda

ID: 319804070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005406-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS – GESTãO E ADMINSTRAçãO DE CRéDITOS FINANCEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005406-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Fernandes Costa - Mgw Ativos – Gestão e Adminstração de Créditos Financeiro L… Processo 1005406-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Fernandes Costa - Mgw Ativos – Gestão e Adminstração de Créditos Financeiro Ltda - Vistos. Fls. 343/344: Conforme entendimento sedimentado no C. STJ, somente se admite a alegação de doença do advogado para fins de devolução de prazo, se demonstrada a total impossibilidade de o causídico exercer a profissão ou substabelecer o mandato: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21.11.2016, mas somente em 12.12.2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recursal. 3. Com efeito, não estão caracterizados a força maior ou o justo motivo que impossibilitariam completamente a atuação do advogado, a justificar a restituição de prazo, na medida em que a recomendação médica de que o ora peticionário deveria permanecer afastado de suas atividade por 30 dias não é suficiente para comprovar que a parte, atuando em patrocínio próprio, encontrava-se totalmente impossibilitada de peticionar, ainda que por meio eletrônico, ou de constituir outro advogado nos autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 857.760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) No presente caso, porém, os documentos juntados não são aptos a demonstrar o total impedimento do advogado durante todo o prazo para interposição de recurso, ressaltando-se, ademais, que findo o prazo em outubro de 2024, apenas em julho de 2025 o advogado se manifestou, juntando documento apto a comprovar tratamento médico a partir de julho de 2024 Assim, indefiro o pedido de devolução de prazo. Intime-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Nayla Caroline Ramos Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276978118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089505-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYLA CAROLINE RAMOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1089505-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayla Caroline Ramos Oliveira - Reqdo: F… ADV: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1089505-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayla Caroline Ramos Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar inexigível o débito referente ao contrato n. 1938244652713782, de R$ 239,36, e condenar a ré a deixar de cobrá-lo, judicial ou extrajudicialmente, ou inseri-lo em plataformas públicas ou privadas de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida comprovada nos autos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios reciprocamente considerados. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por cada parte ao patrono da parte contrária. Observe-se a gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Adriana Fernandes Bispo Dos Santos x Tim S A

ID: 277722937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012210-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1012210-71.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fernandes Bispo dos Santos - … ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1012210-71.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fernandes Bispo dos Santos - Reqdo: TIM S A - Recebimento da Petição Inicial 1) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 3) Citação A despeito do comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos que, em tese, ensejaria a fluência do prazo para contestação, sob a ótica do disposto no artigo 239, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, denoto que a ação sequer foi recebida para processamento, por esta razão ficam afastados os efeitos do normativo em seu desfavor (v. TJSP,Apelação Cível 1012196-39.2024.8.26.0100, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2024). Cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex.

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Ben Hurr Natalio De Souza e outros x Condomínio Residencial Parque Do Carmo

ID: 277798267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170500-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEN HURR NATALIO DE SOUZA ELIAS NATALIO DE SOUZA LUCAS NATALIO DE SOUZA SILAS NATALIO DE SOUZA THIAGO NATALIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados (OAB 14583/SP) Processo 1170500-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elias Natalio de Sou… ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados (OAB 14583/SP) Processo 1170500-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elias Natalio de Souza, Elias Natalio de Souza, Elias Natalio de Souza, Elias Natalio de Souza, Elias Natalio de Souza, Elias Natalio de Souza, Silas Natalio de Souza, Lucas Natalio de Souza, Thiago Natalio de Souza, Ben Hurr Natalio de Souza - Exectdo: Condomínio Residencial Parque do Carmo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável (R$ 37.089,06), porque necessária ao pagamento das despesas condominiais e, especialmente, dos funcionários, indicando a sua natureza alimentar, bem como apontando a hipótese do art. 833, X do CPC (fls. 134/140). O exequente não se manifestou. Extrato SISBAJUD às fls. 128. Decido. A penhora é medida essencial para garantir a efetividade da execução, conforme previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a manutenção da penhora se justifica pela ausência de prova da natureza salarial dos valores bloqueados e pela não comprovação de que se enquadram nos limites da impenhorabilidade legal. A parte executada alega, de forma genérica, que os valores bloqueados possuem natureza salarial, mas não apresenta qualquer comprovação documental a corroborar essa afirmação. A mera alegação, sem o suporte de extratos bancários, documentos de registros laborais ou outros documentos que demonstrem a origem e a destinação dos fundos, é insuficiente para afastar a penhora. A alegação de que os valores bloqueados se enquadrariam na proteção do artigo 833, inciso X, do CPC, também não merece prosperar. Embora a jurisprudência admita a interpretação extensiva desse dispositivo, é necessário que haja prova de que os valores sejam destinados à subsistência do devedor, o que também não veio aos autos. No caso concreto, não há qualquer comprovação nesse sentido. A legislação processual, ao estabelecer a regra da impenhorabilidade, visa garantir a dignidade do devedor. Contudo, a proteção legal da impenhorabilidade não pode ser utilizada para frustrar o direito do credor de ver sua dívida satisfeita. 2) Fls. 143: Manifeste-se a parte exequente se, com o levantamento, considera extinta a execução. Int.

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Rinaldo Pereira Borges Coutinho Junior x Neon Pagamentos Sa Instituição De Pagamento

ID: 320203889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194847-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO PEREIRA BORGES COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1194847-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Pereira Borges Coutinho Junior - Neon Pagamentos Sa Instituição de Pagamento - Vistos. Fls. 142/145: Rece… Processo 1194847-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Pereira Borges Coutinho Junior - Neon Pagamentos Sa Instituição de Pagamento - Vistos. Fls. 142/145: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Roberto Jorge Siuffi Junior x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 329846828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034215-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE SIUFFI JUNIOR

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FÁBIO EDSON BUNEMER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034215-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034215-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Jorge Siuffi Junior e outros - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO JUGADA PROCEDENTE EM PARTE RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO DE VOO VOO DE IDA DE SÃO PAULO A CANCUN, COM CONEXÃO NO PANAMÁ CANCELAMENTO DE VOO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM TRANSFER, DIÁRIA DE HOTEL NÃO UTILIZADA, PASSAGENS NÃO UTILIZADAS, DIFERENÇA DE VALORES PEGA PASSAGEM COMPRADA COM TERCEIRA COMPANHIA AÉREA CABIMENTO RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM DESLOCAMENTO, ESTACIONAMENTO E ALIMENTAÇÃO - GASTOS NÃO COMPROVADOS DESCABIMENTO RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS HOTEL PELA LONGA CONEXÃO DO NOVO ITINERÁRIO CONTRATADO E MARCAÇÃO DE ASSENTO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA DESCABIMENTO - OPÇÃO E COMODIDADE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DANOS MORAIS EVIDENCIADOS CO O CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL - DANO MORAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º andar

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A. C. De E. L. x B. C. De E. L.

ID: 331650507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1191161-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE E. L.

Polo Passivo:

B. C. DE E. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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Processo 1191161-39.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - A.C.E. - B.C.E. - Vistos. Fls. 808-809: 1- Defiro o … Processo 1191161-39.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - A.C.E. - B.C.E. - Vistos. Fls. 808-809: 1- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema "INFOJUD", para que esta forneça cópia da ECF (em substituição do DIPJ), da parte executada BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA, CNPJ nº 13.145.928/0001-06, enviadas no período de 2022 a 2025, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. O sistema INFOJUD somente fornece Declarações de Pessoas Jurídicas até o ano de 2021. Logo, servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento diretamente à Receita Federal, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Juntadas as respostas, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. 2- A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA, CNPJ 13.145.928/0001-06 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP)

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