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Processo nº 1036507-83.2025.8.11.0001

ID: 283571919

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA em desfavor de EDNEIVA DOS SANTOS BACANI. Em síntese, alega a autora que reside na Rua Salgado Filho, nº 323, Bairro Areão, Cuiabá/MT, e vem enfrentando, há meses, infiltrações nas paredes de sua residência, causadas por plantas e raízes provenientes do terreno da vizinha, ré nesta demanda. Afirma que a umidade constante tem gerado rachaduras e deterioração da estrutura da residência, bem como o aparecimento de cupins, colocando em risco a integridade da construção e dos móveis da casa. Alega que já realizou reparos anteriores, porém os problemas retornam, em razão da omissão da ré, que não contém o crescimento das raízes vegetais. A autora afirma ainda que possui um inquilino de longa data, Sr. Bismarck, cuja permanência está ameaçada em virtude das condições precárias do imóvel o que poderá lhe acarretar prejuízos financeiros, dado que depende do valor do aluguel como complemento de sua renda. Relata que tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive registrando boletim de ocorrência, sem sucesso, pois os requeridos não tomaram nenhuma providência. Informa também que reside com seu filho, Reginaldo Pereira, portador de deficiência mental, o que agrava sua aflição diante do cenário vivido. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que proceda as obras necessárias para imediata interrupção da infiltração;” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No caso em tela, embora a parte autora apresente documentação que sugere a existência de um problema estrutural em sua residência, não há nos autos, por ora, qualquer comprovação de que a origem das infiltrações decorra, de fato, de conduta omissiva da parte ré ou da existência de vegetação invasiva oriunda do imóvel vizinho. Ainda, quanto ao pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Miriam Dos Santos Pacheco x Banco Do Brasil S/A

ID: 302616985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031199-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031199-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1123890-57.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miriam dos Santos Pacheco - BANCO DO BRASIL S/A - Vist… Processo 0031199-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1123890-57.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miriam dos Santos Pacheco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 225/228: Com efeito, não houve pagamento voluntário do débito, razão pela qual há incidência de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Contudo, houve a apresentação de garantia à execução (fls. 216/)217, bem como impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 234/257), os quais serão apreciados a seguir. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de intimação da executada a depositar o valor remanescente, sob pena de penhora via sisbajud. 2. Fls. 229/232: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado a fim de sanar eventual erro material na sentença de fls. 221/222 que extinguiu a execução, nos termos do art, 924, II, do CPC. Aduz que a menciona sentença extinguiu a execução antes do encerramento do prazo para oferecimento de impugnação à execução. O embargo merece acolhimento. Com efeito, "transcorrido o prazo para pagamento noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", nos termos do art. 525 do CPC. Assim, decorrido o prazo para pagamento em 06/02/2025, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação em 07/02/2025 o qual findou-se em 27/02/2025. A Sentença de fl. 221/222 foi proferida em 12/02/2025, antes do mencionado prazo. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivo e DOU PROVIMENTO no mérito para tornar sem efeito a certidão de fl. 220, vez que lançada por equívoco, bem como a sentença de fls. 221/222, tendo em vista que proferida prematuramente. 3. Ante o acolhimento dos embargos de declaração (item 2 da presente decisão), passo a reapreciar as petições de fls. 216/217 e 218/219: 4. Fls. 216/217: Trata-se de petição apresentada pela parte executada, com requerimento de juntada de comprovante de depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, nos termos do artigo 520, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que o referido depósito não se confunde com pagamento voluntário da obrigação previsto no artigo 523, caput, do CPC, razão pela qual não afasta os efeitos previstos no § 2º do mesmo artigo, quais sejam, a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, salvo ulterior decisão judicial que reconheça o adimplemento integral da obrigação. Assim, acolho o depósito como garantia do juízo, observando-se que o valor deverá permanecer vinculado aos autos até o trânsito em julgado do presente incidente. 5. Fls. 218/219: A exequente informa que concorda com os valores depositados às fl. 217. 6. Fls. 234/257: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, protocolada em 25/02/2025. 7. Fls. 259/265: Trata-se de manifestação da exequente quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Fls. 267/270: Anote-se o patrono da exequente. 9. Fls. 273/280: Trata-se de esclarecimento da executada quanto a limitação de desconto de 30% sobre os proventos da exequente. 10. Fls. 281/282: Cuida-se de manifestação da exequente quanto à intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e ao levantamento dos valores depositados às fls. 217. Indefiro o pedido, vez que tempestiva a impugnação, nos termos do item 2 da presente decisão. 11. Após o decurso de prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, tornem conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOAO VITOR CHAVES COELHO (OAB 366776/SP)

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Processo nº 1113525-94.2024.8.26.0100

ID: 307714922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113525-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113525-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.S. - Fls. 121-123: - "Vistos. I - Preliminarmente, tendo que os autos não versam sobre as hipóteses previstas n… Processo 1113525-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.S. - Fls. 121-123: - "Vistos. I - Preliminarmente, tendo que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Para recategorização dos documentos sigilosos com informações financeiras, o autor deverá acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte alegue receber auxílio incapacidade no valor de R$ 3.719,91, algumas das faturas de cartão de crédito juntadas ultrapassam o valor do benefício, o que indica a percepção de outros rendimentos não juntados aos autos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Anote-se. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. III - No mais, deverá a parte autora emendar a inicial para: (i) juntar comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades do convênio médico; (ii) listar na petição inicial os itens / materiais negados pela re e acompanhados de cálculo do custo aproximado; (iii) se o caso, adequar o valor da causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se." - ADV: MARIA JOSE LACERDA (OAB 152228/SP)

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Processo nº 1093446-94.2024.8.26.0100

ID: 307749411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093446-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MERCADO PAGO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1093446-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. (Mercado Pago) - Vistos. Serasaju… Processo 1093446-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. (Mercado Pago) - Vistos. Serasajud I - Considerando o recolhimento das custas (fls. 277/279), cumpra-se o v. acórdão de fls. 268/272 que deferiu a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. Penhora dos recebíveis de cartão de crédito e intermediadoras de pagamentos II - Em cumprimento à ordem da instância superior (fls. 268/272), determino a penhora de 10% dos recebíveis de cartão de crédito e intermediadoras de pagamentos da executada ENERGY TOOLS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 44.025.457/0001-26) contra CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91), INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA (CNPJ 52.132.050/0001-26), GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54), REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04), MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91), MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37), PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66), PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01), PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA PayGo (CNPJ 06.167.186/0001-54), STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57), SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - fl. 181. Cópia desta decisão valerá como ofício para que os terceiros destinatários deste ofício,informem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos da executada acima qualificada, sua origem, vencimento e respectivos valores. EM NÃO HAVENDO CRÉDITOS, FICAM OS TERCEIROS EXPRESSAMENTE DISPENSADOS DE ENVIAR AO JUÍZO RESPOSTA NEGATIVA. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 754.431,71 - atualizado até 20/06/2.025 - fl. 281), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Okipark Estacionamentos Eireli

ID: 307255081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

OKIPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA LONGO KALASSA

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JÚLIA FIGUEIREDO HAHNE

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JOSE GUILHERME MAUGER

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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Processo 0000838-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1128026-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - … Processo 0000838-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1128026-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Okipark Estacionamentos Eireli - Vistos. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Int. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO HAHNE (OAB 492968/SP), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), JOSE GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Alexandre Takizawa Magario

ID: 296922247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021881-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAKIZAWA MAGARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LAW

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DOUGLAS LAW

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Alexandre Takizawa Magario - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSOANTE SEUS ARTS. 2º E 3º.4. FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APÓS PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DA APELANTE (MERCADO LIVRE), O APELADO FOI ALVO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE GOLPE, RECEBENDO E-MAILS APARENTEMENTE ENVIADOS PELA PLATAFORMA NOS QUAIS SE MENCIONAVA EXPLICITAMENTE O ANÚNCIO PUBLICADO, O QUE INDICA, COM TODA PROBABILIDADE, QUE HOUVE VAZAMENTO DOS DADOS DO APELADO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ANÚNCIO.5. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELADO, NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 42, § 2º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD).6. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VAZAMENTO NÃO DECORREU DE FALHA SUA, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES SUPRA DE QUE O VAZAMENTO ESTEVE RELACIONADO À PRÓPRIA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO.7. HÁ DANO MORAL. NÃO HÁ QUE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO: EMBORA, NO CASO, O APELADO TENHA CONSEGUIDO ESQUIVAR-SE DAS TENTATIVAS DE GOLPE, É CERTO QUE FOI ALVO DE DIVERSAS DELAS, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE DISSABOR COM SIGNIFICATIVOS IMPACTOS EMOCIONAIS. EM UMA DAS TENTATIVAS, ADEMAIS, FOI DIRETAMENTE AMEAÇADO PELO GOLPISTA, SENTINDO-SE LEVADO A LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA.8. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00).9. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. AS PLATAFORMAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE DADOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, SENDO RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS VAZAMENTOS. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, CAPUT E § 2º, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065704-94.2024.8.26.0100, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014905-24.2024.8.26.0625, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Douglas Law (OAB: 323830/SP) - Leandro Law (OAB: 329789/SP) - 5º andar

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Vamos Locação De Caminhões, Máquinas E Equipamentos S/A x Alberto Samaia Neto e outros

ID: 294753268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159212-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ALBERTO SAMAIA NETO RODRIGO BRENTANI SAMAIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1159212-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Alberto Samaia Neto - - Rodrigo Brentani Sama… Processo 1159212-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Alberto Samaia Neto - - Rodrigo Brentani Samaia e outros - Vistos. Fls. 333/358: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Alberto Samaia Neto e Rodrigo Bretani Samaia, com fundamento na alegada impenhorabilidade dos ativos constritos via SISBAJUD (fls. 301/327), especialmente por se tratarem de cotas de Fundo de Investimento em Participações - FIP, bem como de valores supostamente indispensáveis à subsistência dos executados e à continuidade de sua atividade rural. A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 400/406), pugnando pela manutenção das constrições, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade e da existência de patrimônio elevado por parte dos executados. É o necessário. Decido. Quanto às cotas de FIP, é incontroverso que os valores bloqueados referem-se a valores mobiliários e ativos de baixa liquidez, tal como registrado nos extratos do SISBAJUD (fls. 333/346). Ainda que tais ativos não se equiparem a dinheiro, é plenamente admitida a penhora de cotas de fundos de investimento, desde que respeitadas as peculiaridades de sua liquidação. Conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a constrição sobre cotas de FIP não viola o ordenamento jurídico, tendo em vista que eventual iliquidez do objeto da penhora não a torna impenhorável, conforme entendimento do TJSP no julgado abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do devedor. Inconformismo do executado. 1. Alegação de impenhorabilidade das cotas de fundos de investimento em razão da baixa liquidez do ativo, uma vez que há suposta proibição de resgate dos valores que o devedor havia investido. Não cabimento. Liquidez do objeto da penhora que não é fundamento legal para o seu cancelamento, especialmente porque o devedor não indica bens em substituição. Hipótese que não se amolda às exceções dos arts. 832 e 833, do CPC. 2. Executado que defende a suspensão da execução porque o crédito está incluído no plano de recuperação judicial do empresário/devedor principal. Impossibilidade de acolhimento. O deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica) não autoriza a extinção e/ou suspensão da execução em relação aos avalistas coobrigados ao pagamento do débito. Inteligência firmada no Tema repetitivo 885, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312012-36.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) De outro lado, no tocante aos demais valores bloqueados, os executados alegam que seriam indispensáveis à sua subsistência e à manutenção de sua atividade produtiva rural, estando, portanto, protegidos pela regra do art. 833, §2º, do CPC. Contudo, a documentação acostada aos autos revela elevado patrimônio declarado (mais de R$ 160.000.000,00 no caso de Alberto Samaia Neto), afastando a presunção de necessidade e ausência de recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o executado, nos termos do art. 854, §3º, II, do CPC. A mera alegação de que os valores seriam essenciais à subsistência ou vinculados à atividade rural, desacompanhada de documentação idônea e suficiente, não é hábil a afastar a constrição. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho as constrições determinadas às fls. 301/327. Com relação às cotas de FIP, a penhora subsistirá exclusivamente na forma de indisponibilidade, vedada, por ora, a transferência para conta judicial, resguardado o direito de preferência do exequente em eventual liquidação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO), DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO)

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Domingos Antunes De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294872096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170658-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1170658-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Antunes de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 139/141: Chamo o feito à ordem. Considera… Processo 1170658-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Antunes de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 139/141: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Andersson Tiago Sousa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102176-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON TIAGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andersson Tiago Sousa da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (WHATSAPP BUSINESS). LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO WHATSAPP BUSINESS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. A RÉ, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO;(III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU MERECEM ELEVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PLATAFORMA WHATSAPP, E É A ÚNICA EMPRESA DO GRUPO COM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STJ.O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR TAMBÉM NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE MANEIRA QUE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA É PROPORCIONAL AOS TRABALHOS DESEMPENHADOS NOS AUTOS.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E APLICOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS À HIPÓTESE CONCRETA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP, POR INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A ÚNICA EMPRESA COM REPRESENTAÇÃO NACIONAL.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º; 1.007; 1.009; 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154666-93.2024.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 28.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000529-08.2024.8.26.0116, REL. DES. MARY GRÜN, J. 17.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067421-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ANA DE LOURDES C. S. FONSECA, J. 14.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Sandra Santos Bispo x Antonio José Marconi

ID: 314075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004266-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS BISPO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé MARCONI

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1004266-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sandra Santos Bispo - Antonio José Marconi - Vistos. I- Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. II- Em… Processo 1004266-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sandra Santos Bispo - Antonio José Marconi - Vistos. I- Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. II- Em preliminar na contestação, o réu impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ao argumento de que ela foi contemplada com seguro de vida e que sua conta bancária demonstra movimentações elevadas, de R$8.000,00 e R$5.000,00 A autora se manifestou. Decido. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para demandar em Juízo, prevista no §3º do artigo 99 do vigente Código de Processo Civil (que repetiu os ditames da Lei 1.060/50), não pode ser considerada absoluta, cabendo ao magistrado, no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir eventuais abusos. Procedendo-se à necessária interpretação dos artigos 98 e 99 do CPC, que repetiu os ditames da Lei 1.060/50, infere-se que o escopo do legislador é beneficiar aquelas pessoas que efetivamente não têm condição de demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento. A propósito, vale transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do tema "pobreza", deferindo ou não o benefício" (nota nº 1 ao art.4º da Lei 1.060/50, Código de Processo Civil Anotado, Editora RT, 3ª edição). No caso em tela, ao analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela autora, este Juízo determinou que fossem apresentados a última declaração de bens e rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses. A autora afirmou que não declara imposto de renda (fls. 69) e os extratos bancários de fls. 57/68 não apontaram movimentação elevada e demonstraram, inclusive, saldo negativo superior a R$4.000,00, o que levou à concessão. Já os extratos bancários apresentados pelo réu a fls. 138/145 foram extraídos de outra ação e são pretéritos, referentes ao ano de 2024, observando que, para concessão da benesse, deve-se sempre analisar a condição financeira atual. Além disso, os alegados créditos de R$8.000,00 e R$5.000,00 são, na verdade, decorrentes de crediário (fls. 140 e 142), não cabendo considerar empréstimos como renda. Isto posto, REJEITO a impugnação. III- Trata-se de ação declaratória de nulidade de arrolamento extrajudicial, na qual a autora afirma ser única herdeira legatária da falecida Maria José Marconi, tendo a partilha sido realizada sem observância do testamento particular por ela deixado e que foi judicialmente registrado. O réu sustenta que ajuizou ação de nulidade de testamento e pede a suspensão do processo até seu julgamento. É, de fato, o caso de se reconhecer a prejudicialidade externa, pois a autora é herdeira instituída por testamento, cuja validade está sendo discutida em ação autônoma e, caso o réu obtenha êxito em declarar a nulidade do documento, a autora deixará de ser herdeira e não terá legitimidade para solicitar a declaração de nulidade da partilha, perdendo este feito seu objeto. Portanto, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 313, inc. V, a) e §4º, do CPC, pelo prazo de um ano ou até o julgamento da ação nº 1187633-94.2024.8.26.0100 (fls. 136/137), o que ocorrer primeiro. Int. - ADV: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL (OAB 392606/SP), SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB 502410/SP)

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