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Processo nº 1000799-80.2024.8.26.0100

ID: 290694643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000799-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000799-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Luiz Rosa - Vistos. Fl. 133: Acolho consulta pela z. Serventia. Sem prejuízo aos documentos carreados e para… Processo 1000799-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Luiz Rosa - Vistos. Fl. 133: Acolho consulta pela z. Serventia. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Leandro Bonetti Virissímo

ID: 279764647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029247-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

LEANDRO BONETTI VIRISSíMO

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES SIQUEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Leonardo Nunes Siqueira (OAB 62062/SC) Processo 0029247-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati Perez - Exectdo… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Leonardo Nunes Siqueira (OAB 62062/SC) Processo 0029247-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati Perez - Exectdo: Leandro Bonetti Virissímo - Vistos. Fls. 73/74, 115 e 119. Com efeito, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL N. 1.658.069 GO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 14/11/2017). Logo, a penhora de percentual de seu salário que não comprometa sua digna subsistência é a possibilidade mais plausível de satisfação do credor, sendo devida a relativização da regra da impenhorabilidade, conforme bem decidido pelo Colendo STJ no caso acima mencionado. Dessa forma, defiro o pedido de penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado. Expeça-se ofício à empregadora que proceda ao desconto dos vencimentos do executado, até o limite do débito (R$ 10.723,08, cf. Fl. 120), depositando em uma conta judicial vinculada a este processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da exequente, providenciar a impressão, instrução do ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

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L. C. De B. x L. C. A. De B.

ID: 276318910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1073743-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DE B.

Polo Passivo:

L. C. A. DE B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALVES GODOI

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AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

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ADV: Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki (OAB 67576/PR), Jéssica Alves Godoi (OAB 104657/PR) Processo 1073743-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de B. - Reqdo: L… ADV: Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki (OAB 67576/PR), Jéssica Alves Godoi (OAB 104657/PR) Processo 1073743-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de B. - Reqdo: L. C. A. de B. - CABE a serventia realizar a quebra de sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses da parte requerente, assim como busca do vínculo empregatício do autor pelo CAGED, não sendo possível, realize a pesquisa pelo PREVJUD, determinada às fls. 550. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em meio virtual, designo o dia 03/09/2026 às 13:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação), cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Integra Assistencia Medica S.A. x Victoria Curia

ID: 326685717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011372-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

VICTORIA CURIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ALVES BATISTA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Integra Assistencia Medica S.a. - Apelado: Victoria Curia - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, GRÁVIDA, NECESSITOU DE PARTO DE EMERGÊNCIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, MAS TEVE COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL É ABUSIVA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, COM RISCO DE VIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A AFLIÇÃO E O SOFRIMENTO CAUSADOS À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA É ABUSIVA. 2. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RECUSA DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, "A"; ART. 35-C, I. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 103. STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000027-43.2024.8.26.0545, REL. LÉA DUARTE, J. 02.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Tatiana Alves Batista (OAB: 261476/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Auto Posto 1010 Ltda

ID: 330156408

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139024-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AUTO POSTO 1010 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139024-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139024-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Auto Posto 1010 Ltda e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso da parte embargante e negaram provimento ao recurso da parte embargada. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES COBRADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. 2. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE OBSTA O LEVANTAMENTO, JÁ QUE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA ENSEJARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EMBARGANTE E CONVERSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Auto Posto 1010 Ltda

ID: 331423306

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139024-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AUTO POSTO 1010 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139024-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139024-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Auto Posto 1010 Ltda e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso da parte embargante e negaram provimento ao recurso da parte embargada. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES COBRADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. 2. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE OBSTA O LEVANTAMENTO, JÁ QUE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA ENSEJARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EMBARGANTE E CONVERSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Esequiel Alves Lima

ID: 296878878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1201977-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ESEQUIEL ALVES LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

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REINALDO LEITE MACHADO

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201977-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201977-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Esequiel Alves Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, EX-EMPREGADO DA EMPRESA METALÚRGICA LA FONT S.A, ATUAL ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPREGADORA, APÓS SEU DESLIGAMENTO E APOSENTADORIA. O AUTOR E SUA ESPOSA, BENEFICIÁRIOS DO PLANO DESDE 2011, FORAM NOTIFICADOS SOBRE A EXPIRAÇÃO CONTRATUAL, APESAR DE SEMPRE TEREM CONTRIBUÍDO INTEGRALMENTE. A INTERRUPÇÃO DO PLANO É CONSIDERADA GRAVÍSSIMA DEVIDO À IDADE AVANÇADA E TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS AUTORES. PEDIDO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA, BEM COMO SUA ESPOSA, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA GERADA PELA CONTINUIDADE DO PLANO POR SETE ANOS APÓS O DESLIGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER EXERCIDO APÓS MANTER O CONTRATO POR SETE ANOS, CONFIGURANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, ALÉM DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. 4. ADEMAIS, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER ASSEGURADA POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ MESMO PORQUE OS AUTORES ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. 3. LOGO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, INVIÁVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Reinaldo Leite Machado (OAB: 295765/SP) - Stephany Barros Garcia (OAB: 324225/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jezebel De Jesus e outros

ID: 296505594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188785-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JEZEBEL DE JESUS JEZEBEL DE JESUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA DUARTE DE LIMA

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Processo 1188785-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jezebel de Jesus Comercio de Produtos Alimenticios Me - - Jezebel de Jesus - V… Processo 1188785-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jezebel de Jesus Comercio de Produtos Alimenticios Me - - Jezebel de Jesus - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DEBORA DUARTE DE LIMA (OAB 309626/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA DUARTE DE LIMA (OAB 309626/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Mirely Araújo Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292933515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025419-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRELY ARAúJO MULLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025419-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1004097-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mirely Araújo Muller - Facebook Serviços … Processo 0025419-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1004097-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mirely Araújo Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1155223-80.2024.8.26.0100

ID: 290719057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155223-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1155223-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 212: DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.4… Processo 1155223-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 212: DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.465 do 1ºCartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO (fls. 214/229), em nome da executada MARIA CRISTINA DO AMARAL SILVA, CPF 27811980134, e seu marido NIVALDO ABDALA DA SILVA, CPF 12278467115, também executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor deste ato constritivo, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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