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Magali Machado De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330397457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033173-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MACHADO DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033173-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1011275-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Magali Machado de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 0033173-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1011275-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Magali Machado de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista que já houve instauração de incidente para execução da obrigação de fazer (0033170-80.2025.8.26.0100), emende a parte exequente a inicial do presente incidente, para excluir a execução da obrigação de fazer. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Itamar Finozzi x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 308453902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037007-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FINOZZI

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR FINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037007-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050119-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1050119-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Itamar Finozzi - Ig… Processo 0037007-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050119-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1050119-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Itamar Finozzi - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS em face de ITAMAR FINOZZI, em que alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta que o acórdão proferido às fls. 223/228 dos autos principais deu parcial provimento ao apelo, determinando o abatimento do imposto de renda nos aluguéis devidos. Apontou que a parte impugnada alcançou em sua planilha o valor de R$ 7.764,70, porém sem deduzir o IR sobre o débito. Conforme os cálculos apresentados pela impugnante, após o abatimento do IRRF e considerando a caução atualizada, o valor devido seria de R$ 4.118,01. Em manifestação sobre a impugnação (fls. 85-87), o exequente defendeu que o valor cobrado foi elaborado por laudo contábil e que para verificar os cálculos da impugnante, elaborou laudo e parecer técnico comprovando a inexistência de excessos nos valores apresentados. Argumentou que não seria possível a retenção do imposto de renda pois não houve pagamento dos alugueres, dificultando a elaboração do imposto sobre a dívida. É o relatório. Decido. A sentença de mérito (fls. 157-158) julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos do dispositivo: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido declarar rescindido o contrato de locação, decretando o despejo da parte ré. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de IPTU, condomínio, e despesas de consumo do imóvel, nos termos do contrato), sendo eles: A) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 35.844,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de multa contratual de 2%, a partir do ajuizamento da ação, B) e os aluguéis e encargos de locação que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, multa contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, bem como no pagamento das custas e despesas do processo, comprovadas e corrigidas desde o desembolso; além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991. (grifou-se) O recurso de apelação deu parcial provimento ao apelo do réu nos termos da ementa (fls. : APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA Locação não residencial Inadimplência Procedência da demanda Arguição de excesso de cobrança Ausência de comprovação Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda Em razão da substituição tributária, nos casos de locação em que o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, é dever do locatário realizar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050119-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) A parte exequente ingressou com o presente incidente lastreado na planilha de fls. 4, melhor elucidada às fls. 88-94. Cálculos do impugnante às fls. 69. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. A sentença reconheceu que seriam devidos os aluguéis devidos no período entre setembro de 2021 e julho de 2022 (data da desocupação). Já o acórdão autorizou a dedução do valor do IR, nos seguintes termos: Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, do valor da condenação, seja subtraído o valor efetivamente pago pela ré, a título de imposto de renda, referente ao valor dos aluguéis devidos nesta demanda, o que deverá ser demonstrado pela devedora, em fase de cumprimento de sentença. Ocorre que a requerida não comprovou os valores efetivamente pagos à título de imposto de renda. Portanto, não há que se falar em restituição, já que o executado somente teria direito a pleitear a dedução caso comprovasse o recolhimento do imposto. Nesse sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Locação de imóvel não residencial - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Impugnação rejeitada - Ausente prova de efetivo recolhimento na fonte do imposto de renda devido em razão da locação efetuada pela pessoa jurídica locatária, não há que se falar em abatimento de valores - Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246440-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Justiça gratuita. Pedido apreciado e deferido na instância de origem. Impugnação ao benefício concedido que restou afastada pela r. Sentença. Não conhecimento do recurso nesse tocante. Dedução do imposto de renda. Recolhimento do respectivo imposto perante o Fisco, que incumbe ao autor. Ausente a prova de pagamento, não há que se falar em abatimento. RECURSO IMPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011609-41.2021.8.26.0320; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Rejeito, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Simone Dos Santos x Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos E Participações

ID: 294805825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076362-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076362-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone dos Santos - CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 1076362-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone dos Santos - CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais que Simone dos Santos move em face de Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações. Narra que é proprietária do apartamento nº 102 no edifício localizado à Rua Siqueira Bueno nº 656, entregue pela ré em agosto de 2023, sendo que em 10/03/2024 foi verificado o retorno de água no banheiro, advinda do sistema de esgoto, que atingiu outros cômodos da residência causando danos nessas instalações. Embora comunicado o fato ao síndico do prédio e à administradora do condomínio, não foram tomadas providências, vindo a se constatar novas ocorrências que obrigaram a contratar empresa desentupidora. Porém, o serviço realizado não elidiu outros episódios em 13/03/2024, 19/03/2024, 02/04/2024 e 22/04/2024, vindo a desentupidora a informar quanto à existência de problemas na tubulação causados por detritos de obras, que entupiam o nível inferior. Assim, frequente o refluxo da água com fezes e material descartado, causando danos nas estruturas dos móveis, rodapé e pintura, como também bolor, mofo e odores impregnados pelo apartamento, em condições sanitárias extremamente prejudiciais à saúde. Afirma que houve agendamento de vistoria por engenheiro da construtora, todavia, sem comparecimento ao local, sendo que a despeito dos contatos efetuados para pleitear os reparos necessários, a requerida permanece inerte, restando caracterizada sua responsabilidade, cabendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Dessa forma, pretende a concessão de tutela de urgência, para que a ré promova as medidas necessárias à correção do problema, proporcionando o restabelecimento das condições para utilização do imóvel, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenação da ré na reparação do prejuízo a título de danos materiais (R$ 13.000,00), além do pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00). A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 33/358. Os benefícios de gratuidade de justiça e o pleito antecipatório foram deferidos à autora (fls. 359/361), determinando-se que a requerida proceda à efetivação da visita originariamente sugerida para manutenção e limpeza com vistas ao funcionamento correto e regular das tubulações existentes no local. A autora comunicou novo refluxo de águas no apartamento (fl. 368) e emendou a peça preambular para incluir o Condomínio Vivaz Estação Belém no polo passivo da demanda (fls. 392/394 e 402/404). A emenda à inicial foi recebida pela decisão de fl. 409. Promovida a citação (fl. 414), o condomínio corréu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fl. 794). A corré Cyrela Brasil Realty S/A Empreendimentos e Participações ofertou contestação (fls. 445/464), sustentando, em suma, que os entupimentos na unidade da autora se deram por descarte incorreto na rede de esgoto do condomínio, tendo a limpeza realizada extraído diversos itens cujo descarte eram proibidos na rede, tais como fraldas, lenços umedecidos, resíduos de obra das unidades autônomas, itens de higiene, pedras utilizadas em aquário e areia higiênica para animais. Informa que contratou terceira análise por boroscópio, que demonstrou que que os dutos estão em perfeitas condições de uso e funcionamento, uma vez que os resíduos existentes na tubulação não guardam relação com nenhum suposto vício construtivo no sistema. Aduz que, consoante disposição do manual de áreas comuns e do proprietário, a má utilização ocasionou a perda da garantia, e que os entupimentos narrados pela autora continuam ocorrendo pois as manutenções preventivas não estão sendo realizadas pelo condomínio réu. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 781/793. Instados a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal para confirmar a ocorrência dos vazamentos e alagamentos em seu imóvel, além da realização de avaliação técnica para quantificar os danos materiais causados ao imóvel da autora (fls. 798/801). A requerida Cyrela, por sua vez, buscou a produção de prova pericial técnica de engenharia para apurar se a origem dos alegados vazamentos decorre de falha construtiva ou resulta do uso indevido das instalações e da falta de manutenção da gestão condominial (fls. 829/830). A autora comunicou novo vazamento no imóvel (fls. 826/828). É o relatório. De início, decreto a revelia do corréu Condomínio Vivaz Estação Belém, que, devidamente citado (fl. 414), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 794). Contudo, observo que no caso há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação (artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil). Pois bem. Sem questões preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A controvérsia cinge-se à: i) origem dos vazamentos ocorridos no imóvel da autora (se decorrentes de falha construtiva ou da falta de manutenção/uso indevido das tubulações); ii) existência de danos no imóvel da autora em decorrência dos vazamentos. Para elucidação do ponto i, por ora, defiro a realização de perícia de engenharia requerida pela parte ré. Portanto: 1) Nomeio para a realização da perícia e elaboração de laudo, a peritaMaíra de Moraes Modotti (endereço de e-mail mairamodotti@gmail.com). 2) Providencie a serventia a intimação daexpert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. 3) Nos termos do artigo 95,caput, do Código de Processo Civil, o adiantamento da verba honorária e despesas da confecção do laudo deverá ser custeado pela ré Cyrela Brasil Realty S/A Empreendimentos e Participações, que pleiteou a produção da prova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para se manifestar; 4) Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. 5) Oportunamente, intime-se a expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). 6)Fica a perita autorizada a eventualmente solicitar documentosdiretamenteàs partes, para fins de elaboração do laudo, dispensando-se comunicação nos autos. 7) Oportunamente será analisada a pertinência de produção das demais provas pleiteadas pela requerente. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA (OAB 421217/SP)

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Cynthia Regina Hoepfner e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 290731467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052985-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA REGINA HOEPFNER JOãO BENTO HOEPFNER COSTA PAULO CEZAR COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EVANDRO LUIS REZENDE FORTE

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Processo 1052985-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Paulo Cezar Costa - - Cynthia Regina Hoepfner - - João Bento Hoepfner Costa - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Visto… Processo 1052985-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Paulo Cezar Costa - - Cynthia Regina Hoepfner - - João Bento Hoepfner Costa - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. Da análise da inicial, verifico que os autores residem em Colombo/PR, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Curitiba/Rio de Janeiro. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro, inobstante tenha escritórios nesta Capital, em São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que os autores residem em Colombo, no Paraná, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normas processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pelos autores. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a "Gol Linhas Aéreas S.A.", com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que os autores simplesmente escolheram uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentarem justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que os autores, no prazo de 15 dias, indiquem se desejam a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIS REZENDE FORTE (OAB 388814/SP), EVANDRO LUIS REZENDE FORTE (OAB 388814/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), EVANDRO LUIS REZENDE FORTE (OAB 388814/SP)

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Processo nº 1068355-65.2025.8.26.0100

ID: 279780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068355-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DARDES BUARIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARA TORRES COLOMAR TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se.… ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. II. O padrão de consumo reportado pela parte autora não é condizente com o recebimento do benefício previdenciário de R$ 1.945,39. Somente os custos de cartão de crédito superam este valor. Ademais há nos extratos bancários recebimentos de recursos de outra conta da autora no banco Bradesco (fls. 27/28 e 33/34), cujo extrato não fora apresentado nos autos, o que fulmina a verossimilhança de suas alegações. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir a toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. III. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora é beneficiária ao plano de saúde oferecido pelo réu (fls. 56/57), apresenta transtorno depressivo recorrente grave, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em psiquiatria (fls.50/54). Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: APELAÇÃO Plano de saúde Fornecimento de medicamento Spravato (escetamina) intranasal. Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33.2). Procedência Insurgência da operadora de saúde Alegação de que não há previsão contratual que contemple a cobertura pleiteada. Negativa de cobertura abusiva. Medicamento registrado na ANVISA Rol de procedimentos da ANS que é exemplificativo e admite, portanto, a cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde Súmula 102, do TJSP. Laudo médico indicativo da doença e da necessidade de fornecimento do fármaco específico A operadora de saúde não possui ingerência para aprovar ou rejeitar a indicação de medicamentos para o tratamento do beneficiário, sobretudo quando há prescrição médica fundamentada pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente Precedentes desta Corte Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1016028-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Os fatos acima apresentados, somados ao firme entendimento do TJSP em casos semelhantes são suficientes para demonstração da probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte em função da gravidade do quadro depressivo e possibilidade de tentativas de suicídio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Spravato 28 mg 140mg/mL, Spray nasal, na forma do relatório médico de fls. 53/54. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 mg/mL, respeitada a concentração indicada pelo médico assistente, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento custeado pela requerente, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Advirto que o descumprimento do item II ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente cassação da tutela concedida. Int.

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Processo nº 1006784-42.2025.8.26.0020

ID: 319623122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO RUFINO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Giseldo Rufino do Nascimento Santos - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a requer… Processo 1006784-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Giseldo Rufino do Nascimento Santos - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a requerente apresentou declaração de IR nos exercícios de 2023 e 2024. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 73.900,00 (fls. 30). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita, deverá a autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) CÓPIA INTEGRAL da declaração de imposto de renda apresentadas à Receita Federal no exercício de 2023/2024, sob pena de indeferimento do benefício; b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. c) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. d) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. e) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado (fls. 30/38). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado no item "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1009442-39.2025.8.26.0020

ID: 306178479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009442-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1009442-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Jose dos Santos da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1009442-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Jose dos Santos da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 57.900,00, e pagou o valor de R$ 12.900,00 de entrada (fls. 28). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,07% a título de taxa de juros mensal; 27,93% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 35,28% (fls. 30). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá a autora fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1009775-88.2025.8.26.0020

ID: 309988453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Rec… Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 28.414,29, e pagou o valor de R$ 5.949,00 de entrada (fls. 40). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,91% a título de taxa de juros mensal; 41,09% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,79% (fls. 40). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1008735-71.2025.8.26.0020

ID: 293763552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008735-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Fede… Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00, e pagou o valor de R$ 15.000,00 de entrada (fls. 63). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,52% a título de taxa de juros mensal; 19,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 25,57% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1009821-77.2025.8.26.0020

ID: 310646469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009821-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos… Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site, e documentos de fls. 52/54), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 95.990,00, e pagou o valor de R$ 31.990,00 de entrada (fls. 56), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Inconformismo da autora Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Presentes indícios de litigância predatória Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 Extinção mantida Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. "APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator: João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,31% a título de taxa de juros mensal; 31,53% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 37,24% (fls. 56). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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