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"1036639-20.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 166 de 200

Processo nº 1079707-20.2025.8.26.0100

ID: 296211142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079707-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1079707-20.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Indust… Processo 1079707-20.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - Vistos. 1. Promova-se o apensamento aos autos da execução (1052117-68.2025.8.26.0100). 2. Como é cediço, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (S. 481 do STJ). Requer-se, pois, efetiva comprovação da hipossuficiência alegada. E essa prova não veio aos autos, vez que os documentos juntados não ilustram a capacidade financeira da parte autora. Assim, no prazo de 15 dias, demonstre-se a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, devendo a interessada promover a juntada de: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses (e do embargante pessoa física); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (de ambos os embargantes); c) ficha cadastral emitida pela JUCESP; d) último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados da sociedade empresária, assinado por contador. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público em vista da noticiada recuperação judicial. Intime-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR)

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Processo nº 1071365-20.2025.8.26.0100

ID: 293612842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071365-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MALULY MEIELER 38465186898 ANDRé MALULY MEILLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ZVEIBIL FISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071365-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - André Maluly Meiller - - André Maluly Meieler 38465186898 - Vistos. 1 - Vejamos o que consta da inicial (fls. 8), ipsi litter… Processo 1071365-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - André Maluly Meiller - - André Maluly Meieler 38465186898 - Vistos. 1 - Vejamos o que consta da inicial (fls. 8), ipsi litteris: 23. Nesse sentido é o artigo 130 da LPI, que prevê expressamente os direitos assegurados ao titular da marca e ao depositante: Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: (...) II - impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem sinal idêntico ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com sua marca. Sucede que a redação do art. 130 da LPI, na verdade, assim dispõe: Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. A propósito, a redação do inciso transcrito na inicial - impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem sinal idêntico ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com sua marca - sequer consta em qualquer dispositivo da LPI, o que, em tese, refuta eventual argumento de lapso na reprodução. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte autora a esse respeito, especialmente diante das normas relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB e à litigância de má-fé no Código de Processo Civil. 2 - Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não há que se falar em omissão na decisão embargada. Isso porque a prestação jurisdicional, inclusive quanto ao pedido liminar, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, pressupõe o prévio recolhimento da taxa judiciária. Isto posto, reporto-me ao teor da decisão anterior: Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ZVEIBIL FISMAN (OAB 375569/SP), ANDRÉ ZVEIBIL FISMAN (OAB 375569/SP)

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Processo nº 1071365-20.2025.8.26.0100

ID: 293617444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071365-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MALULY MEIELER 38465186898 ANDRé MALULY MEILLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ZVEIBIL FISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071365-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - André Maluly Meiller - - André Maluly Meieler 38465186898 - Vistos. 1 - Vejamos o que consta da inicial (fls. 8), ipsi litter… Processo 1071365-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - André Maluly Meiller - - André Maluly Meieler 38465186898 - Vistos. 1 - Vejamos o que consta da inicial (fls. 8), ipsi litteris: 23. Nesse sentido é o artigo 130 da LPI, que prevê expressamente os direitos assegurados ao titular da marca e ao depositante: Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: (...) II - impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem sinal idêntico ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com sua marca. Sucede que a redação do art. 130 da LPI, na verdade, assim dispõe: Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. A propósito, a redação do inciso transcrito na inicial - impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem sinal idêntico ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com sua marca - sequer consta em qualquer dispositivo da LPI, o que, em tese, refuta eventual argumento de lapso na reprodução. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte autora a esse respeito, especialmente diante das normas relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB e à litigância de má-fé no Código de Processo Civil. 2 - Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não há que se falar em omissão na decisão embargada. Isso porque a prestação jurisdicional, inclusive quanto ao pedido liminar, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, pressupõe o prévio recolhimento da taxa judiciária. Isto posto, reporto-me ao teor da decisão anterior: Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ZVEIBIL FISMAN (OAB 375569/SP), ANDRÉ ZVEIBIL FISMAN (OAB 375569/SP)

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Kg2 Servicos E Construcoes Eireli x Consórcio Monotrilho Ouro

ID: 311163416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047981-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KG2 SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

CONSóRCIO MONOTRILHO OURO

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047981-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1135666-78.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - KG2 Servicos e Construcoes Eireli - Consórcio Monotrilho Ouro - Vistos. Fls… Processo 0047981-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1135666-78.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - KG2 Servicos e Construcoes Eireli - Consórcio Monotrilho Ouro - Vistos. Fls. 44/54: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos da ação em trâmite o Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP sob o nº 1042801-31.2025.8.26.0100, a qual deverá recair sobre eventual crédito de CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, CNPJ 41808722000154, até o limite de R$ 204.984,39 (duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) (atualizado até abril/2025). 2 - Defiro a penhora no rosto dos autos da ação em trâmite o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP sob o nº 1038844-22.2025.8.26.0100, a qual deverá recair sobre eventual crédito de CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, CNPJ 41808722000154, até o limite de R$ 204.984,39 (duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) (atualizado até abril/2025). 3 - Defiro a penhora no rosto dos autos da ação em trâmite o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP sob o nº 1040616-20.2025.8.26.0100, a qual deverá recair sobre eventual crédito de CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, CNPJ 41808722000154, até o limite de R$ 204.984,39 (duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) (atualizado até abril/2025). A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor diretamente ao(s) juízo(s) supra. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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Processo nº 0025608-20.2025.8.26.0100

ID: 311165945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025608-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025608-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1196909-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 35.432,17 (maio/25).… Processo 0025608-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1196909-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 35.432,17 (maio/25). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1082908-20.2025.8.26.0100

ID: 311303601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082908-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SILVEIRA BOTELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1082908-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.V.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por dano moral, na qual… Processo 1082908-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.V.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por dano moral, na qual é requerida concessão de tutela de urgência para o restabelecimento da conta da parte autora na rede social Instagram. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC). No caso, os documentos juntados com a exordial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Até o momento, não se tem conhecimento dos motivos que levaram o requerido a suspender a conta do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ademais, levante-se o segredo de justiça destes autos, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC e art. 5º, LX da CF. O processo público é conquista do regime democrático e a restrição a esta garantia constitucional somente se admite em casos excepcionais, genericamente citados nos dispositivos legais acima mencionados. Intime-se. - ADV: JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS)

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Fernanda Eduardo Ferreira De Campos x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 291278355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068649-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EDUARDO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068649-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Eduardo Ferreira de Campos - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL … Processo 1068649-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Eduardo Ferreira de Campos - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP)

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Processo nº 0009700-20.2025.8.26.0100

ID: 291602115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009700-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0009700-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1054445-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo … Processo 0009700-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1054445-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Camilla Darwich Galvão Coral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291602044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008342-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DARWICH GALVãO CORAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008342-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1073464-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Camilla Darwich Galvão Coral - Facebook Serviços O… Processo 0008342-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1073464-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Camilla Darwich Galvão Coral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.Intime-se.. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB 428385/SP)

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Processo nº 1089698-20.2025.8.26.0100

ID: 312999642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089698-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TEIXEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEIMARU

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Processo 1089698-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rafaella Teixeira Marques - Vistos. Presentes os requisitos legais, especialmente cópia do boletim de ocorrência de fl… Processo 1089698-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rafaella Teixeira Marques - Vistos. Presentes os requisitos legais, especialmente cópia do boletim de ocorrência de fls.19/20, que indica provável realização de contrato e gravame fraudulentos, defiro o pedido de tutela antecipada, para que no prazo de até 48 horas a parte ré providencie a baixa do bloqueio de intenção de gravame realizado através do contrato de financiamento MP1562174 firmando de forma fraudulenta entre STEPHANY NELI ANDRADE LARA e a instituição bancária Ré no veículo de propriedade da Autora (VW T CROSS, placa AWH 3I85), sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. No mais, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder à somatória dos pedidos referentes ao contrato de financiamento e indenizações requeridas, nos termos do art.292, II, V e VI do CPC, recolhendo-se as devidas custas em complementação. Int. - ADV: DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP)

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