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Fagner Cardoso Paes Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260473428

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-25.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARDOSO PAES ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

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JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-25.2024.5.20.0001 : FAGNER CARDOSO PAES ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-25.2024.5.20.0001 : FAGNER CARDOSO PAES ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b23ab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A reclamada questiona a liquidação, requerendo que seja compensada a dívida ora executada com os valores pagos ao empregado a título de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a exigibilidade do pagamento de tal verba foi suspensa em razão da declaração de nulidade da portaria que regulamentava o direito ao referido adicional, pelos empregados motociclistas, conforme a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 interposta na justiça federal. Sem razão. A sentença transitada em julgado o processo principal (autos n° 0001388-30.2015.5.20.0001) indeferiu tal pedido de compensação, conforme a seguir transcrito: "ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas processuais fixadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação, das quais fica isenta nos termos do Decreto-Lei 509/69." Alega que são indevidos os reflexos em anuênios e RSR. Sem razão. Matéria preclusa ante o transito em julgado da ação principal. Saliento que a sentença do processo principal (autos n° 0001388-30.2015.5.20.0001) reconheceu o reflexos em anuênio e RSR, conforme a seguir transcrito: "condenar a reclamada a pagar-lhes, no mesmo prazo acima e após a regular liquidação, os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco", equivalente a 30% do valor salarial, com as repercussões decorrentes sobre os 13º salários, férias + 1/3, horas extras, RSR, FGTS, aviso prévio, anuênios, gratificações e demais verbas salariais avistáveis nos contracheques dos empregados substituídos." Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra que integra este dispositivo. Considerando que se trata de decisão interlocutória da qual não cabe recurso de imediato, Notifique-se a reclamante (apenas para ciência). Cite-se a reclamada na forma de ente público. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER CARDOSO PAES ALVES

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 260312975

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42193b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 8 S.A., apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de planilha, em face das contas de liquidação apresentadas por ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, o qual não se manifestou. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à contadoria, que emitiu a certidão sob ID d4d527c. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria embargada, responsabilidade subsidiária, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive em sede de Recursos Ordinário e de Revista, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. Como a impugnação da executada refere-se a possíveis erros nos cálculos apresentados pelo exequente, adota-se como razão de decidir os argumentos contidos na certidão ID d4d527c, emitida pela contadoria do juízo. DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão. O calculista do juízo certificou que”o reclamante calculou o FGTS + 40% de forma integral, observando os meses em que não houve o seu recolhimento, em conformidade com o v. acórdão de id eb58d57, que assim deferiu. Cálculos mantidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMADA A contadoria do juízo consignou que ”o exequente deixou de apurar os honorários sucumbenciais sobre as parcelas indeferidas, contrariando o v. acórdão de id eb58d57, que deferiu os honorários de 15% sobre as parcelas indeferidas, no entanto, devido o deferimento da justiça gratuita do Autor, os mesmos ficarão com sua exigibilidade suspensa”. Cálculos retificados para apurar os honorários na razão de 15% sobre as parcelas indeferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo as contas atualizadas pela contadoria do Juízo, também parte integrante deste julgado. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.561,18 sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 4.717,86, tudo atualizado até 03/04/2025, de conformidade com a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo(ID. 3c6b29f), ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações. Intimem-se as partes e dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. IRECE/BA, 24 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 260313237

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42193b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 8 S.A., apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de planilha, em face das contas de liquidação apresentadas por ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, o qual não se manifestou. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à contadoria, que emitiu a certidão sob ID d4d527c. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria embargada, responsabilidade subsidiária, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive em sede de Recursos Ordinário e de Revista, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. Como a impugnação da executada refere-se a possíveis erros nos cálculos apresentados pelo exequente, adota-se como razão de decidir os argumentos contidos na certidão ID d4d527c, emitida pela contadoria do juízo. DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão. O calculista do juízo certificou que”o reclamante calculou o FGTS + 40% de forma integral, observando os meses em que não houve o seu recolhimento, em conformidade com o v. acórdão de id eb58d57, que assim deferiu. Cálculos mantidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMADA A contadoria do juízo consignou que ”o exequente deixou de apurar os honorários sucumbenciais sobre as parcelas indeferidas, contrariando o v. acórdão de id eb58d57, que deferiu os honorários de 15% sobre as parcelas indeferidas, no entanto, devido o deferimento da justiça gratuita do Autor, os mesmos ficarão com sua exigibilidade suspensa”. Cálculos retificados para apurar os honorários na razão de 15% sobre as parcelas indeferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo as contas atualizadas pela contadoria do Juízo, também parte integrante deste julgado. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.561,18 sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 4.717,86, tudo atualizado até 03/04/2025, de conformidade com a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo(ID. 3c6b29f), ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações. Intimem-se as partes e dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. IRECE/BA, 24 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

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José Peres Filho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260830654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-49.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSé PERES FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS PERES

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000967-49.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.208,00 Polo Ativo(s): JOSÉ PERES FILHO Polo Passivo(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Como é cediço as ações demandadas em face de empresas públicas da União não poderão tramitar em sede dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se observa do artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, in verbis: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. São, ainda, de competência da Justiça Federal e, caso enquadradas no art. 3º, da Lei 10.259/01, poderão ser processadas perante os Juizados Especiais Federais. Assim, evidente, portanto, a incompetência deste juízo para apreciação de causas em que figurem empresas públicas, como o caso da Caixa Econômica Federal. No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência, no artigo 51, o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. POSSÍVEL FRAUDE. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO CUJO TRÂMITE OCORRE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV E §1º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000743-46.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 21.08.2020) Diante do exposto, julga-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Siqueira Campos, 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ronildo Oliveira Bezerra x Consorcio Engeform - Movo Ii. e outros

ID: 327485964

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Parauapebas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. E OUTROS (1) CEJUSC PARAUAPEBAS Rua C, Lote 27, Quadra 32, Cidade Nova, Parauapebas - PA, CEP: 68515-000 - EMAIL: cejusc.parauapebas@trt8.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/boq-fsor-tkf DATA/HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 27/08/2025 09:40 horas NOTIFICAÇÃO INICIAL - PJE Destinatário(a): RONILDO OLIVEIRA BEZERRA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (TELEPRESENCIAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT PARAUAPEBAS - PRIMEIRO GRAU Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (TELEPRESENCIAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT PARAUAPEBAS - PRIMEIRO GRAU, que será realizada no dia 27/08/2025 09:40, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT PARAUAPEBAS, mediante acesso pela plataforma ZOOM, através do link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85751356233?pwd=SE1tSFhNSEkveFdWT1NGeFN2TjJ3Zz09 ID da reunião: 857 5135 6233 Senha de acesso: HmkJBA53 (para uso em computador com câmera e internet ou para uso em celular ou tablet com acesso à internet, inserindo o link e clicando em “Iniciar a reunião”. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT e o art. 20, inciso II, da Resolução CSJT nº 415/2025, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC PARAUAPEBAS NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência para a Vara competente, na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O(A) advogado(a) eventualmente constituído(a) pela parte deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado(a) no sistema PJe-JT. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.parauapebas@trt8.jus.br ou pelo balcão virtual https://meet.google.com/boq-fsor-tkf Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox ou Chrome no site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25071610511399700000050539064?instancia=1 PARAUAPEBAS/PA, 16 de julho de 2025. MARY MOREIRA DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

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Laurentino Krasnia Risso x Estado Do Paraná e outros

ID: 259045116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO KRASNIA RISSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA REGINA BORDIN

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$2.032,32 Requerente(s): Laurentino Krasnia Risso (RG: 6816754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.332.039-04) Rua Maranhão, 414 - ce - FRANCISCO BELTRÃO/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, juntando aos autos o formulário anexo devidamente preenchido pelo médico assistente. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formulario

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Genivaldo Da Paz Silva x A M Barroso Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 255779506

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

A M BARROSO COMERCIO EIRELI - EPP BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA D T M COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO SIDNEY DA SILVA ALMEIDA

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EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-46.2024.5.08.0005 : GENIVALDO DA PAZ SILVA : A M BARROSO COMERCIO EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000967-46.2024.5.08.0005 : GENIVALDO DA PAZ SILVA : A M BARROSO COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0c34c proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos etc. Considerando a manifestação da parte exequente, DEFIRO o requerido, devendo a Secretaria da Vara: 1- Registre-se a tentativa de bloqueio SISBAJUD contra as empresas demandadas solidárias e, frutífera a tentativa, transfira-se o valor para conta judicial, intimando-se a parte executada (§ 1º do art. 841 do CPC), para que se manifeste sobre a constrição, no prazo legal. Em caso de bloqueio parcial, reitere-se a tentativa de bloqueio, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo máximo de tempo disponível; 2- Expirado o prazo supra e sendo o bloqueio total, pague-se a parte exequente e recolha-se os encargos devidos. Após as providências retornar o processo conclusos para prolação de sentença de extinção da execução; 3- Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga-se na execução em desfavor das devedoras, ficando autorizado o uso das ferramentas de busca patrimonial para localizar ativos financeiros, veículos e imóveis de sua propriedade, devendo a Secretaria do Juízo observar as seguintes providências: I - Quanto a pesquisa INFOJUD, providenciar o levantamento das declarações de imposto de renda dos 2 últimos anos e, após a juntada dos resultados, manter sob sigilo com visibilidade restrita somente à parte exequente após a assinatura, no prazo de 05 dias, do Termo de Confidencialidade. II - Após a pesquisa RENAJUD, caso frutífera, intimar o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias, ficando ciente de que a ferramenta permite apenas o registro da restrição de circulação/transferência e não a averiguação da localização do(s) bem(ns). Sendo assim, incabível a expedição de mandado de penhora, enquanto não for informada a localização do(s) bem(ns) constrito, caso seja esse o interesse da parte. III - Quanto a pesquisa Arisp, proceder primeiramente a pesquisa CNIB: Após a confirmação de existência de bens imóveis do(s) executado(s), proceder o imediato registro de indisponibilidade; 4- Quanto a expedição de mandado de penhora de bens, primeiramente as providencias acima, e caso infrutíferas, e expedição de mandado conforme solicitado. 5- Cumpridos os requisitos acima, voltar os autos conclusos para análise dos resultados. BELEM/PA, 11 de abril de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO DA PAZ SILVA

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Jean Fabio Da Conceicao Do Nascimento x Instituto Escola De Esporte Cultura E Educacao Cidada

ID: 256283060

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-36.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA ROSA

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RAFAEL MARTINS FREIRE

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DIEGO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f34d96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO para condenar NSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA a pagar-lhe: a) reconhecendo o vínculo de emprego de 03/08/2022 a 01/08/2024, as verbas rescisórias, b) multa do art. 477, § 8º da CLT, c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que mais benéfico ao autor, com reflexos, d) 10% a título de honorários sucumbenciais do proveito econômico obtido pelo autor, tudo nos termos da fundamentação supra. Observar-se-ão os prazos, parâmetros e penalidades determinadas na fundamentação acerca de anotação em CTPS e obrigações de fazer, incluindo as previdenciárias, fundiárias. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Expeçam-se os ofícios determinados da fundamentação. Os títulos supra deferidos serão apurados em regular liquidação e acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros da fundamentação. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Custas pela reclamada sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$460,00. Intimem-se as partes, dispensada a União nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47 de 7/07/2023 (o valor das contribuições previdenciárias devidas igual ou inferior a R$40.000,00), não implicando, todavia, em extinção da execução do crédito previdenciário. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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Jean Fabio Da Conceicao Do Nascimento x Instituto Escola De Esporte Cultura E Educacao Cidada

ID: 256283069

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-36.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA ROSA

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RAFAEL MARTINS FREIRE

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DIEGO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f34d96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO para condenar NSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA a pagar-lhe: a) reconhecendo o vínculo de emprego de 03/08/2022 a 01/08/2024, as verbas rescisórias, b) multa do art. 477, § 8º da CLT, c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que mais benéfico ao autor, com reflexos, d) 10% a título de honorários sucumbenciais do proveito econômico obtido pelo autor, tudo nos termos da fundamentação supra. Observar-se-ão os prazos, parâmetros e penalidades determinadas na fundamentação acerca de anotação em CTPS e obrigações de fazer, incluindo as previdenciárias, fundiárias. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Expeçam-se os ofícios determinados da fundamentação. Os títulos supra deferidos serão apurados em regular liquidação e acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros da fundamentação. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Custas pela reclamada sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$460,00. Intimem-se as partes, dispensada a União nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47 de 7/07/2023 (o valor das contribuições previdenciárias devidas igual ou inferior a R$40.000,00), não implicando, todavia, em extinção da execução do crédito previdenciário. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA

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Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 330820818

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição. Compulsando os…

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